CONTRATO - 04/2024/FMMP-PI

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Xxx Xxxxxx Xxxxxx 0000 - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - PI - xxx.xxxx.xx.xx

CONTRATO - 04/2024/FMMP-PI

CONTRATO Nº 04/2024/FMMP-PI

TERMO DE CONTRATO Nº 04 /2024/FMMP-PI QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E A EMPRESA RI EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA EPP . PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 19.21.0011.0025450/2023-16.

CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio do Fundo Especial do Ministério Público, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ: 10.551.559/0001-63, representado neste ato pelo Subprocurador de Justiça Institucional, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 12, V, da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e art. 1°, IX, do Ato PGJ-PI Nº 1079/2021.

CONTRATADO: EMPRESA RI EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA EPP ,

inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 49.495.719/0001-30 estabelecida na XXX XX XXXXXXXX 0000 XXX: 00.000-000 ,XXXX XX XXXXX XXX XXXXX , XX , xxxxxxxxxxxx

pelo Sócio Administrador Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, CPF (MF) nº

:***.676.808-** de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social.

Os CONTRATANTES têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente instrumento, instruído no Procedimento de Gestão Administrativa nº 19.21.0011.0025450/2023-16 no Pregão Eletrônico n.º 40/2023, obedecendo ao disposto na Lei nº 10.520/02, nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 11.346/04, considerando o teor da proposta de preços apresentada pela contratada e mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de material permanente destinado a montar um miniparque gráfico (Guilhotina elétrica automática digital), objetivando conferir autonomia à Coordenadoria de Comunicação Social do MPPI para produção rápida de material gráfico em pequenas tiragens, conforme especificações contidas no item 2 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

· Unidade Orçamentária: 25102

· Programa de trabalho: 03.122. 0111. 6113

· Atividade: 6113

· Fonte do Tesouro: 759

· Natureza da Despesa: 4.4.90.52

· Nota de Empenho: 2024NE00003

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R $ 12.515,14 (Doze mil e quinhentos e quinze reais e quatorze centavos).

3.1.1. No valor acima estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura e encerramento na mesma data do ano seguinte ao da assinatura, tendo eficácia após a publicação do extrato do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/1993.

4.2. Como a aquisição se dará em parcela única, não haverá possibilidade de renovação do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1. Os serviços deverão ser entregues para servidor da Coordenadoria de Comunicação Social do MPPI, ou quem o represente, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX), de 8 às 15h, em dias úteis,

5.2. O prazo de entrega será de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da confirmação do recebimento da ordem de fornecimento.

5.3. As entregas serão realizadas de forma parcelada, de acordo com a demanda do Ministério Público do Estado do Piauí e nos termos de cada ordem de fornecimento.

CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO

6.1. Os bens/serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 30 (trinta) dias úteis, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da contratação, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta

6.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Projeto Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado

6.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA– DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

7.1.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

7.1.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal.

7.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos.

7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 2 (dois) dias que antecedem e a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

7.1.5. Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.1.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução da contratação.

7.1.7. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa da CONTRATADA ou de qualquer de seus empregados e prepostos durante a entrega dos produtos contratados, obrigando-se por quaisquer responsabilidades acerca de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de Lei ligadas ao cumprimento do contrato.

7.1.8. Responder por danos materiais ou físicos causados por seus empregados, diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, provenientes de culpa ou dolo na execução do contrato.

7.1.9. A associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas quando apresentada a documentação comprobatória que justifique qualquer das ocorrências, mediante consentimento prévio e por escrito da PGJ e desde que não afetem o bom fornecimento dos bens/serviços.

7.2. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

7.2.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.

7.2.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

7.2.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.

7.2.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.

7.2.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência.

7.2.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA OITAVA– DAS VEDAÇÕES

8.1. É vedado à CONTRATADA:

8.1.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

8.1.2. interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA NONA– DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

9.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento a favor do contratado deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia útil, após o recebimento definitivo e aceitação dos objetos, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente, observada a ordem cronológica estabelecida no artigo 5º da Lei nº 8.666/93. Para os fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões negativas de débitos relativas ao FGTS, à previdência, ao trabalho, situação fiscal tributária federal, certidão negativa de tributos estaduais e municipais, mantendo-se as mesmas condições de habilitação do certame, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.

10.2. Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

10.3. Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicados pro rata die da data do vencimento até o efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa.

10.4. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

10.5. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou a compensação financeira.

10.6. A Procuradoria Geral de Justiça reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

10.7. O pagamento será feito por meio de ordem bancária em conta a ser indicada pela contratada cuja ordem bancária dará quitação ao pagamento, e nos termos da lei, será debitado do valor devido ao MP-PI, referente aos serviços prestados, os valores relativos aos tributos e contribuições sociais.

10.8. O CNPJ contido na nota fiscal/fatura emitida pela Contratada deverá ser o mesmo que estiver registrado no contrato, independentemente da favorecida ser matriz, filial, sucursal ou agência.

10.9. A Administração poderá descontar do valor do pagamento que o fornecedor tiver a receber, importâncias que lhe sejam devidas, por força da aplicação das multas previstas neste Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A execução das obrigações dispostas neste termo de referência será fiscalizada por servidor da Coordenadoria de Comunicação Social ou por qualquer outro servidor designado pelo Procurador-Geral de Justiça, com autoridade para exercer, como representante da Administração deste Órgão, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

11.2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como os nomes dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado do Piauí e será descredenciada do Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços para a Administração Direta e Indireta do Estado do Piauí (CADUF), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a CONTRATADA que:

12.1.1. Apresentar documentação falsa.

12.1.2. Fraudar a execução do contrato e/ou ARP.

12.1.3. Comportar-se de modo inidôneo.

12.1.4. Cometer fraude fiscal; ou

12.1.5. Fizer declaração falsa.

12.1.6. Não retirar a nota de empenho, não assinar a ata de registro de preços ou o Contrato, nos prazos estabelecidos.

12.1.7. Deixar de entregar a documentação exigida no certame.

12.1.8. Não mantiver a proposta.

12.2. Para os fins do item 12.1.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Também será considerado comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o

encerramento da fase de lances.

12.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato e ou ARP ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “12.5”, “12.7”, “12.8” e “12.10” abaixo, com as seguintes penalidades:

12.3.1. Advertência;

12.3.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por prazo não superior a 2 (dois) anos.

12.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

12.3.4. Impedimento de licitar e contratar com o Estado do Piauí e descredenciamento no CADUF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

12.4. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante.

12.5. As multas serão aplicadas nas seguintes gradações:

12.5.1. Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias.

12.5.2. Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

12.6. No caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.

12.7. Considera-se inexecução total, entre outros, o atraso injustificado no prazo de entrega/prestação superior a 15 (quinze) dias.

12.8. O descumprimento de obrigações contratuais acessórias, a exemplo da garantia do objeto, sujeitará a CONTRATADA à multa de até 3% (três por cento) do valor empenhado.

12.9. As multas decorrentes de retardamento na execução do objeto poderão ser aplicadas juntamente às multas por inexecução parcial ou total do objeto, às multas por descumprimento de obrigação contratual e às multas por descumprimento das obrigações acessórias.

12.10. O valor da multa e/ou dos prejuízos causados à Contratante poderão ser descontados das notas fiscais/faturas devidas à CONTRATADA ou da garantia eventualmente prestada, até decisão final do processo administrativo.

12.10.1. Se os valores das faturas forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

12.10.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida

ativa.

12.11. Em caráter excepcional, como medida de cautela, o Contratante poderá reter o valor presumido da multa, antes da instauração do procedimento administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REAJUSTE

13.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

13.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE ou outro índice que venha a substitui-lo exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

13.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

13.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

13.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

13.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

13.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

13.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA RESCISÃO

14.1. O contrato poderá ser rescindido:

14.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

14.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

14.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

14.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

14.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

14.4.3 Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA

15.1. Os débitos da CONTRATADA para com o MP/PI, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018

16.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, mantendo-se sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilização Pregão Eletrônico n° 33/2022 administrativa, civil e criminal.

16.2. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

16.3. A Contratada fica obrigada a comunicar ao MPPI, em até 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

16.4. A CONTRATADA cooperará com a CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgãos de controle administrativo em geral;

16.5. Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES

17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

17.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

17.4. Em razão das situações econômica e social surgidas com a Pandemia do Coronavírus (COVID-19), e do risco da ocorrência de outras situações estranhas à vontade das partes, ou imprevisíveis, que gerem reflexos no orçamento estadual, a Contratante poderá adotar medidas para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, visando ao contingenciamento de gastos, sem prejuízo de outras previstas em lei:

a) alteração das cláusulas econômico-financeira e monetária com a concordância do

contratado (art. 58, § 1°, da Lei n° 8.666/93);

b) redução do objeto contratual (art. 65, I, "b", da Lei n° 8.666/93);

c) revisão (art. 65, II, "d", da Lei n° 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DOS CASOS OMISSOS

18.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA– DO FORO

19.1. Fica eleito o foro de Teresina-PI, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato.

Pelo MP/PI:

FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

Pela CONTRATADA:

EMPRESA RI EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA EPP

Representante: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, CPF (MF) nº :***.676.808-**

ANEXO I

EMPRESA VENCEDORA: RI EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA EPP CNPJ: 49.495.719/0001-30 ENDEREÇO: Xxx X xx Xxxxxxxx 0000, Xxxx xx Xxxxx XXX: 00.000-000 Xxxxxx: Xxx Xxxxx - XX REPRESENTANTE: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00 FONE: (00) 000000000 / (00) 00000-0000 E-MAIL: : xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
ITEM 02
Ordem	Objeto	Marca	Unidade	Quantidades	Valor unitário	Valor global

	Guilhotina elétrica automática digital
	- Margeador com ajuste automático
	- Comprimento de corte: 450 mm
	- Capacidade de folhas: pelo menos 350 fls
02	- Prensa do papel automática - Avanço do papel automático (painel digital) - Sensor de presença na área da mesa (Interrompe o corte imediatamente assim que o facho de luz for cortado). - Linha ótica do corte	MARCA: LASSANE FABRICANTE: LASSANE MODELO/VERSÃO: ELÉTRICA STANDARD 450VS+	Un	1	R$ 12.515,14	R$ 12.515,14
	- Acompanha mesa com porta e trava
	- Área de trabalho: 67 x 45 cm
	- Voltagem: 220 V
	MODELO DE REFERÊNCIA:
	Guilhotina Elétrica Digital 450 VS+, similar ou superior
R$ 12.515,14 (Doze mil e quinhentos e quinze reais e quatorze centavos).						R$ 12.515,14

Pelo MP/PI:

FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

Pela CONTRATADA:

EMPRESA RI EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA EPP

Representante: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, CPF (MF) nº :***.676.808-**

APÊNDICE I – ORDEM DE FORNECIMENTO

Assunto: Aquisição de material permanente destinado a montar um miniparque gráfico, objetivando conferir autonomia à Coordenadoria de Comunicação Social do MPPI para produção rápida de material gráfico em pequenas tiragens.

NOTA DE EMPENHO:         

Ref.: Pregão Eletrônico nº 40/2023.

Solicitamos à empresa              abaixo especificados.

que forneça os objetos

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE
-	-	-

Valor Total do Fornecimento: R$        (     ) Local de Entrega:

Teresina,      /     /    

Fiscal do Contrato

Documento assinado eletronicamente por XXXX XX XXXXX XXXXXXX, Subprocurador(a) de Justiça Institucional, em 20/02/2024, às 07:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX, Usuário Externo, em 21/02/2024, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0671280 e o código CRC D99C2021.

19.21.0011.0025450/2023-16 0671280v11

Diário Eletrônico do MPPI

ANO VIII - Nº 1493 Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024 Publicação: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Promotora de Justiça Membro Suplente - JURCON (Assinado Digitalmente)

XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX

Promotor de Justiça Membro Suplente - JURCON

Teresina-PI, 23 de fevereiro de 2024.

6. PERÍCIAS E PARECERES TÉCNICOS

6.1. EXTRATOS - COORDENADORIA DE PERÍCIAS E PARECERES TÉCNICOS

EXTRATO 17/2024

Processo: 19.21.0015.0040915/2023-83

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2024

Partes: Ministério Público do Estado do Piauí e o Instituto de Identificação Digital Xxxxx Xxxxxxx Objeto: realização de ação social para emissão de identidade nacional.

Assinatura: 22/02/2024.

7. LICITAÇÕES E CONTRATOS

7.1. EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2024/FMMPPI

EXTRATODOCONTRATO Nº 04/2024/FMMPPI

a) Espécie: Contrato n°04/2024/FMMPPI, firmado em 21/02/2024, entreo Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, CNPJ nº 10.551.559/0001-63, e a empresaRI EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº49.495.719/0001-30;

b) Objeto O objeto do presente Termo de Contrato é aaquisição de material permanente destinado a montar um miniparque gráfico (Guilhotina elétrica automática digital), objetivando conferir autonomia à Coordenadoria de Comunicação Social do MPPI para produção rápida de material gráfico em pequenas tiragens, conforme especificações contidas no item 2 do Termo de Referência (Anexo I do Edital);

c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 11.346/04;

d) Procedimento de Gestão Administrativa: nº 19.21.0011.0025450/2023-16 no Pregão Eletrônico n.º 40/2023;

e) Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura e encerramento na mesma data do ano seguinte ao da assinatura, tendo eficácia após a publicação do extrato do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/1993;

f) Valor:O valor do presente Termo de Contrato é deR$12.515,14 (Doze mil e quinhentos e quinze reais e quatorze centavos);

g) Cobertura orçamentária: Unidade Orçamentária: 25102; Fonte de Recursos: 759; projeto/atividade: 4102; natureza da despesa:4.4.90.52, Nota de empenho: 2024NE00003;

h) Signatários: contratado: Sr.Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, CPF (MF) nº:***.676.808-**,e contratante: Subprocurador-Geral de Justiça Institucional, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx.

ANEXO I

EMPRESA VENCEDORA:RI EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA EPP CNPJ:49.495.719/0001-30 ENDEREÇO:Xxx X xx Xxxxxxxx 0000, Xxxx xx Xxxxx XXX:00.000-000 Xxxxxx:Xxx Xxxxx - XX REPRESENTANTE:Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx CPF:000.000.000-00 FONE:(00) 000000000 / (00) 00000-0000 E-MAIL:: xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
ITEM 02
Orde m	Objeto	Marca	Unidad e	Quantidad es	V a l o r unitário	V a l o r global
02	Guilhotina elétrica automática digital - Margeador com ajuste automático - Comprimento de corte: 450 mm - Capacidade de folhas: pelo menos 350 fls - Prensa do papel automática - Avanço do papel automático (painel digital) - Sensor de presença na área da mesa (Interrompe o corte imediatamente assim que o facho de luz for cortado). - Linha ótica do corte - Acompanha mesa com porta e trava - Área de trabalho: 67 x 45 cm - Voltagem: 220 V MODELO DE REFERÊNCIA: Guilhotina Elétrica Digital 450 VS+, similar ou superior	M A R C A : LASSANEFABRICANTE:LASSANE MODELO/VERSÃO: ELÉTRICA STANDARD 450VS+	Un	1	R $ 12.515, 14	R $ 12.515,14
R$12.515,14 (Doze mil e quinhentos e quinze reais e quatorze centavos).						R$12.515,

Diário Eletrônico do MPPI

ANO VIII - Nº 1493 Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024 Publicação: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024

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Teresina, 23 de fevereiro de 2024.

7.2. DECLARAÇÃO DE VENCEDOR - CONCORRÊNCIA N° 01/2023

DECISÃO

Procedimento de Gestão Administrativa nº:19.21.0431.0021621/2023-02.

Objeto:Contratação de empresa especializada para viabilizar a execução da obra de implantação da nova sede da Promotoria de Justiça de Campo Maior no Piauí, cujo endereço é na Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, X/X, xxxxxx Xxxxxx Xxxx, XXX xx 00000-000, Xxxxx Xxxxx - Xxxxx, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Modalidade:Concorrência n° 01/2023.

DECLARAÇÃO DE VENCEDOR

Considerando que a proposta comercial da empresaVASCONCELOS ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 08.761.178/0001-61,foi aceita, a Comissão Permanente de Licitação declara a licitante como vencedora da Concorrência nº 01/2023, com proposta no valor final deR$ 2.415.017,14 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil, dezessete reais e quatorze centavos).

Intimamos as empresas participantes, caso queiram, para interpor recurso administrativo em face da decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do subitem 10.20 do edital.

Teresina, 23 de fevereiro de 2024.

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Membro da Comissão Permanente de Licitação - CPL

8. GESTÃO DE PESSOAS

8.1. PORTARIA RH/PGJ-MPPI

PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 278/2024

O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, do Ato PGJ nº 1173/2022, de 23 de fevereiro de 2022, e considerando o requerimento apresentado à Coordenadoria de Recursos Humanos, contido no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA-SEI nº 19.21.0040.0006816/2024-42,

RESOLVE:

CONCEDER ao servidor XXXX XXXXXXXXX MOURA FÉ, Técnico Ministerial, matrícula nº 235, lotada junto à Secretaria-Geral do Gabinete da PGJ, 03 (três) dias de compensação para serem fruídos nos dias 25, 26 e 27 de março de 2024, em razão de atuação para auxiliar os Grupos Regionais de Promotorias Integradas no Acompanhamento do COVID-19, em regime de plantão, nos dias 11/06/2020 e 07/09/2020, conforme Portarias PGJ/PI Nºs 1143/2020 e 1595/2020, respetivamente, sem que recaiam descontos sob o auxílio alimentação.

Teresina, 23 de fevereiro de 2024.

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXX

Coordenador de Recursos Humanos

PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 279/2024

O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016, e considerando a solicitação contida no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA/SEI nº 19.21.0850.0007053/2024-20,

RESOLVE:

CONCEDER, no dia 01 de fevereiro de 2024, 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde à servidora XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Assessora Técnica V, matrícula nº 15813, lotada junto à Coordenadoria de Comunicação Social, conforme perícia médica oficial, nos termos do art. 77 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de fevereiro de 2024.

Xxxxxxxx (PI), 23 de fevereiro de 2024.

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXX

Coordenador de Recursos Humanos

PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 280/2024

O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016, e considerando a solicitação contida no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA/SEI nº 19.21.0738.0006787/2024-55,

RESOLVE:

CONCEDER, no período de 19 e 20 de fevereiro de 2024, 02 (dois) dias de licença para tratamento de saúde ao servidor XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX, Analista Ministerial, matrícula nº 114, lotado junto à Sede das Promotorias de Justiça de Parnaíba, conforme perícia médica oficial, nos termos do art. 77 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de fevereiro de 2024.

Xxxxxxxx (PI), 23 de fevereiro de 2024.

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXX

Coordenador de Recursos Humanos

PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 282/2024

O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016, e considerando a solicitação contida no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA/SEI nº 19.21.0421.0006731/2024-17,

RESOLVE:

CONCEDER, no período de 21, 22 e 23 de fevereiro de 2024, 03 (três) dias de licença para tratamento de saúde a servidora XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXX, Técnica Ministerial, matrícula nº 321, lotada junto à Coordenadoria de Recursos Humanos, nos termos do art. 77 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de fevereiro de 2024.

Xxxxxxxx (PI), 23 de fevereiro de 2024.

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXX

Coordenador de Recursos Humanos

PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 283/2024

O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016, e considerando a solicitação contida no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA/SEI nº 19.21.0331.0006844/2024-62,

RESOLVE:

CONCEDER, no período de 20 a 25 de fevereiro de 2024, 05 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde ao servidor JULYANNO

Estado do Piauí Tribunal de Contas

ContratosWeb - Recibo de Finalização

Informativo para efeito de cumprimento da IN TCE/PI Nº 06 de 16/10/2017

nº processo administrativo

19.21.0011.0025450/2023-16

procedimento origem

Licitação

Órgão : FUNDO DE MOD. DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

nº contrato

04/2024

nº processo TCE

CW-003391/24

objeto

Aquisição de material permanente destinado a montar um miniparque gráfico (Guilhotina elétrica automática digital), objetivando conferir autonomia à Coordenadoria de Comunicação Social do MPPI para produção rápida de material gráfico em pequenas tiragens, conforme especificações contidas no item 2 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).

	nome do contratado		cpf/cnpj
RI EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA			49.495.719/0001-30

data da assinatura

21/02/2024

valor contratado

R$12.515,14

data últ. alteração

29/02/2024

data do cadastro

29/02/2024

Impresso em: 29/02/2024 10:08

Anexo CADASTRO TCE -CONTRATO Nº 04/2024/FMMPPI (0686070) SEI 19.21.0011.0025450/2023-16 / pg. 16