TERMO DE CONTRATO Nº 001/2021 À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01030001/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA E O ADVOGADO OKATIO OLIVEIRA DA SILVA – OAB RN 13.637.