CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017-2019
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017-2019
SINDICATO DOS TRABALHANDORES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DO NORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA –
SINPRONORTE, CNPJ nº. 95.954.400/0001-42, neste ato representado pelo seu Presidente SR. MIL TON JAQUES ZANOTTO, CPF nº. 000.000.000-00;
E
SINDICATO DAS ESCOLAS DE IDIOMAS DO NORTE CATARINENSE E DO VALE DO ITAJAI
- SEINVI - CNPJ Nº 04.492.020/0001-88, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxxx, XXX 00000-000 - Xxxxxxxxx - Xxxxx Xxxxxxxx, com base territorial nos municípios de Apiúna, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Benedito Novo, Blumenau., Bombinhas, Botuverá, Brusque, Camboriú, Campo Alegre, Doutor Pedrinho, Garuva, Gaspar, Guabiruba, Ilhota, Indaial, Itaiópolis, Itajaí, Itapema, Itapoá, Jaraguá do Sul, Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxx, Mafra, Monte Castelo, Navegantes, Papanduva, Penha, Piçarras, Pomerode, Porto Belo, Rio dos Cedros, Rio Negrinho, Rodeio, São Bento do Sul, São Francisco do Sul, neste ato representado pelo seu presidente SR. XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, CPF nº 000.000.000-00.
Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2019 e a data-base da categoria em 1º de outubro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Escolas de Idiomas, com abrangência territorial em Xxxxxxxx/XX, Xxxxx Xxxxxx/XX, Xxxxxx/XX, Xxxxxxx xx Xxx/XX, Xxxxxxxxx/XX, Xxx Xxxxxxxx/XX, Xxx Xxxxx xx Xxx/XX e São Francisco do Sul/SC.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PISOS SALARIAIS
Vigência da cláusula 01.10.2017 a 30.09.2018
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais a partir de 1º de outubro de 2017: A – Para o exercício de ensino de idiomas: R$ 13,22 por hora;
B – Para o exercício da atividade administrativa R$ 1.330, 24
C - Demais funções R$ 1.235,00, devendo ser reajustado toda vez em que ocorrer reajuste do Piso Estadual
CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO
Vigência da cláusula 01.10.2017 a 30.09.2018
A partir de 1º de outubro de 2017 os salários dos trabalhadores serão reajustados em 1,7%.
CLÁUSULA QUINTA - DOS ERROS NA FOLHA DE PAGAMENTO
Quando ocorrer erros na folha de pagamento e ou na rescisão, a menor ou a maior, o prazo para devolução ou recebimento da diferença será de 10 (dez) dias a partir da identificação do erro.
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE
Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia, preferencialmente entre quinze e dezesseis horas, se o mesmo ocorrer no quinto dia útil do mês, desde que não recaia no sábado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE REMUNERAÇÃO MENSAL E DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
Para a composição da remuneração das aulas será considerada a carga horária semanal x o valor da hora aula x 4,5 semanas mais 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado da referida carga.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DESCONTOS AUTORIZADOS
Além dos descontos permitidos em lei, serão considerados válidos todos os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do Trabalhador, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico- hospitalar, de seguro, de previdência privada, entidade cultural ou recreativo- associativa dos trabalhadores e outros relacionados ao seu contrato de trabalho ou por ele solicitados, que não afrontem o disposto no art. 462 da CLT.
CLÁUSULA NONA - DA BOLSA DE ESTUDO
Facultam-se as escolas e/ou institutos de idiomas concederem de forma parcial ou total o valor das mensalidades aos trabalhadores e/ou filhos destes, sem que o referido valor seja considerado salário indireto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PLANO DE SAÚDE
As escolas e/ou institutos de idiomas descontarão nas folhas de pagamento dos seus trabalhadores, desde que autorizados por eles, valores referentes a planos de saúde e/ou odontológicos e repassarão ao Sindicato profissional até o décimo dia do mês subsequente ao desconto.
Parágrafo Primeiro: O desconto previsto no caput fica condicionado a autorização do empregador, mediante solicitação expressa do trabalhador, de modo a não ferir o
limite máximo de 30% de desconto em folha de pagamento para que não afrontem o disposto no art. 462 da CLT.
Parágrafo Segundo: Os descontos autorizados decorrentes de convênios de planos de saúde e/ou odontológicos com o Sindicato profissional terão preferência sobre outros descontos que venham a ser autorizados posteriormente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA READMISSÃO DO TRABALHADOR
O trabalhador que for demitido e readmitido num prazo de até 2 (dois) anos, ficará desobrigado de firmar contrato de experiência desde que seja na mesma função.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PEDIDO DE DEMISSÃO ANTES DE 12 MESES DE SERVIÇO
A empresa pagará férias proporcionais acrescidas do terço legal ao empregado que solicitar demissão antes de completar 12 (doze) meses de serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO
Fica vedada a contratação de trabalhadores via cooperativas de trabalho para atividades fim do empregador.
Parágrafo Único: O trabalhador vinculado aos institutos e/ou escolas de idiomas não poderá contratar ou ministrar aulas particulares aos alunos captados pelo seu empregador, sob pena de aplicação da multa prevista neste instrumento, que será descontada no momento da respectiva rescisão do contrato de trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO
A homologação da rescisão do contrato de trabalho com 3 (três) meses ou mais tempo de serviço será realizada perante o Sindicato profissional no município sede ou limítrofe, ou onde houver delegacias do Sinpronorte.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DURAÇÃO DE AULAS
Nos Cursos Livres de Idiomas, para efeito de cálculos, a aula terá duração de 60 (sessenta) minutos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA COMPENSAÇÃO DE DIAS ÚTEIS, INTERCALADOS COM FERIADOS E FINS DE SEMANA.
Os Cursos Livres de Idiomas e seus empregados poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis, intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter períodos de descanso prolongados, compensando os dias não trabalhados com outro dia, feriado ou não.
Parágrafo Único: A compensação da jornada de trabalho não poderá ser realizada em dias de férias e/ou incluídas em banco de horas, pois, este último inexiste no presente instrumento normativo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - - DAS FALTAS POR MOTIVO DE CASAMENTO E/OU XXXX
Os Trabalhadores das escolas e/ou institutos de idiomas, no caso de faltas por motivo de casamento ou luto, além das faltas remuneradas do artigo 473, incisos I e II da CLT poderão acrescer, excepcionalmente, se assim o desejarem, em até 03 (três) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR – COMPENSAÇÃO EM FÉRIAS
É facultado a todo empregado (a) solicitar ao empregador a compensação em férias, dos dias de ausência ao trabalho, em razão de internação hospitalar do cônjuge, pai, mãe ou filhos até a idade de quatorze anos.
Parágrafo único: A compensação prevista no caput desta cláusula não poderá exceder a dez dias (art.134, § 1º, CLT), ficando o empregador obrigado, ainda, ao pagamento do abono de 1/3 correspondente, juntamente com a folha de pagamento do mês.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTAÇÃO
As escolas e/ou institutos de idiomas disponibilizarão em suas instalações geladeira e forno micro-ondas ou equivalente para eventual uso de seus funcionários.
Parágrafo Único: A eventual permanência do funcionário no local de trabalho durante o intervalo de descanso para uso dos referidos equipamentos, não caracteriza tempo à disposição do empregador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO MATERIAL DE TRABALHO E DO UNIFORME
Serão fornecidos gratuitamente os materiais para o desenvolvimento do trabalho a todos os trabalhadores, bem como o uniforme quando for exigido pela empresa. Neste caso, estes deverão ser devolvidos na troca, ou em eventual dispensa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS
Os exames médicos e laboratoriais exigidos pelo empregador, serão pagos por ele, ao qual compete indicar o médico e laboratório.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA SINDICALIZAÇÃO
Os Cursos Livres de Idiomas descontarão a mensalidade sindical em folha de pagamento e repassarão ao Sindicato profissional, desde que autorizado pelo trabalhador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL
Vigência da cláusula 01.10.2017 a 30.09.2018
Nos meses de setembro e novembro de 2018, fica convencionado que os Cursos Livres de Idiomas se obrigam a descontar nas folhas de pagamento dos respectivos meses citados, o valor correspondente ao percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) e se obrigam a depositar o montante na conta bancária do Sindicato profissional, por meio de guia própria por este fornecida, tendo por data limite o 10º dia do mês subsequente.
§ 1º - Além de garantido no momento da assembleia, fica também assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao desconto da presente contribuição assistencial, de 13 a 17 de agosto de 2018, e 20 a 24 de agosto de 2018, no horário das 8h às 12h e das 14h às 17:30h, devendo o interessado preencher na sede e sub-sedes do sindicato profissional formulário próprio que será fornecido, ou de próprio punho se assim o desejar.
§ 2º - Inexistindo local indicado pelo Sindicato no município em que o trabalhador desempenha suas atividades laborais, para a entrega de carta de oposição a cobrança da presente Contribuição Assistencial Profissional, poderá a mesma, excepcionalmente, ser entregue diretamente à Escola ou Instituto de Idiomas empregador, que a encaminhará ao Sindicato profissional até 31 de julho de 2014.
§ 3º - A obrigação descrita no “caput” desta cláusula se rege pela Portaria nº. 180/MTE e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República.
§ 4º - Tratam os referidos descontos de uma relação exclusiva da entidade profissional e da categoria representada, cuja decisão foi tomada em Assembleia Geral, cabendo tão somente ao empregador (Cursos Livres de Idiomas) o cumprimento da obrigação de efetivar os mesmos e os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos.
§ 5º - O não recolhimento nas datas implicará aos Cursos Livres de Idiomas multa de 10% (dez por cento) dos valores devidos, sem prejuízo dos juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento.
§ 6º - Qualquer trabalhador que vier a ser empregado, mesmo que temporariamente, terá suas contribuições, sindical e assistencial, descontadas em folha pelo empregador e recolhidas ao Sinpronorte.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA- DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Conforme deliberado, na Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Patronal, as entidades/empresas, Cursos Livres de idiomas associadas, recolherão até o dia 31/03/2018, a título de Contribuição Assistencial Patronal, o valor fixo de R$ 98,00 (Noventa e oito reais) e as Entidades/Empresas não associadas, recolherão no mesmo prazo o valor Fixo de R$ 110,00 ( Cento e dez reais) através de guias próprias a serem fornecida pela entidade respectiva.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO SINDICATO PROFISSIONAL
Os Cursos de Idiomas poderão colocar a disposição do Sindicato Profissional em comum acordo entre as partes, os trabalhadores que fazem parte de sua diretoria efetiva.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS
As empresas encaminharão impressa ou eletronicamente ao Sindicato profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos trabalhadores em ordem alfabética com CPF e as respectivas contribuições, no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto.
Parágrafo único: Em não sendo obedecido o prazo acima exposto, aplica-se ao empregador multa equivalente à 10% (dez por cento) da guia de contribuição, por infração.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA MULTA
As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo regional, em favor da parte prejudicada, por infração no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta convenção, com juros e correção monetária.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA ABRANGENCIA
O presente instrumento se aplica às relações de trabalho existentes ou que venham a existir, entre os trabalhadores representados pelo SINPRONORTE, na base territorial compreendida pelos municípios de: Xxxxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx xx Xxx, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxx do Sul, Schroeder, Massaranduba, Guaramirim, São João do Itaperiú, Barra Velha, Araquari, Balneário Barra do Sul e São Francisco do Sul e os Cursos Livres de Idiomas, considerando como tal, firma individual, sociedade, associação, clubes ou outras entidades que ofereçam, realizem ou propiciem o ensino de idiomas, dentro ou fora, de suas dependências, com ou sem fins lucrativos, assumindo o risco de atividade econômica, representados pelo SINDICATO DAS ESCOLAS DE IDIOMAS DO NORTE CATARINENSE E DO VALE DO ITAJAÍ – SEINVI.