CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 328/2014

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 328/2014

PROCESSO N.º 2413/2014 - PREGÃO PRESENCIAL N.º 031/2014 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE

-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -

Contrato Administrativo que entre si fazem como:

CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº. 87.613.477/0001-20, neste ato representado, com amparo no Decreto nº 3.326 de 06 de Janeiro de 2009, pelo seu Secretário Municipal de Administração, Senhor XXXXXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, advogado, e pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Senhor XXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, Servidor Público, ambos residentes e domiciliados nesta cidade.

CONTRATADA – FORPASSO CAMINHÕES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº. 05.928.889/0003-57, com sede na XX 000 XX 00, 000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxxx, neste ato representada por seu Procurador, Senhor XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF sob nº. 000.000.000-00, CI nº. 1083811016, residente e domiciliado na Xxx Xxxx Xxxxxx, Xx00, Xxxx 00, Xxxxxx – Erechim/RS.

O presente Contrato obedece as seguintes condições:

1 – OBJETO:

1.1. Aquisição de um caminhão basculante, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com recursos Próprios.

1.2. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS:

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
	1,00 UN Caminhão Basculante 4x2. Ano 2014, modelo 2014 Caminhão	FORD	225.000,00	225.000,00
	Basculante 4x2, capacidade de carga de 12 m³, cor branco. Características	CARGO
	técnicas: Caminhão Basculante 4x2, PTB 14,5 toneladas, Veiculo novo, zero	1519
	KM, com cabine avançada metálica ou fibra, ar condicionado, motor a diesel,
	turbinado e interculado, motor adequado as legislações nacionais, inclusive
	a Proncove – P-7; Potência (NBR ISO 1585) de 189 CV e torque (NBR ISO
	1585) de 61,2 mkgf; 04 cilindros em linha; Sistema de transmissão manual
	com seis marchas a frente sincronizadas e uma a ré ; Sistema de injeção de
	combustível direta com gerenciamento eletrônico; Sistema de arrefecimento
	a água: Embreagem tipo monodisco a seco com acionamento hidráulico
	assistido a ar; Eixo dianteiro tipo viga "I" em aço forjado; Eixo traseiro rígido
	em aço estampado; Suspensão dianteira com molas semi-elípticas de duplo
	estágio, amortecedores hidráulicos telescópio de dupla ação, barra
	estabilizadora; Suspensão traseira com molas principais semi-elípticas de
	ação progressiva, molas auxiliares parabólicas, amortecedores hidráulicos
	telescópios de ação dupla; Direção hidráulica integral; Chassis tipo escada,
	longarinas retas de perfil "U" constante, rebitado e parafusado, material LINE
	50 (NBR 6656); Rodas de aço (7,5" x 20.0"0, pneus radiais 10 R20); Freio a
	motor, freios de serviços a ar com tambor nas rodas dianteiras e traseiras
	com circuito duplo, independente, reservatório de ar, freio de
	estacionamento de molas acumuladoras com atuação nas rodas traseiras,
	sistema elétrico de 24V: Volume do tanque de combustível de 275 litros,
	distancia entre eixos de 4,8 metros. O veículo também deverá estar com
	todos os instrumento de segurança obrigatório exigido pela lei do CTB, como

extintor, tacógrafo digital, macaco hidráulico, chave de rodas, faixas refletivas, e demais que forem necessários conforme DENATRAN e resolução nº 152 do CONTRAN, caixa de ferramentas, para-lamas, escada frontal, barrica d'água, para-choque padrão INMETRO, pintura na cor do caminhão com fundo anticorrosivo, acabamento em linha sintética industrial, e demais acessórios normais de produção.

Equipamento com caçamba basculante nas medidas 5,50 m de comprimento, 1,00m de altura e 2,60m de largura em formato redondo, com protetor de cabine, assoalho em chapa SAE 6,35 mm, tampa traseira tipo portão e basculante, laterais em chapa 4,75mm, com reforço tipo costela, reforço traseiro na parte inferior e nas laterais da caixa (tipo costela quadrada, largura 200mm) e reforço superior das caixas laterais (110 mm de altura). Estrutura do chassi e travessa em perfil "U" de chapa SAE 8mm de aço estrutural embutido em perfil "U" de chapa SAE 6,35mm sobre chassi e travessas em perfil "U", em chapa SAE 6,35 mm, embutido em perfil "U" em chapa SAE 6,35 mm. Dois cilindros centrais hidráulicos estepe frontal, tomada de força, circuito hidráulico completo.

Garantia do veículo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo sem limite de quilometragem.

Veículo devidamente licenciado e emplacado em nome da Prefeitura Municipal de Erechim.

2 -DA ENTREGA:

2.1. Local, prazo e horários de entrega: O veículo deverá ser entregue no Parque de Máquinas Municipal, localizado na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx. 000, xx xxxxx xx 00 (xxxxx) dias a contar do recebimento da nota de empenho, no horário das 8h às 11:30h e das 13:30h às 18h, de segunda a sexta-feira, quando dias úteis, devendo ser acompanhada pelo Gestor do Contrato e pessoal técnico da Prefeitura.

2.2. Não será aceito, no momento da entrega, veículo de marca e/ou modelo diferente daqueles constantes na proposta vencedora. No caso de proposta que apresentar mais de uma marca e/ou modelo, o Município reserva-se o direito de escolher o que melhor lhe convier.

2.3. A CONTRATADA deverá entregar o veículo acompanhado de seus manuais ou catálogos de operação/manutenção, editados pelo fabricante, podendo ser original, cópia reprográfica sem autenticação ou obtido via Internet, no site do fabricante. Os documentos deverão estar em língua portuguesa ou traduzidos para este idioma.

2.4. Toda e qualquer entrega de veículo fora do estabelecido neste Contrato, será imediatamente notificada à CONTRATADA que ficará obrigada a substituí-lo, o que fará prontamente, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tal substituição, sendo aplicadas também as sanções previstas neste Contrato.

2.5. A CONTRATADA deverá manter atualizados, durante o período de garantia e assistência técnica, telefone, fax e endereço, devendo comunicar ao Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Obras, qualquer alteração de dados.

3 – DO PREÇO E DO PAGAMENTO:

3.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) fixo, em moeda vigente no País.

3.2. Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas que influam nos custos, tais como: despesas com transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais) obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos, especificados ou não no edital e contrato.

3.3. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a data de entrega e aceitação do veículo, mediante apresentação da nota fiscal, desde que assinado o instrumento contratual.

3.4. Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

4 – EMPENHO DA DESPESA:

4.1. As despesas resultantes da execução deste contrato serão atendidas através da seguinte Dotação Orçamentária:

CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO = 13.01 PROJETO/ATIVIDADE = 2.113 ELEMENTO DESPESA = 4490.52.52.00.00

5 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

5.1. A CONTRATADA fica obrigada a entregar o objeto licitado conforme especificações do edital do Pregão Presencial nº 031/2014, seu anexo I e em consonância com a proposta de preços.

5.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

5.3. A CONTRATADA fica obrigada a providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE.

5.4. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato.

5.5. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho.

5.6. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por sua conta exclusiva.

5.7. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

6 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

A aplicação de penalidades à CONTRATADA reger-se-á conforme o estabelecido na Seção II do Capítulo IV – Das Sanções Administrativas da Lei 8.666/93 e conforme o Decreto Municipal nº 3.198/07.

6.1. Caso a CONTRATADA se recuse a fornecer o objeto contratado, sem motivo justificado, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada, isolada ou cumulativamente:

a) advertência, por escrito:

b) multa sobre o valor global da contratação:

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

6.1.1.Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados, deverá apresentar justificativa por escrito, até o vencimento do prazo de entrega do objeto, ficando a critério do CONTRATANTE a sua aceitação.

6.1.2. Vencido(s) o(s) prazo(s), o CONTRATANTE oficiará à contratada comunicando-a da data limite.

6.1.3. A partir dessa data, considerar-se-á recusa, sendo-lhe aplicada as sanções de que trata o subitem 6.1, sem prejuízo da aplicação do contido no subitem 6.2.

6.1.4 A sanção de advertência será aplicada, por escrito, caso a inadimplência ou irregularidade cometida pela CONTRATADA acarrete consequências de pequena monta.

6.1.5. Pela inexecução total da obrigação, o CONTRATANTE rescindirá o contrato e poderá aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato.

6.1.6. Em caso de inexecução parcial da obrigação, poderá ser aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato.

6.1.7. No caso de reincidência, ou em situações que causem significativos transtornos, danos ou prejuízos à Administração, será aplicado ao licitante que apresentar documentação falsa ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

6.1.8. Caracterizada situação grave, que evidencie dolo ou má-fé, será aplicada ao licitante a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

6.2. Fica estipulado o percentual de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) sobre o valor global contratado a título de mora, por descumprimento de obrigação contratual e/ou por dia de atraso no cumprimento de qualquer prazo previsto neste instrumento contratual, independente da notificação prevista no subitem 6.1.2.

6.3. As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações do CONTRATANTE, pela CONTRATADA, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor do CONTRATANTE, ou cobrados judicialmente.

6.3.1. Se a CONTRATADA não tiver valores a receber do CONTRATANTE, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa no forma estabelecida no subitem anterior.

6.4. A aplicação de multas, bem como a rescisão do contrato, não impedem que o CONTRATANTE aplique à CONTRATADA as demais sanções previstas no subitem 6.1.

6.5. A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste instrumento contratual será precedida de processo administrativo, mediante o qual se garantirão a ampla defesa e o contraditório.

7 – DO GESTOR DO CONTRATO:

7.1. Será gestor do presente contrato, o Senhor XXXX XXXXX XXXXXX, nos termos do art. 6º do Decreto Federal nº 2.271 de 07 de julho de 1997, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato.

8 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

8.1. No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais dúvidas serão resolvidas com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos do Direito Privado e, com o apoio do Direito Administrativo Público, no que diz respeito a obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.

8.2. A Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores regerá as hipóteses não previstas neste contrato.

9 – DA VINCULAÇÃO A LICITAÇÃO:

9.1. O presente instrumento foi lavrado em decorrência da Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2014, ao qual vincula-se, bem como, aos termos da proposta de preços da CONTRATADA, que faz parte integrante desta avença como se transcrito fosse e respectivos anexos do Processo Administrativo nº 2413/2014.

10 – DA COBRANÇA JUDICIAL:

10.1. As importâncias devidas pela CONTRATADA serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

11 – DA RESCISÃO:

11.1. O presente contrato poderá ser rescindido, caso se materialize uma, ou mais, das hipóteses contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

12 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO:

12.1. O objeto, se estiver de acordo com o edital e a proposta, será recebido :

a) Provisoriamente, no ato da entrega do objeto licitado, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com o solicitado no edital de licitação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade, características e quantidade do bem e consequente aceitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório;

12.2. A aceitação do objeto, não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente.

12.3. O veículo recusado será considerado como não entregue.

12.4. Os custos de retirada e devolução do veículo recusado, bem como quaisquer outras despesas decorrentes, correrão por conta da contratada.

12.5. A contratada terá o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias para retirada do veículo recusado, após notificação do gestor do Contrato.

13 – DO FORO:

13.1. As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Xxxxxxx para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM/RS, 24 DE ABRIL DE 2014.

XXXXXX XXXXXXX XXXX

Secretário Municipal de Administração

XXXXX XXXXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Meio Ambiente

XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX DAMBROS FORPASSO CAMINHÕES LTDA

CNPJ nº 05.928.889/0003-57

XXXX XXXXX XXXXXX

Gestor do Contrato

TESTEMUNHAS: