CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO L A T I C Í N I O S E D E R I V A D O S 2021/2022

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO L A T I C Í N I O S E D E R I V A D O S 2021/2022

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR066452/2021

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO PARANA, CNPJ n. 76.695.683/0001-

00, neste ato representado(a) por seu ; E SINDICATO TRABALHADORES IND ALIMENTACAO DE APUCARANA, CNPJ n. 80.920.325/0001-21, neste ato representado(a) por seu ; SIND DOS TRAB NAS IND DA ALIM DE ARAPONGAS E ROLANDIA, CNPJ n. 80.917.727/0001-77, neste ato representado(a) por seu ; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE LATICINIOS, CARNES E DERIVADOS E RACOES BALANCEADAS DE

CASTRO E REGIAO, CNPJ n. 81.650.012/0001-63, neste ato representado(a) por seu ; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CIANORTE, CNPJ n. 80.888.076/0001-34, neste ato representado(a) por seu ; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE DOIS

VIZINHOS E REGIAO, CNPJ n. 78.103.744/0001-29, neste ato representado(a) por seu ; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE FRANCISCO BELTRAO, CNPJ n. 78.687.407/0001-26,

neste ato representado(a) por seu ; SINDICATO TRAB IND FAB ACUCAR E XXXX XXXXXXXXXXX REGIAO, CNPJ n. 97.478.176/0001-95, neste ato representado(a) por seu ; SIND DOS TRAB NAS IND DA ALIMENTACAO DE M C RONDON, CNPJ n. 77.805.646/0001-70, neste ato representado(a) por seu; SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INDUSTRIAS AVICOLAS, CARNES BOVINA E SUINA E DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE TOLEDO E

REGIAO, CNPJ n. 78.115.698/0001-88, neste ato representado(a) por seu ; FEDERACAO DOS TRABALHADORES

NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 76.700.673/0001-16, neste ato

representado(a) por seu ; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2021 a 31 de outubro de 2022 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Fabricação de Laticínios e Produtos Derivados, sendo Fabricação de Queijo, Iogurte, Requeijão, Ricota, Doce de Leite, Coalhada, Resfriamento e Pasteurização, Leite Condensado, Dietético, Nata, Leite fermentado com Lactobacilos, Creme de Leite, Fabricação de Manteiga e Produtos assemelhados), , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Andirá/PR, Antonina/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Bandeirantes/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campo Bonito/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Castro/PR, Cerro Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Contenda/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Xxxxxxxx Xxxxxx/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzmaltina/PR, Diamante do Norte/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Doutor Ulysses/PR, Enéas Marques/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Faxinal/PR, Figueira/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Flórida/PR, Foz do Jordão/PR, Xxxxxxxxx Xxxxx/PR, Francisco Beltrão/PR, General Xxxxxxxx/PR, Godoy Moreira/PR, Xxxxxxx/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guairaçá/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Ibaiti/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguatu/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Iretama/PR, Itambaracá/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Jacarezinho/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Xxxxxxx Xxxxxx/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lunardelli/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx/PR, Xxxxx Xxxxxx/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Mercedes/PR, Mirador/PR, Moreira Sales/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Palmas/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranaguá/PR, Paranapoema/PR, Pato Bragado/PR, Pato Branco/PR, Perobal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pérola/PR, Piên/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Planalto/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Pranchita/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Realeza/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Negro/PR, Rolândia/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Helena/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio

da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Ivaí/PR, São João/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José da Boa Vista/PR, São José das Palmeiras/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, São Tomé/PR, Sapopema/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Terra Roxa/PR, Toledo/PR, Tomazina/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tunas do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Turvo/PR, Uraí/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR.

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

Fica assegurado para os trabalhadores abrangidos pela presente convenção, pelo qual nenhum trabalhador poderá, a partir de 1º de novembro/2021 perceber menos do que o valor de R$ 1.603,80 (Um mil, seiscentos e três reais e oitenta centavos) mensais.

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

A partir de 1º de novembro de 2021, os empregados que recebem acima do salário normativo previsto nesta convenção, terão seus salários reajustados com o percentual de 11,08% (onze vírgula oito por cento), que incidirá sobre os salários já reajustados pela cláusula terceira da presente convenção coletiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas, para quitação das respectivas diferenças, entregarão a cada um de seus funcionários, mediante recibo, relatório emitido em duas vias, sendo uma via da empresa e a outra do funcionário, com a discriminação, mês a mês, do cálculo das eventuais diferenças pagas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão deduzidos os reajustes e antecipações espontâneos ou legais, concedidos no período, à exceção dos resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os trabalhadores que possuem contrato de trabalho inferior a doze (12) meses e que seus salários são superiores ao valor do piso salarial, o reajuste salarial obedecerá à seguinte proporcionalidade:

Novembro/2020	11,08%
Dezembro/2020	10,03%
Janeiro/2021	8,45%
Fevereiro/2021	8,16%
Março/2021	7,28%
Abril/2021	6,36%
Maio/2021	5,86%
Junho/2021	4,95%
Julho/2021	4,33%
Agosto/2021	3,28%
Setembro/2021	2,37%
Outubro/2021	1,16%

CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL

As empresas concederão um adiantamento salarial de, no mínimo quarenta por cento (40%), sobre o salário do mês anterior, até dezesseis (16) dias após a realização do último pagamento, podendo ser representado por outros valores, como vale-mercado.

CLÁUSULA SEXTA - SUBSTITUIÇÃO - SALÁRIO DO SUBSTITUÍDO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, ficando esclarecido que férias totais ou parciais e substituição superior a vinte e nove (29) dias não caracterizam eventualidade.

CLÁUSULA SÉTIMA - 13º SALÁRIO DO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL

As empresas pagarão o décimo terceiro (13º) salário para os empregados afastados pela Previdência Social, por menos de seis (6) meses, sem considerar o período de afastamento.

CLÁUSULA OITAVA - DO DIA DO PAGAMENTO

Os salários serão pagos no último dia anterior ao do vencimento, quando o dia do pagamento coincidir com sábados compensados, domingos ou feriados.

CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO EM CHEQUE

Quando o pagamento for efetuado por cheque, as empresas estabelecerão condições para que os empregados possam descontar o cheque no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeições.

CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO

Serão fornecidos, obrigatoriamente, pelas empresas, comprovantes de pagamento mensal, com sua identificação e com a discriminação das verbas pagas e descontos efetuados, nominando o valor recolhido ao FGTS.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ERRO NO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO

Na ocorrência de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salário, as empresas se obrigam a efetuar o pagamento da diferença, no prazo máximo de três (3) dias, na forma de adiantamento, que será incluído em folha posterior.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CHEQUES IRREGULARES

O funcionário somente será responsável pelo ressarcimento de cheques irregulares, se o mesmo tiver conhecimento das normas internas da empresa sobre o assunto, e se ficar claramente evidenciado o não cumprimento das mesmas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TRABALHO POR TAREFA OU PRODUÇÃO

Os empregados que trabalham por tarefa ou produção, para efeito de cálculos de décimo terceiro (13º) salário, férias ou rescisão do contrato de trabalho, o cálculo para o pagamento dos itens acima será a média da produção (peças, tarefas ou serviços) dos últimos doze (12) meses, multiplicados pelo valor atual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - IGUALDADE ENTRE SEXOS

Garantia de salário igual, para trabalho igual, registrado em carteira, da função real exercida pela mulher na empresa, para que não receba remuneração inferior à função menos especializada exercida pelo homem.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - MESES DE TRINTA E UM DIAS

Para os horistas, nos meses de trinta e um dias, as horas trabalhadas no trigésimo primeiro (31º) dia, se somadas as horas normais trabalhadas nos trinta dias anteriores ultrapassarem de duzentos e vinte (220) ou cento e oitenta (180) horas normais, no caso de revezamento, serão pagas como horas normais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

As empresas poderão descontar mensalmente dos salários de seus empregados, de acordo com o artigo 462 da CLT, além dos descontos permitidos em lei, os referentes a empréstimos pessoais, contribuições à Associação dos Funcionários, seguros, supermercados, farmácias, fundação e assistência de saúde, desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:

1) de segunda a sábado, quando normal o expediente nestes dias:

a) Com acréscimo de cinquenta por cento (50%) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias;

b) Com acréscimo de oitenta por cento (80%) para as horas que excederem duas horas diárias, quando ocorrer necessidade imperiosa, seja para fazer face à motivo de força maior, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, desde que comunicada no prazo legal à autoridade competente.

2) Quando as empresas exigirem de seus empregados trabalhos aos domingos, feriados civis ou religiosos ou sábados já compensados, adotará o seguinte critério de pagamento:

a) quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras somente as que excederem da jornada normal (7 horas e 20 minutos), com acréscimo de cem por cento (100%), sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que o trabalhador fez jus;

b) quando não for dada folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados compensados, domingos, feriados civis ou religiosos, serão remuneradas com acréscimo de cem por cento (100%) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO

As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre vinte e duas (22) horas de um dia até cinco (5) horas do outro dia, serão de sessenta (60) minutos, porém pagas com acréscimo de quarenta por cento (40%), já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT, mantidas as condições mais favoráveis já existentes.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O pagamento do adicional de insalubridade previsto na legislação não desobriga a empresa buscar resolver as causas geradoras da insalubridade. Os exames periódicos de saúde dos funcionários que percebem o adicional de insalubridade estarão também direcionados para o diagnóstico das moléstias a cujo risco se encontram submetidos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

As horas extras habitualmente trabalhadas deverão ser computadas no cálculo do décimo terceiro(13º) salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço e descanso semanal remunerado e FGTS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL

O empregado dispensado sem justa causa, no período de trinta (30)dias que antecedem a data de sua correção salarial, entendendo-se como tal a data base da convenção coletiva de trabalho terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal, conforme disposto no artigo nono, da Lei 7.238/1984.

PARÁGRAFO ÚNICO: Esclarece-se que se o aviso prévio vencer dentro de trinta (30)dias que antecedem à data-base, caberá pagamento da indenização adicional de que trata esta cláusula. Na hipótese do vencimento do aviso prévio ocorrer no mês da data-base (novembro), as verbas rescisórias serão calculadas com base nos valores do novo salário, sem o pagamento da indenização adicional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AJUDA ALIMENTAÇÃO

As empresas concederão mensalmente, a partir de 1º de novembro de 2021 para os empregados que percebem até cinco salários mínimos (referência o nacional), uma ajuda alimentação, no valor mínimo de R$ 290,00 (Duzentos e Noventa Reais), através das seguintes modalidades, a critério da empresa:

a) cesta básica propriamente dita;

b) vale-mercado;

c) gêneros alimentícios produzidos pela própria empresa;

d) em dinheiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que eventualmente fizeram antecipações de reajustes ou do valor de ajuda alimentação poderão fazer o abatimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderá ser adotado o Programa de Alimentação do Trabalhador, com o desconto legal previsto, alertando-se para a observância das regras próprias atinentes a este Programa. O benefício que ora se concede não é considerado como salário “in natura” e não se incorpora à remuneração para nenhum efeito.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - TRANSPORTE

As empresas fornecerão o vale-transporte para os empregados que o utilizam, até o último dia anterior àquele em que serão utilizados, efetivamente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de paralisação ou falta de transporte urbano ou interurbano por motivo de força maior ou greve de seus operadores as empresas pagarão, normalmente, o salário referente ao dias ou horas não trabalhadas e o respectivo descanso semanal remunerado, aos empregados que faltarem ou se atrasarem ao serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A reposição dos dias ou horas não trabalhadas, por motivo de falta do transporte habitual para vinda ao serviço e seu retorno, será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL

As empresas concederão, a título de auxílio funeral, ao conjunto de seus dependentes legais, a importância correspondente a três (3) salários normativos, em caso de falecimento de empregado. Esta cláusula não se aplica às empresas que já concedem, às suas custas, o benefício de seguro de vida em grupo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA

Com o objetivo de propiciar a melhor utilização dos recursos despendidos normalmente pelas empresas no amparo à maternidade e à infância, as Entidades convenentes estabelecem as opções para serem adotadas pelas empresas, podendo estas eleger uma ou mais das que seguem:

a) A adoção do sistema reembolso-creche, de acordo com a Portaria nº 3.296, de 03/09/86, e Parecer MTb 196/86, aprovado em 16/07/87, no valor de trinta por cento (30%) do salário normativo;

b) Auxílio-creche, no valor mensal de trinta por cento (30%) do salário normativo, vigente no mês de competência do auxílio, independentemente de comprovação por parte da empregada;

c) Local apropriado na empresa, onde seja permitido às empregadas manter sob vigilância e assistência seus filhos no período de amamentação ou mediante convênio com entidades públicas ou privadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam desobrigadas as empresas que já adotam ou venham a adotar sistemas semelhantes de pagamento ou reembolso em situações mais favoráveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Xxxx seu caráter substitutivo dos preceitos legais, bem como por ser meramente liberal e não remuneratório, o valor do reembolso-creche e do auxílio-creche não integrará a remuneração para quaisquer efeitos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O reembolso ou o auxílio-creche somente beneficiará as empregadas que estiverem trabalhando efetivamente na empresa independentemente de tempo de serviço, cessando o pagamento no mês em que o filho complete seis (6) meses de idade, ou naquele em que cesse o contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de parto múltiplo, o reembolso ou o auxílio-creche será devido a cada filho individualmente.

PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese de adoção legal o reembolso ou o auxílio-creche será devido em relação ao adotado, a partir da data da respectiva comprovação legal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FORNECIMENTO DE LANCHES

Em caso de prorrogação da jornada de trabalho além de duas horas extraordinárias, as empresas fornecerão gratuitamente um lanche a todos os empregados em tal situação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - EMPREGADO MAIS NOVO NA EMPRESA

Não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA

No caso de rescisão de contrato por justa causa, a empresa deverá, obrigatoriamente, indicar, por escrito, a falta grave cometida pelo empregado, sob pena de não o fazendo não poder alegar em juízo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Para o empregado demitido ou demissionário, as empresas disporão dos seguintes prazos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do aviso prévio trabalhado ou término de contrato de experiência ou por prazo determinado;

b) até o décimo dia corrido, quando do aviso prévio indenizado ou pedido de dispensa do cumprimento do mesmo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Decorridos estes prazos, considerar-se-ão como dias trabalhados o período compreendido entre o último dia efetivamente trabalhado até a data do referido pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de não ser efetuado o mencionado pagamento, motivado pela ausência do empregado, a empresa fará comunicação, por escrito, à Entidade dos Trabalhadores. Persistindo a ausência, ficará a empresa dispensada de qualquer sanção.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, fica assegurado ao empregado o direito de percepção das verbas incontroversas: saldo de salários, férias vencidas e décimo terceiro salário, dentro dos prazos estabelecidos no “caput” desta cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO: É mantido o vínculo de emprego com todas as garantias inerentes ao empregado que trabalhe em condições insalubres enquanto não for realizado o exame médico demissional, com cópia ao interessado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - RESCISÃO CONTRATUAL

Para fins de homologação das rescisões contratuais, será parte integrante dos documentos obrigatórios, um demonstrativo dos cálculos das médias variáveis (hora extra, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, gratificação por tempo de serviço, comissões, etc.) a fim de que se possa comprovar a exatidão dos valores constantes do termo de rescisão de contrato de trabalho – TRCT. O demonstrativo poderá ser em relatório à parte ou constante do verso do TRCT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ACERVO TÉCNICO

Desde que solicitado pelo empregado demitido sem justa causa ou demissionário, e que conste nos registros da empresa, a mesma fornecerá declaração a respeito de cursos por ele concluídos, de sua participação em seminários e congressos, atividades de ensino e da função por ele exercida ou de sua qualificação profissional.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO

O aviso prévio será sempre comunicado por escrito contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado, vedado cumpri-lo em casa.

PARÁGRAFO ÚNICO: A redução de duas horas diárias no serviço, ou de sete dias corridos, será utilizado atendendo a conveniência do empregado e por ele escolhido no ato do recebimento do aviso prévio. Feita a escolha caberá à empresa especificar em todas as vias do aviso prévio, o dia, hora e local para o pagamento das verbas rescisórias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA

As empresas em suas atividades produtivas utilizar-se-ão de mão-de-obra própria. Em caso de trabalho temporário observarão os critérios legais vigentes, inclusive o previsto pelo artigo 16, do Decreto 73.841, de 13 de março de 1974.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Fica convencionado que as empresas, por ocasião da celebração do contrato de experiência, entregarão obrigatoriamente cópia do referido contrato ao empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO: O contrato de experiência ficará suspenso em caso de afastamento do trabalhador por motivo de infortúnio no trabalho ou por doença, durante o respectivo período, completando-se o tempo nele previsto após o término do benefício previdenciário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO

A empresa anotará na carteira de trabalho de seu empregado o cargo por ele exercido, conforme Código Brasileiro de Ocupação - CBO, com a nomenclatura definida pela estrutura de cargos da empresa, desde que não venha colidir com o CBO, atribuindo-lhe, sempre que possível, atividades que lhe sejam compatíveis.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - AUTOMAÇÃO

As empresas que adotarem processo de modernização, implantando novas técnicas para produção, não poderão utilizar destas novas técnicas como critério ou justificativa para dispensa do empregado, devendo manter o mesmo número de funcionários existentes no momento da implantação das mesmas.

a) as empresas deverão fornecer a seus empregados oportunidade de adaptação às novas técnicas e equipamentos.

b) o processo de adaptação constitui encargo das empresas, de sorte que as despesas com eventuais cursos e aprendizados correrão por conta das mesmas.

c) os profissionais exercentes de funções que se extinguirem com as novas técnicas, deverão ser reaproveitados, na medida do possível, em funções equivalentes, e/ou compatíveis com as exercidas até então.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA

As empresas prestarão assistência jurídica aos seus empregados que exerçam funções de porteiro, vigia, guarda noturno ou funções assemelhadas, quando os mesmos, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos da empresa, nas dependências desta, incidirem em práticas de atos que os levem a responder ação penal.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - TESTE ADMISSIONAL

A operação de teste prático-operacional não poderá ultrapassar de um dia. A empresa que possuir refeitório próprio fornecerá gratuitamente alimentação aos candidatos em teste.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - PROMOÇÕES

A promoção do empregado para cargo de nível superior ao exercido comportará um período experimental não superior a noventa (90) dias. Vencido o prazo, a promoção e o respectivo aumento salarial serão obrigatoriamente anotados na carteira profissional.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - EMPREGADOS NOVOS ADMITIDOS

Ao empregado admitido para função de outro empregado dispensado sem justa causa será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONVÊNIOS MÉDICOS E SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Fica assegurado ao empregado o direito de optar ou não pela sua inclusão em convênios médicos, seguro de vida em grupo ou associações dos empregados, sempre que tiver que participar dos custos dos mesmos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Por esta cláusula fica garantida a estabilidade provisória nas seguintes situações:

I. GESTANTE: garantia de emprego ou salário, desde a concepção até sessenta (60) dias após o término do licenciamento compulsório.

a) Ocorrendo demissão sem justa causa, caberá à empregada comunicar obrigatória e imediatamente à empresa o seu estado gravídico, por meio de atestado médico, para que possa ocorrer sua readmissão e o consequente restabelecimento do contrato de trabalho.

b) A comunicação será feita pela empregada até, no máximo, quarenta e cinco (45) dias após a data de seu afastamento, sob pena de perda automática da garantia.

c) Conforme declaração médica fornecida à empresa, é vedado o trabalho contínuo da gestante junto a máquinas, equipamentos reprográficos e terminais de vídeo que possam causar malefício à gestação.

II. XXX: garantia de emprego ou salário ao pai, devidamente comprovado, até dois (2) meses após o nascimento da criança.

III. ACIDENTADO OU DOENÇA PROFISSIONAL: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de doze (12) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

a) No caso de alta médica e, existindo recurso administrativo contra tal decisão, fica garantido além dos doze (12)

meses, o emprego até a decisão final do Instituto Previdenciário.

b) Garantia de emprego ao acidentado reabilitado em função compatível com sua nova situação, assegurado o salário integral quando do seu retorno ao trabalho.

III. EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA: Aos empregados em condições de se aposentarem por tempo de serviço, assim entendido aqueles que estejam em serviço contínuo na empresa já há cinco (5) anos ou mais, e que preencham as condições previstas no Decreto nº 3.048/99, ficam garantidos o emprego e o salário no período de vinte e quatro (24) meses que antecedem o direito à concessão da aposentadoria. Para fazer jus a este benefício, o empregado deverá apresentar documentação até trinta (30) dias antes de adquirir o direito à estabilidade.

IV: FÉRIAS: Após o retorno de férias, garante-se o emprego ou o salário pelo período de trinta (30) dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica vedada a concessão do aviso prévio antes do término do período de estabilidades provisórias aqui acordadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não se aplica o disposto nesta cláusula para os casos de:

a) Rescisão de contrato de trabalho por justa causa;

b) Término de contrato de trabalho por prazo determinado e/ou experiência;

c) Pedido de demissão e;

d) Acordo com assistência da Entidade Sindical.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - EVENTUAIS ATRASOS

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações do horário no registro ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CARTÃO PONTO

Fica assegurado ao empregado o direito de conferência do cartão-ponto, ou outro meio de controle de frequência, sempre que este julgar necessário, a fim de dirimir dúvidas existentes, o que deverá ser feito junto ao Serviço de Pessoal.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - JORNADA INTERMITENTE

A jornada de trabalho dos empregados deverá ser contínua, respeitados os intervalos de lei. Fica vedada a prestação de trabalho em horários intermitentes ou descontínuos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JORNADA INCOMPLETA

Quando os empregados forem dispensados pelas empresas em um dia ou antes de completarem a jornada normal, os mesmos terão direito ao pagamento integral daquele dia, sem necessidade de compensar em outro dia, salvo acordo de compensação.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE HORAS

Observando o determinado no art. 6º, da Lei 9.601/1998, publicado no Diário Oficial da União, de 22 de janeiro de 1998, as empresas poderão estabelecer em sua totalidade ou em setores específicos, em qualquer tempo, dentro da vigência da convenção acima mencionada, flexibilização da jornada de trabalho, visando manter o fluxo de atividades em períodos de flutuação do volume de produção, através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas.

a) As empresas que optarem pela utilização deste mecanismo deverão convocar a Entidade Profissional para participar da negociação para a fixação das regras relativas à flexibilização da jornada.

b) A forma de operacionalização, bem como o detalhamento adequado a cada situação fática serão objeto dos acordos específicos informados pelas empresas e deverão conter regras claras sobre o limite de horas acrescidas ou debitadas da jornada normal, forma de inserção das horas, remuneração das mesmas, compensação de saldo das horas, vigência/apuração das horas constantes do banco e prazo para revisão do acordo.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que adotarem o Banco de Horas, a partir da data da assinatura do mesmo, não se aplicará o disposto na cláusula quadragésima sexta (jornada incompleta), desta convenção coletiva de trabalho.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário de trabalho será o seguinte:

a) Extinção completa de trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até, no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as quarenta e quatro horas semanais, respeitados os intervalos de lei;

b) Extinção parcial de trabalho aos sábados: as horas correspondentes à redução de trabalho aos sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Competirá a cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para o efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho da mulher e do menor.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando houver feriado civil ou religioso que coincidir com sábado compensado, as empresas poderão de comum acordo com os empregados, alternativamente:

a) Reduzir a jornada semanal, subtraindo os minutos ou horas, relativas à compensação; ou,

b) Pagar o excedente trabalhado, como horas extraordinárias, conforme previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica facultada à empresa a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, por meio de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação, pela maioria de seus empregados, inclusive, mulheres e menores.

PARÁGRAFO QUARTO: No acordo de compensação de jornada de trabalho, deverá constar, obrigatoriamente, o início e término de jornada, bem como o período destinado ao repouso e alimentação.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DESCANSO DE CARNAVAL REMUNERADO

As empresas considerarão como dia de descanso remunerado a terça-feira de carnaval.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - FECHAMENTO ANTECIPADO DO CARTÃO PONTO

Com a finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários dentro dos prazos legais, ou mesmo antes, quando for o caso, as empresas poderão efetuar o fechamento do cartão ponto antes do final do mês.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO DE XXXXXX E GUARDIÕES

Fica reservado às empresas e empregados nessas funções, deliberarem, através de acordo escrito, que será homologado pela Entidade Sindical dos Trabalhadores, acerca da jornada de trabalho e períodos de descanso, tornando possível a implementação do sistema doze(12) horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, respeitando- se o limite de quarenta e quatro (44) horas semanais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em se adotando tal sistema ou outro similar, fica o empregador desobrigado de qualquer ônus que não o pagamento do adicional noturno. Não se entendendo, pois, como hora extraordinária, aquela cumprida após a oitava (8ª) diária, a vista da compensação que se opera.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

As empresas considerarão como faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem pelos seguintes motivos:

a)- para hospitalização: por um dia para possibilitar ao empregado acompanhar o cônjuge, a companheira, filhos e pais, quando dependentes, em internação hospitalar que requeira cirurgia, mediante comprovação.

b)- do estudante: por motivo de prestação de exames em cursos regulares de 1º e 2º graus, vestibular ou universitário, se os mesmos coincidirem com o horário de trabalho, desde que haja aviso antecipado de setenta e duas (72) horas, com posterior comprovação documental.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica vedada a prorrogação habitual de horário de trabalho (horas extras) aos empregados estudantes, desde que os mesmos expressem desinteresse pela citada prorrogação.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ESCALA DE REVEZAMENTO DE FOLGA

Para o trabalho, sob o sistema de revezamento de folga, as empresas elaborarão escala mensal, na forma da lei, de modo que o empregado tenha conhecimento, no início do mês, de quais serão seus dias de folga.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CURSOS E REUNIÕES

Cursos ou reuniões, quando de comparecimento obrigatório dos empregados, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras, ou compensação correspondente.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DISPENSA DA MARCAÇÃO DO CARTÃO PONTO

As empresas poderão dispensar os empregados da marcação de cartão ponto nos horários de início e término do intervalo de refeição, desde que os empregados não deixem o recinto da empresa. Será obrigatório a anotação do cartão ponto nas entradas e saídas pelo empregado, vedada qualquer anotação por outra pessoa. Na ocorrência de prestação de trabalho extraordinário, este deverá ser anotado no cartão ponto.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - SAQUE DO PIS

As empresas liberarão os empregados para saque do PIS, sendo de no mínimo quatro horas, durante o expediente bancário. Não se aplicam as disposições acima aos trabalhadores cujo horário não coincida com horário de expediente bancário, bem como aqueles cujas empresas mantenham convênios ou posto bancário.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS

Com relação às férias, observar-se-á o seguinte:

a) Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa, e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondentes aos meses, ou fração igual ou superior a quinze (15) dias trabalhados.

b) Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal pedido à empresa com trinta dias de antecedência.

c) O início das férias coletivas totais, parciais ou individuais deverá se dar no dia que suceder xxxxxxxx, feriados, dias compensados dias vinte e quatro (24) e trinta e um (31) de dezembro, salvo outro entendimento mútuo, preservando-se o direito adquirido ao descanso semanal remunerado.

d) Nas empresas que mantém escala de férias de seus empregados, estes poderão manifestar sua opção preferencial em relação ao período do gozo de suas férias individuais, quando da elaboração da escala.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CONDIÇÕES DE HIGIENE E ASSEIO

São assegurados aos trabalhadores:

a) Sanitários separados para homens e mulheres, em condições de higiene;

b) Água potável;

c) Armários individuais;

d) Xxxxxxxxx.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que possuírem horário para lanche, tanto no período matutino como vespertino, ou aquelas abrangidas por imposições legais, designarão local em condições de higiene para o lanche de seus empregados. Na falta de refeitório, as empresas providenciarão local que apresente conforto por ocasião das refeições e condições de conservação e aquecimento das mesmas.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ÁGUA POTÁVEL

A água potável oferecida aos trabalhadores deverá ser submetida, semestralmente, a análise bacteriológica que poderá ser elaborada nos próprios laboratórios das empresas. Os reservatórios e caixas de água deverão ser mantidos nas condições de higiene e limpeza.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO

As empresas deverão obedecer aos dispositivos constantes da legislação vigente, com relação à segurança do trabalho, fornecendo equipamento de proteção individual (EPI), gratuitamente, nos casos em que a lei obrigue ou por elas exigidos, que serão de uso obrigatório por parte dos trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando se constituir exigência da empresa a utilização de uniformes, elas os fornecerá na quantidade necessária, para poder permitir sua lavagem e nas mesmas condições e com as mesmas exigências legais que se aplicam aos equipamentos de segurança obrigatórios.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que possuam serviço de lavanderias próprias, ficam dispensadas dessa exigência.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CIPA

As eleições para CIPA serão precedidas de convocação escrita, por parte das empresas, com antecedência de quarenta e cinco (45) dias, fixando a data e local para a sua realização, considerando-se todos os trabalhadores candidatos naturais, excetuados os contratados por experiência.

a) O curso de treinamento será obrigatório para os membros da CIPA, e deverá ser ministrado antes da data da posse dos Cipeiros.

b) O Cipeiro representante dos empregados deverá participar da investigação dos acidentes ocorridos no setor que o elegeu.

c) A empresa comunicará ao Sindicato Profissional sobre a deflagração do processo eleitoral, bem assim o seu resultado.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS

As empresas se obrigam a cientificar previamente, os trabalhadores contratados ou transferidos internamente para áreas insalubres e perigosas, sobre os riscos à saúde dos eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho, orientando- os adequadamente sobre as precauções que devem ser tomadas.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - TREINAMENTO

Nos ambientes onde haja perigo ou risco de acidentes, o primeiro dia de trabalho do empregado, será destinado, parcial ou integralmente, a treinamento com material de proteção individual e conhecimento daquelas áreas, bem como da atividade a ser exercida, e os programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - EXAMES MÉDICOS

As despesas correspondentes aos exames médicos admissional, demissional ou periódicos serão de responsabilidade das empresas, devendo ser realizados preferencialmente por médicos do trabalho ou credenciados pela Entidade Profissional, a critério da empresa, dentro do horário de trabalho do empregado, salvo nos casos do admissional e que nãocoincida com o período de gozo das férias do mesmo.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS

Os atestados médicos para dispensa de serviço por doença, com incapacidade de até quinze (15) dias, serão fornecidos ao segurado no âmbito dos serviços previdenciários por médicos do SUS, de empresas, instituições públicas ou para- estatais e Sindicato que mantenha contrato e/ou convênio com a Previdência Social e por odontólogos nos casos específicos e em idênticas situações. As empresas fornecerão, obrigatoriamente, comprovante de entrega/recebimento do atestado aos empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese da empresa possuir serviço médico próprio, a validade dos atestados dependerá do visto do referido serviço e, se houver contestação a mesma deverá ser por escrito, com cópia para o interessado.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA

As empresas quer seja no período diurno ou noturno, em caso de acidente ou mal súbito do empregado, manterão condições de pronto atendimento, e manterão em local apropriado, caixa ou armário, material de primeiros socorros. Em caso de acidente do trabalho, receitas médicas cuja destinação é para o tratamento do acidentado (medicamentos e curativos), se não provisionadas, por quem de direito, serão de responsabilidade e custeio dos empregadores. Se o empregado acidentado ou acometido de mal súbito for conduzido da empresa para o hospital e ficar internado, a empresa avisará, obrigatoriamente, seus familiares no mais breve tempo possível.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - SINDICALIZAÇÃO

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos empregados, as empresas colocarão à disposição do respectivo Sindicato Profissional, em dois (2)dias por ano, local e meio para esse fim.

As datas serão convencionadas de comum acordo pelas partes e a atividade será desenvolvida no recinto da empresa, fora do ambiente de produção, em local adequado e previamente acordado e, preferencialmente, nos períodos de descanso da jornada de trabalho.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - DIRIGENTES SINDICAIS

As empresas liberarão os dirigentes sindicais eleitos, até dez (10) dias no ano, com o limite de um por empresa, para participar de cursos ou eventos de interesse sindical, devidamente comprovado.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - MENSALIDADE SINDICAL

O desconto da mensalidade sindical dos associados do Sindicato, será feito pelas empresas diretamente em folha de pagamento, conforme determina o artigo 545, da CLT, desde que devidamente autorizado pelos trabalhadores, por escrito e, notificadas as empresas pela Entidade Profissional, com a indicação do valor da mensalidade.

Os descontos das mensalidades em folha de pagamento somente poderão cessar, após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante a notificação da Entidade Profissional beneficiada ou, após comprovado pela empresa, o desligamento do empregado, por demissão, transferência ou aposentadoria, ficando proibido os pedidos de exclusão do quadro social do Sindicato, apresentados através do departamento pessoal das empresas.

Quando autorizado o desconto da mensalidade, em folha de pagamento o Sindicato fica desobrigado de fornecer recibo individual de mensalidade, hipótese em que valerá como tal, o envelope de pagamento, contra-cheque ou assemelhado.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E OU CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Se na vigência desta convenção coletiva de trabalho a contribuição sindical for reduzida em seu valor ou extinta, as empresas descontarão a Contribuição Confederativa, em valor e data a ser oportunamente informada às empresas.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, NEGOCIAL, REVERSÃO, SOLIDARIEDADE OU ASSOCIATIVA

O valor, a título de contribuição negocial, devida ao sindicato Profissional pelos trabalhadores abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO são fixados nos termos previstos no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, artigo 513, alínea ‘e’ da CLT, NOTA TECNICA Nº 02, de 26.10.2018 do MPT e Enunciado n.º 38 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, conforme deliberação e autorização prévia e expressa da assembleia da entidade sindical profissional a seguir:

a) FTIAPR, STIA Apucarana e Região, STIA Arapongas e Rolândia, SINTAC Carambeí, STIA Dois Vizinhos, STIA Francisco Beltrão, STI Fabricação de Açúcar e Alim de Jacarezinho e Região, STIA Marechal C. Rondon e STIA Toledo: equivalente a um vírgula cinco por cento (1,5%) do salário normativo de efetivação da presente convenção coletiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em consonância com a NOTA TECNICA Nº 02, de 26.10.2018 do MPT, fica assegurado aos empregados não associados ao sindicato profissional, o direito de oposição ao pagamento da contribuição negocial por manifestação redigida de próprio punho ou digitada, assinada e apresentada diretamente pelo empregado na sede ou subsede do Sindicato Profissional, no prazo máximo de quinze (15) dias contados do dia em que recebeu o primeiro pagamento de salário já reajustado em decorrência do novo instrumento normativo. Se por algum motivo houver recusa do Sindicato, em receber a carta de oposição, o empregado poderá enviá-la via postal, com aviso de recebimento. Fica vedada a oposição ao desconto promovida, incentivada ou intermediada pela empresa ou por seus funcionários exercentes de cargos de chefias ou análogos, sendo tal procedimento caracterizado como conduta antisindical.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O recolhimento da contribuição negocial, sem multa deverá ser efetuada até o quinto (5º) dia subsequente ao desconto, em guia própria fornecida pelo sindicato após a informação da empresa do valor a ser recolhido.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A multa por atraso do recolhimento da contribuição negocial, Assistencial ou Contribuição Associativa é de dez por cento (10%) sobre o valor devido, por empregado, e se ultrapassar de trinta dias o atraso, além da multa, incidirá mais juros e correção monetária praticados pela justiça do trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO: A empresa fornecerá ao Sindicato Profissional quando solicitado, relação nominal dos funcionários contribuintes, constando o salário do mês, e o valor do respectivo desconto, juntamente com uma cópia da guia de recolhimento, devidamente quitada.

PARÁGRAFO QUINTO: A empresa, ao efetuar o desconto de que trata esta cláusula, o fará como simples intermediária, não lhe cabendo nenhum ônus por eventual reclamação judicial. Na eventualidade de reclamação trabalhista ou Ação Civil Pública, o Sindicato Profissional se obriga, desde que cientificado pela empresa no prazo de até

6 (seis) dias após a notificação da ação para querendo, possa ingressar nos autos como terceiro interessado a, regressivamente, garantir de forma incondicional, irrevogável e irretratável, o imediato ressarcimento dos valores de qualquer condenação judicial transitada em julgado que a empresa eventualmente vier a sofrer, relativamente à devolução das parcelas descontadas. Caso o sindicato não restitua os valores devidos, fica a empresa autorizada a promover a compensação com outros valores que devam ser repassados ao Sindicato Profissional, inclusive relativos a eventuais contribuições associativas.

PARÁGRAFO SEXTO: A disposição contida no parágrafo 1° desta cláusula é diferente em relação ao STIA Marechal C. Rondon, quanto ao prazo máximo para apresentação da carta de oposição ao desconto que é de 30 (trinta) dias contados do dia em que recebeu o pagamento do salário reajustado em decorrência do novo instrumento normativo, conforme Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 03/12/2010 na Ação Civil Pública 00699-2010-668-09-00-2.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DO SINTRACIA CIANORTE

Considerando a obrigação atribuída ao sindicato de fazer a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria e para estabelecer em negociação coletiva condições de trabalho em nome de toda a categoria (CF, art. 8º, III

e VI, c/c CLT, art. 611 e Lei 5.584/70, art.14), nos termos previstos no artigo 8º, II, da Constituição Federal, alínea "e", do art. 513, da CLT, as Empresas descontarão mensalmente nas folhas de pagamento de seus empregados, associados ou não ao Sindicato, a Contribuição Negocial, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o piso salarial, fixada pela assembleia de trabalhadores que também aprovou as demais cláusulas deste acordo, regularmente convocada para esta finalidade e devidamente registrada em ata.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em respeito à autonomia da vontade privada coletiva, a deliberação dos trabalhadores em assembleia será tida como fonte de anuência prévia e expressa dos empregados para efeito do referido desconto e abrangerá todos os trabalhadores das Empresas, associados ou não ao Sindicato, já que todos os trabalhadores se beneficiam das vantagens do acordo coletivo, motivo pelo qual devem contribuir para a manutenção da Entidade Sindical Profissional, considerando que as negociações salariais constituem serviços prestados à toda a categoria e, portanto devem ser remunerados, não sendo justo que alguns somente usufruam do benefício (reajuste salarial e demais vantagens conquistadas), sem arcar com os ônus que as negociações acarretam;

PARÁGRAFO SEGUNDO: O recolhimento da Contribuição Negocial, sem multa, deverá ser efetuada até o 8º (oitavo) dia subsequente ao mês vencido, em guias próprias e fornecida pela entidade profissional, na rede bancária indicada nas mesmas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado aos integrantes desta categoria profissional não filiados ao Sindicato o direito de oposição ao pagamento da Contribuição Negocial. Para exercer este direito os trabalhadores deverão comparecer espontaneamente na Sede ou Sub-Sedes do SINTRACIA no prazo de até 10 (dez) dias antes do primeiro desconto da referida contribuição e assinar o Termo de Oposição Padrão fornecido pelo Sindicato. Fica vedada a oposição promovida ou intermediada pela empresa ou por terceiros, sendo tal procedimento caracterizado como conduta anti-sindical a ser punido na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas fornecerão ao Sindicato, sempre que solicitado, relação nominal dos funcionários contribuintes, constando o salário do mês, e o valor do respectivo desconto, juntamente com uma cópia da guia de recolhimento, devidamente quitada.

PARÁGRAFO QUINTO: A multa por atraso do recolhimento da Contribuição Negocial é de dez por cento (10%) sobre o valor devido, por empregado, e se ultrapassar de trinta dias o atraso, além da multa, incidirá mais juros e correção monetária.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - ELEIÇÕES SINDICAIS

No período de eleições sindicais, desde que expressamente comunicado por escrito pelo Sindicato, com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas, as empresas mediante entendimento prévio com a Entidade Sindical destinarão local adequado para a realização da eleição, facilitando o acesso dos mesários e fiscais, se houver, liberando os associados pelo tempo necessário para o exercício do voto.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS

Conforme determina o parágrafo segundo do art. 614, da Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas afixarão no Quadro de Avisos, pelo prazo mínimo de sessenta (60) dias, cópia da presente convenção coletiva de trabalho, bem como permitirão a colocação de informações de interesse dos empregados, que forem emitidos pela Entidade Profissional, mediante prévio conhecimento da empregadora.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUINTA - FONTE DE RECRUTAMENTO

Com o objetivo de facilitar a recolocação no mercado de trabalho dos trabalhadores desligados das empresas pertencentes à categoria profissional dos signatários, bem como de outras categorias representadas pelo Sindicato, as empresas se comprometem a comunicar ao Sindicato laboral a existência de vagas em seu quadro de pessoal.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEXTA - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes se comprometem a envidar todos os esforços para instalação da Comissão de Conciliação Prévia, nos termos da Lei nº 9958/00, ou na impossibilidade, poderão, formalmente, aderir à Comissão existente na mesma base territorial, para promoverem as conciliações, observadas as normas legais previstas na legislação pertinente.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SÉTIMA - PENALIDADES

Em conformidade com o disposto no item VIII, do artigo 613, da CLT, fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a cinco por cento (5%) do salário normativo, por empregado, pela inobservância da presente convenção, que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multa específica.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA OITAVA - PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO

Os entendimentos com vistas à efetivação de nova convenção coletiva de trabalho, para o período de 1º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023, poderão ser iniciados trinta (30) dias antes do término da vigência.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA NONA - FORO

O foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista, oriunda da presente convenção será o da Vara do Trabalho da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE LATICINIOS E PRODUTOS:76695683000100

Assinado de forma digital por SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE LATICINIOS E PRODUTOS:76695683000100

Dados: 2021.12.20 14:48:01 -03'00'

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX

Presidente

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO PARANA

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX PRESIDENTE

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DO ESTADO DO PARANA

XXXX XXXXXXXXX XXXXX

Presidente

SINDICATO TRABALHADORES IND ALIMENTACAO DE APUCARANA

XXXXX XX XXXXX

Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CIANORTE

XXXXXXXX XXXXXXXX

Presidente

SIND DOS TRAB NAS IND DA ALIM DE ARAPONGAS E ROLANDIA

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE DOIS VIZINHOS E REGIAO

XXXX XXXXXXX

Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE LATICINIOS, CARNES E DERIVADOS E RACOES BALANCEADAS DE CASTRO E REGIAO

XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX

Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE FRANCISCO BELTRAO

XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

Presidente

SINDICATO TRAB IND FAB ACUCAR E XXXX XXXXXXXXXXX REGIAO

XXXXXX XXXXXXXX

Presidente

SIND DOS TRAB NAS IND DA ALIMENTACAO DE M C RONDON

XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX

Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INDUSTRIAS AVICOLAS, CARNES BOVINA E SUINA E DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE TOLEDO E REGIAO

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério na I n t ernet, no endereço ht t p : / /www. mte. gov. br