EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO PRC 175/2019 PREG 069/2019 REGISTRO DE PREÇO 047/2019

EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO PRC 175/2019 PREG 069/2019 REGISTRO DE PREÇO 047/2019



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1. REGÊNCIA LEGAL

Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, no que for pertinente, além, dos Decretos Municipais nº 3.578/2017 e nº 3.588/2017 e alterações posteriores, e demais condições fixadas neste instrumento

convocatório, e ainda, nos termos do inciso III do artigo 49 da LC 123/06 e suas alterações.

2. DEPARTAMENTO SOLICITANTE

Departamento Municipal de Administração e Finanças Departamento Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Lazer Secretaria Municipal de Saúde

Departamento Municipal de Desenvolvimento Social

3. MODALIDADE

Pregão Presencial Nº 069/2019 Registro de Preço Nº 047/2019

4. PROCESSO

Nº 175/2019

5. TIPO DE LICITAÇÃO

Menor Preço Por Item

6. FORMA DE FORNECIMENTO

Fornecimento fracionado por item

7. OBJETO

Registro de preço para futura contratação de microempresa, empresa de pequeno porte ou

equiparada especializada, para fornecimento de utilidades domésticas, para atender as necessidades dos Departamentos Municipais e Secretaria Municipal de Saúde.

8. DATA E HORÁRIO DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO

DATA: 01/08/2019 HORA: 09:00

9. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

02 02 04 122 0001 2.023 339030 – FICHA 034

02 03 12 122 0001 2.012 339030 – FICHA 073

02 03 12 361 0007 2.005 339030 – FICHA 091

02 03 12 365 0006 2.001 339030 – FICHA 132

02 03 12 365 0006 2.002 339030 – FICHA 138

02 03 13 392 0009 2.019 339030 – FICHA 166

02 03 27 813 0010 2.020 339030 – FICHA 175

02 04 10 122 0001 2.062 339030 – FICHA 184

02 04 10 301 0011 2.063 339030 – FICHA 199

02 05 08 122 0001 2.048 339030 – FICHA 293

02 05 08 241 0018 2.060 339030 – FICHA 302

02 05 08 243 0017 2.058 339030 – FICHA 329

02 05 08 243 0014 2.051 339030 – FICHA 431

02 05 08 243 0014 2.051 339030 – FICHA 314

10. PRAZO DE ENTREGA/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O fornecimento do objeto licitado deverá ocorrer, em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da emissão da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho.


11. RESPONSÁVEL PELO PROCESSO

Os trabalhos serão conduzidos pelo servidor do Município de Borda da Mata, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, designado Pregoeiro, e integrarão a Equipe de Apoio os servidores designados pela Portaria nº 002/2019. A fiscalização do contrato e responsabilidade pelas

compras decorrentes deste processo será executada pelos servidores designados pela Portaria 212/2018.

12. RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

Serão apreciados recursos e impugnações previstos nas Leis que regem este edital.

13. HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS

Setor de Licitações, Compras, Patrimônio e Almoxarifado De segunda-feira a sexta-feira das 10h às 15h

Praça Xxxxxxx Xxxxxx, nº 86 – Centro – Borda da Mata/MG - CEP: 37.564-000 Telefone: (00) 0000-0000

e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx



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I - OBJETO


1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADA ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE UTILIDADES DOMESTICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME DETALHADO NO ANEXO I PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.


II - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


2.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório, incluindo toda documentação solicitada e legislação pertinente e anexos que fazem parte integrante do presente Edital.


2.2. Participarão da sessão oficial do pregão presencial os representantes efetivamente credenciados.


2.3. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.


III - CREDENCIAMENTO


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3.1. O Credenciamento e Recebimento dos Envelopes serão executados exclusivamente no átrio da Prefeitura de Borda da Mata, na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx.


3.2. Data e horário de Protocolo para Credenciamento concomitante com o Recebimento dos Envelopes de Proposta e Documentação:


Até o dia 01/08/2019 às 09:00.

3.2.1. Após este horário nenhuma solicitação de credenciamento será protocolada e nenhum envelope será recebido. A exclusivo critério do Pregoeiro este prazo poderá ser prorrogado para evitar restrições na concorrência.


3.3. Data e horário para Abertura da Sessão:


Dia 01/08/2019 a partir das 09:30.

3.4. Os representantes dos licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munidos de:


3.4.1. Carteira de Identidade ou documento legal equivalente.


3.4.2. Carta de Credenciamento com firma reconhecida ou Procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, através da qual lhe seja atribuído poderes para apresentar proposta, formular lances e praticar todos os atos em direito admitidos e pertinentes ao certame, em nome do licitante devidamente assinado (a) pelo seu representante legal.


3.4.3. Cópia autenticada do Contrato Social ou instrumento equivalente que comprove que o signatário da Carta de Credenciamento ou o outorgante do instrumento de procuração possui poderes de administração da empresa licitante.


3.5. O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo do ANEXO II, com firma reconhecida, e, se não o fizer, deverá conter todos os dados informativos necessários ao credenciamento.


3.6. Caso a empresa licitante seja representada por sócio, proprietário ou dirigente, o mesmo deverá apresentar Carteira de Identidade ou documento legal equivalente e cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social atualizado, no qual deverá constar como dirigente da mesma.


3.6.1. Na hipótese acima, não será necessária a reapresentação dos referidos documentos no envelope de documentação de habilitação.


3.7. Declaração dos interessados ou seus representantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação a teor do art. 4º, inciso VII da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/02. (ANEXO VI).


3.8. O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao Pregoeiro implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes ao Pregão Presencial.


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3.9. O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não estiver sujeito a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, CASO TENHA INTERESSE EM USUFRUIR DO TRATAMENTO FAVORECIDO estabelecido nos artigos. 42 a 49 da lei citada deverá comprovar sua condição de ME ou EPP, por meio de:


3.9.1. Declaração de Condição de MEI, ME ou EPP, conforme modelo do (ANEXO VII), e;


3.9.2. Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio ou Ato de Enquadramento devidamente registrado na Junta Comercial. (DEVERÁ COMPOR O CREDENCIAMENTO – FORA DO ENVELOPE)


3.10. Os documentos exigidos neste instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet.


3.10.1. Quando as cópias não estiverem autenticadas, deverá apresentar o documento original durante a sessão para o Pregoeiro ou Equipe de Apoio realizar a conferência e autenticar.


3.11. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.


3.12. Não será necessária a reapresentação dos referidos documentos no envelope de documentação de habilitação.


ATENÇÃO: OS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO DEVERÃO SER ENTREGUES FORA DOS ENVELOPES.


IV - PROPOSTA COMERCIAL


4.1. As propostas deverão ser preenchidas PREFERENCIALMENTE com a utilização do “Programa de Proposta”.


4.1.1 A retirada do “Programa de Proposta”, em CD ou Pendrive, deve ser feita com antecedência mínima de ao menos 1 (um) dia útil, pessoalmente, junto à Comissão Permanente de Licitações no horário das 10h às 15h. O correto preenchimento dos campos do “Programa de Proposta” e sua apresentação em CD ou Pendrive juntamente com a Proposta impressa pelo programa referido são condições imprescindíveis para aceitabilidade das propostas, mantendo-se a possiblidade de apresentação das propostas unicamente por meio físico. Podendo ser solicitado através do e-mail xxxxx-xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, basta enviar o cartão de CNPJ e o número do pregão.


4.1.2. Ao final do preenchimento da proposta no “Programa de Proposta” a mesma deverá ser impressa. Neste documento impresso constará um CÓDIGO PARA ACESSO e validação junto ao Sistema de Apuração de Pregão.


4.1.3. A proposta impressa deverá estar dentro do Envelope de Proposta juntamente com a mídia que será lida pelo Sistema de Apuração de Pregão.


4.1.4. O Sistema de Apuração de Pregão estará ordenado pelo Código do Produto/Serviço.


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4.1.5. O correto preenchimento da Proposta Comercial no Programa de Proposta e a correta gravação dos arquivos resultantes no CD/Pen Drive são de responsabilidade exclusiva da empresa participante.


4.1.6. Somente serão aceitas as propostas apresentadas pelas mesmas empresas que retiraram o “Programa de Proposta” (mesmo CNPJ) e que estejam relacionadas no Sistema de Pregão para esta licitação.


4.1.7. Quaisquer incorreções nas informações prestadas por quaisquer de seus prepostos sobre as empresas que retiram o “Programa de Cotação” são de exclusiva responsabilidade das respectivas empresas isentando-se a Comissão Permanente de Licitações de quaisquer ônus ou prejuízos daí decorrentes.


4.2. Caso a proposta contemple até 15 (quinze) itens a empresa interessada está DISPENSADA de retirar o CD/Pendrive, podendo apresentar a proposta apenas impressa.


4.3. Toda a especificação estabelecida para o objeto será tacitamente aceita pelo licitante no ato da entrega de sua proposta comercial.


4.4. A Proposta Comercial terá validade por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública do Pregão.


4.5. A Proposta Comercial deverá ser protocolado exclusivamente no átrio da Prefeitura de Borda da Mata, na Praça Xxxxxxx Xxxxxx, nº 86, em envelope, colado e indevassável, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:


ENVELOPE N° 01

AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA PROCESSO LICITATÓRIO Nº XXX 000/0000 XXXXXX PRESENCIAL Nº PREG 069/2019

REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2019 “PROPOSTA COMERCIAL”

RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO



4.6. A proposta indicará o nome da empresa e deverá ser apresentada em uma via, datilografada ou processada em computador, conforme modelo de Proposta Comercial constante do ANEXO IV, ou em modelo próprio em que conste:


4.6.1. Descrição do objeto, conforme especificações constantes no ANEXO I;


4.6.2. Marca do Produto, Valor Unitário do Item, Valor Total do Item, Valor Total da Proposta.


4.6.3. Data e assinatura do representante legal da empresa, com a identificação de seu nome abaixo da assinatura;


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4.7. O licitante poderá apresentar proposta comercial referente ao(s) item(ns) que for(em) de seu interesse quando a licitação for do tipo menor preço por item.


4.8. As propostas não deverão impor condições ou opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma origem, uma marca e um preço para cada item licitado.


4.9. O preço deverá ser cotado considerando-se:


4.9.1. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita exclusivamente no local indicado na Ordem de Fornecimento ou, em caso de omissão, na Sede da Prefeitura Municipal de Borda da Mata, sendo que nos preços ofertados deverão estar inclusos todos os encargos relacionados à prestação dos serviços, tais como: despesas com transporte, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios, etc.;


4.9.2. Os preços devem ser expressos em moeda corrente do país, em numeral, com 2 (duas) casas decimais.

4.10. A Proposta Comercial terá validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública do Pregão.


4.11. Toda a especificação estabelecida para o objeto será tacitamente aceita pelo licitante no ato da entrega de sua proposta comercial.


4.12. Após o recebimento dos envelopes de propostas não será admitido retirada da proposta ou alteração nas suas condições, bem como a inclusão, exclusão ou ainda a substituição de quaisquer documentos que façam parte integrante da proposta comercial.


4.13. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras para julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais que não afetem o seu conteúdo e relevar omissões puramente formais, observadas na proposta ou na documentação.


V - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO


5.1. Os documentos de Habilitação deverão ser protocolado exclusivamente no átrio da Prefeitura de Borda da Mata, na Praça Xxxxxxx Xxxxxx, nº 86, e, em envelope distinto, colado e indevassável, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:


ENVELOPE N° 02

AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA PROCESSO LICITATÓRIO Nº XXX 000/0000 XXXXXX PRESENCIAL Nº PREG 069/2019

REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2019 “DOCUMENTAÇÃO”

RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO


5.1. O licitante que ofertar o menor preço poderá apresentar o Certificado de Registro Cadastral – CRC, devidamente atualizado; e os documentos com prazos vencidos deverão ser reapresentados, de qualquer forma os licitantes devem apresentar os seguintes documentos:


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5.2. Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII art.7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal do licitante, quando esta não constar do CRC; (MODELO ANEXO III)


5.3. Declaração, sob as penalidades cabíveis, de existência de fato superveniente impeditivo de habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; (MODELO ANEXO V)


5.4. Habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:


5.4.1. Cópia da Cédula de Identidade;


5.4.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;


5.4.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;


5.4.4. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;


5.4.5. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


5.5. Regularidade fiscal e trabalhista:


5.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);


5.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

5.5.3. Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal de seu domicílio;


5.5.4. Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual se for o caso;


5.5.5. Prova de regularidade fiscal para com os tributos e contribuições federais conjunta com Seguridade Social (INSS) – CND;


5.5.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;


5.5.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.


5.6. Qualificação Econômico-Financeira


5.6.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa Jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;


5.7. Qualificação Técnica


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5.7.1. Atestado(s) de capacidade técnica emitida(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a execução satisfatória para o fornecimento de material/serviço compatível com o objeto desta licitação, indicando o endereço e/ou meios para contato com o contratante, de forma a permitir possível diligência para esclarecimentos;


5.8. Critérios para Aceitabilidade da Documentação:


5.8.1. Os documentos exigidos neste instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet.


5.8.2. Quando as cópias não estiverem devidamente autenticadas, deverá apresentar o documento original para conferência, a não apresentação do documento original implicará na inabilitação do licitante.


5.8.3. Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão estar datados até 60 (sessenta) dias retroativos à data da sessão pública do Pregão.


5.8.4. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.


5.8.5. Toda e qualquer documentação, em qualquer meio, da licitante deverá se referir ao número de CNPJ da Pessoa Jurídica que efetivamente irá fornecer o(s) bem(ns) ou prestar o(s) serviço(s), quer seja matriz quer seja filial (artigo 75, § 1º, Lei nº 10.406/02 – Código Civil Brasileiro) sob risco de inabilitação.


5.8.6 Após o recebimento dos envelopes de documentação não será admitido cancelamento, inclusão, exclusão ou ainda a substituição de documentos.


VI – PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO


6.1. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas licitantes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais se aceitarão novos licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes contendo as Propostas Comerciais e os Documentos de Habilitação.


6.2. Classificação das Propostas Comerciais.


6.2.1. Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.


6.2.2. O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço unitário do item e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.


6.2.3. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.


6.3. Xxxxxx Xxxxxxx


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6.3.1. Aos licitantes classificados, será dada a oportunidade de nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais.


6.3.2. Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.


6.3.3. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.


6.4. Julgamento


6.4.1. O critério de julgamento será o de Menor Preço Por Item.


6.4.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.


6.4.2.1. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, está poderá ser aceita.


6.4.3. Caso a proposta mais bem classificada não seja apresentada por uma microempresa ou empresa de pequeno porte e se houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% superior à melhor proposta proceder-se-á da seguinte forma:


6.4.3.1. Será oportunizado o exercício do direito de preferência à microempresa ou empresa de pequeno porte, que consiste na possibilidade de ela apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.4.3.2. O novo valor proposto pela microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser apresentado após o encerramento da fase de lances, conforme convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito de preferência.


6.4.4. Sendo aceitável a oferta de menor preço por lote, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.


6.4.5. Quando a licitante se tratar de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), esta NÃO FICA ISENTA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO acerca de sua regularidade fiscal, entretanto, caso haja alguma restrição, impropriedade ou pendência, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial será o momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para comprovação da regularização da documentação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.


6.4.6. Constatado o atendimento pleno às exigências, será declarado o licitante vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.


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6.4.7. Se a proposta não for aceitável ou o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do licitante, na ordem de classificação, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.


6.4.8. Da sessão do Pregão será lavrada ata circunstanciada, que mencionará os licitantes credenciados, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) do(s) licitante(s) presente(s) à sessão ou por representantes entre eles escolhidos.


6.4.9. Ao final da sessão, caso não haja intenção de interposição de recurso e o preço final seja igual ou inferior ao previsto para a aquisição dos produtos será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação ao licitante declarado vencedor do certame e encerrada a reunião. Posteriormente, o processo, devidamente instruído, será encaminhado para a Autoridade competente para homologação e subsequente contratação.


6.4.10. Decididos os recursos ou transcorrido in albis o prazo para sua interposição, o Pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.


VII – IMPUGNAÇÕES E RECURSOS


7.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão Permanente de Licitação.


7.1.1. As razões e contrarrazões deverão ser apresentadas na sede da Prefeitura Municipal de Borda da Mata.


7.2. O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do Pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva Ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da lavratura da Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.


7.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.


7.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


7.5. O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e comunicado a todos os licitantes via E-mail, fax ou Correios.


7.6. Somente serão aceitos recursos e impugnações previstos no Art. 11 do Decreto Municipal nº 3.578/2017:


Art. 11. Até o quinto dia após a publicação do aviso do edital, contado na forma do parágrafo único art. 10, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.


VIII – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO


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8.1. A adjudicação do objeto licitado será por item.


8.2. Inexistindo manifestação recursal o Pregoeiro adjudicará o objeto de cada item ao licitante vencedor, competindo à autoridade superior homologar o procedimento licitatório.


8.3. Decididos os recursos porventura interpostos, e constatados a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.


IX – DO REGISTRO DE PREÇOS E DA FUTURA CONTRATAÇÃO


9.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura da Ata de Registro de Preços, cuja respectiva minuta constitui ANEXO VIII do presente Edital.


9.2. A adjudicatária deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação, comparecer na Prefeitura Municipal de Borda da Mata/MG para assinar Ata de Registro de Preços.


9.3. Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato, caracterizada a desistência, serão convocadas as demais licitantes classificadas.


9.4. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, contados da divulgação do aviso.


9.5. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no diário oficial do Município e site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.xx.


9.6. Em caso de inexecução total ou parcial no tocante a entrega do objeto licitado, sujeitar-se- á licitante vencedor às penalidades previstas no item XIV.



X – PAGAMENTO


10.1. A dotação orçamentária para o exercício de 2019, destinada ao pagamento do objeto licitado está prevista e indicada no processo pela área competente do Município de Borda da Mata, sob a rubrica:


02 02 04 122 0001 2.023 339030 – FICHA 034

02 03 12 122 0001 2.012 339030 – FICHA 073

02 03 12 361 0007 2.005 339030 – FICHA 091

02 03 12 365 0006 2.001 339030 – FICHA 132

02 03 12 365 0006 2.002 339030 – FICHA 138

02 03 13 392 0009 2.019 339030 – FICHA 166

02 03 27 813 0010 2.020 339030 – FICHA 175

02 04 10 122 0001 2.062 339030 – FICHA 184

02 04 10 301 0011 2.063 339030 – FICHA 199

02 05 08 122 0001 2.048 339030 – FICHA 293

02 05 08 241 0018 2.060 339030 – FICHA 302

02 05 08 243 0017 2.058 339030 – FICHA 329

02 05 08 243 0014 2.051 339030 – FICHA 431

02 05 08 243 0014 2.051 339030 – FICHA 314


12

10.2. Para os exercícios seguintes a despesa correrá por conta das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos futuros.


10.3. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado até 30 (trinta) dias da entrega da respectiva Nota Fiscal em 2 (duas) vias, no Departamento Municipal de Administração e Finanças do Município de Borda da Mata, por processo legal, após a devida comprovação do fornecimento nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos.


10.4. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.


10.5. Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.


XI – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO


11.1. Constituem obrigações da Prefeitura Municipal de Borda da Mata, em especial:


11.2. Efetuar o recebimento do objeto desta licitação mediante recibo, definitivamente, referente a parcela da obrigação contratual cumprida, que deverá corresponder ao mês comercial ou sua fração, no caso de a execução ocorrer durante apenas parte do período do mês comercial.


11.3. Efetuar o pagamento do objeto desta licitação, nos termos do Item X deste Edital mediante Nota Fiscal em 2 (duas) vias devidamente atestadas.

11.4. Prestar todos os esclarecimentos necessários para a entrega do objeto.


SETOR DE LICITAÇÕES, COMPRAS, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

XII - DAS OBRIGAÇÕES DA PREPONENTE VENCEDORA


12.1. Entregar o objeto deste PREGÃO, conforme solicitação dos Departamentos Municipais e da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo aos critérios detalhados no Anexo I – Termo de Referência, em total conformidade com o Edital e seus Anexos.


12.1.1. A entrega do objeto desta licitação devera ser feita exclusivamente no local indicado na Ordem de Fornecimento/Serviço ou, em caso de omissão, na Sede da Prefeitura Municipal de Borda da Mata, ficando o responsável por qualquer erro na Proposta apresentada, obrigando- se a entregar os objetos conforme exigido no Edital e em seus Anexos;


12.2. Xxxxxx-se a proponente vencedora a manter durante toda a execução da obrigação, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em especial no tocante a regularidade perante a Fazenda, INSS e FGTS;


12.3. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas decorrentes da execução do objeto licitado e, ainda, por todos os danos e prejuízos que causar a seus funcionários ou a terceiros em virtude de execução do presente;


12.4. Cumprir orientação do órgão fiscalizador e/ou do executor da Ata de Registro de Preços;


13

12.5. Cumprir com os termos do Art. 15, Inc. I, da Lei 8.666/93:


I - Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;


12.6. Ressarcir à Prefeitura Municipal de Borda da Mata quaisquer danos ou prejuízos causados em decorrência da execução dos serviços;


XIII – DO PRAZO DE EXECUÇÃO


13.1. O fornecimento do objeto licitado deverá ocorrer, em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da emissão da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho, que poderá ocorrer por meios eletrônicos (E-mail informado), e/ou, contato telefônico, devidamente documentado.


XIV - DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


14.1. Nos termos do artigo 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002, o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municipais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.


14.2. DAS SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO:


14.2.1. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do objeto, fica sujeito o licitante vencedor às penalidades previstas no caput do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93, na seguinte conformidade:

14.2.1.1. Atraso até 10 (dez) dias: multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor estimado da obrigação, por dia de atraso;


14.2.1.2. Atraso superior a 10 (dez) dias até o limite de 30 (trinta) dias: será aplicada a penalidade de advertência e multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor estimado da obrigação, por dia de atraso;


14.2.1.3. Pela inexecução parcial do Contrato, assim considerada entre outras inadimplências contratuais, o atraso superior a trinta dias na entrega do objeto, a Administração, garantida a prévia defesa, procederá a rescisão unilateral do contrato e, poderá aplicar ao Contratado a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Borda da Mata por até 2 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da obrigação;


14.2.1.4. Pela inexecução total do Contrato, a Administração, garantida a prévia defesa procederá à rescisão unilateral do contrato e, poderá aplicar ao Contratado a penalidade prevista no item 14.1 e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;


14.2.2. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras;


14

14.2.3. O prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do licitante vencedor apenado. Não havendo pagamento pelo licitante vencedor, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se o devedor ao processo judicial de execução.


14.3. DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:


14.3.1. A rescisão da Ata de Registro de Preços poderá ser da seguinte maneira:


14.3.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal n. 8.666/93;


14.3.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração.


14.3.2. A inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços enseja a sua rescisão pela Administração, com as consequências no art. 78 da Lei Federal n. 8.666/93 e as consequências previstas no art. 80, incisos I a IV, da mesma Lei.


14.4. EXTENSÃO DAS PENALIDADES


14.4.1. A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também, aplicada àqueles que:


14.4.1.1. Retardarem a execução do pregão;


14.4.1.2. Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;


14.4.1.3. Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.


XV - VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO


15.1. Estima-se para o período de 12 meses o valor total da Ata de Registro de Preços em R$ 75.563,51 (setenta e cinco mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos).


XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS


16.1. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.


16.2. A apresentação da Proposta Comercial pressupõe pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, sendo a empresa licitante responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Pregão Presencial, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances.


16.3. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica.


15

16.4. Na análise da documentação e no julgamento das propostas de preço, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, e havendo necessidade de esclarecimentos, o Pregoeiro poderá ainda suspender a sessão para sanar dúvidas, sempre que necessário.


16.5. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto às licitantes, destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme disposto no § 3° do art. 43 da Lei Federal 8.666/93.


16.6. Para atender a seus interesses, o Município de Borda da Mata reserva-se o direito de alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no § 1º do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/93.


16.7. Cópia deste instrumento convocatório estará disponível para leitura no quadro de avisos localizado no hall de entrada (andar térreo) da sede da Prefeitura Municipal de Borda da Mata e disponível no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.


16.8. Cópias reprográficas deste instrumento podem ser solicitadas ao Setor de Licitações, Compras, Patrimônio e Almoxarifado mediante prova de recolhimento do valor de custo junto ao Setor de Arrecadação, Fiscalização e Atendimento ao Público do Município de Borda da Mata.


16.9. As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, bem como as publicações nos Diários Oficiais do Estado e/ou da União, Associação Mineira dos Municípios – AMM, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos.


16.10. Eventuais esclarecimentos sobre o edital poderão ser solicitados exclusivamente pelo telefone (00) 0000-0000.

XVII - ANEXOS INTEGRANTES DO EDITAL


17.1. Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:


17.1.1. Anexo I – Termo de Referência;


17.1.2. Anexo II - Modelo de Carta de Credenciamento;

Deverá ser entregue fora dos envelopes.


17.1.3. Anexo III - Modelo de Declaração de Cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil;


17.1.4. Anexo IV – Modelo de Proposta Comercial.


17.1.5. Anexo V – Declaração negativa de inidoneidade e ausência de fato impeditiva.


17.1.6. Anexo VI – Modelo de Declaração de requisitos de habilitação.

Deverá ser entregue fora dos envelopes.


17.1.7. Anexo VII – Modelo de Declaração de Condição de MEI, ME ou EPP.

Deverá ser entregue fora dos envelopes.


16

17.1.8. Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços.


17.1.9. Anexo IX – Minuta do Contrato.


Borda da Mata, 28 de junho de 2019.



XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Pregoeiro


ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2019 REGISTRO DE PREÇO Nº 047/2019


Objeto da Licitação: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADA ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME DETALHADO ABAIXO:


PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DETALHAMENTO


17

ITEM

CÓDIGO

QT D

UNIDAD E

DISCRIMINAÇÃO/PRODUTO

PREÇO MÉDIO

R$

1

2355

2

Unidade

ABRIDOR DE LATAS

Em inox reforçado.

R$ 4,20

2

22266

2

Unidade

ACENDEDOR DE FOGÃO A GÁS

R$ 14,82


3


22269


3


Unidade

ASSADEIRA REDONDA

Número 28, em alumínio polido em alto brilho,

espessura de 0,80 mm. Dimensões aproximadas: 30 x 30 x 10 cm.


R$ 42,26


4


22267


9


Unidade

ASSADEIRA RETANGULAR

Em alumínio, comprimento: 40 cm, largura: 28 cm e altura: 5 cm.


R$ 54,72


5


25110


33


Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 4,5 L

Canelada, de boa qualidade. Dimensões aproximadas (A x D): 8 x 28 cm.


R$ 6,07

6

22271

3

Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 8 L

De boa qualidade.

R$ 8,30

7

22272

33

Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 12 L

Canelada, de boa qualidade.

R$ 9,60

8

25115

3

Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 15 L

De boa qualidade.

R$ 10,87

9

22275

3

Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 40 L

De boa qualidade.

R$ 21,07

10

22276

33

Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 50 L

Canelada, de boa qualidade.

R$ 41,48

11

25112

3

Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 80 L

Canelada, de boa qualidade.

R$ 49,36

12

20796

33

Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 100 L

Canelada, de boa qualidade.

R$ 76,84


13


22280


3


Unidade

BALDE DE PLÁSTICO 10 L

Com alça de metal, para diversas aplicações, de

boa qualidade, capacidade de 10 L, dimensões aproximadas: 25 x 24,5 cm.


R$ 8,32


18

14

20324

8

Unidade

BALDE DE PLÁSTICO 12 L

Com alça de metal, de boa qualidade.

R$ 11,74

15

25115

3

Unidade

BALDE DE PLÁSTICO 15 L

Com alça de metal, de boa qualidade.

R$ 14,29


16


25113


53


Unidade

BALDE DE PLÁSTICO OVAL 10 L

Com bico direcionador de água e escala medidora de volume, alça anatômica e segura,

capacidade de 10 L, dimensões aproximadas: 25 x 24,5 cm.


R$ 15,95


17


25114


3


Unidade

BALDE DE PLÁSTICO OVAL 12 LITROSCom

bico direcionador de água e escala medidora de volume, alça anatômica e segura, capacidade de 12 L, dimensões aproximadas: 46,6 x 26,5 x 25,2

cm.


R$ 22,70


18


25118


7


Unidade

BANDEJA EM INOX

Dimensões: 40 cm de comprimento e 40 cm de largura.


R$ 45,35

19

25121

3

Unidade

BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO 4,5 L

R$ 5,13

20

18719

3

Unidade

BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO 7 L

R$ 5,64

21

18720

3

Unidade

BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO 10 L

R$ 8,08

22

25122

3

Unidade

BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO 20 L

R$ 25,47

23

22372

2

Unidade

BORRIFADOR COM GATILHO 500 ML

R$ 6,04


24


22282


2


Unidade

BULÊ 720 ML

Ideal para servir à mesa. Higiênico e de fácil limpeza, em aço inoxidável, garantindo durabilidade. Com acabamento e polimento em

alto brilho.


R$ 82,05


25


22283


2


Unidade

BULÊ INDUSTRIAL 3,5 L

Com cabo de madeira, indicado para uso em cozinha industrial. De boa qualidade.


R$ 79,84


26


22284


2


Unidade

BULÊ INDUSTRIAL 5 L

Com cabo de madeira, indicado para uso em cozinha industrial. De boa qualidade. Dimensões aproximadas da embalagem: 36 x 19 x 32 cm.


R$ 120,60


27


22285


2


Unidade

BULÊ INDUSTRIAL 7 L

Com cabo de madeira, indicado para uso em cozinha industrial. De boa qualidade.


R$ 149,48


28


2353


7


Unidade

CALDEIRÃO 10 L

Em alumínio, capacidade de 10 L, com 2 alças e tampa em alumínio. Espessura do alumínio: 2

mm.


R$ 83,85


29


22286


8


Unidade

CALDEIRÃO 18 L

Em alumínio, capacidade de 18 L, com 2 alças e tampa em alumínio. Espessura do alumínio: 2 mm. Peso: 1,2 Kg, diâmetro: 30 cm, altura com

tampa: 28 cm, comprimento de alça à alça: 40 cm.


R$ 130,05

30

12230

400

Unidade

CANECA 150 ML

Em alumínio, com alça em alumínio.

R$ 6,70


19


31


22287


6


Unidade

CANECA 2 L

Em alumínio, com pegador antitérmico e

anatômico, capacidade: 2 L, peso: 285 g, dimensões (L x A x P): 17 x 13 x 21 cm.


R$ 45,61


32


22288


4


Unidade

CANECA 3,2 L

Em alumínio, de boa qualidade, alça de madeira, 3,2 L, número: 16, dimensões: 16 x 16 cm.


R$ 44,84


33


22289


6


Unidade

CANECA 4,5 L

Em alumínio, de boa qualidade, alça de madeira, 4,5 L, número: 18, dimensões: 18 x 18 cm.


R$ 56,01


34


22290


200


Unidade

CANECA DE PLÁSTICO 300 MLCom boa

resistência a impacto, boa estabilidade térmica,

de cores fortes e variadas. Dimensões aproximadas: 300 ml.


R$ 4,44


35


25948


20


Unidade

CARTUCHO DE FILTRO PARA BEBEDOURO

Cartucho Ap200. Aprovado pelo INMETRO.

Equivalente ou igual à marca 3M do Brasil.


R$ 59,67


36


25949


10


Unidade

CARTUCHO DE FILTRO PARA BEBEDOURO

Cartucho Ap111. Aprovado pelo INMETRO.

Equivalente ou igual à marca 3M do Brasil.


R$ 35,04


37


25124


44


Unidade

CESTO DE LIXO 15 L

Plástico, com tampa, redondo, de boa qualidade, cores variadas, 15 L. Dimensões: 23 cm de diâmetro e 29 cm de altura.


R$ 16,40


38


25125


18


Unidade

CESTO DE LIXO 40 L

Plástico, com tampa, tipo balde, de boa

qualidade, 40 L. Dimensões: 37 cm de diâmetro e 46 cm de altura.


R$ 34,46


39


25126


3


Unidade

CESTO DE LIXO 100 L

Plástico, com tampa, tipo balde, de boa

qualidade, de cores escuras, 100 L. Dimensões: 51 cm de diâmetro e 69 cm de altura.


R$ 82,28


40


22291


8


Unidade

COLHER DE ARROZ 24 CM

Fabricada em aço inox, que não deixa resíduo, material durável, resistente à corrosão e cabo

liso, comprimento: 24 cm.


R$ 12,17


41


22292


2


Unidade

COLHER DE ARROZ 35 CM

Fabricada em aço inox, que não deixa resíduo, material durável, resistente à corrosão e cabo

liso. Dimensões aproximadas: 35 cm.


R$ 18,91


42


22293


2


Unidade

COLHER DE ARROZ 45 CM

Fabricada em aço inox, que não deixa resíduo,

material durável, resistente à corrosão e cabo liso. Dimensões aproximadas: 45 cm.


R$ 24,64

43

25127

2

Unidade

COLHER DE PAU 39 CM

R$ 5,86

44

25961

260

Unidade

COLHER DE SOBREMESA

Em inox com cabo em inox, comprimento: 16 cm.

R$ 4,46

45

22295

180

Unidade

COLHER DE SOPA

Em inox com cabo em inox, comprimento: 18 cm.

R$ 6,47

46

25962

7

Unidade

COLHER INDUSTRIAL

Industrial, de polietileno, 60 cm.

R$ 53,95


20


47


20409


10


Pacote

COLHER PLÁSTICA 8 CM

Descartável, super-resistente, indicada para café

e chá. Dimensões aproximadas: comprimento: 8 cm. Pacote com 200 unidades.


R$ 20,73


48


20407


10


Pacote

COLHER PLÁSTICA 12 CM

Descartável, super-resistente, indicada para sobremesas. Dimensões aproximadas:

comprimento: 12 cm. Pacote com 50 unidades.


R$ 9,72


49


20408


10


Pacote

COLHER PLÁSTICA 16 CMDescartável, super- resistente, indicada para sobremesas. Dimensões aproximadas: comprimento: 16 cm. Pacote com

50 unidades.


R$ 11,41


50


25963


7


Unidade

CONCHA 16 CM

Pequena, em inox com cabo em inox, comprimento: 16 cm.


R$ 13,40


51


22296


7


Unidade

CONCHA 25 CM

Grande, em inox com cabo em inox, comprimento: 25 cm.


R$ 24,77


52


25964


7


Unidade

CONTAINER

Plástico nº 3, 26 L, medidas aproximadas:

comprimento: 470 mm, altura: 255 mm, largura: 350 mm. Tampa com trava.


R$ 59,52

53

22300

390

Unidade

COPO DE VIDRO 190 ML

Tipo americano, canelado, 190 ml.

R$ 2,21

54

22301

360

Unidade

COPO DE VIDRO 300 ML

Tipo americano, canelado, 300 ml.

R$ 6,76


55


2053


20


Caixa

COPO DESCARTÁVEL 50 ML

Branco, para café, em poliestireno atóxico, de 50 ml, caixa com 50 pacotes contendo 100 unidades

cada.


R$ 104,60


56


25128


30


Caixa

COPO DESCARTÁVEL 200 ML

Branco, em poliestireno atóxico, de 200 ml, para água. Caixa com 25 pacotes contendo 100

unidades cada.


R$ 107,90

57

6043

2

Unidade

CORDA PARA VARAL 30 M

R$ 8,25


58


25965


2


Unidade

CORTA LEGUMES

Modelo de mesa com pedestal, em metal, com 02 molas, navalhas removíveis.


R$ 91,26

59

25966

6

Unidade

DESCASCADOR MANUAL DE LEGUMES

R$ 10,21

60

25967

17

Unidade

DESENTUPIDOR DE PIA

R$ 5,34


61


25968


42


Unidade

DISPENSER DE PAREDE PARA SABONETE LÍQUIDO

Em plástico rígido PP, visor em acrílico, bico dosador, capacidade para refil de 800 ml.


R$ 37,62

62

12252

3

Unidade

ESCORREDOR DE ARROZ

Em inox.

R$ 31,18

63

15864

17

Unidade

ESCORREDOR DE LOUÇAS

Em alumínio.

R$ 164,10

64

15850

5

Unidade

ESCORREDOR DE MACARRÃO

Em inox.

R$ 35,12


21


65


22304


4


Unidade

ESCORREDOR INDUSTRIAL DE ARROZ

Número 35, altura: 21 cm, diâmetro: 37 cm.

Capacidade: 9 L.


R$ 121,64


66


22306


7


Unidade

ESCUMADEIRA 25 CM

Fabricada em aço inox, que não deixa resíduo, material durável, resistente à corrosão e cabo liso, comprimento: 25 cm.


R$ 14,12


67


22307


3


Unidade

ESCUMADEIRA 35 CMFabricada em aço inox, que não deixa resíduo, material durável, resistente à corrosão e cabo liso. Dimensões

aproximadas: 35 cm.


R$ 29,82


68


22308


3


Unidade

ESCUMADEIRA 45 CM

Fabricada em aço inox, que não deixa resíduo,

material durável, resistente à corrosão e cabo liso. Dimensões aproximadas: 45 cm.


R$ 41,44

69

22309

5

Unidade

ESPREMEDOR DE ALHO

Grande, em alumínio fundido.

R$ 10,61

70

22310

11

Unidade

ESPREMEDOR DE BATATA

Em ferro fundido.

R$ 29,79


71


22311


130


Unidade

FACA DE MESA

De mesa, em inox com cabo de plástico, comprimento: 19 cm.


R$ 5,36


72


25969


10


Pacote

FACA DESCARTÁVEL

Plástica, de alta qualidade, para ser utilizada em refeições. Dimensões aproximadas:

comprimento: 16 cm, largura: 2,5 cm. Pacote com 50 unidades.


R$ 7,45


73


25970


7


Unidade

FACA PARA CARNE

Grande, para corte de carne, com cabo de plástico, comprimento: 25 cm.


R$ 41,66


74


25131


7


Unidade

FACA PARA LEGUMES

Grande, para corte de legumes, com cabo de plástico, comprimento: 27 cm.


R$ 19,25


75


25971


8


Unidade

FACA PARA PÃO

Grande, de serra, para corte de pão, com cabo de plástico, comprimento: 30 cm.


R$ 18,82


76


25972


8


Unidade

FORMA PARA GELO

De plástico, para gelo, medidas: 263 x 108 x 38 mm.


R$ 6,83


77


2065


10


Caixa

FÓSFORO 4 CM

Caixa em madeira com lixa tradicional. Composição: clorato de potássio e aglutinantes.

Caixa com 40 unidades.


R$ 0,50


78


22345


10


Caixa

FÓSFORO EXTRALONGO

Caixa em madeira com lixa tradicional. Composição: clorato de potássio e aglutinantes.

Caixa com 50 unidades.


R$ 3,86


79


25973


20


Unidade

FRASCO PARA SABONETE LÍQUIDO

Com válvula longa e tampa pump. Frasco com capacidade de 150 ml.


R$ 6,97

80

25974

7

Unidade

FRIGIDEIRA 2 L

Em alumínio, média, capacidade de 2 L.

R$ 34,88


22


81


25975


3


Unidade

FRIGIDEIRA 4,2 L

Em alumínio, produto de alta qualidade, que distribui o calor de maneira uniforme na preparação dos alimentos, diâmetro: 36 cm,

altura: 5,5 cm, largura: 61,5 cm (com cabo). Capacidade: 4,2 L.


R$ 53,54

82

22317

150

Unidade

GARFO EM INOX

Em inox, com cabo em inox, comprimento: 18 cm.

R$ 3,07


83


25976


10


Pacote

GARFO DESCARTÁVELBranco, poliestireno e pigmentos de alta pureza, comprimento: 15,5 cm. Pacote com 50 unidades.


R$ 11,36

84

25977

29

Unidade

GARRAFA TÉRMICA

Térmica, pressão, capacidade: 1 L.

R$ 35,78

85

25139

30

Unidade

JARRA 2 L

De plástico, com tampa, capacidade: 2 L.

R$ 12,13

86

25140

27

Unidade

JARRA 4 L

De plástico, com tampa, capacidade: 4 L.

R$ 14,71

87

25164

27

Conjunto

JOGO DE XÍCARAS

De café, com 6 xícaras e 6 pires.

R$ 74,71


88


25152


2


Kit

KIT DE RECIPIENTES

Recipientes em plástico para acondicionar mantimentos, 5 peças.


R$ 28,63

89

25978

8

Unidade

LEITEIRA 2 L

Em alumínio, com alça.

R$ 40,51

90

25979

7

Unidade

LEITEIRA 3 L

Em alumínio, com alça.

R$ 43,79

91

25980

7

Unidade

LEITEIRA 5 L

Em alumínio, com alça.

R$ 57,95


92


15527


13


Unidade

LIXEIRA 50 L

Com pedal metálico e tampa plástica rígida, fabricada em processo de rotomoldagem sem soldas ou emendas, em polietileno de alta densidade, com tratamento em UV. Pedal fabricado em tarugo de ferro maciço galvanizado e chapa xadrez galvanizada. Dobradiça traseira fixada em suporte reforçado e preso à lixeira por 4 parafusos. Chapa da dobradiça arrebitada na tampa. Medida externa: 71 x 44,5 x 37 cm;

interna: 60 x 39 x 24 cm.


R$ 127,26

93

25141

43

Unidade

LIXEIRA PLÁSTICA 15 L

Com tampa e pedal.

R$ 28,48

94

25142

39

Unidade

LIXEIRA PLÁSTICA 100 L

Com tampa, roda e pedal.

R$ 196,18


95


24882


10


Par

LUVA TÉRMICA

Cano longo, de boa qualidade, para uso doméstico. Prazo de validade indeterminado. Composição: interna: 100% poliéster; externa: 100% algodão. Dimensões: cano longo 37 x 18

cm.


R$ 20,39


23


96


25145


46


Unidade

PÁ PARA LIXO

Com cabo longo, base em metal, dimensões: 80 cm de comprimento.


R$ 14,67

97

25981

3

Unidade

PANELA DE ALUMÍNIO 3,5 L

Com tampa e alça.

R$ 42,42

98

25982

3

Unidade

PANELA DE ALUMÍNIO 5 L

Com tampa e alça.

R$ 60,94

99

22322

5

Unidade

PANELA DE ALUMÍNIO 10 LCom tampa e alça.

R$ 121,41

100

25983

5

Unidade

PANELA DE ALUMÍNIO 20 L

Com tampa e alça.

R$ 174,15

101

25984

5

Unidade

PANELA DE ALUMÍNIO 30 L

Com tampa e alça.

R$ 208,93

102

25985

3

Unidade

PANELA DE ALUMÍNIO 50 L

Com tampa e alça.

R$ 391,05

103

25986

3

Unidade

PANELA DE ALUMÍNIO 80 L

Com tampa e alça.

R$ 537,36


104


25987


5


Unidade

PANELA DE PRESSÃO 4,5 L

Dimensão: 22 cm, válvula reguladora de pressão, válvula repetitiva de silicone, válvula esfera e

mola, pino de travamento da tampa, peso: 2,2 Kg.


R$ 95,48


105


25988


5


Unidade

PANELA DE PRESSÃO 7 L

Dimensão: 20 cm, válvula de segurança de polietileno, cabo reforçado, válvula de escape de

pressão, pino da válvula de pressão.


R$ 138,11


106


25989


3


Unidade

PANELA DE PRESSÃO 10 L

Polimento externo e escovamento interno. Com válvula de segurança de silicone, material: alumínio, alças e cabo baquelite. Dimensões: 3,8

mm de espessura.


R$ 196,14


107


25990


6


Unidade

PANELA DE PRESSÃO 20 L

Com 2 alças, capacidade 20 L, linha profissional. Alças em baquelite resistentes ao calor, 6 sistemas de segurança, válvula reguladora de pressão, válvula de segurança repetitiva em silicone, pino de alívio, sistema de segurança lateral da tampa. Dimensões (Larg x A x P): 30 x

38 x 30 cm.


R$ 472,65

108

25991

5

Unidade

PEGADOR DE MASSA

Em inox, dimensão aproximada de 30 cm.

R$ 19,79

109

25992

6

Unidade

PEGADOR DE SALADA Em inox, dimensão aproximada de 30 cm.

R$ 22,15

110

25993

4

Unidade

PENEIRA PLÁSTICA PEQUENA

R$ 3,19

111

25148

4

Unidade

PENEIRA PLÁSTICA MÉDIA

R$ 5,66

112

25994

4

Unidade

PENEIRA PLÁSTICA GRANDE

R$ 8,15

113

25995

6

Unidade

PORTA COPO DESCARTÁVEL DE 50 ML

R$ 39,45

114

25996

6

Unidade

PORTA COPO DESCARTÁVEL DE 200 ML

R$ 51,95


24


115


25997


20


Pacote

POTE PLÁSTICO DE SOBREMESA

Redondo, em plástico resistente, cores sólidas,

fortes e sortidas, boa estabilidade térmica, dimensões aproximadas: de 200 a 300 ml.


R$ 14,51


116


25998


150


Unidade

PRATO DE ALUMÍNIO

De alumínio (escolar), material reforçado, 22 cm de diâmetro.


R$ 9,25

117

25999

100

Unidade

PRATO DE VIDRO PARA SOPA

R$ 7,06


118


26000


20


Pacote

PRATO DESCARTÁVEL 15 CM

Redondo, raso, branco, ideal para sobremesa, super-resistente, dimensões: 15 cm. Pacote com

10 unidades.


R$ 2,79


119


25153


20


Pacote

PRATO DESCARTÁVEL 23 CM

Redondo, raso, branco, ideal para refeições e festas, super-resistente, dimensões: 23 cm.

Pacote com 10 unidades


R$ 4,74

120

26001

10

Pacote

PRENDEDOR DE ROUPA PLÁSTICO

Pacote com 36 unidades.

R$ 10,77


121


25155


5


Unidade

RALADOR

Em inox, de frios e legumes, 4 faces, base e alça de apoio, com lâminas e espessura grossa e fina.


R$ 31,82

122

25958

6

Unidade

RECIPIENTE DE PLÁSTICO 500 ML

Com tampa, resistente.

R$ 2,28

123

25959

8

Unidade

RECIPIENTE DE PLÁSTICO 1 L

Com tampa, resistente.

R$ 3,31

124

25156

8

Unidade

RECIPIENTE DE PLÁSTICO 2 L

Com tampa, resistente.

R$ 4,16

125

25157

8

Unidade

RECIPIENTE DE PLÁSTICO 3 L

Com tampa, resistente.

R$ 5,04

126

25158

8

Unidade

RECIPIENTE DE PLÁSTICO 4 L

Com tampa, resistente.

R$ 8,11

127

25159

8

Unidade

RECIPIENTE DE PLÁSTICO 5 L

Com tampa, resistente.

R$ 8,49

128

25960

8

Unidade

RECIPIENTE DE PLÁSTICO 6 L

Com tampa, resistente.

R$ 14,70


129


25950


8


Unidade

REFIL DE FILTRO PARA BEBEDOURO Modelo:

refil carbon block 7. Aprovado pelo

INMETRO.Equivalente ou igual à marca Hidrofiltro.


R$ 37,14


130


25951


10


Unidade

REFIL DE FILTRO PARA BEBEDOURO

Modelo: filtro flex. Aprovado pelo INMETRO.

Equivalente ou igual à marca Libell.


R$ 65,75


131


25952


8


Unidade

REFIL DE FILTRO PARA BEBEDOURO

Modelo: filtro carvão. Aprovado pelo INMETRO.

Equivalente ou igual à marca Esmaltec.


R$ 47,08

132

25953

10

Unidade

REFIL DE FILTRO PARA BEBEDOURO

Modelo: refil zf2250. Aprovado pelo INMETRO.

R$ 20,76


25


133


25954


4


Unidade

REFIL DE FILTRO PARA BEBEDOURO – KIT COMPLETO

Modelo: Ap200 completo. Aprovado pelo INMETRO.

Equivalente ou igual à marca 3M do Brasil.


R$ 279,60


134


3456


26


Unidade

RELÓGIO DE PAREDE PLÁSTICO

Máquina quartz comum estilo TIC TAC, com pilha

AA inclusa, dimensões: 26,5 x 26,5 x 4 cm, peso: 0,44 Kg.


R$ 26,88

135

19127

23

Unidade

RODO PARA PIA

R$ 5,29

136

22339

2

Unidade

SACARROLHA EM INOX

R$ 16,25

137

25955

12

Unidade

TÁBUA DE CORTE BRANCA

De polietileno branca, comprimento: 35 x 25 cm.

R$ 37,65

138

25956

12

Unidade

TÁBUA DE CORTE VERDE

De polietileno verde, comprimento: 35 x 25 cm.

R$ 38,18


139


25957


10


Unidade

TÁBUA DE CORTE VERMELHA

De polietileno vermelha, comprimento: 35 x 35 cm.


R$ 38,18


140


22341


12


Unidade

TESOURA Nº 7

Grande, em aço inoxidável, para corte de alimentos.


R$ 14,25


141


25163


52


Unidade

TOALHEIRO PARA PAPEL INTERFOLHADO

Totalmente branco, tamanhos compatíveis: 18,5 x 21 cm; 21 x 23 cm; 23 x 27 cm.


R$ 48,45


Obs¹: A Administração reserva-se ao direito de não adjudicar itens acima do preço máximo aceitável.


Borda da Mata, 28 de junho de 2019.




XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXX

Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Xxxxx


XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX MATTOZO

Secretária Municipal de Saúde


THIAGO PALMEIRA DE SENNA LIMA

Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social


XXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXX

Assessor de Governo Municipal


XXXXX XX - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO


ATENÇÃO: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER ENTREGUE FORA DOS ENVELOPES.


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2019 REGISTRO DE PREÇO Nº 047/2019


Pelo presente instrumento, credenciamos o(a) Sr.(a)                

inscrito(a) no CPF/MF sob o nº   e no Registro Geral sob o nº

           SSP/ , para participar das reuniões relativas ao processo licitatório acima referenciado, o qual está autorizado a requerer vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir e interpor recursos, assinar propostas comerciais, rubricar documentos, assinar atas e praticar todos os atos necessários ao procedimento licitatório, a que tudo daremos por firme e valioso.


26

Borda da Mata,    de            de 2019.


Assinatura:                


Obs.: Identificar o signatário e utilizar carimbo padronizado da empresa.


ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2019 REGISTRO DE PREÇO Nº 047/2019


DECLARAÇÃO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA


                                 , inscrita no CNPJ/MF nº

               , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)

                 , inscrito(a) no CPF sob o nº           e no RG nº

         SSP/ DECLARA, sob as penas da Lei e em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.


Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).


27

Borda da Mata,    de            de 2019.


Assinatura, qualificação e carimbo (representante legal)


(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)


ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

ATENÇÃO: DEVE COMPOR O ENVELOPE DE PROPOSTA COMERCIAL


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2019 REGISTRO DE PREÇO Nº 047/2019


2

8

Razão Social: CNPJ: ENDEREÇO: TELEFONE/FAX:



ITEM


CÓDIGO


QTD


UNIDADE


DISCRIMINAÇÃO/PRODUTO


MARCA

PREÇO UNITÁRIO

R$

PREÇO TOTAL R$

1

2355

2

Unidade

ABRIDOR DE LATAS

Em inox reforçado.




2

22266

2

Unidade

ACENDEDOR DE FOGÃO A GÁS





3


22269


3


Unidade

ASSADEIRA REDONDA

Número 28, em alumínio polido em alto brilho, espessura de 0,80 mm.

Dimensões aproximadas: 30 x 30 x 10 cm.





4


22267


9


Unidade

ASSADEIRA RETANGULAR

Em alumínio, comprimento: 40 cm, largura: 28 cm e altura: 5 cm.





5


25110


33


Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 4,5 L

Canelada, de boa qualidade. Dimensões aproximadas (A x D): 8 x 28 cm.




6

22271

3

Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 8 L

De boa qualidade.




7

22272

33

Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 12 L

Canelada, de boa qualidade.




8

25115

3

Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 15 L

De boa qualidade.




9

22275

3

Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 40 L

De boa qualidade.




10

22276

33

Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 50 L

Canelada, de boa qualidade.




11

25112

3

Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 80 L

Canelada, de boa qualidade.




12

20796

33

Unidade

BACIA DE PLÁSTICO 100 L

Canelada, de boa qualidade.





13


22280


3


Unidade

BALDE DE PLÁSTICO 10 L

Com alça de metal, para diversas aplicações, de boa qualidade, capacidade de 10 L, dimensões

aproximadas: 25 x 24,5 cm.




14

20324

8

Unidade

BALDE DE PLÁSTICO 12 L

Com alça de metal, de boa qualidade.




15

25115

3

Unidade

BALDE DE PLÁSTICO 15 L

Com alça de metal, de boa qualidade.






16


25113


53


Unidade

BALDE DE PLÁSTICO OVAL 10 L

Com bico direcionador de água e escala medidora de volume, alça anatômica e segura, capacidade de 10 L, dimensões

aproximadas: 25 x 24,5 cm.





17


25114


3


Unidade

BALDE DE PLÁSTICO OVAL 12

LITROSCom bico direcionador de água e escala medidora de volume, alça anatômica e segura, capacidade de 12 L, dimensões aproximadas: 46,6 x 26,5 x

25,2 cm.





18


25118


7


Unidade

BANDEJA EM INOX

Dimensões: 40 cm de comprimento e 40 cm de largura.




19

25121

3

Unidade

BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO 4,5 L




20

18719

3

Unidade

BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO 7 L




21

18720

3

Unidade

BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO 10 L




22

25122

3

Unidade

BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO 20 L




23

22372

2

Unidade

BORRIFADOR COM GATILHO 500 ML





24


22282


2


Unidade

BULÊ 720 ML

Ideal para servir à mesa. Higiênico e de fácil limpeza, em aço inoxidável, garantindo durabilidade. Com acabamento e polimento em alto brilho.





25


22283


2


Unidade

BULÊ INDUSTRIAL 3,5 L

Com cabo de madeira, indicado para uso em cozinha industrial. De boa qualidade.





26


22284


2


Unidade

BULÊ INDUSTRIAL 5 L

Com cabo de madeira, indicado para uso em cozinha industrial. De boa qualidade. Dimensões aproximadas da embalagem: 36 x 19 x 32 cm.





27


22285


2


Unidade

BULÊ INDUSTRIAL 7 L

Com cabo de madeira, indicado para uso em cozinha industrial. De boa qualidade.





28


2353


7


Unidade

CALDEIRÃO 10 L

Em alumínio, capacidade de 10 L, com 2 alças e tampa em alumínio. Espessura do alumínio: 2 mm.





29


22286


8


Unidade

CALDEIRÃO 18 L

Em alumínio, capacidade de 18 L, com 2 alças e tampa em alumínio. Espessura do alumínio: 2 mm. Peso: 1,2 Kg, diâmetro: 30 cm, altura com tampa: 28

cm, comprimento de alça à alça: 40 cm.




30

12230

400

Unidade

CANECA 150 ML

Em alumínio, com alça em alumínio.





31


22287


6


Unidade

CANECA 2 L

Em alumínio, com pegador antitérmico e

anatômico, capacidade: 2 L, peso: 285 g, dimensões (L x A x P): 17 x 13 x 21 cm.




2

9



32


22288


4


Unidade

CANECA 3,2 L

Em alumínio, de boa qualidade, alça de madeira, 3,2 L, número: 16, dimensões:

16 x 16 cm.





33


22289


6


Unidade

CANECA 4,5 L

Em alumínio, de boa qualidade, alça de madeira, 4,5 L, número: 18, dimensões:

18 x 18 cm.





34


22290


200


Unidade

CANECA DE PLÁSTICO 300 MLCom

boa resistência a impacto, boa estabilidade térmica, de cores fortes e variadas. Dimensões aproximadas: 300

ml.





35


25948


20


Unidade

CARTUCHO DE FILTRO PARA BEBEDOURO

Cartucho Ap200. Aprovado pelo INMETRO.

Equivalente ou igual à marca 3M do Brasil.





36


25949


10


Unidade

CARTUCHO DE FILTRO PARA BEBEDOURO

Cartucho Ap111. Aprovado pelo INMETRO.

Equivalente ou igual à marca 3M do

Brasil.





37


25124


44


Unidade

CESTO DE LIXO 15 L

Plástico, com tampa, redondo, de boa qualidade, cores variadas, 15 L. Dimensões: 23 cm de diâmetro e 29 cm de altura.




38


25125


18


Unidade

CESTO DE LIXO 40 L

Plástico, com tampa, tipo balde, de boa

qualidade, 40 L. Dimensões: 37 cm de diâmetro e 46 cm de altura.





39


25126


3


Unidade

CESTO DE LIXO 100 L

Plástico, com tampa, tipo balde, de boa qualidade, de cores escuras, 100 L.

Dimensões: 51 cm de diâmetro e 69 cm de altura.





40


22291


8


Unidade

COLHER DE ARROZ 24 CM

Fabricada em aço inox, que não deixa resíduo, material durável, resistente à corrosão e cabo liso, comprimento: 24 cm.





41


22292


2


Unidade

COLHER DE ARROZ 35 CM

Fabricada em aço inox, que não deixa resíduo, material durável, resistente à corrosão e cabo liso. Dimensões aproximadas: 35 cm.





42


22293


2


Unidade

COLHER DE ARROZ 45 CM

Fabricada em aço inox, que não deixa resíduo, material durável, resistente à corrosão e cabo liso. Dimensões

aproximadas: 45 cm.




43

25127

2

Unidade

COLHER DE PAU 39 CM





44


25961


260


Unidade

COLHER DE SOBREMESA

Em inox com cabo em inox, comprimento: 16 cm.




3

0



45


22295


180


Unidade

COLHER DE SOPA

Em inox com cabo em inox, comprimento: 18 cm.




46

25962

7

Unidade

COLHER INDUSTRIAL

Industrial, de polietileno, 60 cm.





47


20409


10


Pacote

COLHER PLÁSTICA 8 CM

Descartável, super-resistente, indicada para café e chá. Dimensões aproximadas: comprimento: 8 cm. Pacote com 200 unidades.





48


20407


10


Pacote

COLHER PLÁSTICA 12 CM

Descartável, super-resistente, indicada para sobremesas. Dimensões aproximadas: comprimento: 12 cm.

Pacote com 50 unidades.





49


20408


10


Pacote

COLHER PLÁSTICA 16 CMDescartável, super-resistente, indicada para sobremesas. Dimensões aproximadas:

comprimento: 16 cm. Pacote com 50 unidades.





50


25963


7


Unidade

CONCHA 16 CM

Pequena, em inox com cabo em inox, comprimento: 16 cm.





51


22296


7


Unidade

CONCHA 25 CM

Grande, em inox com cabo em inox, comprimento: 25 cm.





52


25964


7


Unidade

CONTAINER

Plástico nº 3, 26 L, medidas aproximadas: comprimento: 470 mm, altura: 255 mm, largura: 350 mm. Tampa com trava.




53

22300

390

Unidade

COPO DE VIDRO 190 ML

Tipo americano, canelado, 190 ml.




54

22301

360

Unidade

COPO DE VIDRO 300 ML

Tipo americano, canelado, 300 ml.





55


2053


20


Caixa

COPO DESCARTÁVEL 50 ML

Branco, para café, em poliestireno atóxico, de 50 ml, caixa com 50 pacotes

contendo 100 unidades cada.





56


25128


30


Caixa

COPO DESCARTÁVEL 200 ML

Branco, em poliestireno atóxico, de 200 ml, para água. Caixa com 25 pacotes contendo 100 unidades cada.




57

6043

2

Unidade

CORDA PARA VARAL 30 M





58


25965


2


Unidade

CORTA LEGUMES

Modelo de mesa com pedestal, em metal, com 02 molas, navalhas removíveis.




59

25966

6

Unidade

DESCASCADOR MANUAL DE LEGUMES




60

25967

17

Unidade

DESENTUPIDOR DE PIA





61


25968


42


Unidade

DISPENSER DE PAREDE PARA SABONETE LÍQUIDO

Em plástico rígido PP, visor em acrílico, bico dosador, capacidade para refil de

800 ml.




3

1


62

12252

3

Unidade

ESCORREDOR DE ARROZ

Em inox.




63

15864

17

Unidade

ESCORREDOR DE LOUÇAS

Em alumínio.




64

15850

5

Unidade

ESCORREDOR DE MACARRÃO

Em inox.





65


22304


4


Unidade

ESCORREDOR INDUSTRIAL DE ARROZ

Número 35, altura: 21 cm, diâmetro: 37 cm. Capacidade: 9 L.





66


22306


7


Unidade

ESCUMADEIRA 25 CM

Fabricada em aço inox, que não deixa resíduo, material durável, resistente à

corrosão e cabo liso, comprimento: 25 cm.





67


22307


3


Unidade

ESCUMADEIRA 35 CMFabricada em aço inox, que não deixa resíduo, material durável, resistente à corrosão e cabo liso. Dimensões aproximadas: 35 cm.





68


22308


3


Unidade

ESCUMADEIRA 45 CM

Fabricada em aço inox, que não deixa resíduo, material durável, resistente à corrosão e cabo liso. Dimensões

aproximadas: 45 cm.




69

22309

5

Unidade

ESPREMEDOR DE ALHO

Grande, em alumínio fundido.




70

22310

11

Unidade

ESPREMEDOR DE BATATA

Em ferro fundido.





71


22311


130


Unidade

FACA DE MESA

De mesa, em inox com cabo de plástico, comprimento: 19 cm.





72


25969


10


Pacote

FACA DESCARTÁVEL

Plástica, de alta qualidade, para ser utilizada em refeições. Dimensões aproximadas:

comprimento: 16 cm, largura: 2,5 cm. Pacote com 50 unidades.





73


25970


7


Unidade

FACA PARA CARNE

Grande, para corte de carne, com cabo de plástico, comprimento: 25 cm.





74


25131


7


Unidade

FACA PARA LEGUMES

Grande, para corte de legumes, com cabo de plástico, comprimento: 27 cm.





75


25971


8


Unidade

FACA PARA PÃO

Grande, de serra, para corte de pão, com cabo de plástico, comprimento: 30 cm.





76


25972


8


Unidade

FORMA PARA GELO

De plástico, para gelo, medidas: 263 x 108 x 38 mm.





77


2065


10


Caixa

FÓSFORO 4 CM

Caixa em madeira com lixa tradicional. Composição: clorato de potássio e aglutinantes. Caixa com 40 unidades.





78


22345


10


Caixa

FÓSFORO EXTRALONGO

Caixa em madeira com lixa tradicional. Composição: clorato de potássio e




3

2






aglutinantes. Caixa com 50 unidades.





79


25973


20


Unidade

FRASCO PARA SABONETE LÍQUIDO

Com válvula longa e tampa pump. Frasco com capacidade de 150 ml.




80

25974

7

Unidade

FRIGIDEIRA 2 L

Em alumínio, média, capacidade de 2 L.





81


25975


3


Unidade

FRIGIDEIRA 4,2 L

Em alumínio, produto de alta qualidade, que distribui o calor de maneira uniforme na preparação dos alimentos, diâmetro: 36 cm, altura: 5,5 cm, largura: 61,5 cm (com cabo). Capacidade: 4,2 L.





82


22317


150


Unidade

GARFO EM INOX

Em inox, com cabo em inox, comprimento: 18 cm.





83


25976


10


Pacote

GARFO DESCARTÁVELBranco,

poliestireno e pigmentos de alta pureza, comprimento: 15,5 cm. Pacote com 50 unidades.




84

25977

29

Unidade

GARRAFA TÉRMICA

Térmica, pressão, capacidade: 1 L.




85

25139

30

Unidade

JARRA 2 L

De plástico, com tampa, capacidade: 2 L.




86

25140

27

Unidade

JARRA 4 L

De plástico, com tampa, capacidade: 4 L.




87

25164

27

Conjunto

JOGO DE XÍCARAS

De café, com 6 xícaras e 6 pires.





88


25152


2


Kit

KIT DE RECIPIENTES

Recipientes em plástico para acondicionar mantimentos, 5 peças.




89

25978

8

Unidade

LEITEIRA 2 L

Em alumínio, com alça.




90

25979

7

Unidade

LEITEIRA 3 L

Em alumínio, com alça.




91

25980

7

Unidade

LEITEIRA 5 L

Em alumínio, com alça.





92


15527


13


Unidade

LIXEIRA 50 L

Com pedal metálico e tampa plástica rígida, fabricada em processo de rotomoldagem sem soldas ou emendas, em polietileno de alta densidade, com tratamento em UV. Pedal fabricado em tarugo de ferro maciço galvanizado e chapa xadrez galvanizada. Dobradiça traseira fixada em suporte reforçado e preso à lixeira por 4 parafusos. Chapa da dobradiça arrebitada na tampa. Medida externa: 71 x 44,5 x 37 cm; interna: 60 x

39 x 24 cm.




93

25141

43

Unidade

LIXEIRA PLÁSTICA 15 L

Com tampa e pedal.




94

25142

39

Unidade

LIXEIRA PLÁSTICA 100 L

Com tampa, roda e pedal.




3

3



95


24882


10


Par

LUVA TÉRMICA

Cano longo, de boa qualidade, para uso doméstico. Prazo de validade indeterminado. Composição: interna: 100% poliéster; externa: 100% algodão.

Dimensões: cano longo 37 x 18 cm.





96


25145


46


Unidade

PÁ PARA LIXO

Com cabo longo, base em metal, dimensões: 80 cm de comprimento.




97

25981

3

Unidade

PANELA DE ALUMÍNIO 3,5 L

Com tampa e alça.




98

25982

3

Unidade

PANELA DE ALUMÍNIO 5 L

Com tampa e alça.




99

22322

5

Unidade

PANELA DE ALUMÍNIO 10 LCom tampa

e alça.




100

25983

5

Unidade

PANELA DE ALUMÍNIO 20 L

Com tampa e alça.




101

25984

5

Unidade

PANELA DE ALUMÍNIO 30 L

Com tampa e alça.




102

25985

3

Unidade

PANELA DE ALUMÍNIO 50 L

Com tampa e alça.




103

25986

3

Unidade

PANELA DE ALUMÍNIO 80 L

Com tampa e alça.





104


25987


5


Unidade

PANELA DE PRESSÃO 4,5 L

Dimensão: 22 cm, válvula reguladora de pressão, válvula repetitiva de silicone,

válvula esfera e mola, pino de travamento da tampa, peso: 2,2 Kg.





105


25988


5


Unidade

PANELA DE PRESSÃO 7 L

Dimensão: 20 cm, válvula de segurança de polietileno, cabo reforçado, válvula de escape de pressão, pino da válvula de pressão.





106


25989


3


Unidade

PANELA DE PRESSÃO 10 L

Polimento externo e escovamento interno. Com válvula de segurança de silicone, material: alumínio, alças e cabo baquelite. Dimensões: 3,8 mm de espessura.





107


25990


6


Unidade

PANELA DE PRESSÃO 20 L

Com 2 alças, capacidade 20 L, linha profissional. Alças em baquelite resistentes ao calor, 6 sistemas de segurança, válvula reguladora de pressão, válvula de segurança repetitiva em silicone, pino de alívio, sistema de segurança lateral da tampa. Dimensões

(Larg x A x P): 30 x 38 x 30 cm.





108


25991


5


Unidade

PEGADOR DE MASSA

Em inox, dimensão aproximada de 30 cm.




109

25992

6

Unidade

PEGADOR DE SALADA Em inox,

dimensão aproximada de 30 cm.




110

25993

4

Unidade

PENEIRA PLÁSTICA PEQUENA




3

4


111

25148

4

Unidade

PENEIRA PLÁSTICA MÉDIA




112

25994

4

Unidade

PENEIRA PLÁSTICA GRANDE




113

25995

6

Unidade

PORTA COPO DESCARTÁVEL DE 50 ML




114

25996

6

Unidade

PORTA COPO DESCARTÁVEL DE 200 ML





115


25997


20


Pacote

POTE PLÁSTICO DE SOBREMESA

Redondo, em plástico resistente, cores sólidas, fortes e sortidas, boa estabilidade térmica, dimensões aproximadas: de 200 a 300 ml.





116


25998


150


Unidade

PRATO DE ALUMÍNIO

De alumínio (escolar), material reforçado, 22 cm de diâmetro.




117

25999

100

Unidade

PRATO DE VIDRO PARA SOPA





118


26000


20


Pacote

PRATO DESCARTÁVEL 15 CM

Redondo, raso, branco, ideal para sobremesa, super-resistente, dimensões: 15 cm. Pacote com 10 unidades.





119


25153


20


Pacote

PRATO DESCARTÁVEL 23 CM

Redondo, raso, branco, ideal para refeições e festas, super-resistente,

dimensões: 23 cm. Pacote com 10 unidades




120

26001

10

Pacote

PRENDEDOR DE ROUPA PLÁSTICO

Pacote com 36 unidades.





121


25155


5


Unidade

RALADOR

Em inox, de frios e legumes, 4 faces, base e alça de apoio, com lâminas e espessura grossa e fina.




122

25958

6

Unidade

RECIPIENTE DE PLÁSTICO 500 ML

Com tampa, resistente.




123

25959

8

Unidade

RECIPIENTE DE PLÁSTICO 1 L

Com tampa, resistente.




124

25156

8

Unidade

RECIPIENTE DE PLÁSTICO 2 L

Com tampa, resistente.




125

25157

8

Unidade

RECIPIENTE DE PLÁSTICO 3 L

Com tampa, resistente.




126

25158

8

Unidade

RECIPIENTE DE PLÁSTICO 4 L

Com tampa, resistente.




127

25159

8

Unidade

RECIPIENTE DE PLÁSTICO 5 L

Com tampa, resistente.




128

25960

8

Unidade

RECIPIENTE DE PLÁSTICO 6 L

Com tampa, resistente.





129


25950


8


Unidade

REFIL DE FILTRO PARA BEBEDOURO

Modelo: refil carbon block 7. Aprovado pelo INMETRO.Equivalente ou igual à

marca Hidrofiltro.





130


25951


10


Unidade

REFIL DE FILTRO PARA BEBEDOURO

Modelo: filtro flex. Aprovado pelo INMETRO.

Equivalente ou igual à marca Libell.




3

5



131


25952


8


Unidade

REFIL DE FILTRO PARA BEBEDOURO

Modelo: filtro carvão. Aprovado pelo INMETRO.

Equivalente ou igual à marca Esmaltec.





132


25953


10


Unidade

REFIL DE FILTRO PARA BEBEDOURO

Modelo: refil zf2250. Aprovado pelo INMETRO.





133


25954


4


Unidade

REFIL DE FILTRO PARA BEBEDOURO

– KIT COMPLETO

Modelo: Ap200 completo. Aprovado pelo INMETRO.

Equivalente ou igual à marca 3M do

Brasil.





134


3456


26


Unidade

RELÓGIO DE PAREDE PLÁSTICO

Máquina quartz comum estilo TIC TAC, com pilha AA inclusa, dimensões: 26,5 x

26,5 x 4 cm, peso: 0,44 Kg.




135

19127

23

Unidade

RODO PARA PIA




136

22339

2

Unidade

SACARROLHA EM INOX





137


25955


12


Unidade

TÁBUA DE CORTE BRANCA

De polietileno branca, comprimento: 35 x 25 cm.





138


25956


12


Unidade

TÁBUA DE CORTE VERDE

De polietileno verde, comprimento: 35 x 25 cm.





139


25957


10


Unidade

TÁBUA DE CORTE VERMELHA

De polietileno vermelha, comprimento: 35 x 35 cm.





140


22341


12


Unidade

TESOURA Nº 7

Grande, em aço inoxidável, para corte de alimentos.





141


25163


52


Unidade

TOALHEIRO PARA PAPEL INTERFOLHADO

Totalmente branco, tamanhos compatíveis: 18,5 x 21 cm; 21 x 23 cm;

23 x 27 cm.





3

6

Valor Total da Proposta: R$    (extenso) Prazo de validade da Proposta: 60 dias


Borda da Mata,    de            de 2019.


Assinatura do Responsável pela Empresa Nome:

CPF:

(carimbo)


XXXXX X – MODELO DECLARAÇÃO NEGATIVA DE INIDONEIDADE E AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVA PARA LICITAR COM O PODER PÚBLICO.



PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2019 REGISTRO DE PREÇO Nº 047/2019


Declaração Negativa de Inidoneidade e Ausência de Fato Impeditiva para Licitar com o Poder Público.


Declaro, sob as penas da lei, para os devidos fins, que a empresa

inscrita no CNPJ/MF nº

37

               , não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, e que comunicarei qualquer fato impeditivo ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira, nos termos do parágrafo 2° do artigo 32 da Lei n° 8.666/93 alterado pela Lei n° 9.648/98.


Borda da Mata,      de          2019.


EMPRESA


ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO


ATENÇÃO: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER ENTREGUE FORA DOS ENVELOPES, JUNTAMENTE COM O CREDENCIAMENTO.


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2019 REGISTRO DE PREÇO Nº 047/2019


D E C L A R AÇ Ã O


EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o n°             , sediada         

                 , declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso VII, do artigo 4° da Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constante do item 5.0 e seus subitens do presente edital.


38

Borda da Mata,    de            de 2019.


EMPRESA

XXXXX XXX - DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MEI, ME OU EPP


ATENÇÃO: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER ENTREGUE FORA DOS ENVELOPES, JUNTAMENTE COM O CREDENCIAMENTO.


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2019 REGISTRO DE PREÇO Nº 047/2019


(Nome da empresa), estabelecida na   (rua; nº e cidade), por seu representante legal                    (nome do representante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF , endereço domiciliar), declara, sob as penas da lei penal e civil, que a ora declarante está classificada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual - MEI, perante (Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado), comprometendo-se ainda a informar caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da lei.


39

Borda da Mata,    de            de 2019.


EMPRESA


XXXXX XXXX - XXXXXX XX XXX XX XXXXXXXX XX XXXXXX Xx    /2019


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2019 REGISTRO DE PREÇO Nº 047/2019


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA E A EMPRESA    


Por este instrumento, de um lado o Município de Borda da Mata, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.912.023/0001-75, com sede à Praça Xxxxxxx Xxxxxx, nº 86, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Assessor de Governo Municipal, Sr. XXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada simplesmente ADMINISTRAÇÃO, e de outro lado a empresa

     , inscrita no CNPJ sob o nº      , sita à      , nº     , Bairro     , na cidade de        , CEP     , neste ato representada por      , portador (a) do CPF sob o nº

e RG nº   - EXPEDIDOR/UF, doravante denominada simplesmente

EMPRESA REGISTRADA, têm entre si justo e acertado a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, com fundamento na Lei 8.666/93 e suas alterações e em decorrência do Processo Licitatório nº 175/2019, Pregão nº 069/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir especificadas.


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO


40

A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADA ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE UTILIDADES DOMESTICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS E

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, de acordo com as especificações e condições previstas no respectivo Edital anexos e o mapa de apuração referente aos itens da EMPRESA REGISTRADA, parte integrante da presente Ata.


CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA DA ATA


A vigência da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, nos termos do artigo 6º do Decreto Municipal nº 3.588/17.


CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESPESA


A despesa será imputada à conta do crédito consignado no orçamento da Administração, enquadrando-se segundo a natureza, tendo a seguinte classificação funcional - programática e fonte de recursos.


02 02 04 122 0001 2.023 339030 – FICHA 034

02 03 12 122 0001 2.012 339030 – FICHA 073

02 03 12 361 0007 2.005 339030 – FICHA 091

02 03 12 365 0006 2.001 339030 – FICHA 132

02 03 12 365 0006 2.002 339030 – FICHA 138

02 03 13 392 0009 2.019 339030 – FICHA 166

02 03 27 813 0010 2.020 339030 – FICHA 175

02 04 10 122 0001 2.062 339030 – FICHA 184

02 04 10 301 0011 2.063 339030 – FICHA 199

02 05 08 122 0001 2.048 339030 – FICHA 293

02 05 08 241 0018 2.060 339030 – FICHA 302

02 05 08 243 0017 2.058 339030 – FICHA 329

02 05 08 243 0014 2.051 339030 – FICHA 431

02 05 08 243 0014 2.051 339030 – FICHA 314


CLÁUSULA QUARTA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


A presente Ata poderá ser cancelada, nos seguintes casos:


I. Pelo descumprimento, por parte do detentor do Registro de Preços, das condições da Ata de Registro de Preços;


II. Quando o detentor não atender a convocação para firmar as obrigações decorrentes do Registro de Preços, não retirar ou não aceitar o instrumento equivalente no prazo estabelecido;


III. Na hipótese de inexecução do contrato decorrente da Ata de Registro de Preços firmada;


IV. Por razões de interesse público;


V. Quando o detentor for impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal.


CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES


41

§1º. Nos termos do artigo 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002, a empresa REGISTRADA que, ensejar o retardamento da execução de seu Ata de Registro de Preços, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municipais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no Contrato e das demais cominações legais.


I. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do objeto, fica sujeito o licitante vencedor às penalidades previstas no caput do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93, na seguinte conformidade:


II. Atraso até 10 (dez) dias: multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor estimado da obrigação, por dia de atraso;


III. Atraso superior a 10 (dez) dias até o limite de 30 (trinta) dias: será aplicada a penalidade de advertência e multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor estimado da obrigação, por dia de atraso.


IV. Pela inexecução parcial do Contrato, assim considerada entre outras inadimplências contratuais, o atraso superior a trinta dias na entrega do objeto, a Administração, garantida a prévia defesa, procederá a rescisão unilateral do contrato e, poderá aplicar ao Contratado a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Borda da Mata por até 2 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da obrigação.


V. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.


VI. O prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do licitante vencedor apenado. Não havendo pagamento pelo licitante vencedor, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se o devedor ao processo judicial de execução.

IV. Pela inexecução total do Contrato, a Administração, garantida a prévia defesa procederá à rescisão unilateral do Contrato e, poderá aplicar a CONTRATADA a penalidade prevista no § 1º e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato.


CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO


Constituem obrigações da Administração, em especial:


I. Receber o objeto da Ata de Registro de Preços, através do setor competente nos termos da Cláusula Oitava.


II. Efetuar o pagamento do objeto desta Ata de Registro de Preços, nos termos do item X deste Edital mediante Nota Fiscal em 2 (duas) vias devidamente atestadas;


III. Prestar todos os esclarecimentos necessários para a execução do objeto.


CLÁUSULA SETIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA REGISTRADA


Constituem obrigações da EMPRESA REGISTRADA, em especial:


42

I. O fornecimento do objeto contratado, conforme solicitação dos Departamentos Municipais e da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo aos critérios detalhados no Anexo I – Termo de Referência, em total conformidade com o Edital e seus Anexos;


II. Manter durante toda a execução da obrigação, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em especial no tocante a regularidade perante a Fazenda, INSS e FGTS;


III. Paralisar, por determinação do Município de Borda da Mata, a execução do objeto que não esteja de acordo com edital e seus anexos;


IV. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas decorrentes da execução da Ata de Registro de Preços e, ainda, por todos os danos e prejuízos que causar a seus funcionários ou a terceiros em virtude de execução do presente;


V. Cumprir orientação do órgão fiscalizador e/ou do executor da Ata de Registro de Preços;


VI. Cumprir com os termos do Art. 15, Inc. I, da Lei 8.666/93:


I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;


VII. Ressarcir a Administração quaisquer danos ou prejuízos causados em decorrência da execução do objeto;


CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO


A fiscalização do contrato e responsabilidade pelas compras decorrentes deste processo será executada pelos servidores designados pela Portaria 212/2018, que registrarão todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à EMPRESA REGISTRADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de Borda da Mata, e nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da EMPRESA REGISTRADA, no que concerne à execução deste Contrato.


CLÁUSULA NONA - DO RECEBIMENTO


O recebimento do objeto desta Ata de Registro de Preços será efetuado mediante recibo, definitivamente, referente à parcela da obrigação contratual cumprida.


Parágrafo único. A Administração rejeitará a execução do serviço em desacordo com as especificações, cabendo à EMPRESA REGISTRADA o ônus decorrente da rejeição, incluindo prazos e despesas.


CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS


43

Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma destas, tendo por base o que dispõem a Lei nº 8.666/93, e demais legislações vigentes aplicáveis à espécie.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VINCULAÇÃO


O teor do Edital, seus anexos e a proposta da EMPRESA REGISTRADA e Mapa de Apuração são partes integrantes desta Ata de Registro de Preços.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


§1º. A EMPRESA REGISTRADA se obriga ao cumprimento integral do serviço desta Ata de Registro de Preços, pelo preço e nas condições oferecidas, não lhe cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos em sua proposta quer seja por erro ou omissão.


§2º. A EMPRESA REGISTRADA deverá adotar todas as medidas, precauções e cuidados necessários, de modo a evitar eventuais danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, seja por ato ou omissão de seus empregados, prepostos ou assemelhados, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da Ata de Registro de Preços.


§3º. Sob pena de a Ata de Registro de Preços ser considerado rescindido unilateralmente, é defeso à EMPRESA REGISTRADA:


I. O fornecimento do objeto por meio de associação ou de subcontratação, salvo solicitação devidamente justificada por escrito e expressamente autorizada pela administração;


II. Transferir, no todo ou em parte, a Ata de Registro de Preços ou obrigações dele originárias, salvo solicitação devidamente justificada por escrito e expressamente autorizada pela administração;

§4º. Eventual operação de transformação societária, fusão, cisão ou incorporação no decorrer da vigência contratual, deverá ser submetida à apreciação da Administração com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, para verificação de implicações no objeto.


§5º. Se, no decorrer da execução da Ata de Registro de Preços, surgirem eventos ou características relevantes que possam vir a afetar o serviço do presente, deverá a EMPRESA REGISTRADA comunicar expressamente a Administração acerca do ocorrido.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO


Fica eleito o Foro da Comarca de Borda da Mata, para dirimir eventuais dúvidas relativas ao cumprimento deste pacto.


E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar a presente Ata de Registro de Preços, da qual extraíram-se 03 (três) vias, para um só efeito, as quais, depois de lidas, são rubricadas em todas as suas páginas e assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.


Borda da Mata,   de        de 2019.


44

Xxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx

Assessor de Governo Municipal


Representante

Razão Social da Empresa


TESTE

M

UNHAS:

Nome:

CPF:


Nome:

CPF:


CERTIFICO, para os devidos fins que este documento foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Borda da Mata, em conformidade com o Art. 88, VII c/c Art. 3º da EM 08/09 da Lei Orgânica do Município de Borda da Mata.

O referido é verdade e dou fé.


Borda da Mata,    /   /     .


ANEXO IX – MINUTA DE CONTRATO Nº   /2019


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2019 REGISTRO DE PREÇO Nº 047/2019


CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA E A EMPRESA



Por este instrumento, de um lado o Município de Borda da Mata, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.912.023/0001-75, com sede à Praça Xxxxxxx Xxxxxx, nº 86, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Assessor de Governo, Sr. Xxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado       , inscrita no CNPJ sob o nº    , sita à     , nº    , Bairro     , na cidade de    , neste ato representada por

  , inscrito (a) no CPF sob o nº   e no Registro Geral sob o nº     - EXPEDIDOR/UF, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO, com fundamento na Lei 8.666/93 e suas alterações e em decorrência do Processo Licitatório nº 175/2019 – Pregão nº 069/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir especificadas.


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO


45

O presente Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADA ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE UTILIDADES DOMESTICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE de acordo com as

especificações e condições previstas no Edital Processo Licitatório 175/2019 - Pregão Presencial 069/2019 e seus anexos e a proposta da CONTRATADA correspondente ao item conforme abaixo especificado:


ITEM

QUANT.

UNID

PRODUTO/SERVIÇO

PREÇO

UNITÁRIO

PREÇO

TOTAL

1






2







Parágrafo único: O fornecimento obedecerá ao descrito no Anexo I - Termo de Referência, sujeito a alterações, de forma que a Contratada, dentro dos limites legais previstos na Lei nº 8.666/93 deverá suportar as eventuais supressões e acréscimos.


CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO


O fornecimento será executado de forma indireta.


CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR


A Administração pagará à CONTRATADA o valor de R$    (extenso) correndo a despesa à conta da dotação orçamentária especificada na Cláusula Sexta, vinculada ao orçamento correspondente.


Parágrafo único. O preço proposto e ora contratado inclui todas as despesas com tributos, encargos sociais e trabalhistas, materiais para execução do objeto, uniformes e transportes de seus empregados. A CONTRATADA responsabilizar-se-á, inteiramente, por todas as

obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, decorrentes ou relacionadas com os produtos ora registrados e quaisquer outras despesas que incidam sobre os produtos registrados.


CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO


Ocorrendo o adimplemento da obrigação contratual, a CONTRATADA protocolizará junto a Administração Nota Fiscal em 2 (duas) vias que, após a devida atestação e regular liquidação, será objeto de pagamento a ser processado no prazo de até 30 (trinta) dias.


§1º Para que seja efetivado o pagamento deverá ser verificada a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, notadamente no tocante a regularidade perante a Fazenda, INSS e FGTS;


§2º Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus para a Administração.


CLÁUSULA QUINTA - DO REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO


O preço dos produtos será fixo e irreajustável, pelo período de 12 (doze) meses, contados da assinatura do Contrato, exceto:


46

§1º Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente para a justa remuneração da execução do objeto poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do Contrato.


§2º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços registrados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.


§3º Na hipótese da CONTRATADA solicitar alteração de preço, a mesma terá que justificar o pedido, através de planilha detalhada de custos, acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de produtos, etc.


§4º Na hipótese de solicitação de revisão de preços pela CONTRATADA, esta deverá comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro, em prejuízo da Municipalidade.


§5º Fica facultado à Administração realizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores a decisão quanto à revisão de preços solicitada pela CONTRATADA.


§6º A eventual autorização da revisão de preços será concedida após a análise técnica e jurídica da Administração, porém contemplará a execução do objeto realizado a partir da data do protocolo do pedido no Protocolo Geral da Administração.


§7º Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas a CONTRATADA não poderá suspender a execução do objeto e os pagamentos serão realizados aos preços vigentes.


§8º A Administração deverá, quando autorizada a revisão dos preços, lavrar Termo Aditivo com os preços revisados e emitir Nota de Empenho complementar inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação a execução do objeto realizado após o protocolo do pedido de revisão.


§9º O novo preço só terá validade, após parecer da comissão revisora e, para efeito de pagamento do objeto porventura entregue entre a data do pedido de adequação, retroagirá à data do pedido de adequação formulado pela CONTRATADA.


§10º O diferencial de preço entre a proposta inicial da CONTRATADA e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração na ocasião da abertura do certame, bem como eventuais descontos concedidos pela CONTRATADA, serão sempre mantidos.


§11º Enquanto não for divulgado o número índice correspondente ao mês do reajustamento, o reajuste será calculado de acordo com o último índice conhecido, cabendo, quando publicado o número definitivo, a correção dos cálculos e o respectivo faturamento complementar. Caberá à CONTRATADA efetuar o cálculo do reajuste e apresentar a respectiva memória ou planilha junto com a correspondente Nota Fiscal em 2 (duas) vias.


§12º A periodicidade prevista nesta cláusula poderá ser reduzida por legislação superveniente.


47

§13º. O valor contratado poderá ser reajustado após 01 (um) ano, tendo como base a variação de INPC-IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) ou outro que vier a substituí-lo e estiver vigente na data do reajuste.


CLÁUSULA SEXTA - DA DESPESA


A despesa será imputada à conta do crédito consignado no orçamento da Administração, enquadrando-se segundo a natureza, tendo a seguinte classificação funcional-programática e fonte de recursos.


02 02 04 122 0001 2.023 339030 – FICHA 034

02 03 12 122 0001 2.012 339030 – FICHA 073

02 03 12 361 0007 2.005 339030 – FICHA 091

02 03 12 365 0006 2.001 339030 – FICHA 132

02 03 12 365 0006 2.002 339030 – FICHA 138

02 03 13 392 0009 2.019 339030 – FICHA 166

02 03 27 813 0010 2.020 339030 – FICHA 175

02 04 10 122 0001 2.062 339030 – FICHA 184

02 04 10 301 0011 2.063 339030 – FICHA 199

02 05 08 122 0001 2.048 339030 – FICHA 293

02 05 08 241 0018 2.060 339030 – FICHA 302

02 05 08 243 0017 2.058 339030 – FICHA 329

02 05 08 243 0014 2.051 339030 – FICHA 431

02 05 08 243 0014 2.051 339030 – FICHA 314


CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA


O presente Contrato será executado sob o regime de execução indireta por item, entrando em vigor na data de sua assinatura com validade até 31/12/2019, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, até o limite total de 60 (sessenta) meses, conforme disposto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

§1º. O objeto da licitação constante deste edital deverá ser executado em conformidade com o ANEXO I – Termo de Referência parte integrante do presente Contrato.


CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO


§1º. A rescisão do Contrato poderá ser:


I. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal n. 8.666/93;


II. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração.


III. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as consequências previstas na Cláusula Décima Primeira.


§2º. Constituem motivos para rescisão os previstos no art. 78 da Lei Federal n. 8.666/93.


§3º. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando houver sofrido.


48

§4º. A rescisão de que trata o inciso I do art. 78 acarreta as consequências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal n. 8.666/93.


CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO EM CASO DE RESCISÃO


Nos casos de rescisão previstos neste Contrato, a Administração adotará as seguintes providências:


I. Assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local que se encontrar;


II. Retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à Administração.


CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES


§1º. Nos termos do artigo 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002, a CONTRATADA que, ensejar o retardamento da execução de seu Contrato, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução de o Contrato comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municipais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no Contrato e das demais cominações legais.


I. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do objeto, fica sujeito o licitante vencedor às penalidades previstas no caput do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93, na seguinte conformidade:


II. Atraso até 10 (dez) dias: multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor estimado da obrigação, por dia de atraso;

III. Atraso superior a 10 (dez) dias até o limite de 30 (trinta) dias: será aplicada a penalidade de advertência e multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor estimado da obrigação, por dia de atraso.


IV. Pela inexecução parcial do Contrato, assim considerada entre outras inadimplências contratuais, o atraso superior a trinta dias na entrega do objeto, a Administração, garantida a prévia defesa, procederá a rescisão unilateral do contrato e poderá aplicar ao Contratado a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Borda da Mata por até 2 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da obrigação.


V. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.


VI. O prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do licitante vencedor apenado. Não havendo pagamento pelo licitante vencedor, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se o devedor ao processo judicial de execução.


IV. Pela inexecução total do Contrato, a Administração, garantida a prévia defesa procederá à rescisão unilateral do Contrato e, poderá aplicar a CONTRATADA a penalidade prevista no § 1º e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO


49

Constituem obrigações da Administração, em especial:


I. Fiscalizar o objeto do Contrato, através do setor competente nos termos da Cláusula Décima Terceira;


II. Efetuar o pagamento do objeto deste Contrato, nos termos do item X deste Edital mediante

Nota Fiscal em 2 (duas) vias devidamente atestadas;


III. Prestar todos os esclarecimentos necessários para a execução do objeto.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


Constituem obrigações da CONTRATADA, em especial:


I. O fornecimento do objeto contratado, conforme solicitação dos Departamentos Municipais e Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo aos critérios detalhados no Anexo I – Termo de Referência, em total conformidade com o Edital e seus Anexos;


II. Manter durante toda a execução da obrigação, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em especial no tocante a regularidade perante a Fazenda, INSS e FGTS;


III. Paralisar, por determinação do Município de Borda da Mata, a execução do objeto que não esteja de acordo com edital e seus anexos;


IV. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas decorrentes da execução deste Contrato e, ainda, por todos os danos e prejuízos que causar a seus funcionários ou a terceiros em virtude de execução do presente;


V. Cumprir orientação do órgão fiscalizador e/ou do executor deste Contrato;


VI. Ressarcir a Administração quaisquer danos ou prejuízos causados em decorrência da execução deste Contrato;


VII. Apresentar relação das pessoas credenciadas à execução do objeto, a qual deverá ser controlada pelo executor deste Contrato e/ou pelo órgão fiscalizador.


VIII- Manter preposto, aceito pelo contratante, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la sempre que for necessário;


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO


A fiscalização do contrato e responsabilidade pelas compras decorrentes deste processo será executada pelos servidores designados pela Portaria 212/2018, que registrarão todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de Borda da Mata, e nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante CONTRATADA, no que concerne à execução deste Contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO RECEBIMENTO


50

O recebimento do objeto deste Contrato será efetuado mediante recibo, definitivamente, referente à parcela da obrigação contratual cumprida.


Parágrafo único. A Administração rejeitará a execução do serviço em desacordo com as especificações, cabendo à CONTRATADA o ônus decorrente da rejeição, incluindo prazos e despesas.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS


Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma destas, tendo por base o que dispõem a Lei nº 8.666/93, e demais legislações vigentes aplicáveis à espécie.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO


O presente contrato se vincula a todo teor do Edital e seus anexos, proposta da

CONTRATADA e Mapa de Apuração são partes integrantes deste Contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


§1º. A CONTRATADA se obriga ao cumprimento integral do objeto deste Contrato, pelo preço e nas condições oferecidas, não lhe cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos em sua proposta quer seja por erro ou omissão.


§2º. A CONTRATADA deverá adotar todas as medidas, precauções e cuidados necessários, de modo a evitar eventuais danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, seja por ato ou omissão de seus empregados, prepostos ou assemelhados, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.

§3º. Sob pena de o Contrato ser considerado rescindido unilateralmente, é defeso à

CONTRATADA:


I. A execução do objeto por meio de associação ou de subcontratação, salvo solicitação devidamente justificada por escrito e expressamente autorizada pela administração;


II. Transferir, no todo ou em parte, o Contrato ou obrigações dele originárias, salvo solicitação devidamente justificada por escrito e expressamente autorizada pela administração;


§4º. Eventual operação de transformação societária, fusão, cisão ou incorporação no decorrer da vigência contratual, deverá ser submetida à apreciação da Administração com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, para verificação de implicações no objeto.


§5º. Se, no decorrer da execução deste Contrato, surgirem eventos ou características relevantes que possam vir a afetar o serviço do presente, deverá a CONTRATADA comunicar expressamente a Administração acerca do ocorrido.


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO


Fica eleito o Foro da Comarca de Borda da Mata, para dirimir eventuais dúvidas relativas ao cumprimento deste pacto.


51

E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente Contrato do qual se extraíram 03 (três) vias, para um só efeito, as quais, depois de lidas, são rubricadas em todas as suas páginas e assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.


Borda da Mata,   de   de 2019.



Xxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx

Assessor de Governo Municipal


Representante

Razão Social da Empresa


TESTE

M

UNHAS:

Nome:

CPF:


Nome:

CPF:



SETOR DE LICITAÇÕES, COMPRAS, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

CERTIFICO, para os devidos fins que este documento foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Borda da Mata, em conformidade com o Art. 88, VII c/c Art. 3º da EM 08/09 da Lei Orgânica do Município de Borda da Mata.

O referido é verdade e dou fé.


Borda da Mata,    /   /     .

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Filed: July 2nd, 2019