TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE PARA ACESSO AO SISTEMA COTA-PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Timbre da Prefeitura ou da Associação de Municípios
TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE PARA ACESSO AO SISTEMA COTA-PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Pelo presente termo de sigilo e confidencialidade, o representante da
Prefeitura Municipal de ............................... ou da Associação dos Municípios .............................................. |
Nome completo do usuário: |
CPF: Matrícula: |
doravante designado(a) simplesmente como RESPONSÁVEL, SE COMPROMETE:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Não divulgar, sem prévia autorização, quaisquer informações sob a guarda da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina – SEF/SC, a que tiver acesso.
CLÁUSULA SEGUNDA
Tratar confidencialmente, sob qualquer condição, informações que possam ou devam ser conceituadas como segredo de negócio, não podendo conceder acesso a terceiros sem autorização do representante legal da Secretaria de Estado da Fazenda, tais como:
Listagens e documentações com informações confidenciais;
Documentos relativos às estratégias econômicas, financeiras, de investimentos, de captações de recursos, de marketing, de contribuintes e cidadãos e respectivas informações, armazenadas sob qualquer forma, inclusive informatizadas;
Metodologias e ferramentas de desenvolvimento de produtos e serviços desenvolvidos pela SEF/SC ou por terceiros para a SEF/SC que estejam em utilização;
Valores e informações de natureza operacional, financeira, administrativa, contábil e jurídica de contribuintes;
Documentos e informações utilizados na execução dos serviços do Termo de Compromisso mencionado neste documento;
Quaisquer peculiaridades inerentes ao acesso que é objeto do Termo de Compromisso.
Parágrafo Único. As referências são meramente exemplificativas e em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada informação, o(a) RESPONSÁVEL deverá mantê-la sob sigilo até que venha a ser autorizado expressamente pelo representante legal da SEF/SC, a tratá-la diferentemente. Em hipótese alguma a ausência de manifestação expressa da SEF/SC poderá ser interpretada como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos.
CLÁUSULA TERCEIRA
Preservar o sigilo das informações de Cadastro Tributário, Apuração do ICMS e Movimento Econômico dos contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina, respondendo em todas as instâncias pelas consequências decorrentes de suas ações ou omissões que possam por em risco ou comprometer o sigilo das informações (Art. 198, da Lei 5.172/66 (CTN) e Art.153, §1ºA, do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal), incluído pela Lei 9.983/00).
CLÁUSULA QUARTA
Responsabilizar-se pelas imputações decorrentes das decisões proferidas em qualquer uma das fases da apuração do valor adicionado em que vier a atuar, principalmente, na análise da malha, nas decisões de I instancia, nas relatorias e votações em II instancia, bem como na revisão das impugnações ao valor adicionado.
CLÁUSULA QUINTA
Informar imediatamente à SEF/SC qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo.
CLÁUSULA SEXTA
Manter seus dados cadastrais atualizados comunicando mudanças de endereço, inclusive e-mail e telefones.
CLÁUSULA SÉTIMA
Devolver à SEF/SC, por ocasião da cessação do presente termo de confidencialidade, todo e qualquer material, inclusive notas pessoais, envolvendo matéria sigilosa relacionada ao Contrato, registro de documentos de qualquer natureza que tenham sido criados, usados ou mantidos sob seu controle ou posse, assumindo o compromisso de não utilizar qualquer informação sigilosa ou confidencial a que teve acesso.
CLÁUSULA OITAVA
O descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente termo acarretará a responsabilidade civil e criminal dos que, comprovadamente, estiverem envolvidos no descumprimento ou violação.
CLÁUSULA NONA
As obrigações a que alude este instrumento perdurarão inclusive após a cessação da indicação pelo Município ou do Termo de Compromisso entre o(a) RESPONSÁVEL e a SEF/SC e abrangem as informações presentes ou futuras.
....................................... (SC), ......./............../................
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Usuário Indicado