ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
Rua Dr. Xxxx Xxxxxxx, 205 – 3º e 4º Pavimentos
Fone: 00-0000-0000 e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx CNPJ 75.967.760/0001-71
Site Oficial: xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
REFERENTE AO CONTRATO N. 42/2019 - SEQUENCIAL N° 5096 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2019 – PROCESSO Nº 40/2019
Termo de Rescisão de Contrato de Locação de Imóvel de que entre si celebram o Município de União da Vitória e XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX.
O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, sita à Rua Dr. Xxxx Xxxxxxx, 205, 3.º e 4.º pavimentos, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 75.967.760/0001-71, neste ato representado pelo Prefeito, HILTON SANTIN ROVEDA, portador da cédula de identidade n.º 0.000.000-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, a seguir denominado simplesmente “DISTRATANTE”, e de outro, XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob n.° 000.000.000-00, portador da cédula de identidade RG nº 391.675 SSP/SC, doravante designado(a) simplesmente “DISTRATADA” acordam e ajustam firmar o presente Distrato nos termos da lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, assim como pelas condições da Dispensa de Licitação n° 09/2019, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Locação de imóvel localizado na Rua Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, nº 117, bairro Bom Jesus, em União da Vitória, Estado do Paraná, o qual será destinado a aluguel social.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO LEGAL
O presente Contrato fica rescindido amigavelmente por acordo entre as partes nos termos do Artigo 79° Inciso II da Lei n.º. 8.666/93 com suas alterações.
Art. 79° - A rescisão do contrato poderá ser:
....
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Termo de Contrato n.º 42/2019 (5096), nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Distrato.
União da Vitória, PR, 07 de fevereiro de 2020.
DISTRATADA | DISTRATANTE | |
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX CPF nº 000.000.000-00 | HILTON SANTIN ROVEDA CPF nº 000.000.000-00 |
O ORIGINAL ENCONTRA-SE ASSINADO