TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - 2020/2021

TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - 2020/2021

A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO, DORAVANTE DESIGNADA CASAN, E O SINDICATO DOS ECONOMISTAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA, O SINDICATO DOS CONTABILISTAS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS E O SINDICATO DO FARMACEUTICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DORAVANTE DESIGNADOS INTERSINDICAL, POR INTERMÉDIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA, E DEPENDENDO DE SEU REFERENDO, FIRMAM O PRESENTE TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2021, COM AS CLÁUSULAS A SEGUIR.

CLÁUSULA PRIMEIRA: REPOSIÇÃO SALARIAL

A CASAN concederá aos empregados a partir de 01/11/2020 reajuste salarial linear de 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento) aplicado sobre a escala salarial vigente em abril de 2020, sem efeito retroativo.

Parágrafo único: Para todos os efeitos jurídicos e legais, o índice estabelecido no caput desta cláusula, dá plena e geral quitação ao INPC acumulado no período de maio de 2019 a abril de 2020.

CLÁUSULA SEGUNDA: ABONO

A CASAN, em razão da não incidência retroativa do índice de reposição salarial, concederá aos seus empregados, em vale alimentação, em parcela única, até o dia 06/11/2020, a importância equivalente a 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento) das respectivas rubricas remuneratórias vinculadas à escala salarial de cada empregado referente aos meses de maio à outubro de 2020.

Parágrafo único: O abono de que trata o caput desta cláusula não substitui ou complementa a remuneração devida nem constitui base de incidência dos encargos trabalhistas, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, bem como não será compensável com os valores concedidos conforme Cláusula Décima Terceira do ACT 2020/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA: VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO – PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR

Permanecem mantidas as disposições da Cláusula Décima Terceira do ACT 2020/2021, alterando o valor do Vale Refeição/Alimentação que passa a ser de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) a partir de maio de 2020; num total de 22 (vinte e dois) tíquetes/mês, com desconto do empregado no valor de R$ 1,00 (um real/mês).

Parágrafo primeiro: A diferença do valor do vale (créditos referentes à maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro/2020) será creditada, em parcela única, em 20/11/2020.

CLÁUSULA QUARTA: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

Permanecem mantidas as disposições da Cláusula Sétima, alterando o valor para R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) em vale alimentação, no mês de gozo das férias, conforme recibo.

Parágrafo primeiro: Ao empregado que faça jus ao valor referente à diferença desta gratificação, receberá o crédito devido, em parcela única, em 20/11/2020.

CLÁUSULA QUINTA: ABONO DE NATAL

Permanecem mantidas as disposições da Cláusula Oitava, alterando o valor para R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) em vale-alimentação, em parcela única, a título de abono natalino, a ser pago até 20/12/2020 aos empregados da ativa na data do pagamento deste abono (não contempla os desligados através do PDVI e aposentados por invalidez).

CLÁUSULA SEXTA: PLANO DE SAÚDE

Permanecem mantidas as disposições da Cláusula Décima Quinta do ACT 2020/2021, com alteração das mensalidades, conforme tabela abaixo, a partir de novembro de 2020:

*REMUNERAÇÃO FIXA	MENSALIDADE (R$)
Até 1.000,00	38,14
1.000,01 a 2.000,00	49,05
2.000,01 a 3.000,00	63,55
3.000,01 a 4.000,00	127,10
4.000,01 a 5.000,00	136,91
5.000,01 a 6.000,00	157,98
6.000,01 a 7.000,00	179,04
7.000,01 a 8.000,00	231,67
8.000,01 a 9.000,00	273,82
Acima de 9.000,00	326,46

*Remuneração fixa: Para empregados compreende o salário fixo, triênio/anuênio, vantagem pessoal e diferença de piso salarial/Lei.

CLÁUSULA SÉTIMA: PLANO ODONTOLÓGICO

Permanecem mantidas as disposições da Cláusula Décima Sexta do ACT 2020/2021, com alteração das mensalidades, conforme tabela abaixo, a partir de novembro de 2020:

*REMUNERAÇÃO FIXA	MENSALIDADE (R$)
Até 1.000,00	13,22
1.000,01 a 2.000,00	16,61
2.000,01 a 3.000,00	23,51
3.000,01 a 5.000,00	28,97
5.000,01 a 6.000,00	35,87
6.000,01 a 7.000,00	37,15
7.000,01 a 8.000,00	38,90
acima de 8.000,00	40,62

*Remuneração fixa: Compreende ao salário fixo, triênio/anuênio, vantagem pessoal e diferença de piso salarial/Lei.

CLÁUSULA OITAVA: AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de rescisão contratual por falecimento de empregado, ainda que na suspensão do contrato de trabalho, e a requerimento de sucessor legítimo, a CASAN cobrirá as despesas de funeral, previamente comprovadas, até o limite de 5.692,10 (cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e dez centavos).

E por estarem de acordo, firmam o presente. Florianópolis, 28 de outubro de 2020.

XXXXXXX XXXX DOS ANJOS XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

DIRETOR PRESIDENTE DIRETOR ADMINISTRATIVO

CPF: CPF:

INTERSINDICAL:

ECONOMISTAS NO ESTADO DE

SINDICATO DOS

Assinado de forma digital por SINDICATO

DOS ECONOMISTAS NO ESTADO DE

SANTA CATA:83935007000122

SANTA CATA:83935007000122 Dados: 2020.10.29 09:42:53 -03'00'

XXXX XXXXXX XXXX

CPF: 209.746.229-68

XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX – SINDECON-SC

XXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por

XXXXXXX:3783849 XXXXXXX:37838490987

XXXXX XXXXX

0987

Dados: 2020.10.29 15:58:54

-03'00'

XXXXX XXXXX XXXXXXX

CPF: 000.000.000-00

PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA – SINTEC-SC

SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DE

_SANTA:79240966000156

Assinado de forma digital por SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DE SANTA:79240966000156

Dados: 2020.10.28 17:40:17 -03'00'

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX

CPF: 000.000.000.00

DIRETOR DO SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DE SANTA CATARINA - SAESC

ALAECIO AMORIM: 54891990910

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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=82895970000167, OU=Certificado PF A1, CN=ALAECIO AMORIM:54891990910

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Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2020.10.29 11:29:05-03'00'

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XXXXXXX XXXXXX

CPF: 000.000.000-00

PRESIDENTE DO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SINCOPÓLIS

SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO

ESTADO DE SANTA CA:82532615000123 XXXXXXXX XXXXXXX

CPF: 000.000.000-00

Assinado de forma digital por SINDICATO DOS

FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SANTA CA:82532615000123

Dados: 2020.10.29 15:09:33 -03'00'

PRESIDENTE DO SINDICATOS DOS FARMACÊUTICOS DE SANTA CATARINA – SINDFAR-SC

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX:3445277 0959

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXX XXXXXXX:34452770959

Dados: 2020.10.28 17:33:03 -03'00'

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

CPF: 000.000.000-00 COORDENADOR DA INTERSINDICAL

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX

PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CASAN CPF: