CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU E A EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A. PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NAS MODALIDADES STFC (SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO).
CONTRATO n.º 02/2020
Processo n º 01/2020 Dispensa de Licitação nº 03/2020
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU E A EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A. PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NAS MODALIDADES STFC (SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO).
Pelo presente instrumento, de um lado CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, inscrita no CNPJ n.º 57.741.852/0001-57, com sede à Av. Washington Luis, nº 200 – Estação, MIRACATU - Estado de São Paulo, doravante denominado CONTRATANTE, representada por sua Presidente, Sra. Xxxxxxxxx XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileira, casada, portadora do RG nº 13.213.967-4 SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e de outro lado e a TELEFONICA BRASIL S.A. CNPJ 02.558.157/0001-62 localizada na XX. XXX.x XXXX XXXXXX XXXXXXX, 0000 – XXX XXXXX – XXX 00000-00, a seguir
denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representado por seus representantes legais, XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, Engenheiro, portador do RG nº 27.638.106-3, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00 e XXXXXXX XXXX XXXXXXXX, brasileiro, Solteiro, Administrador, portador do RG nº 19.520.511, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, tem entre si justos e contratados os serviços em epígrafe, com base no inciso II do artigo 24 da lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas, sob o regime instituído pela Lei n° 8.666/93, com todas as suas alterações posteriores e demais legislações específicas e pertinentes à matéria e estabelecidas pela ANATEL e demais normas que regem a espécie, bem como as cláusulas abaixo discriminadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para a prestação de Serviços de telecomunicações nas modalidades STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado).
PARÁGRAFO ÚNICO - Faz parte integrante do presente Contrato, independente da transcrição, a Proposta de Preços da CONTRATADA, conforme descrito no Anexo 1.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES
2.1. São direitos da Contratante:
2.1.1. receber os serviços objeto do presente Contrato nos termos e condições pactuados;
2.1.2. alterar unilateralmente o Contrato, nos casos previstos no art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” , da Lei nº 8.666/93, ou rescindi-lo administrativamente em caso de inexecução total ou parcial das cláusulas pactuadas, de acordo com o art. 79, § 1º, do referido diploma legal.
2.1.3. receber demonstrativo de conta detalhada dos serviços, após a emissão da Nota Fiscal/Fatura de Serviços de Telecomunicações, por linha .
2.1.3.1.havendo contestação da conta de serviços, suspender a cobrança da parcela impugnada e pagar a parte incontroversa.
2.2. São direitos da Contratada:
2.2.1. receber a remuneração dos serviços prestados, pelo preço e condições constantes das Cláusulas Terceira e Quarta;
2.2.2. propor à Contratante a melhor forma de prestação dos serviços objeto do presente Contrato.
2.3. São deveres da Contratante:
2.3.1. cumprir os prazos de pagamento estipulado neste instrumento e na legislação;
2.3.2. fiscalizar a execução dos serviços prestados pela contratada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Câmara Municipal de MIRACATU, não devem ser interrompidos;
2.3.3. comunicar à Contratada, o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada na prestação dos serviços;
2.3.4. Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação dos preços vigentes, na data da emissão das contas telefônicas.
2.4. São deveres da Contratada:
Além das responsabilidades resultantes deste Contrato, da Lei n° 9.472/1997, do Contrato de concessão/autorização assinado com a ANATEL, e demais disposições regulamentares pertinentes aos serviços a serem prestados:
2.4.1. disponibilizar os Serviços para uso pela Contratante dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas e do prazo pactuado neste Contrato, implantando de forma adequada, a supervisão permanente dos mesmos, de modo a obter uma operação correta e eficaz;
2.4.1.1 entregar os serviços no endereço constante no cartão CNPJ, devidamente habilitados nas seguintes condições dos Acessos:
Linhas telefônicas
Fornecer linhas telefônicas analógicas nas quantidades e endereços estabelecidos pela Câmara Municipal de MIRACATU.
Ativar novas linhas telefônicas conforme necessidade da CONTRATANTE;
Desativar linhas telefônicas que estiverem em operação conforme necessidade da CONTRATANTE;
Possibilidade de serviços adicionais como identificador de chamadas, busca entre terminais, bloqueio de ligações a cobrar ou DDD, DDI ou celular conforme necessidade da CONTRATANTE.
Novas linhas telefônicas deverão ser instaladas no prazo máximo de 10 dias;
Devem ser tele alimentadas, a fim de garantir a comunicação mesmo na falta de energia elétrica, o que se torna imprescindível para a administração pública casos de urgências e emergências.
Tecnologias alternativas como WLL (Wireless local loop) e FWT (Fixed wireless Terminal) serão permitidas somente para endereços rurais ou muito afastadas da cidade e deverão ser submetidos a análise da CONTRATANTE.
A CONTRATADA deverá manter a mesma numeração atualmente utilizada (números de telefone) conforme critérios da Portabilidade regulamentada pela ANATEL, para os números relacionados pela Câmara Municipal de MIRACATU.
Nos casos onde não for possível a instalação por par metálico ou WLL, que dependam de projeto de infra estrutura, deverá ser apresentado para a CONTRATANTE que será responsável pelo custo do projeto.
Instalação
A CONTRATANTE disponibilizará os seguintes recursos para instalação do(s) equipamento(s) a infraestrutura: Tomada elétrica tripolar com tensão estabilizada 110 ou
220V; Tubulação (dutos) desobstruída com fio guia; Toda a infraestrutura externa para a instalação, ativação e equipamentos (Cabos, equipamentos, conectores, etc.) do acesso a Internet banda larga não deverá possuir qualquer ônus para a CONTRATANTE. Atendimento dentro da área de cobertura da proponente; Prazo de instalação é de 30 dias. Entende-se por área de cobertura a disponibilidade de atendimento do circuito no prazo de instalação de até 30 dias corridos, mediante prévia solicitação de análise de disponibilidade que deverá ser respondida em até 7 dias corridos. A análise de disponibilidade será feita mediante a solicitação do serviço. É prerrogativa da contratada a possibilidade de não disponibilizar o serviço em razão da negativa técnica de atendimento referenciando endereços pontuais.
2.4.2. tomar todas as providências necessárias para a fiel execução deste Instrumento, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 48 (quarenta e oito) horas;
2.4.3. utilizar pessoal devidamente habilitado para os serviços contratados;
2.4.4. abster-se de quaisquer iniciativas que impliquem ônus para a Contratante, se não previstas neste Instrumento;
2.4.5. sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante, no acompanhamento da execução do serviço, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
2.4.6. colocar à disposição do Contratante, serviço de atendimento a clientes corporativos, indicando consultores e número de telefone diferenciado;
2.4.7. comunicar ao Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
2.4.8. providenciar junto aos órgãos competentes os registros e licenciamentos regulamentares e pertinentes aos serviços de que trata o presente contrato;
2.4.9. responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, bem como assegurar os direitos e cumprimento dos deveres de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL;
2.4.10. apresentar fatura/nota fiscal consolidada de cobrança de serviços, contendo o valor total do serviço, a quantidade total do serviço, o tempo total das chamadas, o histórico dos valores totais dos serviços prestados, e o tempo total das chamadas relativas a cada mês ;
2.4.10.1. a referida fatura/nota fiscal deverá ser apresentada com um prazo não inferior a 5 (cinco) dias antecedentes à data do vencimento;
2.4.10.2. apresentar detalhamento, por acesso, dos serviços mensais prestados em todas as chamadas;
2.4.11. comunicar ao Contratante, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar informações julgadas necessárias, em tempo hábil, principalmente quando solicitadas pelo Gestor do Contrato.
2.4.12. atender prontamente quaisquer exigências do Gestor deste Contrato, o que for relacionado ao objeto ora contratado;
2.4.13. responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e
contribuições, indenizações, vales-refeição, vales-transporte, e outras que eventualmente venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;
2.4.14. substituir, sempre que exigido pela Contratante, qualquer um de seus empregados em serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução dos serviços;
2.4.15. A empresa Contratada, poderá ceder, transferir e/ou de qualquer modo negociar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato com sociedades controladoras, controladas, coligadas e/ou quaisquer outras sociedades com que tenha ou venha a ter vínculo societário, inclusive em decorrência de reorganização societária, independentemente de prévia ou posterior autorização, mediante mera comunicação, que não importará em novação, alteração ou em infração contratual
2.4.16 A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da contratação. (art. 55, XIII, 8.666/93)
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
3.1 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente utilizados, conforme os valores discriminados na Proposta de Preços relativa ao objeto do contrato, sendo a despesa mensal estimada de R$ 451,33 (quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) e global estimada, para 12 (doze) meses, de R$ 5.415,96 (Cinco mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e seis centavos) conforme detalhado no Anexo 1.
CLAUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
4.1 - O pagamento mensal dos serviços será efetuado mediante boleto bancário/fatura;
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS
5.1. O preço proposto não será reajustado durante o período de 12 (doze) meses, na forma do § 1° do art. 28, da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Poderá ser alterado após esse período mediante índice divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em norma específica para o serviço, observada a legislação em vigor.
5.2. O reajuste de que trata o item anterior, poderá ser aplicado com periodicidade inferior, se assim vier a ser autorizado de acordo com o § 5° do art. 28 da lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 e/ou artigo 19, VII, da Lei n° 9.472, que cuida da competência da ANATEL sobre a revisão de tarifas dos serviços no regime público bem como homologação de reajustes. Na hipótese dos preços ou tarifas virem a ser modificados, a Contratante passará a pagar os novos valores a partir da data de sua vigência, independentemente da assinatura de novo Contrato, instrumento de retificação ou aditivo ao presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 - Para a cobertura das despesas será utilizada a dotação orçamentária – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 3.3.90.39 Ficha 10, à conta da dotação especificada nesta Cláusula.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1 A execução do serviço será acompanhada e fiscalizada por um representante do CONTRATANTE especialmente designado, observado o que se segue:
a) o representante do CONTRATANTE anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes;
c) a existência da fiscalização do CONTRATANTE de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da CONTRATADA na prestação dos serviços a serem executados;
d) o CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha causar embaraço à fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.
CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1- Pela inexecução total ou parcial do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de 1% (um por cento) ao dia, aplicável até o quinto dia, calculado sobre o valor faturado no mês anterior, no caso de inexecução parcial, comunicada oficialmente;
III - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global deste Contrato a partir do 6° dia, no caso de inexecução parcial ou total dos serviços, o que ensejará a rescisão deste Contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n° 8.666/93;
IV - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior; a declaração de inidoneidade é de competência exclusiva CONTRATADA, facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
8.3 - As multas aplicadas à CONTRATADA deverão ser recolhidas no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, contados da comunicação, ou poderão ser descontadas pela CONTRATANTE dos valores das faturas.
8.4 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades previstas nesta cláusula.
8.5 - As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa.
8.6 - Da sanção aplicada caberá recurso, dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que aplicou a sanção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação do ato, nos termos do § 4º do Art. 109 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1 A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
9.2 Constituem motivos para rescisão do Contrato:
a) a lentidão no cumprimento das cláusulas contratuais, levando a CONTRATANTE, a presumir a impossibilidade da realização do serviço, nos prazos estipulados;
b) o atraso injustificado no início do serviço;
c) a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
d) a subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução deste, sem prévio conhecimento e autorização da CONTRATANTE;
e) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução assim como as de seus superiores;
f) o cometimento reiterado de faltas registradas pela CONTRATANTE durante a vigência do Contrato;
g) a decretação de falência;
h) a dissolução da firma contratada;
i) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;
j) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da CONTRATANTE, e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;
k) a supressão do serviço, por parte da CONTRATANTE, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no § 1° do art. 65 da Lei Nº 8.666/93, respeitando o disposto no § 2º desse artigo;
l) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
m) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de serviço, ou parcela deste, já executados e aceitos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
n) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO - A rescisão do Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nas alíneas “a” a “l” e “n” desta cláusula.
9.3 Em caso de irregularidade junto ao SICAF, A Diretoria Administrativa da CONTRATANTE, notificará a CONTRATADA para que sejam sanadas as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
9.4 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão previstas nos arts. 77 a 80 da lei nº 8.666/93 e alterações subseqüentes. (art. 55, IX, 8.666/93).
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
10.1 O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data de ativação das linhas pelo Departamento responsável da CONTRATADA, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, em conformidade com o disposto no inciso II, do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, combinada com a Lei nº 9.648 de 27/05/1998, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município de Miracatu.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1 A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, em Jornal de circulação regional, até o 5º dia útil do mês subsequente à data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
12.1 Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei na 8.666/93, sempre por intermédio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1 Fica eleito o Foro da Comarca da Contratante para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pelas suas cláusulas e os preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado e a proposta apresentada pela CONTRATADA. (art. 55, XII, 8.666/93)
14.2 A CONTRATADA vincula-se à Proposta apresentada, ao Termo de Dispensa nº 03/2020, e ao Processo Administrativo nº 01/2020; (art. 55,XI, 8.666/93)
Estando as partes de pleno acordo com o avençado, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam.
Miracatu, 26 de março de 2020.
CONTRATANTE:
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
- Presidente-
CONTRATADA: TELEFONICA BRASIL S/A
XXXXXXX XXXX XXXXXXXX
XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Nome: Nome:
RG: RG:
1ª Testemunha 2ª Testemunha
ANEXO 1
OBS: As quantidades descritas neste Anexo são meramente estimativas, ficando a CONTRATANTE desobrigada do pagamento dos mesmos, caso não utilize.
RELAÇÃO DOS SERVIÇOS INSTALADOS: LINHAS ANALÓGICAS:
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - (Contratos)
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU CONTRATADO: TELEFONICA BRASIL S.A. CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 02/2020
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de Serviços de telecomunicações nas modalidades STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado)
ADVOGADO (S)/ Nº OAB: (*): XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: Miracatu, 26 de março de 2020 GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: XXXXX XXXXX XXXXXX DE MATOS
Cargo: PRESIDENTE
CPF: 000.000.000-00 RG: 13.213.967-4 SP
Data de Nascimento:
Endereço residencial completo: E-mail institucional: xxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx
E-mail pessoal: xxxxxxx@xxxxxxx.xxx Telefone(s): (00) 0000-0000
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pela CONTRATADA:
Nome: Cargo: CPF: RG:
Data de Nascimento: / /
Endereço residencial completo: E-mail institucional E-mail pessoal: Telefone(s): Assinatura:
Advogado:
(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.