MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
5673038 08006.001818/2017-58
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 6º andar, Sala 612/614 - Bairro Zona Cívico Administrativa, Brasília/DF, XXX 00000-000 Telefone: (00) 0000-0000 - xxx.xxxxxxx.xxx.xx
Contrato Nº 34/2017 - DICON/CCONT/CGL/SAA/SE
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E A EMPRESA LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A
PROCESSO Nº 08006.001818/2017-58
A União, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com sede à Esplanada dos Ministérios, XXX 00000-000, Brasília/DF, inscrito no CNPJ 00.394.494/0013-70, neste ato representado pelo Coordenador-Geral de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação, Sr. XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº 05578008-4 IFP-RJ, nomeado pela Portaria n° 796, de 22 de junho de 2016, publicada no D.O.U de 30 de junho de 2016, com delegação de competência fixada pela Portaria nº 68, de 04 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 05 de junho de 2014, e pela Coordenadora-Geral de Licitações e Xxxxxxxxx, Xxx. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG nº 3.558.79980–SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, nomeada por meio da Portaria n° 1.087, de 06 de novembro de 2015, publicada no D.O.U de 09 de novembro de 2015 e com delegação de competência fixada pela Portaria nº 69, de 04 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 05 de junho de 2014, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxx x Xxxx xx Xxxxx xx 000 XXX - Xxx/XX, CEP: 95.012-617, inscrita no CNPJ 19.877.285/0003-33, neste ato representada pela procuradora Sra. XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX, brasileira, casada, Gerente de Contras, portadora do RG nº 2605642 SSP/DF e do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta do Processo nº 08006.001818/2017-58 e em observância às disposições da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005; de 08 de agosto de 2000;Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010; Instrução Normativa/SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010; Instrução Normativa/SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, e suas alterações; Instrução Normativa/SLTI/MPOG nº 04, de 12 de novembro de 2010; e com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 10/2017 (SRP - MMA), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços e de subscrições de licenças de software, banco de dados e sistema operacional Microsoft, de acordo com as especificações técnicas e condições descritas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
Subcláusula Única - São partes integrantes deste Instrumento como se nele transcrito:
a) Termo de Referência e seus Anexos;
b) Proposta da CONTRATADA, datada de 20/11/2017, com os documentos que a compõem;
c) Correspondências trocadas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA sobre o objeto desta contratação, bem como os demais elementos e instruções contidas no processo em referência.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contado da sua assinatura, a ter sua vigência estendida até o limite máximo de 36 (trinta e seis) meses, nos termos do art. 57, IV, da Lei nº 8.666/93.
2.2. Os serviços contratados deverão ser executados rigorosamente de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e demais Anexos.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O Contrato perfaz o valor anual global de R$ 4.014.657,85 (quatro milhões, quatorze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), resultante da aplicação dos preços indicados na Planilha abaixo e na Proposta apresentada no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 10/2017, com regras de reajuste definidas na Cláusula Sexta deste instrumento:
Grupo 1 - Serviços e de subscrições de licenças de software, banco de dados e sistema operacional Microsoft:
Item | Descrição | Qtd | Local de Execução | Valor Unitário para 03 anos | Valor Unitário para 01 ano | Valor Total para 01 ano |
1 | Windows Server Datacenter. PART NUMBER: 9GS-00495. | 192 | Brasília/DF | R$ 3.002,35 | R$ 1.000,78 | R$ 192.150,40 |
2 | Windows Server Standard. PART NUMBER: 9GA- 00006. | 24 | Brasília/DF | R$ 682,17 | R$ 227,39 | R$ 5.457,36 |
3 | Microsoft SQL Server Enterprise Core. PART NUMBER: 7JQ-00341. | 24 | Brasília/DF | R$ 43.936,06 | R$ 14.645,35 | R$ 351.488,40 |
4 | Office 365 - E3. PART NUMBER: AAA-10842. | 3100 | Brasília/DF | R$ 1.888,21 | R$ 629,40 | R$ 1.951.140,00 |
5 | Office 365 - E1. PART NUMBER: T6A-00024. | 0 | Brasília/DF | R$ 736,94 | R$ 245,65 | R$ 0,00 |
6 | Office 365 - E5. PART NUMBER: SY9-00004. | 400 | Brasília/DF | R$ 3.693,33 | R$ 1.231,11 | R$ 492.444,00 |
7 | CAL Suite Bridges para Office 365. PART NUMBER: AAA-12414. | 3500 | Brasília/DF | R$ 238,16 | R$ 79,38 | R$ 277.830,00 |
8 | Microsoft Exchange Server Enterprise. PART NUMBER: 395-02412. | 4 | Brasília/DF | R$ 12.855,51 | R$ 4.285,17 | R$ 17.140,68 |
9 | Microsoft Project OnLine Essentials para Office 365. PART NUMBER: 3Q2- 00002. | 300 | Brasília/DF | R$ 638,34 | R$ 212,78 | R$ 63.834,00 |
10 | Microsoft Project OnLine Professional para Office 365. PART NUMBER: 7LS-00002. | 100 | Brasília/DF | R$ 2.764,18 | R$ 921,39 | R$ 92.139,33 |
11 | Microsoft Visio Professional para Office 365. PART NUMBER: N9U-00002. | 5 | Brasília/DF | R$ 1.160,80 | R$ 386,93 | R$ 1.934,67 |
12 | Microsoft Visual Studio Enterprise. PART NUMBER: MX3-00115. | 0 | Brasília/DF | R$ 23.804,15 | R$ 7.934,72 | R$ 0,00 |
13 | Consultoria Técnica Especializada da Contratada. | 1200 UST | Brasília/DF | R$ 178,00 | R$ 178,00 | R$ 213.600,00 |
14 | Consultoria Técnica Especializada do Fabricante. | 500 UST | Brasília/DF | R$ 711,00 | R$ 711,00 | R$ 355.500,00 |
TOTAL | R$ 4.014.657,85 |
Subcláusula Única - Nos preços acima estabelecidos estão incluídas todas as despesas com leis sociais, trabalhistas, comerciais, tributárias e previdenciárias, impostos e todos os custos, insumos e demais obrigações legais, inclusive todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, o objeto ora contratado, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações da CONTRATADA, a título de revisão de preço ou reembolso.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação serão atendidas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2017, na classificação abaixo:
4.1.1. Unidade Gestora nº 200005 – Coordenação-Geral de Licitação e Contratos. 4.1.2. Fonte: 0100000000
4.1.3. Programa de Trabalho: 00000000000000000
4.1.4. Plano Interno: CL9990TICGL
4.1.5. Natureza de Despesa: 339039
4.1.6. Nota de Empenho: 2017NE801184
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE, da seguinte forma:
a) Para os itens de 1 a 12 da contratação, referente as subscrições de licenças, o pagamento será efetuado à CONTRATADA em 3 (três) parcelas anuais, fixas e irreajustáveis. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data do aceite definitivo da ordem de serviço de fornecimento ou aniversário do Contrato vigente, de acordo com as exigências administrativas em vigor.
b) Para os itens 13 e 14 da contratação, o pagamento do suporte técnico especializado será efetuado à CONTRATADA, sob demanda, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data do aceite definitivo da ordem de serviço, de acordo com as exigências administrativas em vigor, efetuado à CONTRATADA, sob demanda, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data do aceite definitivo da ordem de serviço, de acordo com as exigências administrativas em vigor.
Subcláusula Primeira - Previamente a cada pagamento a ser efetuado, a CONTRATADA deverá estar regularizada junto a Fazenda Nacional, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e as Fazendas Estadual e Municipal do seu domicilio ou sede, cuja situação será comprovada mediante consulta on line no SICAF, no que se refere às condições de habilitação, apresentadas na licitação, devendo o resultado ser impresso e juntado aos autos do processo.
Subcláusula Segunda - A Nota Fiscal/Fatura deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir, e deverá ser acompanhada das seguintes documentações:
a) Regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede, por meio de consulta on-line junto ao SICAF.
b) Documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato.
Subcláusula Terceira - O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, na conta corrente da CONTRATADA, contra apresentação da Nota Fiscal emitida pela Contratada, com o mesmo número do CNPJ participante da licitação e da Nota de Empenho.
Subcláusula Quarta - A CONTRATADA não poderá fazer cessão dos créditos decorrentes do Contrato a ser assinado, sendo-lhe permitido, entretanto, dá-los em garantia de operações de financiamento, mediante prévia anuência do CONTRATANTE, não se admitindo, porém, cobrança por intermédio de terceiros, sob pena de multa e anulação do Contrato.
Subcláusula Quinta - O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados e aos materiais empregados.
Subcláusula Sexta – Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
Subcláusula Sétima – Nos termos do artigo 36, § 6°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA:
a) não produziu os resultados acordados;
b) deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
Subcláusula Oitava – Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Subcláusula Nona - Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
Subcláusula Décima - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.
Subcláusula Décima Primeira - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Subcláusula Décima Segunda - Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.
Subcláusula Décima Terceira - Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.
Subcláusula Décima Quarta - Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da CONTRATANTE, não será rescindido o Contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente no SICAF.
Subcláusula Décima Quinta - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
a) A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Subcláusula Décima Sexta - Nos casos de eventuais atrasos no pagamento da Nota Fiscal devidamente atestada, desde que a licitante vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será atualizado financeiramente até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação do IPC, pro rata dia, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
[N/30]
EM = [(1 + IPC-M/100) – 1] x VP,
Onde:
EM = Encargos moratórios
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento:
IGP-m = Percentual atribuído ao IGPM VP = Valor da parcela a ser paga.
Subcláusula Décima Sétima - Dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o Ministério da Justiça e Segurança Pública descontará:
a) a importância das multas porventura aplicadas em função da execução dos serviços;
b) os valores correspondentes aos eventuais danos causados por prepostos ou técnicos da CONTRATADA a bens ou serviços do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
c) quaisquer outros débitos da CONTRATADA para com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, independentemente de origem ou natureza.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
Subcláusula Primeira - O valor do Contrato poderá ser reajustado apenas para os itens 13 e 14 da contratação, observado o interregno mínimo de um ano a contar da data da sua assinatura, ou da data do último reajuste, para os subsequentes, devendo ser apresentada pela CONTRATADA demonstração analítica da variação dos componentes dos seus custos, tendo como parâmetros básicos os preços de mercado à época dos insumos indispensáveis à prestação dos serviços ora contratados, excluídos aqueles sob controle direto ou indireto da CONTRATADA.
Subcláusula Segunda - Incumbirá à CONTRATADA a iniciativa e o encargo do cálculo de cada reajuste, devendo submetê-lo à análise e aprovação da Fiscalização deste Contrato, sendo que o CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos, juntando-se os respectivos documentos comprobatórios.
Subcláusula Terceira - Os reajustes a que a CONTRATADA fizer jus e não forem solicitados durante a vigência do Contrato, serão objeto de preclusão com o encerramento do Contrato.
Subcláusula Quarta - Os percentuais de reajuste, por periodicidade, não deverão ultrapassar o limite máximo da variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), calculado e divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx no período correspondente.
Subcláusula Quinta - Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Subcláusula Sexta - Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial para reajustamento do
Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA DO CONTRATO
7.1. A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do protocolo de entrega da via do Contrato assinada, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, podendo optar por: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Subcláusula Primeira - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento) .
Subcláusula Segunda – O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
Subcláusula Terceira - A garantia a que se refere esta Cláusula deverá se estender por 3 (três) meses após o término da vigência do
Contrato.
Subcláusula Quarta - A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após o término da sua vigência, conforme
acima, ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, caso não haja pendências, observado o disposto no art. 56, § 4º da Lei nº 8.666/93, se for o caso.
Subcláusula Quinta - Caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração, conforme estabelecido no art. 19-A, inciso IV da Instrução Normativa nº 02/2008.
Subcláusula Sexta - No caso da utilização de garantia pelo CONTRATANTE, em função de quaisquer sanções administrativas aplicadas, a CONTRATADA deverá fazer a respectiva reposição, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data em que for notificada pelo CONTRATANTE, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira deste Contrato.
Subcláusula Sétima – No caso de eventuais reajustes, a CONTRATADA deverá aumentar a garantia no percentual proporcional ao valor repactuado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação pelo CONTRATANTE.
Subcláusula Oitava - Quando se tratar de caução em dinheiro, a CONTRATADA fará o devido recolhimento obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme preceitua o art. 82 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, sendo devolvida atualizada monetariamente, nos termos do § 4º do artigo 56 da Lei nº 8.666/93. Quando prestada sob outra modalidade, deverá ser entregue na Coordenação de Contratos, sala 612 Anexo II do CONTRATANTE.
Subcláusula Nona - Quando a garantia for prestada através de títulos da dívida pública, a titularidade destes deverá ser transferida ao CONTRATANTE, enquanto perdurarem as obrigações da CONTRATADA.
Subcláusula Décima - Em caso de fiança bancária, deverá constar do instrumento a renúncia, expressa pelo fiador, dos benefícios previstos nos artigos 827 e 836 do Código Civil Brasileiro, assim como conter cláusula de prorrogação automática, até que o CONTRATANTE confirme o cumprimento integral das obrigações da CONTRATADA.
Subcláusula Décima Primeira - O CONTRATANTE poderá utilizar o valor da caução para cobrança de valores de sanções aplicadas na forma do Contrato, para se ressarcir de prejuízos resultantes de ação ou omissão da CONTRATADA, bem como para liquidação de danos por ela causados a terceiros, na execução do Contrato.
8. XXXXXXXX XXXXXX - REGIME DE EXECUÇÃO
8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital
9. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. Constituem obrigações específicas da CONTRATADA, sem prejuízos das obrigações estabelecidas nas normas legais e técnicas aplicáveis a este Contrato e aos serviços nele previsto:
Subcláusula Primeira- Alocar todos os recursos necessários para obter uma perfeita execução dos serviços previstos no objeto do Contrato, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza para o MJ, além dos valores estipulados na Proposta Comercial.
Subcláusula Segunda - Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do Contrato.
Subcláusula Terceira - Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do fiscal do Contrato, inerentes à execução do objeto
contratual.
Subcláusula Quarta - Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros por culpa ou dolo de seus
representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE.
Subcláusula Quinta - Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização da Solução de Tecnologia da Informação pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária.
Subcláusula Sexta- Manter, durante toda a execução do Contrato, as mesmas condições da habilitação.
Subcláusula Sétima- Quando especificada, manter, durante a execução do Contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da Solução de Tecnologia da Informação.
Subcláusula Oitava- Manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da Solução de Tecnologia da Informação durante a execução do Contrato, quando aplicável.
Subcláusula Nona- Ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Solução de Tecnologia da Informação sobre os diversos artefatos e produtos produzidos ao longo do Contrato, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados, à Administração.
Subcláusula Décima- Assumir as despesas decorrentes do transporte, hospedagem e alimentação a ser executado em função do objeto do
Contrato.
Subcláusula Décima Primeira- Fornecer toda a documentação necessária para a Transferência de Conhecimento.
Subcláusula Décima Segunda- Quando no ambiente do MJ, manter os seus prestadores de serviços sujeitos às suas normas disciplinares,
porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão.
Subcláusula Décima Terceira - Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do MJ.
Subcláusula Décima Quarta- Substituir nos casos de faltas, ausência legal, férias ou quando solicitado por escrito pelo Servidor Responsável da organização e devidamente justificado, qualquer profissional que estiver prestando o serviço objeto do Contrato de maneira a não prejudicar o bom andamento e a boa execução dos serviços, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado.
Subcláusula Décima Quinta- Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica.
Subcláusula Décima Sexta - Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e
eficaz.
Subcláusula Décima Sétima - Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços.
Subcláusula Décima Oitava- Responder por danos e desaparecimento de bens materiais e/ou avarias em instalações ou sistemas, próprios ou alheios, causadas por seus funcionários ou prepostos ao MJ ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com art. 70 da Lei n.º 8.666/93.
Subcláusula Décima Nona - Manter, durante toda a vigência do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Subcláusula Vigésima- Gerir a execução do serviço, objeto do certame, por parte da CONTRATADA, com a visão de todas as solicitações
de serviços, objetivando garantir a execução e entrega dos serviços dentro dos prazos estabelecidos e atendendo todos os requisitos especificados nesse instrumento.
Subcláusula Vigésima Primeira- Responder perante ao MJ pela execução das solicitações de serviços.
Subcláusula Vigésima Segunda- Participar, a critério do MJ, de reuniões de acompanhamento das atividades referentes às solicitações de serviços em execução, em ambiente de interesse do MJ, com representantes do MJ.
Subcláusula Vigésima Terceira- Diante de situações de irregularidades de caráter urgente deverá comunicar, por escrito, ao MJ com os esclarecimentos julgados necessários e, as informações sobre possíveis paralisações de serviços, a apresentação de relatório técnico ou razões justificadoras a serem apreciadas e decididas pelo agente designado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Subcláusula Primeira - Constituem obrigações específicas da CONTRATANTE:
Subcláusula Segunda - Permitir o acesso dos técnicos da CONTRATADA aos locais onde estão instalados os sistemas da organização de forma a facilitar medidas necessárias à prestação do serviço.
Subcláusula Terceira - Fornecer o espaço físico e os recursos necessários à execução dos serviços, equipamentos de informática (incluindo servidores e computadores de atendimento), software (incluindo sistema operacional e licença de banco de dados), de acordo com as especificações técnicas do projeto, suprimentos de informática, materiais, instalações, meios de comunicação e mobiliário para a equipe.
Subcláusula Quarta - Proceder à consulta ao CADIN, SICAF e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas na data da assinatura do Contrato, bem como antes de efetuar o pagamento à CONTRATADA.
Subcláusula Quinta - Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do Contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
Subcláusula Sexta - Encaminhar formalmente a demanda, por meio de Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência.
Subcláusula Sétima - Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas.
Subcláusula Oitava - Revisar e atestar, por meio do Servidor Responsável CONTRATADA, o relatório de atendimento de acordo com os serviços realizados.
Subcláusula Nona - Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando se tratar de contrato oriundo de Ata de Registro de Preços.
Subcláusula Décima - Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.
Subcláusula Décima Primeira - Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.
Subcláusula Décima Segunda - Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da Solução de Tecnologia da Informação por parte da CONTRATADA, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável.
Subcláusula Décima Terceira - Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Solução de Tecnologia da Informação sobre os diversos artefatos e produtos produzidos ao longo do contrato, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração, justificando os casos em que isso não ocorrer.
Subcláusula Décima Quarta - A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:
a) não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;
b) apresentar documentação falsa;
c) deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
d) ensejar o retardamento da execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) cometer fraude fiscal;
g) comportar-se de modo inidôneo.
Subcláusula Primeira Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
Subcláusula Segunda - A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas nesta Cláusula ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CONTRATANTE;
b) pela recusa injustificada em assinar a Ordem de Execução de Serviços, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total adjudicado, recolhida no prazo máximo de 8 (oito) dias corridos, contados da comunicação oficial;
c) pelo atraso na execução dos serviços ou pelo não cumprimento de qualquer prazo ou requisito previsto no Termo de Referência, a não ser por motivo de força maior reconhecido pela Administração, ficará sujeita à multa diária de 0,5% (meio por cento) do valor constante da ordem de execução de serviço em atraso, por dia que ultrapasse o referido prazo, aplicável até o 30º (trigésimo) dia.
d) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso, será considerada recusa formal, sendo o contrato rescindido e a Nota de Xxxxxxx cancelada, sujeitando-se à CONTRATADA ao pagamento de multa compensatória de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da Ordem de Execução de Serviço.
e) Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;
Subcláusula Terceira - Se o atraso ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo MJ, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas na subcláusula acima.
Subcláusula Quarta - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
Subcláusula Quinta - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa a licitante vencedora, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
Subcláusula Sexta - a autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
Subcláusula Sétima - as penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, no caso de impedimento de licitar, a licitante vencedora será descredenciada perante o Sistema por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Termo de Referência e das demais cominações legais.
Subcláusula Oitava - O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
Subcláusula Nona - O(s) valor(es) da(s) multa(s) poderá(ao) ser descontado(s) do pagamento devido à CONTRATADA, ou da garantia prestada ou ser recolhido(s) em conta única do Tesouro Nacional através de GRU, indicada pela Coordenação-Geral de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a partir de sua intimação por ofício, incidindo, após esse prazo, atualização monetária, com base no mesmo índice aplicável aos créditos da União, ou ainda, se for o caso, cobradas judicialmente.
Subcláusula Décima - As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato:
a) o não-cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
c) a lentidão de seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da execução das obrigações assumidas dentro da regularidade e prazos exigidos;
d) o atraso injustificado no início da execução contratual;
e) a paralisação da execução contratual sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;
f) a subcontratação total ou parcial de seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação que prejudiquem o serviço objeto deste Contrato, sem prévia autorização do CONTRATANTE;
g) o desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, assim como às de seus superiores;
h) o cometimento reiterado de faltas na execução das obrigações assumidas, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93;
i) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
j) a dissolução da sociedade;
k) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução deste Contrato;
l) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada o CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;
m) a supressão, por parte do CONTRATANTE, dos serviços contratados, acarretando modificação do valor inicial deste Contrato além do limite permitido no § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, sem prévio acordo entre as partes;
n) a suspensão do atendimento, por ordem escrita do CONTRATANTE por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
o) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE decorrentes da prestação dos serviços ou parcelas executadas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
p) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato.
q) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Subcláusula Primeira — Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Subcláusula Segunda — A rescisão deste Contrato poderá ser:
a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos itens “a” a “l” e “p” desta Cláusula;
b) amigável por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;
c) Judicial, nos termos da legislação.
Subcláusula Terceira – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade
competente.
Subcláusula Quarta – Quando a rescisão ocorrer com base nos itens “l” a “p” desta Cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA,
será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos pela prestação dos serviços licitados até a data da rescisão contratual decorrentes dessas alterações. Tratando-se, porém, de instituição de estímulos fiscais, as vantagens decorrentes caberão sempre ao CONTRATANTE.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES
13.1. É vedado à CONTRATADA:
13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
13.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
16. CLÁUSULA DECIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
16.1. Nos termos do art. 61, da Lei nº 8.666/93, o CONTRATANTE é responsável pela publicação deste Contrato e de seus Termos Aditivos, caso ocorram, no Diário Oficial da União.
17. CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir dúvidas não solucionadas administrativamente oriundas do cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ASSINATURA ELETRÔNICA
18.1. O presente instrumento será firmado através de assinatura eletrônica e/ou digital, certificada pelo Sistema Eletrônico de Informações-SEI do Ministério da Justiça, garantida a eficácia das Cláusulas.
18.2. Em conformidade com o disposto no § 2º, art. 10, da MPV 2.200/01, a assinatura deste termo pelo representante oficial da CONTRATADA, pressupõe declarada, de forma inequívoca, a sua concordância, bem como o reconhecimento da validade e do aceite ao presente documento.
18.3. A sua autenticidade poderá ser atestada a qualquer tempo, seguindo os procedimentos impressos na nota de rodapé, não podendo, desta forma, as partes se oporem a sua utilização.
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos Ministério da Justiça e Segurança Pública
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Coordenador-Geral de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação
Ministério da Justiça e Segurança Pública
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX
Representante da Empresa Contratada
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 28/12/2017, às 16:52, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, Coordenador(a)-Geral de Licitação e Contratos, em 28/12/2017, às 17:55, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Coordenador(a)-Geral de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação, em 28/12/2017, às 18:47, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx informando o código verificador 5673038 e o código CRC
64C8EDD0
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxx/xxxxxxxxx e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça.