CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 2020/01

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 2020/01

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, de uma lado a FACULDADE DE MEDICINA DE ITAJUBÁ - FMIT,

Instituição de Ensino Superior, mantido pelo CENTRO DE CIENCIAS EM SAUDE DE ITAJUBA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 28.946.334/0001-71, estabelecido na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, x.x 000, Xxx Xxxxxxx, Xxxxxxx/XX, neste ato representado por seus procuradores XXXX XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, cirurgião dentista, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000, portador da cédula de identidade nº 0000000000 SSP/PC RS e XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileira, solteira, administradora, devidamente inscrita no RG sob o nº MG-11.785.268 SSP/MG, portadora do CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na cidade de Itajubá/MG, nos termos da procuração particular reconhecida pelo Cartório de 2º Ofício de Notas do município de Nova Lima/MG, e de outro lado , de

nacionalidade              , nascido(a) aos   / /   , estado civil          , portador(a) no RG n.º                 , e inscrito(a) no CPF/MF n.º

                    , residente na

                                       , n.º      , Apt. n.º

    , bairro                , cidade                ,Estado , CEP

                 , doravante denominado(a)   CONTRATANTE, aqui assistido(a)/representado(a) por seu representante legal (quando menor),

,residente		na
, n.º	,	bairro
, cidade       , Estado	,	CEP

            , portador(a) do RG n.º            , inscrito(a) no CPF/MF n.º

                , com tel. n.º ( )        e e-mail

                           , na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam o presente termo, têm justo e contratado o seguinte:

OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA 1ª – Com o presente contrato o CONTRATADO se obriga a ministrar o ensino através de aulas e demais atividades escolares, referentes ao curso de graduação no qual o (a) CONTRATANTE optou por se matricular, conforme requerimento de matrícula devidamente assinado e protocolado perante o CONTRATADO. O curso contratado será ministrado nos precisos termos do Regimento Interno do CONTRATADO, devidamente disponibilizado ao (à) CONTRATANTE no ato da assinatura deste para consulta e impressão via site eletrônico do CONTRATADO, bem como nos termos da legislação e das diretrizes educacionais vigentes (arts. 5º, II, 207 e 209, da Constituição Federal; arts. 104, 185, 427 e 594, do Código Civil Brasileiro; arts. 784, III, 798, I, “a”, do Código de Processo Civil; Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB); Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC); Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999; além das Portarias, Resoluções e Comunicados editados pelo CONTRATADO, e demais dispositivos legais que regem a matéria.

Parágrafo Primeiro: As turmas que não alcançarem o quórum mínimo, os alunos serão automaticamente informados com a consequente devolução de valores pagos, na hipótese de não ser possível a inserção em outras turmas.

CLÁUSULA 2ª - As aulas serão ministradas nas salas de aula ou locais em que o CONTRATADO indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica que se fizerem necessárias, podendo adotar a Metodologia de Ensino a Distância (Lei n. º 9.394/96 e a Portaria do Ministério da Educação n. º 4059/04).

CLÁUSULA 3ª – O (A) CONTRATANTE está, desde a assinatura deste contrato, sujeito às normas do Regimento Interno do CONTRATADO, cujas determinações integram o presente instrumento para aplicação subsidiária.

CLÁUSULA 4ª - Não se incluem neste contrato outros serviços individuais ou atividades acadêmicas específicas, mas poderão ser oferecidos conforme disposto em normas institucionais e cobrados de acordo com tabela, edital ou demais documentos fixados pela Secretaria Acadêmica.

Parágrafo Único: Os EPI’s e assemelhados, quando necessários à realização de atividades acadêmicas recomendadas pelo professor responsável, são de uso pessoal e deverão ser adquiridos pelo (a) CONTRATANTE, devendo atender as normas técnicas aplicáveis e vigentes, apresentando qualidade suficiente para a prática segura das referidas atividades, sem ônus para o CONTRATADO.

CLÁUSULA 5ª - Os serviços individuais ou referentes a grupos específicos opcionais, que não se incluem neste contrato, conforme disposto no parágrafo anterior, caso possuam fundo pedagógico, servindo de instrumento destinado a auxiliar o (a) CONTRATANTE em sua formação acadêmica, constituem política pedagógica institucional fundada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e poderão ser retirados e/ou modificados a qualquer tempo pelo CONTRATADO, em hipótese alguma se configurando como direito adquirido.

CLAUSULA 6ª – O (A) CONTRATANTE obriga-se a adquirir todo o material escolar individual exigido pelo estabelecimento de ensino e a cumprir o Regimento Interno do CONTRATADO, o Calendário Acadêmico e os horários fixados pelo CONTRATADO e seus órgãos específicos, assumindo total responsabilidade pelas consequências advindas do descumprimento dessas obrigações.

CLÁUSULA 7ª - A expedição da primeira via do diploma em papel comum considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição.

CLÁUSULA 8ª – O (A) CONTRATANTE deverá cumprir o Calendário Acadêmico e horários estabelecidos pelo CONTRATADO, assumindo inteira responsabilidade pelos prejuízos de qualquer espécie que venham a prejudicá-lo (a) pela sua não observância, assim como, não o eximindo da obrigação de pagamento mensal previsto na Clausula 16ª do presente contrato.

CLÁUSULA 9ª – O (A) CONTRATANTE apenas poderá ter acesso aos laboratórios com autorização da Coordenação de Laboratórios e fazendo uso dos EPI’s adequados, tais como: roupas adequadas, jaleco, sapatos fechados, máscaras, luvas e demais itens obrigatórios, conforme normativa interna do CONTRATADO.

DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA

CLAUSULA 10ª – A configuração formal do ato de matrícula se dá com o efetivo pagamento (crédito definitivo em conta corrente da IES mediante quitação de boleto bancário) da primeira parcela até a data do vencimento, e o decurso do prazo de 02 (dois) dias úteis.

Parágrafo Primeiro: O CONTRATADO oferece cursos pelo regime semestral, os quais se desenvolvem de maneira seriada ou por créditos, conforme disposto no ato de sua oferta aos alunos e segundo a previsão contida no Projeto Pedagógico pertinente.

Parágrafo Segundo: A matrícula somente será efetivada aos alunos que estiverem sem quaisquer débitos pendentes com o CONTRATADO, conforme faculta a Lei n. º 9.870, de 23 de novembro de 1999.

Parágrafo Terceiro: O presente contrato somente terá validade com o deferimento expresso e formal da matrícula pelo CONTRATADO, mediante entrega dos documentos mínimos exigidos pelo CONTRATADO para a realização da matrícula e também do presente contrato devidamente assinado pelo CONTRATANTE, bem como o pagamento do boleto referente à primeira parcela.

CLAUSULA 11ª – A configuração formal do ato de renovação semestral de matricula se dá com o efetivo pagamento (crédito definitivo em conta corrente da IES mediante quitação de boleto bancário) da primeira parcela até a data do vencimento, e o decurso do prazo de 02 (dois) dias úteis.

Parágrafo Primeiro: O CONTRATADO oferece cursos pelo regime semestral, os quais se desenvolvem de maneira seriada, conforme disposto no ato de sua oferta aos alunos e segundo a previsão contida no Projeto Pedagógico pertinente.

Parágrafo Segundo: O ato de renovação semestral de matricula, apenas se dará após a comprovação da regularidade acadêmica do (a) CONTRATANTE, aceite do contrato e escolha das disciplinas no Portal do Aluno, devidamente preenchida e o pagamento da primeira parcela da semestralidade dentro dos prazos institucionais, por meio de procedimentos consecutivos e interdependentes.

Parágrafo Terceiro: Para efeitos do parágrafo anterior fica estabelecido que o aceite semestral do presente contrato poderá ocorrer de forma digital através do portal educacional disponibilizado ao CONTRATANTE pelo CONTRATADO ou, excepcionalmente a critério exclusivo do CONTRATADO, poderá o aceite ser realizado somente de forma presencial na secretaria acadêmica da Instituição mediante entrega dos documentos.

Parágrafo Quarto: A renovação semestral de matricula somente será efetivada aos alunos que estiverem sem quaisquer débitos pendentes com o CONTRATADO, conforme faculta a Lei n. º 9.870, de 23 de novembro de 1999.

Parágrafo Xxxxxx: O presente contrato somente terá validade com o deferimento expresso e formal da renovação semestral de matricula pelo CONTRATADO, mediante entrega dos documentos mínimos exigidos pelo CONTRATADO para a realização da renovação semestral de matricula e também do presente contrato devidamente assinado pelo CONTRATANTE, bem como o pagamento do boleto referente à primeira parcela do semestre.

CLAUSULA 12ª - Fica expressamente vedada a permanência do (a) CONTRATANTE em sala de aula antes da finalização do processo de matrícula ou renovação semestral de matricula.

CLÁUSULA 13ª – Para a efetiva conclusão do curso, as renovações semestrais de matrículas são obrigatórias. O vínculo de matrícula do (a) CONTRATANTE com o CONTRATADO deixará de existir caso não haja a sua renovação até o último dia fixado para tanto, nos termos do Regimento e dos atos normativos baixados pela Direção, os quais serão oportunamente comunicados aos alunos.

Parágrafo Único: Caso o(a) CONTRATANTE não efetue o pagamento do boleto para matrícula ou renovação semestral de matricula (primeira parcela) até a data do seu vencimento, conforme prazo previsto na Cláusula 11ª, a matricula ou a renovação semestral de matricula será automaticamente cancelada, devendo o(a) CONTRATANTE realizar novamente todo o procedimento necessário conforme clausula 13ª, contanto que ainda esteja dentro do prazo institucional e haja vagas nas turmas das disciplinas que deseja cursar.

CLÁUSULA 14ª – O (A) CONTRATANTE que não efetuar a matrícula ou a renovação semestral de matricula nos prazos fixados pelo CONTRATADO, os quais serão oportuna e amplamente divulgados, perderá o direito à manutenção de sua vaga, que poderá ser ocupada por outro aluno, a critério do CONTRATADO.

Parágrafo Único: O CONTRATADO se reserva o direito de não matricular ou não renovar semestralmente a matricula do CONTRATANTE, por motivo da não entrega de documentos exigidos pela Secretaria.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA RESCISÃO

CLÁUSULA 15ª – O presente instrumento vigerá no que concerne aos termos nele fixados. Entretanto, por se tratar de curso cuja matriz curricular está dividida em semestres e em atenção ao que dispõe a Lei n. º 9.780/1999, a manutenção do vínculo contratual dependerá da adoção semestral dos procedimentos de renovação, conforme disposto no parágrafo terceiro da Cláusula 10ª e 11ª do presente contrato. Nos semestres seguintes, caso o (a) CONTRATRANTE continue o vínculo junto ao CONTRATADO, a partir da confirmação da renovação semestral de matricula aplicar-se-á entre as partes as cláusulas do contrato vigente em cada semestralidade.

CLÁUSULA 16ª - O presente contrato vigerá durante o período de janeiro a junho de 2020, e poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

I – Pelo (a) CONTRATANTE, dependendo de prévia comunicação formal escrita (requerimento protocolizado na secretaria acadêmica do CONTRATADO) por cancelamento, trancamento e/ou transferência de IES, desde que atendidos os prazos fixados pelo CONTRATADO;

II - Pelo CONTRATADO por desligamento nos termos do Regimento Interno. Em todos os casos fica o (a) CONTRATANTE obrigado a pagar todos os débitos eventualmente existentes até a data da rescisão, corrigidos na forma prevista nesse contrato.

Parágrafo Único: A comunicação descrita no Item I do caput desta Cláusula é de exclusiva responsabilidade do(a) CONTRATANTE, ficando estabelecido que a irregular frequência a aulas e/ou a não participação às atividades escolares ao longo do semestre letivo não desobriga o(a) CONTRATANTE do pagamento das parcelas contratadas, vez que os serviços educacionais serão efetivamente prestados e postos à disposição deste.

DA CARGA HORÁRIA

CLÁUSULA 17ª O - CONTRATANTE fica ciente, desde já, que, nos cursos presenciais, o CONTRATADO, para cumprimento de sua grade curricular e conseguinte carga horária, poderá disponibilizar disciplinas curriculares online e/ou telepresenciais, até o limite de 20% (vinte por cento) do total de integralização do curso, nos termos da Portaria MEC nº 4.059, de 10/12/2004, e que, tanto nos cursos presenciais, quanto naqueles prestados na modalidade EAD, poderá o CONTRATADO, de acordo com as diretrizes curriculares e conseguinte carga horária, determinar que o CONTRATANTE cumpra parte da carga horária do curso sob a modalidade de atividades complementares ou atividades estruturadas ou, ainda, atividades de campo dentro e/ou fora de qualquer campus do CONTRATADO mediante prévia comunicação ao CONTRATANTE por qualquer meio de divulgação.

Parágrafo Primeiro: Para a integralização da carga horária do curso serão consideradas atividades acadêmicas todas aquelas permitidas pelo MEC e pela legislação vigente.

Parágrafo Segundo: O CONTRATADO possui autonomia para ministrar as atividades ou eventos acadêmicos ou parte deles, em turnos e/ou horários diferentes daqueles previamente estabelecidos para o curso no qual o CONTRATANTE se matriculou, inclusive aos sábados, bem como em campi diversos em razão do número de alunos matriculados, dos materiais e/ou equipamentos necessários às atividades acadêmicas.

Parágrafo Terceiro: Da mesma forma, por motivos de natureza operacional e acadêmica, poderá o CONTRATADO fixar as datas e horários de provas e avaliações em dias, horários e locais não necessariamente coincidentes com as datas, horários e locais dos serviços educacionais prestados ao CONTRATANTE, sem que tal fato dê ensejo a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos, sejam eles de que natureza for.

Parágrafo Quarto: Caso o CONTRATANTE firme “Financiamento Universitário” com a instituição bancária parceira do CONTRATADO, para pagamento de suas mensalidades, fica, desde já, ciente que não poderá alterar, acrescer ou diminuir, no período letivo referente ao financiamento, o número de disciplinas/créditos, nos casos de cursos cujas mensalidades sejam correspondentes ao número de disciplinas/créditos contratados, devendo permanecer com sua grade fixa até o término do contrato de financiamento, salvo prévia e expressa aprovação da Diretoria Acadêmica em que estude o CONTRATANTE.

Parágrafo Quinto: O CONTRATANTE declara expressamente neste ato que na hipótese de contratar os serviços após o início do período letivo, observado o limite semestral de faltas de até 25% (vinte e cinco por cento), tem pleno conhecimento e foi prévia e devidamente informado pelo CONTRATADO que não fará jus a qualquer tipo de reposição de aulas ou aulas especiais referentes ao período já decorrido do início do período letivo, bem como não terá direito a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos, sejam os mesmos de que natureza for.

DO VALOR DA SEMESTRALIDADE E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA 18ª - O valor da semestralidade devida pelo (a) CONTRATANTE ao CONTRATADO ao se matricular ou renovar semestralmente a sua matricula é aquele anunciado previamente pelo CONTRATADO, conforme previsto no Edital de Matrícula e/ou de renovação semestral de matricula, no caso dos cursos que se desenvolvem pelo regime semestral seriado, podendo ser adicionado excepcionalmente ao referido montante o valor equivalente à determinada disciplina na seguintes situações: (i) disciplina que o CONTRATANTE tenha que refazer em decorrência de reprovação em período anterior; (ii) ajuste de matriz curricular por motivo de transferência; ou (iii) disciplina adicional que venha a se matricular por sua opção ou por exigência da matriz curricular.

CLÁUSULA 19ª - O valor contratado pelo regime de crédito ocorre em função do valor do crédito e pelo valor equivalente ao número de créditos contratados, dentro dos limites estabelecidos nas Resoluções Institucionais, não podendo ser inferior ao limite estabelecido em tabela divulgada no

Edital de Matrícula e/ou de Renovação Semestral de matricula.

CLÁUSULA 20ª – Em contraprestação pelos serviços prestados referentes ao período de janeiro a junho de 2020, conforme previsto na Cláusula 1ª, o (a) CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO uma semestralidade dividida em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que a última parcela seja paga no último mês do semestre contratado, conforme termo de aceite da proposta de matrícula ou renovação semestral de matricula.

Parágrafo Primeiro: O (a) CONTRATANTE declara, desde já, ter ciência e concordar que será acrescido à semestralidade do curso contratado o índice de reajuste anual, em montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico, comprovado mediante disponibilização de planilha de custos a ser afixada pelo CONTRATADO na Secretaria Acadêmica. Fica, ainda, estabelecido que o referido reajuste anual será realizado considerando sempre e exclusivamente como data-base o mês de referência estipulado pelo CONTRATADO, dentro do seu calendário acadêmico, e não a data de celebração do presente instrumento.

Parágrafo Segundo: Fica, desde já, acordado que o CONTRATADO poderá, a seu exclusivo critério, escalonar o índice de reajuste anual previsto no Parágrafo anterior em dois semestres letivos, aplicando apenas parte do referido índice no semestre de referência do reajuste anual e complementando o restante desse reajuste no início do semestre subsequente, como forma de minimizar os impactos financeiros do reajuste anual permitido em legislação específica.

CLÁUSULA 21ª - A primeira parcela terá vencimento 02 (dois) dias úteis após a entrega do Requerimento de Xxxxxxxxx devidamente assinado e as demais parcelas todo dia 10 (dez) de cada mês subsequente restantes no semestre contratado.

CLÁUSULA 22ª - A primeira parcela do semestre terá vencimento 02 (dois) dias úteis após a conclusão do processo de renovação semestral de matricula realizado no portal educacional ou de forma presencial na secretaria acadêmica e as demais parcelas todo dia 10 (dez) de cada mês subsequente restantes no semestre contratado.

CLÁUSULA 23ª - No caso de desistência ou cancelamento de matrícula de calouros requerido antes do início das aulas, o CONTRATADO devolverá 80% (oitenta por cento) da mensalidade paga, ficando o valor de 20% (vinte por cento) retido para ressarcir o CONTRATADO das despesas administrativas.

Parágrafo Primeiro: Serão considerados calouros, para fins de aplicação do previsto na Cláusula 23ª, os alunos ingressantes nas seguintes modalidades: processo seletivo tradicional, processo seletivo Enem, transferência externa, PROUNI, FIES e portador de diploma.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE, após firmar o presente contrato, autoriza a CONTRATADA a emitir Duplicatas de Serviços ou qualquer outro título extrajudicial, referente às obrigações financeiras assumidas neste instrumento e, se vencidas e não pagas, serão acrescidas das implicações previstas na Cláusula 24ª e seus parágrafos, a qual poderá ser protestada e cobrada extra ou judicialmente, cabendo ao CONTRATANTE o pagamento de todas as despesas

processuais, inclusive honorários advocatícios, sem prejuízo, no entanto, da rescisão do presente contrato, ressaltando-se que igual direito assiste ao CONTRATANTE, consoante o estabelecido na cláusula 24ª IV.

CLÁUSULA 24ª - Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, o (a) CONTRATANTE pagará, além do valor principal, os seguintes acréscimos:

I - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal, devidamente atualizado, na forma do inciso II;

II - Atualização monetária com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, calculado, cumulativamente, pro rata die, até efetivo pagamento ou, na impossibilidade de aplicação de tal indexador, mediante a aplicação de índice que reflita a real desvalorização da moeda nacional, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento;

III - Juros de mora legais sobre o valor principal (1% ao mês).

IV – Havendo inadimplência pelo (a) CONTRATANTE, o débito com os acréscimos legais e ora pactuados serão encaminhados ao Departamento de Cobrança, na forma da lei.

Parágrafo Primeiro: Em caso de inadimplência, o CONTRATADO também poderá enviar o título para escritório de cobrança e também utilizar as medidas previstas em lei (protesto, inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, execuções etc.), obedecendo ao prazo previsto no art. 6º da Lei nº. 9.870/99, principalmente o Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de o CONTRATADO utilizar mecanismos administrativos para obter o recebimento do débito, incidirão sobre este também as despesas junto ao Cartório de Protesto e cadastramento nos órgãos de proteção ao crédito, bem como honorários advocatícios, havendo a atuação de advogado, de 10% para cobrança extrajudicial e 20% para cobrança judicial. Caso haja o ajuizamento de ação judicial para satisfação da dívida, também serão cobradas as despesas relativas às custas processuais.

Parágrafo Terceiro: As parcelas de que trata esta cláusula deverão ser pagas ao CONTRATADO mediante boleto bancário. Porém, na falta do boleto bancário ou aviso, não se justifica a ausência de pagamento da parcela no seu vencimento, devendo o (a) CONTRATANTE entrar em contato com o Xxxxxxxxxxx, xx xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas antes do vencimento da parcela para regularização. Quaisquer outros meios ou formas de pagamento, tais como depósito em conta corrente, depósito efetuado pela internet, caixa automático e/ou similar, não serão aceitos quando não autorizados expressamente pelo CONTRATADO e mediante apresentação de comprovantes originais.

Parágrafo Quarto: O representante legal ou responsável financeiro do (a) CONTRATANTE, que também subscrever o presente contrato, será DEVEDOR SOLIDÁRIO e responderá integralmente pelo pagamento do valor da semestralidade, conjunta ou separadamente com o (a) CONTRATANTE.

Parágrafo Xxxxxx: Caso o (a) CONTRATANTE faça jus a qualquer desconto via convênio e outros, não será permitida nenhuma acumulação de descontos. O (A) CONTRATANTE deverá escolher o desconto que mais lhe interessar.

CLÁUSULA 25ª – No que se refere ao eventual pagamento da matrícula, das parcelas e/ou de outros encargos acadêmicos através de cheques, considerar-se-á o ato efetivado somente após a compensação em conta em nome do CONTRATADO.

Parágrafo Único: No caso de devolução de cheque, independentemente do motivo, poderá o CONTRATADO cobrar acréscimos conforme Cláusula 24ª.

CLÁUSULA 26ª – Em caso de inadimplência, o CONTRATADO poderá optar:

I - Pela execução da dívida vencida, pelo critério previsto no caput desta cláusula, podendo protestar junto ao Cartório de Protesto;

II - Pela emissão de letra de câmbio, com a cláusula “não à ordem” desde já autorizada, pelo valor da (s) parcela (s) vencida (s) acrescida (s) da multa de 2% (dois por cento) e do critério previsto no caput da presente cláusula e apresentado para aceite na forma do Capítulo III da Lei Uniforme, promulgada pelo Decreto n. º 57.663/66, conforme previsão do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, podendo, inclusive, endossá-la a instituições financeiras ou a seguradoras.

Parágrafo Único: O CONTRATADO poderá, a qualquer momento, transferir, dar em caução e penhora, os direitos creditórios dos títulos correspondentes as parcelas vencidas ou vincendas junto a Instituições Financeiras, constituindo a assinatura deste contrato como concordância para todos os fins, nos termos do art. 286 e seguintes do Código Civil.

DO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA

CLÁUSULA 27ª: O cancelamento de matrícula é o ato eficaz para suspender a cobrança das mensalidades escolares vincendas, subsistindo a obrigação em relação às mensalidades vencidas e não pagas, nos moldes definidos nesta cláusula.

Parágrafo primeiro: Observado o período do calendário acadêmico oficial e o Regimento Interno em que se encontre o CONTRATANTE, o cancelamento de matrícula, deverá ser solicitado pessoalmente, ocorrerá de acordo com as seguintes normas:

a) O CONTRATANTE que optar pelo cancelamento de matrícula até o dia anterior à data oficial de início das aulas no calendário acadêmico oficial do CONTRATADO, receberá em restituição o correspondente a 80% do valor até então pago, observando-se a regra fixada na CLAUSULA 23 acima. Os demais 20% serão revertidos em favor do CONTRATADO a título de ressarcimento dos custos operacionais havidos com o CONTRATANTE até então, tais como, mas não limitado a formação de turmas, designação e escala de docentes.

b) O CONTRATANTE que optar pelo cancelamento de matrícula a partir do primeiro dia oficial de aulas e até o dia anterior à data prevista no calendário acadêmico para cancelamento sem cobrança, não terá direito a ressarcimento de qualquer valor por ele pago, não sendo devidos valores relativos a períodos subsequentes. Os valores pagos até então pelo CONTRATANTE ficarão retidos pelo CONTRATADO a fim de compensar os investimentos realizados e serviços

prestados em favor do CONTRATANTE até o momento do cancelamento.

c) O CONTRATANTE que optar pelo cancelamento de matrícula após 30 (trinta) dias do início das aulas, não terá direito a ressarcimento de qualquer valor por ele pago. Será devido pelo CONTRATANTE o total de 50% do saldo a vencer do período acadêmico para o qual esteja matriculado, a título de reembolso do CONTRATADO dos custos e investimentos efetuados em favor do CONTRATANTE até este momento, bem como pela impossibilidade de ingresso de outro aluno em seu lugar, tendo em vista o momento acadêmico em que se efetua o cancelamento.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE fica obrigado a formalizar o cancelamento da matrícula na Secretaria Acadêmica da CONTRATADA, nos termos do Edital de Matrícula, quando desistir do curso que estiver regularmente matriculado; do contrário, responsabilizar-se- á pelo pagamento integral do semestre letivo.

DO TRANCAMENTO DE MATRÍCULA

CLÁUSULA 27ª O trancamento é o ato eficaz para suspender a cobrança das mensalidades escolares vincendas, subsistindo a obrigação em relação às mensalidades vencidas e não pagas, nos moldes definidos nesta cláusula.

Parágrafo Primeiro: É vedado o trancamento de matrícula no semestre de ingresso ou reingresso nos cursos de graduação.

Parágrafo segundo: As regras e condições para o trancamento estão previstas no regimento interno da Instituição de Ensino.

Parágrafo Terceiro: Observado o período do calendário acadêmico oficial em que se encontre o CONTRATANTE, o trancamento de matrícula, sempre deve ser solicitado pessoalmente.

Parágrafo Quarto: No ato de trancamento de matrícula de quaisquer cursos, o aluno deverá programar e informar ao CONTRATADO o período em que deseja manter trancada sua matrícula, devendo comparecer semestralmente à Instituição do CONTRATADO para renovar o trancamento, sob pena de perda imediata da vaga.

DA REABERTURA DE MATRÍCULA, TRANSFERÊNCIAS E ISENÇÃO

CLÁUSULA 28ª A reabertura de matrícula fica condicionada ao oferecimento do curso na época da solicitação, assim como a existência de vagas, não sendo garantido ao CONTRATANTE o direito de usufruir os serviços da Matriz curricular que se praticava no momento de sua contratação originária.

Parágrafo Primeiro: Nas transferências internas entre cursos do CONTRATADO, os valores já pagos no curso de origem serão transferidos para o novo curso, dentro do período letivo corrente. O CONTRATANTE ficará sujeito às regras e condições do novo curso e/ou novo turno pretendido, especialmente, no que diz respeito aos preços das mensalidades fixadas para cada caso.

Parágrafo segundo: A transferência do CONTRATANTE para outra instituição de ensino superior será realizada em prazo suficiente para a efetivação da transferência, por meio de requerimento escrito e/ou on-line do CONTRATANTE ou do seu representante legal, entre instituições, conforme legislação federal vigente, ficando convencionado que tal procedimento importa, automaticamente, na rescisão do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

Parágrafo terceiro: Nos casos de alunos provenientes de outra instituição de ensino, assim como nos casos de transferência interna, o aproveitamento de disciplinas já cursadas no curso de origem estará sujeito à análise da Coordenação do curso de destino.

DA FIANÇA

CLÁUSULA 29ª O CONTRATANTE apresenta fiador (es) idôneo (s), que também assinam o presente contrato, na condição de pagador (es) solidário (s) responsável por todas as obrigações aqui estabelecidas, A fiança somente se extinguirá após a liquidação de todas as obrigações. A responsabilidade assumida pelo (s) fiador (es) neste instrumento abrange todas as parcelas que devem ser pagas pelo Aluno até a conclusão do curso, não apenas sendo consideradas em seu valor na data de assinatura do presente instrumento

Parágrafo primeiro: A renda mensal do fiador deve corresponder a pelo menos duas vezes o valor da mensalidade do aluno; podendo ser apresentados até dois fiadores para a composição deste valor.

Parágrafo segundo: O fiador poderá ser substituído a qualquer tempo, desde que com a prévia apresentação do novo fiador e o devido aceite por parte da CONTRATADA

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA 30ª - O (A) CONTRATANTE fica ciente que para integralizar o curso no prazo mínimo previsto na Resolução CNE/CES n. º 2, de 18 de junho de 2007 e no Projeto Pedagógico do Curso, deverá contratar a quantidade de créditos que é ofertada semestralmente pelo CONTRATADO, conforme matriz curricular do curso.

CLÁUSULA 31ª - O(A) CONTRATANTE é responsável pela manutenção, guarda e zelo de todos os livros recebidos a título de mútuo na Biblioteca do CONTRATADO e dos equipamentos e materiais de laboratório quando por si manuseados, estando ciente que arcará com a reposição ou conserto dos mesmos em casos de mau uso e deformações (riscos, folhas arrancadas, quebra e outros); bem como, deverá pagar as respectivas taxas e multas, pelo descumprimento dos prazos estabelecidos, sem prejuízo de sua responsabilidade civil, criminal e acadêmico-disciplinar.

CLÁUSULA 32ª - O CONTRATADO será indenizado pelo (a) CONTRATANTE por qualquer dano ou prejuízo que este venha a causar nos edifícios, instalações, equipamentos ou bens da instituição e/ou de seus colaboradores que estejam em suas dependências.

CLÁUSULA 33ª – O (A) CONTRATANTE está ciente de que o CONTRATADO poderá utilizar Sistema de Segurança Eletrônico através de câmaras filmadoras, nas dependências da Instituição de Ensino, inclusive nas salas de aula.

CLÁUSULA 34ª – O (A) CONTRATADO não se responsabiliza pelo seguro dos bens patrimoniais do (a) CONTRATANTE nas suas dependências, especialmente veículos automotores, em razão de não ter qualquer ingerência direta e/ou indireta para a sua guarda.

CLÁUSULA 35ª - O CONTRATADO não se responsabiliza por qualquer dano moral ou patrimonial que venha a ocorrer com o (a) CONTRATANTE nas dependências da instituição, salvo verificada, apurada e comprovada a sua responsabilidade no caso concreto.

CLÁUSULA 36ª - O Calendário Acadêmico está à disposição do aluno no site institucional, para a ciência e cumprimento do mesmo.

CLÁUSULA 37ª – Em relação ao novo curso de Medicina ofertado exclusivamente aos alunos ingressantes a partir do 1º semestre de 2019, o (a) CONTRATANTE declara estar ciente de que o modelo pedagógico que será adotado pelo curso está em consonância com as mais modernas tendências em Educação Médica Internacional, baseado na aprendizagem de adultos, crítico-reflexiva e centrada no estudante, que é o sujeito ativo da aprendizagem, tendo o professor como mediador do processo de ensino-aprendizagem. Assim, o curso utiliza estratégias ancoradas em métodos ativos de ensino-aprendizagem, preferencialmente em pequenos grupos, onde a motivação, a problematização, a interdisciplinaridade e a vivência prática no sistema de saúde permitem uma individualização da experiência educacional do aluno. O currículo do curso foi construído sob o regime de módulos integrados e não haverá oferta de disciplinas no formato tradicional. Nesse modelo, a carga horária é predominantemente prática desde o início do curso.

CLÁUSULA 38ª - Havendo alteração das formas de contato, sendo elas: número de telefone pessoal, endereço residencial ou eletrônico, o (a) CONTRATANTE compromete-se a efetuar a sua atualização junto ao CONTRATADO, mediante utilização dos recursos disponíveis no Autoatendimento, através da internet, ou pessoalmente na secretaria acadêmica, visto que se trata de procedimento de sua exclusiva competência e responsabilidade.

Parágrafo Primeiro: Todas as correspondências e documentos que forem relacionados à cobrança de parcelas, taxas de requerimentos e custos de qualquer natureza estarão disponíveis no portal do aluno, fornecido pelo(a) CONTRATANTE quando da formalização do presente instrumento, para efeito de avisos, notificações, intimações e outras medidas que se fizerem necessárias, seja de ordem judicial ou extrajudicial, ficando, desde já, consignada a ciência e concordância do(a) CONTRATANTE em relação às cobranças objeto deste Parágrafo Primeiro.

Parágrafo Segundo: O (a) CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a enviar-lhe por correspondência eletrônica, via correios ou por meio de serviço de mensagens curtas, conhecido como SMS, comunicações e correspondências administrativas, acadêmicas e pedagógicas.

CLÁUSULA 39ª – As partes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA 40ª – A situação contábil, fiscal e regulatória é fiscalizada pelos órgãos oficiais na forma da legislação vigente, não cabendo qualquer interferência na economia interna do CONTRATADO por parte do (a) CONTRATANTE, salvo disposição em contrário.

CLÁUSULA 41ª – O (A) CONTRATANTE cede, gratuitamente, o direito de sua imagem, ou sendo o caso do beneficiário/aluno, do qual é responsável legal, para figurar, individualmente ou coletivamente, em campanhas institucionais ou publicitárias do CONTRATADO, para todos os efeitos legais, observada a moral e os bons costumes.

Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese poderá a imagem ser utilizada de maneira contrária à moral, aos bons costumes ou a ordem pública.

CLAÚSULA 42ª – Fica consignado que a não utilização de alguma das cláusulas ou faculdades acima por qualquer das partes pactuantes não implicará em renúncia, extinção ou modificação das mesmas.

CLAÚSULA 43ª O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste contrato e no ato de matrícula, relativas à sua aptidão legal para a frequência no período e graus indicados, quando for o caso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, poderá acarretar o cancelamento da sua matrícula, rescindindo-se o presente contrato, encerrando-se a prestação de serviços e isentando o CONTRATADO de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.

CLAÚSULA 44ª O CONTRATANTE declara desde já ter pleno conhecimento do regimento interno do CONTRATADO, que foi lido previamente à formalização do presente, razão pela qual concorda que poderá ter seu contrato de prestação de serviços rescindido ou não renovado, por ato de indisciplina ou, ainda, se o CONTRATANTE for reprovado nas condições previstas no referido regimento, bem como na hipótese de trancamento de matrícula pelo prazo ali estipulado.

CLÁUSULA 45ª - Para dirimir questões oriundas deste contrato, nos termos do art. 78 do Código Civil, fica eleito o foro da Comarca de Itajubá/MG.

E assim, por estarem justas e contratadas, as partes e testemunhas assinam o presente instrumento.

Itajubá/MG,    /    /    .

CONTRATANTE / ALUNO

                 _

XXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

PROCURADOR PROCURADOR (a)

FIADOR 1: Sr. (a)                               (estado civil)

              , (nacionalidade)                  , (profissão)

                   , portador do RG nº                 e do CPF nº           _, residente e domiciliado na                   _

FIADOR 2: Sr. (a)                               (estado civil)

              , (nacionalidade)                  , (profissão)

                   , portador do RG nº                 e do CPF nº           _, residente e domiciliado na                   _

Testemunhas:

1 - Nome:            

CPF:              

2 - Nome:            

CPF:              

ANEXO 1

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Pelos serviços educacionais referidos neste ANEXO o Contrato de Prestação de Serviços firmado, entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, será de uma semestralidade no valor total de R$ 53.276,82 (Cinquenta e três mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), fixado na forma da lei 9.870, de 23/11/1999, dividido em 06 parcelas mensais e iguais de R$ 8.879,47 (Oito mil oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), sendo a primeira parcela no ato da matrícula.

CLAUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas integralmente as demais clausulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento.

Itajubá,    de             de        .

CONTRATANTE / ALUNO

                 _

XXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

PROCURADOR PROCURADOR (a)

Testemunhas:

1 - Nome:            

CPF:              

2 - Nome:            

CPF: