EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM-SP S.A.

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM-SP S.A.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.001/2024 (Xxxxxxx.xxx 97001/2024)

PROCESSO SEI Nº 7010.2024/0005053-9

OBJETO:	OPERACIONALIZAÇÃO DO ACORDO GOOGLE PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SUBSCRIÇÃO DE SERVIÇOS DA TECNOLOGIA GOOGLE, COMPOSTO PELAS FAMÍLIAS I E II “GCP” E “WORKSPACE.
REGIME DE EXECUÇÃO:	EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO (Art. 42, I da 13.303/2016)
DA SESSÃO PÚBLICA:	Local: xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx UASG: 925099 Data de Abertura: 12/09/2024 Horário de Abertura: 10h (horário de Brasília)
PUBLICIDADE:	Os interessados poderão examinar, gratuitamente, o presente Edital e seus anexos pelo acesso aos sites: xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx
REGULAMENTAÇÃO BÁSICA:	O procedimento licitatório será processado e julgado nos termos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODAM-SP e das legislações atinentes à matéria, a exemplo: Lei Federal nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos no que se refere à modalidade Pregão), Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), Decreto Federal nº 10.024/2019 (Regulamenta a licitação na modalidade Pregão na forma eletrônica), Decreto Municipal nº 56.633/2015 (Inclusão da Cláusula Anticorrupção em contratos administrativos), Decreto Municipal nº 57.653/2017 (Dispõe sobre a Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – PMGTIC, no âmbito da Administração Pública Municipal) e demais legislações pertinentes ao objeto deste certame.

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

O Pregoeiro e Equipe de Apoio designados realizarão, no dia, horário e local acima indicados, o Pregão Eletrônico nº 07.001/2024 (Xxxxxxx.xxx 97001/2024) em obediência aos termos dos dispositivos legais e às condições estabelecidas neste edital e seus anexos, dispostos a seguir:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO

ANEXO III - TERMO DE CIÊNCIA

ANEXO IV - MATRIZ DE RISCO

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E/OU DE CONTRATAR COM A PRODAM-SP S/A

ANEXO VI - MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ANEXO VII - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO VIII - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS E ADESÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE – PRODAM-SP S/A

ANEXO IX - TERMO DE ACEITE DE PAGAMENTO

ANEXO X - MODELO DE TERMO DE CONFIRMAÇÃO (TC)

ANEXO XI - ACORDO OPERACIONAL GOOGLE

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ÍNDICE GERAL

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.001/2024 (Xxxxxxx.xxx 97001/2024) 4

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 18

ANEXO II - TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO 29

ANEXO III - TERMO DE CIÊNCIA 33

ANEXO IV - MATRIZ DE RISCO 34

XXXXX X - DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E/OU DE CONTRATAR COM A PRODAM-SP S/A 36

ANEXO VI - MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 37

ANEXO VII - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 47

ANEXO VIII - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS E ADESÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE - PRODAM-SP S/A 48

ANEXO IX - TERMO DE ACEITE DE PAGAMENTO 49

ANEXO X - MODELO DE TERMO DE CONFIRMAÇÃO (TC) 50

XXXXX XX – ACORDO OPERACIONAL GOOGLE 52

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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.001/2024 (XXXXXXX.XXX 97001/2024)

I – DO OBJETO

1.1. Operacionalização do Acordo Google para fornecimento de produtos e subscrição de serviços da

tecnologia Google, composto pelas famílias I e II “GCP” e “WORKSPACE.

II - DA PARTICIPAÇÃO

2.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx, UASG: 925099, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10h (horário de Brasília) do dia 12/09/2024.

2.2. Poderão participar do presente certame eletrônico as licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001 e, ainda:

a) Não tenham a sua falência decretada por sentença judicial transitada em julgado, sendo que, na hipótese de existência de pedidos de falência propostos por terceiros ou execuções patrimoniais, o licitante deverá fazer prova da garantia do juízo correspondente (parágrafo único do artigo 98 da Lei nº 11.101/2005 e art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil), no prazo reservado à habilitação.

b) Não será admitido consórcio de empresas.

c) Não incorram em nenhuma hipótese prevista no artigo 38 da Lei 13.303/2016.

d) Não tenham empregado ou membro na PRODAM-SP, mesmo subcontratado, como dirigente ou responsável.

2.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento conforme instruções no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil em tempo hábil à participação no Pregão. Não será aceito qualquer tipo de protocolo em substituição à documentação de habilitação no certame.

2.3. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, assim como sua eventual condição de Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), a fim de se qualificar aos benefícios legais previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, atualizada pela LC nº 147/2014.

III – DO CREDENCIAMENTO

3.1. O credenciamento dar-se-á conforme instruções constantes no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, para acesso ao sistema eletrônico.

3.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cadastrados pelo SICAF, junto ao órgão provedor, conforme disposto no Decreto Federal nº 10.024/2019.

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3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, requisito necessário para viabilizar a participação em licitações realizadas por meio do modo eletrônico.

3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.5. O uso dos meios de acesso ao sistema, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRODAM-SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido desses meios, ainda que por terceiros.

3.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.7. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

IV – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL NO SISTEMA XXXXXXX.XXX.XX

4.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, com a postagem do MAIOR DESCONTO ADICIONAL LINEAR, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.1.1. A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.1.1.1. Desconto (%);

4.1.1.2. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.

4.2. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.

4.3. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.4. A apresentação da proposta comercial implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, e o pedido de retirada e/ou desclassificação da proposta ofertada, após o início da sessão, implicará na aplicação da penalidade prevista na alínea “a” do item 15.1, deste Edital.

4.5. As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a data de abertura da Sessão Pública.

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4.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento da etapa de lances e mediante solicitação do mesmo.

4.7. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do

sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

4.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.

4.7.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias.

4.7.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

4.7.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.

4.7.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.

4.7.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

4.7.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

V – INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

5.1. A partir das 10 horas (horário de Brasília) do dia 12/09/2024 e em conformidade com o item 2.1. deste Edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico. As propostas recebidas deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas neste edital. A partir daí, será iniciada a etapa de lances.

VI – DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

6.1. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e percentual de desconto.

6.2. Os lances deverão ser ofertados pelo percentual de desconto.

6.3. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação.

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6.3.1. A desistência em apresentar lance implicará manutenção do último percentual de desconto apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

6.4. Só serão aceitos os lances cujos percentuais de desconto forem superiores ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema.

6.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo percentual de desconto, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do percentual do maior lance registrado que tenha sido apresentado, vedada a identificação da detentora do lance, sob pena de desclassificação.

6.7. No caso de desconexão com o pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.

6.8. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.8.1. Quando a desconexão para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.9. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em

que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

6.9.1. O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01%.

6.10. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso com fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.11. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de maior desconto e os das ofertas com descontos de até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.11.1. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item acima, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem decrescente de descontos.

6.12.1. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes na ordem de classificação,

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possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.13. Após encerrada a etapa de lances Aberta/Fechada, o sistema ordenará todos os valores dos licitantes convocados para a etapa fechada, em ordem de vantajosidade. Lembrando que a proposta inicial também é considerada o primeiro lance, e que o licitante pode optar por manter, na etapa fechada, o seu lance final da etapa aberta.

6.14. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado o critério de desempate previsto no artigo 60 da Lei Federal 14.133/21.

6.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o maior desconto, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.

6.16. O critério de julgamento adotado será o MAIOR DESCONTO, conforme definido neste Edital e seus anexos.

6.17. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

6.18. É vedada a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Xxxxx Xxxxxxx – CSLL como custos a serem repassados à CONTRATANTE, em observância à Súmula nº 254/2010 do TCU.

6.19. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar n.º 123/2006.

6.20. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 6.19, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, pela Prodam, nos termos constantes do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014, neste caso a sessão permanecerá suspensa.

6.21. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações sobre a Sessão Pública do Pregão constarão de Ata divulgada no Sistema “Xxxxxxx.xxx”, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

VII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. Finalizada a etapa de negociação, o Pregoeiro solicitará à licitante melhor classificada para que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada, obedecidas as formalidades do Modelo de Proposta Comercial – ANEXO VII, acompanhada dos documentos de habilitação e demais documentos abaixo elencados, sob pena de desclassificação:

a) Declaração de Não Impedimento em Participar de Licitação (ANEXO V);

b) Documentos de habilitação (clausula VIII – DA HABILITAÇÃO).

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7.1.1 A Proposta Comercial (ANEXO VII) atenderá aos seguintes requisitos:

a) Identificação da licitante, datada e assinada por seu representante legal, indicando o nome ou razão social da licitante, CNPJ, seu endereço completo, telefone e endereço eletrônico, se houver.

b) Não ter validade inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação.

c) Apresentar percentual de desconto expressos em algarismos com duas casas decimais e por extenso. Em caso de divergência entre o percentual de desconto, prevalecerá o por extenso.

d) Declarar expressamente que o percentual de desconto ofertado levou em consideração todos os tributos, encargos, custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação.

7.2. O pregoeiro examinará a proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do desconto (MAIOR DESCONTO), de acordo com ANEXO VII – Modelo de Proposta Comercial e verificará a habilitação do licitante, observado o disposto na Cláusula VIII – Da Habilitação.

7.2.1. O DESCONTO ofertado será aplicado de forma linear (em %) sobre todo e qualquer item da TABELA de serviços e preços do Anexo I do Acordo Google, exceto os produtos e serviços da família GMP (que não são objeto deste processo), conforme exemplos descritos no item 1, alínea ‘c’ do Termo de Referência – Anexo I deste Edital. O Acordo se encontra disponível e consultável no seguinte endereço xxxxx://xxxxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx-xxxxxxxxxxxx/, assim como constante no Anexo XI, parte integrante deste Edital.

7.2.2. A proposta com o maior desconto será aceitável à medida que se mostre exequível e compatível com o praticado no mercado, bem como com a execução do objeto a ser contratado, podendo o Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do detentor a sua demonstração, nos termos do art. 56,

§ 2º da Lei nº 13.303/16.

7.2.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado no item 7.4. deste Edital, nos termos do art. 56, IV da Lei 13.303/16 ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

7.2.4. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valores zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

7.3. Caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro consultará o Portal da Transparência do Governo Federal, seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

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7.3.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.

7.3.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações acima do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°,

§§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.

7.4. O valor total estimado para a contratação é de R$ 72.701.893,60 (setenta e dois milhões, setecentos e um mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta centavos).

VIII - DA HABILITAÇÃO

8.1. O julgamento da proposta comercial melhor classificada, na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante.

8.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação na Prodam, de acordo com o inciso II, Artigo 38 da Lei nº 13.303/2016, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.2.1 SICAF

xxxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx-xxx/xxxxx.xxx

8.2.2 Portal da Transparência União xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx?xxxxxxxXxxxxxxxXxxxxxxxxx&xxxxxx o=asc

8.2.3 Bolsa Eletrônica de Compras SP xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxx_xx/xxxx/xxxxxxx.xxxx

8.2.4 Prefeitura do Município de São Paulo – COBES – Empresas Punidas xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxx/xxxxxxxxxxxxx_xx_xxxx_x_xxx vicos cobes/empresas_punidas/index.php?p=9255

8.2.5 Apenados TCESP

xxxx://xxx0.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx.xxxx

8.2.6 Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?xxXXXXXXXXXXX:XXXXXXXXX

8.2.7 CNIA (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade)

xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx

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8.3. Ultrapassada a verificação citada no item 8.2 acima, e estando apta a prosseguir, a licitante será considerada habilitada mediante apresentação da Proposta Comercial e Declaração de não Impedimento de Participar de Licitação dentro do prazo estipulado no item 7.1, bem como, dos documentos relacionados a seguir:

8.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista

8.4.1. Certidões de regularidade fiscal no âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme segue:

a) Prova de inscrição no CNPJ ou CPF, conforme o caso.

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e o INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.

c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública do Estado, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários e da Dívida Ativa Estadual, no domicílio ou sede da licitante.

e) Prova de regularidade para com os Tributos Municipais (Mobiliários), do domicílio ou sede da licitante.

f) Todos os documentos exigidos referente a regularidade fiscal deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do licitante participante, sob pena de inabilitação, com exceção das certidões que constem serem válidas para matriz e filiais.

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

8.4.2. As certidões relacionadas nas letras de “a” a “g” poderão ser substituídas pelo envio do Registro Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que o referido cadastro, bem como as respectivas certidões, estejam dentro do prazo de sua validade.

8.5. Qualificação Econômico-Financeira

8.5.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data de apresentação da proposta, se outro prazo não constar do documento.

8.5.1.1. Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.

8.5.1.2. Se a licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada no item 8.5.1 deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.

8.5.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada

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sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, exigindo-se, nos casos de sociedade comercial e civil, o Termo de Abertura e Encerramento.

8.5.2.1. No caso de empresa constituída há menos de 1 (um) ano, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

8.5.2.2. Caso o documento não seja cópia do livro diário da empresa, deverá ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas, onde tenham sido lançados, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 1.179 do Código Civil.

8.5.2.3. O não cumprimento do item 8.5.2.2., não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado à PRODAM-SP o direito de exigir o livro diário da empresa, para quaisquer verificações.

8.5.2.4. No caso de sociedade anônima deverá ser apresentada a cópia da publicação do Balanço em jornal de grande circulação ou Diário Oficial, exceto os casos previstos na Lei Federal nº 13.818/2019.

8.5.2.5. As empresas obrigadas a escrituração por meio do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPED, conforme previsto no § 3º do artigo 11 da Lei Federal nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 e artigo 16 da Lei Federal nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, deverão apresentar os seguintes impressos do arquivo SPED Contábil:

a) Termo de Abertura e Encerramento

b) Balanço Patrimonial

c) Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE)

d) Recibo de Entrega do Livro Digital

8.5.3. Apresentar no mínimo 1 (um) indicador dentre os 3 (três) abaixo listados, com resultado igual ou superior a 1 (um), cada:

a) Liquidez Corrente =	Ativo Circulante Passivo Circulante	≥ 1
b) Liquidez Geral =	Ativo Circulante+ Realizável à Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	≥ 1
c) Solvência Geral =	Ativo Total       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	≥ 1

8.5.4. Comprovação de Patrimônio Líquido mínimo de 5% (cinco inteiros por cento) do valor da proposta final, após a etapa de lances, extraído do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.

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8.6. Qualificação Técnica

8.6.1. A LICITANTE deverá apresentar declaração de parceria com o fabricante comprovando sua condição de Parceiro Google Nivel Premier.

8.6.2. A comprovação da condição de Parceiro Google deverá ser efetuada mediante a apresentação de documentos pertinentes, emitidos em nome do licitante pelo fabricante.

8.6.3. Documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para a língua portuguesa, por tradutor juramentado.

8.7. Qualificação Jurídica

8.7.1. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.

8.7.1.1. O objeto social constante no estatuto ou contrato social da licitante deverá ser compatível com o objeto desta licitação.

8.7.2. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação de:

a) Ficha de inscrição no CNPJ.

8.7.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da LC nº 123/2006):

8.7.3.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, reabrindo a sessão para prosseguimento.

8.8. Disposições gerais sobre os documentos de habilitação

8.8.1. Não serão aceitos, em hipótese alguma, qualquer tipo de protocolo em substituição às certidões ou qualquer outro tipo de documentação de habilitação no certame.

8.8.2. Os documentos expedidos pela PRODAM-SP não estão sujeitos à autenticação, sendo que qualquer documento falso ou inveraz sujeitará o infrator às penas da lei.

8.8.3. As certidões que não tiverem estampada em seu corpo o prazo de validade, serão consideradas única e exclusivamente, para esta licitação, válidas por 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua expedição, excetuando-se a certidão exigida no subitem 8.5.1, cuja validade será de 90 (noventa) dias que antecedem a data de apresentação de sua proposta.

8.8.4. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

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8.8.5. A licitante que se considerar isenta ou imune de tributos relacionados ao objeto da licitação, cuja regularidade fiscal ou trabalhista seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

8.8.6. Se a primeira Licitante classificada não atender às exigências de habilitação, haverá negociação e análise posterior da documentação das subsequentes licitantes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, observando-se o que estabelece os artigos 44 e 45, da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP, sendo a respectiva proponente declarada vencedora do objeto da licitação.

8.8.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.

IX – DA FASE RECURSAL

9.1. Declarado o vencedor quanto a preço e habilitação documental será concedido o prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por qual(is) motivo(s), em campo próprio do sistema.

9.1.1. O sistema comunicará via chat o início e o término do tempo para que o(s) licitante(s) manifeste(m) a(s) intenção(ões) de recurso.

9.1.2. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte a aplicação da regra tratada neste item se dará após a fase de regularização fiscal e trabalhista, conforme item 6.20 deste Edital.

9.2. Após aceitação da(s) intenção(ões) de recurso, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, contado da lavratura da ata (art. 165, I, da Lei Federal nº 14.133/21).

9.3. O recurso de que trata o item 9.2. será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 165, §2º da Lei 14.133/21).

9.4. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data da divulgação da interposição do recurso (art. 165, §4º da Lei 14.133/21).

9.5. Os procedimentos para interposição de recurso, compreendendo a manifestação prévia do licitante durante a sessão pública, o encaminhamento das razões recursais e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico.

9.6. A alegação de preço inexequível por parte de um dos licitantes em relação à proposta comercial de outro licitante deverá ser devidamente fundamentada e comprovada, sob pena de não conhecimento do recurso interposto para este fim.

9.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, que deverão encaminhar sua solicitação para o endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.

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X – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1. Nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/21, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o ato de adjudicação do objeto e homologação da licitação serão realizados pela Autoridade Competente.

10.2. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor da(s) licitante(s) vencedor(as).

10.3. Após a homologação, a licitante vencedora será convocada e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinatura do contrato. Este prazo poderá ser prorrogado por um único período, desde que devidamente justificado.

XI - DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

11.1. Os pedidos de esclarecimentos e eventuais impugnações referentes a este Pregão deverão ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no seguinte endereço: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.

11.1.1. As perguntas e os esclarecimentos, bem como as respostas às impugnações, serão postados no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx, em até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

11.1.2. As respostas às impugnações também serão disponibilizadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

11.2. Se em razão do julgamento das impugnações e/ou resposta aos pedidos de esclarecimento se verificar a necessidade de alteração do instrumento convocatório, será designada nova data para a realização do certame, se for o caso.

XII – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA E CONTRATANTE

12.1. As obrigações da Contratante e da Contratada estão estabelecidas na Minuta do Instrumento Contratual – Anexo VI deste Edital.

XIII – DA GARANTIA CONTRATUAL (Art. 70, §1º Lei Federal nº 13.303/2016)

13.1. A licitante vencedora deverá apresentar a garantia contratual cujo detalhamento consta da Minuta do Instrumento Contratual – ANEXO VI deste Edital.

XIV – VIGÊNCIA CONTRATUAL

14.1. O Contrato de Operacionalização terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, ou da data da última assinatura digital realizada, podendo ser prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 71, da Lei Federal nº 13.303/2016.

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XV – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1. As licitantes estarão sujeitas às penalidades previstas nas Leis Federais nº 13.303/2016 e demais legislações pertinentes, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis, em especial:

a) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta vencedora, caso a licitante retire sua proposta sem motivo devidamente justificado.

b) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta, caso a licitante não comprove as condições de habilitação, quando convocada.

c) Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da proposta no caso da proponente vencedora recusar a assinar o Instrumento Contratual dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelecido no item 10.3 deste Edital, podendo ser aplicada, pela PRODAM, a sanção de suspensão (art. 83, inc. III da Lei Federal nº 13.303/2016).

d) Penalidade de advertência, no caso de atraso na devolução das vias do Instrumento Contratual.

e) Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta caso o atraso na devolução das vias contratuais seja superior ao prazo estabelecido neste Edital.

15.2. Previamente a aplicação de quaisquer penalidades a PRODAM-SP notificará a empresa para apresentar defesa prévia, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação que será enviada ao endereço informado na proposta comercial.

15.3. As decisões da Administração Pública referentes à efetiva aplicação da penalidade ou sua dispensa serão publicadas no Diário Oficial Cidade de São Paulo, ressalvados os casos previstos no referido ato normativo.

15.4. Demais penalidades a prestação do serviço encontram-se disciplinadas no Termo de Referência - Anexo I e Minuta do Instrumento Contratual ANEXO VI integrantes deste Edital.

XVI – DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO

16.1. As condições de Faturamento e Pagamento encontram-se descritas nos itens 10 e 11 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

XVII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

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17.1.1. No caso de atualização de documentos ou complementação de documentos que se encontram disponíveis a qualquer pessoa na internet, o procedimento poderá ser realizado de ofício pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.

17.2. Fica assegurado à PRODAM-SP o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, conforme artigo 62 da Lei Federal nº 13.303/2016.

17.3. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PRODAM- SP não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

17.4. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

17.5. Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

17.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

17.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na PRODAM-SP.

17.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão do Pregão Eletrônico.

17.9. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

17.10.A homologação do resultado desta licitação implicará em direito à contratação do objeto licitado.

17.11. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações pertinentes.

O Foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será a Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro.

São Paulo, 27 de agosto de 2024.

XXXXXX XXXXXXX XXXX JUNIOR XXXXXX XXXX XXXXXX

Diretor de Administração e Finanças Diretor de Infraestrutura e Tecnologia

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Pregoeiro

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.001/2024 (Xxxxxxx.xxx 97001/2024)

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Operacionalização do Acordo Google, para fornecimento de produtos e subscrição de serviços da tecnologia Google, composto pelas famílias I e II “GCP” e “WORKSPACE”.

1.1. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E QUANTIDADES

A CONTRATADA deverá fornecer SOB DEMANDA, de forma continuada, pelo período de 24 meses, limitados à vigência do Acordo de Software GOOGLE, firmado com a Google Cloud Brasil Computação e Serviços Ltda., os Produtos e Serviços da Plataforma Tecnológica “Google” abaixo:

GCP – Google Cloud Platform (Família I)

WORKSPACE – Google Workspace (Família II)

O objeto contratado visa OPERACIONALIZAR parte do Acordo de Software firmado entre a PRODAM e a GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujas estimativas constam da tabela abaixo:

TABELA DE ESTIMATIVAS
FAMÍLIAS I e II	VALOR ESTIMADO
GCP – Google Cloud Platform composta por Databases, Armazenamento, Servidores, Usuários Chatboot, Slots Bigquery, Bigtable, Cloud Armor, Firebasem Load Balancing e VPN	R$ 44.701.893,60
Google Workspace	R$ 28.000.000,00
TOTAL ESTIMADO	R$ 72.701.893,60

O Licitante, conforme o Acordo Google, será responsável, fim-a-fim, por intermediar, entregar, demonstrar, gerenciar, recolher todos impostos e apoiar as aquisições da PRODAM junto à empresa Google, conforme os links orientativos abaixo:

xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx (Workspace) xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx (GCP)

Os participantes deste Processo Licitatório deverão observar:

a) A operacionalização do objeto licitado deve levar em consideração as seguintes premissas básicas: 1) Ambiente Governo Complexo 2) Data Center Multicloud misto de nuvem Pública e Privada e 3) Aquisições em volume.

b) A base de preços Google (Tabela) será aquela existente no Anexo I do Acordo Google assinado com a PRODAM, constante em anexo ao edital (Anexo XI).

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c) O LICITANTE vencedor será aquele que oferecer o maior desconto Linear, em %, a ser aplicado sobre todo e qualquer item da respectiva TABELA de serviços e preços do Anexo I do Acordo Google (Anexo XI do Edital), exceto os produtos e serviços da família GMP (que não são objeto deste processo), conforme exemplos abaixo:

FAMÍLIA	DESCONTO
Famílias I (GCP)	Desconto linear “ % “
Famílias II (WORKSPACE)	Desconto linear “ % “

d) IMPORTANTE: Conforme previsto no Acordo, a Google concederá um desconto adicional denominado “desconto do fabricante” a ser aplicado exclusivamente para todo e qualquer item elegível à Família I na modalidade pay as you go (GCP – Google Cloud Platform). Este desconto (se obtido) será mensal, por pedido, variável entre 0 (zero) e 12% (doze por cento), não acumulativo e calculado da seguinte forma:

Família I

Preço = (VTP) * (1 – D/100) * (1 – DA/100) * PTAX, onde:

VTP = Preço básico dos insumos necessários ao projeto. (Vl. em US$ obtido com uso da calculadora de preços (*) e auxílio da equipe técnica Google e/ou Contratada)

D = Desconto estipulado no Acordo Google. (quando atingido)

DA = Desconto Adicional obtido a partir desta Licitação.

PTAX = Conversão oficial US$ para R$ do Banco Central do Brasil – venda ou Valor Negociado com a Google

– conforme o caso.

*(link: xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx/?xxxxx-xx)

Família II

Preço = (VTP) * (1 – DN/100) * (1 – DA/100) , onde:

VTP = Preço básico dos insumos necessários ao projeto. (Vl. em R$ da Tabela de preços Acordo)

DN = Desconto negociado, se houver, quando da emissão do Termo de Confirmação (TC), conforme item

“h”.

DA = Desconto Adicional obtido a partir desta Licitação.

e) As aquisições, objeto do presente certame, serão realizadas conforme as respectivas cessões de direito de uso previstas e caracterizadas em:

GCP: xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/?xxxxx-xx

WORKSPACE: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/0000/0/xxxxxxx_xxxxx.xxxx?_xxx0.00000000.0000 76593.1581089073-

994006731.1573583749&_gac=1.123301241.1579991548.CjwKCAiA66_xBRBhEiwAhrMuLfvx0RjVG-

peYifBsJ82cKSOfYwJvTtXXHTkByvlnwJ0W78D4djFkBoCgDgQAvD_BwE

f) As regras, políticas, prazos, SLA, Billing e demais informações pertinentes ao Objeto Licitado, devem ser obedecidas/respeitadas e obtidas/consultadas diretamente a partir dos links abaixo citados e cujo conteúdo, vigente à época da publicação deste edital, integrará (na forma de arquivo digital) o processo licitatório:

● Link de SLA do GCP: xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/xxx/

● Link de SLA do Workspace: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/xxx.xxxx?_xxx0.000000000.000000000.0000000000- 994006731.1573583749&_gac=1.20016714.1579991548.CjwKCAiA66_xBRBhEiwAhrMuLfvx0RjVG- peYifBsJ82cKSOfYwJvTtXXHTkByvlnwJ0W78D4djFkBoCgDgQAvD_BwE

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● Link de Bilhetagem GCP: xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxx

● Link de Bilhetagem do Workspace: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx/x/xxxxxx/0000000?xxxxx

g) Em havendo promoções regionais e/ou mundiais oferecendo descontos adicionais além dos já previstos no Acordo Google e no seu respectivo Contrato de Operacionalização, os novos valores, se vantajosos, devem ser repassados pela CONTRATADA integralmente à PRODAM até o término da promoção durante a vigência do Contrato de Operacionalização.

h) A CONTRATADA poderá oferecer descontos adicionais além daqueles previstos no Acordo e também neste edital, seja a que título for.

i) O objeto desta contratação, devem prever e conter na sua precificação final todos os impostos incidentes (Federais, Estaduais ou Municipais) não cabendo à PRODAM recolher quaisquer impostos, taxas ou emolumentos adicionais.

j) Os Serviços que compõe o objeto licitado, independente da região geográfica onde sejam executados, devem obedecer aos SLA’s (Service Level Agreement) previstos e aplicáveis a cada item adquirido, passível de consulta através dos links (letra ”f”) e cujo conteúdo vigente à época da publicação deste edital, integrará como “peça-parte” (na forma de arquivo digital) o processo administrativo.

k) O CONTRATO decorrentes desta licitação não implicará em compromisso de aquisição de qualquer espécie.

l) Quaisquer consultas sobre as aquisições de Produtos ou Serviços previstos no Acordo Google devem ficar disponíveis em ambientes WEB do fabricante e/ou Contratada(s) do tipo IAM (Identity Access Manager) possibilitando o Gerenciamento de identidade, acesso à nuvem, gerenciamento de recursos e incluir a atribuição de funções e permissões relacionadas, conforme descrito em:

● xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxx/

● xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxx?xxxxxxxxxxx

m) Todos os Serviços contratados a partir da emissão de um Termo de Confirmação (TC), sobrevivem e serão concluídos mesmo após o encerramento do Acordo Google ou do seu respectivo Contrato de Operacionalização.

n) A CONTRATADA vencedora, quando solicitado e mediante prévia negociação, deverá fornecer recursos “On-site” próprios ou do fabricante, com o conhecimento técnico necessário em apoio às necessidades da PRODAM quanto ao dimensionamento e tunning dos projetos técnicos.

o) A CONTRATADA deverá fornecer, mediante negociação, sem ônus adicional, um total de 05 vagas em treinamentos oficiais Google, com direito a vouchers para as provas de Certificação, nas TRILHAS DE TREINAMENTO (Google Training) disponíveis em xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxx?xxxxx-xx ou no que vier a substitui-las.

p) Exclusivamente para os produtos elegíveis à família I (GCP) deverá ser permitido o recurso de aproveitar as licenças On-Premises da PRODAM (BYOL - Bring Your Own License) no ambiente Cloud sem ônus adicional.

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2. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO TÉCNICA

2.1. COMPROVAÇÃO DE PARCEIRO CERTIFICADO

a) A LICITANTE deverá apresentar declaração de parceria com o fabricante comprovando sua condição de

Parceiro Google Nivel Premier.

b) A comprovação da condição de Parceiro Google deverá ser efetuada mediante a apresentação de documentos pertinentes, emitidos em nome do licitante pelo fabricante.

2.2. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

a) Devem ser acompanhados da tradução para a língua portuguesa, por tradutor juramentado.

3. ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

3.1.POLÍTICAS

a) Deverão ser cumpridas todas as regras e políticas definidas no Acordo Google, (e termos posteriores) firmado com a PRODAM, desde que NÃO CONFRONTEM o estabelecido neste termo de referência.

b) Deve ser permitido, nos termos da lei, mediante negociação, o uso de quaisquer produtos ou serviços previstos no Acordo Google para fins de avaliação e testes, por um período não maior que 30 dias sem ônus adicional.

3.2.TABELA DE SERVIÇOS E PREÇOS

a) Os Produtos e Serviços fornecidos pela CONTRATADA serão aqueles contidos na TABELA de serviços e preços previstas no Acordo Google, compreendendo, mas não se limitando ao fornecimento de Cloud Computing (IaaS, PaaS, SaaS) e Workspace. Exceção somente aos produtos e serviços da familia Google Maps, em razão de serem objeto de outro processo.

b) As Tabelas de serviços e preços serão obtidas e fornecidas periodicamente pela CONTRATADA contendo atualizações dos Produtos, Serviços, Valores e apresentadas OBRIGATORIAMENTE nos modelos “original” da Google.

c) A PRODAM terá até 60 (sessenta) dias corridos para checagem, validação e aplicação das atualizações da lista de produtos e preços a partir do seu recebimento, podendo rescindir o Contrato decorrente desta Licitação, sem ônus, caso seja comprovado desequilíbrio econômico na prestação do serviço aos seus clientes.

d) Além dos descontos aqui previstos, o distribuidor/revendedor Google deverá respeitar as políticas de uso Google disponíveis, conforme a família de produtos, e aplicar os vários descontos previstos tais como, mas não se limitando a: 1) “Uso Sustentado”; 2) “Desconto por Compromisso” (Instância Reservada) e/ou outros que venham a substituí-los, conforme regras e condições disponíveis nos links, item 1.1 letra “e”.

e) A necessidade dos projetos de tecnologia Google serão atendidas através da aquisição dos produtos e/ou serviços individualmente através de SKUs (ou PN) próprios e em quantidade suficiente para

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

atendimento ao projeto técnico pelo prazo desejado ou de forma consolidada através de uma única SKU. (Unidade de Serviço de Nuvem - 0000-USN-0001 ou Subscription Agreement - 9A92-40AE-8D00)

f) A CONTRATADA deverá ministrar, conforme necessidade, treinamentos presenciais ou à distância, sem ônus adicional para a PRODAM, necessários ao correto entendimento das tabelas de preços, suas nomenclaturas, volumetria e aplicabilidade no ambiente PRODAM.

4. CRITÉRIOS CONTRATUAIS

4.1. VIGÊNCIA DOS CONTRATOS

a) O contrato terá vigência de 24 meses a contar da sua assinatura ou da última assinatura digital, podendo ser prorrogado conforme dispõe a Lei Federal nº 13.303/2016.

b) A CONTRATADA deve comunicar a CONTRATANTE, por escrito e em tempo hábil, quaisquer anormalidades que impeçam a execução parcial ou total do objeto licitado, prestando todos os esclarecimentos necessários.

c) A CONTRATADA deverá fornecer mensalmente relatório(s) de consumo detalhado relativo a cada Termo de Confirmação contratado.

4.2. USO DOS CONTRATOS

a) A utilização dos contratos será sob demanda e as contratações serão realizadas através da emissão do Termo de Confirmação (TC), conforme acionamento da PRODAM.

b) A PRODAM poderá utilizar os produtos e serviços licitados internamente ou na prestação de serviços aos seus clientes (órgãos ou entidades públicas da Administração Direta e Indireta, vinculados ao Governo Municipal de São Paulo, entre outros).

c) Os valores referentes aos serviços previstos que não forem utilizados em determinado mês poderão ser utilizados em períodos posteriores dentro da vigência contratual, e/ou utilizados em outras APIs ou serviços da Google Cloud Platform.

4.3. FORMAS DE PAGAMENTO

a) Os Produtos e Serviços objeto desta licitação serão pagos mensalmente pela PRODAM, 30 dias após a CONTRATADA disponibilizar, em condições de uso, a totalidade do contratado através do Termo de Confirmação, bem como após o recebimento das respectivas notas fiscais de prestação de serviços e a devida atestação do Relatório de Consumo de Licenças.

b) As tabelas de preços disponibilizarão o preço oficial estimado para o mercado (ERP - Estimated Retail Price), com a indicação da moeda a ser utilizada (serão aceitos somente o Dólar Norte-Americano ou Reais do Brasil) sendo que tais preços incluem impostos, taxas tributárias ou de comercialização aplicáveis, sem qualquer repasse a esse título ao Contratante pelos distribuidores/revendedores.

c) Para os produtos e serviços com preços definidos em dólares norte-americanos, de acordo com a tabela de preços, os referidos preços serão convertidos em reais pela cotação de câmbio PTAX (venda) emitida pelo Banco Central na data de expedição dos Termos de Confirmação (TC).

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

d) Eventualmente, e a seu exclusivo critério, e com base em parâmetros comerciais específicos e bem definidos, a Google através dos seus parceiros comerciais, poderá ofertar cotação de câmbio abaixo do câmbio PTAX (venda), sempre com o objetivo de trazer a melhor oferta para a PRODAM.

e) A CONTRATADA deverá enviar carta demonstrando os encargos tributários incidentes.

f) Conforme Previsto no Acordo, os modelos de contratação possíveis são: 1) Subscription Agreement;

2) Commit to Consume; e 3) Pay as you go onde:

g) Subscription Agreement: Proporciona preço fixo nas aquisições consolidadas com o uso de uma única SKU (SKU# 9A92-40AE-8D00), para projetos devidamente analisados e aprovados pelo time de Engenharia Google com prazos previstos no Termo de Confirmação (TC). Toda contratação de forma consolidada através de uma única SKU deverá ser detalhada item a item na console Google e/ou da Contratada.

h) Commit to Consume: Para projetos com demandas específicas ou alta volatilidade, permite agregar projetos, possibilita reservar recursos e obter preços (descontos) diferenciados de acordo com o compromisso de uso, sem o pagamento up front (à vista).

i) Pay as you go: Pagamento de acordo com o uso, sem necessidade de compromisso, para projetos de inovação, sem estimativa de consumo ou volume, e única modalidade que permite ter acesso aos descontos progressivos conforme definido no Acordo Google.

j) Poderá ser utilizado o conceito de Unidade de Serviço de Nuvem (USN), mas não se restringindo, para agrupamento de qualquer produto e/ou serviço Google Cloud Platform (GCP) quando da emissão do Termo de Confirmação (TC).

k) As Unidades de Serviço de Nuvem (USN) têm valor fixo e imutável de 1 (um) dólar norte-americano (US$) durante a vigência do Acordo.

l) Eventualmente, valores adquiridos na forma de USN que não forem utilizados em determinado mês, poderão ser utilizados em períodos posteriores dentro da respectiva vigência contratual, e/ou utilizados em outras APIs ou serviços da Google Cloud Platform previstos no Acordo.

4.4. TITULARIDADE DAS AQUISIÇÕES

a) Para formalização e detalhamento das aquisições e também para a comprovação da titularidade dos serviços adquiridos, a PRODAM adotará o Termo de Confirmação como instrumento padrão, podendo confrontá-lo com as informações disponíveis nos já citados endereços eletrônicos da Contratada e/ou Google.

b) Todo serviço deverá ser obrigatoriamente registrado para a PRODAM e a CONTRATADA, a cada pedido com base no Termo de Confirmação, deve enviar à PRODAM - Prova da Titularidade dos serviços em papel timbrado no prazo máximo de 10 dias.

4.5. SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

a) O serviço de Suporte Técnico deverá ser acionado através de número de telefone de discagem gratuita (0800) e/ou internet para abertura de chamado técnico para resolução de problemas ou esclarecimento de dúvidas;

b) O Suporte Técnico compreende durante a vigência contratual, sem ônus para a CONTRATANTE;

c) Para o serviço de Suporte Técnico, a CONTRATANTE poderá abrir número ilimitado de chamados durante a vigência do contrato, sem qualquer ônus adicional;

d) O horário de atendimento do suporte técnico deverá ser de 24 horas por dia, 7 dias por semana e prestados em idioma Português do Brasil;

5. TERMO DE CONFIRMAÇÃO

5.1. ACIONAMENTO

a) As aquisições da PRODAM serão formalizadas junto à CONTRATADA através do documento Termo de Confirmação contendo minimamente as seguintes informações: part-number ou SKU, descrição/nome dos serviços, quantidade, tipo, moeda, câmbio, métricas do serviço, data de vigência inicial/final, suporte, SLA, valor unitário e valor total, descontos, créditos.

5.2. GESTÃO DO TERMO DE CONFIRMAÇÃO (TC)

a) Será responsabilidade da PRODAM, a gestão e o Aceite Técnico dos TCs, mediante o recebimento dos Produtos e Serviços, testes de funcionamento e o cumprimento de todas as cláusulas definidas em contrato.

b) A CONTRATADA deve fornecer aos funcionários PRODAM, chaves de acesso e instruções de uso do Customer Portal (ou equivalente), minimamente para 02 contatos principais e 04 secundários. As chaves devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.

c) A CONTRATADA, deverá disponibilizar, sem custo adicional, as API’s da Google (Application Programming Interface ou tecnologia equivalente) das ferramentas de interesse da PRODAM, em especial daquelas que possibilitem baixar e tratar informações de “billing”, “SLA” e “IAM” nos Sistemas da PRODAM.

5.3. ACEITE TÉCNICO

a) Nos casos em que os Produtos ou Serviços entregues não estejam em conformidade com o solicitado ou da documentação disponibilizada, apresentem defeitos e/ou mal funcionamento ou ainda, estejam incompletos, os pagamentos serão suspensos até que os problemas sejam integralmente sanados.

6. ENTREGA DE INFORMAÇÕES, CHAVES E USO

a) Eventuais entregas formais, comunicados ou qualquer artefato ligado ao objeto licitado devem ser entregues pelos fornecedores nas dependências da PRODAM, à Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XX, no horário comercial;

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

b) Toda Informação e comunicação relativa aos serviços tais como: chaves de acesso, tabelas de preços, extinção e/ou alteração de produtos e assuntos correlatos deverão ser enviadas através do seguinte endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

6.1. ATIVAÇÃO E USO DOS SERVIÇOS GOOGLE

a) A ativação dos Produtos e Serviços especificados no item 1 deste Termo de Referência será de responsabilidade da PRODAM;

7. DESCONTO POR INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

a) O contrato de nível de serviço para Serviços Google deve respeitar os níveis de SLA conforme item 1.1

alínea “f” para a disponibilidade dos serviços contratados;

b) Caso ocorram eventos de indisponibilidade nos serviços, cuja responsabilidade por tal indisponibilidade não seja da CONTRATANTE, ou do link de comunicação entre a CONTRATANTE e o plataforma de nuvem Google, a CONTRATADA deverá apoiar o CONTRATANTE nas tratativas com o fabricante para a solicitação de créditos financeiros;

c) Por indisponibilidade entenda-se qualquer período de tempo em que os usuários fiquem impossibilitados de acessar os serviços contratados;

8. GARANTIA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

a) Todos os serviços ofertados deverão possuir garantia e suporte durante o período de vigência do contrato;

9. ATIVIDADES, PRAZOS E PENALIDADES

a) Prazos de entrega:

ATIVIDADE	CRITICIDADE	PRAZO	PENALIDADE
Avaliação de Produtos ou Serviços	BAIXA	Vide item 3.1 alínea "b"	Leve
Entrega dos Produtos e Serviços após assinatura do Termo de Confirmação	MÉDIA	10 dias úteis	Moderada
Envio da Prova de Titularidade	BAIXA	Vide item 4.4 alínea "b"	Leve
Termo de Aceite de Pagamento	Vide item 10 alínea “b”

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

Pagamento Vide item 10 alínea “c”

b) Prazos de atendimento para Serviços e Suporte Técnico:

ATIVIDADE	CRITICIDADE	PRAZO	PENALIDADE
Indisponibilidade nos canais de comunicação para a abertura de chamado	ALTA	Imediato	Grave
Acionamento de suporte do Fabricante / Escalonamento de Troubleshooting (PRIMEIRO ATENDIMENTO)	ALTA	1 hora	Moderada

c) Multas e Penalidades:

PENALIDADE MULTAS*

Leve	0,05%
Moderada	0,50%
Grave	1,00%

*Multas aplicadas sobre o valor total da fatura mensal

d) No caso da terceira reincidência de penalidades leves ou moderadas, as multas serão aplicadas na categoria superiores daquelas descritas na tabela acima, conforme:

I. Na incidência da terceira penalidade leve, a multa será da penalidade moderada.

II. Na incidência da terceira penalidade moderada, a multa será da penalidade grave.

10. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

a) O valor dos Produtos e Serviços objeto deste Termo de Referência será faturado mensalmente, com base no consumo medido em cada mês, e o encaminhamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá ser realizado através de Solicitação de Pagamento, a partir do 1º (primeiro) dia subsequente à validação do Relatório de Consumo de Licenças de cada mês e autorização do Gestor do Contrato.

b) A CONTRATADA deverá, mensalmente, apresentar Relatório de Consumo de Licenças, destacando de modo analítico a quantidade e demais informações técnicas importantes, bem como, o valor correspondente, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

c) A CONTRATANTE deverá, após conferência, validar e aprovar as informações do Relatório de Consumo de Licenças, em até 5 (cinco) dias úteis, autorizando o respectivo faturamento."

d) Todos os itens constantes nesse termo de referência serão faturados como serviços.

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

a) A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá ser emitida e encaminhada à CONTRATANTE, através do setor de Expediente, por meio do endereço eletrônico: xxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.

b) Após o recebimento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a CONTRATANTE disporá de até 05 (cinco) dias úteis para emissão do Termo de Aceite de Pagamento, atestando os serviços prestados.

c) O pagamento será realizado por intermédio de crédito em conta corrente ou por outra modalidade que possa vir a ser determinada pela Gerência de Planejamento e Controle Financeiro (GFP), em 30 (trinta) dias corridos a contar da data de emissão do Termo de Aceite de Pagamento.

d) Caso a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços contenha divergências com relação ao estabelecido no Instrumento Contratual, a CONTRATANTE ficará obrigada a comunicar a empresa CONTRATADA, formalmente, o motivo da não aprovação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A devolução da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, devidamente, regularizada pela CONTRATADA, deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias úteis da data de comunicação formal realizada pela CONTRATANTE.

e) Em caso de atraso de pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, mediante requerimento formalizado por esta, incidirão juros moratórios calculados utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

12. CONFIDENCIALIDADE

a) Obriga-se, por seus administradores, sócios e gerentes, por seus funcionários ou terceiros contratados e/ou subcontratados, credenciados e representantes, a manter e guardar o mais expresso, estrito e absoluto sigilo sobre dados, informações, conteúdo, especificações técnicas, características de ambientes, relações ou informações de caráter comercial com clientes da PRODAM, a que tenham acesso ou conhecimento, sob qualquer forma, em decorrência da prestação dos serviços e/ou fornecimento de bem, objeto deste contrato, no decorrer da sua execução ou cumprimento, sob pena de responder civil e criminalmente pelo seu descumprimento, ficando responsável pela reparação por prejuízos materiais, morais, perdas e danos e lucros cessantes decorrentes.

b) O descumprimento das obrigações estabelecidas ou previstas neste Termo de Referência obriga a CONTRATADA, a qualquer tempo durante a vigência contratual, ao pagamento, em favor da PRODAM, de multa a ser prevista na Minuta contratual.

13. DEFINIÇÕES

Termos de Serviço do Google Cloud Platform - significa os termos de uso dos Serviços Google Cloud Platform - GCP pelo Cliente conforme: xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

IAM - significa Gerenciamento de identidade e acesso à nuvem, que permite o gerenciamento de recursos em execução no Google Cloud Platform, incluindo a atribuição de funções e permissões relacionadas, conforme descrito em xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxx/

Demais termos (link): xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxx?xxxxxxxxxxx

Detalhes e PN: Part number ou SKU (Stock Keeping Unit) dos objetos licitados podem ser consultados nos seguintes endereços eletrônicos:

Família I: Part Number de todas as soluções publicadas no “Google Cloud Platform”: xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxx/

Família II: Part Number de todas as soluções “Google Workspace” publicadas:

xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxx-xxxxxxxx/

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ANEXO II - TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.001/2024 (Xxxxxxx.xxx 97001/2024)

A PRODAM – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,

inscrita no CNPJ Nº 43.076.702/0001-61, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx - Xxx Xxxxx/XX, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a               , sediada em

               , CNPJ n.°                   , doravante denominada CONTRATADA.

Considerando que, em razão do Contrato N.º /24 doravante denominado Contrato Principal, a CONTRATADA poderá ter acesso a informações sigilosas do CONTRATANTE.

Considerando a necessidade de ajustar as condições de revelação destas informações sigilosas, bem como definir as regras para o seu uso e proteção.

Considerando o disposto na Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE.

Resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, doravante, vinculado ao Contrato Principal, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira – DO OBJETO

Constitui objeto deste TERMO o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações a

serem observadas pela CONTRATADA, no que diz respeito ao trato de informações sensíveis e sigilosas,

disponibilizadas pela CONTRATANTE, por força dos procedimentos necessários para a execução do objeto do Contrato Principal celebrado entre as partes.

Cláusula Segunda – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:

Informação: é o conjunto de dados organizados de acordo com procedimentos executados por meios eletrônicos ou não, que possibilitam a realização de atividades específicas e/ou tomada de decisão.

Informação Pública ou Ostensiva: são aquelas cujo acesso é irrestrito, obtidas por divulgação pública ou por meio de canais autorizados pela CONTRATANTE.

Informações Sensíveis: são todos os conhecimentos estratégicos que, em função de seu potencial no aproveitamento de oportunidades ou desenvolvimento nos ramos econômico, político, científico, tecnológico, militar e social, possam beneficiar a Sociedade e o Estado brasileiro.

Informações Sigilosas: são aquelas cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possam acarretar qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado, bem como aquelas necessárias ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Contrato Principal: contrato celebrado entre as partes, ao qual este TERMO se vincula.

Cláusula Terceira – DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS

Parágrafo Primeiro – Serão consideradas como informações sigilosas, toda e qualquer informação escrita ou oral, revelada a outra parte, contendo ou não a expressão confidencial e/ou reservada. O termo informação abrangerá toda informação escrita, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer

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outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras de ideias, aspectos financeiros e econômicos, definições, informações sobre as atividades da CONTRATANTE e/ou quaisquer informações técnicas/comerciais relacionadas/resultantes ou não ao Contrato Principal, doravante denominados Informações, a que diretamente ou pelos seus empregados, a CONTRATADA venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiada durante e em razão das atuações de execução do Contrato Principal celebrado entre as partes.

Parágrafo Segundo – Comprometem-se, as partes, a não revelar, copiar, transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que qualquer empregado envolvido direta ou indiretamente na execução do Contrato Principal, em qualquer nível hierárquico de sua estrutura organizacional e sob quaisquer alegações, faça uso dessas informações, que se restringem estritamente ao cumprimento do Contrato Principal.

Parágrafo Terceiro – As partes deverão cuidar para que as informações sigilosas fiquem restritas ao conhecimento das pessoas que estejam diretamente envolvidas nas atividades relacionadas à execução do objeto do Contrato Principal.

Parágrafo Quarto – As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às informações que:

I – Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação.

II – Tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO.

III – Xxxxx reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as partes cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis.

Cláusula Quarta – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Parágrafo Primeiro – As partes se comprometem e se obrigam a utilizar a informação sigilosa revelada pela outra parte exclusivamente para os propósitos da execução do CONTRATO PRINCIPAL, em conformidade com o disposto neste TERMO.

Parágrafo Segundo – A CONTRATADA se compromete a não efetuar qualquer tipo de cópia da informação sigilosa sem o consentimento expresso e prévio da CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA compromete-se a dar ciência e obter o aceite formal da direção e empregados que atuarão direta ou indiretamente na execução do Contrato Principal sobre a existência deste TERMO bem como da natureza sigilosa das informações.

I – A CONTRATADA deverá firmar acordos por escrito com seus empregados visando garantir o cumprimento de todas as disposições do presente TERMO e dará ciência à CONTRATANTE dos documentos comprobatórios.

Parágrafo Quarto – A CONTRATADA obriga-se a tomar todas as medidas necessárias à proteção da informação sigilosa da CONTRATANTE, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito pela CONTRATANTE.

Parágrafo Xxxxxx – Cada parte permanecerá como fiel depositária das informações reveladas à outra parte em função deste TERMO.

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

I – Quando requeridas, as informações deverão retornar imediatamente ao proprietário, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes.

Parágrafo Sexto - A CONTRATADA obriga-se por si, sua controladora, suas controladas, coligadas, representantes, procuradores, sócios, acionistas e cotistas, por terceiros eventualmente consultados, seus empregados, contratados e subcontratados, assim como por quaisquer outras pessoas vinculadas à CONTRATADA, direta ou indiretamente, a manter sigilo, bem como a limitar a utilização das informações disponibilizadas em face da execução do Contrato Principal.

Parágrafo Sétimo - A CONTRATADA, na forma disposta no parágrafo primeiro, acima, também se obriga a:

I – Não discutir perante terceiros, usar, divulgar, revelar, ceder a qualquer título ou dispor das informações, no território brasileiro ou no exterior, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao objetivo aqui referido, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o uso indevido por qualquer pessoa que, por qualquer razão, tenha acesso a elas.

II – Responsabilizar-se por impedir, por qualquer meio em direito admitido, arcando com todos os custos do impedimento, mesmo judiciais, inclusive as despesas processuais e outras despesas derivadas, a divulgação ou utilização das Informações Proprietárias por seus agentes, representantes ou por terceiros.

III – Comunicar à CONTRATANTE, de imediato, de forma expressa e antes de qualquer divulgação, caso tenha que revelar qualquer uma das informações, por determinação judicial ou ordem de atendimento obrigatório determinado por órgão competente. e

IV – Identificar as pessoas que, em nome da CONTRATADA, terão acesso às informações sigilosas.

Cláusula Quinta – DA VIGÊNCIA

Parágrafo Único - O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor desde a data de sua assinatura até expirar o prazo de classificação da informação a que a CONTRATADA teve acesso em razão do Contrato Principal.

Cláusula Sexta – DAS PENALIDADES

Parágrafo Único - A quebra do sigilo e/ou da confidencialidade das informações, devidamente comprovada, possibilitará a imediata aplicação de penalidades previstas conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do Contrato Principal firmado entre as PARTES. Neste caso, a CONTRATADA, estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pela CONTRATANTE, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidades civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, previstas nas Leis Federais nº 13.303/2016 e nº 14.133/2021.

Cláusula Sétima – DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo Primeiro – Surgindo divergências quanto à interpretação do disposto neste instrumento, ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se casos omissos, as partes buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios de boa-fé, da equidade, da razoabilidade, da economicidade e da moralidade.

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

Parágrafo Segundo – O disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida e, salvo expressa determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos conexos firmados entre as partes quanto ao sigilo de informações, tais como aqui definidas.

Parágrafo Terceiro – Ao assinar o presente instrumento, a CONTRATADA manifesta sua concordância no sentido de que:

I – A CONTRATANTE terá o direito de, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, auditar e monitorar as atividades da CONTRATADA referentes à contratação em comento.

II – A CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitadas formalmente pela CONTRATANTE, todas as informações requeridas pertinentes ao Contrato Principal.

III – A omissão ou tolerância das partes, em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

IV – Todas as condições, termos e obrigações ora constituídos serão regidos pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes.

V – O presente TERMO somente poderá ser alterado mediante termo aditivo firmado pelas partes.

VI – Alterações do número, natureza e quantidade das informações disponibilizadas para a CONTRATADA não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso e as obrigações pactuadas neste TERMO, que permanecerá válido e com todos seus efeitos legais em qualquer uma das situações tipificadas neste instrumento.

VII – O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer uma das informações disponibilizadas para a CONTRATADA, serão incorporados a este TERMO, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, sendo necessário a formalização de termo aditivo ao Contrato Principal.

VIII – Este TERMO não deve ser interpretado como criação ou envolvimento das Partes, ou suas filiadas, nem em obrigação de divulgar Informações sigilosas para a outra Parte, nem como obrigação de celebrarem qualquer outro acordo entre si.

Parágrafo Quarto – Estabelecidas as condições no presente Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, a CONTRATADA concorda com os termos da declaração acima, dando-se por satisfeita com as informações obtidas e plenamente capacitada a prestar o serviço contratado.

São Paulo/SP,     de            de 2024.

(assinatura do representante legal da CONTRATADA)

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

ANEXO III - TERMO DE CIÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.001/2024 (Xxxxxxx.xxx 97001/2024)

Contrato N °:
O b j e t o:
G e s t o r d o C o n t r a t o :	M a t r. :
C o n t r a t a n t e :	C N P J:
C o n t r a t a d a:	C N P J:
P r e p o s t o	C P F :

Por este instrumento, os funcionários abaixo-assinados declaram ter ciência e conhecer a declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes na Contratante.

São Paulo,     de            de 2024.

Ciência

C O N T R ATA D A

F u n c i o n á r i o s

N o m e: CPF:

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

ANEXO IV - MATRIZ DE RISCO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.001/2024 (Xxxxxxx.xxx 97001/2024)

ID	RISCO	Descrição do Impacto	Probabilidade	Impacto	Exposição ao Risco	Estratégia	Plano de ação	Responsável
1	Alteração de legislação tributária.	Mudanças na legislação tributária que aumente ou diminua custo, exceto mudança na legislação do IR.	2	2	4	Mitigar	1- Recomposição de equilíbrio econômico- financeiro entre as partes. 2- Revisão e otimização de recursos utilizados por parte da Contratante.	Compartilhado
2	Variação cambial.	Aumento significativo da cotação do dólar, muito acima dos índices de inflação previstos para o período, pode impactar num aditivo de contrato.	2	1	2	Mitigar	A contratada deverá possuir lastro cambial para cobrir as variações em moeda estrangeira.	Contratada
3	Falha de planejamento.	A deficiência no planejamento, ou a falta de recursos financeiros, podem acarretar custos inesperados de saída do serviço de nuvem.	2	3	6	Mitigar	Incluir no planejamento orçamentário a estimativa de migração ao término do contrato.	Contratante
4	Falta de compatibilidade para a migração ou utilização dos serviços em nuvem.	Dificuldades em migrar dados de um provedor para outro ou internalizá-los novamente, por problemas de interoperabilidade ou de portabilidade.	2	3	6	Mitigar	Planejar a arquitetura do sistema em nuvem para permitir portabilidade. Efetuar treinamento da equipe técnica.	Contratante
5	Falha no link de comunicação entre o Datacenter Prodam e Nuvem.	Devido à queda do canal de comunicação, pode haver indisponibilidade parcial ou integral de soluções integradas.	3	4	12	Mitigar	Contratar e implementar redundância de canal de comunicação.	Contratante
6	Problemas com a empresa fornecedora de Nuvem ou Contratada.	Devido contratempos do fornecedor, como ruptura contratual, falência ou sequestro de dados, pode haver indisponibilidade do serviço contratado.	2	8	16	Mitigar	1- Efetuar backup dos dados localmente ou para outra nuvem distinta. 2- A Arquitetura em nuvem deverá ser flexível para permitir a migração entre nuvens de modo rápido e transparente. 3- Iniciar novo processo licitatório.	Contratante

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7	Maior dificuldade em manter os dados privados seguros.	Os dados armazenados na nuvem são mais acessíveis - para usuários autorizados e invasores. Os proprietários de dados devem impor precauções extra para garantir que os controles de acesso sejam suficientes para proteger seus dados.	5	10	50	Mitigar	Adotar a utilização de mecanismos de criptografia e recursos de segurança, múltiplos fatores de autenticação, VPN, Firewall, WAF, etc.	Contratante
8	Vazamento de dados privados.	Para manter a alta disponibilidade, o provedor de nuvem mantém cópias de dados em locais diferentes. Cada cópia adicional de dados privados aumenta a possibilidade de vazamento para usuários não autorizados.	5	10	50	Mitigar	Previsão contratual de penalizações e responsabilizações	Contratada
9	Maior demanda por acesso constante à rede.	O acesso a serviços na nuvem depende de conexão de rede. A preocupação é maior para usuários móveis que não têm acesso confiável à internet.	2	2	4	Mitigar	Expansão da largura de banda do canal de comunicação.	Contratante
10	Apropriação indevida dos dados armazenados na nuvem.	Por estarem armazenados em infraestrutura externa, pode haver conflitos sobre a propriedade dos dados armazenados na nuvem	1	12	12	Aceitar	Acionar o departamento jurídico.	Contratante

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ANEXO V - DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E/OU DE CONTRATAR COM A PRODAM-SP S/A

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.001/2024 (Xxxxxxx.xxx 97001/2024)

Eu,                      , portador do RG nº           e do CPF nº           , na qualidade de representante legal da empresa                   (nome empresarial), DECLARO, sob as penas da Lei, que a empresa não está impedida de participar de licitação ou de ser contratada pela PRODAM-SP S/A, bem como que não foi declarada inidônea pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelo Município de São Paulo e que seus sócios/administradores não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos IV a VIII do artigo 38 da Lei Federal nº 13.303/2016.

São Paulo/SP,    de       de 2024.

(assinatura e nome do representante legal)

OBS.: A Declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

ANEXO VI - MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PROCESSO SEI Nº 7010.2024/0005053-9

MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.001/2024.

OPERACIONALIZAÇÃO DO ACORDO GOOGLE PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SUBSCRIÇÃO DE SERVIÇOS DA TECNOLOGIA GOOGLE, COMPOSTO PELAS FAMÍLIAS I E II “GCP” E “WORKSPACE”.

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO – PRODAM-SP S/A, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx 000 – Xxxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob nº 43.076.702/0001-61, neste ato representada por seu Diretor        , Sr.        , (qualificação) e Diretor        Sr.

     , (qualificação).

CONTRATADA:                , com sede no(a)            nº     , no Município de

            , no Estado de         , CEP       , inscrita no CNPJ sob nº

                   , neste ato representada por                , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº         SSP/   e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº               .

As partes acima qualificadas resolveram, de comum acordo, celebrar o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I – OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto contratação de empresa para operacionalização do Acordo Google para fornecimento de produtos e subscrição de serviços da tecnologia Google, composto pelas famílias I e II “GCP” e “WORKSPACE, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme descrições constantes no Termo de Referência – Anexo I, da proposta comercial da CONTRATADA e demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe.

XXXXXXXX XX – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE

2.1. São obrigações da CONTRATADA:

a) Cumprir fielmente todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste instrumento, garantindo a qualidade dos serviços prestados;

b) Para a assinatura do Instrumento Contratual, a CONTRATADA deverá apresentar todos os documentos relativos à regularidade fiscal, e ainda estar em situação regular junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.º 14.094/2005 e Decreto Municipal n.º 47.096/2006), mediante consulta ao site xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/.

c) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação exigidas no momento da contratação, podendo a CONTRATANTE exigir, a qualquer tempo durante a vigência do contrato, a comprovação das condições que ensejaram sua contratação, devidamente atualizadas, em formato digital (arquivo PDF) para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx e para o gestor do contrato a ser definido oportunamente:

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i. Certidão Negativa de Débitos relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa;

ii. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);

iii. Certidão Negativa de Débitos Tributários e da Dívida Ativa Estadual;

iv. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (Mobiliários);

v. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

vi. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial.

d) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados, nos termos do artigo 76 da Lei Federal nº 13.303/2016;

e) Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução do contrato;

f) Prestar à CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre a execução do contrato;

g) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 77 da Lei Federal nº 13.303/16.

h) Reconhecer os Fiscais do Contrato, bem como outros servidores que forem indicados pela CONTRATANTE, para realizar as solicitações relativas à contratação, tais como esclarecimento de dúvidas, abertura de chamados, solicitação de relatórios de prestação de serviço, dentre outras.

i) Prestar todos os esclarecimentos técnicos solicitados pela CONTRATANTE, relacionados à execução contratual, na forma e nos prazos estabelecidos no Acordo de Nível de Serviço.

j) Guardar sigilo e não fazer uso das informações prestadas pelo cliente,

2.2. São obrigações da CONTRATANTE:

a) Exercer a fiscalização do contrato, designando fiscal (is) para acompanhamento da execução contratual. procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato;

b) Xxxxxxxx à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do contrato;

c) Efetuar o pagamento devido, de acordo com o estabelecido neste contrato;

d) Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;

e) Comunicar à CONTRATADA formalmente (por e-mail) todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços objeto deste Contrato.

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XXXXXXXX XXX – VIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1. O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua assinatura, ou da última assinatura digital realizada, podendo ser prorrogado até o limite de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/16.

3.2. Qualquer alteração, prorrogação e/ou acréscimos ou supressões que vierem a ocorrer no decurso deste contrato será objeto de termo aditivo, previamente justificado e autorizado pela CONTRATANTE.

3.3. A utilização do contrato será sob demanda e as contratações serão realizadas através da emissão do Termo de Confirmação (TC), conforme acionamento da PRODAM.

3.4. A CONTRATADA deverá fornecer, mensalmente, relatório(s) de consumo detalhado relativo a cada Termo de Confirmação (TC) contratado.

CLÁUSULA IV – PREÇO

4.1. O valor total do presente contrato é de R$         (         ), valor esse resultante da aplicação do desconto de    % (           ) ao valor estimado da Contratação.

4.2. O desconto constante do item anterior será aplicado sobre a Tabela de Produtos e Preços do Acordo GOOGLE – PRODAM-SP, especificados em cada Termo de Confirmação, e seguirá as regras previstas na Cláusula VI – Faturamento e Condições de Pagamento.

4.3. No valor acima já estão incluídos todos os tributos e encargos de qualquer espécie que incidam ou venham a incidir sobre o preço do presente contrato.

4.4. Resta vedado o reajuste do valor contratual por prazo inferior a 12 (doze) meses contados após um ano da data- limite para apresentação da proposta comercial ou do último reajuste, conforme disposto na Lei Federal nº 10.192 de 14/10/2001, ou, se novas normas federais sobre a matéria autorizarem o reajustamento antes deste prazo.

4.5. Após o período inicial de 12 (doze) meses de vigência, a CONTRATADA poderá ter seus preços reajustados, aplicando- se a variação do Índice de Preços ao Consumidor IPC/FIPE a contar da data da apresentação da proposta.

4.6. Deverá a CONTRATADA manifestar-se quanto ao reajuste do valor do contrato em, no máximo 10 (dez) dias úteis do vencimento do período de 12 (doze) meses, conforme item 4.5.

CLÁUSULA V – GARANTIA CONTRATUAL (Artigo 70, §1º da Lei Federal nº 13.303/16).

5.1. A CONTRATADA deverá prestar garantia contratual no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do contrato, na forma do artigo 70, § 1º da Lei Federal nº 13.303/16, no valor de R$      (     ), respeitando-se a seguinte modulação:

5.1.1. deve ser feito depósito de 1% (um por cento) do valor contratado quando da celebração do instrumento contratual no prazo citado no item 5.1 supra, bem como depósito complementar no montante de 5% (cinco por cento) do valor nominal do Termo de Confirmação (TC) a cada emissão deste, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do referido TC para subscrição, sob pena de aplicação de sanção administrativa, até o máximo legal.

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5.2. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período mínimo de três meses após o término da vigência contratual, devendo a garantia assegurar a cobertura de todos os eventos ocorridos durante a sua validade, ainda que o sinistro seja comunicado depois de expirada a vigência da contratação ou validade da garantia.

5.3. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

5.3.1. Prejuízos advindos do inadimplemento total ou parcial do objeto do contrato.

5.3.2. Prejuízos diretos causados à CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA durante a execução do contrato.

5.3.3. Multas, moratórias e compensatórias, aplicadas pela CONTRATANTE.

5.3.4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas ao contrato e não adimplidas pela CONTRATADA.

5.4. A CONTRATADA deverá informar, expressamente, na apresentação da garantia, as formas de verificação de autenticidade e veracidade do referido documento junto às instituições responsáveis por sua emissão.

5.5. No caso de seguro-garantia, a instituição prestadora da garantia contratual deve ser devidamente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e, no caso de fiança bancária, pelo Banco Central do Brasil.

5.6. A insuficiência da garantia não desobriga a CONTRATADA quanto aos prejuízos por ela causados, responsabilizando-se por todas as perdas e danos apurados pela CONTRATANTE que sobejarem aquele valor.

5.7. Para cobrança pela CONTRATANTE de quaisquer valores da CONTRATADA, a qualquer título, a garantia poderá ser executada, a partir do 3º (terceiro) dia, contado da resposta NÃO CONHECIDA E/OU IMPROCEDENTE acerca da notificação judicial ou extrajudicial à CONTRATADA, na hipótese do não cumprimento de suas obrigações contratuais.

5.7.1. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, cobrança de penalidade aplicada ou pagamento de qualquer obrigação da CONTRATADA, deverá ser efetuada a reposição do valor no prazo de 15 dias úteis, contados da data em que for notificada para fazê-lo.

5.8. Caso haja aditamento contratual que implique alteração do valor, a garantia oferecida deverá ser atualizada.

5.9. Não sendo a garantia executada por força de penalidade administrativa e não havendo débitos a saldar com a CONTRATANTE, a garantia prestada será devolvida ao término do contrato.

5.10. Quando prestada em dinheiro, a garantia será devolvida por meio de depósito em conta bancária e corrigida pelos índices da poupança, salvo na hipótese de aplicações de penalidades pecuniárias ou necessidade de ressarcimento de prejuízos causados pela CONTRATADA à CONTRATANTE ou a terceiros, hipóteses em que será restituído o saldo remanescente.

5.10.1. Na hipótese de garantia em dinheiro, a CONTRATADA deverá enviar uma cópia do depósito bancário para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, identificando o contrato e a que título foi realizado o depósito.

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CLAUSULA VI – FATURAMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

6.1.1. O valor dos Produtos e Serviços objeto deste Termo de Referência será faturado mensalmente, com base no consumo medido em cada mês, e o encaminhamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá ser realizado através de Solicitação de Pagamento, a partir do 1º (primeiro) dia subsequente à validação do Relatório de Consumo de Licenças de cada mês e autorização do Gestor do Contrato.

6.1.2. A CONTRATADA deverá, mensalmente, apresentar Relatório de Consumo de Licenças, destacando de modo analítico a quantidade e demais informações técnicas importantes, bem como o valor correspondente, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

6.1.3. A CONTRATANTE deverá, após conferência, validar e aprovar as informações do Relatório de Consumo de Licenças, em até 5 (cinco) dias úteis, autorizando o respectivo faturamento.

6.1.4. Todos os itens constantes nesse termo de referência serão faturados como serviços.

6.2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.2.1. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá ser emitida e encaminhada à CONTRATANTE, através do setor de Expediente, por meio do endereço eletrônico: xxx@xxxxxx.xx.xxx.xx .

6.2.2. Após o recebimento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a CONTRATANTE disporá de até 05 (cinco) dias úteis para emissão do Termo de Aceite de Pagamento, atestando os serviços prestados.

6.2.3. O pagamento será realizado por intermédio de crédito em conta corrente ou por outra modalidade que possa vir a ser determinada pela Gerência de Planejamento e Controle Financeiro (GFP), em 30 (trinta) dias corridos a contar da data de emissão do Termo de Aceite de Pagamento.

6.2.4. Caso a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços contenha divergências com relação ao estabelecido no Instrumento Contratual, a CONTRATANTE ficará obrigada a comunicar a empresa CONTRATADA, formalmente, o motivo da não aprovação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A devolução da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, devidamente regularizada pela CONTRATADA, deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias úteis da data de comunicação formal realizada pela CONTRATANTE.

6.2.5. Em caso de atraso de pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, mediante requerimento formalizado por esta, incidirão juros moratórios calculados utilizando- se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro- rata tempore”), observando-se para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

CLÁUSULA VII – MATRIZ DE RISCOS

7.1. Tendo como premissa a obtenção do melhor custo contratual mediante a alocação do risco à parte com maior capacidade para geri-lo e absorvê-lo, as Partes identificam os riscos decorrentes da presente relação contratual e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabelecem os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante no ANEXO   , parte integrante deste contrato.

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7.2. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIII – CONFORMIDADE

8.1. A CONTRATADA, com relação às atividades, operações, serviços e trabalhos vinculados ao objeto do presente contrato, declara e garante o cumprimento dos dispositivos da Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013, e dos dispositivos 327, caput, § § 1º e 2º e 337-D do Código Penal Brasileiro.

8.2. A CONTRATADA deverá defender, indenizar e manter a CONTRATANTE isenta de responsabilidade em relação a quaisquer reivindicações, danos, perdas, multas, custos e despesas, decorrentes ou relacionadas a qualquer descumprimento, pela CONTRATADA, das garantias e declarações previstas nesta cláusula e nas Leis Anticorrupção.

8.3. A CONTRATADA reportará, por escrito, para o endereço eletrônico ser fornecido oportunamente, qualquer solicitação, explícita ou implícita, de qualquer vantagem pessoal feita por empregado da CONTRATANTE para a CONTRATADA ou para qualquer membro da CONTRATADA, com relação às atividades, operações, serviços e trabalhos vinculados ao objeto do presente contrato.

8.4. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma, nos termos do Decreto Municipal nº 56.633/2015.

8.5. O descumprimento das obrigações previstas nesta Cláusula poderá submeter à CONTRATADA à rescisão unilateral do contrato, a critério da CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013.

CLÁUSULA IX – DA PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. A CONTRATADA obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, não colocando, por seus atos ou por omissão, a PRODAM-SP em situação de violação das leis de privacidade, em especial, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Dados Pessoais (“LGPD”).

9.2. Caso exista modificação dos textos legais acima indicados ou de qualquer outro, de forma que exija modificações na estrutura do escopo deste Contrato ou na execução das atividades ligadas a este Contrato, a CONTRATADA deverá adequar-se às condições vigentes. Se houver alguma disposição que impeça a continuidade do Contrato conforme as disposições acordadas, a PRODAM-SP poderá resolvê- lo sem qualquer penalidade, apurando-se os serviços prestados e/ou produtos fornecidos até a data da rescisão e consequentemente os valores devidos correspondentes.

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9.3. A CONTRATADA se compromete a:

i) Zelar pelo uso adequado dos dados aos quais venha a ter acesso, cuidando da sua integridade, confidencialidade e disponibilidade, bem como da infraestrutura de tecnologia da informação.

ii) Seguir as instruções recebidas da PRODAM-SP em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar à PRODAM, aos seus colaboradores, clientes e fornecedores, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

iii) Responsabilizar-se, quando for o caso, pela anonimização dos dados fornecidos pela PRODAM- SP.

iv) A CONTRATADA deverá notificar a PRODAM-SP em 24 (vinte e quatro) horas de (i) qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das obrigações legais relativas à proteção de Dados Pessoais.

(ii) qualquer descumprimento das obrigações contratuais relativas ao tratamento dos Dados Pessoais. e (iii) qualquer violação de segurança no âmbito das atividades da CONTRATADA.

v) A CONTRATADA deverá notificar a PRODAM-SP sobre quaisquer solicitações dos titulares de Dados Pessoais que venha a receber, como, por exemplo, mas não se limitando, a questões como correção, exclusão, complementação e bloqueio de dados, e sobre as ordens de tribunais, autoridade pública e regulamentadores competentes, e quaisquer outras exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de dados identificadas pelo mesmo.

vi) Auxiliar a PRODAM-SP com as suas obrigações judiciais ou administrativas aplicáveis, de acordo com a LGPD e outras leis de privacidade aplicáveis, fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança.

9.4. A CONTRATADA deverá manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado para o tratamento de Dados Pessoais é estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, os padrões de boas práticas de governança e os princípios gerais previstos na legislação e nas demais normas regulamentares aplicáveis.

9.5. A PRODAM terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA com as obrigações de Proteção de Dados Pessoais, sem que isso implique em qualquer diminuição da responsabilidade que a CONTRATADA possui perante a LGPD e este Contrato.

9.6. A CONTRATADA declara conhecer e que irá seguir todas as políticas de segurança da informação e privacidade da PRODAM, bem como realizará treinamentos internos de conscientização a fim de envidar os maiores esforços para evitar o vazamento de dados, seja por meio físico ou digital, acidental ou por meio de invasão de sistemas de software.

9.7. O presente Contrato não transfere a propriedade de quaisquer dados da PRODAM-SP ou dos clientes desta para a CONTRATADA.

9.8. A PRODAM-SP não autoriza a CONTRATADA a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de dados, que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de Dados Pessoais, estabelecido por este Contrato.

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CLÁUSULA X – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. A CONTRATADA está sujeita além das penalidades previstas na Lei Federal nº 13.303/16, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, em especial:

a) Advertência por escrito;

b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do instrumento contratual ou da parcela correspondente, se o serviço prestado estiver em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência – ANEXO I do Edital;

c) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do Termo de Confirmação correspondente, pelo descumprimento de qualquer outra condição fixada neste contrato e não abrangida nas alíneas anteriores, e na reincidência, o dobro, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos Termos de Confirmação ativos, no caso de rescisão e/ou cancelamento do contrato por culpa ou a requerimento da CONTRATADA, sem motivo justificado ou amparo legal, a critério da CONTRATANTE;

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRODAM-SP, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

f) Demais penalidades estão previstas no item 9 do Termo de Referência – ANEXO I deste contrato.

10.2. Para a cobrança, pela CONTRATANTE, de quaisquer valores da CONTRATADA, a qualquer título, a garantia contratual prevista no Edital poderá ser executada na forma da lei.

10.3. Previamente à aplicação de quaisquer penalidades, a CONTRATADA será notificada pela CONTRATANTE a apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação que será enviada ao endereço constante do preâmbulo do Contrato.

10.4. Considera-se recebida a notificação na data de assinatura do aviso de recebimento ou, na ausência deste, a data constante na consulta de andamento de entrega realizada no site dos Correios, sendo certificado nos autos do processo administrativo correspondente quaisquer destas datas.

10.4.1. Caso haja recusa da Contratada em receber a notificação, esta será considerada recebida na data da recusa, contando a partir desta data o prazo para interposição da defesa prévia.

10.5. A aplicação de penalidade de multa não impede a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos decorrente de descumprimento total ou parcial do contrato.

10.6. A aplicação de quaisquer multas pecuniárias não implica renúncia, pela PRODAM, do direito ao ressarcimento dos prejuízos apurados e que sobejarem o valor das multas cobradas.

10.7. As decisões da Administração Pública referentes à efetiva aplicação da penalidade ou sua dispensa serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sendo certo que a aplicação das penalidades de advertência e multa se efetivará apenas pela publicação no referido Diário, desnecessária a intimação pessoal.

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

CLÁUSULA XI – RESCISÃO

11.1. A PRODAM-SP poderá rescindir o presente contrato, nos termos do artigo 473, do Código Civil, nas seguintes hipóteses:

a) Inexecução total do contrato, incluindo a hipótese prevista no artigo 395, parágrafo único do Código Civil.

b) Atraso injustificado no início do serviço.

c) Paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à PRODAM-SP.

d) Cometimento reiterado de faltas na sua execução que impeçam o prosseguimento do contrato.

e) Transferência, no todo ou em parte, deste contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.

f) Decretação de falência.

g) Dissolução da sociedade.

h) Descumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

i) Prática, pela CONTRATADA, de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

j) Prática de atos que prejudiquem ou comprometam a imagem ou reputação da PRODAM-SP, direta ou indiretamente.

11.1.1. A rescisão, a que se refere esta cláusula, deverá ser precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

11.2. Desde que haja conveniência para a PRODAM-SP, a rescisão amigável é possível, por acordo entre as Partes devidamente reduzido a termo no competente processo administrativo.

11.3. Poderá haver também rescisão por determinação judicial nos casos previstos pela legislação.

11.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

11.5. Não constituem causas de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência dos fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configurem caso fortuito e força maior, previstos no artigo 393 do Código Civil.

11.6. Os efeitos da rescisão do contrato serão operados a partir da comunicação escrita, ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial, ou da decisão judicial, se for o caso.

CLÁUSULA XII – DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Os termos e disposições deste contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as Partes, explícitos ou implícitos, referentes às condições nele estabelecidas.

12.1.1. O presente instrumento e suas cláusulas se regulam pela Lei Federal nº 13.303/16, pelos preceitos de direito privado, mormente a Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil) e disposições contidas na legislação municipal, no que couber.

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

12.2. A CONTRATADA deverá, sob pena de rejeição, indicar o número deste contrato do Edital do Pregão Eletrônico nº 07.001/2024 nas faturas pertinentes, que deverão ser preenchidas com clareza, por meios eletrônicos, à máquina ou em letra de forma.

12.3. A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

12.4. A mera tolerância do descumprimento de qualquer obrigação não implicará perdão, renúncia, novação ou alteração do pactuado.

12.5. Na hipótese de ocorrência de fatos imprevisíveis que reflitam nos preços dos serviços, tornando-o inexequível, poderão as Partes proceder à revisão dos mesmos, de acordo com o disposto no artigo 81,

§ 5º, da Lei Federal nº 13.303/16.

12.6. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e da CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

12.7. A formalização do presente contrato abrange as disposições contratuais e de todos os seus anexos.

CLÁUSULA XIII – VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 07.001/2024

e seus anexos e à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA XIV – FORO

14.1. As partes elegem o Foro Cível da Comarca da Capital de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir no decorrer da execução deste contrato.

E por estarem assim, justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, perante 2 (duas) testemunhas abaixo.

São Paulo/SP,     de       de 2024.

CONTRATANTE:

CONTRATADA:

TESTEMUNHAS:

1. 2.

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

ANEXO VII - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.001/2024 (Xxxxxxx.xxx 97001/2024)

(PAPEL COM TIMBRE DA EMPRESA)

À EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM- SP S/A

OBJETO: Operacionalização do Acordo GOOGLE, para fornecimento de produtos e subscrição de serviços da tecnologia GOOGLE, composto pelas famílias I e II “GCP” e “WORKSPACE”, respectivamente, da plataforma tecnológica.

Declaramos que esta proposta tem validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de abertura desta proposta, e que concordamos com todas as condições estabelecidas neste edital e seus respectivos anexos.

FAMILIAS I e II

Para o cumprimento da licitação em referência, ofertamos o desconto conforme quadro:

O desconto adicional a ser aplicado linearmente sobre as famílias I e II “GCP – Google Cloud Platform” e “Google Workspace” da Tabela de Serviços e Preços do Acordo Google é de:
% ( por cento)
R$       

Valor da Proposta: Este é o valor que será utilizado como critério de julgamento e que deverá ser lançado no sistema do Pregão Eletrônico – “Xxxxxxx.xxx”
R$        (valor por extenso)

Declaramos ainda, que os serviços ofertados atendem na íntegra as exigências do Edital e seus anexos.

A CONTRATADA deverá apresentar seus preços com todos os impostos, encargos e taxas inclusos nos preços.

São Paulo,   de         de 2024.

NOME / RAZÃO SOCIAL / CNPJ /ENDEREÇO COMPLETO / TELS. / E-mail

(Assinatura do representante legal da Proponente com a devida identificação)

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Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

ANEXO VIII - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS E ADESÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE - PRODAM-SP S/A

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.001/2024 (Xxxxxxx.xxx 97001/2024)

Nome da empresa:

CNPJ nº:

Nº do contrato de prestação de serviço:

Vigência contratual:

Objeto contratual:

Declaramos, para os devidos fins, que estamos cientes e concordamos com as normas, políticas e práticas estabelecidas no CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE DA PRODAM-SP,

xxxxx://xxxxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/00000/000000/Xxxxxx_Xxxxxxx_Xxxxxxxxxxx_0000.xxx/0x0xxx 15-4621-bd97-5569-e6e8eeb661a4?version=1.0&t=1701289008633, responsabilizando-nos pelo seu integral cumprimento, inclusive por parte dos nossos empregados e prepostos, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil, comprometendo-nos com a ética, dignidade, decoro, zelo, eficácia e os princípios morais que norteiam as atividades desempenhadas no exercício profissional e fora dele, em razão das obrigações contratuais assumidas, com foco na preservação da honra e da tradição dos interesses e serviços públicos.

São Paulo/SP,    de        de 2024.

(assinatura e nome do representante legal)

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Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo

Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

ANEXO IX - TERMO DE ACEITE DE PAGAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.001/2024 (Xxxxxxx.xxx 97001/2024)

CONTRATADA: <nome completo da empresa contratada>

CONTRATO: <número do contrato>

OBJETO: <breve definição do objeto de contratação>

ATESTAMOS, para os devidos fins, que a empresa <nome da empresa>, procedeu com a prestação dos serviços de <apontar os produtos ou serviços prestados>, discriminados na Nota Fiscal Eletrônica de Serviços n.º <inserir número>, emitida em   /   / 201_, referente ao CO-00.00/000, <dentro ou fora> do prazo previsto, não havendo em nossos registros nenhum fato que desabone a conduta da empresa, respeitando as formalidades legais e cautelas de estilo, motivo pelo qual assinamos o presente termo.

São Paulo/SP,    de        de 2024.

NOME DO GESTOR DA CONTRATAÇÃO NOME DO FISCAL DA CONTRATAÇÃO

Cargo ou Função Cargo ou Função

Gerência <detalhar> (XXX) Gerência <detalhar> (XXX)

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Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo

Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

ANEXO X - MODELO DE TERMO DE CONFIRMAÇÃO (TC)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.001/2024 (Xxxxxxx.xxx 97001/2024)

PRODUTOS E SUBSCRIÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM

Nº     - DCOS Nº      - PROCESSO Nº      - RD    

Na execução contratual oriunda do presente Termo de Confirmação:

( ) Haverá a transferência de dados pessoais/sensíveis de colaboradores e/ou servidores e/ou munícipes, razão pela qual a PRODAM-SP e a contratada serão consideradas operadora/sub-operadora de dados, devendo tratar os dados de acordocom as instruções da CONTROLADORA, não os tratando sem um acordo prévio por escrito ou sem instruções por escrito, salvo nos limites necessários para cumprir suas obrigações e dentro dos limites traçados pela Lei nº 13.709/18 (LGPD), bem como disposições do Contrato decorrente do presente Termo de Confirmação. A PRODAM garante, desde já, que todos os seus empregados, agentes ou contratados/terceiros estão sujeitos a compromissos de confidencialidade ou profissionais ou obrigações legais de confidencialidade, bem como à sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

( ) Haverá a transferência de dados pessoais/sensíveis de colaboradores da PRODAM-SP, razão pela qual a contratada deverá tomar as medidas técnicas e administrativas necessárias para garantir a confiabilidade de qualquer empregado, agente ou contratado/terceiro, de qualquer espécie, que possa ter acesso aos Dados Pessoais deresponsabilidade da PRODAM-SP, garantindo, em cada caso, que o acesso seja estritamente limitado aos indivíduos que precisam tratar os Dados Pessoais, conforme estritamente necessário para os fins do Contrato decorrente do presente Termo de Confirmação e para cumprir as Leis aplicáveis, mormente as disposições contidas na Lei nº 13.709/18 (LGPD), garantindo que todos os empregados, agentes ou contratados/terceiros estejam sujeitos a compromissos de confidencialidade ou profissionais ou obrigações legais de confidencialidade.

( ) Não haverá transferência de dados pessoais/sensíveis.

As cláusulas de LGPD/Confidencialidade constarão do Contrato decorrente do presente Termo de Confirmação, de acordo com as informações prestadas acima.

1 - LICENÇA DE USO E DE MANUTEÇÃO DE LICENÇAS DE USO

S.C

Item

Nome e Descrição Produto /Serviço

Tipo e métricas de

Qtde

Tipo

Data do início da Vigência manutenção

Data do fim daVigência

Tipo de Suporte

Valor Unitário ((R$)

Desconto especial (%)

Créditos

ValorTotal (R$)

Part Number

manutenção

Licenciamento

TOTAL GERAL

PE 07.001 2024 - Operacionalizacao Acordo GOOGLE - v5 - 27.08.2024 50

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo

Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

Quantidade de Itens: Observação:

Projeto: Cód. Do Projeto:

Definição/descrição do Plano de Projeto – SOW (quando necessário): Identificação do usuário:

Endereço: Cidade:

I.E. Isento: CNPJ:

Nome do Responsável:

Cargo: Matrícula:

E-mail: Telefone ( )

De acordo,

São Paulo,        de           _ de 202_

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunha:1 2        

PE 07.001 2024 - Operacionalizacao Acordo GOOGLE - v5 - 27.08.2024 51

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo

Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

XXXXX XX – ACORDO OPERACIONAL GOOGLE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.001/2024 (Xxxxxxx.xxx 97001/2024)

PE 07.001 2024 - Operacionalizacao Acordo GOOGLE - v5 - 27.08.2024 52

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo

Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX

DocuSign Envelope ID: 3A988A0F-2361-447B-82DE-63E04DD7DEA1

ACORDO GOOGLE

ACORDO que entre si celebram a GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTAÇÃO E SERVIÇOS DE DADOS LTDA., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, 0000, Xxxxx Xxxx XXX 00000-000 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.012.398/0001-07, doravante denominada simplesmente “GOOGLE”, neste ato representada pelo seu Diretor Geral, Xx. XXXXXXX XXXXXX XXXXX, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e RNE nº V353324-U e a EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO - PRODAM, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx – XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.076.702/0001-61, doravante denominada “PRODAM”, neste ato representada pelos seu Diretor Presidente, Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 38.019.322-X – SSP/SP e seu Diretor de Infraestrutura e Tecnologia, Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXX, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 26.610.002-8..

I – OBJETO

1.1. Este Acordo estabelece as regras entre PRODAM e GOOGLE em caso de contratação futura, em documento próprio e específico, de produtos e serviços GOOGLE, mediante os termos e condições descritos neste instrumento, e seus anexos abaixo relacionados:

Anexo I – Tabela de Produtos e Serviços – Pilares I e II Anexo II – SLA (Service Level Agreement)

Anexo III – Unidade de Serviço de Nuvem e Unidade de Serviço de Maps

1.2. Os produtos e serviços GOOGLE constantes, mas não limitados, ao presente instrumento, compreendem o fornecimento contínuo da prestação de serviços de “Cloud Computing” nas modalidades “IaaS” – Infrastructure as a Service, “PaaS” – Platform as a Service e “SaaS” – Software as a Service dos Programas de Software pertencentes a GOOGLE ou os quais a GOOGLE está autorizada a sub licenciar ou autorizar o uso.

1.3. O Anexo I foi incluído neste Acordo apenas para fins de referência de valores e não representa a lista de Produtos e/ou Serviços Google que será efetivamente adquirida por meio do Contrato de Operacionalização. A Google disponibiliza todos os preços dos seus Serviços através dos seguintes “Sites” xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxx/xxxx e xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx/?xxxxx-xx.

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo

Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX xxxxxx.xx.xxx.xx | xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

DocuSign Envelope ID: 3A988A0F-2361-447B-82DE-63E04DD7DEA1

1.4. Este acordo compreende também, conforme necessidade de uso da PRODAM, soluções disponibilizadas por meio das plataformas online "Google Cloud Marketplace" detalhadas no item II - condições comerciais.

1.5. A celebração deste Acordo não implica em um compromisso de compra ou de venda de qualquer produto ou serviço neste instrumento especificado, e não acarretará qualquer obrigação a qualquer das partes até que um contrato específico seja assinado.

1.6. Os produtos e serviços da Google serão adquiridos por meio de instrumento(s) específico(s) denominado(s) Contrato(s) de Operacionalização do Acordo ("Contratos de Operacionalização"), a serem assinados entre a PRODAM e os distribuidores e revendedores da Google reconhecidos como Premier ou Partner, nos termos da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e suas alterações.

1.7. A qualquer tempo, durante a vigência do Acordo, caso a Google altere seu modelo de negócio e/ou políticas referentes ao fornecimento de produtos e/ou serviços, o distribuidor/revendedor Google deverá garantir que este(s) somente será(ão) praticado(s) para a PRODAM após sua análise pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, exceto se previsto de forma diferente nos Termos de Serviço e Políticas de Uso da Google. A PRODAM poderá requerer condições adicionais para a entrega dos produtos e prestação dos serviços, por meio do Contrato de Operacionalização. Caso a PRODAM não concorde, as partes poderão rescindir este Acordo sem ônus para nenhuma das partes.

II - CONDIÇÕES COMERCIAIS

2.1 Os Produtos e Serviços Google especificados neste instrumento, em conformidade com o item 1.2 e com a lista de preços dos produtos - Anexo I, terão seus preços definidos por FAMILIA, nas seguintes moedas:

- GCP em dólar (US$) – FAMILIA I

- Workspace em Reais (R$) – FAMILIA II

- Google Maps em Dólar (US$) – FAMILIA III

- MarketPlace em Reais e/ou dólar (US$) – FAMILIA IV

2.1.1. Para todos os itens elegíveis a FAMILIA I - GCP (Google Cloud Platform), unicamente, aplicam-se, adicionalmente, os níveis de desconto, denominados descontos do fabricante, conforme tabela abaixo:

Desconto

Consumo Mensal (US$ dólar)

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX xxxxxx.xx.xxx.xx | xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

DocuSign Envelope ID: 3A988A0F-2361-447B-82DE-63E04DD7DEA1

0 até 49.000	0
50.000 até 99.000	4%
100.000 até 249.000	7%
250.000 até 499.000	10%
Acima de 500.000	12%

2.2. Mediante o consumo dos produtos e serviços Google Cloud Platform (GCP) pela PRODAM, serão aplicados os descontos acima, ao se atingir os patamares estipulados na tabela de referência, tais descontos serão imediatamente repassados a todos os novos pedidos.

2.3. Caberá ao distribuidor/revendedor Google, vencedor do processo licitatório para a obtenção do instrumento “Contrato de Operacionalização ao Acordo Google”, recolher todos os impostos cabíveis, sejam eles Federais, Estaduais ou Municipais, incluindo as soluções provenientes do Google Marketplace. Não caberá à PRODAM a cobrança de quaisquer outras taxas ou emolumentos.

2.4. Além dos descontos aqui previstos, o distribuidor/revendedor Google deverá respeitar as políticas de licenciamento Google disponíveis, conforme a família de produtos, e aplicar os vários descontos previstos tais como, mas não se limitando a: 1) “Uso Sustentado”; 2) “Desconto por Compromisso” (Instância Reservada) e/ou outros que venham a substituí-los, conforme regras e condições disponíveis nos endereços abaixo:

GCP: xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/?xxxxx-xx

Workspace: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx_xxxxx.xxxx

GOOGLE MAPS:

xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxx-xxxxxxxx/xxxxx/?_xxxx0.000000000.0000000000.XxxXXXxX00

_xBRBhEiwAhrMuLfvx0RjVG-peYifBsJ82cKSOfYwJvTtXXHTkByvlnwJ0W78D4djFkBoCgDgQAvD_ BwE&_ga=2.54732205.780776593.1581089073-994006731.1573583749

2.5. A gestão dos descontos previstos no item 2.1 será realizada pelo distribuidor/revendedor Google definido por ocasião da assinatura do Contrato de Operacionalização ao Acordo.

2.6. A tabela de preços objeto do Anexo I ao presente instrumento contém informações do fabricante à época da assinatura do Acordo e poderá ser atualizada de forma a refletir as atualizações segundo a política mundial da Google.

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX xxxxxx.xx.xxx.xx | xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

DocuSign Envelope ID: 3A988A0F-2361-447B-82DE-63E04DD7DEA1

2.7. Sem prejuízo do efeito imediato aqui previsto, a PRODAM terá até 60 (sessenta) dias corridos para checagem, validação e aplicação das atualizações da lista de produtos a partir do seu recebimento, podendo rescindir este Acordo, sem ônus, caso seja comprovado desequilíbrio econômico na prestação do serviço aos seus clientes.

2.9. A tabela de preços deverá ser encaminhada por meio eletrônico no formato original Google e no formato requisitado pela PRODAM. Além da tabela de preços, deverá ser fornecida, sem ônus adicional, acesso online à bilhetagem do consumo e SLA, via API ou outra tecnologia equivalente.

2.10. Caso a Google não envie tabela(s) de preço(s) atualizada(s), serão considerados os valores da última tabela recebida.

2.11. Sobre as soluções Google Marketplace

2.11.1. As soluções adquiridas através do Google Marketplace são para uso exclusivo no ambiente de nuvem Google ou para a construção de ambientes de nuvem híbrida para uso em equipamentos da PRODAM, conforme cláusula 2.17, não podendo ser utilizados em outras nuvens ou ambiente diverso ao que se propõe neste acordo.

2.11.2. As ofertas constantes neste item têm suporte e dependem de disponibilidade do desenvolvedor responsável pela sua publicação nas referidas plataformas e podem ser adquiridos diretamente do portal Google Cloud ou através do modelo "Traga sua licença" (Bring Your Own License - BYOL).

2.11.3. As contratações da solução obtidas através do Google Cloud Marketplace, serão de responsabilidade do distribuidor/revendedor Google, FAMILIA I, selecionado por meio de instrumento(s) específico(s) denominado(s) Contrato(s) de Operacionalização do Acordo ("Contratos de Operacionalização") quanto ao faturamento, funcionamento técnico e comprovações em relação ao uso.

2.12. Todo e qualquer chamado técnico, FAMILIAS I, II, III e IV serão direcionados inicialmente para os respectivos distribuidor/revendedor Google mas todos os chamados técnicos deverão ser acompanhados por um Especialista a ser designado pela Corporação Google, incluindo-se ambiente Marketplace.

2.13. Sobre a política de preços

2.13.1. As tabelas de preço serão fornecidas com a indicação da moeda que deve ser aplicada de acordo com o tipo de solução, sendo aceitáveis: 1) o dólar norte-americano; e 2) Reais do Brasil.

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo

Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX xxxxxx.xx.xxx.xx | xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

DocuSign Envelope ID: 3A988A0F-2361-447B-82DE-63E04DD7DEA1

2.13.2. Para os produtos e serviços com preços definidos em dólares norte-americanos, de acordo com a tabela de preços, os referidos preços serão convertidos em reais pela cotação de câmbio PTAX (venda) na data de expedição dos termos de compra (TC),

2.13.2.1. Eventualmente, e a seu exclusivo critério, e de acordo com critérios comerciais específicos e bem definidos, a Google poderá ofertar cotação de câmbio abaixo do câmbio PTAX (venda), sempre com o objetivo de trazer a melhor oferta para a PRODAM.

2.13.3. As tabelas de preços disponibilizarão o preço oficial estimado para o mercado (ERP - Estimated Retail Price), com a indicação da moeda a ser utilizada, sendo que tais preços incluem impostos ou taxas tributárias do fabricante, sendo os demais impostos e taxas de comercialização regionais de responsabilidade do distribuidor/revendedor, conforme item 2.3

2.14. Sobre os modelos de contratação:

2.14.1. São modelos de contratação possíveis através deste Acordo: 1) Enterprise Agreement;

2) Commit to Consume; e 3) Pay as you go.

2.14.2. Enterprise Agreement: Proporciona preço fixo através do uso de uma única SKU (SKU# 9A92-40AE-8D00), para projetos devidamente dimensionados em prazos previstos no Termo de Contratação do projeto e previsíveis, com arquitetura analisada e aprovada pelo time de Engenharia Google.

2.14.2.1. Caso haja, pelo escopo e vigência contratada para o projeto técnico, quaisquer necessidades de recursos computacionais adicionais não previstos inicialmente ou substituição de itens por obsolescência/extinção, nenhum pagamento adicional será devido, não sendo permitido agregar projetos distintos. Toda contratação será consolidada através da SKU 9A92-40AE-8D00 e deverá ser detalhada item a item no console Google.

2.14.3. Commit to Consume: Para projetos com demandas específicas ou alta volatilidade, permite agregar projetos, possibilita reservar recursos e obter preços (desconto) diferenciado de acordo com o compromisso de uso, sem o pagamento up front.

2.14.4. Pay as you go: Pagamento de acordo com o uso, sem necessidade de compromisso, para projetos de inovação, sem estimativa de consumo ou volume.

2.14.5. Poderá ser utilizado o conceito de Unidade de Serviço de Nuvem (USN) para agrupamento de qualquer produto e/ou serviço Google Cloud Platform (GCP) quando da emissão do termo contratação (TC), exceto das soluções do Google Marketplace, que são adquiridos através de part-number específico/individualizado.

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX xxxxxx.xx.xxx.xx | xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

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2.14.6. Poderá ser utilizado o conceito de Unidade de Serviço de MAPAS (USM) para agrupamento de qualquer produto e/ou serviço Google MAPs quando da emissão do termo contratação (TC).

2.14.7. As Unidades de Serviço de Nuvem (USN) e as Unidades de Serviço de Mapas (USM) têm valor fixo e imutável de 1 (um) dólar norte-americano (US$) durante a vigência deste Acordo, conforme ANEXO III.

2.15. Nada neste Acordo afetará o direito da Google ou de distribuidores/revendedores Google de criar e aplicar diferentes listas de preços e a vender diretamente aos usuários finais no Brasil, estejam ou não localizados no Estado de São Paulo.

2.16. Eventualmente, a seu exclusivo critério, e de acordo com critérios comerciais específicos e bem definidos, a Google poderá conceder descontos adicionais, denominados "Desconto do Fabricante", a seus distribuidores/revendedores Google no Brasil para pedidos de compra realizados pela PRODAM de qualquer dos Produtos Google listados no referido Anexo I deste instrumento.

2.17. Sempre que requisitado pela PRODAM, a Google e/ou o distribuidor/revendedor Google deverá disponibilizar documentação técnica atualizada dos produtos, incluindo licenciamento e funcionalidades, que poderão ser disponibilizados por meio de links na Internet.

2.18. A PRODAM poderá utilizar os produtos e serviços previstos neste Acordo internamente ou na prestação de serviços aos seus clientes (órgãos ou entidades públicas da Administração Direta e Indireta, vinculados ao Governo Estadual e Municipal do Estado de São Paulo).

2.19. Os produtos e serviços que integram o Anexo I - Tabela de Produtos e Serviços, objeto deste Acordo, durante a vigência e sob as penas da lei, poderão ser utilizados mediante aprovação prévia da Google para fins de testes, avaliação e migração, por um período não maior que 30 (trinta) dias corridos, sem custo adicional.

2.20. O distribuidor/revendedor Google, deverá disponibilizar Console de Acesso e/ou um Portal Eletrônico exibindo as contratações realizadas, datas, quantidades, descontos, logs e demais informações pertinentes ao objeto licitado.

2.21. Além da Console de Acesso, deverá ser fornecida, sem ônus adicional, acesso on-line à bilhetagem do consumo (“billing”) e SLA estabelecidos para efeitos de comparação, via API ou outra tecnologia equivalente.

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX xxxxxx.xx.xxx.xx | xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

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2.22. Os produtos e serviços que compõe o objeto licitado, independente da região geográfica onde sejam executados, devem obedecer ao SLA (Service Level Agreement) previsto no ANEXO II, exceto aqueles oriundos do Marketplace que devem obedecer o SLA e EULA dos seus respectivos desenvolvedores.

2.23. O distribuidor/revendedor Google deverá ministrar um mínimo de 12 treinamentos anuais, durante a vigência deste Acordo, presencial ou à distância, sem ônus adicional para a PRODAM, necessários ao entendimento e uso correto das tabelas de preços, suas nomenclaturas e aplicabilidade no ambiente PRODAM, bem como suportar na otimização de desempenho e avaliação de arquitetura dos projetos.

2.24. O distribuidor/revendedor Google também deverá fornecer no mínimo 10 “vouchers” de treinamento com direito às provas para obtenção de certificação nas tecnologias “Cloud” da Google conforme trilhas de treinamento oficiais vigente à época da assinatura de contrato Operacionalização do Acordo Google.

2.25. A Google, a seu critério, poderá realizar uma auditoria nas instalações da PRODAM, para fins de verificação dos licenciamentos contratados, respeitadas as premissas abaixo:

2.25.1. O levantamento para fins de Auditoria será prévia e formalmente comunicado à PRODAM com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência;

2.25.2.A realização deverá ser feita de comum acordo e com o menor impacto possível nas operações cotidianas da PRODAM;

2.25.3. O trabalho da Google nas dependências da PRODAM será acompanhado por pessoas indicadas pela PRODAM;

2.25.4. Os dados e o todo levantamento obtido serão tratados com absoluto sigilo;

2.25.5. Os custos dos recursos alocados pela PRODAM nas atividades inerentes à AUDITORIA serão negociados previamente.

III - PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO

3.1. Este acordo permanecerá em vigor por 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado até o limite previsto na legislação.

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3.2. Este Acordo poderá ser rescindido por quaisquer das partes por conveniência ou na hipótese de uma ou outra parte descumprir o disposto neste instrumento e deixar de sanar referido descumprimento em 30 (trinta) dias a partir do recebimento de notificação por escrito, sem ônus para as partes.

3.3. A rescisão deste acordo não implicará no encerramento dos serviços de subscrição, da manutenção e suporte técnico contratados pelos contratos de operacionalização decorrentes deste Acordo enquanto os serviços continuarem a ser utilizados.

3.4. A rescisão deste acordo não implicará no término ou rescisão dos produtos ou serviços adquiridos pelos contratos de operacionalização decorrente deste Acordo, exceto caso haja descumprimento da PRODAM das políticas de uso e termos de serviço da Google.

3.5. Este acordo será considerado extinto em caso de falência, a partir da data do pedido de falência, conforme legislação aplicável.

IV - RESPONSABILIDADES

4.1. Uma vez que este acordo não objetiva o estabelecimento de um relacionamento comercial entre as partes, fica entendido que a PRODAM cumprirá com toda e quaisquer legislações aplicáveis do Brasil para contratação dos Produtos e serviços Google parte desse acordo.

4.2. Considerando que a Google e seus distribuidores/revendedores são entidades legais independentes, a PRODAM, reconhece expressamente por meio deste instrumento que a Google não poderá ser considerada responsável perante a PRODAM, Cliente ou quaisquer outros terceiros por: (a) quaisquer ações ou omissões dos distribuidores/revendedores Google,

(b) qualquer descumprimento do(s) contrato(s) de operacionalização do acordo; (c) qualquer violação à lei de licitações ou quaisquer outras leis, políticas de uso e termos de serviço da Google aplicáveis; (d) quaisquer produtos e serviços adicionais fornecidos pelos distribuidores/revendedores Google. Conforme já determinado neste instrumento, os distribuidores/revendedores Google estabelecerão seus próprios preços e condições de pagamento a PRODAM para os produtos e serviços oferecidos por eles.

4.3. Os distribuidores/revendedores Google não poderão vincular ou assumir obrigações em nome ou por conta da Google de qualquer forma, seja através do(s) Contrato(s) de Operacionalização do Acordo ou qualquer outro documento.

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX xxxxxx.xx.xxx.xx | xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

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V - SIGILO

5.1. A Google está obrigada a manter sigilo absoluto em relação aos dados e informações obtidas de qualquer forma ou fornecidas pela PRODAM ou pelo Cliente, e não divulgará, copiará, fornecerá, nem mencionará as referidas informações a terceiros, bem como a qualquer pessoa direta ou indiretamente relacionada à Google durante a vigência deste acordo e após seu término por 20 (vinte) anos, uma vez que tais informações pertencem exclusivamente à PRODAM/Cliente.

VI – DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Este acordo reflete o entendimento integral entre as partes a respeito do assunto ao qual se refere, e prevalece sobre quaisquer outros contratos anteriores, bem como incorpora todas as discussões e negociações entre as partes, tanto anteriores quanto concomitantes à assinatura deste instrumento.

6.2. A Google garantirá aos distribuidores/revendedores Google que todo e qualquer Produto ou Serviço Google comercializado, referido no presente instrumento, cumpra com a respectiva especificação contida na documentação que o acompanha.

6.3. Este acordo somente poderá ser alterado através de um aditamento assinado por ambas as partes.

6.4. Este acordo não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, por nenhuma das partes sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte.

6.5. As partes chegaram a um acordo em relação a este instrumento como partes independentes. Nenhuma das partes terá qualquer poder para obrigar ou representar a outra parte. Nenhum dispositivo deste acordo poderá ser interpretado de forma a implicar uma parceria, sociedade, “joint venture”, representação comercial ou qualquer outro relacionamento entre as partes além do disposto neste instrumento.

6.6. Em hipótese alguma, a omissão ou tolerância de qualquer parte em exigir o estrito cumprimento das disposições acordadas neste instrumento, ou no exercício de qualquer direito decorrente deste acordo constituirá uma novação, transação ou renúncia, nem afetará o direito da referida parte, a qualquer tempo, de exigir o cumprimento das provisões e/ou exercer de seus direitos.

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX xxxxxx.xx.xxx.xx | xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

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VII - FORO

7.1. Este acordo será regido pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou disputas deste decorrente, com a renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes celebram este ACORDO em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

XXXXXX XXXXXXXX DANTAS XXXXXXXXX XXXXXXXX

Diretor Presidente – PRODAM Diretor de Infraestrutura e Tecnologia – PRODAM

XXXXXXX XXXXXX XXXXX

Diretor Geral – GOOGLE

Testemunhas:

1. 2.

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX xxxxxx.xx.xxx.xx | xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

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ANEXO I

TABELA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

FAMILIA I

GOOGLE CLOUD PLATFORM

● Part Number de todas as soluções publicadas no Google Cloud Platform: xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxx/

FAMILIA II

Workspace

● Part Number de todas as soluções Workspace publicadas: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxx-xxxxxxxx/

FAMILIA III

GOOGLE MAPS

● Part Number de todas as soluções publicadas no Google MAPS xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxx-xxxxxxxx/xxxxxxx?xxxxx

FAMILIA IV

GOOGLE MARKETPLACE (Workspace e GCP)

● Catálogo de todas as soluções publicadas no Google Marketplace: xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx/ e xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx/

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX xxxxxx.xx.xxx.xx | xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

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ANEXO II

SLA (Service Level Agreement)

GOOGLE CLOUD PLATFORM

● Link de SLA do GCP: xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/xxx/

● Link de SLA do Workspace: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/xxx.xxxx?_xxx0.000000000.000000000.0000000 073-994006731.1573583749&_gac=1.20016714.1579991548.CjwKCAiA66_xBRBhEiwA hrMuLfvx0RjVG-peYifBsJ82cKSOfYwJvTtXXHTkByvlnwJ0W78D4djFkBoCgDgQAvD_BwE

● Link de SLA do Google Maps: xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxx-xxxxxxxx/xxxxx/xxx/

● Link de SLA do WORKSPACE:

xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/xxx.xxxx?_xxx0.000000000.000000000.0000000 073-994006731.1573583749&_gac=1.20016714.1579991548.CjwKCAiA66_xBRBhEiwA

hrMuLfvx0RjVG-peYifBsJ82cKSOfYwJvTtXXHTkByvlnwJ0W78D4djFkBoCgDgQAvD_BwE

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX xxxxxx.xx.xxx.xx | xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

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ANEXO III

Definição das Unidade de Serviço de Nuvem e Unidade de Serviço de Maps

1) Unidade de Serviço de Nuvem

1.1. Entende-se por Unidade de Serviço de Nuvem (USN) o valor monetário de 01 (um) dólar norte-americano (USD) que poderá ser utilizado para aquisição de qualquer serviço do catálogo da FAMILIA I - Google Cloud Platform (GCP).

1.2. As Unidades de Serviço de Nuvem (USN) tem valor fixo e imutável durante todo o período do acordo, portanto, não deve ser aplicado nenhum desconto.

2) Unidade de Serviço Maps

2.1. Entende-se por Unidade de Serviço de Maps (USM) o valor monetário de 01 (um) dólar norte-americano (USD) que poderá ser utilizado para aquisição de qualquer serviço do catálogo da FAMILIA III - Google Maps.

2.2. As Unidades de Serviço de Maps (USM) tem valor fixo e imutável durante todo o período do acordo, portanto, não deve ser aplicado nenhum desconto.

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX xxxxxx.xx.xxx.xx | xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

56 – São Paulo, 66 (144) Diário Oficial da Cidade de São Paulo sábado, 24 de julho de 2021

6018.2020/0067700-4Convocamos o responsável Técnico da empresa EF de Lima Farmácia, sr. Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxx (CRF 45.977), a prestar esclarecimentos junto à Vigilância Sanitária Lapa/Pinheiros, sobre a destinação dos medicamentos interditados, no prazo de 15 dias a contar da data da publi- cação, Situ à Xxx Xxxxxxxxx, 000-Xxxxxxxxx

6018.2018/0063705-0Zampex Com. De Embalagens e Servs. De Coleta Ltda/R. Xxx XX, 765/H/N.003603/ A empresa não comprovou a inutilização dos produtos lacrados, sob lacres 0034557; 0033672; 0032175; 0032529; 0032588; 0033991,

prazo para apresentação à esta convocação: 15 dias a contar da data da publicação.Situ Xxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxx

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO          

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE STA. CECÍLIA

A Unidade de Vigilância em Saúde Sta.Cecília, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140, 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos à infração sanitária:

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

Proc. nº/Infrator/ Endereço/Nº A.I.P. ou Nº AM/Penalidade/ Data

6018.2020/0057650-0/EXPRESSO TSR ALIMENTOS – EPP/R.

da Quitanda, 123/H/Nº029868/Interdição Total de Estabeleci- mento em 27/8/20.

6018.2020/0057650-0/EXPRESSO TSR ALIMENTOS LTDA

EPP/R. da Quitanda, 123/H/Nº029873/Interdição Total de Esta- belecimento em 04/11/20.

6018.2021/0019128-6/DDWX SERVIÇOS DE HOTELARIA

LTDA/Xxxxx xx Xxxxxxx, 000/H/Nº024135/Interdição Parcial de Estabelecimento em 08/03/21.

6018.2020/0058924-5/H.S.K. CHUN RESTAURANTE – EPP/

Xxx Xxxxxx, 000/X/Xx000000/Interdição Total de Estabelecimen- to em 02/09/20.

6018.2020/0053586-2/COMERCIAL DE ALIMENTOS IPA-

NEMA FOODS EIRELI/Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx, 00/H/Nº028849/ Interdição Total de Estabelecimento em 14/08/2020.

6018.2020/0052323-6/TAE SIK PARK BAR E

RESTAURANTE/X.Xxxxxx, 000/H/Nº029856/Interdição Total de Estabelecimento em 05/08/20.

6018.2020/0052323-6/TAE SIK PARK BAR E RESTAURANTE/

Xxx Xxxxxx, 000/X/Xx000000/Interdição Total de Estabelecimen- to em 09/10/20.

6018.2020/0050537-8/CASA DE CARNES RAO BU LTDA/

Xxx Xxxxxx, 000/H/Nº028835/Interdição Total de Estabelecimen- to em 29/7/2020.

6018.2021/0039070-0/XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX X.

XX XXXXXXXX/R.Barra Funda, 233/H/Nº031029/Interdição Total de Estabelecimento em 24/05/21.

6018.2021/0009797-2/BAR E LANCHES 514 LTDA ME/R.

Tamandaré, 514 loja 9/H/Nº029798/Interdição Total de Estabe- lecimento em 08/02/21.

6018.2021/0006760-7/XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX/

Alameda Xxxx Xxxxx, 135/H/Nº030397/Interdição Total de Esta- belecimento em 26/01/21.

6018.2021/0031832-4/XXXXXX XXXXXX/Xx.Xxxxxxxx, 000

cj.91/H/Nº031105/Inutilização de Produto e Interdição Total de Estabelecimento em 26/04/21.

6018.2021/0016389-4/BENAROLE ODONTOLOGIA ESP. S/S

LTDA/Al.Barão de Limeira, 1163 sala 1/H/Nº031104/Inutilização de Produto em 26/02/21.

6018.2020/0054744-5/RAIA DROGASIL S/A/Rua Santo

Xxxxxxx, 459/H/Nº029765/Interdição Total de Dependências em 13/08/20.

6018.2020/0081178-9/G.A. DOCERIA & MERCEARIA LTDA

ME/Xxx Xxxxxx, 000 Térreo/H/Nº029845/Interdição Total de Estabelecimento em 10/11/2020.

6018.2020/0053632-0/MINI MERCADO LUSSON LTDA ME/

Xx.Xxxxx xx Xxxxxx, 00 Térreo/Sup/H/Nº022889/Interdição Total de Estabelecimento em 10/08/20.

TERMO DE DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO

Proc.nº/Infrator/Endereço/NºTermo de Desinterdição de estabelecimento /Data

6018.2020/0057650-0/EXPRESSO TSR ALIMENTOS LTDA

EPP/Xxx xx Xxxxxxxx, 000/X/Xx00000/Desinterdição Total de Estabelecimento em 31/08/2020.

6018.2020/0057650-0/EXPRESSO TSR ALIMENTOS LTDA/

Xxx xx Xxxxxxxx, 000/X/Xx00000/Desinterdição Total de Estabe- lecimento em 05/11/2020.

6018.2021/0019128-6/DDWX SERVIÇOS DE HOTELARIA

LTDA/Xxxxx xx Xxxxxxx, 000/E/Nº07468/Desinterdição Total de Estabelecimento em 27/04/21.

6018.2020/0058924-5/H.S.K. CHUN RESTAURANTE EPP/

Xxx Xxxxxx, 000/X/Xx00000/Desinterdição Total de Estabeleci- mento em 08/09/2020.

6018.2020/0053586-2/COMERCIAL DE ALIMENTOS IPANE-

MA FOODS EIRELI/Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx, 00/E/Nº07382/Desin- terdição Total de Estabelecimento em 17/08/2020.

6018.2020/0052323-6/TAE SIK PARK BAR E RESTAURANTE/

Xxx Xxxxxx, 000/E/Nº07417/Desinterdição Total de Estabeleci- mento em 26/08/2020.

6018.2020/0052323-6/TAE SIK PARK BAR E RESTAURANTE/

Xxx Xxxxxx, 000/X/Xx00000/Desinterdição Total de Estabeleci- mento em 20/10/20.

6018.2020/0050537-8/CASA DE CARNES RAO BU LTDA/

Xxx Xxxxxx, 000/E/Nº07383/Desinterdição Total de Estabeleci- mento em 19/08/20.

6018.2021/0039070-0/XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX X.

XX XXXXXXXX/Xxx Xxxxx Xxxxx, 000/E/Nº07469/Desinterdição Total de Estabelecimento em 26/5/21.

6018.2021/0009797-2/BAR E LANCHES 514 LTDA ME/Rua

Tamandaré, 514 loja 9/E/Nº06321/Desinterdição Total de Esta- belecimento em 12/2/21.

6018.2021/0031832-4/XXXXXX XXXXXX/Avenida Angélica, 672 cj.91/E/Nº07442/Desinterdição Total de Estabelecimento em 17/5/21.

6018.2020/0054744-5/RAIA DROGASIL S/A/Rua Santo

Xxxxxxx, 459 loja 03/E/Nº07461/Desinterdição Total de Depen- dência em 26/10/20.

6018.2020/0081178-9/G.A. DOCERIA & MERCEARIA LTDA

ME/Rua Mamoré, 718/F/Nº012476/Desinterdição Total de Esta- belecimento em 17/11/20.

6018.2020/0053632-0/MINI MERCADO LUSSON LTDA ME/

Xx.Xxxxx xx Xxxxxx, 00/X/Xx00000/Desinterdição Total de Esta- belecimento em 17/8/20.

SERVIÇO FUNERÁRIO

GABINETE DO SUPERINTENDENTE  

O Serviço Funerário do Município de São Paulo, com a concordância do Ministério Público Estadual e em colaboração com o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos, publica a relação de dados de falecidos encaminhados pelo Instituto Médico Legal (IML) e Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) para sepultamento gratuito. A sigla FF, utilizada pelo IML, significa Fichado e Fotografado e V.O número interno do Serviço de Verificação de Óbitos da Capital SVO. GDL procedimento Interno. Mais informações: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Desconhecido – FF 2280/21 G.D.L 195808/2021 DPº 73

BO 3064, Masculino, Pardo – Falecido em 13/06/2021 Em Obra

/ Construção (Av. Antonelo da Messina 325 – Tremembé São Paulo) – Causa Mortis: HEMORRAGIA DIGESTIVA ALTA – Car-

tório: 22º Tucuruvi – Sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco em: 22/06/2021 – Declaração de óbito: 182390

Desconhecido – FF 2252/21 G.D.L 194962/21 BO 2236/21, Masculino – Falecido em 11/06/2021 Em Margens Rio Tiete Rua Professor Xxxxx Xxxxxxxxxx – Causa Mortis: INDETERMINADA AGUARDA EXAMES COMPLEMENTARES –

Cartório: 14º Lapa – Sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco em: 17/06/2021 – Declaração de óbito: 180606

Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx – FF 2233/21 G.D.L 193541/21 BO 2235/21, Masculino, Branco – Falecido em 10/06/2021 Em Santa Casa de Misericórdia – Causa Mortis: HEMORRAGIA DIGESTIVA ALTA HEPATOPATIA CRONICA – Car-

tório: 7º Consolação – Sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco em: 17/06/2021– Declaração de óbito: 180609

Xxxxxx Xxxx Xxxxx – FF 2235/21 G.D.L 193549/21 DPº BO 2090/21, Masculino, Pardo – Falecido em 09/06/2021 Em Santa Casa de Misericórdia – Causa Mortis: EDENA PULMONAR

/ CARDIOMIOPATIA HIPERTROFICA – Cartório: 7º Consola- ção – Sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco em: 17/06/2021 – Declaração de óbito: 180610

Desconhecido – FF 2266/21 G.D.L 195325/21 BO 2251/21, Masculino, Pardo – Falecido em 12/06/2021 Em Av. General Xxxxxxx xx Xxxxxxxx 556 (Santa Cecilia) – Causa Mortis: INDETERMINADA AGUARDA EXAMES COMPLEMENTARES –

Cartório: 11º Santa Cecília – Sepultamento gratuito no Cemité- rio Dom Bosco em: 17/06/2021 – Declaração de óbito: 180613

Desconhecido – FF 1596/2021, Masculino, Pardo – Fale- cido em 08/06/2021 Em Hosp. Municipal Doutor Carmino Caric- chio (Av. Xxxxx Xxxxxx, 4815 – Tatuapé) – Causa Mortis: SEPSE PULMONAR /BRONCOPNEUMONIA BILATERAL / CAQUEIXA)

– Cartório: 27º Tatuapé – Sepultamento gratuito no Cemitério Vila Formosa em: 15/06/2021 – Declaração de óbito: 179911

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx – Masculino, Pardo

– Falecido em 12/06/2021 Em Hosp. Sta. Xxxxxxxxx – Itaquera (Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000 – Xxxxxxxx) – Causa Mortis: TRAU- XXXXXXX XXXXXX ENCEFALICO / AÇÃO CONTUNDENTE –

Cartório: VII Itaquera – Sepultamento gratuito no Cemitério Vila Formosa em: 15/06/2021 – Declaração de óbito: 179915

Jailton dos Santo – FF 1538/2021, Masculino, Pardo – Falecido em 04/06/2021 Em Hosp. Municipal Doutor Xxxxxxx Xxxxxxxxx (Av. Xxxxx Xxxxxx, 4815 – Tatuapé) – Causa Mortis: HEMORRAGIA AGUDA / AGENTE PERFURO CORTANTE – Car-

tório: 27º Tatuapé – Sepultamento gratuito no Cemitério Vila Formosa em: 15/06/2021 – Declaração de óbito: 179909

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx – Xxxxxxxx, Xxxxxx – Falecido em 13/06/2021 Em Hosp. Mun. Tide Setubal – Causa Mortis: SINDROME RESPIRATORIA AGUDA GRAVE / COVID 19 / INSU- FICIÊNCIA CARDIACA CONGESTIVA / HIPERTENSÃO ARTERIAL

SISTEMICA – Cartório: IV São Miguel Paulista – Sepultamento gratuito no Cemitério Vila Formosa em: 14/06/2021 – Declara- ção de óbito: 179854

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx – FF 2238/21 G.D.L 193664/21 AB 3002/21, Masculino, Branco – Falecido em 10/06/2021 Em Xxxxxxxx Xxxxxxx, 348 (Tremembé) – Causa Mortis: A ESCLARECER AGUARDA EXAMES – Cartório: 22º

Tucuruvi – Sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco em: 15/06/2021 – Declaração de óbito: 179917

Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx – FF 2200/21 G.D.L 189357/21 AB 1925/21, Masculino, Branco – Falecido em 07/06/2021 Em Viaduto do Chá, 100 – Causa Mortis: POLITRAUMATISMO / AGENTE CONTUNDENTE – Cartório: 7º Consolação – Sepulta- mento gratuito no Cemitério Dom Bosco em: 15/06/2021 – De- claração de óbito: 180024

Desconhecido – FF 2154/21 G.D.L 186358/21 AB 1896 DPº 2, Masculino, Branca – Falecido em 05/06/2021 Em Hotel San Raphael – Av São João, 1183 (República) – Causa Mortis: POLITRAUMATISMO / AGENTE CONTUNDENTE / PRECIPITAÇÃO

– Cartório: 07º Consolação – Sepultamento gratuito no Cemité- rio Dom Bosco em: 15/06/2021 – Declaração de óbito: 179948

Xxxx Xxxxx Xxxxxxx – FF 2205/21 G.D.L 190569/21 AB 1034/21, Masculino, Negro – Falecido em 08/06/2021 Em Viaduto 3.300 (Av. Dos Estados) – Causa Mortis: EMBOLIA GORDUROSA – Cartório: 6º Brás – Sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco em: 15/06/2021 – Declaração de óbito: 179924

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx – FF 2065/21 G.D.L 178617/21 BO 2251/21, Masculino, Branco – Falecido em 28/05/2021 Em Bar (Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 – San- tana) – Causa Mortis: MIOCARDIOPATIA HIPERTRÓFICA – Car- tório: 8º Santana– Sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco em: 15/06/2021 – Declaração de óbito: 179893

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx – FF 2215/21 G.D.L 190867/21, Masculino, Pardo – Falecido em 09/06/2021 Em Av Prefeito Passos (Sé) – Causa Mortis: MIOCARDIOPATIA / AGENTE BIODI- NÂMICO – Cartório: 1º Sé – Sepultamento gratuito no Cemité- rio Dom Bosco em: 15/06/2021 – Declaração de óbito: 179886

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx – Masculino, Pardo – Falecido em 13/07/2021 Em Hospital Municipal Campo Limpo – Causa Mortis: NÃO DETERMINADA – AGUARDA EXAMES – Cartório:

X Jardim São Luiz – Sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco em: 16/07/2021 – Declaração de óbito: 189974

Desconhecido – FF 2282182021, Masculino, Pardo – Falecido em 11/07/2021 Em Hospital Municipal de Parelheiros (Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxx) – Xxxxx Mortis: SEPSE – Cartório: Parelheiros – Sepultamento gratuito no Cemi- tério Dom Bosco em: 16/07/2021 – Declaração de óbito: 189968 Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Slutzki – Masculino, Branco

– Falecido em 04/07/2021 Em Avenida Coronel Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx – Causa Mortis: INDETERMINADO / AGURDA EXAMES COMPLEMENTARES – Cartório: 21º Saúde – Sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco em: 16/07/2021 – Declaração de óbito: 189969.

MOBILIDADE E TRANSPORTES

DEPTO DE OPERAÇÃO E SISTEMA VIÁRIO

PENDÊNCIAS REFERENTES AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS-PROCESSOS SEI

EM ATENDIMENTO AO DECRETO N° 50.446/2009 O INTERESSADO DEVERÁ REGULARIZAR A(S) PENDÊNCIA(S) RELACIONADA(S) EM 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA PUBLI- CAÇÃO.

VENCIDO O PRAZO, A EMPRESA DEVERÁ PROVI- DENCIAR UMA NOVA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO POR VIA DO PORTAL SP156 ACOMPANHADA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO(CRLV,CIV E CIPP).

INTERESSADA: Awema Transporte e Logistica Eireili PROCESSO N.° 6020.2021/0012197-1

Placa Discriminação da(s) Pendência(s)

AAK3265 Notificação(es) de Penalidade nº 1-154673063 e 1-154892100 pesquisada em 23/07/2021

EPU6G16 Notificação(es) de Penalidade nº 1-151809761 e 1-155345512 pesquisada em 23/07/2021

Total de Placas com Pendência(s): 2

INTERESSADA: BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA PROCESSO N.° 6020.2021/0016513-8

Placa Discriminação da(s) Pendência(s) AIA0183

BAS0291 BAS0362 BAS0392 BAS0431 BAS0432 BAS0441 BAS0442 BAS0471

BAS0472 BAS0721 BAS0731 BAS0732 BAS0942 BAS1062 BAS1782 BAS4013 BAS4022 BAS5222 BAS6622 BAS8011 BAS9011 BAS9111 BAZ2C26 BAZ2C29 BAS5522

Total de Placas com Pendência(s): 26

INTERESSADA: BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA PROCESSO N.° 6020.2021/0010673-5

Placa Discriminação da(s) Pendência(s)

QJI3315 ;Em pesquisa realizada em 23/07/21 verificou-se a existência de XX Notificações de Penalidades de Trânsito e a

existência de 10 Notificações de Penalidades de Produtos Perigosos Total de Placas com Pendência(s): 1

INTERESSADA: KOLETUS GESTÃO AMBIENTAL LTDA PROCESSO N.° 6020.2021/0012782-1

Placa Discriminação da(s) Pendência(s)

ELW5624 Notificação(es) de Penalidade nº 1-154073026 pesquisada em 23/07/2021 EMU3431 Notificação(es) de Penalidade nº 1-154073067 e 1-157244993 pesquisada

em 23/07/2021

FQN3045 Notificação(es) de Penalidade nº 1-153308371 pesquisada em 23/07/2021 Total de Placas com Pendência(s): 3

VERDE E MEIO AMBIENTE

GABINETE   DO   SECRETÁRIO    

ATOS ADMINISTRATIVOS

COMUNIQUE-SE: LISTA 812

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AM- BIENTE

ENDERECO: XXX XX XXXXXXX, 000

6027.2021/0006896-3 - Atividade Industrial: Solicita- ção de Licença Ambiental

Interessados: MULTIFLOR XXXXX.XX PAV. EM GERAL LTDA

COMUNIQUE-SE n°318/GTAC/2021

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas da Divisão Técni- ca de Licenciamento Ambiental solicita apresentar:

Imagem aérea com a delimitação da área a ser analisada; Procuração, preenchida e assinada;

Declaração de Responsabilidade, assinada e preenchida;

Lista de processos administrativos existentes para a área em análise;

Carta com os seguintes esclarecimentos:

Existe edificação no lote em análise? Em caso afirmativo, esta edificação é utilizada pela empresa Multifor Prestação de Serviço de Pavimentação em Geral Ltda.?

A empresa Multifor Prestação de Serviço de Pavimentação em Geral Ltda. está instalada no local ou é apenas proprietária do lote?

Quais tipos de veículos ficam estacionados no lote em análise?

Se o lote é utilizado pela empresa Multifor Prestação de Serviço de Pavimentação em Geral Ltda. são realizadas manu- tenções mecânicas dos veículos no local?

A área total do lote é cimentada? Possui algum revesti- mento?

Apresentar documentação comprobatória dos esclareci- mentos acima.

Recomendamos ao interessado e/ou seus procuradores solicitar vistas à Informação Técnica nº. 458/GTAC/2021 pelo e-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Após a apresentação dos documentos solicitados recomendamos ao interessado e/ ou seus procuradores solicitar vistas ao processo pelo e-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx para verificar se os documentos foram devidamente juntados ao processo.

Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da data

da publicação no DOC. Tendo em vista o comunicado do Se- cretário da Secretaria do Verde e Meio Ambiente suspendendo o atendimento presencial nas dependências desta SVMA, em consonância ao art. 3º do Decreto Municipal nº. 59.283/2020, a documentação de atendimento ao Comunique-se poderá ser encaminhada pelo e-mail xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , até que a situação seja normalizada.

O não atendimento no prazo estabelecido será considerado

como desistência do pleito. Após realizar vistas a Informação Técnica nº. 458/GTAC/2021, no caso de dúvidas encaminhar para o e-mail xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx . Caso o tem- po para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível e o período necessário para atendimento ao solicitado.

CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO PROVISÓ- RIO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA nº 300/2019 Processo SEI nº 6027.2019/0002353-2 Aos 03

(três) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obri- gações contidas no TCA assinado por W. N., para declarar o que segue:1 - que nos termos do despacho doc. 021244828, profe- rido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº300/2019, doc. 022127926, publicado no D.O.C em 16/10/2019, pág.24 o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx nº491, Jd. Cordeiro, São Paulo - SP.2 - que os exemplares a serem preservados, estabelecidos na Cláusula Primeira, item 1.5, e na Cláusula sexta, realizados no endereço do TCA, foram vistoriados, pelo Eng.° Amb.° de GTMAPP, e Os exemplares a serem preservados encontram-se em bom estado., conforme relatório em doc. 048107809;3 - que os plantios (internos, calçada) estabelecidos na Cláusula Primeira, item 1.8.1,1.8.2, e na Cláusula sexta, realizados no endereço do TCA, foram vistoriados, pelo Eng.° Amb.° de GTMAPP, e Foi re- alizado o plantio de 33 mudas DAP 7,0 cm todas encontram-se vivas e com desenvolvimento satisfatório., conforme relatório em doc. 048107809;4 - que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula oitava, foram vistoriadas, e as áreas verdes e permeáveis foram implantadas conforme PCA apro- vada doc. (020254044)., conforme relatório do Eng.° Amb.° de GTMAPP, em doc. 048107809;5 - que o prazo de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA:dos plantios (internos, calçada) se estenderá até 03/10/2021.A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do &ldquo;Habite-

-se&rdquo; ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº. 10.365/87. Atendendo, também, a ressalva nº03 do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova n° 2020/00158-00,emitido em 08/01/2020, em doc. 025084368.Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo ar- bóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento

de ART.Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, bem como as previstas no TCA.

COMUNIQUE-SE - CTCA

Interessado: INCOFOR 9 DE JULHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

PROCESSO: 2009-0.360.901-7 TCA: 196/2010

Nos autos do processo administrativo nº2009-0.360.901-7, cientifique o interessado da aplicação de sanção contratual prevista na Cláusula Nona, item 9.1, por atraso no cumprimento do determinado na Cláusula Décima, item 10.7, em razão do atraso na entrega do Alvará de Execução nesta Secretaria, pre- visto no TCA n°196/2010. Destarte, o valor da multa contratual por afronta a Cláusula Décima item 10.7, em razão do atraso na entrega do Alvará de Execução, corresponde a 34 (trinta e quatro) mudas DAP 3,0 cm x R$ 235,15 (duzentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), valor da muda compensatória correspondente ao mês de abril de 2014 (valor de referência do mês do protocolo do alvará de execução apostilado) x 25% do total da compensação ambiental, haja vista ser mais benéfico ao interessado do que 0,1% ao dia, resultando o valor de R$ 1.998,78 (um mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos). Destarte, a multa atualizada pelo IPCA – IBGE enseja a imposição na monta de R$2.942,79 (dois mil e no- vecentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos). O prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste comunique-se no Diário Oficial da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Findo o prazo para defesa, a Interessada deverá protocolar na SVMA, solicitação para emissão da guia de reco- lhimento pertinente a sanção aplicada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 14.141/2006, sob pena das cominações legais.

CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITI-

VO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA

449/2014 Processo nº 2013-0.348.210-6 Aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por R. L. e J. de A., representantes da BROOK- FIELD SAB CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,

CNPJ/MF n° 11.639.066/0001-42, para declarar o que segue: 1

– que, nos termos do despacho de fls. 141, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº. 449/2014, publicado em 05/12/2014, e seu Aditivo nº. 01, publicado em 06/08/2016, o contribuinte interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes e transplantes au- torizados / realizados na Xxx Xxx Xxxx Xxxxxxxxxx, 000, 264 x Rua Curitiba, 381 x Rua Pirapora 287, 295, 305, 315, 325, 337

- Moema, São Paulo - SP; 2 – que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 24/07/2019, em razão da expedição do “Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87, atendendo, também, a ressalva nº 13 do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova nº 2014/21185-02 de 07/12/2016, às fls. 283 a 287 dos autos; 3 – que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabeleci- dos no item 8 do Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos em 02/03/2021, conforme relatório de vistoria de Eng.ª Agr.ª de GTMAPP, às fls. 411 dos autos. Conforme concluiu a Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, art. 5º, c.c Portaria 02/SVMA/2021, o documento poderá retirado na Sede da SVMA, Xxx xx Xxxxxxx, xx 000 xxxxx, 0x xxxxx, mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada, ante ao agendamento prévio pelo telefone 0000-0000, o qual DEPENDERÁ DA CONFIRMA- ÇÃO PELO E-MAIL da xxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ao e-mail fornecido pelo interessado.

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

GABINETE   DO   PRESIDENTE    

EXTRATO DE ACORDO

ACORDO CELEBRADO ENTRE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A. E GOOGLE CLOUD BRASIL COMPU- TAÇÃO E SERVIÇOS DE DADOS LTDA.

OBJETO: ESTABELECER AS REGRAS ENTRE PRODAM E GOOGLE EM CASO DE CONTRATAÇÃO FUTURA, EM DOCU- MENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO, DE PRODUTOS E SERVIÇOS GOOGLE, MEDIANTE OS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NO ACORDO, E SEUS ANEXOS.

VIGÊNCIA: 48 (QUARENTA E OITO) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA.

SÃO PAULO URBANISMO

GABINETE   DO   PRESIDENTE    

PROCESSO SEI Nº 7810.2021/0000850-1

DESPACHO INTERNO

São Paulo, 20 de julho de 2021.

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento nº 7810.2021/0000850-1 em nome de XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, referente ao período de junho/2021, no valor de:

Valor adiantamento: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Valor utilizado: R$ 1.767,02 (um mil setecentos e sessenta e sete reais e dois centavos)

Valor devolvido: R$ 232,98 (duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos)

PROCESSO SEI Nº 7810.2020/0000114-9

ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO GRUPO DE GES- TÃO DA OUC ÁGUA BRANCA

REALIZADA EM 22/03/2021

Plataforma Microsoft Teams

Às 17h12, do dia 22 de março de 2021, excepcionalmente por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx, representante titular da Secretaria Mu- nicipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, na qualidade de Coordenador do Grupo de Gestão, toma a palavra, cumprimen- ta cordialmente os presentes e inicia, em primeira chamada, a 28ª Reunião Ordinária do Grupo de Gestão da Operação Urba- na Consorciada Água Branca - GGOUCAB. Apresenta o Sr. Xxxxx Xxxxxxxxxx de Xxxxx como o novo Gerente de Gestão Participa- tiva da São Paulo Urbanismo e lembra que a reunião também está sendo transmitida por plataforma streaming. Sr. Xxxxx Xxxxxxxxxx cumprimenta a todos e passa orientações para o melhor desenvolvimento da reunião. Segue com a apresentação da pauta proposta: Expediente: I. Verificação de Presença; II.