TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DE EQUIPAMENTOS PELA INTERNET
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DE EQUIPAMENTOS PELA INTERNET
As presentes Condições Gerais de Venda de Equipamentos pela Internet (“Contrato” ou “Condições de Venda”) regulam as relações comerciais cujo objeto seja a venda de equipamentos e/ou produtos (“FORNECIMENTO”), através de plataformas digitais via rede mundial de computadores (“Internet”), entre a PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. (“Philips” ou “VENDEDORA”) e o COMPRADOR (“CLIENTE”).
Em cumprimento ao decreto nº 7962/2013, que regulamentou nº 8.078/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, neste ato e por esta forma, por meio deste contrato, apresenta abaixo as condições gerais para compra no site xxxxx://xxxx.xxxxxxx.xxx.xx
1. OBJETO
1.1 O objetivo deste contrato é apresentar para os Clientes da PHILIPS as condições gerais para compra e venda de produtos através do site xxxxx://xxxx.xxxxxxx.xxx.xx
2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR E COMPRAR NO WEBSITE
2.1 Os produtos colocados a venda no “site” estão disponíveis para compra apenas por pessoas que tenham capacidade legal para contratá- los. Não podem cadastrar-se e efetuar a compra dos produtos e serviços oferecidos nessa modalidade, pessoas que não gozem da plena capacidade, nos termos dos arts. 3° e 4° do Código Civil (lei 10.406/02).
3. CADASTRO
3.1 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro usuário deverá completá-lo com as informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.
4. PREÇO
4.1 O preço do FORNECIMENTO inclui todos os impostos incidentes sobre a compra e venda, incluindo, mas não se limitando, ao imposto sobre Equipamentos industrializados (IPI) e ao Imposto sobre a Circulação de mercadoria (ICMS) e será reajustado observando-se a periodicidade mínima permitida pela legislação em vigor na data de cada pagamento.
5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 O pagamento do FORNECIMENTO deverá ser efetuado de acordo com as condições de pagamento estipuladas na oferta.
5.2 Nas compras pagas com cartão de crédito ou débito, o prazo para entrega será considerado a partir da checagem dos dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão.
5.3 Nas compras pagas por meio de boleto bancário o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco.
5.4 Os preços e condições de pagamento são exclusivos para compra via internet e podem variar nas em nossos outros canais de venda.
5.3 As ofertas são válidas até o término de nossos estoques para internet. Vendas sujeitas à análise e confirmação de dados.
6. CONDIÇÕES DE ENTREGA
6.1 Entende-se por prazo de entrega a data da entrega física do equipamento objeto do FORNECIMENTO no local designado pelo CLIENTE prevista na finalização da compra.
6.2 O prazo de entrega é improrrogável, salvo: (i) se ocorrerem motivos de Caso Fortuito ou Força Maior, conforme definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, que comprovadamente afete o FORNECIMENTO; (ii) se a Philips solicitar a modificação de dados técnicos relativos ao FORNECIMENTO que impeçam o cumprimento dos prazos de entrega; (iii) por descumprimento de quaisquer obrigações por parte do CLIENTE ou de terceiros; (iv) ou por acordo escrito firmado entre as partes. Nestes casos, o prazo será prorrogado pelo período estabelecido pela Philips.
6.3 A transferência de propriedade e riscos ocorre após a entrega física dos equipamentos, ficando o CLIENTE responsável pela guarda e uso do equipamento.
6.4 O equipamento objeto do FORNECIMENTO será adequadamente embalado de acordo com os padrões internacionais, de forma a impedir seu dano ou deterioração, durante o período de transporte, até a sua chegada no local de destino. O descarte das embalagens e de todos os resíduos (caixas, plásticos, isopor, etc.) será de responsabilidade do CLIENTE, não cabendo a Philips nenhuma ação nesta operação.
6.5 O recebimento poderá ser feito por porteiros, secretarias, familiares ou qualquer responsável por recebimento de mercadorias no endereço indicado, mediante assinatura do comprovante de entrega e apresentação de documento. Caso alguma dessas pessoas não esteja autorizada a receber o pedido, será de responsabilidade do CLIENTE avisar a PHILIPS, caso contrário, o entregador deixará com a pessoa que se dispor a receber e estiver no endereço indicado na nota fiscal.
7. AVARIA E DEFEITO DE FABRICAÇÃO
7.1 Ao receber o equipamento, é de responsabilidade do CLIENTE certificar-se das condições físicas dos itens.
7.2 Caso o CLIENTE detecte alguma avaria no ato da entrega, o mesmo poderá recusar o recebimento do produto.
7.3 Se a avaria for detectada após a entrega do produto, a PHILIPS realizará a troca ou cancelamento, contudo será necessário que o produto esteja em sua embalagem original, sem indícios de mau uso, sem violação do lacre original, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios para que seja feita a substituição por outro produto da mesma espécie (mesmo modelo).
7.4 O prazo para solicitar a troca por avaria detectada após o recebimento é de 07 (sete) dias corridos a contar do dia seguinte ao recebimento do produto. A troca ou cancelamento do pedido somente será realizado após análise do produto pela PHILIPS. O prazo total para a troca irá variar de acordo com a região onde a coleta e a nova entrega serão realizadas.
7.5. Caso o CLIENTE detecte algum defeito funcional no EQUIPAMENTO dentro do prazo de até 07 (sete) dias corridos, a contar do dia seguinte ao recebimento, terá o direito de solicitar a troca, desde que o produto esteja na embalagem original, sem indícios de mau uso, sem violação do lacre original do fabricante, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.
7.6 Se o EQUIPAMENTO adquirido apresentar defeito após 07 (sete) dias corridos a contar do dia seguinte ao recebimento do produto, mas dentro do prazo de garantia, o CLIENTE deverá entrar em contato com a PHILIPS para comunicar o fato e obter esclarecimentos. Esclarecemos que neste caso, é assegurado à PHILIPS, na qualidade de fornecedora/fabricante sanar o vício do produto no prazo máximo de 30 dias, conforme previsto no artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Caso este prazo seja extrapolado, é de direito do CLIENTE a substituição do produto; o cancelamento da venda ou ainda o abatimento proporcional de seu preço.
8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
8.1 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o CLIENTE poderá se arrepender da compra e rescindir o Contrato a qualquer momento, no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, a contar do dia posterior ao do recebimento do Produto EQUIPAMENTO.
8.2 No caso de arrependimento, é de responsabilidade do CLIENTE cuidar devidamente do EQUIPAMENTO. O EQUIPAMENTO deve estar na sua embalagem original, sem indícios de mau uso, sem violação do lacre original do fabricante, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios. Neste caso, o CLIENTE receberá um reembolso total do preço pago pelo EQUIPAMENTO, de acordo com a POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO abaixo.
9. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
9.1 Caso o CLIENTE desejar devolver o EQUIPAMENTO, dentro dos prazos e condições do item 8 acima, o mesmo deverá fazer contato com a PHILIPS através de sua Central de Atendimento ao Cliente onde será
informado sobre os procedimentos para devolução.
9.2 Após confirmação de que o CLIENTE está exercendo o seu direito de arrependimento, devolvendo o EQUIPAMENTO dentro do período de 07 (sete) dias corridos, a contar do dia posterior ao do recebimento do mesmo, a PHILIPS irá processar o reembolso devido após o recebimento e verificação do EQUIPAMENTO. O valor do EQUIPAMENTO será reembolsado integralmente. Devoluções poderão ocorrer ocasionalmente através de uma agência dos Correios. Todas as instruções serão informadas ao CLIENTE por telefone.
9.3 No momento do recebimento do EQUIPAMENTO é apenas permitida a recusa total do pedido, não sendo possível a recusa parcial.
9.4 O reembolso poderá, a critério da PHILIPS ser efetuado usando o mesmo método utilizado originalmente pelo CLIENTE para pagar a compra. O reembolso devido a partir de venda realizada com cartão de crédito é feito na forma de crédito em fatura e é de responsabilidade da administradora do cartão de crédito, podendo ser processado em até 02 (duas) faturas subsequentes à data do cancelamento, dependendo da data de fechamento da sua fatura.
9.5 A PHILIPS não cobrirá defeitos causados por uso indevido, negligência, dano físico, adulteração ou ajuste incorreto ou desgaste normal. A PHILIPS também não cobrirá defeitos devido à instalação incorreta.
9.6 Por se tratar de EQUIPAMENTOS para uso de saúde, a rastreabilidade dos mesmos deverá ser garantida durante toda vida útil. Dentre outras medidas de rastreabilidade, o número de série do produto não poderá ser retirado ou de alguma forma rasurado.
10. INSTALAÇÃO E TREINAMENTO
10.1 A PHILIPS não oferece serviços de instalação e/ou treinamento para modalidade de vendas via internet.
10.2 Caso o CLIENTE deseje, poderá entrar em contato pelos canais apropriados da PHILIPS e consultar as opções para contratação destes serviços. A contratação dos serviços de instalação e/ou treinamento é uma faculdade e não uma obrigação da PHILIPS.
11. CONDIÇÕES DE GARANTIA
11.1 As garantias dos equipamentos objeto do FORNECIMENTO são exclusivamente aquelas dispostas no Termo de Garantia que o acompanha em sua embalagem.
11.2 As garantias estabelecidas nestas Condições de Venda ou em outro documento de garantia da PHILIPS, com relação a um EQUIPAMENTO, são as garantias exclusivas prestadas pela PHILIPS com relação ao FORNECIMENTO, ao Software e às operações previstas em decorrência destas Condições de Venda e substituem expressamente quaisquer outras garantias, expressas ou tácitas, inclusive, entre outras, qualquer garantia de comercialidade ou adequação para uma finalidade específica.
11.3 Acessórios possuem prazo total de 90 (noventa) dias de garantia.
12. SOFTWARE E LICENÇAS
12.1 Todo software é e continuará sendo de propriedade exclusiva da PHILIPS ou de seus fornecedores de software.
13. USO E PROPRIEDADE DE DOCUMENTOS
13.1 Todas as informações técnicas relativas aos equipamentos e à sua manutenção são informações exclusivas da PHILIPS, protegidas pelos direitos autorais da PHILIPS, continuarão sendo de propriedade da PHILIPS e não poderão ser copiadas, reproduzidas, transmitidas ou comunicadas, tampouco utilizadas por terceiros sem o prévio consentimento por escrito da PHILIPS. Dados como, entre outros, ilustrações, catálogos, cores, desenhos, dimensões, declarações de peso e medidas, colocados à disposição como informações (impressas) representam dados aproximados apenas e o CLIENTE não poderá obter quaisquer direitos com base nesses dados.
14. CONFIDENCIALIDADE
14.1 Cada parte manterá em sigilo quaisquer informações fornecidas ou divulgadas a uma parte pela outra parte, sejam divulgadas por escrito, eletrônica ou verbalmente, com relação aos Equipamentos e negócios da parte divulgadora, seus clientes e/ou seus pacientes, inclusive quaisquer informações sobre definição de preço. Cada parte usará o mesmo grau de cuidado para proteger a confidencialidade das informações divulgadas por ela usados para proteger a confidencialidade de suas próprias informações semelhantes, porém não menos do que o cuidado razoável. Cada parte divulgará essas informações somente a seus funcionários que tenham a necessidade de conhecê-las para desempenhar as operações previstas no orçamento. A obrigação de manter a confidencialidade dessas informações não se estenderá às informações de domínio público no momento da divulgação e/ou às informações que devam ser divulgadas por lei ou por decisão judicial.
15. CASO FORTUÍTO OU FORÇA MAIOR
15.1 Cada parte tem o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações em decorrência de qualquer atraso ou inadimplemento causado por eventos fora de seu controle razoável, inclusive, entre outros, casos fortuitos, guerra, guerra civil, insurreição, incêndios, inundações, epidemias, normas governamentais e/ou atos semelhantes, embargos de transporte, indisponibilidade, por parte da PHILIPS, de quaisquer alvarás, licenças e/ou autorizações exigidas, inadimplementos ou força maior de fornecedores ou subcontratadas.
15.2 Se o evento de força maior impedir a PHILIPS de atender qualquer pedido do CLIENTE ou de outro modo cumprir qualquer obrigação decorrente da venda, a PHILIPS não será responsável por qualquer indenização, reembolso ou danos, sejam por perda direta, indireta ou imprevista, ou outra.
16. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
16.1 Este CONTRATO é celebrado entre CLIENTE e PHILIPS e é vinculativo para seus respectivos sucessores e cessionários.
16.2 O CLIENTE não poderá transferir, atribuir, incumbir ou de outra forma dispor do Contrato, ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o prévio consentimento por escrito da PHILIPS.
16.3 Qualquer tolerância em relação a qualquer inadimplência do presente CONTRATO não constituirá uma renúncia de qualquer inadimplência subsequente.
16.4 Caso qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer uma das disposições deste CONTRATO é inválida, ilegal ou não aplicável em qualquer âmbito, o CONTRATO será, apenas nesse âmbito, separado dos termos restantes, que continuarão a ser válidos em toda o âmbito permitido por lei.
16.5 À PHILIPS se reserva o direito de rever e alterar este CONTRATO de tempos em tempos, divulgando-os no mesmo endereço na internet aonde esta versão se encontra.
16.6 Todos os direitos de proteção e privacidade de dados são estabelecidos na Política de Privacidade da PHILIPS. O CLIENTE concorda que ao solicitar qualquer um dos EQUIPAMENTOS, aceita estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade Philips.
16.7 Todas as disposições do presente documento serão regidas aplicável da República Federativa do Brasil
16.8 As obrigações do CLIENTE neste CONTRATO são independentes de quaisquer outras obrigações que o CLIENTE possa ter segundo qualquer outro acordo, contrato ou conta com a PHILIPS. O CLIENTE não exercerá qualquer direito de compensação referente aos termos e às condições contidos neste orçamento ou venda ou com relação a qualquer outro acordo, contrato ou conta com a PHILIPS.