TERMO ADITIVO Nº 144/2021
TERMO ADITIVO Nº 144/2021
CONTRATO Nº 209/2011 (SEI 19.16.2256.0004847/2019-91) CONTRATO SIAD 4945
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A SENHORA XXXXX XXXX XX XXXXXXX X XXXXX, REPRESENTADA PELO SENHOR XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX, NA FORMA AJUSTADA.
LOCATÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio
da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Locatário, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, XXXXXX XXXXX XX XXXXX.
LOCADOR: XXXXX XXXX XX XXXXXXX X XXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e RG M-
2.063.495 - SSP/MG, residente na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, xx. 601, Xxxxxx Xxxxxxxxx, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.440-140, doravante denominado Locadora, neste ato representada por XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG nº M-6.615.563, com domicílio na Xxx Xxxxx Xxxx, xx 0.000, xxxx 000, Xxxxxx, xx Xxxxx xx Xxxxx/XX, CEP 38.700-001.
As partes acima qualificadas celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato de Locação, nos termos da Lei Federal nº 8.245/91 e suas alterações, e, no que couber, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme Ato de Dispensa de Licitação nº 096/2011, fundamentado no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
Constituem objetos do presente Termo Aditivo ao Contrato inicial, cujo objeto consiste na "locação das vagas de garagem nº 01 e 02 do imóvel situado na Xxx Xxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx, xx Xxxxx xx Xxxxx/XX":
a) a prorrogação de vigência;
b) o reajuste do valor do aluguel.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da prorrogação
Prorroga-se o Contrato inicial por mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 12/08/21 até 11/08/23, inclusive.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do reajuste do valor do aluguel
O valor mensal do aluguel passa a ser de R$491,96 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), a partir de 12/08/21, sendo R$245,98 (duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) para cada vaga de garagem, devido ao reajuste do valor da locação, pelo índice IPCA/IBGE, correspondente a 8,3469%, na forma da cláusula décima do Contrato inicial.
Subcláusula única – Fica ressalvado o direito do Locador ao reajuste do valor do aluguel, a cada 12 (doze) meses, conforme cláusula décima do Contrato inicial.
CLÁUSULA QUARTA – Do valor global e da dotação orçamentária
Em função da nova vigência e do reajuste, o valor global estimado do contrato, para o período de 12/08/21 até 11/08/2023, passa a ser de R$16.607,04 (dezesseis mil seiscentos e sete reais e quatro centavos), à conta das dotações orçamentárias, com os respectivos valores reservados e suas equivalentes nos exercícios seguintes, sendo:
a) R$11.807,04 (onze mil oitocentos e sete reais e quatro centavos) para pagamento do aluguel, à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.36-11 - Fonte 10.1;
b) R$4.800,00 para pagamento do condomínio, à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.39-37 - Fonte 10.1.
CLÁUSULA QUINTA – Da vigência
O presente Xxxxx Xxxxxxx iniciará sua vigência a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – Da publicação
Este Instrumento será publicado pela Locatária no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da continuidade contratual
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições do Contrato inicial e seus Aditivos naquilo em que não conflitarem com este Instrumento.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Instrumento, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Locatário
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx
Representante da Locadora
Testemunhas:
1)
2)
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXX, PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, em 06/08/2021, às 13:39, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX, Usuário Externo, em 06/08/2021, às 14:18, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 09/08/2021, às 10:07, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 09/08/2021, às 10:10, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 1558934 e o código CRC 1E877B8E.
Processo SEI: 19.16.3897.0012293/2021-50 / Documento SEI: 1558934 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 - Xxxxxx XXXXX XXXXXXXXX - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX - XXX 00000000