TERMO DE FOMENTO
TERMO DE FOMENTO
Termo de Fomento n.º 023/2024 Processo Administrativo n.º 2024-FKLJV
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TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE XXXXX XXXXXXXX E RIO DA PRATA - AMPEPARP, TENDO POR OBJETO O APOIO FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA TURÍSTICA E CULTURAL DE XXXXX XXXXXXXX, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE INSTRUMENTO E NO PLANO DE TRABALHO.
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO -
SETUR, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ sob o nº 08.750.791/0001-89, com sede na Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxx Xxxx, Xxxxxxx / XX, XXX: 00.000-010, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, representada legalmente pelo seu Secretário Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE XXXXX XXXXXXXX E RIO DA PRATA - AMPEPARP, inscrita no CNPJ sob nº
02.306.099/0001-80, com sede à Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, x/xx, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxx / XX XXX: 00.000-000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada pelo sua Presidente, Sra. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, resolvem celebrar o presenteTermo de Fomento, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2.014, consoante o Processo 2024-FKLJV e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 - O presente Termo de Fomento, decorrente de Emenda Parlamentar nº 735, Processo E-Docs 2024-FKLJV, tem por objeto o apoio financeiro para realização da Festa Turística e Cultural de Xxxxx Xxxxxxxx, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Anexo I.
1.1.1 – O Plano de Trabalho, previsto no Anexo I, é parte integrante desse Termo, independente de transcrição, e delimita os objetivos gerais e específicos, bem como define as metas e prevê o cronograma e as diretrizes das ações necessárias à consecução do objeto desse Acordo, conforme estabelecido no artigo 42, parágrafo único da Lei nº 13.019/14.
1.2 – Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1.3 – É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:
I – delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado;
II – prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1 – São obrigações dos Partícipes:
I – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL:
a) Fornecer manuais específicos de prestação de contas às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo;
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b) Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil;
c) Realizar, nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;
d) Liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do Termo de Fomento;
e) Viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos;
f) Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria;
g) Promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;
h) Designar um gestor da parceria e, na hipótese de esse deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo,enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;
i) Xxxxxx, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento;
j) Colaborar com as ações e os projetos executados ou viabilizadas pela organização da sociedade civil e, se possível, auxiliar na elaboração das metodologias e da indicação das metas;
k) Apoiar tecnicamente e institucionalmente a OSC para boa execução, expansão e fortalecimento das ações e/ou projetos implementados por meio desta parceria;
l) Apoiar a divulgação das ações e dos projetos implementadas por meio desta parceria;
m) Instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria.
II – DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Manter escrituração contábil regular;
b) Prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Termo de Fomento;
c) Manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica, observado o disposto no art. 51 da Lei nº 13.019/2014;
d) Dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei nº 13.019, de 2014, bem como aos locais de execução do objeto;
e) Responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
f) Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da
sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
g) Disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato deste Termo de Fomento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.
h) Divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;
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I) Fazer constar em todos e quaisquer materiais de propaganda, créditos ou veiculações nos meios de comunicação, que versem ou divulguem o objeto deste termo, o Brasão do Estado e da SETUR, observadas às restrições do período eleitoral.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 – O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo Fomento é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
3.2 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL transferirá, para execução do Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 00.000.0000.0000, UG 37101, Gestão 00001, conforme discriminação abaixo:
Fonte: 1500 ED: 335041 - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
4.1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL transferirá os recursos em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.
4.2 – É obrigatória a aplicação dos recursos deste Termo de Fomento, enquanto não utilizados, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
4.3 – Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do Termo de Fomento ou da transferência, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.
4.4 – A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá observar na realização de gastos para a execução do objeto do presente termo a proporcionalidade entre os recursos transferidos e os recursos próprios a serem aplicados a título de contrapartida.
4.5 – As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida, devida pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
4.6 – As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidas nos seguintes casos:
I – Quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II – Quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no Termo de Fomento;
III – quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
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4.7 – Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
5.1 – O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2 – Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da organização da sociedade civil, para:
I – Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II – Finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência; III – Realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
IV – Realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
V – Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; e
VI – Repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
VII – Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
6.1 – O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 15/11/2024, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.
6.2 – Sempre que necessário, mediante proposta da organização da sociedade civil, devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Fomento, que deverá ser formalizada por Termo Aditivo, sendo, nessa hipótese, dispensada a prévia análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado.
6.3 – Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a administração pública estadual promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente Termo de Fomento, independentemente
de proposta da organização da sociedade civil, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado.
6.4 – Toda e qualquer prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do Termo de Fomento ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
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7.1 – A administração pública estadual designará um gestor, e respectivo suplente, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução desta parceria, na forma do artigo 61 da Lei Federal nº 13.019/2014.
7.2 – Na hipótese de paralisação das atividades, a OSC deverá informar a administração pública estadual, através do Sra. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, no prazo máximo de 10 (dez)dias, para que possam ser tomadas as devidas providências.
7.3 – O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei n.º 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I – Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
IlI – Valores efetivamente transferidos pela administração pública;
IV – Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de Fomento;
V – Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
7.4 – Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I – Retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II – Assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1 – A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil, deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
I – Extrato da conta bancária específica;
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II – Notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
III – Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver; IV – Material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes; V – Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e
VI – Lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
§1º. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
§2º. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
8.2 – A prestação de contas relativa à execução do Termo de Fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios:
I – Relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metaspropostas com os resultados alcançados;
II – Relatório de execução financeira do Termo de Fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.
8.3 – A Administração pública estadual considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I – Relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
II – Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do Termo de Fomento.
8.4 – Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 67 da Lei nº 13.019, de 2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto:
I – Os resultados já alcançados e seus benefícios; II – Os impactos econômicos ou sociais;
III – O grau de satisfação do público-alvo;
IV – A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
8.5 – A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 2014, devendo concluir, alternativamente, pela:
I – Aprovação da prestação de contas;
II – Aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
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III – Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
8.6 – Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§1º. O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§2º. Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
8.7 – A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.
Parágrafo Único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas:
I – Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
II – Nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
8.8 – As prestações de contas serão avaliadas:
I – Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II – Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
IlI – Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Omissão no dever de prestar contas;
b) Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
8.9 – O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
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8.10 – Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no Termo deFomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso derestituição integral dos recursos.
8.11 – Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
9.1 – A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, durante sua vigência, mediante assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.
9.2 – Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Fomento com alteração da natureza do objeto
9.3 – As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral do Estado, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.
9.4 – É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência ou a utilização de recursos remanescentes do saldo do Termo de Fomento.
9.5 – A atualização do Plano de Trabalho que objetive a adequação do cronograma ou de valores sem a alteração de metas poderá ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento conforme autoriza o art. 57 da Lei nº 13.019/14.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES
10.1 – Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
III – Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
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Parágrafo Único. As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Secretário Estadual, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
10.2 – Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
10.3 – A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS BENS REMANESCENTES
11.1 – Para os fins deste ajuste, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
11.2 – Para os fins deste Termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste Termo de Fomento.
11.3 – Os bens remanescentes serão de propriedade da Organização da Sociedade Civil e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo a organização da sociedade civil formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
11.4 – Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados a outra Organização da Sociedade Civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado,
11.5 – Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao previsto neste Termo de Fomento, sob pena de reversão em favor da Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO
12.1 – O presente Termo de Fomento poderá ser:
I – Denunciado a qualquer tempo, por escrito, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
II – Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
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12.2 – O presente instrumento será também extinto pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível.
§1º - Durante o período de aviso prévio, os direitos e obrigações das Partes previstos nesse Termo manter-se-ão inalterados, salvo se as Partes ajustarem de outra forma.
§2º - Findo o prazo do aviso prévio, as Partes serão responsáveis somente pelas obrigações que, em razão da natureza pela qual se revestem, sobrevivam ao término do Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
13.1 – A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pela administração pública estadual até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura, e ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1 – Qualquer invento, aperfeiçoamento ou inovação tecnológica, obtenção de produto ou processo resultante das ações envolvidas no âmbito do presente Termo de Fomento terá sua exploração econômica regida por instrumento específico, assegurada sua utilização sem ônus.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE E USO DE MARCAS
15.1 – A divulgação dos atos praticados em razão deste instrumento deverá restringir-se a caráter educativo, informativo ou de disseminação de informação e conhecimento, respeitados os direitos autorais.
15.1.1 – Os Partícipes acordam que a utilização de suas respectivas marcas, representadas por seus títulos e logotipos, somente poderá ocorrer com a autorização expressa de seu proprietário.
15.1.2 – Os Partícipes obrigam-se a submeter, previamente e por escrito, à aprovação um do outro, qualquer matéria técnica ou científica decorrente da execução deste instrumento, a ser eventualmente divulgada em publicações, relatórios, conclaves, propagandas, concursos e congêneres.
15.2 – Não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em geral de eventual publicidade de quaisquer atos executados em função deste Termo de Fomento ou que com ele tenham relação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÕES
16.1 – Durante o desenvolvimento do projeto, as partes se obrigam a manter sob o sigilo os dados e informações referentes às ações consideradas e definidas como confidenciais, não podendo de qualquer forma, direta ou indiretamente, dar conhecimento, a terceiros não autorizados, das informações confidenciais trocadas entre os acordantes ou por eles geradas na vigência do presente termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS
17.1 – As Partes reconhecem que, para a execução do Termo, será necessário o tratamento de dados pessoais, e se comprometem a cumprir as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), conforme periodicamente alterada, bem como das demais leis e regulamentos relacionados à proteção de dados pessoais e privacidade que possam ser aplicados a qualquer tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Termo (“Legislação de Proteção de Dados Aplicável”).
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17.2 – As Partes se comprometem a somente utilizar as informações e dados pessoais compartilhados para a realização das atividades decorrentes do objeto do presente Termo.
17.3 – As Partes se comprometem a manter registros de todas e quaisquer atividades relacionadas aos dados pessoais compartilhados ou obtidos em decorrência do Termo, fornecendo tais registros sempre que solicitados, de forma justificada.
17.4 – As Partes adotarão todas as medidas técnicas de segurança razoáveis, de acordo com o padrão de mercado e a legislação brasileira, para resguardar os dados pessoais tratados em decorrência do presente Termo, mantendo a outra parte indene de quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de qualquer tratamento de dados realizado em desacordo com esse Termo e/ou a Legislação de Proteção de Dados Aplicável.
Parágrafo Único. Para os fins desta Cláusula, consideram-se dados pessoais toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na LGPD.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1 – Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Fomento, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro Juízo de Vitória - Comarca da capital do Estado do Espírito Santo, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.
18.2 – E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicose legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Vitória, 18 de julho de 2024.
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX
SECRETÁRIO DE STADO DO TURISMO
XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE XXXXX XXXXXXXX E RIO DA PRATA - AMPEPARP
PLANO DE TRABALHO
FESTA TURÍSTICA E CULTURAL DE PEDRO PALÁCIOS
1. NOME DO PROJETO
2. DADOS DA ENTIDADE | |||
Nome da instituição: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE XXXXX XXXXXXXX E RIO DA PRATA - AMPEPARP | |||
CNPJ: 02.306.099/0001-80 | |||
Endereço: Rux Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, x/x | |||
Bairro: Zona Rural | Cidade: Ibiraçu | Estado: ES | CEP: 29.670-000 |
Conta Corrente: | Banco: | Agência: | |
Telefone(s) com DDD: (00) 00000-0000 | Fax: | Página na internet (home page): | |
2.1 RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO (Quem assinará o instrumento jurídico) | |||
Nome completo: Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx | |||
Cargo: Presidente | Mandato: Primeiro | ||
Início (dd/mm/aa): 25/08/2023 | Término (dd/mm/aa): 24/08/2027 | ||
CPF: 000.000.000-00 | Identidade / Órgão Expedidor: 507874 SSP-ES | ||
Endereço: Fazenda Rio da Prata, Pedro Palácios | |||
Bairro: Zona Rural | Cidade: Ibiraçu | Estado: ES | CEP: 29.670-000 |
Telefone(s) com DDD: (00) 00000-0000 | |||
3. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO | |
Nome completo: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx | |
CPF: 000.000.000-00 | Identidade / Órgão Expedidor: 0.000.000 - SSP |
Telefone(s) com DDD: 00- 00000-0000 | |
Formação: Serviço Social | |
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4. OUTROS PARTÍCIPES (Indicar se existem outros parceiros para execução deste projeto. Se houver, incluir os dados de identificação). | |||
Nome da instituição: | |||
CNPJ: | |||
Endereço: | |||
Bairro: | Cidade: | Estado: | CEP: |
Telefone(s) com DDD: | Fax: | Página na internet (home page): | |
Endereço eletrônico (e-mail): | |||
A Associação de Moradores de Xxxxx Xxxxxxxx e Rio da Prata (AMPEPARP), fundada em 14 de agosto de 1991, é uma entidade sem fins lucrativos que atua no desenvolvimento comunitário, cultural e turístico de Pedro Palácios e Rio da Prata. A associação promove projetos sociais, culturais e turísticos, além de atividades de saúde, educação e esporte, visando melhorar a qualidade de vida e preservar a cultura local. Entre os projetos destacados estão a Casa da Cultura e Memória, a revitalização da praça e do campo de bocha, e a instituição do Dia de Xxxxx Xxxxxxxx. A AMPEPARP também está envolvida com o Mosteiro Zen Morro da Vargem, integrando o Circuito Caminhos da Sabedoria, que promove um diálogo entre o Budismo e o Cristianismo. A associação colabora com a Associação Amigos da Justiça, Cidadania, Educação e Arte, oferecendo cursos diversos para a comunidade. Em 2023, a AMPEPARP foi declarada de utilidade pública municipal, reforçando seu compromisso com a cultura, o turismo e a cidadania.
5. HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO (Demonstrativo que a entidade atua na atividade turística)
6. DESCRIÇÃO DO PROJETO | |
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DE EXECUÇÃO DO PROJETO: | |
Início: 12/08/2024 | Término: 31/10/2024 |
OBJETO DO PROJETO | |
O presente projeto tem como objeto a realização da Festa Cultural de Xxxxx Xxxxxxxx, organizada pela AMPEPARP (Associação de Moradores de Xxxxx Xxxxxxxx e Rio da Prata), entre os dias 18 a 20 de outubro de 2024. O evento visa promover o diálogo entre as culturas oriental e ocidental, fomentando o turismo e o empreendedorismo local. A festa contará com apresentações musicais, danças tradicionais italianas, uma feira de artesanato e comidas típicas, proporcionando uma rica experiência cultural e de integração comunitária. | |
LOCAL(IS) DE EXECUÇÃO DO PROJETO | |
Praça de Xxxxx Xxxxxxxx, Zona Rural, Ibiraçu – E/S | |
PÚBLICO-ALVO | |
O público-alvo da Festa Cultural de Pedro Palácios abrange a comunidade local, incluindo moradores de Pedro Palácios e Rio da Prata, bem como pessoas de regiões e municípios vizinhos. Estima-se que o evento atraia cerca de 500 a 700 participantes. Para garantir o amplo acesso e interação com o projeto, diversas medidas serão implementadas: | |
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1. Divulgação Ampla: Campanhas de divulgação serão realizadas por meio de redes sociais, cartazes, rádio e carro de som. 2. Transporte: Será solicitado à Prefeitura Municipal transporte gratuito em horários específicos, partindo do centro de Ibiraçu para o local do evento, facilitando a participação de pessoas que residem fora da área de Pedro Palácios e Rio da Prata. 3. Programação Inclusiva: A programação da festa será pensada para contemplar todas as faixas etárias, com atividades e atrações que atendam desde crianças até idosos, promovendo a integração e participação de toda a comunidade. | |
JUSTIFICATIVA | |
A realização da Festa Turística e Cultural de Xxxxx Xxxxxxxx é fundamental para promover o diálogo entre as culturas oriental e ocidental, duas tradições que coexistem na comunidade de Pedro Palácios. Este evento visa fomentar a tolerância e a compreensão intercultural, fortalecendo a coesão social e promovendo valores de respeito e inclusão. A criação de um espaço para este diálogo não só enriquece a cultura local, mas também estabelece um ambiente de convivência harmoniosa entre diferentes grupos. Além disso, a festa tem o potencial de impulsionar o turismo na região, alinhando-se com as diretrizes do Plano Estadual de Turismo. A inclusão de elementos relacionados aos Caminhos da Sabedoria na programação atrairá visitantes de municípios vizinhos e potencialmente de outras partes do estado, ampliando as oportunidades de turismo no Espírito Santo. A valorização do patrimônio religioso e cultural local destaca a singularidade da região e promove a diversidade turística do estado. A feira de artesanato e gastronômica, parte integrante da festa, oferecerá uma plataforma para os empreendedores locais exibirem e comercializarem seus produtos. Esta iniciativa estimula a economia local, fortalece a identidade cultural e contribui para o desenvolvimento sustentável da região. A promoção do empreendedorismo local é uma das formas mais eficazes de fomentar o desenvolvimento econômico e social, beneficiando diretamente a comunidade. Um aspecto crucial da Festa Cultural de Xxxxx Xxxxxxxx é o resgate cultural. A comunidade de Pedro Palácios possui uma rica herança cultural que merece ser preservada e celebrada. A festa proporcionará uma oportunidade única para reviver e valorizar as tradições locais, promovendo oorgulho comunitário e a transmissão de conhecimentos culturais entre gerações. Este resgate cultural é vital para manter viva a memória histórica e cultural da região, assegurando que as futuras gerações conheçam e apreciem suas raízes. O evento tem um impacto social significativo ao proporcionar à comunidade local e aos visitantes uma oportunidade de interação e celebração das suas raízes culturais. A festa promoverá a inclusão social e cultural, com atividades que abrangem todas as faixas etárias e grupos sociais, reforçando o sentimento de pertencimento e orgulho comunitário. O envolvimento de toda a comunidade é essencial para o sucesso do evento, garantindo uma ampla participação e apoio. A AMPEPARP demonstra seu compromisso com o Plano Estadual de Turismo ao organizar um evento que valoriza o patrimônio cultural e religioso do Espírito Santo, contribuindo para a divulgação do turismo capixaba. A parceria com a SETUR é essencial para assegurar a viabilidade e o sucesso da festa. O apoio da SETUR permitirá a realização de um evento de grande atratividade e impacto positivo, beneficiando a comunidade e o setor turístico do estado. Finalmente, a Festa Cultural de Xxxxx Xxxxxxxx busca preencher a lacuna de eventos culturais significativos na região. Com um custo estimado de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), que cobre despesas com infraestrutura, segurança, divulgação e contratação de artistas e serviços, o evento promete gerar benefícios substanciais, como o aumento do fluxo turístico, a valorização cultural e o estímulo ao empreendedorismo local. | |
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O prazo para a realização do evento é de aproximadamente quatro meses, garantindo tempo hábil para organização e execução de todas as etapas planejadas. Com base nesses pontos, a realização da festa, em parceria com a SETUR, apresenta-se como uma iniciativa viável, de grande interesse público e com potencial para gerar significativos impactos sociais e econômicos na região. | |
OBJETIVOS | |
Objetivo Geral | |
Promover a integração intercultural nas comunidades de Pedro Palácios, Rio da Prata e regiões vizinhas, fomentando o turismo e o empreendedorismo local, a fim de fortalecer a coesão social, valorizar o patrimônio cultural, resgatar tradições históricas e impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável da região. | |
Objetivo(s) Específico(s) | Passos estratégicos para que o objetivo geral possa ser alcançado |
Fomentar o Diálogo Inter-cultural | Criar espaços de convivência conjunta para incentivar a interação entre os praticantes das culturas oriental e ocidental. |
Impulsionar o Turismo do Circuito Caminhos da Sabedoria | Organizar uma caminhada temática de Ibiraçu até o local do evento, destacando pontos históricos e culturais ao longo do trajeto relacionados ao Circuito Caminhos da Sabedoria. Providenciar pontos de parada ao longo do trajeto para oferecer alimentação saudável e água aos participantes da caminhada. Disponibilizar um carro de apoio para acompanhar a caminhada, garantindo a segurança e o suporte necessário aos participantes, especialmente para aqueles que necessitam de assistência. |
Valorizar o Patrimônio Cultural | Incorporar apresentações de danças tradicionais italianas, danças meditativas, bandas de Congo, Folias de Reis, músicas regionais e manifestações culturais locais na programação do evento, destacando a diversidade e riqueza cultural da região. |
Estimular o Empreendedorismo Local | Organizar uma feira dedicada ao artesanato local e à gastronomiatípica da região, oferecendo espaços gratuitos para artesãos e produtores locais exporem e comercializarem seus produtos. |
METAS | |
● Divulgação do Evento: Implementar uma campanha de divulgação, incluindo postagens em mídias sociais, cartazes, rádio e carro de som, com início da campanha 2 meses antes da data do evento. ● Realização do Evento: Realizar a Festa Cultural de Xxxxx Xxxxxxxx ao longo de 3 dias, proporcionando um amplo cronograma de atividades culturais, musicais e empreendedoras. ● Festa cultural de Artesanato e Gastronomia: Contar com a participação de pelo menos 10 artesãos e produtores locais na feira. | |
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO (Definir os indicadores, documentos e outros meios a serem realizados para aferição do cumprimento das metas). | |
Metodologia de Avaliação 1. Divulgação do Evento: Indicador: Alcance da campanha de divulgação e engajamento nas mídias sociais. Meios de Avaliação: Análise de métricas das postagens em mídias sociais (número de visualizações, curtidas, compartilhamentos e comentários). Registro das datas e conteúdo das postagens. | |
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Relatórios de alcance fornecidos pelas plataformas de mídia social utilizadas. Feedback do público através de pesquisas online e questionários durante o evento. 2. Festa Cultural de Xxxxx Xxxxxxxx - Artesanato e Gastronomia: Indicador: Número de artesãos e produtores locais participantes. Meios de Avaliação: Registro de inscrições dos artesãos e produtores. Registro fotográfico. 3. Encontro dos participantes da "Caminhos da Sabedoria": Indicador: Número de participantes na caminhada. Meios de Avaliação: Contagem e listas de presença durante o evento. Feedback dos participantes por meio de questionários pós-evento. Registro fotográfico. 4. Duração do Evento: Indicador: Realização do evento ao longo de 3 dias com programação completa. Meios de Avaliação: Cronograma detalhado do evento. Relatórios diários de atividades realizadas. Avaliação do cumprimento do cronograma por parte da equipe organizadora. Registro fotográfico. Esses métodos de avaliação permitirão uma análise detalhada do cumprimento das metas, garantindo que todos os objetivos sejam monitorados e atingidos de acordo com o planejado. |
METODOLOGIA DE TRABALHO |
A associação de moradores através de sua diretoria, vai fazer a aquisição dos equipamentos propostos bem como a contratação de todos os equipamentos alugados para a realização do evento. Vai realizar a contratação de conjuntos musicais e todos os serviços também propostos para a realização do evento. Após a realização da FESTA TURÍSTICA E CULTURAL DE XXXXX XXXXXXXX, será realizado a prestação de contas. |
VALOR TOTAL DO PROJETO |
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) |
VALOR SOLICITADO À SETUR |
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) |
7. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES | ||||||||||||
Ações | Mês Xxx | Xxx Xxx | Ms Xxx | Xxx Xxx | Mês Xxx | Xxx Xxx | Xxx Jul | Mês Agt | Mês Set | Mês Out | Mês Nov | Mês Dez |
Reuniões para organização do evento | x | x | x | |||||||||
Elaboração e Escrita do Projeto | x | |||||||||||
Cotações de Preços | x | |||||||||||
Organização de Cronograma | x | x | ||||||||||
Juntada de Documentos | x | x | ||||||||||
Contratações | x | x | ||||||||||
Monitoramento | x | x | ||||||||||
Realização do Evento | x | |||||||||||
Avaliação | x | x | ||||||||||
Prestação de Contas | x | |||||||||||
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8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO | ||||||||
Meta | Etapa/ Fase | Especificação da Despesa (Descrever os itens do projeto) | Indicador físico | Duração | ||||
Und | Quat | Valor Unitário | Valor Total | Início (dd/mm aa) | Término (dd/mm aa) | |||
1 | 1 | Elaboração e Escrita do projeto | vb | 01 | R$ 4.735,02 | R$ 4.735,02 | 12/08/ 24 | 30/08/ 24 |
3 | 3 | Contratação de 04 apresentações musicais | vb | 01 | R$ 4.950,00 | R$ 4.950,00 | 19/10/ 24 | 20/10/ 24 |
3 | 3 | Aluguel de equipamentos para sonorização (caixas, mesa de som e microfone) | vb | 01 | R$ 1.200,00 | R$ 1.200,00 | 18/10/ 24 | 20/10/ 24 |
3 | 3 | Aluguel de estrutura física de palco (6m x 4,40m x 0,40) | vb | 01 | R$ 1.560,00 | R$ 1.560,00 | 18/10/ 24 | 20/10/ 24 |
3 | 3 | Aluguel de banheiros químicos | und | 01 | R$ 1.375,00 | R$ 1.375,00 | 18/10/ 24 | 20/10/ 24 |
3 | 3 | Aluguel de barraca/Toldo (8m x 8m) | und | 05 | R$ 1.100,00 | R$ 5.500,00 | 18/10/ 24 | 20/10/ 24 |
2 | 2 | Aquisição de barraca /Toldo (8m x 8m) c/ frete incluso. | und | 2 | R$ 8.870,00 | R$ 17.740,00 | Indeterminado | |
2 | 2 | Aquisição de fogão semi-industrial 4 bocas c/ forno | und | 1 | R$ 1.375,62 | R$ 1.375,62 | Indeterminado | |
2 | 2 | Aquisição de jogos de mesa de plástico | und | 15 | R$ 255,00 | R$ 3.825,00 | Indeterminado | |
2 | 2 | Aquisição de Geladeira Duplex 371 litros | und | 1 | R$ 2.717,91 | R$ 2.717,91 | Indeterminado | |
2 | 2 | Aquisição de freezer Horizontal Dupla Ação Porta Cega 503 Litros Fricon H Cor Branco 127V | und | 1 | R$ 2.875,00 | R$ 2.875,00 | Indeterminado | |
2 | 2 | Aquisição de bebedouro de água Xxxxxx Xxxxxxxxxx K40i aço inoxidável 220V | und | 1 | R$ 846,45 | R$ 846,45 | Indeterminado | |
2 | 2 | Aquisição de vasos sanitários para cadeirantes. | und | 2 | R$ 650,00 | R$ 1.300,00 | Indeterminado | |
9. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa | Total Concedente Proponente | |
Código | Especificação | |
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33.50.41 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos | R$50.000,00 | R$50.000,00 | |
Total Geral | R$ 50.000,00 | |||
10. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
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CONCEDENTE
Meta | Janeiro 2024 | Fevereiro 2024 | Março 2024 | Abril 2024 | Maio 2024 | Junho 2024 |
1 | ||||||
Meta | Julho 2024 | Agosto 2024 | Setembro 2024 | Outubro 2024 | Novembro 2024 | Dezembro 2024 |
1 | R$ 50.000,00 |
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta | Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho |
1 | ||||||
Meta | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro |
1 |
XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX X XXXXXXX PRESIDENTE
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Secretaria de Estado do Turismo – SETUR, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexistem débitos de qualquer natureza junto a quaisquer órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual, que impeçam a transferência de recursos oriundos de dotações consignados no Orçamento do Estado do Espírito Santo, na forma deste Plano de Trabalho.
Ibiraçu, 04 de julho de 2024
11. DECLARAÇÃO
12. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovo o presente Plano de Trabalho.
Vitória, (ES) , de 2024.
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO
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Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX SECRETARIO DE ESTADO SETUR - SETUR - GOVES
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 23/07/2024 12:13:13 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX (ANALISTA DO EXECUTIVO - GETAD - SETUR - GOVES)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-XX0XX0
2024-BQ5JH5 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 23/07/2024 12:13 PÁGINA 20 / 20
assinado em 23/07/2024 12:13:12 -03:00
XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
CIDADÃO
assinado em 22/07/2024 17:14:04 -03:00