Contract
1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU – ITUPREV E XXXXXX XXXXXXXX
CONTRATADO : XXXXXX XXXXXXXX PROCESSO DE COMPRA : N° 0288/2021 CONTRATO ORIGINAL : Xx 0000/0000
XXXXX XX XXXXXXXX : 12 (DOZE) MESES
VIGÊNCIA : 09/06/2022 a 08/06/2023
Pelo presente termo aditivo de um lado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU – ITUPREV, CNPJ 12.870.883/0001-70, pessoa
jurídica de direito público, sediada na Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx, 0000, xxxx xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxx/XX, representada pelo seu Superintendente Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade 0.000.000-0, SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e XXXXXX XXXXXXXX, engenheiro, devidamente inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, com domicílio na Rua do Pêssego, s/n, - Chácara Aconchego – Condomínio Sta. Inês, no município de Itu/SP, XXX 00.000-000, têm entre si justo e assinado o contrato firmado em 09 de Junho de 2021, para prestação de serviços descritos em sua cláusula primeira (contrato nº 008/2021), de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/21, mediante as cláusulas seguintes que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogado por mais 12 (Doze) meses o prazo do contrato original, passando a avença a vigorar no período de 09/06/2022 a 08/06/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - As despesas decorrentes da execução deste aditivo onerarão a dotação própria do orçamento vigente, codificada sob a rubrica nº 3.3.90.36.06 constante do exercício de 2022 e subsequente.
CLÁUSULA TERCEIRA - O contratante nomeia como gestor do contrato o Sr Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Diretor Administrativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itu – ITUPREV.
CLÁUSULA QUARTA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições previstas no contrato de prestação de serviços original firmado em 09 de junho de 2021, desde que não colidam com as cláusulas deste aditamento.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas, igualmente, subscritas.
Itu, 09 de junho de 2022
INSTITUTO DE PREV. SOCIAL DOS SERV. MUNICIPAIS DE ITU – ITUPREV
CONTRATANTE
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Superintendente
XXXXXX XXXXXXXX
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
Tamires Tartarini Junho Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU- ITUPREV
CONTRATADO: XXXXXX XXXXXXXX CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 0008/2021
OBJETO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO CONTRATANTE, COM APRESENTAÇÃO DE UM LAUDO TÉCNICO CONTEMPLANDO VALORES DE MERCADO VIGENTES E DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE A NBR 14653-2, DA ABNT (AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS), PRORROGAÇÃO PELO PRAZO DE 12 MESES.
ADVOGADO (S)/ Nº OAB/e-mail: (*)
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela Contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração (ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos Atos do Processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Itu, 09 de junho de 2022
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: XXX XXXXXXX XXXXXXXXX
Cargo: Superintendente CPF: 000.000.000-00
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: XXX XXXXXXX XXXXXXXXX
Cargo: Superintendente CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
Pelo contratado:
Nome: XXXXXX XXXXXXXX
Cargo: Perito Avaliador CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: XXX XXXXXXX XXXXXXXXX
Cargo: Superintendente CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.
DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU- ITUPREV
CNPJ Nº: 12.870.883/0001-70
CONTRATADO: XXXXXX XXXXXXXX
CPF Nº: 000.000.000-00
CONTRATO N° (DE ORIGEM): 0008/2021 DATA DA ASSINATURA: 09/06/2022 VIGÊNCIA: 12 MESES
OBJETO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO CONTRATANTE, COM APRESENTAÇÃO DE UM LAUDO TÉCNICO CONTEMPLANDO VALORES DE MERCADO VIGENTES E DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE A NBR 14653-2, DA ABNT (AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS), PRORROGAÇÃO PELO PRAZO DE 12 MESES.
VALOR GLOBAL: R$ 15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS)
Declaro, na qualidade de responsável pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo Processo Administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.
Itu, 09 de junho de 2022.
RESPONSÁVEL:
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Superintendente xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx
Assinatura:
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
1.1.1. Constitui objeto do presente termo de referência a elaboração de Laudos para avaliação de 13 imóveis recebidos em dação de pagamento pela Prefeitura de Itu ao ITUPREV.
1.1.2. A presente contratação deve observar a Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:
• Laudo deve estar fundamentado pelo que estabelece a NBR 14653-2, da ABNT (avaliação de imóveis urbanos);
• Conter pesquisa de mercado de valores de metro quadrado dos terrenos e das regiões;
• Demonstrar o cálculo dos valores homogeneizados, utilizando os fatores das normas acima ciadas;
• Indicação de melhoramentos públicos e serviços comunitários;
• Conter o cálculo do valor dos 13 imóveis, individualmente e do valor total;
• Demonstração completa dos 13 imóveis com reportagem fotográfica;
2. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação obedecerá ao prazo de vigência de 12 (doze) meses.
3. PRAZO E FORMA DE EXECUÇÃO
O prazo para a execução dos serviços é de no máximo 30 (trinta) dias, contados da data da aprovação do orçamento.
4. FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em uma única parcela, no prazo de até 7 (sete) dias úteis após entrega da Nota Fiscal de Serviços pela Contratada, através de transferência eletrônica ou boleto bancário.
5. PROPOSTA DE PREÇOS
Os preços devem ser firmes e verdadeiros, não sendo aceita mais de uma opção de preço para o mesmo serviço.
O prazo de validade da proposta deve ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias consecutivos da data da sessão de abertura desta licitação.
6.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Executar o serviço que lhe foi contratado dentro dos padrões estabelecidos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU - ITUPREV assim como de
acordo com as condições constantes da proposta apresentada.
Efetuar a prestação dos serviços nos prazos estipulados neste Termo de Referência. Caso o Contratado não cumpra as obrigações expressas acima, estará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/21, verificadas mediante processo administrativo, no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
7.DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
Cumprir os compromissos financeiros assumidos com o CONTRATADO, em conformidade com o ajuste estabelecido entre as partes, no prazo estabelecido, mediante as notas fiscais/faturas, devidamente atestadas.
Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA, todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução contratual.
Notificar, formal e tempestivamente, o CONTRATADO sobre quaisquer irregularidades observadas na execução contratual.
Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por meio de um servidor, especialmente designado, que anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao Contrato.