TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA SURTEC
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA SURTEC
1. PREÇO, OFERTA E APROVAÇÃO. A venda de produtos e/ou serviços (“Produtos”) pela SurTec do Brasil Ltda. (“Vendedor”) ao “Comprador”, devidamente identificado na folha de rosto do presente instrumento, deverá ser regida pelos seguintes termos e condições (doravante “Contrato”). Uma cotação ou nota fiscal fornecida pelo Vendedor ao Comprador sob os termos e condições aqui descritos substitui todas as cotações e acordos anteriores. Os valores cotados pelo Vendedor terão validade de 10 (dez) dias a partir da data da cotação, a partir da qual o Vendedor se reserva o direito de aumentar esses valores, na eventualidade de aumento de custos fora do âmbito de controle do Vendedor, incluindo, sem, contudo, limitar-se, a: custos com energia elétrica, de mão de obra ou matéria prima, ou ainda, mudanças na especificação ou na quantidade dos Produtos solicitados. A partir do momento em que o Comprador emite uma ordem de compra ou aceita um determinado Produto, o Comprador estará automaticamente aceitando os presentes termos, sendo que quaisquer outros termos complementares ou diferentes, ou ainda alterações ao presente Contrato propostas pelo Comprador, seja por meio de uma ordem de compra ou por outro meio, serão expressamente rejeitados pelo Vendedor, excetuando-se termos relativos aos preços, quantidades, especificações, prazos e locais de entrega dos produtos, de forma que atendam a cotação do Vendedor. A aprovação da ordem de compra estará sujeita à disponibilidade dos Produtos, de forma a atender a demanda da solicitação, ou mediante outra cotação. O preço efetivo estipulado pelo Vendedor para um determinado Produto no momento de seu envio deverá ser o preço praticado, a não ser que especificado de outra forma, por escrito e assinado por ambas as partes. Exceto em situações proibidas por lei, tributações aplicáveis sobre a venda ou utilização do Produto ou despesas por sua comercialização, deverão ser acrescentadas ao preço nominal, devendo ser pagas pelo Comprador.
2. TERMOS DE PAGAMENTO. Os termos de pagamento deverão estar em conformidade com a folha de rosto do presente instrumento, que poderá ser a nota fiscal (Danfe) ou pedido. O Comprador deverá efetuar o pagamento em moeda local (Reais), e, dependendo do produto, o equivalente ao Dólar americano (US$), pela cotação do dia do faturamento, sem compensação, de todos os valores incluídos em fatura, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da fatura do Vendedor, a menos que especificado de outra forma na folha de rosto deste documento, na cotação ou na fatura. Em caso de pagamentos fora da data limite, o Vendedor poderá aplicar uma multa de 7% (sete por cento), correção monetária pelo IGPM, mais juros de mora na razão de 1% ao mês pro rata die, ou a maior taxa prevista por lei. O Vendedor poderá, entre outros recursos e incluindo o direito de compensação, rescindir o presente Contrato ou suspender outras remessas em caso de não pagamento na data prevista por parte do Comprador. O Vendedor se reserva o direito de exigir adiantamento total ou parcial, sob seus próprios critérios, sobre as condições de crédito do Comprador ou sua situação patrimonial. O Xxxxxxxx mantém um direito de garantia sobre seus Produtos e recipientes e/ou equipamentos fornecidos ao Comprador, sendo que o Comprador se compromete a assinar os documentos conforme apresentados pelo Vendedor para cumprir este direito de garantia.
3. ENTREGA. Os produtos serão fornecidos via FCA (Incoterms 2016). Outras modalidades de transporte poderão ser definidas em proposta ou cotação, desde que por escrito. O Comprador assume a titularidade e riscos de perdas aos Produtos mediante a entrega, sendo que as despesas, posteriormente, deverão ser saldadas pelo Comprador, incluindo, sem limitar-se, a todos os riscos e despesas decorrentes do armazenamento e transporte dos Produtos, bem como todas as despesas com seguro, taxas, impostos, tarifas alfandegárias, contribuições e outras tributações ou arrecadações federais, bem como todas outras despesas incidentes referentes aos Produtos. As datas de entrega são estimativas, estando sujeitas a alterações. O Vendedor poderá realizar a remessa em lotes, cada um dos quais poderá ser faturado separadamente, e pago conforme a nota fiscal, sem considerar remessas posteriores. Em caso de não pagamento por parte do Comprador, o Vendedor poderá suspender ou adiar remessas adicionais. Eventuais atrasos na entrega de um determinado lote não desobrigam o Comprador a aceitar os lotes remanescentes. O Vendedor empregará todos os esforços razoáveis para enviar suas remessas dentro do prazo, mas não deverá ser responsabilizado por quaisquer despesas ou danos decorrentes de eventuais atrasos na entrega. Custos de frete relativos a remessas para o exterior deverão ser especificados na fatura pró-forma ou no pedido. Na eventualidade de aumento com as despesas de frete ou novos regulamentos que influenciam as taxas de transporte, refletindo nos custos de frete dos Produtos, o Vendedor poderá, a seu próprio critério, aumentar o preço de seu Produto para compensar esses custos adicionais, sem notificação prévia.
4. FORÇA MAIOR Nenhuma das partes será responsabilizado se sua atuação for adiada ou impossibilitada, ou comercialmente inviável devido à força maior, distúrbios climáticos, distúrbios civis, terrorismo, ação militar, guerra, motim, incêndio, problemas trabalhistas ou greves, indisponibilidade de materiais ou componentes, explosão, avaria ou acidente, atrasos no transporte, fechamento da instalação, conformidade com exigências do governo, legislação, regulamentos, ordem ou ações, circunstâncias não previstas ou causas além do controle razoável das partes. .
5. VARIAÇÕES NA QUANTIDADE, ALTERAÇÕES E DEVOLUÇÕES. Para ordens de compra individuais ou remessas de Produtos não armazenados como itens padronizados, ou não embalados em recipientes ou reservatórios padrão, ou que envolvam processos e construções específicas, o Vendedor se reserva o direito de enviar e faturar quantidades do Produto que podem variar até 10% acima ou abaixo da quantidade especificada no pedido ou remessa correspondente, sendo que o Comprador se compromete a aceitar tais remessas e efetuar o devido pagamento sobre essas quantidades. O Vendedor deverá reservar a devida consideração para quaisquer pedidos por parte do Comprador quanto a alterações ou cancelamento do pedido ou da remessa, devidamente evidenciado em fatura/documentação, porém, alterações ou cancelamentos não serão permitidos sem a devida autorização, por escrito, do Vendedor. Pedidos com data de entrega indefinida serão aceitos mediante o entendimento que o Vendedor terá o direito de preencher tais pedidos, caso considere adequado no curso de seus cronogramas de fabricação, e reter os Produtos para o Comprador, às expensas deste, na expectativa de instruções de remessa e, quando necessário, de autorização governamental. Mercadorias comercializadas pelo Vendedor poderão ser devolvidas com crédito mediante sua autorização, em conformidade com sua política de devoluções, desde que os Produtos estejam intactos, com suas propriedades preservadas e dentro da validade.
6. USO FINAL A aplicação final do Produto definida pelo Comprador ou seus clientes é de inteira responsabilidade do Comprador. O Comprador e seus clientes assumem todos os riscos e responsabilidades na ocorrência de perdas, danos ou acidentes em propriedades do Comprador ou a seus clientes ou outros acidentes decorrentes do uso ou posse dos Produtos fornecidos nos termos aqui apresentados. O Comprador está ciente que o Vendedor não poderá ser responsabilizado por eventuais perdas, danos ou acidentes envolvendo pessoas ou propriedades, decorrentes da compra, posse ou uso de quaisquer Produtos fornecidos pelo Vendedor. O Comprador deverá atender todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos ao uso, armazenamento e/ou manuseio dos Produtos. O Comprador terá toda a responsabilidade em fornecer avisos a seus clientes e usuários finais referentes à utilização e manuseio dos Produtos. O Comprador isentará o Vendedor contra quaisquer perdas, danos, responsabilidades legais, reclamações, ações judiciais, processos, cobranças (incluindo honorários advocatícios e custos processuais) que poderão vir a ser atribuídos ao Vendedor como consequência de acidentes (incluindo acidentes fatais) e/ou danos à propriedade decorrentes ou relacionados ao uso, manuseio, armazenamento, transporte, processamento, processos adicionais ou outro uso ou revenda de tais Produtos, individualmente ou combinado com outros materiais. O Comprador deverá atender todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos ao uso, armazenamento e manuseio dos Produtos, especialmente às relacionadas à segurança e ao meio ambiente. O Comprador expressamente declara que recebeu a FISPQ dos Produtos, seja por meio físico ou eletrônico. O Comprador declara ainda que, os Produtos adquiridos do Vendedor não serão utilizados para fins ilícitos ou ilegais.
7. CONFIDENCIALIDADE O Comprador está ciente que a fórmula e todas as informações técnicas relativas ao Produto são de uso confidencial e de propriedade do Vendedor, sendo que o Comprador deverá adquirir o Produto unicamente para uso em seus processos industriais, não sendo permitida análise química, engenharia reversa, revenda ou sua distribuição para terceiros. O Comprador não poderá divulgar informações confidenciais ou proprietárias do Vendedor ou de seus Produtos para terceiros e nem utilizar essas informações para outras finalidades além da aquisição e utilização dos Produtos. O Comprador não poderá fornecer amostras ou Produtos adicionais para terceiros.
8. LIMITE DA GARANTIA, RECURSOS E LIMITAÇÕES O Vendedor garante que os Produtos não apresentam falhas de fabricação até o momento da entrega e tradição dos Produtos ao Comprador. O direito exclusivo de reparação do Comprador e a responsabilidade única do Vendedor estarão limitados ao ressarcimento do valor pago, ou troca dos produtos que, comprovadamente, tenham apresentado defeito de fabricação. O ressarcimento ou devolução estão condicionados à notificação dada pelo Comprador ao Vendedor no prazo de 30 (trinta) dias da data da entrega por parte do Vendedor, informando que os produtos não estão em conformidade com o descrito no limite da garantia. Se solicitado pelo Vendedor, o Comprador devolverá de imediato ao Vendedor os produtos não utilizados, indicados e comprovados pelo Comprador como materialmente defeituosos, e o Vendedor deverá pagar o frete de retorno ou descarte dos mesmos. O limite da garantia estende-se ao comprador original dos Produtos somente e não a qualquer outra parte ou terceiros. O LIMITE DA GARANTIA ACIMA SUBSTITUI TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, ESCRITAS OU NÃO, TRANSITÓRIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, E NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, O VENDEDOR RENUNCIA DE QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS E CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, PROVENIENTES DA LEI OU OUTRA INSTÂNCIA, INCLUINDO GARANTIAS SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OU IDONEIDADE PARA UM PROPÓSITO PARTICULAR. A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE VENDAS DE PRODUTOS INTERNACIONAIS NÃO SE APLICARÁ À ESTA DECLARAÇÃO DE GARANTIA OU ÀS VENDAS DE PRODUTOS FORNECIDAS DENTRO DESTE CONTRATO. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI, O VENDEDOR NÃO ESTARÁ SUJEITO A NENHUM CONTRATO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE PLENA OU OUTRAS LEGAIS OU DE EQÜIDADE POR QUAISQUER PERDAS EM DECORRÊNCIA DO USO DOS PRODUTOS, INCONVENIÊNCIA, OU DANOS DE QUALQUER TIPO, INDEPENDENTE DE SEREM DIRETAS, INCIDENTAIS, INDIRETAS, ESPECIAIS, PUNITIVAS OU CONSEQÜENCIAIS (INCLUINDO DANOS POR PERDA DA CREDIBILIDADE, PREJUÍZO DE RECEITA OU LUCRO, PREJUÍZO ECONÔMICO, DANO DE PROPRIEDADE OU PARALISAÇÃO DE TRABALHO, INCLUINDO HONORÁRIOS DE ADVOGADOS).
9. VIOLAÇÃO DA PATENTE. O Vendedor defenderá ou estabelecerá acordo por seus próprios meios de qualquer reclamação de terceiros, pagamento, ou ação judicial contra o Comprador ("Reclamação") alegando que o uso dos produtos, infringe os direitos de uma patente, informação comercial sigilosa ou outro direito de propriedade intelectual; obstante que (a) a violação não se origine da conformidade legal do Vendedor com as especificações fornecidas pelo Comprador; (b) O Vendedor receba notificação escrita imediata de tal reclamação e assuma exclusivamente a defesa ou estabelecimento de acordo; e (c) O Comprador disponibiliza ao Vendedor todas suas informações para sua defesa e coopera com o mesmo no processo, não adotando posição oposta à do Vendedor. Além disso, o Vendedor não terá responsabilidade por este instrumento no limite que a alegação de violação baseia-se em (1) a modificação dos Produtos pelo Comprador ou terceiros, (2) uso pelo Comprador dos Produtos em combinação com outros não produzidos pelo Vendedor, ou (3) Produtos fabricados fora das especificações disponibilizadas pelo Vendedor. Com exceção das reclamações de terceiros acima, e sujeito aos limites, a obrigação exclusiva do Vendedor ao Comprador está na violação declarada de Produto, e os direitos do Vendedor são pelos Produtos que o mesmo acredita que estão passíveis de violação, a aquisição de uma licença, ou troca de produtos por outros não violáveis, ou modificação de produtos para que eles se tornem não violáveis. Se o Vendedor determinar que nenhuma das alternativas acima mencionadas são justificadas, o Vendedor ressarcirá o mesmo valor do preço adquirido pelos Produtos afetados que não foram utilizados. Este parágrafo declara a responsabilidade total do Vendedor pelas reclamações relacionadas à violação da patente, direitos de reprodução, informação comercial sigilosa, ou outra violação de propriedade intelectual.
10. DEVOLUÇÃO DE RECIPIENTES E EQUIPAMENTOS E DESCARTE DE EMBALAGENS. De acordo com o contrato de transporte da SurTec, cada recipiente ou embalagem no qual os Produtos são enviados pelo Vendedor não deverão ser utilizados para descarte, remessa ou armazenagem de qualquer outro produto ou material. Tais recipientes deverão ser esvaziados e devida e corretamente descartados, conforme legislação pertinente. Caso o Comprador prefira devolver as embalagens ao Vendedor, este indicará o local para retorno e os custos com transporte serão de inteira responsabilidade do Comprador. Danos, uso ou descarte indevido ou ilegal dos recipientes e embalagens serão de responsabilidade, única e exclusiva, do Comprador. O Vendedor se reserva o direito de solicitar do Comprador, a qualquer tempo, o respectivo comprovante de descarte e destinação legal das embalagens dos Produtos, objeto do presente instrumento. Na hipótese de cessão de uso de tanques ou equipamentos de propriedade do Vendedor, este fornecerá as medidas, combinação e/ou distribuição do equipamento ao Comprador de acordo com as condições abaixo, a menos que especificado de outra forma: O Vendedor vende o equipamento ao Comprador pelo preço de mercado. O Comprador manterá o equipamento num local combinado e o utilizará apenas com os produtos fornecidos pelo Vendedor. Em tais casos, o Comprador concorda em vender o equipamento de volta ao Vendedor pelo preço de mercado, devidamente depreciado pelo uso e tempo, e retorná-lo às custas do Comprador se o Comprador parar de utilizar o equipamento com os produtos do Vendedor. É vedado ao Comprador utilizar produtos de terceiros com o equipamento do Vendedor. O Comprador manterá o equipamento em boas condições operacionais e de uso por, pelo menos, 3 anos. O EQUIPAMENTO É VENDIDO "NO ESTADO" E SEM QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DE QUALQUER TIPO. Todos os custos associados com transporte e instalação de equipamento serão responsabilidade do Comprador. Todas as informações técnicas e legais relacionadas aos produtos do Vendedor e/ou suas aplicações com equipamentos são confidenciais e de propriedade do Vendedor. O Comprador está adquirindo produtos do Vendedor exclusivamente para fabricação de seus próprios produtos. O Comprador deverá proteger o equipamento contra perdas e danos, devendo responder por tais ocorrências. O Comprador assume todos os riscos inerentes à propriedade, manutenção, utilização ou operação do equipamento, e concorda que o uso e operação podem resultar em riscos às pessoas e à propriedade.
11. RESCISÃO. Sujeitas às disposições abaixo, ambas as partes podem rescindir este contrato com 30 dias de antecedência mediante notificação escrita no caso da outra parte romper qualquer destes termos, mantido, entretanto, que durante este período de aviso, se a parte inadimplente sanar sua inadimplência pode, consequentemente, anular a rescisão. Não obstante o mencionado acima, o Vendedor pode rescindir este contrato com efeito imediato mediante notificação escrita nos casos (a) O Comprador não arca com o pagamento das faturas do Vendedor dentro do prazo estipulado neste contrato, (b) o Comprador geralmente não paga seus débitos nas datas de vencimento, (c) A insolvência do Comprador (seja com base ou não na crença do Vendedor de que os passivos excedem os ativos, que haja um processo de falência, transferência em favor de credores ou outros processos semelhantes envolvendo o Comprador, liquidação de uma parcela significativa dos ativos do Comprador ou de qualquer outra) e (d) venda substancial de todos os ativos ou perda da gestão dos negócios por parte do Comprador. Se o Comprador estiver inadimplente de acordo com o abaixo, incluindo com faturas em aberto, o Vendedor pode suspender a remessa de produtos, sem responsabilidade do Vendedor, até que a inadimplência seja sanada, todas as faturas sejam quitadas e o Vendedor tenha garantia adequada do compromisso futuro.
12. NOTIFICAÇÕES Qualquer notificação escrita ou de pagamento deverá ser enviada por correio para o endereço indicado na nota fiscal (Danfe), ou para aquele informado por escrito à outra parte, e deverá ter efeito imediato, desde que devidamente endereçado e com postagem para entrega de carta registrada com aviso de recebimento.
13. ESCOLHA DO FORO; INÍCIO DA AÇÃO; CUSTOS E ENCARGOS Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis Brasileiras e, para o propósito de dirimir quaisquer questões conflitantes referentes as leis, este Contrato será considerado total e exclusivamente executado, praticado e/ou observado no Estado de São Paulo. O Vendedor e o Comprador concordam e consentem irrevogavelmente que qualquer questão, ação ou processo proveniente de transações contempladas, inclusos neste instrumento, serão dirimidas no fórum Central a Cidade de São Paulo. Qualquer ação contra o Vendedor por quebra de contrato, perda da garantia ou similar, deve ser iniciada em até seis (6) meses a contar do fato gerador da ocorrência. O Comprador responderá por todos os custos e despesas do Vendedor (incluindo honorários de advogados e despesas e honorários de agências de cobrança) incorridos pelo Vendedor em cobrar quaisquer valores não oportunamente pagos pelo Comprador ou no exercício de qualquer outro dos seus direitos nos termos deste instrumento.
14. ACORDO INTEGRAL; RENÚNCIA; SEPARAÇÃO. Este instrumento se sobrepõe a qualquer outro e sua aceitação será tida como válida por meio eletrônico, de forma tácita, conforme menção feita na cotação, na fatura ou na Nota Fiscal de Venda. O presente documento constitui o contrato integral entre o Comprador e o Vendedor, referente à venda de Produtos aqui mencionado e que não poderá ser alterado, exceto mediante um novo contrato assinado por ambas as partes estipulando a venda dos Produtos. O Comprador está ciente, entretanto, que o Vendedor poderá acrescentar informações complementares ou corrigir falhas na fatura / documentação. A renúncia por uma das partes de quaisquer disposições aqui contidas em determinado momento não deverá representar a renúncia a outras disposições. Caso alguma disposição deste documento seja inexequível, inválida ou ilegal, as demais disposições deverão permanecer em vigor.
15. DAS DECLARAÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS. O Comprador expressamente declara que: (i) não fará uso indevido dos Produtos, ainda que indiretamente, para manufatura de substâncias ou produtos ilícitos ou ilegais; (ii) que observará, estritamente, todas as Leis e Regulamentos relacionados à Segurança, Medicina e Meio Ambiente, especialmente, durante o transporte, armazenagem, utilização, manipulação e descarte e destinação das embalagens dos Produtos; (iii) que conhece e compreende as instruções constantes nas FISPQ dos Produtos, obrigando-se a observar as restrições e orientações nelas constantes; e, (iv) que reconhece, compreende e aceita os termos deste instrumento, de forma irrevogável e irretratável. A eventual declaração de nulidade de qualquer cláusula ou obrigação deste instrumento não o invalida por completo, permanecendo as demais condições em pleno vigor. O não exercício de qualquer direito aqui estipulado não representará ou será interpretado como renúncia ou novação de qualquer cláusula deste instrumento.