CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES

Contrato n.º 44/2016.

Empenho nº 5027/2016, 5051/2016, 5030/2016, 5031/2016, 5045/2016, 5046/2016, 5047/2016, 5048/2016, 5049/2016, 5050/2016,

Pregão Presencial nº. 021/2016 - Tipo Menor Preço Por Item - Processos nº 6000/2016 – 48648

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES

Teixeira & Button Ltda. - Casa do Óleo

Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE JAGUARÃO, administração pública direta, inscrita no CNPJ/MF sob nº 88.414.552/0001-97, com sede na Avenida 27 de Janeiro, nº 422, representada pelo Prefeito Municipal, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, neste ato simplesmente denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa TEIXEIRA & BUTTOW LTDA - EPP – CASA DO ÓLEO, com sede na Xxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxx, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 01.852.074/0001-19, neste ato representada pela Sra. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, brasileira, casada, empresária, RG n.º 3041690813/SSP/RS, CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada em Jaguarão, aqui, simplesmente denominado CONTRATADA, têm entre si, certo e ajustado as condições e cláusulas a seguir estipuladas, considerando o resultado do Pregão Presencial nº. 021/2016, Tipo Menor Preço do Item, conforme consta do processo administrativo próprio, processando-se, essa licitação, nos Termos da Lei Federal nº 10.520/2002, de 17/07/2002, do Decreto Federal nº 3.555/2000, de 08/08/2000 e nº 5.450/2005, de 31/05/2005, do Decreto Municipal nº 220/2006, de 22/11/2006, subsidiariamente à Lei nº. 8.666/1993, de 21.06.1993 e suas posteriores alterações e Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Este termo de Contrato tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada para a AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS, os quais serão observados, rigorosamente, pelos Técnicos da Municipalidade, conforme Pregão Presencial nº. 021/2016 e Proposta da CONTRATADA, relacionada abaixo:

Item	Descrição Do Material	Referencia	Quantidade
RURAL E MEIO AMBIENTE
01	Óleo Hidráulico w 68	Litros	120
02	Óleo para caixa w 90	Litros	60
03	Óleo lubrificante para motor diesel 15w40 – API CG4	Litros	300
04	Óleo lubrificante para motor gasolina 10w40	Litros	30
05	Óleo fluido 424 motor diesel volvo 10w30 API GL4	Litros	60
06	Óleo hidráulico p/caixa hidráulica transmissão w100	Litros	100
08	Liquido de freio DOT 3	Litros	05
09	Óleo hidráulico 433	Litros	80
10	Óleo lubrificante para motor diesel 15w40 API CG3	Litros	20
11	Óleo para caixa w80	Litros	40
12	Óleo 2 hidráulico 434	Litros	80
13	Óleo para transmissão mecânica ATF tipo A	Litros	40
14	Óleo lubrificante para motor diesel SAE – 15w 40 API CF 4	Litros	16
15	Xxxx XXX 15w40 – CCMDC 3 / CCMD 5 – Diesel	Litros	16
16	Óleo para motor Diesel VDS – 3 15w40	Litros	120
17	Óleo transmissão MTF 10w30 – Petronas;	Litros	80
GABINETE DO VICE - PREFEITO
18	Fluido de Freio – Veículo Vectra Expression 2.0, 8 válvulas, ano 2010	Litros	01

19	Óleo sintético SAE 5/40 – Veículo Vectra Expression 2.0, 8 válvulas, ano 2010	Litros	20
GABINETE DO PREFEITO
20	Óleo lubrificante Sintético 5w-40 – Veículo Cruze 1.6	Litros	20
SAÚDE
21	Óleo lubrificante sintético para motor a gasolina 10w40 em embalagem de no máximo 4 litros.	Litros	650
22	Óleo lubrificante para motor a diesel 15w40 em embalagem de no máximo 3 litros.	Litros	250
EDUCAÇÃO E DESPORTO
23	Óleo 15 W 40 para motor a diesel, embalagem de 20l	Litros	10
24	Óleo 5W30 sintético para motor a gasolina	Litros	30
25	Óleo 90 para caixa diferencial	Litros	50
26	Graxa a base de sabão complexo de lítio para uso em cruzetas e cardan	KG	40
27	Óleo Hidráulico	Litros	20
SERVIÇOS URBANOS
28	Óleo multiviscoso SAE 25W 60 para motor a diesel	Litros	100
29	Óleo hidráulico tipo “A” vermelho para caixa de transmissão, direção hidráulica.	Litros	100
30	Graxa a base de sabão de lítio de alta qualidade de consistência NLG12 para rolamentos, em potes de 1 KG.	KG	40
31	Graxa a base de sabão de cálcio para lubrificação de pinos de veículos em potes de 1 KG.	KG	40
32	Óleo para motor a gasolina super SF20W 50 multiviscoso API-SF em embalagens de 1 litro	Litros	20
33	Agua deionizada para bateria em embalagens de 1 Litro	Litros	10
35	Óleo para motor 2 tempo API-TC em embalagens de ½ Litro	Litros	10
36	Óleo 68 APIHL para sistemas hidráulicos e circulatórios.	Litros	100
37	Óleo 90 API-GL4 para caixas de transmissão.	Litros	100
38	Óleo especial para corrente de motosserra em embalagens de 1 litro.	Litros	10
41	Óleo SAE 15 W 40 para motores a diesel	Litros	100
42	Óleo 4 T API SG SAE 20W-50 semissintético para motores de moto e máquina de cortar grama	Litros	06
52	Filtro de ar A2580128762	Unid.	02
69	Filtro de combustível MS1055	Unid.	02
71	Óleo para sistema HIDR 46	Unid.	100

CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE:

São obrigações da CONTRATANTE:

a) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as Xxxxxxxxx Contratuais e os Termos da sua Proposta;

b) Pagar a CONTRATADA o valor resultante da Proposta apresentada no Pregão Presencial nº. 021/2016 - Tipo Menor Preço do Item, na forma e nos prazos estabelecidos neste termo de Contrato;

c) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos Materiais/Produtos adquiridos, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, visando sempre à segurança, Saúde, biossegurança, a integridade física das pessoas e normas da ABNT e INMETRO, aos Materiais/Produtos enquadrados na Metrologia;

d) Exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, Documentação que comprove o correto e tempestivo Pagamento de todos os Encargos Previdenciários, Trabalhistas, Fiscais e Comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

São obrigações da CONTRATADA:

a) Cumprir os prazos estipulados;

b) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato;

c) Entregar os Materiais/Produtos em obediência às especificações técnicas e as condições estabelecidas pelo Edital e substituí-lo, no prazo estipulado e às suas expensas, estando em desacordo com as especificações;

d) Comprovar, sempre que solicitada pela CONTRATANTE, à quitação das obrigações Trabalhistas e Tributárias;

e) Responsabilizar-se, integralmente, pelo Material/Produto adquirido pelo Município, até sua entrega, respondendo por todos os Custos Operacionais, Encargos Previdenciários, Trabalhistas, Tributários, Comerciais e quaisquer outros que incidam direta e indiretamente na aquisição dos Materiais/Produtos;

f) Indicar a CONTRATANTE o nome de seu Preposto ou Empregado para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do Contrato;

g) Manter, durante a execução Contratual, todas as condições de Habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA:

O presente Contrato terá vigência de 03 (três) meses a contar da assinatura do Contrato para a Aquisição dos Materiais/Produtos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO:

Pela aquisição dos Materiais/Produtos a CONTRATANTE pagará o valor de R$ 46.901,40 (quarenta e seis mil, novecentos e um reais e quarenta centavos) pela aquisição dos mesmos, conforme Proposta apresentada no Pregão Presencial nº. 021/2016, o qual deverá ser efetivamente entregue e verificado pelo Fiscal do Contrato, estando nele incluídas todas as despesas necessárias à sua perfeita execução.

CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes desta aquisição estão programadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Gabinete do Prefeito

2.013 – 3.3.90.30.00.00.00 – Cód. Reduzido – 45 - Fonte 0001 (Livre);

Gabinete do Vice-Prefeito

2.004 – 3.3.90.30.00.00.00 – Cód. Reduzido – 78 - Fonte 0001 (Livre);

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

2.047 – 3.3.90.30.00.00.00 – Cód. Reduzido – 668 - Fonte 0001 (Livre);

Secretaria de Saúde

2132 – 3.3.90.30.00.00.00 – Cód. Reduzido – 245 - Fonte 4004;

2132 – 3.3.90.30.00.00.00 – Cód. Reduzido – 246 - Fonte 4004;

2130 – 3.3.90.30.00.00.00 – Cód. Reduzido – 3553 - Fonte 4110;

2130 – 3.3.90.30.00.00.00 – Cód. Reduzido – 3561 - Fonte 4540;

2030 – 3.3.90.30.00.00.00 – Cód. Reduzido – 361 - Fonte 4620;

Secretaria de Educação e Desporto

2.008 – 3.3.90.30.00.00.00 – Cód. Reduzido – 572-0 - Fonte 1001 (Salário Educação);

Secretaria de Serviços Urbanos

2062 – 3.3.90.30.00.00.00 – Cód. Reduzido – 633 - Fonte 0001 (Livre);

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO:

O pagamento deverá ser efetuado contra empenho, mediante autorização de pagamento da Secretaria Requisitante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o recebimento do Documento Fiscal competente (Nota Fiscal/Fatura), aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do Contrato e pelo

responsável do Almoxarifado Central, correspondente à aquisição dos Materiais/Produtos, efetivamente entregues, verificado e aceito pela CONTRATANTE;

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:

Na hipótese de atraso de pagamento da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela Administração, será atualizado financeiramente com juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês, apurados desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação da fórmula “pro rata“ calculada com base na variação do IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo;

SUBCLÁUSULA SEGUNDA:

No caso de Incorreção nos Documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, estes, serão restituídos à CONTRATADA para as correções necessárias no prazo de três (03) dias, sendo devolvidos no mesmo prazo, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA:

O pagamento efetivado pela CONTRATANTE será procedido de prévia verificação da Regularidade Fiscal.

CLÁUSULA OITAVA - PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DOS MATERIAIS/PRODUTOS:

a) A CONTRATADA deverá submeter-se à fiscalização da Secretaria Municipal Requisitante, bem como proceder à entrega dos Materiais/Produtos, em até 10 (dez) dias após recebimento da cópia do empenho, na sede do Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Jaguarão - RS, sito a Xxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxx, CEP.: 96.300-000, fone (00) 0000-0000, COM FRETE CIF, ou seja, sem ônus para a Administração Municipal, e de acordo com as especificações descritas em sua Proposta de Preço, acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura;

b) Os Materiais/Produtos, objetos deste Contrato, deverão estar dentro das Normas Técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que só seja aceito após exame efetuado pelas Secretarias Municipais e por servidor habilitado indicado para tal fim e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não serão aceitos, devendo ser retirado pelo fornecedor no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da notificação;

c) Os mesmos serão recebidos provisoriamente, pelo responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação solicitada, no prazo de 02 (dois) dias úteis;

d) Os Materiais/Produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações solicitadas, devendo ser substituídos no prazo de 03 (três) dias úteis à custa da Contratada, sob pena de aplicação das Penalidades previstas neste Ato Convocatório;

e) A Contratada deverá ter em seu estoque sempre que solicitada para entrega em no máximo 24 horas, qualquer dos Materiais/Produtos relacionados na Cláusula Primeira, deste Contrato, caso algum Material/Produto seja rejeitado.

f) Independentemente da Aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos Materiais/Produtos, por período igual ao do Contrato;

g) Se o prazo de entrega coincidir com decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter Público que impeça a concretização da entrega, este será automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

CLÁUSULA NONA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO–FINANCEIRO E DO REAJUSTE:

O beneficiário poderá solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato através de solicitação formal à Secretaria Municipal Requisitante, desde que acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido (art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93).

O reequilíbrio econômico-financeiro não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante na proposta e o preço de mercado vigente à época do pedido de revisão dos preços.

O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro praticados poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores.

Do Reajuste:

No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, conforme o artigo 58, § 2º,da Lei 8.666/93, será concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo como indexador o IGPM/FGV.

A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na hipótese de reajustamento de preços, o pagamento será feito através de duas faturas, sendo uma, referente ao preço inicial, e outra, referente ao valor do ajustamento solicitado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DO PRODUTO:

Os Materiais/Produtos deverão ter a garantia de no mínimo 03 (três) meses contra defeito de fabricação.

Todo Material/Produto que apresentar defeito de fabricação deverá ser substituído no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da data da notificação a ser emitida pela Prefeitura Municipal de Jaguarão - Departamento de Almoxarifado Central.

Todos os Materiais/Produtos, que estiverem enquadrados na Metrologia, deverão estar dentro das normas da ABNT e do INMETRO e que não ofereçam riscos a Saúde, Biossegurança e a integridade física dos servidores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL:

A CONTRATADA responderá por quaisquer danos ou prejuízos pessoais ou materiais que seus empregados ou preposto, em razão de omissão dolosa ou culposa, venham a causar ao Material/Produto da CONTRATANTE em decorrência da entrega dos mesmos, incluindo-se, também, os danos materiais ou pessoais a terceiros, a que título for.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ÔNUS E ENCARGOS:

Todos os ônus ou encargos referentes à execução deste Contrato, que se destinem à aquisição dos Materiais/Produtos, a locomoção de pessoal, seguros de acidentes, impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros que forem devidos em razão dos Materiais/Produtos, ficarão totalmente a cargo da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FISCALIZAÇÃO:

Nos termos do art. 67, § 1º da Lei nº. 8.666 de 1993, a CONTRATANTE designa Sr. Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, conforme Portaria n.º 786/2016, da Secretaria de Des. Rural e Meio Ambiente, Sra. Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, conforme Portaria n.º 871/2016, do Gabinete do vice-Prefeito, Sr. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, conforme Portaria n.º 867/2016, do Gabinete do Prefeito, Sr. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxx, conforme Portaria n.º 769/2016, da Secretaria da Saúde, Sr. Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, conforme Portaria n.º 875/2016, da Secretaria de Educação e Desporto, Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, conforme Portaria n.º 876/2016, da Secretaria de Serviços Urbanos, para acompanharem e fiscalizarem a execução do Contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências e determinando o que for necessária a regularização das falhas ou defeitos observados.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:

Da mesma forma, a CONTRATADA deverá indicar um preposto para, se aceito pela CONTRATANTE, representá-la na execução do Contrato.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA:

A CONTRATANTE se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, os Materiais/Produtos, em desacordo com o Edital e este Termo de Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O não cumprimento das obrigações assumidas em razão deste Termo de Contrato sujeitará a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Pelo atraso Injustificado na Entrega do objeto da licitação, será aplicada multa de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o Valor do Material/Produto licitado, limitada há 15 dias, a partir dos quais será causa de Rescisão Contratual completa.

c) A multa apurada conforme determinação constante da alínea anterior deverá ser obrigatoriamente retida pela Fazenda Municipal quando do pagamento Contratado, independentemente da apresentação de defesa prévia, sendo que esta deverá ser protocolada até a data do efetivo pagamento.

d) Multa de 10% sobre o valor do Contrato no caso de Inexecução Total, cumulada com a Pena de Suspensão de direito de Licitar e o impedimento de Contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos);

e) Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Publica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei;

f) Quando a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo Inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de Licitar e de Contratar com Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no Contrato e das demais cominações legais.

SUBCLÁUSULA - ÚNICA:

As sanções de multa poderão ser aplicadas concomitantemente com as demais, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data em que tomar ciência. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RESCISÃO:

A Inexecução Total ou Parcial deste Termo de Contrato ensejará a sua rescisão, de conformidade com os artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ALTERAÇÃO:

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, na forma do estatuído no artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO:

O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato será o da Comarca de Jaguarão.

E por estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento Contratual em 03(três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Jaguarão, 12 de julho de 2016.

Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx

Teixeira & Button Ltda. - Casa do Óleo

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Prefeito Municipal

Esta Minuta de Contrato se encontra Examinado e Aprovado por esta Procuradoria Jurídica.

Em :    /    /     .

Procurador Jurídico

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PRM