Secretaria Municipal de Administração

Departamento de Comunicação e Serviços Gerais

Publicação de Atos Oficiais do Poder Executivo

EDITAL Nº 004/2024 DE CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICA, APRESENTAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES E ENTREGA DE DOCUMENTOS DOS EDITAIS Nº 001/2019, 002/2019 E 003/2019 DO CONCURSO Nº 001/2019 EM RESPEITO AO INCISO VI DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 204, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

A Secretária Municipal de Administração, mediante delegação de competência conferida pelo Prefeito Municipal, através do Decreto nº 10.577 de 14 de Agosto de 2017, e na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, artigo 56, II da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 3.583/1992 e suas alterações posteriores; Lei Complementar nº 145/2012 e suas alterações posteriores; Lei Municipal nº 6.436/2013 e suas alterações posteriores; Lei Complementar Municipal nº 170/2014 e suas alterações posteriores; Lei Complementar Municipal nº 204/2015 e suas alterações posteriores; e demais legislações aplicáveis à espécie, à vista da classificação final dos aprovados na Avaliação Psicológica, cujos resultados finais foram publicados no Diário Oficial do Município, a fim de atender o contido no inciso IV do artigo 8º da LCM 204/2015; item 8.19 dos Instrumentos Convocatórios 001/2019; 002/2019 e 003/2019, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO dos candidatos para a etapa de Avaliação Médica, de caráter eliminatório e a apresentação dos exames complementares, na conformidade do Edital 002/2024.

O candidato que deixar de comparecer no local, data e horário indicado será considerado ausente e automaticamente estará eliminado no Concurso Público.

Resolve:

1. CONVOCAR;

1.1. Convocar os candidatos aprovados abaixo arrolados a comparecer na data de 04/04/2024 com 20 minutos de antecedência, munidos dos exames complementares e documentos listados no Edital 002/2024 – Lista de Exames para Avaliação Médica, publicado no Diário Oficial no dia 19/03/2024, bem como a documentação exigida conforme Anexos I, II e III deste Edital de Convocação, nas datas e horários estipulados, nas dependências do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalhado (DSST), localizada à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, nesta cidade para realização de AVALIAÇÃO MÉDICA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, AOS CANDIDATOS APTOS, ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA CONFERÊNCIA E ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE que também será publicada em Diário Oficial do Município.

N°	Inscrição	Nome Do Candidato	Data de Nascimento	Função	Dia do Atendimento	Horário de Atendimento
1	30635	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX	16/01/1997	Auxiliar de Serviço Público	04/04/2024	13:15
2	26579	XXXXX XXXXX TEMPONI	01/07/2002	Auxiliar de Serviço Público	04/04/2024	13:30
3	14050	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX	29/01/1966	Auxiliar de Serviço Público	04/04/2024	13:45
4	33328	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	13/08/1989	Monitor de Apoio à Educação	04/04/2024	14:00
5	54429	RAÍSSA XXXXX XXXXX XXXXXXXX	09/10/1991	Monitor de Apoio à Educação	04/04/2024	14:15
6	36563	XXXXX XXXX XXXXX XXXXXX	06/06/1998	Monitor de Apoio à Educação	04/04/2024	14:30
7	4271	XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXX	03/01/1979	Monitor de Apoio à Educação	04/04/2024	14:45

8	37817	XXXX XXXXX RIOS	07/08/1995	Monitor de Apoio à Educação	04/04/2024	15:00
9	6267	XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX	16/02/1996	Monitor de Apoio à Educação	04/04/2024	15:15
10	14892	XXXXX XXXXX XXXXXX	19/03/2000	Monitor de Apoio à Educação	04/04/2024	15:30
11	31895	XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX	08/11/1973	Monitor de Apoio à Educação	04/04/2024	15:45

2. DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES

2.1. Não serão aceitos exames complementares realizados anteriormente à data da publicação deste Edital de Convocação. Sendo assim, os candidatos acima listados terão 10 dias úteis para providenciar os exames até a data da avaliação médica.

3. DOS RECURSOS DOS CANDIDATOS CONVOCADOS

3.1. O prazo para a interposição de recursos, será de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data em que o candidato tomou conhecimento do(s) motivo(s) de sua inaptidão.

3.2. Na oportunidade do conhecimento pelo candidato dos motivos de sua INAPTIDÃO, o mesmo poderá solicitar o formulário de recurso à comissão competente, para fins de sua interposição, onde deverá constar seu e-mail ou telefone, através dos quais o candidato será oportunamente informado da disponibilidade, horário e local em que o resultado estará disponível para vista.

3.3. Na hipótese de recurso, o candidato poderá ser assessorado ou representado por médico que não tenha feito parte da junta médica oficial ou médicos examinadores indicados pela junta médica, que fundamentará o pedido e a revisão do processo de avaliação do recorrente, com base nas provas realizadas.

3.4. O resultado do recurso interposto pelo candidato, será informado ao mesmo por divulgação no Diário Oficial do Município.

Governador Valadares/MG, 20 de março de 2024.

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Secretária Municipal de Administração

*De acordo com do Decreto n° 11.642 de 1° de abril de 2022 é facultativa a utilização de máscaras faciais.

ANEXO I

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

1. O Candidato deverá ter 18 (dezoito) anos de idade para Nomeação e entregar NO DIA DESTA CONVOÇÃO:

1.1. Exames e documentos listados no EDITAL 002/2024 – LISTA DE EXAMES PARA AVALIAÇÃO MÉDICA, publicado no Diário Oficial em 19/03/2024;

1.2. Duas (02) fotos 3X4

1.3. Cópias autenticadas dos seguintes documentos:

1.3.1. Documento de identidade de reconhecimento Nacional, que contenha fotografia;

1.3.2. Certidão de nascimento ou de casamento (atualizada nos últimos 6 meses);

1.3.3. CPF;

1.3.4. Título de Eleitor, bem como comprovante de estar em dia com a Justiça Eleitoral;

1.3.5. PIS/PASEP;

1.3.6. Certificado de Reservista, para os Candidatos do sexo masculino quando exigível

1.3.7. Comprovante de endereço (últimos 60 dias);

1.3.8. Comprovante de escolaridade exigida para provimento do cargo público pretendido, adquirida em Instituição de ensino oficial ou legalmente reconhecida pelo MEC;

1.3.9. Comprovante de regular situação de inscrição no Órgão de Classe respectivo, quando o exercício da atividade profissional do Candidato o exigir;

1.3.10. Para os aprovados nos cargos públicos de operador de máquina e motorista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dentro dos respectivos prazos de validade e de categoria exigida no QUADRO IV do Edital 001/2019.

1.3.11. Laudo Médico favorável, sem restrições, fornecido pela Junta Médica Oficial do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalhado (DSST). Somente poderá ser nomeado, aquele que for julgado apto físico, mentalmente e emocionalmente, para o exercício do cargo público, conforme o inciso VI do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 204, de 17 de dezembro de 2015.

1.4. Formulários devidamente preenchidos:

1.4.1. Declaração de bens que constituam seu patrimônio, Xxxxx XX deste Edital. Preenchida de forma detalhada, por exemplo, veículos (placa, ano e modelo); imóveis (endereço completo, com valor aproximado);

1.4.2. Declaração de que não ocupa outro cargo público ou função pública (nos casos de acumulação lícita de cargos, deverá ser indicado o cargo já ocupado), conforme Xxxxx XXX deste Edital.

A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultada à Prefeitura Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.

XXXXX XX DECLARAÇÃO DE BENS

DECLARO para efeito de admissão na Prefeitura Municipal de Governador Valadares, nos termos da Lei Complementar nº 204/2015, que possuo os seguintes bens:

. O referido é verdade.

Governador Valadares/MG, de de .

Assinatura legível

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO

Nome Completo: CPF nº:

Declara, para fins de contido nos incisos XVI e XVII do Art. 37 da Constituição Federal e E. C. nº 034, de 13/12/2001, que ocupa o cargo público (Federal, Estadual ou Municipal) ou percebe proventos de aposentadoria decorrente do cargo, conforme descrito abaixo:

1º Cargo: Lotação: Carga horária semanal: Horário de: ás .

2º Cargo: Lotação: Carga horária semanal: Horário de: ás .

Governador Valadares, / de .

Assinatura legível

ANEXO IV

MODELO PARA RECURSO CONTRA RESULTADO DA AVALIAÇÃO MÉDICA.

À JUNTA RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO MÉDICA DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES – EDITAIS 01/2019, 02/2019 e 03/2019.

Eu, , inscrito no CPF de nº

candidato(a) no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, sob inscrição nº para o cargo de provimento efetivo de

, venho por meio deste interpor recurso contra resultado da avaliação médica, conforme item 8.19 do Edital nº 001/2019 do Concurso Público, pelas razões que passa-se a expor.

Pede deferimento.

, , de de 2024.

Assinatura Legível do Candidato

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do contrato nº 26/2024, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e NOBE SOFTWARE DE GESTÃO INTEGRADA LTDA- ME, tendo como objeto a “contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de Sistemas de Gestão Pública em WEB integrada, processamento automatizado da dívida ativa, registro e liquidação eletrônico dos boletos por interface via API, conversão de banco de dados e capacitação dos servidores para uso das ferramentas, conforme especificações e condições constantes neste termo de referência, para atender o município de Governador Valadares, nos termos da Lei 14.133/2021.. Vigência deste contrato é de 12 (doze) meses com início em 27/02/2024 e término em 27/02/2025. Valor de R$ 3.977.407,01(três milhões novecentos e setenta e sete mil quatrocentos e sete reais e um centavos)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SMG

DECRETO Nº 11.992, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 52, VII, c/c art. 74, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando o Decreto nº 11.946, de 02 de janeiro de 2024, que definiu os feriados e pontos facultativos para o ano de 2024, dentre eles, o dia 29 de março, sexta-feira santa, “Paixão de Cristo”;

Considerando que os pontos facultativos implicam em considerável economia aos cofres públicos municipais, em valores que deixam de ser gastos com o consumo de energia elétrica, água, telefone, materiais de consumo, combustível, transporte, dentre outros;

Considerando, ainda, ser imperativo estabelecer medidas visando à redução de custo da máquina pública municipal, assegurando, em contrapartida, o funcionamento dos serviços essenciais municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado “Ponto Facultativo” o dia 28 de março (quinta-feira) do corrente ano, exclusivamente no âmbito Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta.

Art. 2º Excetuam-se necessariamente dos efeitos deste decreto as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto e pela Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Municipal e UPA, que por sua natureza ou em razão do interesse público, sejam essenciais à continuidade do serviço.

Art. 3º O Ponto facultativo declarado no art. 1º não exorbita os limites da Administração Pública Municipal e, portanto, não se aplica aos estabelecimentos comerciais, empresas privadas, prestadores de serviços e ao Poder Legislativo.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 18 de março de 2024.

XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Governo

DECRETO Nº 11.987, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

REAJUSTA O VALOR CONSTANTE NA LEI Nº 6.928, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, PARA VIGORAR A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Governador Valadares – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a alteração do valor da contribuição mensal da afiliação devido à Associação Mineira de Municípios – AMM, em conformidade com a Portaria 01, de 02 de outubro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º O valor a ser repassado como contribuição à Associação Mineira de Municípios – AMM, previsto no art. 3º da Lei nº 6.928, de 20 de agosto de 2018, fica reajustado para o montante de R$3.531,00 (três mil, quinhentos e trinta e um reais) mensais, a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º Ficam convalidados os valores repassados à mencionada instituição nos anos anteriores, decorrentes da afiliação do Município à entidade.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 12 de março de 2024.

XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Governo

DECRETO Nº 11.921, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 7.470, de 07 de dezembro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional SUPLEMENTAR de R$28.818.757,65 (Vinte e oito milhões, oitocentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta e sete reais, sessenta e cinco centavos) nas seguintes dotações do Orçamento vigente:

SUPLEMENTA ÇÕES
Ficha	Código	Descrição	Fonte	Valor
000005 7	02001000.0412204012.024	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE	15000000	110.000,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000007 4	02002000.0412404012.025	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA	15000000	16.000,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000009 7	02003000.0412404012.026	DESENVOLVIENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA	15000000	2.000,00
	31901600000	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL
000010 8	02003000.0927109010.055	ENCARGOS SOCIAIS INSS -PGM	15000000	50.000,00
	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000011 2	02003000.2884600000.277	DESPESA JUDICIAIS (RPV, PRECATÓRIOS E DESPESAS TRABALHISTAS), INDENIZAÇÕES	15000000	470.000,00
	31909100000	SENTENÇAS JUDICIAIS
000244 9	02003000.2884600000.277	DESPESA JUDICIAIS (RPV, PRECATÓRIOS E DESPESAS TRABALHISTAS), INDENIZAÇÕES	15010000	10.000,00
	31909100000	SENTENÇAS JUDICIAIS
000011 3	02003000.2884600000.277	DESPESA JUDICIAIS (RPV, PRECATÓRIOS E DESPESAS TRABALHISTAS), INDENIZAÇÕES	15000000	91.000,00
	33909100000	Sentenças Judiciais
000011 4	02003000.2884600000.277	DESPESA JUDICIAIS (RPV, PRECATÓRIOS E DESPESAS TRABALHISTAS), INDENIZAÇÕES	15010000	380.000,00
	33909100000	Sentenças Judiciais
000011 6	02004001.0412204012.027	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMG	15000000	60.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000011 7	02004001.0412204012.027	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMG	15000000	90.000,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000017 5	02005000.0927109010.059	ENCARGOS SOCIAIS - INSS - SECOM	15000000	25.000,00
	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS


000020 0	02006000.0412204012.035	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMA	15000000	55.000,00
	31901600000	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL
000023 0	02007000.0412204012.037	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMF	15000000	3.000,00
	31901600000	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL
000024 1	02007000.0927209010.069	ENCARGOS SOCIAIS - IPREM - SMF	15000000	2.990.000,00
	31911300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000026 4	02008001.0927109010.063	ENCARGOS SOCIAIS - INSS - SEPLAN	15000000	170.000,00
	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000029 7	02009001.1212212032.525	AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS À	15000001	292,00
	33904000000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
000032 9	02009001.1236112032.048	AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS A	15000001	13.432,00
	33904000000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
000035 1	02009001.1236512020.016	ENCARGOS SOCIAIS IPREM - EDUCAÇÃO INFANTIL - 25%	15000001	596.478,00
	31911300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000035 2	02009001.1236512020.017	ENCARGOS SOCIAIS INSS - EDUCAÇÃO INFANTIL - 25%	15000001	220.920,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000035 4	02009001.1236512022.061	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL EDUCAÇÃO INFANTIL - 25%	15000001	953.421,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
00003 55	02009001.1236512022.061	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL EDUCAÇÃO INFANTIL - 25%	15000001	4.348.448,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00003 56	02009001.1236512022.061	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL EDUCAÇÃO INFANTIL - 25%	15000001	212,40
	31901600000	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL
00003 70	02009001.1236512032.058	AQUSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUCAÇÃO INFANT	15000001	14.016,00
	33904000000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
00004 09	02009001.1236612032.066	AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUC. JOVENS E AD	15000001	292,00
	33904000000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
00004 47	02009001.1236712032.073	AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUCAÇÃO ESPECI	15000001	1.168,00
	33904000000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
00004 70	02009002.1212212020.274	ENCARGOS SOCIAIS - IPREM - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDEB 30%	15400000	11.520,00
	31911300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00004 71	02009002.1212212020.275	ENCARGOS SOCIAIS - INSS - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDEB 30%	15400000	32.216,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
00004 73	02009002.1212212022.917	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ADMINISTRATIVO SMED 30%	15400000	130.115,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
00004 74	02009002.1212212022.917	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ADMINISTRATIVO SMED 30%	15400000	168.980,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00004 75	02009002.1212212022.917	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ADMINISTRATIVO SMED 30%

	31901600000	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL	15400000	10.000,00
00004 92	02009002.1236112020.278	ENCARGOS SOCIAIS IPREM - ENSINO FUNDAMENTAL 70%	15400001	447.200,00
	31911300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00004 94	02009002.1236112020.280	ENCARGOS SOCIAIS INSS - ENSINO FUNDAMENTAL 70%	15400001	193.157,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
00004 99	02009002.1236112022.927	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL 70%	15400001	3.308.842,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00005 47	02009002.1236612020.286	ENCARGOS SOCIAIS IPREM - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS 70%	15400001	10.447,00
	31911300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00005 53	02009002.1236612022.947	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUC. JOVENS E ADULTOS 70%	15400001	20.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
00005 54	02009002.1236612022.947	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUC. JOVENS E ADULTOS 70%	15400001	100.000,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00005 74	02009002.1236712020.290	ENCARGOS SOCIAIS IPREM - EDUCAÇÃO ESPECIAL 70%	15400001	23.686,00
	31911300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00005 76	02009002.1236712020.292	ENCARGOS SOCIAIS INSS - EDUCAÇÃO ESPECIAL 70%	15400001	79.876,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
00005 80	02009002.1236712022.957	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL 70%	15400001	357.405,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
00005 81	02009002.1236712022.957	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL 70%	15400001	414.000,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00008 58	02009003.2884600000.191	DESPESAS JUDICIAIS, INDENIZAÇÕES, MULTAS, JUROS E RESTITUIÇÕES DIVERSAS	15690000	14.150,00
	33909300000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00024 55	02009003.2884600000.191	DESPESAS JUDICIAIS, INDENIZAÇÕES, MULTAS, JUROS E RESTITUIÇÕES DIVERSAS	25690000	216.584,25
	33909300000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00008 62	02009004.1212212020.203	ENCARGOS SOCIAIS - IPREM - APOIO ADMINISTRATIVO	15000000	20.000,00
	31911300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00008 63	02009004.1212212020.204	ENCARGOS SOCIAIS - INSS - APOIO ADMINISTRATIVO	15000000	27.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
00008 67	02009004.1212212022.625	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - APOIO ADMINISTRATIVO	15000000	100.000,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000087 4	02009004.1212212032.562	MANUTENÇÃO DE BENS - ADMINISTRAÇÃO - EXTRA 25%	15000000	6.400,00
	33904000000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
000102 4	02010001.1027100000.273	MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	15000001	1.080.000,00
	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000102 7	02010001.1027100000.273	MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	16040000	3.000,00
	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000103 2	02010001.1027200000.272	IPREM - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

	31911300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	15000001	423.700,00
000104 3	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNI	16210000	123.400,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000105 2	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNI	16210000	590.300,00
	31901600000	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL
000110 6	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORI	15000001	204.400,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000110 8	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORI	16210000	950.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000111 1	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORI	15000001	3.460.900,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000111 3	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORI	16210000	1.003.600,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000111 5	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORI	15000001	531.300,00
	31901600000	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL
000112 3	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORI	15000001	28.800,00
	33900800000	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
000113 2	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORI	16310000	451.000,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000134 0	02011000.0412204012.151	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMDCTI	15000000	60.000,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000135 4	02011000.0927209010.114	ENCARGOS SOCIAIS - INSS - SMDCTI	15000000	50.000,00
	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000141 9	02012001.0812208012.164	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMAS	15000000	150.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000147 8	02014000.0824308052.174	PETI - ERRADIAÇÃO TRABALHO INFANTIL - PSE MC -SUAS	15000000	2.600,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000148 7	02014000.0824408012.510	BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA	16600000	500,00
	33901400000	DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL
000223 4	02014000.0824408052.512	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	26610000	27.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000155 5	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	16600000	9.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000155 6	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	16610000	10.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000158 7	02015001.0927109010.091	ENCARGOS SOCIAIS - INSS - SMCEL	15000000	100.000,00
	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000158 9	02015001.1312204012.188	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMCEL

	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	15000000	175.000,00
000159 0	02015001.1312204012.188	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMCEL	15000000	20.000,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000169 2	02016000.1812204012.201	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMA	15000000	109.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000192 3	02017001.0927109010.112	ENCARGOS SOCIAIS - INSS - SMOSU	15000000	300.000,00
	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000192 5	02017001.1512204012.205	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV	15000000	980.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000192 6	02017001.1512204012.205	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV	15000000	1.603.000,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000194 1	02017001.1545115011.018	REESTRUTURAÇÃO DO AEROPORTO	15000000	10.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
TOTAL:				28.818.757,65

Art. 2º Para constituir os recursos ao crédito consignado no artigo anterior, será anulado o valor de de R$28.818.757,65 (Vinte e oito milhões, oitocentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta e sete reais, sessenta e cinco centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÕES
Ficha	Código	Descrição	Fonte	Valor
000006 4	02001000.0412204012.024	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE	15000000	50.000,00
	33903300000	Passagens e Despesas com Locomoção
000008 5	02002000.0412404012.025	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA	15000000	15.000,00
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000008 6	02002000.0412404742.520	DESENVOLVER ATIVIDADES VISANDO À TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES DO GOVERNO M	15000000	1.000,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000009 5	02003000.0412404012.026	DESENVOLVIENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA	15000000	50.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000010 5	02003000.0412404012.026	DESENVOLVIENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA	15000000	2.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000010 7	02003000.0412404012.026	DESENVOLVIENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA	15000000	30.000,00
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000012 4	02004001.0412204012.027	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMG	15000000	60.000,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000012 6	02004001.0412204012.027	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMG	15000000	30.000,00
	33903600000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA


000012 7	02004001.0412204012.027	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMG	15000000	30.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000018 6	02005000.2412204012.031	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECOM	15000000	25.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000020 9	02006000.0412204012.035	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMA	15000000	2.285.700,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000024 2	02007000.2884300002.039	MANUTENÇÃO PAGAMENTOS DÍVIDA FUNDADA INTERNA	15000000	2.149.000,00
	32902100000	JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
000024 4	02007000.2884300002.039	MANUTENÇÃO PAGAMENTOS DÍVIDA FUNDADA INTERNA	15000000	741.000,00
	46907100000	PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
000024 9	02007000.2884600000.089	MANUTENÇÃO DO APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL RPPS - SMF	15010000	390.000,00
	33919700000	APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
000025 6	02008001.0412204012.040	DESENVOLVMENTO DAS ATIVIDADES DA SEPLAN	15000000	100.000,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000025 7	02008001.0412204012.040	DESENVOLVMENTO DAS ATIVIDADES DA SEPLAN	15000000	50.000,00
	33903300000	Passagens e Despesas com Locomoção
000026 1	02008001.0412204012.040	DESENVOLVMENTO DAS ATIVIDADES DA SEPLAN	15000000	440.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000026 2	02008001.0412204012.040	DESENVOLVMENTO DAS ATIVIDADES DA SEPLAN	15000000	2.408.213,57
	33904000000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
000029 2	02009001.1212212032.525	AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS À S	15000001	76.584,52
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000029 6	02009001.1212212032.525	AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS À S	15000001	67.266,67
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000030 1	02009001.1212212032.526	CONTRTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - ADMINISTRAÇÃO GERAL - 25%	15000001	0,14
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000032 4	02009001.1236112032.048	AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS AO	15000001	23.630,08
	33504100000	CONTRIBUIÇÕES
000032 5	02009001.1236112032.048	AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS AO	15000001	123.450,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000034 8	02009001.1236112052.049	AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA - ENS. FUND	15000001	2.050,00
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000036 3	02009001.1236512032.058	AQUSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUCAÇÃO INFANTI	15000001	31.325,06
	33504100000	CONTRIBUIÇÕES
000036 6	02009001.1236512032.058	AQUSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUCAÇÃO INFANTI	15000001	109.430,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO


000036 9	02009001.1236512032.058	AQUSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUCAÇÃO INFANTI	15000001	10.909,22
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000037 4	02009001.1236512032.531	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EDUCAÇÃO INFANTIL - 25%	15000001	3,00
	33903600000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
000038 1	02009001.1236512032.992	EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E TECNOLOGICA - ED. INFANTIL	15000001	4.745,00
	33904000000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
000038 7	02009001.1236512052.055	AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERV. DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO INF	15000001	6,02
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000038 9	02009001.1236512052.055	AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERV. DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO INF	15000001	0,20
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000040 4	02009001.1236612032.066	AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUC. JOVENS E ADU	15000001	4.833,43
	33504100000	CONTRIBUIÇÕES
000040 5	02009001.1236612032.066	AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUC. JOVENS E ADU	15000001	4.550,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000040 8	02009001.1236612032.066	AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUC. JOVENS E ADU	15000001	454,24
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000044 2	02009001.1236712032.073	AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUCAÇÃO ESPECIA	15000001	5.370,47
	33304100000	CONTRIBUIÇÕES
000044 3	02009001.1236712032.073	AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUCAÇÃO ESPECIA	15000001	9.880,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000044 6	02009001.1236712032.073	AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUCAÇÃO ESPECIA	15000001	948,67
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000045 5	02009001.1236712032.536	VALE TRANSPORTE DO SERVIDOR VINCULADO À EDUCAÇÃO ESPECIAL - 25%	15000001	31.540,31
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000045 9	02009001.1236712032.996	EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E TECNOLOGICA - ED. ESPECIAL	15000001	40,80
	33904000000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
000049 7	02009002.1236112020.281	ENCARGOS SOCIAIS INSS - ENSINO FUNDAMENTAL 30%	15400000	35.000,00
	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000050 1	02009002.1236112022.927	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL 70%	15400001	14.000,00
	33900800000	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
000051 0	02009002.1236112032.930	VALE TRANSPORTE DO SERVIDOR VINCULADO AO ENSINO FUNDAMENTAL 30%	15400000	10.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000051 5	02009002.1236112052.049	AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA - ENS. FUND	15400000	140.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000051 6	02009002.1236112052.049	AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA - ENS. FUND	15400000	35.000,00
	44905100000	OBRAS E INSTALAÇÕES


000051 7	02009002.1236112052.049	AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA - ENS. FUND	15400000	50.000,00
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000051 8	02009002.1236112052.049	AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA - ENS. FUND	15400000	40.000,00
	44906100000	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
000052 2	02009002.1236512020.284	ENCARGOS SOCIAIS INSS - EDUCAÇÃO INFANTIL 70%	15400001	57.405,00
	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000052 4	02009002.1236512020.285	ENCARGOS SOCIAIS INSS - EDUCAÇÃO INFANTIL 30%	15400000	20.000,00
	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000052 9	02009002.1236512022.938	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO INFANTIL 30%	15400000	1.965.334,75
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000053 3	02009002.1236512032.457	MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS EDUCAÇÃO INFANTIL	15400000	746.295,00
	33504300000	SUBVENÇÕES SOCIAIS
000053 8	02009002.1236512032.940	VALE TRANSPORTE DO SERVIDOR VINCULADO A EDUCAÇÃO INFANTIL 30%	15400000	10.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000054 0	02009002.1236512042.062	TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL	15400000	193.157,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000054 2	02009002.1236512052.055	AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERV. DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO INF	15400000	3.507,25
	33903600000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
000054 4	02009002.1236512052.055	AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERV. DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO INF	15400000	50.000,00
	44905100000	OBRAS E INSTALAÇÕES
000054 5	02009002.1236512052.055	AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERV. DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO INF	15400000	690.000,00
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000054 6	02009002.1236512052.055	AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERV. DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO INF	15400000	600.000,00
	44906100000	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
000055 0	02009002.1236612020.288	ENCARGOS SOCIAIS INSS - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS 70%	15400001	19.876,00
	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000055 2	02009002.1236612020.289	ENCARGOS SOCIAIS INSS - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS 30%	15400000	447,00
	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000055 8	02009002.1236612022.948	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUC. JOVENS E ADULTOS 30%	15400000	123.686,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000056 7	02009002.1236612042.070	TRANSPORTE ESCOLAR - EDUC. JOVENS E ADULTOS	15400000	43.736,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000057 7	02009002.1236712020.292	ENCARGOS SOCIAIS INSS - EDUCAÇÃO ESPECIAL 70%	15400001	60.000,00
	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000058 4	02009002.1236712022.958	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL 30%	15400000	400.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000219	02009003.1236112020.167	ENCARGOS SOCIAIS INSS - ENSINO FUNDAMENTAL - CONVÊNIOS


3	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	25690000	216.584,25
000072 4	02009003.1236512032.106	EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS - FNDE E OUTROS - ENSINO INFANTIL	15690000	14.150,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000089 8	02009004.1236112042.104	CONTRAPARTIDA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - EXTRA 25%	15000000	1.950.000,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000093 2	02009004.1236512042.110	CONTRAPARTIDA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL - EXTRA 25%	15000000	2.521.848,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000099 9	02010001.1012227092.907	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	15000001	301.000,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000103 7	02010001.1030127021.534	CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE	15000001	105.000,00
	44725100000	OBRAS E INSTALAÇÕES
000104 4	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICI	16310000	10.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000105 3	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICI	16310000	15.000,00
	31901600000	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL
000106 2	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICI	16310000	10.000,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000107 2	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICI	16310000	100.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000109 9	02010001.1030227031.535	CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL	15000001	110.000,00
	44905100000	OBRAS E INSTALAÇÕES
000110 2	02010001.1030227031.535	CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL	16310000	10.000,00
	44905100000	OBRAS E INSTALAÇÕES
000111 8	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL	16310000	110.000,00
	31901600000	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL
000113 1	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL	16210000	250.000,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000114 3	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL	16210000	250.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000114 4	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL	16310000	10.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000116 8	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL	16310000	97.000,00
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000117 0	02010001.1030227032.970	UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO	15000001	103.000,00
	33504100000	CONTRIBUIÇÕES
000117 2	02010001.1030227032.970	UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

	33504100000	CONTRIBUIÇÕES	16210000	1.127.000,00
000227 7	02010001.1030227032.971	CENTROS DE ESPECIALIDADES (CROS, CADEF, CAPS, CEAE, CERSAN, CER, POLICLINICA	16210000	290.300,00
	33504100000	CONTRIBUIÇÕES
000120 6	02010001.1030227032.971	CENTROS DE ESPECIALIDADES (CROS, CADEF, CAPS, CEAE, CERSAN, CER, POLICLINICA	16210000	250.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000125 0	02010001.1030227032.975	PRESTADORES - REPASSES DE PRODUÇÃO ÀS UNID. AMBULAT. HOSPIT. E PROFISSIONAI	15000001	104.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000228 4	02010001.1030327062.904	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE SUPORTE PROFILÁTICO E TER	16210000	300.000,00
	33909100000	Sentenças Judiciais
000126 7	02010001.1030427052.903	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO M	15000001	100.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000130 0	02010001.1030527042.902	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO M	16040000	3.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000132 3	02010001.1030527042.902	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO M	16210000	200.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000133 1	02010001.1030527042.902	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO M	16310000	89.000,00
	44905100000	OBRAS E INSTALAÇÕES
000135 2	02011000.0412204012.151	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMDCTI	15000000	100.000,00
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000137 5	02011000.1957219022.909	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO	15000000	50.000,00
	33903100000	PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
000137 9	02011000.1957219022.909	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO	15000000	30.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000138 0	02011000.1957219022.909	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO	15000000	25.000,00
	33904000000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
000138 2	02011000.1957219022.909	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO	15000000	490.000,00
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000142 7	02012001.0812208012.164	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMAS	15000000	122.900,00
	33903600000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
000147 4	02013000.0824308032.169	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FMDCA	15000000	749.100,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000147 6	02013000.0824308032.169	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FMDCA	15000000	54.400,00
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000148 9	02014000.0824408012.510	BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA	16600000	500,00
	33903300000	Passagens e Despesas com Locomoção
000150 3	02014000.0824408042.181	CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

	33903600000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍXXXX	00000000	500,00
000150 5	02014000.0824408042.181	CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS	15000000	600,00
	33904800000	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
000150 6	02014000.0824408042.181	CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS	16610000	300,00
	33904800000	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
000151 6	02014000.0824408042.511	BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	16610000	1.600,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000152 2	02014000.0824408042.511	BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	16610000	500,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000153 3	02014000.0824408052.512	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	16610000	300,00
	33901400000	DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL
000223 6	02014000.0824408052.512	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	26610000	600,00
	33901400000	DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL
000223 7	02014000.0824408052.512	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	26610000	1.400,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000153 9	02014000.0824408052.512	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	16610000	500,00
	33903300000	Passagens e Despesas com Locomoção
000223 9	02014000.0824408052.512	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	26610000	500,00
	33903300000	Passagens e Despesas com Locomoção
000154 4	02014000.0824408052.512	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	16610000	500,00
	33903600000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
000224 1	02014000.0824408052.512	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	26610000	500,00
	33903600000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
000154 7	02014000.0824408052.512	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	16610000	300,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000224 3	02014000.0824408052.512	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	26610000	4.200,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000155 3	02014000.0824408052.512	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	16610000	200,00
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000224 7	02014000.0824408052.512	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	26610000	19.800,00
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000155 8	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	16600000	1.200,00
	33901400000	DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL
000155 9	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	16610000	500,00
	33901400000	DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL
000156 1	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	16600000	7.800,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO


000156 2	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	16610000	2.800,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000156 5	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	16610000	500,00
	33903300000	Passagens e Despesas com Locomoção
000157 3	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	16610000	1.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000157 9	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	16610000	500,00
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000160 0	02015001.1312204012.188	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMCEL	15000000	5.000,00
	33903600000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
000160 1	02015001.1312204012.188	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMCEL	15000000	30.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000160 5	02015001.1312204012.188	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMCEL	15000000	25.000,00
	44909200000	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
000229 8	02015001.2781227011.532	CONSTRUÇÃO DE PORTAIS NO MUNICÍPIO DE GOV. VALADARES	15000000	40.000,00
	44905100000	OBRAS E INSTALAÇÕES
000169 0	02016000.0927109010.109	ENCARGOS SOCIAIS - INSS - SEMA	15000000	430.000,00
	31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000169 3	02016000.1812204012.201	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMA	15000000	400.000,00
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000169 7	02016000.1812204012.201	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMA	15000000	100.000,00
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000187 6	02016000.2060820032.577	IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRI	15000000	412.000,00
	44905100000	OBRAS E INSTALAÇÕES
000193 0	02017001.1512204012.205	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI	15000000	2.301,46
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000193 3	02017001.1512204012.205	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI	15000000	115.645,18
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000193 6	02017001.1545115011.018	REESTRUTURAÇÃO DO AEROPORTO	15000000	1.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000193 7	02017001.1545115011.018	REESTRUTURAÇÃO DO AEROPORTO	15000000	186,41
	33901400000	DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL
000195 2	02017001.1545115011.032	CONTENÇÃO DE ENCOSTAS	15000000	47.346,15
	44905100000	OBRAS E INSTALAÇÕES
000195 4	02017001.1545115011.114	DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS	15000000	171.862,23
	44905100000	OBRAS E INSTALAÇÕES
000197	02017001.1545115012.500	MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA - SMO


5	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO	15000000	649.958,47
000198 1	02017001.1545115012.500	MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA - SMO	15000000	1.000.000,00
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000198 8	02017001.1545215012.207	LIMPEZA URBANA	15000000	1.700,10
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000199 2	02017001.1545215012.207	LIMPEZA URBANA	15000000	172.908,51
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000201 0	02017001.2884600000.008	DESPESAS JUDICIAIS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DIVERSAS	15000000	227.091,49
	33909300000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TOTAL:				28.818.757,65

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 15 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Governo

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Planejamento

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal da Fazenda

DECRETO Nº 11.936, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ANULA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 7.606, de 18 de dezembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional ESPECIAL de R$8.847.681,86 (Oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos) nas seguintes dotações do Orçamento vigente:

SUPLEMENTAÇÕES
Ficha	Código	Descrição	Fonte	Valor
0002492	02001000.0412204012.024	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE	15000000	259,08
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002493	02002000.0412404012.025	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA	15000000	10.422,39
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002494	02003000.0412404012.026	DESENVOLVIENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA	15000000	31.610,78
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002495	02004001.0412204012.027	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMG	15000000	50.056,56
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002496	02005000.2412204012.031	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECOM	15000000	18.828,81
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002497	02006000.0412204012.035	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMA	15000000	175.877,94
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002514	02006000.0412204012.035	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMA	17110000	549,68
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002498	02007000.0412204012.037	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMF	15000000	74.893,26
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002499	02008001.0412204012.040	DESENVOLVMENTO DAS ATIVIDADES DA SEPLAN	15000000	59.864,41
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002369	02009001.1212212022.528	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO - 25%	15000001	145.218,98
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002370	02009001.1236112022.052	SALARIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%	15000001	1.592.824,11
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002371	02009001.1236512022.061	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL EDUCAÇÃO INFANTIL - 25%	15000001	564.027,00
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002373	02009001.1236712022.077	SALARIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL - 25%	15000001	388.748,40
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS


0002374	02009002.1212212022.917	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ADMINISTRATIVO SMED 30%	15400000	38.503,12
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002377	02009002.1221112022.937	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO INFANTIL 70%	15400001	1.553.990,53
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002375	02009002.1236112022.927	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL 70%	15400001	239.302,46
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002376	02009002.1236112022.928	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL 30%	15400000	4.346,85
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002481	02009002.1236512022.938	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO INFANTIL 30%	15400000	2.478,11
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002483	02009002.1236612022.947	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUC. JOVENS E ADULTOS 70%	15400001	28.601,03
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002485	02009002.1236712022.957	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL 70%	15400001	453.767,33
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002486	02009002.1236712022.958	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL 30%	15400000	2.574,54
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002487	02009004.1236712022.625	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - APOIO ADMINISTRATIVO	15000000	146.581,88
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002468	02010001.1012227092.907	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	15000001	145.910,90
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002476	02010001.1012227092.907	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	16210000	10.326,67
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002469	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNIC	15000001	922,25
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002482	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNIC	16000000	802.470,24
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002473	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNIC	16210000	34.322,84
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002477	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNIC	26210000	2.182,51
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002365	02010001.1030210222.977	COVID - MAC	15000001	16.001,34
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002470	02010001.1030210222.977	COVID - MAC	16000000	896.961,50
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002361	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIA	15000001	168.117,01
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002471	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIA	16000000	299.315,76
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002474	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE

0002503	02014000.0824408042.511	BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	16610000	259,80
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002511	02014000.0824408042.511	BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	26610000	13.534,30
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002512	02014000.0824408052.512	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	26610000	15.178,29
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002504	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	15000000	8.830,92
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002505	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	16600000	6.363,40
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002506	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	16610000	10.306,05
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002513	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	26610000	8.005,96
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002507	02015001.1312204012.188	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMCEL	15000000	33.045,12
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002508	02016000.1812204012.201	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMA


	31909400000	ASSISTÊNCIA AMBULATORIA	16210000	37.819,91
		INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002364	02010001.1030227032.971	CENTROS DE ESPECIALIDADES (CROS, CADEF, CAPS, CEAE, CERSAN, CER, POLICLINICA	15000001	111.306,98
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002472	02010001.1030227032.971	CENTROS DE ESPECIALIDADES (CROS, CADEF, CAPS, CEAE, CERSAN, CER, POLICLINICA	16000000	4.042,10
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002475	02010001.1030227032.971	CENTROS DE ESPECIALIDADES (CROS, CADEF, CAPS, CEAE, CERSAN, CER, POLICLINICA	16210000	20.874,17
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002479	02010001.1030227032.971	CENTROS DE ESPECIALIDADES (CROS, CADEF, CAPS, CEAE, CERSAN, CER, POLICLINICA	26210000	39.678,38
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002368	02010001.1030227032.974	PROGRAMA VALORAMINAS - GOVERNO DO ESTADO	16210000	108.763,04
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002367	02010001.1030427052.903	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO M	16000000	3.142,91
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002478	02010001.1030427052.903	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO M	26210000	22.031,17
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002363	02010001.1030527042.902	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO M	15000001	7.572,33
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002480	02010001.1030527042.902	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO M	26210000	24.909,06
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002500	02011000.0412204012.151	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMDCTI	15000000	11.437,75
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002501	02012001.0812208012.164	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMAS	15000000	43.626,28
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0002502	02014000.0824408042.511	BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	16600000	12.600,00
	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS	15000000	70.596,21
0002510	02017001.1512204012.205	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI	15000000	273.899,46
0002510	31909400000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS	15000000	273.899,46
TOTAL:				8.847.681,86

Art. 2º Para constituir os recursos ao crédito consignado no artigo anterior, será anulado o valor de R$8.847.681,86 (Oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÕES
Ficha	Código	Descrição	Fonte	Valor
000005 6	02001000.0412204012.024	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE	15000000	259,08
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000005 9	02001000.0412204012.024	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE	15000000	0,01
	33304100000	CONTRIBUIÇÕES
000006 5	02001000.0412204012.024	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE	15000000	12.683,94
	33903500000	SERVIÇOS DE CONSULTORIA
000008 0	02002000.0412404012.025	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA	15000000	10.422,39
	33903500000	SERVIÇOS DE CONSULTORIA
000009 8	02003000.0412404012.026	DESENVOLVIENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA	15000000	824,52
	33900800000	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
000010 3	02003000.0412404012.026	DESENVOLVIENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA	15000000	39.358,39
	33903500000	SERVIÇOS DE CONSULTORIA
000010 5	02003000.0412404012.026	DESENVOLVIENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA	15000000	30.786,26
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000012 3	02004001.0412204012.027	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMG	15000000	11.026,97
	33901400000	DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL
000012 7	02004001.0412204012.027	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMG	15000000	47.433,71
	33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
000013 0	02004001.0412204012.027	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMG	15000000	2.622,84
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000017 8	02005000.2412204012.031	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECOM	15000000	5.524,03
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000019 8	02006000.0412204012.035	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMA	15000000	143.205,15
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000245 3	02006000.0412204012.035	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMA	17110000	549,68
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000020	02006000.0412204012.035	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMA


2	33900800000	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar	15000000	32.672,79
000022 8	02007000.0412204012.037	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMF	15000000	5.272,08
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000022 9	02007000.0412204012.037	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMF	15000000	69.621,18
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000025 1	02008001.0412204012.040	DESENVOLVMENTO DAS ATIVIDADES DA SEPLAN	15000000	29.404,83
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000025 2	02008001.0412204012.040	DESENVOLVMENTO DAS ATIVIDADES DA SEPLAN	15000000	21.409,58
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000027 6	02009001.1212212022.528	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO - 25%	15000001	6.385,50
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000027 7	02009001.1212212022.528	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO - 25%	15000001	2.365,42
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000031 5	02009001.1236112022.052	SALARIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%	15000001	752.544,41
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000031 6	02009001.1236112022.052	SALARIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%	15000001	25.799,31
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000035 4	02009001.1236512022.061	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL EDUCAÇÃO INFANTIL - 25%	15000001	62.424,31
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000035 5	02009001.1236512022.061	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL EDUCAÇÃO INFANTIL - 25%	15000001	50.936,01
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000043 3	02009001.1236712022.077	SALARIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL - 25%	15000001	33.145,68
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000043 4	02009001.1236712022.077	SALARIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL - 25%	15000001	12.079,44
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000047 3	02009002.1212212022.917	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ADMINISTRATIVO SMED 30%	15400000	23.046,38
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000047 4	02009002.1212212022.917	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ADMINISTRATIVO SMED 30%	15400000	15.412,65
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000047 5	02009002.1212212022.917	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ADMINISTRATIVO SMED 30%	15400000	44,09
	31901600000	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL
000049 8	02009002.1236112022.927	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL 70%	15400001	624.113,82
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000049 9	02009002.1236112022.927	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL 70%	15400001	91.305,96
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000050 2	02009002.1236112022.928	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL 30%

	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	15400000	4.346,85
000052 5	02009002.1236512022.937	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO INFANTIL 70%	15400001	992.441,16
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000052 6	02009002.1236512022.937	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO INFANTIL 70%	15400001	100.233,36
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000052 9	02009002.1236512022.938	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO INFANTIL 30%	15400000	2.478,11
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000055 3	02009002.1236612022.947	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUC. JOVENS E ADULTOS 70%	15400001	13.799,72
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

000058 0	02009002.1236712022.957	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL 70%	15400001	409.003,28
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000058 1	02009002.1236712022.957	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL 70%	15400001	44.696,56
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000058 2	02009002.1236712022.957	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL 70%	15400001	67,49
	31901600000	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL
000058 4	02009002.1236712022.958	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL 30%	15400000	2.574,54
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000086 6	02009004.1212212022.625	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - APOIO ADMINISTRATIVO	15000000	36.547,17
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000086 7	02009004.1212212022.625	SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - APOIO ADMINISTRATIVO	15000000	5.058,27
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000089 8	02009004.1236112042.104	CONTRAPARTIDA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - EXTRA 25%	15000000	450.666,68
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000093 2	02009004.1236512042.110	CONTRAPARTIDA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL - EXTRA 25%	15000000	814.480,39
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000095 6	02009004.1236612042.115	CONTRAPARTIDA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUC. JOVENS E ADULTOS - EXTRA 25%	15000000	343.523,28
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000097 9	02009004.1236712042.119	CONTRAPARTIDA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL - EXTRA 25%	15000000	241.444,50
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000099 3	02010001.1012227092.907	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	15000001	145.910,90
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000232 5	02010001.1012227092.907	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	16210000	10.326,67
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000104 1	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICIP	16000000	176.418,35
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000104 3	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICIP	16210000	25.306,47
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO


000104 6	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICIP	15000001	922,25
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000104 7	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICIP	16000000	626.051,89
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000104 8	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICIP	16210000	9.016,37
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000104 9	02010001.1030127022.900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICIP	26210000	2.182,51
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000108 7	02010001.1030210222.977	COVID - MAC	15000001	7.572,33
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000108 8	02010001.1030210222.977	COVID - MAC	16000000	896.961,50
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000110 7	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL	16000000	37.108,71
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000111 1	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL	15000001	168.117,01
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000111 2	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL	16000000	262.207,05
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000111 3	02010001.1030227032.901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL	16210000	37.819,91
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000117 7	02010001.1030227032.971	CENTROS DE ESPECIALIDADES (CROS, CADEF, CAPS, CEAE, CERSAN, CER, POLICLINICA)	15000001	111.306,98
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

000117 8	02010001.1030227032.971	CENTROS DE ESPECIALIDADES (CROS, CADEF, CAPS, CEAE, CERSAN, CER, POLICLINICA)	16000000	4.042,10
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000117 9	02010001.1030227032.971	CENTROS DE ESPECIALIDADES (CROS, CADEF, CAPS, CEAE, CERSAN, CER, POLICLINICA)	16210000	20.874,17
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000118 0	02010001.1030227032.971	CENTROS DE ESPECIALIDADES (CROS, CADEF, CAPS, CEAE, CERSAN, CER, POLICLINICA)	26210000	39.678,38
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000122 8	02010001.1030227032.974	PROGRAMA VALORAMINAS - GOVERNO DO ESTADO	16210000	108.763,04
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000127 2	02010001.1030427052.903	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MU	16000000	3.142,91
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000127 4	02010001.1030427052.903	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MU	26210000	22.031,17
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000130 3	02010001.1030527042.902	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MU	15000001	16.001,34
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL


000130 6	02010001.1030527042.902	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MU	26210000	24.909,06
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000133 9	02011000.0412204012.151	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMDCTI	15000000	10.997,75
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000141 9	02012001.0812208012.164	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMAS	15000000	12.794,06
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000142 0	02012001.0812208012.164	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMAS	15000000	29.916,09
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000147 9	02014000.0824308052.174	PETI - ERRADIAÇÃO TRABALHO INFANTIL - PSE MC -SUAS	16600000	12.600,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000148 8	02014000.0824408012.510	BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA	16600000	6.363,40
	33903000000	MATERIAL DE CONSUMO
000151 3	02014000.0824408042.511	BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	16610000	259,80
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000222 1	02014000.0824408042.511	BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	26610000	4.419,60
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000224 7	02014000.0824408052.512	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	26610000	15.178,29
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000155 4	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	15000000	8.830,92
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000224 9	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	26610000	8.005,96
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000157 0	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	16610000	10.306,05
	33903600000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
000226 3	02014000.0824408052.513	BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	26610000	9.114,70
	44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000159 1	02015001.1312204012.188	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMCEL	15000000	33.045,12
	31901600000	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL
000169 2	02016000.1812204012.201	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMA	15000000	41.368,30
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
000169 3	02016000.1812204012.201	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMA	15000000	17.712,60
	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000192 7	02017001.1512204012.205	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ	15000000	246.056,38
	31901600000	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL
TOTAL:				8.847.681,86

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 27 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Governo

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Planejamento

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal da Fazenda

DECRETO Nº 11.937, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ANULA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 7.607, de 18 de dezembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional ESPECIAL de R$6.000,00 (seis mil reais) nas seguintes dotações do Orçamento vigente:

SUPLEMEN TAÇÕES
Ficha	Código	Descrição	Fonte	Valor
00025 17	02007000.092730901 0.473	CONVÊNIO DE ADESÃO COM FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR	15000000	6.000,00
	31900700000	CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
TOTAL:				6.000,00

Art. 2º Para constituir os recursos ao crédito consignado no artigo anterior, será anulado o valor de

R$6.000,00 (seis mil reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÕE S
Ficha	Código	Descrição	Fonte	Valor
00000 56	02001000.041220401 2.024	DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE	15000000	6.000,00
	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TOTAL:				6.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 27 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Governo

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Planejamento

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal da Fazenda

DECRETO Nº 11.938, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ANULA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 7.608, de 18 de dezembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional ESPECIAL de R$11.049.447,74 (Onze milhões, quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) nas seguintes dotações do Orçamento vigente:

SUPLEMENTAÇÕES
Ficha	Código	Descrição	Fonte	Valor
00025 15	02007000.288430000 2.039	MANUTENÇÃO PAGAMENTOS DÍVIDA FUNDADA INTERNA	1500000 0	11.049.447, 74
	32912100000	JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
TOTAL:				11.049.447, 74

Art. 2º Para constituir os recursos ao crédito consignado no artigo anterior, será anulado o valor de R$11.049.447,74 (Onze milhões, quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÕE S
Ficha	Código	Descrição	Fonte	Valor
00002 41	02007000.092720901 0.069	ENCARGOS SOCIAIS - IPREM - SMF	1500000 0	11.049.447, 74
	31911300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL:				11.049.447, 74

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 27 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Governo

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Planejamento

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal da Fazenda

DECRETO Nº 11.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$3.500.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 7.605, de 18 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional ESPECIAL de R$ 3.500.000,00 (Três Milhões, Quinhentos Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

(1680) – 04.00.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES

04.01.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

271 – PREVIDÊNCIA BÁSICA

0901 – ENCARGOS SOCIAIS

0.195 – MANUTENÇÃO COMP. PREV. E RGPS - IPREM 3390.86.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA

1.800.00 - Recursos vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Valor: R$3.500.000,00 (Três Milhões, Quinhentos Mil Reais)

Adiciona: 3.500.000,00

Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da lei federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

(1649) – 04.00.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES

04.01.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES 28 – ENCARGOS ESPECIAIS

846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

0000 – ENCARGOS PESSOAIS

0.195 – MANUTENÇÃO COMP. PREV. E RGPS - IPREM 3390.98.00 – DESPESAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

1.800.00 - Recursos vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Valor: R$3.500.000,00 (Três Milhões, Quinhentos Mil Reais)

Reduz: 3.500.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governador Valadares, 29 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Governo

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Planejamento

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal da Fazenda

DECRETO Nº 11.944, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 7.470, de 07 de dezembro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional SUPLEMENTAR de R$4.376.983,00 (Quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais) nas seguintes dotações do Orçamento vigente:

SUPLEMENTAÇÕES
Fic ha	Código	Descrição	Fonte	Valor
000 242 7	02010001.1012227092. 907	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
000 242 7	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	160500 00	9.587,00
000 242 8	02010001.1012227092. 907	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
000 242 8	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	160500 00	5.499,00
000 242 9	02010001.1030127022. 900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNIC
000 242 9	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	160500 00	303.340, 00
000 243 0	02010001.1030127022. 900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNIC
000 243 0	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	160500 00	6.787,00
000 105 2	02010001.1030127022. 900	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNIC
000 105 2	31901600000	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL	162100 00	439.403, 00
000 243 1	02010001.1030210222. 977	COVID - MAC
000 243 1	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	160500 00	2.897,00
000 243 2	02010001.1030227032. 901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIA
000 243 2	31900400000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	160500 00	111.983, 00
000 243 3	02010001.1030227032. 901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIA
000 243 3	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	160500 00	24.225,0 0
000 111 3	02010001.1030227032. 901	MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIA	162100	2.324.53
000 111 3	31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	162100	2.324.53

3,00

000

238

02010001.1030227032.

901

MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIA

160500

710.137,

33504100000

CONTRIBUIÇÕES

000

238

02010001.1030227032.

970

UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

160500

137.527,

33504100000

CONTRIBUIÇÕES

000

243

02010001.1030227032.

971

CENTROS DE ESPECIALIDADES (CROS, CADEF, CAPS, CEAE, CERSAN, CER, POLICLINICA

160500

17.018,0

31900400000

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

000

243

02010001.1030227032.

971

CENTROS DE ESPECIALIDADES (CROS, CADEF, CAPS, CEAE, CERSAN, CER, POLICLINICA

160500

1.734,00

31901100000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

000

239

02010001.1030227032.

975

PRESTADORES - REPASSES DE PRODUÇÃO ÀS UNID. AMBULAT. HOSPIT. E PROFISSIONA

160500

213.941,

33903900000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

000

243

02010001.1030427052.

903

MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO M

160500

9.108,00

31900400000

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

000

243

02010001.1030427052.

903

MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO M

160500

825,00

31901100000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

000

243

02010001.1030527042.

902

MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO M

160500

4.118,00

31900400000

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

000

130

02010001.1030527042.

902

MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO M

162100

54.321,0

31901100000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TOTAL:

4.376.98

3,00

Art. 2º Os recursos utilizados para a execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

16050000000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos sala - R$1.558.726,00

17135051002 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS Custeio

16210000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

- R$2.818.257,00

17235001089 - Res.nº 8.589/23/SES/MG/Incentivo Financeiro P/ Módulo Valor em Saúde/Valora Minas Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 29 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Governo

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Planejamento

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal da Fazenda

LEI Nº 7.639, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A consignação em folha de pagamento de servidor público investido em cargo de provimento efetivo, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta, se dará nos termos da presente lei.

Parágrafo único. Considera-se consignação em folha de pagamento o desconto efetuado na remuneração, provento ou pensão do servidor público investido em cargo de provimento efetivo, aposentado e pensionista.

Art. 2º Somente incidirão descontos na remuneração do servidor público investido em cargo de provimento efetivo, aposentado e pensionista, por imposição legal, judicial, administrativa, ou ainda, por sua autorização prévia e formal.

Art. 3º Para efeito do disposto nesta lei, considera-se:

I - consignante: órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta, que procede ao controle e averbações das consignações em favor da consignatária;

II - administradora: pessoa jurídica de direito público ou privado com quem a Administração Pública firmou contrato ou outro instrumento jurídico para o processamento de dados, que controla a gestão das consignações facultativas em folha de pagamento;

III - consignatária: pessoa jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias ou facultativas, em decorrência de relação jurídica estabelecida com o consignado;

IV - consignado: o servidor público efetivo, aposentado e pensionista que autorize desconto de consignações em sua folha de pagamentos;

V - consignação compulsória: desconto efetuado na remuneração do servidor público efetivo, aposentado e pensionista, por imposição legal, judicial ou administrativa;

VI - consignação facultativa: desconto efetuado na remuneração do servidor público efetivo, aposentado e pensionista mediante autorização prévia e formal do servidor, com ciência da Administração Pública;

VII - margem consignável: valor máximo da soma mensal das consignações facultativas atribuído a cada consignado, calculada aplicando-se um percentual sobre a sua remuneração líquida;

VIII - remuneração líquida: remuneração bruta subtraída das consignações compulsórias;

IX - remuneração bruta: o vencimento, subsídio ou proventos de aposentadoria, do servidor público efetivo, inativo, do pensionista acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluindo- se os pagamentos referentes às férias, gratificação natalina e outras vantagens de caráter extraordinário, eventual ou de ocupação transitória;

X - margem bruta: é o resultado da aplicação dos percentuais de consignação sobre a remuneração

líquida;

XI - cartão de crédito: cartão magnético para o servidor fazer suas compras em estabelecimentos

credenciados, com desconto dos valores utilizados mediante consignação em folha de pagamento, na forma e limites estabelecidos nesta lei.

Art. 4º São consignações compulsórias:

I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; II - contribuição para a Previdência Social;

III - obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa; IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

V - reposição e indenização ao erário;

VI - mensalidades para os sindicatos e associações representativas de classe;

VII - contribuição ou mensalidade para serviço de saúde prestado diretamente por órgão público municipal, ou para plano de saúde prestado mediante celebração de convênio, por operadora ou entidade aberta ou fechada;

VIII - outras obrigações decorrentes de imposição legal; IX - dedução do teto constitucional;

X – desconto da previdência complementar, decorrente da adesão automática ao mencionado regime, nos casos em que a contribuição previdenciária do servidor ultrapasse ou venha a ultrapassar o teto do Regime Geral Previdência Social - RGPS, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 291, de 19 de maio de 2022, ficando a sua contribuição ao Regime Próprio Previdência Social - RPPS, limitada a este teto.

Art. 5º São consignações facultativas:

I - prestação referente à amortização de empréstimos realizados pelas instituições financeiras; II - mensalidade relativa a seguro de vida;

III - prestação referente à amortização de financiamento habitacional ou arrendamento habitacional; IV - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;

V – contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde.

Parágrafo único. As consignações facultativas acima elencadas, e outras que vierem a ser enquadradas, concorrerão entre si, observando a ordem cronológica da inclusão das propostas de consignação e a reserva de margem junto à Secretaria Municipal de Administração ou a Administradora, exceto a prestação referente ao ressarcimento a título do cartão de crédito.

Art. 6º No caso de servidor aposentado ou pensionista, a consignação poderá incidir apenas sobre o percentual do provento ou pensão percebido diretamente do Município de Governador Valadares.

Art. 7º As averbações de consignação em folha de pagamento, deverão estar devidamente autorizadas pelos beneficiários respectivos, além de poderem ser autorizadas eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderão também se efetivar por mecanismos de telecomunicação ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo interessado, em favor da instituição consignatária credenciada perante a Administração Pública, nos termos desta lei.

§1º O termo de vinculação referente a consignação facultativa será celebrado diretamente entre o consignatário e o consignante, através de sistema informatizado fornecido pela administradora.

§2º A habilitação e o credenciamento dos consignatários ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

§3º O credenciamento ou a habilitação serão deferidos após o exame da documentação da instituição consignatária, atendidos os requisitos estabelecidos nos competentes instrumentos.

§4º O consignatário comunicará ao órgão responsável pelo credenciamento qualquer alteração cadastral, bem como a inclusão ou exclusão de consignação.

Art. 8º A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada servidor investido em cargo de provimento efetivo, aposentado e pensionista, não poderá exceder ao valor equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) de sua vencimentos ou proventos, deduzidas as vantagens variáveis, tais como o adicional por serviço extraordinário, gratificações, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, obedecidos os seguintes limites:

I – 10% (Dez por cento) da remuneração do servidor público investido em cargo de provimento efetivo, aposentado e pensionista, para:

a) amortização de despesas contraídas por intermédio de cartão de crédito;

b) utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

II - 10% (Dez por cento) da remuneração do servidor público investido em cargo de provimento efetivo, aposentado e pensionista, destinados exclusivamente para cartões benefícios consignados, que consistirão em quantias devidas em razão das operações para o financiamento da contratação de bens e serviços, inclusive creditícios, saque emergencial e financeiros, por meio de cartão (sem anuidade, sem taxa de adesão e bandeirado) que vise apoiar, facilitar e fomentar a aquisição de bens e serviços, a custos e condições diferenciadas;

III – 45% (Quarenta por cento) da remuneração do servidor público investido em cargo de provimento efetivo, aposentado e pensionista, para as demais consignações facultativas.

§1º No caso do aposentado ou pensionista, a consignação poderá incidir apenas sobre o percentual da complementação de aposentadoria ou de pensão percebido diretamente do Município de Governador Valadares.

§2º As despesas do consignatário, decorrentes de cada consignação, serão de sua inteira responsabilidade.

§3º As consignações compulsórias terão prioridade sobre as consignações facultativas.

Art. 9º A consignação em folha de pagamento não implica em responsabilidade da Administração Pública Municipal por dívida, desistência motivada por decisão judicial, ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante a consignatária.

Art. 10. A Administração Pública Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda de cargo ou emprego, distrato ou insuficiência de limite da margem consignável.

Parágrafo Único. A consignação de que trata esta lei não implica corresponsabilidade do consignante por dívida, inadimplência, desistência ou compromissos de natureza pecuniária assumidos por servidor efetivo, aposentado ou pensionista perante a entidade consignatária.

Art. 11. O pedido de consignação facultativa presume o pleno conhecimento das disposições desta lei e aceitação das mesmas pelo consignatário, e pelo servidor público efetivo, aposentado ou pensionista.

Art. 12. Poderão ser Consignatárias das consignações facultativas, para fins e efeitos desta lei: I - entidades de classes de servidores;

II - cooperativas;

III - instituições financeiras ou bancárias credenciadas pelo Banco Central do Brasil; IV - serviços sociais autônomos;

V - entidades administradoras de cartão de crédito; VI - seguradoras do ramo de vida;

VII – instituição mantenedora, administradora ou seguradoras de planos de saúde; VIII - clínicas odontológicas;

IX – entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural; X – instituição pública financiadora de imóvel residencial;

XI – sindicato da classe do trabalhador quando figurar como instituição convenente para fins de desconto de despesas contraídas junto a instituições conveniadas;

XII – administradora de cartões de compras ou benefícios; XIII – partido político.

§1º Respeitada a margem consignável estabelecida nesta lei, o Município, através de seu órgão competente, poderá estabelecer um limite para o número de instituições consignatárias em favor das quais será concedido o desconto para fins de consignação facultativa por servidor.

§2º As consignatárias elencadas no caput, deverão disponibilizar aos consignados, por meio físico ou virtual, os dados referentes ao débito contratado, conforme segue:

I - o valor total do empréstimo pactuado;

II - o valor e quantidade de parcelas já amortizadas;

III - o valor e quantidade de parcelas pendentes de desconto;

IV - taxa do custo efetivo total, mensal e anual;

V - valor discriminado dos demais encargos cobrados do consignado; VI - forma e valor para quitação antecipada.

§3º As consignatárias deverão disponibilizar, por meio físico ou virtual, no prazo de 03 (três) dias, a contar de sua ciência pelo consignante, as informações pendentes.

§4º Ficam as consignatárias cientes que deverão financiar e promover políticas de educação financeira a serem ofertadas aos consignados.

§5º As consignatárias são responsáveis solidariamente pelos prejuízos causados por atos de empresas terceirizadas que as representem, no montante de suas operações e consignações.

Art. 13. Havendo desconto não autorizado pelo servidor a consignatária ficará responsável pelo imediato ressarcimento, não podendo exceder a 48 horas.

§1º Decorrido o prazo mencionado no caput deste artigo e não havendo o ressarcimento a consignatária será suspensa.

§2º A renegociação, refinanciamento ou recompra de dívida será permitida somente após a 4ª parcela de pagamento.

§3º O ressarcimento previsto no caput e no §1º e a suspensão mencionada no §2º deste artigo, não isentam a consignatária da aplicação de outras penalidades previstas.

Art. 14. Para efeito de aplicação dos limites fixados nos artigos anteriores, o consignante, em caso de extrapolação dos mesmos, suspenderá o desconto relativo às consignações facultativas menos prioritárias, assim consideradas, em ordem de prioridade decrescente:

I - contribuição para associações de classe dos servidores;

II - contribuição para entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural;

III - contribuição a favor de cooperativa, constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

IV - amortização de empréstimos/financiamentos inclusive realizados por intermédio de cartões de benefício ou de crédito concedidos aos servidores públicos ao amparo de convênios celebrados com instituições financeiras;

V - prestação de compra de imóvel residencial a favor de entidade financeira; VI - contribuição para planos de saúde, pecúlio, seguros.

Parágrafo único. Na hipótese de a consignação referente à amortização de empréstimos e financiamentos não ser integralmente efetivada por falta de margem consignável, será utilizado o saldo disponível, e os valores que eventualmente o ultrapassarem serão incorporados ao saldo devedor da operação, incidindo sobre eles os encargos contratuais pactuados.

Art. 15. A consignação facultativa poderá ser cancelada em virtude de: I – edição de lei para este fim;

II - ordem judicial;

III - vício insanável no processo de consignação;

IV – ocorrência de ação danosa aos interesses do consignado, praticada por consignatário ou terceiro que com ele contrate;

V - interesse da entidade consignatária, expresso por meio de solicitação formal; VI - pedido formal do consignado, endereçado ao consignatário;

VII – pedido escrito do consignatário;

VIII – pedido escrito de servidor efetivo ativo, inativo e pensionista, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência do consignatário, no caso das consignações previstas art. 5º;

IX - pela Administração Pública, a qualquer tempo, quando comprovar que a entidade consignatária não atende às exigências legais.

§1º O pedido, por parte do consignado, de cancelamento de consignação, implica interrupção do desconto na folha de pagamento do mês em que for formalizado ou na folha do mês subsequente, caso a do mês do pedido já tenha sido processada.

§2º Se a folha de pagamento de mês em que foi formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse fato decorra qualquer responsabilidade para a Administração.

§3º As consignações facultativas relativas a empréstimo ou a venda de produtos somente poderão ser canceladas pelo servidor ou pensionista com a aquiescência do consignatário, mediante prévio pedido formal.

§4º O consignatário terá o prazo de até 30 (trinta) dias para proceder ao cancelamento da consignação solicitada pelo consignado, ressalvados os casos de financiamentos ou empréstimos, quando este prazo fica estendido até a quitação de todo o débito do servidor.

§5º A consignação relativa a amortização de empréstimo ou financiamento, mesmo efetuada mediante cartão de crédito, somente poderá ser cancelada após a liquidação do saldo devedor do contrato e à vista de prévia e expressa anuência do consignante.

Art. 16. A divulgação de dados relativos a servidor efetivo, aposentado ou pensionista, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua autorização expressa.

Art. 17. Os procedimentos a serem adotados no caso de aumento da consignação referente a plano de saúde, empréstimo e amortização de financiamento de imóvel residencial serão definidos no instrumento a ser celebrado com o consignatário, em especial, nos casos em que o reajuste implique a extrapolação da margem consignável.

Art. 18. No caso de consignação na forma estabelecida no inciso IV, do art. 5º desta lei, poderá a consignatária cobrar do consignado valor referente ao uso e manutenção do cartão magnético.

Art. 19. Os consignatários credenciados anteriormente à publicação desta lei comprovarão adequação às suas exigências no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação, sob pena de descredenciamento.

Parágrafo único. As consignações facultativas, referentes a financiamentos acordados até a data de publicação desta lei serão mantidos até a amortização da última parcela.

Art. 20. Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa) dias.

Art. 21. Fica revogado o Decreto 10.585, de 28 de agosto de 2017, resguardadas as consignações já pactuadas sob a égide do mencionado diploma.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 13 de março de 2024.

XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Governo

XXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Fazenda

XXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES

CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023, Processo nº. 021/2023. Objeto: Prorrogar vigência do contrato nº. 004/23 pelo período de 29/03/2024 a 28/03/2025. Contratada: IBI TELECOM LTDA, CNPJ 86.572.377/0001-30. Governador Valadares, 15 de março de 2024, Vereador Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx - Presidente.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR VALADARES

EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024 SUSPENSÃO

O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Governador Valadares, torna pública a suspensão “sine die” do Processo Licitatório nº 013/2024, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 003/2024, tipo menor preço por item, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE POÇO, para análise e readequação do edital.

Governador Valadares, 20 de março de 2024. (a): Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx - Diretor Geral do SAAE.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240109-06 - ADITIVO Nº 01 – REEQUILÍBRIO

PARTES: SAAE/GV – CONTRATADO: AUTO POSTO BRASIL GV LTDA. Objeto: aquisição de peças pré- moldadas de concreto para pavimentação. Valor: R$ 397.500,00 (trezentos e noventa e sete mil e quinhentos reais). Governador Valadares, 11 de março de 2024. (a): Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx – Diretor Geral do SAAE/GV.

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – SMA

ANULAÇÃO ATO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL

A Secretária Municipal de Administração, por Delegação de Competência conferida pelo Senhor Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto n° 10.577, Art. 2°, Inciso I, de 14 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Anular o ato de progressão horizontal citado abaixo, onde consta o nome do servidor XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, matrícula 125547:

Padrão Anterior	Padrão Atual	Níveis	N° Requerimento	Ato	Livro
II-E	II-H	03	001192/2023	13	307/2023

A anulação justifica-se em virtude do relatório da Comissão Técnica de Progressão Funcional por Qualificação Profissional, emitido em 18 de março de 2024, no qual redigiu parecer INDEFERINDO a progressão supracitada em virtude de o servidor já ter atingido o limite de 03 (três) pós-graduações na carreira, conforme disposto na legislação vigente à época (Lei Complementar 170/2014, art. 23, inciso I, alínea d).

Portanto, o servidor deverá retornar ao Padrão/Nível II-E na tabela de vencimentos do município.

Governador Valadares, 20 de março de 2024.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Diretora de Recursos Humanos

(conf. Portaria de Subdelegação de competência nº 7.844/2024)

Ato: 135 Livro: 322/2024

-MPRR-.

ATO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Progressão Funcional de 01 (um) nível ao servidor XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX, matrícula 128155, do padrão/nível I-H para I-I.

Parágrafo Único – A progressão funcional a que se refere o caput é referente a avaliação de desempenho realizada durante o período de vinte e quatro meses de efetivo exercício no cargo, de 24 de junho de 2021 a 23 de junho de 2023.

Governador Valadares, 20 de março de 2024.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Diretora de Recursos Humanos

(conf. Portaria de Subdelegação de competência nº 7.844/2024)

Ato: 137 Livro: 322/2024

-MPRR-.

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Ao (À) Senhor (a). XXXXXX XXXXX XX XXXXX, matrícula nº: 573353

Na condição de Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho, designada pela Portaria 7.795 de 09/11/2023, COMUNICO que vossa senhoria não fez jus à progressão funcional por avaliação de desempenho referente ao período bianual 20/03/2021 à 12/04/2023, pois o mesmo Obteve acima de seis dias faltosos a cada ano, conforme Art. 11 inciso III da Lei Complementar n° 170 de 19/01/2014 juntamente com as alterações regulamentadas e os Decretos que versam sobre o tema. Por conseguinte, não foi concedido

(a) um grau na carreira no período mencionado.

Considerando-se V. Sa. NOTIFICADO (A), a partir da data da publicação deste termo.

Governador Valadares-MG, 20 de março de 2024.

Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho

Foi Publicado no Diário Eletrônico Oficial do Município em:

/ /

Funcionário

REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

Cleudes Xxxxxx xx Xxxxx

RESOLVE conceder e por este ato concede a Redução de Jornada de Trabalho de 1h20(uma hora e vinte minutos) diária, ou 8h(oito horas) semanais, a critério do(a) servidor(a) e previamente fixadas perante a chefia imediata, ao(à) servidor(a) Cleudes Passos da Silva, matrícula nº 57367101, no cargo de Professor Municipal II, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, por ser responsável pelo acompanhamento de pessoa incapaz em tratamento especializado, conforme documentação constante no requerimento nº 2479/2024, com efeito a partir de 07 de março de 2024 e término em 06 de março de 2025, nos termos do Art. 158 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 204 de 2015.

Governador Valadares, 20 de março de 2024.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Diretora de Recursos Humanos

(conf. Portaria de Subdelegação de competência nº 7.844/2024)

Ato 129 / Livro 322 / 2024 Redução de Jornada

REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx

RESOLVE conceder e por este ato concede a Redução de Jornada de Trabalho de 1h20(uma hora e vinte minutos) diária, ou 6h40min(seis horas e quarenta minutos) semanais, a critério do(a) servidor(a) e previamente fixadas perante a chefia imediata, ao(à) servidor(a) Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, matrícula nº 815247- 01, no cargo de Monitor de Apoio a Educação, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, por ser responsável pelo acompanhamento de pessoa incapaz em tratamento especializado, conforme documentação constante no requerimento nº 1189/2024, com efeito a partir de 07 de janeiro de 2024 e término em 06 de janeiro de 2025, nos termos do Art. 158 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 204 de 2015.

Governador Valadares, 20 de março de 2024.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Diretora de Recursos Humanos

(conf. Portaria de Subdelegação de competência nº 7.844/2024)

Ato 130 / Livro 322 / 2024 Redução de Jornada

RETIFICAÇÃO PARCIAL DE ATO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

RESOLVE:

Retificar o ato citado abaixo, onde consta o nome do(a) servidor(a) XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

matrícula 125547: Onde se lê:

Requerimento/P. Bianual	Níveis	Padrão Ant.	Padrão Atual	Ato	Livro
07/11/2021 a 06/11/2023	01	II-H	II-I	07	317/2023

Leia-se:

Requerimento/P. Bianual	Níveis	Padrão Ant.	Padrão Atual
07/11/2021 a 06/11/2023	01	II-E	II-F

A retificação justifica-se em virtude da anulação do Ato 13 do Livro 307/2023.

Portanto, o servidor deverá ser posicionado no Padrão/Nível II-F na tabela de vencimentos do município.

Governador Valadares, 20 de março de 2024.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Diretora de Recursos Humanos

(conf. Portaria de Subdelegação de competência nº 7.844/2024)

Ato: 136 Livro: 322/2024

-MPRR-

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