ACORDO ENTRE O MPT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃOTermo De Conciliação Judicial • July 22nd, 2022
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pelo ProcuradorGeral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso, pela Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Guiomar Rechia Gomes, pelo Procurador-Chefe da PRT da 10ª Região, Dr. Brasilino Santos Ramos e pelo Procurador do Trabalho Dr. Fábio Leal Cardoso, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Procurador-Geral da União, Dr. Moacir Antonio da Silva Machado, pela Sub Procuradora Regional da União - 1ª Região, Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero e pelo Advogado da União, Dr. Mário Luiz Guerreiro;
REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO EMPRESARIALRegulamento De Mediação • March 14th, 2023
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COMAção Coletiva De Consumo • September 2nd, 2020
em face de Tickets For Fun (T4F Entretenimento S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 002.860.694/0001‐62, com sede na XXX, pelos fatos e fundamentos alinhados a seguir:
Cláusula ArbitralArbitration Clause • March 14th, 2023
PASSO 1: Em todos os contratos, consta um item em que as partes convencionam a forma para resolução de eventuais controvérsias. Trata-se da cláusula de eleição de foro, na qual as partes definem o local em que os conflitos advindos daquele instrumento serão julgados.
ObservaçãoArbitration Agreement • July 11th, 2019
À luz do crescente interesse do público nas negociações recentemente concluídas entre o MERCOSUL e a União Europeia, os governos dos países do MERCOSUL decidiram publicar os textos do pilar comercial, a fim de garantir tanto o efetivo exercício do direito de acesso à informação pública quanto a transparência da gestão pública.
TERMO DE TRANSAÇÃO E DE AJUSTAMENTO DE CONDUTATermo De Transação E De Ajustamento De Conduta • May 5th, 2016
A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pela Procuradoria- Geral da União; o INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS
REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA DO ACORDO COLETIVO REGISTRADO NO MTE SOB N.Indemnification & Liability • January 10th, 2018
Por minha livre e espontânea vontade, por ocasião de meu desligamento em decorrência da extinção da entidade, nos termos da Lei Estadual n. 14.982, de 16 de janeiro de 2017, venho manifestar meu interesse em receber a indenização extraordinária negociada do item H da Cláusula Terceira do acordo coletivo registrado no MTE sob n. , firmado entre a FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL e o SINDICATO que exerce minha representação.
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIASRegulamento De Arbitragem E Mediação • August 27th, 2015
Guia para Redação de Cláusulas de Resolução de Disputas InternacionaisDispute Resolution Clause • February 4th, 2013
O acesso mais freqüente à arbitragem, à mediação e a outras formas de solução de disputas alternativas ao contencioso judicial se dá por meio da estipulação de cláusula de “disputas futuras” em um contrato comercial. Os “modelos” de cláusula de resolução de disputas apresentados a seguir, acompanhados por um breve comentário, buscam auxiliar as partes contratantes na elaboração dessas cláusulas de resolução alternativa de disputas. Eventuais dúvidas quanto à redação das cláusulas do Centro Internacional para Resolução de Disputas® (ICDR®) podem ser enviadas ao ICDR no seu endereço de e-mail (websitemail@adr.org) ou por intermédio de contato nos escritórios regionais do ICDR ou da AAA® para orientação e esclarecimento (ver lista de contatos do ICDR ao final do documento).
Termo Acordo - Perda TotalTermo Acordo - Perda Total • September 23rd, 2019
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM COMPLETO DA ACORDIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEMArbitration Agreement • June 12th, 2019
A Presidente da ACORDIA Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, no uso das prerrogativas previstas no artigo 21 da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, bem como de suas atribuições conferidas pelo artigo 6°, incisos III e XIII, do Regimento Interno e,
Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem Internacional de Singapura (6ª Edição, 1º de Agosto de 2016)Arbitration Agreement • October 31st, 2016
TERMO DE ADESÃO E DESISTÊNCIATermo De Adesão E Desistência • March 29th, 2018
, servidor da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, tendo interesse em ADERIR ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) nº MR00777/2017 firmado entre o SIND EMPREG EMPRESAS ASS PERÍCIAS INF PESQ FUND EST RS - SEMAPI e a Fundação empregadora, em 21 de fevereiro de 2017, e, assim, perceber as vantagens ali ajustadas – pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções funcionais devidas – vem, na ação que move contra a Fundação perante a Justiça do
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 03/2021Acordo De Conciliação • November 22nd, 2021
OBJETO: Convocação para apresentação de propostas de acordo direto com titulares de créditos de precatórios, nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 pelo Supremo Tribunal Federal, art. 102, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei Municipal 16.084, de 11 de maio de 2021 e do Decreto Municipal 21.573, de 22 de julho de 2021.
ANEXO IRequerimento Para Acordo De Precatório • November 26th, 2021
REQUERIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 13.665/2018, NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 E NO EDITAL 01/2021
PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM NºRJ2007/11415Termo De Compromisso • November 8th, 2014
ContractCooperation Agreement • October 19th, 2000
tariamente o FETTCSA após terem recebido a comuni- cação de objecções. No entanto, deve igualmente refe- rir-se que a Comissão só teve conhecimento do acordo de não concessão de descontos na sequência das respos- tas das partes a pedidos formais de informação sobre as suas actividades no âmbito do FETTCSA.
TERMO DE TRANSAÇÃOTermo De Transação • January 27th, 2015
denominado (a) segurado(s) ou terceiro(s), por força do contrato de seguro de automóvel contratado por meio da apólice sob nº. , em razão do sinistro de número ocorrido em , com o veículo
REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA DO ACORDO COLETIVO REGISTRADO NO MTE SOB N. MR085565/2017Indemnification Agreement • December 21st, 2017
Por minha livre e espontânea vontade, por ocasião de meu desligamento em decorrência da extinção da entidade, nos termos da Lei Estadual n. 14.982, de 16 de janeiro de 2017, venho manifestar meu interesse em receber a indenização extraordinária negociada do item G da Cláusula 2ª do acordo coletivo registrado no MTE sob n. MR085565/2017, firmado entre a FUNDAÇÃO PIRATINI e o SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO RS, que
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | CÍVELAcórdão • March 14th, 2023
MODELO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIAArbitration Clause • October 23rd, 2018
PARÁGRAFO ÚNICO - Nesse sentido, as partes, de comum acordo, resolvem designar a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro - CCMA-RJ, com sede na Avenida das Américas, nº 3500, bloco 04, sala 431 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro -RJ – tel: (21) 3627-6982, para administrar o procedimento, adotando-se o regulamento e a respectiva tabela de despesas da CCMA-RJ vigentes a época de sua instauração. Além disso, as partes convencionam que, no processo arbitral, será utilizado o idioma português e aplicada a legislação brasileira, sendo que o processo será conduzido por arbitro único (ou por um colegiado de três árbitros), a ser(em) indicado(s) pelas partes, preferencialmente dentre os integrantes do quadro da CCMA-RJ, devendo o procedimento ser instaurado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do surgimento da controvérsia.”
Processo: 0327491-47.2013.8.19.0001Embargos À Execução • November 18th, 2014
Classe/Assunto: Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos à Execução contra a Fazenda Pública - Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar; Excesso de Execução / Valor da Execução, Cálculo, Atualização
PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSOTermo De Compromisso • November 8th, 2014
Arbitragem nas relações de consumo e a sua aplicabilidade nos contratos de adesãoArbitration Agreement • July 7th, 2022
This article aims to analyze the arbitral institutes and its relationship to the field of Consumer Law, evaluating its applicability to consumer adhesion contracts and their operationalization. The arbitration commonly sentences the matter of its litigation with greater efficiency and speed, which, with the increasing frequency of its use, caused by judicial arrears, impacts the consumerist sphere.
Estado de São Paulo (Brasil)Arbitration Agreement • December 23rd, 2020
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVELTermo De Rescisão Contratual Amigável • February 21st, 2018
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Ministro César Cals, nº 226, Centro, em Peixoto de Azevedo, devidamente inscrito no CNPJ nº 03.238.631/0001-31, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu prefeito municipal, o Sr. Maurício Ferreira de Souza, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG 3.462.335-0 SSP/PR e CPF 408.557.409-49, residente e domiciliado a Rua Itamar Dias, nº 633, Bairro Centro Novo, nesta Cidade de Peixoto de Azevedo-MT, e do outro lado a Empresa: ANDERSON THALES TEIXEIRA 02658238118, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 17.556.940/0001-64, com sede a Rua Amazonas, nº 128, Bairro Mãe de Deus, CEP 78.530-000, na cidade de Peixoto de Azevedo – MT, aqui denominada CONTRATADA, que neste ato é representada pelo seu proprietário, o Sr. Anderson Thales Teixeira, portador da cédula de identidade sob RG nº 20973527 SSP/MT e CPF
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 91/2019Termo De Rescisão Amigável • December 16th, 2019
Pelo presente instrumento de contrato celebrado particularmente entre o MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, inscrito no CNPJ sob o n.° 13.097.050/0001-80 representado por seu Prefeito em Exercício, o Sr. GILSON ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF n.º 189.925.795-00 e do RG de n.º 305.196 SSP/SE, residente e domiciliado na Rua José Gomes de Oliva N.º 250, Bairro Alagoas, Estância/SE, CEP 49.200-000, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, , neste ato representada por seu Secretário, o Sr. LYNDON JOHNSON VASCONCELOS SILVA, C.P.F n.º 609.302.505-59 e RG n.º 966959 SSP/SE, residente e domiciliado à Avenida General Djenal Tavares de Queiroz, n.º 310, Renaissance – Alameda das Árvores, Ed. Botticelli, Ap. 1202
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) AUXILIAR DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO/RP Nº.Requerimento De Adesão a Acordo Em Sede De Precatório • October 18th, 2018
DECLARO que tenho interesse em conciliar com o Município de Manaus, tendo ciência do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total do precatório para fins de pagamento do mesmo, comprometendo-me ainda, em comparecer à audiência de conciliação na data e hora designada, munido dos documentos: RG, CPF e dados bancários.
Despejo por falta de pagamento - Cobrança - Cumulação - Dívida - Parcelamento - Imposição do Judiciário - Impossibilidade - Multa moratóriaDespejo E Cobrança • July 16th, 2014
Ementa: Ação de despejo c/c cobrança. Parcelamento da dívida. Imposição pelo Poder Judiciário. Impossibili- dade. Multa contratual.
TERMO ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2020Termo Aditivo a Acordo Coletivo De Trabalho • August 8th, 2019
celebram o presente TERMO ADITIVO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
Anexo A Artigo 1Arbitration Agreement • December 21st, 2015
Os únicos litigantes em processos de arbitragem instituídos de acordo com o presente Anexo serão aqueles mencionados no Artigo XVI do presente Acordo.
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTATermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • July 26th, 2016
Pelo presente instrumento, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, de um lado o Ministério Público do Estado do Ceará, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, Órgão integrante pelo Estado do Ceará do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor – SNDC, criado no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, com o fim precípuo de coordenar a Política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, com competência, atribuições e atuação administrativa em toda a área deste Estado, conferidas pela Lei Estadual Complementar 30, de 26 de julho de 2002, neste ato representado por sua titular, Promotora de Justiça ANN CELLY SAMPAIO CAVALCANTE, e de outro lado, as empresas integrantes do grupo DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede inscrita no CNPJ sob o nº 04.170.821/0001-27, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 1370, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.025-061:
ContractArbitration Agreement • December 5th, 2022
Parte que não nomeou o árbitro que o faça num prazo de dois meses. Se esta Parte não o fizer nesse prazo, o pre- sidente informará desse facto o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa, que procederá a esta nomeação dentro de um novo prazo de dois meses.
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO CÂMARA EMPRESARIAL E TRABALHISTA DE ARBITRAGEM –Regulamento De Arbitragem E Mediação • October 3rd, 2018
Art. 1.º Este regulamento estabelece os objetivos e a organização da Câmara Empresarial e Trabalhista de Arbitragem – FECOMERCIO ARBITRAL, entidade não personificada, criada através do Convênio celebrado entre a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – SESCON - SP e Chambre Arbitrale Internationale de Paris - CAIP, doravante simplesmente denominada FECOMERCIO ARBITRAL.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHODissídio Coletivo • July 19th, 2022
SUSCITANTE: SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, AUXILIARES DE FISIOTERAPIA E AUXILIARES DE TERAPIA OCUPACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO.