ACORDO QUE, ENTRE SI, FAZEM, DE UM LADO O SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO, inscrito no CNPJ

ACORDO QUE, ENTRE SI, FAZEM, DE UM LADO O SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO, inscrito no CNPJ

sob o nº 33.654.237/0001-45, e, de outro lado, o SESC – AN inscrito no CNPJ n.º 33.469.164/0001-11, na data-base de 1/5/2010, mediante as seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª - Reajuste Salarial:

O salário dos professores na escola do SESC - AN, em 1º de fevereiro de 2010, será corrigido pelo percentual de 5%, incidente sobre o salário devido em 31 de janeiro de 2010.

Parágrafo único – A data-base, para fins de reajuste de salário e para revisão dos acordos coletivos de trabalho dos professores do SESC - AN, prossegue, 1º de maio, sendo que o percentual de reajuste será aquele fixado em fevereiro para os demais servidores do SESC-AN.”

Cláusula 2ª - Revisão Salarial Superveniente

No caso de ocorrência de fatos ou mudanças de lei salarial em data superveniente à da data da assinatura do presente acordo, com efeitos incidentes sobre o presente, as partes se comprometem a restabelecer o processo de livre negociação, objetivando examinar, analisar e estabelecer alternativas de procedimentos capazes de, na prática e efetivamente, proporcionar soluções para os problemas que se mostrem presentes, especialmente quando oriundos da interpretação de normas legais futuras que venham a ser editadas sobre a matéria.

Cláusula 3ª - Repouso Semanal Remunerado

O valor do repouso semanal não poderá estar incluso no salário-aula, calculando-se o valor do repouso semanal sobre o salário-aula.

Cláusula 4ª - Pisos Salariais

O piso salarial dos professores do SESC-AN, em 1º de fevereiro de 2010, para turmas com até 20 alunos será corrigido consoante o disposto na cláusula primeira deste acordo.

Cláusula 5ª - Salário Contratação

Não se poderá, sob quaisquer justificativas, contratar professor com salário-aula inferior ao da faixa inicial fixada para esse cargo, que servirá de base para eventual cálculo de adicional de insalubridade.

Cláusula 6ª - Notificação de Dispensa do Professor

O SESC–AN, quando não desejar manter o contrato de trabalho do professor no início do ano letivo seguinte, deverá notificá-lo, até 31 de dezembro, desde que não seja legalmente prorrogado o respectivo período escolar, da data em que começa o aviso prévio legal, sob pena de pagar ao professor uma multa correspondente aos salários dos dois últimos meses, sem prejuízo dos direitos assegurados na CLT e na legislação complementar.

6.1 - A referida multa não se aplicará aos professores que tenham seus contratos rescindidos no curso do período letivo, a partir do início do 2° mês.

6.2 - O professor que, por qualquer razão, deixar de cumprir suas obrigações contratualmente assumidas, após ter recebido o comunicado do empregador a que se refere o caput desta Cláusula, não perceberá a respectiva multa, sem prejuízo das demais cominações legais.

6.3 - Cumpre ao professor comunicar, contra recibo, ao SESC-AN, qualquer mudança de endereço.

6.3.1 – Reputar-se-ão válidas as notificações enviadas para o endereço constante da ficha de registro de empregado assinada pelo professor.

Cláusula 7ª - Habitação

7.1 - Regras para ocupação, utilização e desocupação da habitação fornecida a serem seguidas pelo SESC-AN são as seguintes:

7.1.1 - Fica vedada, durante a vigência do contrato de emprego, a transferência do professor para outro imóvel que não aquele que lhe foi destinado, salvo se for do interesse do projeto pedagógico.

Parágrafo único – Como interesse do projeto pedagógico se entende a mudança nas atribuições e na dinâmica da tutela. Como, por exemplo, a mudança de professor tutor para não tutor.

7.1.2 - Fica vedada a co-habitação seja com outro professor ou qualquer outra pessoa residente na escola, no imóvel destinado ao professor, salvo se consensual.

7.1.3 - A desocupação a critério do SESC do imóvel fornecido poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

7.1.3.1 – Rescisão ou extinção do contrato de trabalho do professor por qualquer motivo.

Parágrafo 1 – Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, o prazo para desocupação do imóvel é de 30 (trinta) dias após a ruptura do contrato de trabalho do professor, sendo admitida a extensão deste prazo por mais 30 dias, no máximo, mediante requerimento do professor neste sentido, no prazo de 10 dias antes do término dos 30 dias iniciais.

Parágrafo 2 - O SESC-AN pagará ao professor que teve o seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, uma ajuda de custo, para fazer frente a sua mudança, em valor equivalente a dois salários-base.

7.1.3.2 – Afastamento do Professor, em virtude de concessão de auxílio doença ou acidente de trabalho, e por motivo de obrigações legais ou encargos públicos, exceto mandato eletivo.

Parágrafo 1º – Nas hipóteses acima, o Sesc-an se obriga a disponibilizar imóvel em dimensões suficientes para a moradia do professor e de sua família, se com ela residir na habitação, preferentemente em local próximo a sede do Sesc-an, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Parágrafo 2º – Caberá ao Sesc-an a responsabilidade pelas despesas integrais de mudança, que será realizada na hora fixada pelo professor, no prazo de 30 dias após a ciência pelo Sesc-an da concessão do benefício previdenciário.

7.2 – Natureza do Benefício

7.2.1 - A habitação concedida aos professores-residentes pelo SESC – AN, na própria Escola, será a título gratuito.

7.2.2 – A habitação concedida não é considerada salário para nenhum efeito legal, não se incorporando, de nenhum modo, ao contrato de trabalho do professor.

7.2.3 – O professor arcará com as despesas de luz, gás e água, mediante o pagamento de taxa mensal cujo valor será fixado, a cada seis meses, pelo Sesc-an.

7.2.4 – O pagamento da conta de telefone será de inteira responsabilidade do professor.

Cláusula 8ª - Notificação / Pedido de Demissão

O professor, quando não desejar manter o contrato de trabalho no início do ano letivo vindouro, deverá notificar o SESC-AN até 31 de dezembro, desde que não seja legalmente prorrogado o respectivo ano letivo escolar, da data em que começa o aviso prévio legal.

Cláusula 9ª - 13ª Salário

O SESC-AN pagará, a título de adiantamento, 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário até o dia 30 de novembro, independentemente de solicitação do professor.

Cláusula 10ª - Pagamento do Salário / FGTS

O pagamento do salário do professor será efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

10.1- Obriga-se o SESC a fornecer documento com a especificação das verbas que compõem a remuneração mensal.

10.2 - No ato de rescisão contratual, será fornecido ao professor demonstrativo de recolhimentos feitos ao FGTS.

Cláusula 11ª - Estabilidade Provisória / Gestante

À professora gestante será assegurada a estabilidade por 90 (noventa) dias a contar do término do auxílio maternidade.

Cláusula 12ª – Descontos de Faltas Gala - Luto:

Não serão descontadas no decurso de 9 (nove) dias, as faltas observadas por motivo de gala e de luto, em conseqüência de falecimento de filhos; enteados; cônjuge; companheiro ou companheira; do pai e da mãe do professor.

Cláusula 13ª - Habilitação Profissional

Na contratação de professores e no exercício do magistério, o SESC-AN observará rigorosamente os requisitos de habilitação profissional.

Cláusula 14 ª- Informações do SINPRO-RIO

Será permitida a circulação de informações orientadas pelo Sindicato no interior da ESCOLA SESC-AN, assegurando, no mínimo, o uso de quadros de aviso para divulgação de material sob a

responsabilidade do Sindicato e o acesso dos seus diretores para o desempenho de suas atividades, mediante prévia autorização do diretor da Escola.

Cláusula 15ª - Função de Professor

Não será permitida, sob qualquer hipótese, a contratação de recreador, técnico, instrutor para exercer a função de professor.

Cláusula 16ª - Calendário Escolar

O SESC-AN fornecerá ao professor, no início de cada ano ou semestre letivo, o calendário de suas atividades escolares devendo nele constar também o período de recesso, sujeito a alterações no decorrer do ano letivo.

Cláusula 17ª - Dia do Professor

O dia 15 de outubro, Dia do Professor, será reconhecido feriado escolar, conforme legislação em

vigor.

Cláusula 18ª - Relação de Professores

Obriga-se o SESC-AN a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

Cláusula 19ª - Desconto Refeição

O SESC-AN descontará do professor as refeições realizadas, segundo ordem de serviço que fixa o preço das mesmas, sendo o vedado desconto das refeições não consumidas.

Cláusula 20 ª– Atendimento

O atendimento dos alunos, pelo professor, fora da sua carga horária semanal será considerado uma atividade extraordinária, para todos os efeitos previstos na lei e neste acordo.

Cláusula 21ª - Gratuidade cursos e outras atividades

O SESC AN garantirá aos professores e seus dependentes, integral gratuidade na utilização das dependências esportivas e culturais da escola, bem como nos cursos e nas aulas de idiomas oferecidos aos demais servidores.

Cláusula 22ª - Estabilidade Pré Aposentadoria

Nos vinte e quatro meses que antecedem à aposentadoria, nos seus prazos mínimos, o professor que tiver no mínimo 05 anos de prestação de serviços ao SESC-AN, não poderá ser demitido.

Parágrafo único - O SESC – AN, também, não poderá reduzir a carga horária e/ou alterar a função antes exercida pelo mesmo, salvo casos em que tal alteração interessar ao professor.

Cláusula 23 ª- Cursos de Pós Graduação, Mestrado e Doutorado

O SESC – AN se obriga a compatibilizar os horários de aulas ministradas por seus professores, com o horário de freqüência decorrentes de matrícula dos docentes em cursos de Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado.

Cláusula 24ª – Comissão Paritária

Fica mantida a Comissão Paritária integrada por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) do Sindicato e 04 (quatro) do SESC-AN constituída com o objetivo de debater a jornada de trabalho a ser cumprida pelos professores.

Cláusula 25ª – Sobreaviso

O Sesc-an pagará aos professores o adicional de sobreaviso, na base de 25%, incidentes sobre o total mensal do salário-hora, acrescido do repouso semanal remunerado, enquanto permanecer na Escola, após o cumprimento de sua jornada contratual, a fim de ficar à disposição do empregador para a hipótese de, em qualquer momento, lhe ser determinado trabalho relacionado com as suas funções.

Cláusula 26ª - Contribuição Assistencial

O SESC-AN descontará no pagamento do salário dos professores no mês de novembro de 2010, a importância equivalente a 3% (três por cento) incidente sobre o valor dos salários devidos no mês de maio de 2010, já reajustado na forma estabelecida neste Acordo, a título de contribuição assistencial, sendo que tais importâncias serão recolhidas e depositadas na conta corrente n° 13.02147-2 do Banco SANTANDER, agência Ouvidor (0125), com remessa ao Sinpro-Rio da relação dos professores descontados, até cinco dias após o desconto.

§ 1° - Ficará assegurado ao professor o direito de prévia oposição ao desconto devido a título de contribuição assistencial, aprovado pela Assembléia da categoria, no prazo de vinte dias contados da data da assinatura do acordo, manifestada direta e pessoalmente na sede ou subsedes do Sinpro-Rio.

§ 2° - Findo o prazo previsto no item anterior, competirá ao Sinpro-Rio remeter ao SESC-AN, em setenta e duas horas, a relação dos professores que manifestarem oposição ao recolhimento da contribuição assistencial, de forma a não proceder, em seus salários, ao desconto estabelecido nesta Cláusula.

Cláusula 27ª – Saúde do Professor:

Fica constituída uma Comissão Paritária integrada por 06(seis) membros, sendo 03 (três) do Sinpro-Rio – Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região e 03 (três) do SESC, com o objetivo de estabelecer medidas preventivas que visem resguardar as condições de trabalho e saúde dos professores.

Cláusula 28ª – Xxxxxxx Xxxxx

O SESC se compromete a evitar a prática de assédio moral, através de medidas preventivas, em suas unidades.

Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a realizar palestras com a participação de especialistas no assunto, com o fim de coibir o assédio moral nos locais de trabalho.

Cláusula 29ª – Delegado Sindical

As figuras de 01 Delegado Sindical e de 01 Suplente, criados por este instrumento, serão exercidos por professores, eleitos entre seus pares, com mandato de duração de 01 ano.

§ 1° - Ao Delegado Sindical é garantido o emprego, enquanto durar o seu mandato, só podendo, assim, ser demitido, por justa causa.

§ 2° - O professor eleito Delegado Xxxxxxxx não poderá ser reeleito.

§ 3° - Somente o Delegado Sindical poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo da remuneração, nos dias 16, 17 e 18 de setembro deste ano, para participar do 10 Consinpro.

Cláusula 30ª – Intervalo para descanso

O SESC-AN concederá aos professores 01 (uma) hora de intervalo para descanso, após o professor ministrar 04 aulas de trabalho, corridas ou não, na forma estabelecida nos art. 71 da CLT.

Cláusula 31ª - Vigência

Este instrumento de acordo terá vigência de um ano, a contar de 1º de maio de 2010.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2010.

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Presidente do SINPRO-RIO

Rita de Cássia S. Cortez

Assessora Jurídica do SINPRO- RIO - OAB/RJ 39.529 Presidente do SESC - AN

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Advogado do SESC – AN - OAB/RJ 9.210