CONTRATO DE FORNECIMENTO 023-2020 I - PREÂMBULO

CONTRATO DE FORNECIMENTO 023-2020 I - PREÂMBULO

1.1 - O MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, inscrito no CNPJ sob o nº 91.987.669/0001-74, representado por Sr. XXXXXX XXXX XXXXX, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE;

1.2 – A empresa ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.072.182/0001-06, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, XXX 00000-000, Caxias do Sul/RS, representado nesse ato, por seu representante legal, Sr. XXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade n° 0000000000, expedida pela SSP/RS e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxx Xxxxxxxxxxx, nº 155, Bairro Santa Catarina, Caxias do Sul/RS, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente contrato decorre da Licitação modalidade Tomada de Preços nº 001/2020, e tem sua fundamentação na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores.

III - DO LOCAL E DATA

3.1. Emitido aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL - RS.

IV - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

4.1. Constitui o objeto deste instrumento de contrato o fornecimento de: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, conforme Ata de Julgamento do Edital Tomada de Preços nº 001/2020, sendo a entrega de forma integral de acordo com as quantidades especificadas no Termo de Referência (Anexo I) do edital, parte integrante do mesmo.

V - CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1. A CONTRATADA entregará os materiais descritos nas cláusulas precedentes, de forma integral, com entrega na Secretaria Municipal da Saúde, situada a Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxx xx Xxx/XX.

5.2. A CONTRATADA não poderá transferir a responsabilidade do fornecimento nem protelar suas entregas.

5.3. O prazo de GARANTIA dos produtos/serviços deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses para os itens: 1, 4 e 5, e de 24 (vinte e quatro) meses para os itens: 2 e 3, a contar do recebimento definitivo do objeto, durante a qual deverão estar previstos possíveis incorreções nas entregas.

VI - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

6.1. O valor total deste contrato é de R$ 10.650,00 (dez mil, seiscentos e cinquenta reais), sendo o mesmo irreajustável, sendo os valores unitários da seguinte forma discriminados:

Item	Produto	Un	Qtd	Marca:	Vlr Uni	Vlr Tot
		Fornecedor 1044-ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
1	AUDIÔMETRO DIGITAL MODELO AVS 500 Detalhamento: APLICAÇÕES AUDIOLÓGICAS - Aplicações Audiológicas: Audiômetro 1.5 canal - Audiômetro para testes de condução aérea, óssea, mascaramento e logoaudiometria - visor de cristal líquido Sinal em tom puro, contínuo, pulsante e frequência modulada (FM/Warble) - Interface para computador - saída auxiliar para gravador ou aparelho de CD - saída para campo livre - gama de frequência para teste audiométrico - via aérea: 125, a 8000 Hz - via óssea: 250 a 8000 Hz - mascaramento: Banda estreita (Narrow Band), Som da fala (Speech noise) e Ruído branco (White noise) - logoaudiometria: Fala (Speech), retorno da fala do paciente (talk beck) e fala sobre tom para comunicação com paciente durante teste (talk over) MECÂNICAS - Portátil - Peso de 5kg (com valise) - embalagem para proteção e transporte em papelão reforçado - dimensão do equipamento: comprimento 27,50 – largura 25,00cm x altura 16,00cm - dimensão com valise: 595x310x110mm NORMAS TÉCNICAS - Norma de fabricação IEC 645/92 - Norma de calibração ISSO 389/98 ACESSÓRIOS INCLUÍDOS - par de fones de ouvido TDH 39 ou DD45 - arco com vibrador ósseo B71 - fonte de alimentação bivolt para 110/220 volts - pêra de indicação do sinal do paciente - conjunto microfone e fone de ouvido (headset) para operador - microfone para paciente no exame de logoaudiometria - maleta de papelão rígida	UN	1	Vibrasom AVS500	R$ 10.650,00	R$ 10.650,00

- cabo conversor serial para USB (conector Audiômetro ao Computador)

CONECTIVIDADE

- através do software Audiocontrol

6.2. Nos valores mencionados no item 6.1, estão inclusas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhista e previdenciários, bem como quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

VII - CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado mediante a apresentação da fatura correspondente, visada pela fiscalização, acompanhada dos recibos de entrega firmados pelo responsável da Secretaria da Fazenda, em até 10 (dez) dias úteis após a entrega das mercadorias.

IX - CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE FORNECIMENTO

9.1. O prazo para a entrega dos materiais é de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da nota de empenho, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Monte Belo do Sul.

X - CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS

10.1. Os objetos deste Instrumento de Contrato terão seus custos cobertos com os recursos provenientes da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, assim classificados:

Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00.000.0000.0000. EQUIP E MAT PERMANENTE P/ UNIDADE BASICA DE SAUD4002 ALIENACAO DE BENS SEC SAUDE

3.4.4.9.0.52.08.000000 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSIL 8740

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES PENALIDADES E MULTAS

11.1 - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL

11.1.1 - Efetuar através do órgão próprio o controle dos materiais entregues.

11.1.2 - Efetuar os pagamentos na forma e condições contratadas.

11.2 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.2.1 - Realizar o fornecimento dos materiais na forma proposta e aqui contratada, observando fielmente os quantitativos das requisições;

11.2.2 - Apresentar as faturas preenchidas de forma correta e em valores correspondentes aos anotados nas requisições, em tempo de serem processadas;

11.3 - DAS PENALIDADES E MULTAS

11.3.1 - Nos termos do disposto no art. 87 e §§ da Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial ou total deste contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades sempre garantidas a prévia defesa em processo administrativo:

a) I – Multa de 1 % (um por cento) por dia de atraso, limitado está a 20 (dias) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

b) II – multa de 5% (cinco por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);

c) III – Multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).

d) IV – As multas serão calculadas sobre o valor do contrato

11.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de recebimento da notificação;

11.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo;

11.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue no setor de Protocolo da Prefeitura;

XII - CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS DE RESCISÃO

12.1 – O MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL poderá declarar rescindido o presente contrato, por motivo de:

12.1.1 - A CONTRATADA não cumprir as disposições contratuais.

12.1.2 - Atraso superior a 03 (três) dias na entrega dos materiais;

12.1.3 - Subcontratação total ou parcial do fornecimento.

12.1.4 - Dissolução da sociedade ou falecimento dos proprietários ou responsáveis;

12.1.5 - Decretação de falência da Empresa ou a instauração de insolvência civil dos proprietários;

12.1.6 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e homologadas pela Secretária Municipal de Administração;

12.2 - A CONTRATADA poderá declarar rescindido o presente contrato por motivo de:

12.2.1 - Atraso no pagamento das faturas.

12.3 - A rescisão poderá ser feita por acordo entre as partes, ou judicial nos termos da Legislação.

XIII - CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

13.1 – O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, ou por acordo, na forma da Lei;

13.2 – As alterações serão processadas através de Termo Aditivo, nos limites permitidos em Lei.

XIV - CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

14.1 - A fiscalização do fornecimento ficará a cargo da servidora, Sra. Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, sendo a mesma designada como responsável pelo recebimento e destinação dos mesmos, no horário da 08h00min às 11h00min e das 13h30min às 16h30min, na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxx xx Xxx/XX.

XV – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INADIMPLÊNCIA

15.1 - Aplicam-se no caso de inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos sociais, fiscais e comerciais o disposto no Artigo 71, 77, 78, 79 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

XVI - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

16.1 - O presente instrumento de contrato terá vigência a partir da data de sua emissão com término aos 31 (trinta um) dias do mês de dezembro de 2020. Podendo ser encerrado até a entrega total do objeto licitado e contratado.

XVII - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

17.1 – Fica obrigado o contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

XVIII - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

18.1 - Fica eleito o FORO da Comarca de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia de qualquer outra por mais privilegiada que seja para dirimir as causas resultantes deste instrumento.

18.2 - As partes declaram estar de pleno acordo com as condições do contrato, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que abaixo identificam-se e assinam.

Xxxxx Xxxx xx Xxx, 00 de março de 2020.

ADENIR XXXX XXXXX

Prefeito Municipal

IRINEU ROSSI

ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

TESTEMUNHAS:

Xxxxxxx Xxxxxxxx

CPF: 000.000.000-00

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00

XXXXXXX DALLA ZEN XXXXXX

OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico