TERMO DE DOAÇÃO CONTRATO DE DOAÇÃO Nº 01/2024
Governo do Estado de São Paulo
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Seção de Convênios e Parcerias
TERMO DE DOAÇÃO
CONTRATO DE DOAÇÃO Nº 01/2024
PROCESSO SEI N° 161.00253539/2023-76 DONATÁRIA: FUNDAÇÃO CASA DOADORA: XXXXX XXXX
OBJETO: Recebimento de doação de serviços, por meio de três espetáculos teatrais da peça “PRO MUNDO VIRAR”, objetivando estimular a fábula e imaginação, promovendo o pensar acerca de que mundo gostaríamos de viver e construir as adolescentes dos CASAs Xxxxxxxxx Xxxxxxx e Bom Retiro.
Pelo presente instrumento, de um lado a FUNDAÇÃO CASA, com sede na xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000 – Xxx, neste ato representada pelo seu Chefe de Gabinete Xxx. XXX XXXXX XXXXXXX portador da cédula de identidade de nº 20.710.483-9, CPF/MF nº 000.000.000-00, doravante denominado DONATÁRIA, e de outro XXXXX XXXX, residente a rua: Cel. Camisão, número 388 - Ap. 18 , CEP 05590-190 – Vila Gomes- São Paulo, portadora da cédula de identidade n°43.608.282-2, CPF n° 000.000.000-00, denominada DOADORA, com fundamento na Portaria Normativa nº 386/2022, lavram o presente CONTRATO DE DOAÇÃO, nas condições a seguir aduzidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O objeto do presente consiste na doação, sem encargos, pela DOADORA: XXXXX XXXX
1.1.1 Tendo como objeto o oferecimento de três espetáculos teatrais da peça “PRO MUNDO VIRAR”, objetivando estimular a fábula e imaginação, promovendo o pensar acerca de que mundo gostaríamos de viver e construir para as adolescentes dos CASAs Xxxxxxxxx Xxxxxxx e Bom Retiro, conforme descrito no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS SIGNATÁRIOS
2.1. Caberá à DONATÁRIA:
a. Fornecer as informações e apoio necessários ao recebimento dos bens ou desempenho dos serviços a serem executados.
b. Exercer o acompanhamento e controle sobre o recebimento dos bens e/ou execução dos serviços.
c. Designar o gestor responsável pelo recebimento dos bens e/ou acompanhamento dos serviços, bem como pela avaliação realizada por meio do instrumental de acompanhamento de parcerias e doações de serviços, em atendimento a ordem de serviço AEPS 001/2023.
2.2. Compete ao Doador:
a) executar o objeto deste Termo, zelando pela observância da qualidade técnica
b) disponibilizar gratuitamente acesso aos usuários indicados pela DONATÁRIA;
c) prestar à DONATÁRIA, sempre que solicitado, informações e esclarecimentos necessários;
d) indicar um interlocutor para informar sobre o recebimento dos bens e/ou execução dos serviços;
e) indicar a equipe que irá trabalhar no projeto e um interlocutor responsável por informar sobre a execução dos serviços.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
“A donatária não suportará quaisquer despesas advindas deste ajuste”
CLÁUSULA QUARTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os partícipes se submetem ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados e se obrigam a tratar os dados pessoais coletados no âmbito do presente instrumento, de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 As partes se comprometem a tratar os dados pessoais envolvidos na confecção e necessários à execução do presente Acordo, única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), sob pena da parte infratora responder pelas perdas e danos devidamente apurados.
CLÁUSULA QUINTA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS
5.1. A presente doação é feita sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIA livre de quaisquer ônus ou encargos.
5.2. A DONATÁRIA declara que aceita a doação em todos os seus termos.
5.3. Os bens, serviços ou direitos a serem doados nos termos deste ajuste serão recebidos com o ateste do gestor da DONATÁRIA.
5.4. Fica vedada a menção a presente doação, pela DOADORA, para fins publicitários.
5.5. As informações, dados e demais elementos resultantes dos serviços doados deverão ser disponibilizados sem quaisquer ônus ou restrições quanto a sua utilização pela DONATÁRIA, respeitada a legislação vigente com relação à privacidade e intimidade das pessoas.
5.6. O presente Contrato terá seu Extrato publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
5.7. A presente doação não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos da DOADORA para com a DONATÁRIA.
5.8. O presente Contrato de Doação é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
5.9. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões que possam resultar do presente Contrato de Doação.
E por estarem justas e de acordo, assinam as partes, e as testemunhas, o presente Contrato, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
São Paulo, na data da assinatura digital.
XXXXX XXXX
Doadora
XXX XXXXX XXXXXXX
Fundação CASA-SP
Donatária
TESTEMUNHAS:
Tatiane Regina Faula Horta Seção de Convênios e Parcerias
Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Respondendo pela Gerência de Parcerias
ANEXO I PLANO DE TRABALHO
1. - DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade
CNPJ ou CPF
Xxxxx Xxxx – Cia. Madeirite Rosa | 000.000.000-00 | ||
Breve histórico da Entidade e seu Projeto A Cia. Xxxxxxxxx Xxxx surge em 2013 na Zona Sul da cidade de São Paulo, tendo como principais propostas: a ocupação artística de espaços públicos e não convencionalmente teatrais; uma pesquisa estética que alie linguagens cômicas a perspectivas sociais críticas. No início de sua existência, a Xxxxxxxxx dedicou-se à criação de intervenções cênicas e musicais que foram apresentadas em ruas, praças, terminais de ônibus, entre outros espaços públicos. Em 2015, a Cia. estreou o espetáculo A Luta e, desde então, circula com ele por espaços como praças, teatros, instituições educacionais, espaços culturais em geral, SESCS, festivais e espaços comunitários diversos. No ano de 2018, o espetáculo esteve em turnê no México. Em 2020 e 2021, devido à pandemia, A Luta ganhou versões em vídeo, realizando apresentações via redes sociais. Também em 2020 e 2021, a Cia. criou e apresentou em vídeo diversas contações de história. Em 2022, resgatando um projeto pré-pandemia, a Cia. Xxxxxxxxx Xxxx estreou Pro Mundo Virar, espetáculo para espaços alternativos, voltado ao público infantojuvenil. | |||
Endereço: R. Xxxxxxx Xxxxxxx, 000 xxx.00 | Xxxxxx: Xxx Xxxxx | ||
UF: SP | CEP: 05590-120 | Esfera administrativa: Estadual | |
Responsável: Xxxxx Xxxx | CPF: 000.000.000-00 | ||
DDD/Telefone: (11) 9.8338-9032 | |||
Órgão/Entidade 2 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente | CNPJ 44.480.283/0001-91 | ||
Endereço: Xxx: Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 000 | Xxxxxx: Xxx Xxxxx | ||
UF: SP | CEP: 01030-001 | Esfera administrativa: Estadual | |
Responsável: Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx | Presidente | ||
DDD/Telefone: (00) 0000-0000 | |||
2. - DESCRIÇÃO DO PROJETO
itulo do Projeto: 10 Anos Cia. Madeirite Rosa |
Justificativa Técnica Neste ano de 2023 a Cia. Madeirite Xxxx completa 10 anos e por isso propôs a circulação de dois dos seus espetáculos de repertório: o primeiro, “A Luta” e sua última produção, o infantil “Pro Mundo Virar”. Contempladas pelo Prêmio Xx Xxxxxx, a Cia., constituída por mulheres, iniciará a temporada em janeiro de 2024 e propõe como primeiros espaços, os centros de internação, de atendimento feminino na Fundação CASA. |
Objetivo Geral A companhia tem como objetivo circular por diversos espaços da cidade de São Paulo com os dois espetáculo, firmando a presença do corpo da mulher em cena, com humor e reflexão. |
Objetivos Específicos Através do espetáculo “Pro Mundo Virar”: • Refletir sobre a importância da preservação espaço para a livre expressão da criatividade por meio do espetáculo “Pro Mundo Virar”; • Estimular a fábula e imaginação, promovendo o pensando acerca de que mundo gostaríamos de viver e construir; |
T
• Promover rodas de conversa para apreciação do espetáculo de maneira coletiva. |
Público: livre |
Metas • Oferecer 3 espetáculos “Pro Mundo Virar”, sendo 02 para o CASA Xxxxxxxxx Xxxxxxx (01 para cada módulo) e 01 para o CASA Bom Retiro. • Atender a todas as jovens dos centros, dentro da disponibilidade de agenda, tendo como expectativa, baseando-se nos números atuais: |
3. – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Ações/Fases | Duração | |||
Início | Término | |||
Articulação com a Fundação Casa para organização da documentação e formalização | Outubro/2023 | Novembro/2023 | ||
2 | Visita técnica às unidades | Dezembro/2023 | - | |
3 | Primeira apresentação: 31/01/2024 às 10h CASA Xxxxxxxxx Xxxxxxx | 31/01/24 | 31/01/24 | |
4 | Segunda apresentação: 31/01/2024 às 14h30 CASA Xxxxxxxxx Xxxxxxx | 31/01/24 | 31/01/24 | |
5 | Terceira apresentação: 01/02/2024 às 10h CASA Bom Retiro | 01/02/24 | 01/02/24 | |
4. - VIGÊNCIA DA PARCERIA
Dois meses a contar da formalização da celebração, considerados os dias para as apresentações, reagendamentos, se houver necessidade, e o restante para finalização e demais ajustes.
5. – RESPONSABILIDADES
1. – Responsabilidades da Fundação CASA Promover reuniões de alinhamentos com as participantes;
Permitir captação de imagens e autorizar o uso daquelas que atendam à legislação, pós autorização de nossa Assessoria de Comunicação Social, sobretudo para divulgações bilaterais que atendam aos interesses de ambas instituições; e
Providenciar previamente junto aos centros de atendimento, acesso das participantes e materiais necessários às atividades.
1. 2. – Responsabilidades do Parceiro Ministrar as atividades;
Responsabilizar-se pela remuneração da equipe, bem como todos os encargos surgidos em função das atividades, incluindo material; e Cumprir com as regras internas da Fundação CASA
6. – Monitoramento, Indicadores e Avaliação
Indicadores | Instrumentais de Acompanhamento |
Quantidade de adolescentes | |
Quantidade de apresentações | ● Quadro mensal de atividades; |
São Paulo, 27 de outubro de 2023
Proponente Fundação CASA
Currículo Resumido das integrantes da Cia. Madeirite Rosa
1. Ana Lessa
Xxx Xxxxx é cantora e professora. Iniciou sua carreira no teatro ao trabalhar no CPT, sob direção de Xxxxxxx Xxxxx, e no Club Noir, ambas companhias com um importante pesquisa em técnica vocal. Posteriormente, passou a se dedicar integralmente à música, frequentando importantes instituições educacionais, como a Faculdade Xxxxx Xxxx e o Conservatório de Tatuí. Hoje, sua didática é montada agregando os conhecimentos adquiridos ao longo de sua carreira: a técnica vocal em prol do fazer estético. Xxx Xxxxx dá aulas de canto há 5 anos, além de ter feito parte do corpo docente do Voz Em Construção, um dos maiores cursos de canto no Brasil.
2. Xxxxx Xxxx
Xxxxx Xxxx é músico e professor. É formado em Licenciatura em Educação Musical pelo Instituto de Artes da Universidade Estadual Paulista Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx (UNESP). Trabalha como professor de música há 15 anos dentro do ensino formal e não formal. Como músico, é multiinstrumentista, compositor, arranjador e preparador musical. Exercendo tais funções, no teatro, trabalhou com os seguintes coletivos da cidade de São Paulo: Companhia Antropofágica, Companhia Estudo de Cena, Cia. Asfalto de Poesia, Grupo Engenho Teatral, Cia. Madeirite Rosa – tendo circulado em importantes espaços da cidade de São Paulo como SESCS e o Teatro Municipal, além de diversas cidades ao redor do Brasil. Desde 2008, integra a Companhia Antropofágica como músico/pesquisador.
3. Xxxxx Xxxx DRT/SP 35272
Xxxxx Xxxx é formada em História pela Universidade Federal de São Paulo e mestra em Mudança Social e Participação Política pela EACH-USP. Cofundadora do Grupo Bolinho, com o qual atuou 16 anos e foi contemplada por duas edições do Programa VAI e uma do Fomento ao Teatro para Cidade de São Paulo. Desde 2019 integra e Coletive Ato de Resistência, participando de espetáculos e pesquisas relacionadas ao período de ditadura militar no Brasil. Foi atriz no projeto “Memórias e Desmemórias de uma São Paulo Precária”, com a Cia O Grito, contemplado pela 34ª edição do Fomento ao Teatro. Arte-educadora, atuou em organizações como Fundação Gol de Letra, Ação Educativa e Cieds, Fundação CASA e foi coordenadora em políticas públicas como Programa Vocacional e Programa Juventude Viva. Como produtora coordenou as circulações de espetáculos do Grupo Bolinho
4. Jéssica Evangelista
Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, musicista e instrumentista em flauta transversal, é pós-graduanda em Musicoterapia pela FAMARTE-MG. É cofundadora e musicista na Companhia Deodara – grupo musical que recentemente lançou o álbum “Shosholoza, Uma Viagem Sonora” e atualmente se apresenta com o espetáculo "Afrika Brasil". É flautista na Banda “All Anda Luz” de Xxxxxxx Xxxxxxx. Artista educadora desde 2009, foi atuante em Associações e Escolas Públicas na região de Itapecerica da Serra. É Artista Educadora do Programa de Iniciação Artística (PIÁ) nas edições de 2018, 2019, 2020 e 2022, e professora de música no Colégio Átilla Curumim desde 2018. É cofundadora do Grupo Gira-Gira, onde atua em "Faceiras Brincadeiras", espetáculo infantil de brincadeiras, música e contação de histórias. Desde 2022.
5. Xxxxxxx Xxxxxxx DRT 22775/SP
Xxxxxxx Xxxxxxx é atriz, artista-professora, produtora e pesquisadora teatral, integra o núcleo artístico da Cia. Madeirite Rosa desde 2021, participando do processo de criação e atuando na peça PRO MUNDO VIRAR. É mestre em Teoria e Prática de Teatro pela USP e bacharel em Artes Cênicas pela Unicamp. Compõe o corpo docente da Escola Municipal de Iniciação Artística (EMIA/Jabaquara) desde fevereiro de 2017. Em 2019, foi membro da Comissão Avaliadora do Edital de Chamamento para Credenciamento de Artistas do Programa de Iniciação Artística (Piá), programa onde atuou em 2014 como artista- educadora. Fez parte da Brava Companhia entre 2008 e 2018, trabalhando como atriz e produtora.
6. Xxxxxxx Xxxxxxxx
DRT 23.340/SP
Xxxxxxx Xxxxxxxx é atriz, diretora e arte-educadora, é integrante e cofundadora da Cia. Xxxxxxxxx Xxxx (2013). Cofundadora da Brava Companhia (2006), integrou o grupo teatral até o ano de 2017. Nos últimos anos, firmou parcerias em criações com diversos coletivos da cidade, especialmente nas funções de direção e dramaturgia – entre eles, A Próxima Companhia, Companhia o Grito, Pombas Urbanas, Grupo Mãe da Rua. Acumula vinte anos ininterruptos de intenso trabalho no teatro, estando especialmente ligada a pesquisas artísticas teatrais em espaços não convencionais, incluindo a rua.
ANEXO II
INSTRUMENTAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS E DOAÇÕES DE SERVIÇOS
Local de Atendimento:
Termo nº:
Objeto:
Vigência do Termo:
Parceiro:
Gestor do Termo: RE:
Suplente: RE:
Período avaliado:
Área de Atuação da Parceria: exemplo: Pedagógica / Saúde / Segurança / RH / UNICASA
Local de Execução: ( ) dentro das dependências da Fundação ( ) fora das dependências da Fundação.
Atividade Desenvolvida | Identificação e qualificação do parceiro | Carga Horária | Horário Atividade | Dias da Semana | Nº de Adolescentes | Total | |||
Início | Término | Manhã | Tarde | Noite | |||||
Metas previstas para o período avaliado | Metas alcançadas no período avaliado (informar metas alcançadas, informando inclusive, percentual de alcance) |
Breve relato de como se deu a parceria durante o período – abordar histórico das atividades aspectos positivos e negativos, qualidade do conteúdo apresentado, interesse na continuidade da parceria, entre outros.
Avaliação Geral da Parceria no período avaliado: ( ) pouco satisfatória ( ) satisfatória ( ) muito satisfatória ( ) ótima
NOME do Gestor da Parceria
AIO – 24301 – Julho/2023
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Chefe de Seção I, em 09/01/2024, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Gerente Técnico, em 09/01/2024, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxx Xxxxxxx, Chefe de Gabinete, em 09/01/2024, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXX, Usuário Externo, em 09/01/2024, às 20:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0016707479 e o código CRC CC6A5711.