TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO (mod. 1)
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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Setor de Estágios |
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO (mod. 1)
Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir nomeadas, de comum acordo, celebram entre si este Termo de Compromisso de Estágio.
ESTAGIÁRIO:
R.G.: C.P.F.: Xxxxxxxxxx:
Endereço Completo:
Bairro: Cidade: C.E.P.:
Telefone: Celular: E-Mail:
Curso: Ano/Período: Turno: IES: PUC/SP
UNIDADE CONCEDENTE:
Razão Social:
Nome Fantasia:
Ramo de Atividade:
C.N.P.J.: Inscrição Estadual:
Endereço Completo:
Bairro: C.E.P.:
Cidade: Estado:
Telefone: E-Mail:
Representante Legal: Cargo: Setor:
Supervisor de estágio: E-Mail do supervisor do estágio:
Cláusula 1ª - Este Termo de Compromisso de Estágio fundamenta-se na Lei 11.788/2008 e no Convênio de Estágio Curricular celebrado entre a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e a Unidade Concedente acima identificada, tendo como objetivo a realização de estágio curricular obrigatório, ou não, dos alunos da Universidade.
Cláusula 2ª - O Estágio aqui compromissado terá vigência de / / a / / , as atividades desenvolvidas no setor / departamento . O horário de estágio será:
☐ Fixo / Entrada: às / intervalo: às até / saída: às ou
☐ Flexível / variável de forma a não prejudicar a frequência nas aulas,
com um total máximo de horas por semana. Este Termo poderá ser rescindido por qualquer uma das partes mediante aviso escrito com 10 dias de antecedência.
Cláusula 3ª - O conteúdo técnico do estágio obedecerá às exigências acadêmicas do curso, conforme determinado no Convênio de Estágio Curricular assinado entre a Unidade Concedente e a PUC-SP.
Parágrafo Único - O conteúdo técnico a ser desenvolvido pelo estagiário deverá ser compatível com sua área de formação e, explicitado no plano de estágio anexo a este termo de compromisso.
Cláusula 4ª - A PUC-SP indica professor(a) designado pelo curso para Orientação do aluno e a Unidade Concedente indica o(a) profissional citado no preâmbulo para Supervisor do estagiário durante as atividades na Unidade Concedente.
Cláusula 5ª - O estágio objeto do presente Termo de Compromisso não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e a Unidade Concedente.
Cláusula 6ª - Constituem-se motivos para a rescisão deste Termo de Compromisso de Estágio:
Conclusão ou abandono do curso;
Trancamento da matrícula;
Não cumprimento de cláusula deste Termo;
Efetivação no quadro de empregados da Unidade Concedente;
Cláusula 7ª - Cabe à Unidade Concedente:
Proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem profissional e vivência no ambiente social e cultural compatível com a profissão e a formação acadêmica;
Subsidiar a PUC-SP com informações que propiciem o aprimoramento do sistema acadêmico e do próprio estágio;
Providenciar o seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário sem ônus para este ou para a PUC-SP - apólice n.º: , seguradora: .
Providenciar o pagamento ao estagiário de Bolsa-Auxílio no valor de ( ) por . Sobre este valor, enquadrando - se nos limites estabelecidos, descontar-se-á Imposto de Renda da Fonte;
Providenciar o pagamento de auxílio-transporte ao estagiário, para cobrir as despesas decorrentes do estágio;
Comunicar a PUC-SP em caso de prorrogação ou rescisão deste Termo de Compromisso ou, também, em caso de efetivação do estudante;
Facultar ao estagiário a redução de sua carga horária diária pelo menos à metade nos períodos de avaliação acadêmica;
Assegurar ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as suas férias escolares, e, recesso proporcional, no caso do estágio ter a duração inferior a 1(um) ano;
Zelar pelo cumprimento do Termo de Estágio;
) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
Indicar funcionário do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso de estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
Solicitar ao estagiário, semestralmente, documento comprobatório da regularidade da situação escolar, ou seja, de sua matrícula.
Entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, quando do desligamento do estagiário;
Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
Enviar à PUC-SP, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades com vista obrigatória ao estagiário.
Cláusula 8ª - Cabe ao Estagiário:
Cumprir a programação de estágio estabelecida;
Obedecer às normas internas da Unidade Concedente;
Comunicar à Unidade Concedente e ou à PUC-SP, conclusão, interrupção ou modificação deste Termo de Compromisso, bem como fatos de interesse ao andamento do estágio.
Informar de imediato e por escrito à unidade concedente qualquer fato que interrompa, suspenda ou cancele sua matrícula na PUC-SP interveniente, arcando com quaisquer ônus pela ausência dessa informação;
Responder pelo ressarcimento de danos causados por seu ato doloso ou culposo a qualquer equipamento instalado nas dependências da Unidade Concedente durante o cumprimento do estágio, bem como por danos morais e materiais causados a terceiros;
Apresentar relatórios sobre seu estágio, na forma, prazo e padrões estabelecidos pela Coordenadoria Geral de Estágios da PUC/SP e por seu curso, em prazo não superior a seis meses;
Atualizar, impreterivelmente, seu endereço eletrônico e demais dados cadastrais junto a Secretaria Acadêmica de seu curso, para efeito de acompanhamento de seu estágio;
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto nas alíneas “f” e “g” desta cláusula, enquanto obrigação acadêmica e no prazo estabelecido, implicará no cancelamento deste Termo de Compromisso de Estágio.
Cláusula 9ª As informações que as partes compartilham entre si para o desenvolvimento deste Convênio ou que dele derivem terão caráter confidencial, a não ser que se acorde expressa e formalmente o contrário.
9.1. As partes se comprometem a manter a mais estrita confidencialidade sobre as informações, dados e documentos a que tenham acesso em virtude deste Convênio, não podendo utilizá-las para usos diferentes daqueles nele previstos, e fazem constar, de maneira expressa, que observarão o cumprimento da norma de proteção de dados pessoais aplicáveis a cada caso.
Cláusula 10ª Havendo qualquer tipo de tratamento de dados pessoais por parte da Unidade Concedente, entendendo-se por tratamento, a especificação contida na Lei nº 13.709/18 (“Lei Proteção de Dados”), a Unidade Concedente se obriga a fazê-lo respeitando as disposições da Política de Privacidade da PUC-SP, para exclusivo cumprimento do presente Contrato, sem a possibilidade de utilizar esses dados para finalidade distinta.
Parágrafo 1º: Não obstante a Lei de Proteção de Dados, a Unidade Concedente se obriga a observar as legislações e regulamentos relacionados à proteção de dados, incluindo, mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, ainda, quando cabível, a General Data Protection Regulation (GDPR).
Parágrafo 2º: A Unidade Concedente obriga-se por manter em absoluto sigilo todos os dados de caráter pessoal e informações que lhe tenham sido confiados, até a exclusão definitiva, responsabilizando-se por qualquer dano que vier a causar, de forma comprovada, seja para o Estagiário, a PUC-SP, seus prepostos, clientes e parceiros, bem como por eventuais sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) ou por qualquer outro órgão governamental.
Parágrafo 3º: Ocorrendo danos a terceiros por culpa ou dolo da Unidade Concedente, ainda que entendida a solidariedade por órgãos julgadores, a Unidade Concedente se obriga a reembolsar a PUC-SP de qualquer despesa que esta venha a ter por força do mencionado dano.
Parágrafo 4º: A Unidade Concedente não poderá copiar, transferir, ceder a terceiros, exceto com prévia autorização da PUC-SP e do titular dos dados, não podendo ainda, fazer qualquer tratamento dos dados da IES que excedam ao cumprimento do objeto contratado, sob pena de responder civil e criminalmente pelos seus atos e de seus representantes e prepostos, obrigando-se a excluir os dados pessoais obtidos em decorrência do presente Contrato, tão logo atingida a finalidade pela qual foram concedidos.
Parágrafo 5º: Se o titular dos dados, autoridade de proteção de dados, ou terceiro solicitarem informações da Unidade Concedente relativas ao tratamento de Dados Pessoais, a Unidade Concedente submeterá esse pedido à apreciação da PUC-SP ou do titular, quando se tratar de solicitação da autoridade ou terceiros.
Parágrafo 6º: A Unidade Concedente se certificará que seus empregados, representantes, e prepostos agirão de acordo com o Contrato, a Lei Geral de Proteção de Dados e as instruções transmitidas pela PUC-SP. A Unidade Concedente se certificará que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais assumam um compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.
Parágrafo 7º: A Unidade Concedente garante que, no tratamento de dados pessoais, considerando a finalidade do tratamento, bem como os riscos atrelados, aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para alcançar a segurança necessária.
Cláusula 11ª - Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que se originar deste Termo de Compromisso e que não possam ser solucionadas amigavelmente.
E, por estarem inteiramente de acordo com as cláusulas aqui estipuladas, firmam este Termo de Compromisso de Estágio em 3 (três) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos.
São Paulo, de de .
Unidade Concedente Estagiário PUC-SP
(Assinatura e Carimbo)
Edifício Reitor Bandeira de Mello - Prédio Novo – Sala 12 – Subsolo
R. Ministro Xxxxx, 969 – Perdizes - Cep: 05015-001 – São Paulo – SP
Fone: (00) 0000-0000 / 8058 - Fax: (00) 0000-0000
Site: xxx.xxxxx.xx/xxxxxxxx
E-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xx