TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2020
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2020
O MUNICÍPIO DE LIDIANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ.: 95.680.831/0001-68, situado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Adauto Aparecido Mandu, portador da Cédula de Identidade, RG nº 0.000.000-0 e inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Vila Rural II – Xxxxxxxxx xxxxxx xx Xxxxx, quadra 4, lote 1, na cidade de Lidianópolis – Paraná – CEP.: 86.865-000, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
LIDIANÓPOLIS, inscrita no CNPJ nº 01.388.389/0001-57, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx, x 000 – xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx-Xxxxxx, CEP.: 86.865-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Presidente Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, portador do RG nº5.113.072-3 e CPF nº 000.000.000-00 , residente e domiciliado na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx000, xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx-Xxxxxx, resolvem celebrar o presente termo, dispensando-se a realização de Chamamento Público, consoante previsão contida no artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014, em conformidade com os demais dispositivos da referida legislação, conforme cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1 – o PRESENTE Termo de Colaboração tem por objeto a colaboração institucional da APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIDIANÓPOLIS, com a finalidade de oferecer atendimentos por meio da equoterapia, método terapêutico educacional, o qual utiliza o cavalo em uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com necessidades especiais, integrando-as ao meio social, conforme Plano de Trabalho, que devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, constituindo parte integrante do presente termo, como se nele estivesse transcrito.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2 – São compromissos da CONTRATADA, desenvolver serviços de educação destinados às pessoas com deficiência intelectual, conforme previsão contida na cláusula Primeira, atendendo o número de pessoas e desempenhando as ações conforme especificado no Plano de Trabalho, parte integrante do presente termo.
2.1 – Dispor de corpo técnico e equipamentos necessários, assegurando o atendimento de equoterapia, com o intuito de reabilitação física, aos alunos previstos no Plano de Trabalho.
2.2 – Atender às necessidades dos alunos da educação especial que frequentam todos os níveis de atendimentos especializados oferecidos pela APAE, de maneira intelectual e múltipla.
2.3 - Executar o projeto de equoterapia de maneira que favoreça o desenvolvimento cognitivo, psicomotor e social dos alunos.
2.4 – Realizar serviços de atendimento à pessoa com deficiência conforme preconizado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ao público alvo, atendendo aos objetivos propostos pelo plano de trabalho e com foco para os resultados previstos.
2.5 – Realizar de forma continuada, permanente e planejada, serviços e execução de programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos ao público alvo e família, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do CNAS.
2.6 - Encaminhar à rede regular municipal os alunos cuja avaliação pedagógica recomende a inserção nas classes comuns da rede municipal;
2.7 - Permitir o livre acesso dos servidores da CONTRATANTE, facilitando a obtenção de informações junto à CONTRATADA.
2.8 - Assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais causados ao Município e a terceiros, em decorrência de sua ação ou omissão no desenvolvimento do Serviço, sem nenhuma responsabilidade do CONTRATANTE.
2.9 - Não transferir ou subcontratar, ceder ou sub empreitar, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes da adjudicação do fornecimento, ressalvada, se necessária e plenamente justificável a intervenção de fornecedores ou serviços técnicos especiais, desde que devidamente autorizados pelo CONTRATANTE, sob pena de rescisão deste Termo.
2.10 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por
escrito, garantindo-se o livre acesso dos mesmos nas dependências da instituição.
2.11 - Manter registros contábeis, atualizados e em boa ordem a disposição dos servidores da CONTRATANTE.
2.12 - Prestar contas, perante a administração Municipal de Lidianópolis-PR, anualmente.
2.13 - Obedecer, para fins de prestações de contas, as normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em especial a alimentação bimestral no SIT – Sistema Integrado de Transferências Voluntárias dentro do prazo fixado pelo TCE-PR.
2.14 - Utilizar a verba a ser repassada pela CONTRATANTE exclusivamente para cobertura de despesas relativas ao objeto deste Termo de Colaboração, sendo:
a) despesas na forma prevista no artigo 70 da LDB (Lei nº 9394/96);
b) despesas diretamente vinculadas a realização das atribuições e obrigações pela CONTRATADA na realização da presente parceria;
c) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
d) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
e) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
f) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
2.15 - Restituir o Município, por ocasião da apresentação do relatório e da prestação de contas anual consolidada, os valores repassados para consecução da parceria, quando os mesmos não forem utilizados.
2.16 - Responder pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da CONTRATADA e ao adimplemento deste termo, não caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3 - São compromissos do Município:
3.1 - Transferir os recursos à CONTRATADA limitado a R$ 38.580,00 (trinta oito mil e quinhentos e oitenta reais) anual.
3.2 - Designar o gestor que será o responsável pela gestão da parceria, com poderes de controle e fiscalização.
3.3 - Apreciar a prestação de contas apresentada pela CONTRATADA.
3.4 - Fiscalizar a execução do Termo de Colaboração, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.
3.5 - Comunicar formalmente à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na execução do presente Termo.
3.6 - Dar publicidade ao presente Termo de Colaboração através da publicação em jornal Oficial de publicação municipal.
3.7 - Bloquear, suspender ou cancelar o pagamento das transferências financeiras à CONTRATADA quando houver descumprimento das exigências contidas no presente Termo, tais como:
a) Atrasos e irregularidades na prestação de contas.
b) Aplicação indevida dos recursos financeiros, transferidos pelo MUNICÍPIO, não prevista no Plano de Trabalho.
c) Não cumprimento do Plano de Trabalho.
d) Falta de clareza, lisura ou boa fé na aplicação dos recursos públicos.
3.8 - Para fins de interpretação do item 3.7 entende-se por:
a) Bloqueio: A determinação para que a transferência financeira não seja paga enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia, acumulada para pagamento posterior.
b) Suspensão: A determinação para que a transferência financeira não seja paga enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo, a CONTRATADA, o direito à percepção da transferência financeira relativa ao período de suspensão.
c) Cancelamento: A determinação para que a transferência financeira não seja repassada a partir da constatação de determinada situação irregular.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
4- O CONTRATANTE repassará à CONTRATADA o montante R$ 38.580,00 (trinta e oito mil e quinhentos e oitenta reais) anual, divididos em 01 (uma) parcela de R$ 6.878,00(seis mil, oitocentos setenta oito reais) e 11 (onze) parcelas de R$ 2.882,00(dois mil oitocentos oitenta dois reais).
4.1- O valor definido acima será atualizado monetariamente, anualmente, em maio, utilizando-se no mínimo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
4.2- A CONTRATADA movimentará os recursos em conta bancária específica, de sua titularidade mantida junto ao Banco do Brasil.
CLÁUSULA QUINTA– DA GESTÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
5- O acompanhamento e fiscalização do cumprimento do objeto e condições do presente instrumento serão exercidos pelo CONTRATANTE a quem também incumbirá à análise dos relatórios de atividades dos serviços desenvolvidos e dos demais documentos apresentados pela CONTRATADA.
5.1- O responsável pela gestão do convênio poderá, de acordo com a necessidade e para fins de análise do relatório, solicitar informações adicionais, examinar documentos e praticar demais atos pertinentes ao exato cumprimento das finalidades do presente termo.
5.2- Fica designada como gestora/fiscalizadora, a Senhora Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Secretaria Municipal de Educação.
5.3- Se durante a vigência do termo ocorrer fato que necessite o aumento do repasse poderá haver suplementação de recursos financeiros sendo que ambas as partes deverão fazer as devidas alterações no plano de trabalho, reorganizando o devido orçamento, receitas e despesas, inclusive no Termo de Colaboração.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6- O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, renovável até 4 (quatro) anos, nos termos da lei.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7- O presente instrumento pode ser rescindido, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA OITAVA– DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8 - A ENTIDADE deverá apresentar a prestação de contas de cada exercício financeiro, conforme previsto na cláusula segunda, item 2.10.
8.1 - A Prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada com os seguintes documentos:
a) Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
b) Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
c) Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da entidade; e
d) Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste Termo.
CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
9 - O presente Xxxxx deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
9.1 - Pela execução da parceria em desacordo com o projeto, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS
10 - Tanto quanto possível os partícipes se esforçarão para resolver amistosamente as questões que surgirem no presente termo e, no caso de eventuais omissões, deverão observar as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019/14, Decreto Federal nº 8.726 e Decreto Municipal n° 3.232/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO DE ELEIÇÃO
11 - Os partícipes elegem o Foro da comarca de Ivaiporã-PR, com renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.
E, por estarem assim de comum acordo, assinam as partes o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produzam os devidos efeitos legais.
Lidianópolis - PR, 06 de Abril de 2020.
Adauto Aparecido Mandu | Associação de Pais e Amigos dos | |
Prefeito Municipal Contratante | Excepcionais de Lidianópolis Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Presidente da APAE Contratada |
Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Secretária de Educação Testemunha | Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Secretária de Saúde Testemunha |