CONTRATO PÚBLICO ADMINISTRATIVO Nº 22/2023
CONTRATO PÚBLICO ADMINISTRATIVO Nº 22/2023
Pelo presente contrato, de um lado o MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS/SC, Pessoa Jurídica de direito Público Interno, inscrita no CNPJ nº. 82.939.232/0001- 74, com sede em Campos Novos SC, Rua Expedicionário Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 323 – Centro, neste ato representado por seu Secretário da Fazenda e Administração, Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e SÓ LUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRAULICOS EIRELI EPP, pessoa Jurídica de Direito Privado CNPJ nº 07.038.642/0001-29, estabelecida à Xxx Xxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx/XX, XXX 00.000-000, neste ato representada pelo por seu procurador, Sr. XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Licitatório nº 04/2023, Dispensa de Licitação nº 02/2023 e com amparo no disposto do artigo 24 inciso II da lei 8666/93, as partes celebram este contrato mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E EXECUÇÃO:
AQUISIÇÃO DE LAMPADAS, REFLETORES, CABOS E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO ELÉTRICA, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER DO MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS/SC.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
1. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Considerando o início do Campeonato “Taça Simpatia FM” que ocorrerá em janeiro de 2023 e reunirá equipes e atletas de todo o município e região.
Considerando que os jogos ocorrerão nos Ginásios Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxx e Campo Society.
Considerando que parte dos jogos ocorrerão no período noturno e que a iluminação desses locais se encontra degradada, em razão do tempo, necessitando de reparos corretivos e preventivos, possibilitando, assim, que o evento ocorra da melhor maneira possível.
Considerando, também, o papel da secretaria no desenvolvimento do esporte municipal, tendo em vista, o retorno social obtido, bem como os resultados colhidos nos últimos anos pelo esporte camponovense, resta justificada a presente contratação
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
3.1. O município pagará o valor de R$ 15.930,00 (quinze mil novecentos e trinta reais) mediante depósito bancário em conta corrente, de acordo com a(s) solicitação(ões) de fornecimento emitida(s), em até 30 dias.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
4.1.Será de responsabilidade da CONTRATADA:
a) Entregar o (s) objeto (s), de acordo com as especificações exigidas no Edital, na forma, nos locais e dentro do prazo determinado;
b) Fornecer todos os materiais para o desempenho das atividades manter todos os equipamentos e ferramentas necessárias à execução dos serviços em perfeito estado de conservação;
c) Responsabilizar-se por todos os custos para a execução do objeto;
d) Substituir todos os serviços que vierem a ser recusados num prazo de 05 (cinco) dias.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1.São obrigações do CONTRATANTE:
a) Realizar o pagamento na forma estipulada neste Contrato;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;
c) Notificar o CONTRATADO por escrito, sobre quaisquer irregularidades que venham a ocorrer, fixando-lhe prazo para saná-la;
d) Xxxxxxxx a CONTRATADA informações e/ou dados adicionais solicitados e disponíveis para a realização dos serviços;
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas para a execução do objeto do presente Contrato correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2023.
Organograma: | Departamento de Esportes – Gerência Administrativa |
Programa: | Esporte e Lazer |
Ação: | Manutenção do Departamento de Esportes |
Despesa: | 150 – 3.3.90.00.00 / 1.500.0000.0000 |
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
7.1. A inexecução contratual, parcial ou total, submeterá o responsável às penalidades previstas no artigo 87 da Lei 8666/93, na suspensão temporária da participação em Licitações e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 20% (vinte por cento) do valor contratado;
7.2. As penalidades acima poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos termos do art. 87 da Lei n° 8.666 de 21/6/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO
8.1. O presente contrato está vinculado ao Processo Administrativo Licitatório nº 04/2023 Dispensa de Licitação nº 02/2023, com fulcro no art. 24, inc. II, da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – REAJUSTE:
9.1. O valor contratado permanecerá irreajustável;
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO:
10.1. A CONTRATANTE não poderá rescindir o presente contrato após iniciada as atividades, sob pena de quitar integralmente o valor acordado na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO:
11.1. Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo em duas vias, juntamente com duas testemunhas, atribuindo ao presente termo a força de título executivo extrajudicial, elegendo o foro da Comarca de Campos Novos/SC, para dirimir as questões judiciárias relativas ou resultantes do presente.
Campos Novos, 31 de janeiro de 2023.
MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC CNPJ 82.939.232/0001-74
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX SECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER CONTRATANTE
SÓ LUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRAULICOS EIRELI EPP CNPJ Nº 07.038.642/0001-29
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX PROCURADOR CONTRATADA
Testemunhas:
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