DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE CELEBRAM A UNIÃO E A EMPRESA REGIONAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
PROCESSO No 48500.001296/02-71
CONTRATO DE CONCESSÃO No 83/2002-ANEEL
DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE CELEBRAM A UNIÃO E A EMPRESA REGIONAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
A UNIÃO, doravante designada apenas PODER CONCEDENTE, no uso da competência que lhe confere o art. 21, inciso XII, alínea “b” da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede na SGAN, quadra 603, módulo “I”, Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29, representada por seu Diretor-Geral, XXXX XXXXX XXXXXXX XXXX, nos termos do inciso V, art. 10, do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada apenas ANEEL e a EMPRESA REGIONAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., com sede na cidade de São Paulo,no Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx,xxxxxxxx 00, xxxx X, inscrita no CNPJ/MF sob o no 05.321.920/0001-25, na condição de Concessionária de Transmissão de Energia Elétrica, doravante designada simplesmente TRANSMISSORA, representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor-Presidente, XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX, portador do RG no 6.191.720 SSP/SP, e do CPF no 000.000.000-00 ,e
pelo seu Diretor-Técnico, XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, portador do RG no 2.904.095 SSP/SP, e do CPF no 000.000.000-00, com interveniência da SCHAHIN ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo,no Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxxxxx, xx 0000, 0x xxxxx, Xxxx Xxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o no 61.226.890/0001-49, na forma de seu Estatuto Social representada pelos seus Diretor, XXXXXX XXXXXX SCHAHIN, portador do RG no 3.176.250 SSP/SP e do CPF no 000.000.000-00, e da COMPANHIA TÉCNICA DE ENGENHARIA ELÉTRICA, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, na Xxx xx Xxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxx Xxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o no 60.830.833/0001-01, representada por seu bastante procurador XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX acima qualificado na forma do instrumento de procuração anexa, neste instrumento designada apenas ACIONISTAS CONTROLADORES, por este instrumento e na melhor forma de direito, têm entre si ajustado o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, doravante designado CONTRATO que
se regerá pelo Decreto no 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), com as alterações introduzidas pelo Decreto no 852, de 11 de novembro de 1938, pelo Regulamento dos Serviços de Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, pelas Leis nos 8.987, de 3 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.648, de 27 de maio de 1998, e Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, pela legislação superveniente e complementar, pelas normas e regulamentos expedidos pelo PODER CONCEDENTE e pela ANEEL e pelas condições estabelecidas nas Cláusulas seguintes:
PROCURADORIA GERAL/ANEEL | |
VISTO |
CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES
As partes convencionam adotar, neste Contrato, termos técnicos e expressões, cujos significados, exceto onde for especificado em contrário, correspondem às seguintes definições:
AMPLIAÇÕES DA REDE BÁSICA – Implantação de uma linha de transmissão e/ou subestação na REDE BÁSICA, recomendada pelo CCPE e/ou ONS, resultante de uma nova concessão de transmissão.
CCI - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES - Contrato celebrado entre duas CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO, estabelecendo os procedimentos, direitos e responsabilidades para o uso compartilhado de equipamentos e instalações.
CCT – CONTRATO DE CONEXÃO AO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – Contrato celebrado entre uma CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO e os USUÁRIOS, estabelecendo os termos e as condições para a conexão à REDE BÁSICA através das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO.
CPST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO - Contrato padrão homologado pela ANEEL, celebrado entre o ONS e as CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO detentoras de instalações de transmissão componentes da REDE BÁSICA, estabelecendo os termos e as condições para prestação de serviços de transmissão de energia elétrica aos USUÁRIOS, sob administração e coordenação do ONS.
CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO - pessoa jurídica com delegação do PODER CONCEDENTE para a exploração do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CT – CONEXÃO DE UNIDADE TRANSFORMADORA – Conjunto dos equipamentos e da infra-estrutura destinado à conexão de unidade transformadora em uma subestação e a sua operação, compreendendo disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e potencial, pára-raios, sistemas de proteção, comando e controle, estruturas e suportes, cabos de controle, isoladores, barramentos, conexões e similares e serviços auxiliares.
CUST - CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - Contrato padrão homologado pela ANEEL, celebrado entre o ONS, representando as CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO e USUÁRIOS, estabelecendo os termos e condições para o uso da REDE BÁSICA pelos USUÁRIOS, incluindo a prestação dos serviços de transmissão pelas concessionárias, mediante controle e supervisão do ONS, bem como a prestação pelo ONS dos serviços de coordenação e controle da operação do SISTEMA INTERLIGADO.
CCG - CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA - Contrato celebrado entre cada CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO, o ONS e as CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO
representadas pelo ONS para garantir o recebimento dos valores devidos pelas concessionárias de distribuição às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO e ao ONS pelos serviços prestados e discriminados na Cláusula Segunda do Contrato de Uso do SISTEMA DE TRANSMISSÃO.
EL - ENTRADA DE LINHA – conjunto dos equipamentos e de infra-estrutura destinado à conexão de uma linha de transmissão em uma subestação e a sua operação, compreendendo disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e potencial, pára-raios, sistemas de comunicação (carrier, etc.), sistemas de proteção, comando e controle, estruturas e suportes, cabos de controle, isoladores, barramentos, conexões e similares e serviços auxiliares.
EMPRESA – ELETRONORTE proprietária da Subestação Vila do Conde e da Subestação Santa Maria, ambas no Estado do Pará, onde a TRANSMISSORA irá instalar as ENTRADAS DE LINHA, e demais instalações, necessárias à conexão e operação da Linha de Transmissão Vila do Conde / Santa Maria
INSTALAÇÕES DE CONEXÃO – Conjunto de equipamentos de manobra, proteção, controle e medição destinados a conectar a instalação de um ou mais USUÁRIOS ao SISTEMA DE TRANSMISSÃO.
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – São as instalações compostas pela LINHA DE TRANSMISSÃO VILA DO
CONDE – SANTA MARIA - 230 kV, as ENTRADAS DE LINHA e demais instalações associadas, caracterizada no ANEXO 7D do Edital de Leilão n° 002/2002 – ANEEL CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS TÉCNICOS BÁSICOS DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - LOTE D, que consta do Processo no 48500.01296/02-71.
INTERLIGAÇÃO DE BARRAS - São as instalações e os equipamentos destinados a interligar os barramentos de uma subestação, compreendendo disjuntor, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e potencial, pára-raios, sistemas de comunicação, sistemas de proteção, comando e controle, estruturas e suportes, cabos de controle, isoladores, barramentos, conexões e similares e serviços auxiliares.
LINHA DE TRANSMISSÃO VILA DO CONDE/SANTA MARIA - Linha de Transmissão 230 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 179 km, sendo 142 km com 2 cabos por fase e 37 km com 1 cabo por fase, origem na Subestação de Vila do Conde e término na Subestação Santa Maria, ambas no Estado do Pará, as respectivas ENTRADAS DE LINHA e demais instalações, necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio, caracterizada no ANEXO 7D, do Edital de Leilão n° 002/2002 – ANEEL CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS TÉCNICOS BÁSICOS DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - LOTE D, que consta do Processo no 48500.01296/02-71.
MELHORIA – Instalação, substituição ou reforma de equipamentos visando manter a funcionalidade e operacionalidade das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, em conformidade com o CONTRATO.
MPO - MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÃO - Documento integrante dos PROCEDIMENTOS DE
REDE estabelecendo processos, responsabilidades, normas e metodologias para a operação do sistema elétrico, energético e hidráulico, homologado pela Resolução ANEEL no 25, de 10 de fevereiro de 1999.
ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico - pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituído sob a forma de Associação Civil que, conforme disposto na Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e sua regulamentação, autorizada a atuar nos termos da Resolução ANEEL no 351, de 11 de novembro de 1998, sendo responsável pela coordenação, supervisão e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica no SISTEMA INTERLIGADO, integrado por titulares de concessão, permissão ou autorização e consumidores.
OPERAÇÃO COMERCIAL - Atividade que se inicia após o Comissionamento das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO com a lavratura de termo de liberação e sua disponibilização ao SISTEMA INTERLIGADO, credenciando a TRANSMISSORA ao recebimento da RECEITA ANUAL PERMITIDA.
PODER CONCEDENTE - A União, nos termos do art. 2o, inciso I, da Lei no 8.987, de 1995.
PROCEDIMENTOS DE REDE - Documento elaborado pelo ONS e aprovado pela ANEEL, que estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para o planejamento da operação, o acesso, o uso e a operação da REDE BÁSICA, as penalidades pelo descumprimento dos compromissos assumidos pelos respectivos USUÁRIOS do SISTEMA DE TRANSMISSÃO, bem como as responsabilidades do ONS e de todas as CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO.
RECEITA ANUAL PERMITIDA (R A) - Receita anual que a TRANSMISSORA terá direito pela prestação de SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO aos USUÁRIOS, mediante controle e supervisão do ONS.
REDE BÁSICA - Instalações de transmissão identificadas segundo regras e condições estabelecidas pela ANEEL e integrantes do SISTEMA INTERLIGADO.
REFORÇO DA REDE BÁSICA – Implantação de novas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, substituição ou alteração de instalações existentes da REDE BÁSICA, recomendadas pelo ONS e autorizadas pela ANEEL, para aumento da capacidade de transmissão, ou da confiabilidade do sistema, ou que resulte em alteração da configuração do sistema interligado.
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO – Serviço público de transmissão de energia elétrica, prestado mediante a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão, incluindo os serviços de apoio e
SISTEMA INTERLIGADO – Instalações responsáveis pelo suprimento de energia elétrica a todas as regiões do país eletricamente interligadas.
UNIDADE TRANSFORMADORA – designação genérica para transformador trifásico de potência ou autotransformador trifásico de potência ou banco de unidades monofásicas de potência.
SISTEMA DE TRANSMISSÃO – É o conjunto de instalações de transmissão integrantes da REDE BÁSICA, bem como as instalações de conexão e demais instalações de transmissão pertencentes a uma CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO.
TERMINAIS – Designação genérica de equipamentos utilizados para fazer as conexões físicas entre instalações elétricas.
USUÁRIOS – Todos os agentes conectados ao SISTEMA DE TRANSMISSÃO ou que façam uso da REDE BÁSICA.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO
Este contrato regula a CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO outorgada pelo decreto, s/no, de 4 de dezembro 2002, e publicado no Diário Oficial de 5 de dezembro de 2002, pelo prazo de 30 (trinta) anos, contado a partir da sua celebração, para construção, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO caracterizadas no ANEXO 7D do Edital de Leilão No 002/2002 – ANEEL, CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS TÉCNICOS BÁSICOS DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO -
LOTE D, que consta do Processo no 48500.01296/02-71 e nomeadas a seguir:
Linha de Transmissão 230 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 179 km, sendo 142 km com 2 cabos por fase e 37 km com 1 cabo por fase, origem na Subestação de Vila do Conde e término na Subestação Santa Maria, ambas no Estado do Pará, as respectivas ENTRADAS DE LINHA e demais instalações, necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.
Primeira Subcláusula - As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO deverão entrar em operação comercial 20 (vinte) meses após a data de assinatura deste CONTRATO, cabendo a TRANSMISSORA cumprir os marcos intermediários estabelecidos no cronograma de implantação, ANEXO III deste CONTRATO.
Segunda Subcláusula - Será de responsabilidade exclusiva da TRANSMISSORA a integral implantação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, no prazo estabelecido na subcláusula anterior, podendo este prazo ser antecipado para atender necessidade do sistema interligado, por recomendação do CCPE e do ONS, ajustando este CONTRATO às novas condições, assegurada a antecipação concomitante da RECEITA ANUAL PERMITIDA de que trata a cláusula sexta deste CONTRATO.
I - A TRANSMISSORA terá direito ao recebimento da RECEITA ANUAL PERMITIDA contratada, caso antecipe a entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO em relação à data fixada neste CONTRATO, desde que seja em data não anterior a dezembro de 2002.
II - O recebimento da RECEITA ANUAL PERMITIDA, caso a TRANSMISSORA antecipe a data de entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, deverá ser precedido de prévio ajuste, mediante aditamento no CONTRATO DE CONCESSÃO e do CPST.
Terceira Subcláusula - Ressalvadas as exceções previstas na legislação e neste CONTRATO, não serão consideradas pela ANEEL quaisquer reclamações da TRANSMISSORA, que se baseiem, dentre outros fatores:
I - Na inadequação ou inexatidão dos estudos e projetos disponibilizados;
II - No desconhecimento das condições locais que influenciem direta ou indiretamente os prazos para a entrega de materiais, mão-de-obra, equipamentos; e
III - Nas condições climáticas, pluviosidade, geologia, geotecnia, topografia, estradas de acesso, infra- estrutura regional, meios de comunicação, condições sanitárias e poluição ambiental.
Quarta Subcláusula - Para os efeitos legais de intervenção, encampação, transferência, declaração de caducidade ou extinção, as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, objeto deste CONTRATO, constituem uma única concessão.
Quinta Subcláusula – A TRANSMISSORA aceita que a exploração do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, de que é titular, será realizada como função de utilidade pública prioritária, comprometendo-se a somente exercer outras atividades empresariais nos termos e condições previstas em regulamentação própria expedida pela ANEEL.
Sexta Subcláusula - Até que seja expedida a regulamentação própria prevista na subcláusula anterior, o exercício de outras atividades empresariais dependerá de prévia autorização da ANEEL. Desde já fica acordado que a receita auferida com outras atividades deverá ter parte destinada a contribuir para a modicidade das tarifas do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a qual será considerada nos reajustes e revisões de que trata a Cláusula Sexta deste CONTRATO.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO referido neste CONTRATO a TRANSMISSORA terá liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observados os termos deste CONTRATO, a legislação específica, as normas regulamentares e as instruções e determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL.
Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA, na prestação do serviço, compromete-se a empregar materiais, equipamentos de qualidade e a manter instalações e métodos operativos adequados que garantam bons níveis de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, integração social e preservação do meio ambiente, que para maior clareza ficam conceituados a seguir:
I - regularidade - caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE e de não interrupção do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, conforme pactuado neste CONTRATO e no CPST;
II - eficiência - caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste CONTRATO com o mínimo custo e pelo estrito atendimento do usuário do serviço nos prazos previstos na regulamentação específica;
III - segurança: caracterizada pelos mecanismos que a TRANSMISSORA adotar para preservação e guarda das suas instalações e para proteção do funcionamento dos sistemas operacionais, inclusive contra terceiros;
IV - atualidade: compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações utilizadas e a sua conservação, bem como a melhoria do serviço;
V - cortesia: caracterizada pelo atendimento ágil e respeitoso a todos os usuários do serviço concedido, bem como pela observância das obrigações de informar e atender do mesmo modo todos que solicitarem informações ou providências relacionadas com o disposto no presente CONTRATO;
VI - modicidade das tarifas: caracterizada pelo esforço permanente da TRANSMISSORA em reduzir os custos, criando condições para a redução das tarifas quando dos reajustes e revisões;
VII - integração social - caracterizada pela predisposição da TRANSMISSORA de envolver-se em questões sociais com a região onde se localizam as suas instalações, por meio de ações comunitárias e até de disponibilização de recursos físicos e logísticos, quando solicitados por agentes da defesa civil, em especial nos casos de calamidade pública, com vistas a dar suporte ou amparar as populações atingidas; e
Segunda Subcláusula – A TRANSMISSORA poderá fazer uso compartilhado da infra-estrutura do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, serviço de telecomunicações e outras infra-estruturas nos termos estabelecidos pela regulamentação específica expedida pelas agências reguladoras federais.
Terceira Subcláusula - O compartilhamento da infra-estruturado SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO de que trata a Subcláusula anterior se dará mediante instrumento contratual próprio a título oneroso.
Quarta Subcláusula - Aplicam-se a este CONTRATO as normas legais relativas ao serviço PÚBLICO DE TRANSMISSÃO vigentes nesta data e as que vierem a ser editadas pelo PODER CONCEDENTE e pela ANEEL.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA
Será de inteira responsabilidade da TRANSMISSORA a prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO de acordo com regras e critérios estabelecidos pela ANEEL, sendo de sua competência captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada prestação do serviço regulado neste CONTRATO.
Primeira Subcláusula - Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA observará os PROCEDIMENTOS DE REDE, bem como as cláusulas estabelecidas no CPST, celebrado com o ONS, contendo as condições técnicas e comerciais para disponibilização das suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO para a operação interligada.
Segunda Subcláusula - A TRANSMISSORA deverá apresentar à ANEEL, conforme instruções das DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ANEXO I deste CONTRATO, em até 45 (quarenta e
cinco) dias após a data de assinatura do CONTRATO, o projeto básico que irá adotar para a implantação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO. A ANEEL se posicionará, em um xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, quanto à liberação do projeto básico apresentado com as características técnicas das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO em conformidade com o ANEXO 7D do Edital de Leilão No 002/2002 – ANEEL, CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS TÉCNICOS BÁSICOS DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO -
LOTE D, que consta do Processo no 48500.01296/02-71, o que não eximirá a TRANSMISSORA de total responsabilidade pela sua aplicação.
Terceira Subcláusula - A TRANSMISSORA permitirá o livre acesso às suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, conforme disposto na legislação, devendo firmar CONTRATOS DE CONEXÃO À TRANSMISSÃO – CCTs com os USUÁRIOS que a ela se conectarem, os quais assumirão os encargos da conexão, nos termos da Resolução ANEEL N o 281 de 1 de outubro de 1999.
Quarta Subcláusula - A TRANSMISSORA, para cumprimento de função de sistema interligado e para permitir a conexão de outra CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO ou de USUÁRIOS, deverá:
I - Disponibilizar os estudos, projetos e padrões técnicos utilizados nas suas instalações;
II - Promover, em acordo com a concessionária acessante, a cessão de uso ou transferência de bens e instalações, com o objetivo de otimizar os investimentos e melhor caracterizar as respectivas responsabilidades pela operação e manutenção dos mesmos;
III - Compartilhar instalações e infra-estrutura existentes e permitir a edificação em áreas disponíveis, sem remuneração, caso estas já estejam sendo remuneradas pela RECEITA ANUAL PERMITIDA; e
IV – observar o disposto na Resolução no 433 – ANEEL, de 13 de novembro de 2000.
Quinta Subcláusula - A TRANSMISSORA deverá integrar o ONS como Agente de Transmissão, com as responsabilidades e os encargos de mantenedora definidos nos termos do Estatuto do ONS, aprovado pela Resolução ANEEL no 307, de 30 de setembro de 1998, com as alterações aprovadas pela Resolução ANEEL no 383, de 29 de setembro de 2000.
Sexta Subcláusula - A operação e a manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO objeto deste CONTRATO serão de exclusiva responsabilidade da TRANSMISSORA, que se submeterá à regulamentação específica estabelecida pela ANEEL e às regras operacionais estabelecidas pelos PROCEDIMENTOS DE REDE, bem como às condições constantes deste CONTRATO e do CPST.
Sétima Subcláusula - No CCI, a ser celebrado entre as TRANSMISSORAS, deverá constar, sem a isso se limitar, os procedimentos, direitos e responsabilidades das partes abrangendo os seguintes aspectos:
I - Cessão de uso ou transferência dos bens e instalações; II - Período de implantação das instalações;
III - Período de comissionamento e testes das instalações; IV - Fase de operação das instalações;
V - Programação integrada da manutenção;
VI - Condições de trânsito de veículos e pessoas nos arruamentos e acessos; VII - Segurança patrimonial das instalações;
VIII - Procedimentos em situações de emergência; IX - Regime de cooperação;
X - Solução de controvérsias técnico-operacionais; XI - Responsabilidades pelo fluxo de informações; XII - Encargos decorrentes da manutenção de rotina;
XIII - Compartilhamento de instalações e infra-estrutura de uso comum;
XIV - Condições para ampliar edificações existentes ou construir novas edificações em áreas disponíveis das subestações; e
XV - Condições comerciais, com as respectivas responsabilidades sobre pagamentos e encargos.
Oitava Subcláusula - A TRANSMISSORA deverá, mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL, e com o correspondente estabelecimento de receita executar REFORÇOS e AMPLIAÇÕES nas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO integrantes da REDE BÁSICA objeto deste CONTRATO tendo em vista a prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO de que é titular, que serão reguladas pelas disposições deste CONTRATO e pelos PROCEDIMENTOS DE REDE.
Nona Subcláusula – A TRANSMISSORA deverá indenizar, no prazo de 90 (noventa) dias após assinatura deste CONTRATO, a EMPRESA pelos custos incorridos no desenvolvimento dos estudos e projetos de engenharia e na elaboração dos relatórios ambientais das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO os quais serão de uso exclusivo para implantação, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, não se constituindo em propriedade da TRANSMISSORA. Os valores a serem ressarcidos são os seguintes:
EMPRESA | VALOR R$ |
ELETRONORTE | 155.627,43 |
Décima Subcláusula - A TRANSMISSORA deverá construir, operar e manter as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, observando a legislação e os requisitos ambientais aplicáveis, adotando todas as providências necessárias junto ao órgão responsável para obtenção dos licenciamentos, por sua conta e risco, e cumprir todas as suas exigências.
Décima Primeira Subcláusula - Independente de outras exigências do órgão licenciador ambiental, a TRANSMISSORA deverá implementar medidas compensatórias, na forma prescrita no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que trata de “reparação de danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas”, a serem detalhadas na apresentação do Projeto Básico Ambiental, de sua responsabilidade, junto ao órgão competente, submetendo-se ainda às exigências dos órgãos ambientais dos
estados, onde serão implantadas as linhas de transmissão.
Décima Segunda Subcláusula - São, ainda, obrigações e encargos da TRANSMISSORA: I - Com o PODER CONCEDENTE:
a - organizar e manter atualizado o registro e inventário dos bens vinculados à concessão, nos termos
estabelecidos pela regulamentação específica expedida pela ANEEL, bem como zelar pela integridade e segurança das suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
b - não alienar, ceder ou dar em garantia os ativos vinculados ao SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, sem a prévia e expressa autorização da ANEEL;
c - observar o disposto em Resolução da ANEEL, sobre o oferecimento, em garantia, da receita do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO;
d - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço, respondendo, perante o PODER CONCEDENTE, a ANEEL, usuários e terceiros pelos eventuais danos e prejuízos causados em decorrência da exploração do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO concedido e regulado no presente CONTRATO, comprovadamente de sua responsabilidade;
e - prestar contas à ANEEL, anualmente, da gestão do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO concedido, mediante relatório elaborado segundo as prescrições legais e regulamentares específicas, compreendendo, inclusive, o desempenho técnico operacional das instalações sob sua responsabilidade;
f - prestar contas aos USUÁRIOS, anualmente, da gestão do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO concedido, fornecendo informações específicas sobre os níveis de disponibilidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na prestação do serviço e modicidade das tarifas, assegurando ampla divulgação nos meios de comunicação acessíveis aos USUÁRIOS;
g - submeter à aprovação prévia da ANEEL os contratos, os acordos ou ajustes celebrados com acionistas controladores, diretos ou indiretos, e empresas controladas ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, construções, empréstimos, vendas de ações, bem como com pessoas físicas ou jurídicas que façam parte, direta ou indiretamente, de uma mesma empresa controlada ou que tenham diretores ou administradores comuns à TRANSMISSORA;
h - permitir aos encarregados da fiscalização da ANEEL, e outros especialmente designados para essa finalidade, livre acesso, em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações utilizados na prestação do serviço, bem como aos registros administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros;
i - efetuar o pagamento dos valores relativos à taxa de fiscalização do serviço concedido, fixados pela ANEEL;
j - efetuar o pagamento da cota anual da Reserva Global de Reversão - RGR, de acordo com as Leis nos 8.631/93 e 9.648/98 e 10.438/2002;
k - submeter à prévia aprovação da ANEEL qualquer alteração do seu Estatuto Social, transferência de ações do bloco de controle societário que implique mudança desse controle bem como reestruturação societária da empresa; e
l - manter registro contábil, em separado, das atividades atípicas, não objeto da concessão, ou constituir outra empresa, juridicamente independente, para o exercício dessas atividades.
II - Com a qualidade do serviço concedido:
a - manter, na fase de implantação das instalações de transmissão e durante todo o período de concessão, a capacitação técnica igual ou superior a apresentada na pré-qualificação do leilão que originou este CONTRATO, admitindo-se a substituição de profissionais por outros de experiência equivalente ou superior;
b - manter atualizada toda a documentação técnica relativa aos equipamentos e instalações, bem como executar os desenhos “como construído”, de forma a permitir a verificação dos mesmos quando for solicitado pela ANEEL ou pelo ONS, nos termos acordados no CPST;
c - manter seus empregados bem treinados e atualizados, de modo a assegurar, permanentemente, a melhoria da qualidade e eficiência na prestação do serviço concedido;
d - operar as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO de acordo com o MANUAL DE PROCEDIMENTO DE OPERAÇÃO e demais instruções dos PROCEDIMENTOS DE REDE, com as regras vigentes e com as que vierem a ser emanadas da ANEEL ou ONS, devendo acatar e aplicar quaisquer novas resoluções, determinações, recomendações e instruções que vierem disciplinar o SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO;
e - manter, durante o prazo de vigência da concessão, apólices de seguro para garantir a cobertura adequada dos equipamentos de relevância significativa das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO. Caberá à TRANSMISSORA a definição dos bens e instalações a serem segurados, assumindo as responsabilidades pelos riscos de reposição ou recuperação de todos os bens integrantes da concessão e por variações das receitas, decorrentes de sinistros ou fatos extraordinários danosos às instalações excluídas. As cópias das apólices deverão ficar à disposição da Fiscalização da ANEEL;
f - envidar seus melhores esforços no sentido de minimizar danos à flora e à fauna existentes ao longo da faixa de domínio das linhas de transmissão por ocasião da sua implantação e durante o período de concessão, tendo em conta a observância dos compromissos e responsabilidades definidas nos documentos de licenciamento ambiental e respectivos anexos;
g - atender os indicadores de desempenho estabelecidos nos PROCEDIMENTOS DE REDE; e
h - promover campanhas de conscientização da população quanto à preservação, segurança e importância das instalações do SISTEMA DE TRANSMISSÃO para a sociedade.
III - Com a ordem legal:
a - efetuar o pagamento de todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária e dos encargos oriundos de normas regulamentares estabelecidas pelo PODER CONCEDENTE e pela ANEEL, bem como de quaisquer outras obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração do serviço;
b - atender a legislação de proteção ambiental, respondendo pelas eventuais conseqüências de seu descumprimento;
c - publicar anualmente suas Demonstrações Financeiras e relatórios, nos termos da legislação e regulamentação vigentes;
d - atender as normas brasileiras quanto a utilização de mão-de-obra; e
e - considerar ofertas de fornecedores nacionais atuantes no segmento de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados ao objeto deste CONTRATO e, nos casos em que haja equivalência entre as ofertas, em termos de preço, prazo de entrega e atendimento às especificações técnicas, a TRANSMISSORA deverá assegurar preferência às empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.
Décima Terceira Subcláusula - A TRANSMISSORA fica obrigada a aplicar anualmente o montante de, no mínimo, um por cento de sua receita operacional líquida, em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, nos termos da Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, e da regulamentação específica.
Décima Quarta Subcláusula - Para o cumprimento do disposto no inciso II do art. 4o da Lei no 9.991, de 2000, a TRANSMISSORA deverá apresentar à ANEEL, anualmente, um Programa contendo as ações e as respectivas metas físicas e financeiras, observadas as diretrizes estabelecidas para a sua elaboração. O primeiro Programa deverá ser apresentado em até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, os que se seguirem em data estabelecida pela ANEEL.
Décima Quinta Subcláusula - O descumprimento da obrigação da Subcláusula anterior, bem como das metas físicas estabelecidas no Programa anual, ainda que parcialmente, sujeitará a TRANSMISSORA à penalidade de multa limitada esta ao valor mínimo que deveria ser aplicado conforme Décima Terceira Subcláusula. Havendo cumprimento das metas físicas sem que tenha sido atingido o percentual mínimo
CLÁUSULA QUINTA - PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA
Na condição de delegada do PODER CONCEDENTE, a TRANSMISSORA usufruirá, no exercício da prestação do serviço público que lhe é conferido, dentre outras, das seguintes prerrogativas:
I - liberdade na condução de seus negócios, no gerenciamento dos recursos humanos e na escolha e utilização de tecnologia adequada ao serviço concedido;
II - utilizar, pelo período da concessão, os terrenos de domínio público e estabelecer, sobre eles, estradas, vias ou caminhos de acesso e servidões que se tornarem necessários à exploração do serviço concedido, com sujeição aos regulamentos administrativos;
III - promover desapropriações e instituição de servidões administrativas, de forma amigável ou judicialmente, sobre bens declarados de utilidade pública, necessárias à execução de serviços ou de obras vinculadas ao serviço concedido, efetuando o pagamento das indenizações correspondentes; e
IV - construir estradas e implantar sistemas de telecomunicações, observados os regulamentos administrativos próprios, sem prejuízo de terceiros, para uso exclusivo na exploração do serviço concedido.
Primeira Subcláusula - Observadas as normas legais e regulamentares específicas, a TRANSMISSORA poderá oferecer, como garantias de contratos de financiamento, os direitos emergentes da concessão regulada neste CONTRATO, desde que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço, observando-se o disposto nas alíneas “b” e “c”, inciso I, da Décima Segunda Subcláusula da CLÁUSULA QUARTA do presente CONTRATO.
Segunda Subcláusula - A TRANSMISSORA poderá auferir receitas específicas de terceiros, inclusive pela prestação de serviços de consultoria, construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia elétrica, de sinais de dados, voz ou vídeo, devendo, para tanto, firmar os respectivos contratos com os interessados, observando-se o disposto na Quinta e Sexta Subcláusulas da Cláusula Segunda deste CONTRATO.
Terceira Subcláusula - As indisponibilidades da prestação do serviço devido a limitações tecnológicas para execução de obras ou serviços, recomendadas pelo ONS e comunicadas a ANEEL, em suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO ou de terceiros, bem como as decorrentes de sabotagem, de terrorismo e catástrofes consideradas calamidades públicas e as causadas por força maior, assim estabelecidas no Código Civil Brasileiro, não estão sujeitas à aplicação de penalidades, previstas neste CONTRATO.
Quarta Subcláusula - É assegurada à TRANSMISSORA a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro deste CONTRATO, em decorrência de alteração ou extinção de qualquer tributo ou encargo legal durante o período de concessão. Para fazer jus à revisão de sua receita anual, a TRANSMISSORA deverá apresentar requerimento à ANEEL, acompanhado de relatório que demonstre o impacto da ocorrência na formação das despesas, receita e demais documentos comprobatórios justificativos do pedido.
Quinta Subcláusula - A descoberta de materiais ou objetos ao longo da faixa de terra necessária à passagem das linhas de transmissão, de interesse geológico ou arqueológico, deverá ser imediatamente comunicada ao órgão competente e à ANEEL, por serem de propriedade da União. Caso a descoberta provoque alterações no presente CONTRATO, as condições do mesmo serão renegociadas nos termos da legislação.
Sexta Subcláusula - O descumprimento dos marcos intermediários do cronograma de construção, motivados por ocorrências no processo de licenciamento ambiental, não imputáveis à TRANSMISSORA, desde que justificados e aceitos pela fiscalização da ANEEL, poderão ocasionar a revisão dos prazos dos cronogramas de construção, propostos pela TRANSMISSORA.
Sétima Subcláusula - Eventuais atrasos durante o período de construção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, por ocorrências não imputáveis à TRANSMISSORA, decorrentes de embargos administrativos ou judiciais quanto ao uso da faixa de servidão da linha de transmissão, que comprometam os prazos de execução, poderão, desde que devidamente justificados e aceitos pela fiscalização da ANEEL, ocasionar a revisão
dos cronogramas de construção.
Oitava Subcláusula – São de competência da TRANSMISSORA as ações de comando de operação, constituídas de acionamentos locais, remotos ou por telecomando, nos equipamentos de manobra ou dispositivos de controle, pertencentes às suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, sendo a TRANSMISSORA, responsável por todas as conseqüências que delas decorrerem.
CLÁUSULA SEXTA - RECEITA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO
A prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO se dará mediante o pagamento à TRANSMISSORA da RECEITA ANUAL PERMITIDA (RA) de R$12.882.794,31 (doze milhões e oitocentos e oitenta e dois mil e setecentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos) a ser auferida a partir da data de disponibilização para OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, objeto do presente CONTRATO, nos termos desta Cláusula.
Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA reconhece que a RECEITA ANUAL PERMITIDA definida no caput desta Cláusula, em conjunto com as regras de reajuste e revisão constantes desta Cláusula, é suficiente, nesta data, para manter o equilíbrio econômico e financeiro da concessão de serviço público, objeto deste CONTRATO.
Segunda Subcláusula - O valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA de que trata esta Cláusula será reajustada anualmente, a partir da assinatura deste CONTRATO, no mês de julho de cada ano, desde a “Data de Referência Anterior”, sendo esta definida da seguinte forma:
I - No primeiro reajuste, a data de referência será 25/04/2002; e
II - Nos reajustes subseqüentes, a data de início da vigência do último reajuste, de acordo com o disposto nesta Cláusula.
Terceira Subcláusula - A RECEITA ANUAL PERMITIDA (RA) da TRANSMISSORA será reajustada para cada ano de prestação do SERVIÇO DE TRANSMISSÃO pela fórmula abaixo:
RAi = RAi-1 x IVIi
Onde:
i = Ano de referência para o qual estará sendo calculado o reajuste; RAi = RECEITA ANUAL PERMITIDA para o ano i ;
RAi-1 = RECEITA ANUAL PERMITIDA no ano i-1 ;
IVIi = Número obtido pela divisão do IGP-M do segundo mês anterior à data do reajuste em processamento pelo IGP-M do segundo mês anterior à data de referência definida na Primeira Subcláusula desta Cláusula;
IGP-M = Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx ou, em caso de sua extinção, o índice definido pela ANEEL para sucedê-lo;
Quarta Subcláusula – A RECEITA ANUAL PERMITIDA do ano “i” será acrescida ou subtraída de uma parcela de ajuste, correspondente à diferença entre a RECEITA ANUAL PERMITIDA e a receita faturada pela TRANSMISSORA, do ano “i–1”, pela prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, decorrente dos procedimentos estabelecidos no CPST e no CUST para auferir a RECEITA ANUAL PERMITIDA.
Quinta Subcláusula - A RECEITA ANUAL PERMITIDA (RA) calculada segundo os critérios estabelecidos na Segunda e na Terceira Subcláusulas desta Cláusula será faturada pela TRANSMISSORA, a cada mês civil, em valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da RECEITA ANUAL PERMITIDA, contra os USUÁRIOS da Rede Básica, para pagamento nos prazos, datas e demais condições estabelecidas no CPST.
Sexta Subcláusula – A RECEITA ANUAL PERMITIDA (RA) estará sujeita a desconto, mediante redução em base mensal, refletindo a condição de disponibilidade das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, conforme metodologia disposta no CPST.
Sétima Subcláusula - A parcela referente ao desconto anual por indisponibilidade não poderá ultrapassar
Oitava Subcláusula - No atendimento ao disposto no § 3o, art. 9o, da Lei no 8.987/95, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura deste Contrato, quando comprovado seu impacto, implicará revisão das receitas, para mais ou para menos, conforme o caso.
Nona Subcláusula - A ANEEL procederá, anualmente, à revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO pela execução de REFORÇOS e AMPLIAÇÕES nas
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, inclusive as decorrentes de novos padrões de desempenho técnico determinados pela ANEEL, conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula Quarta deste CONTRATO.
Décima Subcláusula – A ANEEL poderá, a qualquer tempo, revisar o valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA, visando contribuir para a modicidade tarifária do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, sempre que houver receita auferida com outras atividades, nos termos previstos na Sexta Subcláusula da Cláusula Segunda.
Décima Primeira Subcláusula – Pela disponibilização das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO para OPERAÇÃO COMERCIAL, a TRANSMISSORA terá direito, nos primeiros 15 (quinze) anos de OPERAÇÃO COMERCIAL, à RECEITA ANUAL PERMITIDA (RA), resultante da sua Proposta Financeira, vencedora do LEILÃO no 002/2002 – ANEEL – LOTE A, reajustada e revisada nos termos das Subcláusulas desta Cláusula.
Décima Segunda Subcláusula – A partir do 16o (décimo sexto) ano de OPERAÇÃO COMERCIAL, a RECEITA ANUAL PERMITIDA da TRANSMISSORA será de 50% (cinqüenta por cento) da RECEITA ANUAL PERMITIDA do 15o ano de OPERAÇÃO COMERCIAL estendendo-se até o término do prazo da concessão fixado neste CONTRATO. A esta receita aplicam-se os critérios de reajuste e revisão previstos nesta Cláusula.
Décima Terceira Subcláusula – Havendo alteração unilateral deste CONTRATO que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, devidamente comprovado pela TRANSMISSORA, a ANEEL deverá adotar as medidas necessárias ao seu restabelecimento, a partir da data da alteração.
CLÁUSULA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
A exploração do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, objeto deste CONTRATO, será acompanhada, fiscalizada e controlada pela ANEEL.
Primeira Subcláusula – A fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle das ações da TRANSMISSORA nas áreas administrativa, técnica, comercial, econômica, financeira e contábil, podendo a ANEEL estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar ações que considere incompatíveis com a prestação do serviço concedido ou que possam comprometer o equilíbrio econômico e financeiro da concessão.
Segunda Subcláusula – A fiscalização da ANEEL não exime nem diminui as responsabilidades da TRANSMISSORA quanto à adequação das suas obras e instalações, ao objeto da licitação, à correção e legalidade dos registros contábeis, das operações financeiras e comerciais e à qualidade dos serviços prestados.
Terceira Subcláusula – A contabilidade da TRANSMISSORA obedecerá às normas específicas sobre Classificação de Contas e sobre o Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica.
Quarta Subcláusula – A fiscalização técnica e comercial do serviço de energia elétrica, entre outros pontos, abrangerá:
I - O projeto e a execução das obras para implantação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO; II - A observância das normas legais, regulamentares e contratuais;
III - O desempenho das instalações de transmissão no tocante à qualidade e disponibilidade do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO;
VI - As relações da TRANSMISSORA com os USUÁRIOS; e
VII - A observância dos critérios, procedimentos e normas operativas definidas para o Sistema Interligado.
Quinta Subcláusula – A fiscalização econômico-financeira e contábil, entre outros pontos, abrangerá: I - A análise do equilíbrio econômico e financeiro da concessão;
II - A análise do cumprimento dos aspectos legais, regulamentares e contratuais decorrentes das atividades desenvolvidas pela TRANSMISSORA;
III - O exame dos livros, registros contábeis e demais informações econômicas e financeiras, bem como os atos de gestão praticados pela TRANSMISSORA; e
IV - O controle dos bens vinculados à concessão e dos bens da União, nos termos da legislação vigente. Sexta Subcláusula –Os servidores da ANEEL ou seus prepostos, especialmente designados, terão livre acesso, em qualquer época, a toda e qualquer documentação, obras, instalações e equipamentos vinculados ao SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, inclusive seus registros contábeis, podendo requisitar, de qualquer setor ou pessoa da TRANSMISSORA, informações e esclarecimentos que permitam aferir a correta execução deste CONTRATO, bem como os dados considerados necessários para o controle estatístico e planejamento do sistema elétrico nacional, ficando vedado à TRANSMISSORA, restringir, sob qualquer alegação, o disposto nesta Subcláusula.
Sétima Subcláusula – O desatendimento pela TRANSMISSORA das solicitações, recomendações e determinações da fiscalização implicará a aplicação das penalidades previstas nas normas regulamentadoras sobre o assunto ou definidas nas cláusulas deste CONTRATO.
Oitava Subcláusula – A fiscalização da ANEEL avaliará o grau de satisfação dos usuários com o serviço concedido, podendo, inclusive, publicar os resultados, abrangendo aspectos como o atendimento ao usuário e os referidos na Primeira Subcláusula da Cláusula Terceira deste CONTRATO.
Nona Subcláusula – A fiscalização da ANEEL elaborará e divulgará relatórios compreendendo os serviços, objeto desta concessão, sobre os pontos enumerados na Quarta e Quinta Subcláusulas desta Cláusula.
Décima Subcláusula – A Garantia de Fiel Cumprimento apresentada na assinatura do CONTRATO será devolvida em até 90 (noventa) dias após a entrada em operação comercial das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, devidamente comprovada pela fiscalização da ANEEL, com a lavratura do respectivo termo de liberação e disponibilização para o SISTEMA INTERLIGADO.
CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES
Por infrações às disposições legais, regulamentares e contratuais, pertinentes ao SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA estará sujeita às penalidades previstas na legislação, especialmente àquelas estabelecidas em Resoluções da ANEEL, sem prejuízo do disposto no inciso III, art. 17, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, e nas Cláusulas Nona e Décima deste CONTRATO.
Primeira Subcláusula – A TRANSMISSORA estará sujeita à penalidade de multa, aplicada pela ANEEL nos termos da Resolução no 318, de 06 de outubro de 1998, no valor máximo por infração incorrida de 2% (dois por cento) do valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA da TRANSMISSORA dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do auto de infração.
Segunda Subcláusula – As penalidades e o valor das multas guardarão proporcionalidade com a gravidade da infração e serão aplicadas pela ANEEL mediante procedimento administrativo tramitado por iniciativa da ANEEL, assegurado à TRANSMISSORA amplo direito de defesa e o contraditório.
Terceira Subcláusula – A TRANSMISSORA estará sujeita a aplicação de penalidade, nos termos da Primeira Subcláusula desta CLÁUSULA, sempre que o somatório das Parcelas Variáveis, de que trata a Quarta Subcláusula da CLÁUSULA SEXTA, considerando sempre o período contínuo de 12 meses anteriores ao mês da ocorrência da indisponibilidade, inclusive este mês, alcançar 12,5% da RECEITA ANUAL PERMITIDA da TRANSMISSORA.
Quarta Subcláusula – Poderá ser declarada a caducidade da concessão regulada neste CONTRATO, nos termos da Quinta Subcláusula da Cláusula Décima, caso ocorra interrupção do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO por indisponibilidade da Linha de Transmissão, das ENTRADAS DE LINHA ou de UNIDADES TRANSFORMADORAS, por um prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem que a TRANSMISSORA promova uma alternativa equivalente, a juízo da fiscalização da ANEEL, após ouvido o ONS.
Quinta Subcláusula – Nos casos de descumprimento das penalidades impostas por infração ou notificação ou determinação da ANEEL e dos PROCEDIMENTOS DE REDE, para regularizar a prestação de serviços, poderá ser decretada a caducidade da concessão, na forma estabelecida na Lei e neste CONTRATO, sem prejuízo da apuração das responsabilidades da TRANSMISSORA perante o PODER CONCEDENTE, a ANEEL, usuários e terceiros, e das indenizações cabíveis.
Sexta Subcláusula – Alternativamente à declaração de caducidade, nos termos da Cláusula Décima deste CONTRATO, poderá a ANEEL propor a desapropriação do bloco de ações de controle da TRANSMISSORA e levá-lo a leilão público. O valor mínimo definido para o leilão será o montante líquido da indenização que seria devida no caso da caducidade. Aos controladores será transferido do montante apurado, o valor equivalente às suas respectivas participações.
Sétima Subcláusula – Ocorrendo atrasos nos marcos intermediários informados pela TRANSMISSORA nos cronogramas propostos na Primeira Subcláusula da Cláusula Segunda ou na entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA estará sujeita às penalidades previstas na legislação, neste CONTRATO e no CPST.
CLÁUSULA NONA - INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO
Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, a ANEEL poderá intervir na concessão, nos termos da lei nº 8.987 de 1995, a qualquer tempo, para assegurar a prestação adequada do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO ou o cumprimento, pela TRANSMISSORA, das normas legais, regulamentares e contratuais.
Primeira Subcláusula – A intervenção será determinada por Resolução da ANEEL, que designará o Interventor, o prazo, os objetivos e limites da intervenção, devendo ser instaurado processo administrativo em 30 (trinta) dias após a publicação da Resolução, para apurar as causas determinantes da medida e as responsabilidades incidentes, assegurando-se à TRANSMISSORA amplo direito de defesa e o contraditório.
Segunda Subcláusula – Se o procedimento administrativo não for concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerar-se-á inválida a intervenção, devolvendo-se à TRANSMISSORA o serviço público de transmissão de energia elétrica concedido.
Terceira Subcláusula – Será declarada a nulidade da intervenção se ficar comprovado que esta não observou os pressupostos legais e regulamentares, devendo o serviço público de transmissão de energia elétrica ser imediatamente devolvido à TRANSMISSORA, sem prejuízo de seu direito de indenização.
Quarta Subcláusula – Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, o serviço público de transmissão de energia elétrica será devolvido à TRANSMISSORA, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
CLÁUSULA DÉCIMA – EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E REVERSÃO DOS BENS VINCULADOS
A concessão para exploração do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, regulada por este CONTRATO, considerar-se-á extinta, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer:
I - Advento do termo final do CONTRATO; II - Encampação do serviço;
III - Caducidade;
IV - Rescisão;
V - Anulação decorrente de vício ou irregularidade constatados no procedimento ou no ato de sua outorga; e VI - Falência ou extinção da TRANSMISSORA.
Primeira Subcláusula – O advento do termo final deste CONTRATO determina, de pleno direito, a extinção da
concessão, facultando-se à ANEEL, a seu exclusivo critério, prorrogar o presente CONTRATO até a assunção de nova TRANSMISSORA.
Segunda Subcláusula – A extinção da concessão determinará, de pleno direito, a reversão, ao PODER CONCEDENTE dos bens vinculados ao serviço, procedendo-se aos levantamentos e avaliações, bem como à determinação do montante da indenização devida à TRANSMISSORA, observados os valores e as datas de sua incorporação ao sistema elétrico.
Terceira Subcláusula - Havendo reversão dos bens vinculados ao serviço em virtude da extinção da concessão estes deverão estar em condições adequadas de operação com as características e requisitos técnicos básicos, mantidas em acordo com os procedimentos de Rede que permitam a plena continuidade do serviço público da transmissão de energia elétrica e com expectativa de vida útil nunca inferiores àquelas previstas na Resolução no 44, de 17 de março de 1999, que trata da taxa de depreciação dos bens vinculados ao Serviço Público de Transmissão.
Quarta Subcláusula – Para efeito da reversão, os bens vinculados ao serviço concedido são os utilizados, direta ou indiretamente, exclusiva e permanentemente, na prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.
Quinta Subcláusula – Para atender ao interesse público, mediante Lei autorizativa específica, o PODER CONCEDENTE poderá retomar o serviço, após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, inclusive serviço da dívida e outros encargos, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados pela TRANSMISSORA, para garantir a continuidade e a atualidade do serviço.
Sexta Subcláusula – Verificadas quaisquer das hipóteses de inadimplência previstas na legislação específica e neste CONTRATO, a ANEEL promoverá, com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço, a declaração de caducidade da concessão, que será precedida de processo administrativo para verificação das infrações ou falhas da TRANSMISSORA. Será assegurado à TRANSMISSORA amplo direito de defesa e o contraditório, e garantida a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados. Da indenização apurada serão deduzidos os valores das penalidades e dos danos decorrentes do fato motivador da caducidade.
Sétima Subcláusula – Para efeito das indenizações de que tratam a Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Subcláusulas anteriores, o valor da indenização dos bens reversíveis será aquele resultante de inventário realizado pela ANEEL ou por preposto especialmente designado, e seu pagamento será realizado com os recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, na forma do art. 33 do Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, Regulamento dos Serviços de Energia Elétrica, e do art. 4o da Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971, alterado pelo art. 9o da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993, após finalizado o processo administrativo e esgotados todos os prazos e instâncias de recursos, em uma parcela, corrigida monetariamente até a data de pagamento.
Oitava Subcláusula – O processo administrativo não será instaurado até que tenha sido dado inteiro conhecimento das infrações contratuais à TRANSMISSORA, bem como fixado tempo suficiente para que ela providencie as correções, de acordo com os termos deste CONTRATO.
Nona Subcláusula – A declaração de caducidade não acarretará, para o PODER CONCEDENTE ou para a ANEEL, qualquer responsabilidade em relação a ônus, encargos ou compromissos com terceiros que tenham contrato com a TRANSMISSORA, nem com relação aos empregados desta.
Décima Subcláusula – Mediante ação judicial especialmente movida para este fim, poderá a TRANSMISSORA promover a rescisão deste CONTRATO, no caso de descumprimento, pelo PODER CONCEDENTE, das normas aqui estabelecidas. Nessa hipótese, a TRANSMISSORA não poderá interromper a prestação do serviço enquanto
não transitar em julgado a decisão judicial que decrete a extinção deste CONTRATO.
Décima Primeira Subcláusula – Em qualquer hipótese de extinção da concessão, o PODER CONCEDENTE assumirá a prestação do serviço, diretamente ou através de prepostos, para garantir a continuidade e regularidade do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – COMPROMISSO DOS ACIONISTAS CONTROLADORES
O ACIONISTA CONTROLADOR obriga-se a não transferir, ceder ou de qualquer forma alienar, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, as ações que fazem parte do grupo de controle, sem a prévia concordância da ANEEL.
Primeira Subcláusula – A transferência, integral ou parcial, de ações que fazem parte do controle acionário, só será reconhecida pela ANEEL quando o(s) novo(s) acionista(s) controlador(es) assinar(em) termo de anuência e submissão às cláusulas deste CONTRATO e às normas legais e regulamentares da concessão.
Segunda Subcláusula – OS ACIONISTAS CONTROLADORES assinam o presente CONTRATO como interveniente e garantidor das obrigações e encargos ora estabelecidos nesse CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PRAZO DA CONCESSÃO
A presente concessão para transmissão de energia elétrica tem prazo de 30 (trinta) anos, contado a partir da assinatura deste CONTRATO.
Primeira Subcláusula – A critério exclusivo da ANEEL e para assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, o prazo da concessão poderá ser prorrogado por no máximo igual período, de acordo com o que dispõe o parágrafo 3o do art. 4o da Lei no 9.074/95, mediante requerimento da TRANSMISSORA. A eventual prorrogação do prazo da concessão estará subordinada ao interesse público e à revisão das condições estipuladas neste CONTRATO.
Segunda Subcláusula – O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 36 (trinta e seis) meses antes do término do prazo deste CONTRATO, acompanhado dos comprovantes de regularidade e adimplemento das obrigações fiscais, previdenciárias e dos compromissos e encargos assumidos com os órgãos da Administração Pública, referentes à prestação do serviço público de energia elétrica, bem como de quaisquer outros encargos previstos nas normas legais e regulamentares então vigentes.
Terceira Subcláusula – A ANEEL manifestar-se-á sobre o requerimento de prorrogação até o 18o (décimo- oitavo) mês anterior ao término do prazo da concessão. Na análise do pedido de prorrogação a ANEEL levará em consideração as informações coletadas ao longo de todo o período de concessão sobre os serviços prestados, devendo aprovar ou rejeitar o pleito dentro do prazo previsto nesta Subcláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS E FORO DO CONTRATO
Resguardado o interesse público, na hipótese de divergência na interpretação ou execução de dispositivos do presente CONTRATO, a TRANSMISSORA poderá solicitar às áreas organizacionais da ANEEL afetas ao assunto, a realização de audiências com a finalidade de harmonizar os entendimentos, conforme procedimento aplicável.
Subcláusula Única – Para dirimir as dúvidas ou controvérsias não solucionadas de modo amigável, na forma indicada no caput desta Cláusula, fica eleito o Foro da Justiça Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal, com renúncia expressa das partes a outros, por mais privilegiados que forem.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO
O presente CONTRATO será registrado e arquivado na ANEEL, que providenciará, dentro dos 20 (vinte) dias de sua assinatura, a publicação de seu extrato no Diário Oficial.
ANEXO I
ANEXO 7D do Edital de Leilão No 002/2002 – ANEEL CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS TÉCNICOS BÁSICOS DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, que consta do Processo no 48500.01296/02-71.
ANEXO II
DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS Item 4 do ANEXO 7D do Edital de Leilão No 002/2002-ANEEL - LOTE D.
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS
Conforme previsto no Edital, item 4.8, e para fins de verificação da conformidade com os requisitos técnicos exigidos, a TRANSMISSORA deverá apresentar à ANEEL para liberação o Projeto Básico das instalações e de acordo com o Relatório “Diretrizes para Projeto Básico de Sistemas de Transmissão” - DNAEE- ELETROBRAS e a itemização a seguir.
A TRANSMISSORA deverá entregar (2) duas cópias de toda documentação do Projeto Básico em papel e meio magnético ou ótico.
ESTUDOS DE SISTEMA E ENGENHARIA
A TRANSMISSORA deverá apresentar os relatórios dos estudos apresentados no item 1.8.
Sempre que solicitado, a TRANSMISSORA deverá comprovar mediante estudo que as soluções adotadas nas especificações e projetos das instalações de transmissão objeto deste anexo são adequadas.
PROJETO BÁSICO DAS SUBESTAÇÕES
Os documentos de projeto básico da subestação deverão incluir:
• Relação de normas técnicas oficiais utilizadas.
• Critérios de projeto para as obras civis, projeto eletromecânico, sistemas de proteção, comando, supervisão e telecomunicações, instalações de blindagem e aterramento, inclusive premissas adotadas.
• Desenho de locação das instalações.
• Diagrama unifilar.
• Desenho de arquitetura das construções: plantas, cortes e fachadas.
• Arranjo geral dos pátios: planta e cortes típicos.
• Arranjo dos sistemas de blindagem e aterramento.
• Características técnicas dos equipamentos, conforme indicado no 4.3, e dos materiais principais.
• Descrição dos sistemas previstos para proteção, comando, supervisão e telecomunicações, inclusive diagramas esquemáticos.
• Descrição dos sistemas auxiliares, inclusive diagramas esquemáticos e folha de dados técnicos de equipamentos e materiais principais.
PROJETO BÁSICO DA LINHA DE TRANSMISSÃO
Os documentos de projeto básico da linha de transmissão deverão apresentar:
Relatório técnico
Relatório técnico com roteiro completo e descrição detalhada do tratamento e das hipóteses assumidas para os dados de vento, as pressões dinâmicas e as cargas resultantes, os esquemas e as hipóteses de carregamentos e o respectivo memorial de cálculo com o dimensionamento completo dos suportes incluindo:
• Mapas (isótacas)
• Estações Anemométricas usadas
• Velocidade Máxima Anual de vento a 10m de altura e média de 3 segundos, tempo de retorno de
150 anos e também com média de 10 minutos.
• Média de Velocidade Máxima Anual de vento a 10m de altura e média de 3 segundos, tempo de retorno de 150 anos e também com média de 10 minutos.
• Coeficiente de variação da Velocidade Máxima Anual a 10m de altura (em porcentagem).
• Coeficientes de rajadas a 10m de altura e média de 10 minutos.
NORMAS E DOCUMENTAÇÃO DE PROJETOS.
Os seguintes documentos e normas deverão ser apresentados:
• Relação de normas técnicas oficiais utilizadas.
• Memorial de cálculo dos suportes.
• Desenho da diretriz selecionada e suas eventuais interferências.
• Desenho da faixa de passagem, “clearances” e distâncias de segurança.
• Regulação mecânica dos cabos: características físicas, estados básicos e pressão resultante dos ventos.
- Suporte (estrutura metálica ou de concreto armado e ou especiais);
- Tipos, características de aplicação e relatórios de ensaios de cargas para os suportes pré-existentes;
- Desenhos das silhuetas com as dimensões principais;
- Coeficientes de segurança;
- Pressões de ventos atuantes (cabos e suportes), coeficientes de arrasto, forças resultantes e pontos de aplicação;
- Esquemas de carregamentos e cargas atuantes;
- Cargas resultantes nas fundações.
• Ensaio de carregamento de protótipo (para os suportes de suspensão simples de maior incidência):
• Programa preliminar do ensaio de carregamento a ser realizado com a indicação da data prevista, hipóteses e a determinação das cargas (Kgf) e respectivos locais de aplicação.
• Tipos de fundações: critérios de dimensionamento e desenhos dimensionais.
• Cabos condutores: características.
• Cabos pára-raios: características.
• Cadeias de isoladores: coordenação eletromecânica, desenhos e demais características.
• Contrapeso: características, material, método e critérios de dimensionamento.
• Ferragens, espaçadores e acessórios.
- Descrição, ensaios de tipo, características físicas e desenhos de fabricação.
• Vibrações eólicas:
- Relatórios dos Estudos de vibração eólica e de sistemas de amortecimentos para fins de controle da fadiga dos cabos.
- Projeto do sistema de amortecimento para fins de controle da fadiga dos cabos de forma a garantir a ausência de danos aos cabos.
PROJETO BÁSICO DE TELECOMUNICAÇÕES:
• Descrição sumária dos sistemas de telecomunicações.
• Descrição sumária do sistema de energia (alimentação elétrica).
• Diagramas de configuração dos sistemas de telecomunicações.
• Diagramas de configuração do sistema de energia.
• Diagramas de canalização.
• Comentários sobre as alternativas de provedores de telecomunicações prováveis e sistemas propostos.
ANEXO III
Declaração do PROPONENTE para o LOTE D, em atendimento à letra “e” do item 7.3.2 do Edital de Leilão No 002/2002 - ANEEL.
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ANEXO IV
Cronogramas de implantação das obras do LOTE D, apresentados pela TRANSMISSORA, em atendimento ao item 4.9 do Edital de Leilão No 002/2002-ANEEL.
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ANEXO V
Orçamentos para o LOTE D, apresentados pela TRANSMISSORA, em atendimento ao subitem 4.9 do Edital de Leilão No 002/2002-ANEEL.
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