ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA – SINDSEMP-BA.
XXXXXXXX XX XXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX – SINDSEMP-BA.
TÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES
CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia – SINDSEMP-BA, fundado em Assembleia Geral realizada, em 27 de setembro de 2008, no Sindicato dos Bancários do Estado da Bahia, localizado na Av. 7 de se- tembro, nº 1001, Mercês, 2º andar, Auditório, Salvador – BA, é uma Entidade Sindi- cal de Servidores Públicos Civis, em primeiro grau, com prazo de duração indetermi- nado, com sede e foro nesta cidade, situada na Avenida Xxxxx Xxxxxxxx, nº 1312, Sala 001-B, 2º Subsolo, Nazaré, Salvador – BA, CEP.: 40.050-001, constituída com objetivo de conscientização, união, defesa dos direitos individuais, coletivos e soci- ais, com representatividade legal da categoria dos Servidores do Ministério Público Estado da Bahia.
Parágrafo Único. A categoria profissional representada pelo SINDSEMP-BA é com- posta por todos os servidores, ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado da Bahia.
CAPÍTULO II
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DO SINDSEMP-BA
Art. 2º. Constituem prerrogativas e deveres do SINDSEMP-BA:
I - nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, substituir, representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciárias, judicial e extrajudici- almente, os direitos e interesses gerais da categoria dos servidores do Ministério
Público do Estado da Bahia;
II – eleger, através de suas Assembleias, os representantes da categoria;
III - estabelecer contribuições dos filiados, de acordo com as decisões tomadas em Assembleias da categoria;
IV - filiar-se às organizações sindicais de grau superior, inclusive de âmbito interna- cional, de interesse dos servidores, mediante aprovação da Assembleia da categori- a;
V- buscar e manter a integração com as demais entidades de outras categorias pro- fissionais de âmbito Federal, Estadual e Municipal para concretização da solidarie- dade social e da defesa dos interesses dos servidores e dos interesses nacionais;
VI - estimular a organização da categoria;
VII - lutar pela unificação do movimento Sindical, pela base;
VIII - estabelecer negociações visando melhorias para a categoria;
IX - colaborar com os órgãos públicos e órgãos que exerçam atividades de interes- ses dos servidores públicos em geral, como a fiscalização do trabalho e das suas condições de saúde, higiene e segurança;
X - colaborar com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria;
XI - lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem, estabelecendo estratégias de ação em função dessas conquistas;
XII - instituir projetos sociais, educacionais, saúde e habitacionais, em parceria com entidades públicas e privadas de âmbitos Municipal, Estadual, Federal e Internacio- nal, em benefícios dos filiados.
CAPÍTULO III
DOS FILIADOS AO SINDSEMP-BA
Art. 3º. A todo servidor que, por atividade profissional, integre a categoria represen- tada pelo Sindicato, assiste o direito de ser admitido em seu quadro social.
§ 1º. A admissão ou desligamento do quadro de filiados se efetuará mediante assi- natura de requerimento específico, salvo nos casos de exoneração, demissão, cas-
sação de aposentadoria ou de disponibilidade, assim cessando o vínculo efetivo com a instituição, nos quais o desligamento se fará automaticamente.
§ 2º. Caso o pedido de admissão seja indeferido pela Diretoria Executiva, caberá recurso do interessado à primeira sessão da Assembleia Geral que ocorrer após a recusa.
§ 3º. Os direitos do filiado são pessoais e intransferíveis.
Art. 4º. São direitos dos filiados:
I – eleger seus dirigentes, mediante processo interno de voto secreto e direto, na forma de seu Regimento pertinente;
II - gozar dos benefícios e assistências proporcionados pelos SINDSEMP-BA; III – excepcionalmente, convocar Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto;
IV – participar, com direito a voz e voto, das Assembleias Gerais, na forma deste Estatuto;
V - utilizar as dependências do SINDSEMP-BA para atividades compreendidas neste Estatuto;
VI - ter acesso à cópia deste Estatuto;
VII – ter acesso à prestação de contas e a situação financeira do Sindicato, na forma definida neste Estatuto;
VIII - recorrer a todas as instâncias da entidade, por escrito, solicitando qualquer medida que entenda apropriada, tanto em relação à conduta dos diretores do Sindi- cato, quanto em relação às próprias atividades desenvolvidas pela entidade;
IX - utilizar os serviços oferecidos pelo Sindicato, na forma e nas condições estabe- lecidas pela entidade;
X – requerer, mediante justificativa e com o apoio de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos filiados em dias com suas obrigações estatutárias, a convocação de Assembleia Ge- ral Extraordinária;
§ 1º. O filiado ou a Diretoria não responde solidariamente e/ou subsidiariamente pe- las obrigações sociais, financeiras ou quaisquer outras assumidas pelo Sindicato.
§ 2º. É livre a desfiliação do Sindicato, independentemente de justificativa pelo inte- ressado.
§ 3º. Para exercitar o direito do voto o associado deverá estar quite com as obriga- ções sociais até 150 (cento e cinquenta) dias antes da realização do pleito.
§ 4º. O direito de ser votado é exclusivo do filiado pertencente ao quadro de pessoal do Ministério Público do Estado da Bahia que esteja filiado ao Sindicato, no mínimo, a 180 (cento e oitenta) dias antes da realização do pleito.
Artigo 5º. São deveres do filiado:
I - cumprir fielmente o presente Estatuto e pugnar pelo seu cumprimento; II - comparecer às sessões da Assembleia Geral e acatar suas decisões; III - prestigiar o Sindicato e propagar a organização sindical;
IV - abster-se de tomar deliberações do interesse da categoria, sem prévio pronun- ciamento da Diretoria;
V - zelar pelo patrimônio do Sindicato, cuidando da sua correta aplicação;
VI - pagar a mensalidade e as contribuições excepcionais fixadas pela Assembleia Geral;
VII - manter atualizado seu cadastro junto à entidade.
Art. 6º. Tem direito de permanecer Sindicalizado aquele que:
I - estiver em gozo de licença remunerada ou não remunerada;
II - estiver em disponibilidade, prestando serviço a outro órgão da Administração Pú- blica;
Parágrafo Único. Para manter a condição de Sindicalizado, o servidor deverá efetuar o pagamento da contribuição mensal, bem como de contribuições eventuais ou ex- cepcionais fixadas pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO IV DA MENSALIDADE
Art. 7º. A mensalidade Sindical será cobrada mediante desconto em folha de paga- mento, no valor percentual correspondente ao vencimento básico do filiado, incluin- do o décimo terceiro salário, incidindo:
I - 2% (dois por cento), se o número de filiados estiver entre 1 a 150.
II - 1,8% (hum vírgula oito por cento), se o número de filiados estiver entre 151 a 300.
III - 1,6% (hum vírgula seis por cento), se o número de filiados estiver entre 301 a 450.
IV - 1,4% (hum vírgula quatro por cento), se o número de filiados estiver entre 451 a 600.
V - 1,2% (hum vírgula dois por cento), se o número de filiados estiver entre 601 a 750.
VI - 1% (hum por cento), se o número de filiados for superior a 751.
§ 1º. Para o efeito deste cálculo, excluem-se: o adicional de férias, o abono pecuniá- rio pela conversão das férias, o salário referência e o salário família.
§ 2º. Na hipótese de impossibilidade de desconto direto em folha de pagamento, a diretoria poderá emitir carnês especiais de cobrança, observado o percentual de contribuição previsto no caput deste artigo.
Art. 8º. O servidor que se desfiliar do quadro do Sindicato poderá requerer nova filia- ção, em petição endereçada à Diretoria Executiva, mas somente poderá exercer os direitos previstos neste Estatuto, bem como iniciar o prazo para o quanto dispostos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º, depois de transcorrido o período de 60 (sessen- ta) dias após a primeira contribuição.
CAPÍTULO V DAS PENALIDADES
Art. 9º. Os filiados estão sujeitos às penas de advertência, suspensão, inelegibilida-
de e exclusão do quadro social, quando desrespeitarem este Estatuto e as decisões do Sistema Diretivo, garantindo sempre o direito de defesa e do contraditório, obe- decido o quanto estabelecido pela Constituição Federal e Código Civil pátrio no seu Art. 57.
§ 1º. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o Sindicato e as circunstâncias agravantes e atenuantes, obedecidas ainda às gradações das penas na forma dos incisos seguintes:
I - Podem ser advertidos, sempre de forma escrita, os filiados que:
a) desobedecerem aos preceitos deste Estatuto, Regimentos ou Normas Internas;
b) desrespeitarem os dirigentes das diversas instâncias do Sindicato;
c) desrespeitarem as decisões das instâncias deliberativas.
II - Podem ser suspensos filiados que:
a) falarem em nome do Sindicato sem estarem devidamente autorizados;
b) macularem a imagem da Entidade Sindical;
c) reincidirem no previsto no inciso I deste parágrafo.
III - Podem ser considerados inelegíveis filiados que:
a) terem suas contas, enquanto diretores, rejeitadas;
b) não prestarem contas, enquanto diretores;
c) desfiliar do Sindicato;
d) receberem qualquer valor do Sindicato e não prestarem as devidas contas ou prestarem contas de forma insanável.
IV – Podem ser excluídos os filiados que:
a) lesarem dolosamente o patrimônio material do Sindicato;
b) reincidirem no previsto nos incisos I e/ou II deste parágrafo;
c) praticarem atos que atentem contra a credibilidade e representatividade do SIND- SEMP-BA.
§ 2º. No caso da alínea a e b, do inciso III, ficará inelegível por 06 seis anos;
§ 3º. No caso da alínea c, do inciso III, ficará inelegível por 01 (um) ano;
§ 4º. No caso da alínea d, do inciso III, ficará inelegível por 03 (três) anos.
§ 5º. As penas serão aplicadas pela Diretoria na primeira reunião que se seguir ao pedido, cabendo recurso da decisão à Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias, para deliberação na primeira ocasião subsequente ao pedido de recurso, ficando mantida decisão da Diretoria Executiva até a deliberação final.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DO SINDICATO
Art. 10. São órgãos deliberativos do SINDSEMP-BA:
I - Assembleia Geral da categoria; II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal;
IV - Delegacias Regionais.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 11. A Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei e este Esta- tuto, podendo ser realizada presencialmente ou em ambiente virtual, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto do SINDSEMP-BA e tomar resolu- ções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
§ 1º. A Assembleia Geral é Ordinária, quando tem por objetivo as matérias previstas no Art. 16, e Extraordinária nos demais casos.
§ 2º. As Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária poderão ser,
simultaneamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora instrumen- tada em ata única.
Art. 12. As decisões tomadas pela Assembleia Geral são soberanas.
Art. 13. Compete privativamente à Assembleia Geral:
I - reformar o Estatuto Social;
II - definir o processo de escolha dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
III – destituir, a qualquer tempo, os membros do órgão deliberativo, por falta de de- coro ou nos casos previstos neste Estatuto;
IV – tomar, anualmente, as contas dos membros da Diretoria Executiva e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;
V - dissolver o Sindicato, através de Assembleia Geral extraordinariamente convo- cada para este fim, na hipótese do art. 17, IV, instalando apenas em primeira cha- mada, com a aprovação na Assembleia de 2/3 (dois terços) dos filiados.
Art. 14. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com 50% (cin- quenta por cento) mais 01 (um) dos associados em condições de votar, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número de associados presentes.
Art. 15. Dos trabalhos e deliberações da Assembleia será lavrada, em livro próprio, Xxx assinada pelos membros da mesa e pelos filiados presentes.
Parágrafo Único. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autênticas para os fins le- gais.
SEÇÃO I ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 16. Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, far-se-á Assembleia Geral Ordinária, com o objetivo de:
I - tomar contas dos membros da Diretoria Executiva;
II - deliberar sobre a destinação dos recursos constantes em caixa;
III - tomar e deliberar sobre o orçamento anual;
IV - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, quando for o caso.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 17. A Assembleia Geral Extraordinária pode ser convocada: I - pelo Diretor Presidente do SINDSEMP-BA;
II - pela maioria da Diretoria Executiva; III - pela totalidade do Conselho Fiscal;
IV - pela representação de 1/5 (um quinto) dos filiados, em dias com as suas obriga- ções estatutárias.
§ 1º. Na hipótese do Art. 17, IV, a representação deverá ser encaminhada ao Presi- dente do Sindicato, que terá 72 (setenta e duas) horas para publicar o Edital de con- vocação. Não o fazendo, a responsabilidade passa aos responsáveis pela convoca- ção constante no art. 17, que terão cada um 24 horas. Não o fazendo, o Edital de convocação poderá ser publicado e assinado por 03 (três) dos requerentes.
§ 2º. A reforma deste Estatuto far-se-á mediante convocação constante no Art. 17, IV, e versará sobre alteração de seus dispositivos, total ou parcial, através de emen- das aditivas, modificativas ou supressivas, pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes reunidos em Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim.
Art. 18. A convocação da Assembleia Geral Extraordinária far-se-á mediante anún- cio, publicado 48 (quarenta e oito) horas antes do início da reunião, em mural cons- tante na sede desta entidade, em seu site oficial ou qualquer outro veículo de comu- nicação local.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
SEÇÃO I
COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA DIRETORIA
Art. 19. A Diretoria Executiva é composta por 06 (seis) membros, eleitos para um mandato de 03 (três) anos, na forma deste Estatuto.
Art. 20. Compõem a Diretoria Executiva:
I – Diretor Presidente;
II – Diretor Administrativo; III - Diretor Jurídico;
IV - Diretor de Finanças;
V - Diretor de Política e Mobilização; VI - Diretor de Comunicação.
Parágrafo Único. Os cargos dos incisos I, III, IV e V, só poderão ser ocupados pelos servidores públicos efetivos e não ocupantes de função ou cargo comissionado.
Art. 21. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples de seus membros presentes, respeitando o quorum mínimo, para deliberação de 50% (cinquenta por cento).
Art. 22. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinaria- mente, quando necessário.
Art. 23. Compete à Diretoria Executiva:
I - representar o Sindicato em negociações coletivas, encontros, seminários ou quaisquer outros eventos;
II – garantir execução das políticas de atuação sindical definidas pela categoria, consolidadas no Plano de Ação Sindical;
III - elaborar o orçamento anual do Sindicato;
IV - apresentar ao Conselho Fiscal, anualmente, o Balanço Patrimonial e as propos-
tas dos Planos de Ação Política Sindical e Orçamentário do Sindicato;
V - assegurar aos filiados e ao Conselho Fiscal, nos termos deste Estatuto, o acesso a documentos e informações relativos à política administrativa e financeira do Sindi- cato;
VI - administrar o Sindicato, de acordo com as normas deste Estatuto;
VII - fiscalizar as atividades dos membros que a compõem, zelando pelo cumprimen- to das normas previstas neste Estatuto e das decisões aprovadas pelos Órgãos do Sindicato;
VIII - aprovar a contratação e dispensa de empregados;
IX - executar as atividades necessárias à consecução dos objetivos definidos pela categoria em congressos, seminários e assembleia;
X - convocar Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto; XI - convocar eleições para cargos do Sistema Diretivo;
XII - apreciar os pedidos de filiação ao Sindicato, garantido o ingresso dos servido- res que preencherem os requisitos previstos neste Estatuto;
XIII - aprovar a celebração de contratos e convênios de qualquer natureza; XIV - propor à Assembleia Geral Extraordinária alterações nesse Estatuto;
XV - realizar o planejamento das prioridades da ação sindical, administrativa e políti- ca do Sindicato, no geral e especificamente para cada secretaria, encaminhando-as para discussão, complementação, aprovação e/ou alteração pela Assembleia Geral; XVI - ao término de cada trimestre, apresentar relatório de atividades e programas de trabalho relativos a cada Diretoria;
XVII - tomar iniciativas para encaminhamento de ações políticas e judiciais, destina- das ao resguardo e conquista de direitos para categoria;
XVIII - manter intercâmbio com outras entidades sindicais representativas de traba- lhadores públicos, bem como entidades congêneres e Centrais Sindicais, visando à unificação das lutas dos trabalhadores.
Art. 24. Os membros da Diretoria Executiva devem empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo ser humano ativo e probo costuma empre- gar na administração de seus próprios negócios.
Art. 25. Os membros da Diretoria Executiva devem servir com lealdade a este Sindi-
xxxx e manter reservas sobre seus negócios, sendo-lhe vedados:
I – usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para o Sindicato, patrimônio desta entidade sindical;
II - receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da Assembleia Geral, qual- quer vantagem pessoal, direta e indireta, em razão do exercício do seu cargo;
III – tomar, sem prévia autorização da Assembleia Geral ou do Conselho Fiscal, por empréstimo, recursos ou bens do Sindicato, ou usar em proveito próprio;
IV - agir com desídia no desempenho das suas funções.
Parágrafo Único - O diretor que incidir em qualquer das condutas acima descritas sujeita-se a procedimento sumário no qual, votado pela maioria dos membros da diretoria, poderá resultar em advertência, suspensão, inelegibilidade ou desligamen- to das funções de Diretor, cabendo ao apenado, em todo caso, recurso à Assem- bleia Geral.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA
Art. 26. São atribuições do Diretor Presidente:
I - representar e defender os interesses do SINDSEMP-BA perante os Órgãos Públi- cos em geral, entidades privadas e em juízo, sem prejuízo do poder de representa- ção dos outros membros da diretoria do Sindicato;
II – coordenar as atividades gerais do Sindicato e supervisionar as atividades de ca- da setor de trabalho e da Diretoria Executiva;
III - convocar e coordenar Assembleias Extraordinárias e as reuniões da Diretoria Executiva;
IV - apresentar à Diretoria Executiva, trimestralmente, informações sobre o cumpri- mento das metas e propostas do Sindicato;
V – assinar Editais de Convocação das Assembleias Gerais;
VI - assinar as Atas, os Planos Orçamentários, os Balanços Financeiros e Patrimoni- ais, conjuntamente com Diretor titular de cada uma dessas áreas;
VII - conjuntamente com o Diretor de Finanças, assinar cheques, títulos e ordenar despesas;
VIII - promover o intercâmbio e a integração com os demais Sindicatos e entidades similares;
IX - propor em Assembleia Geral alterações estatutárias do SINDSEMP-BA;
X – prestar, no que couber, e com deliberação da Diretora Executiva, serviços de Assistência Social aos servidores filiados ao SINDSEMP-BA e seus dependentes;
XI - substituir o Diretor Administrativo nas suas faltas ou impedimentos;
XII – coordenar a elaboração e zelar pela execução do Plano de Ação Sindical.
Parágrafo Único. O Plano de Ação Sindical deverá conter entre outros elementos:
a) as diretrizes a serem seguidas pelo Sindicato;
b) as prioridades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo pra- zo pela Diretoria Executiva.
Art. 27. São atribuições do Diretor Administrativo:
I - manter sob seu controle as correspondências, as atas e arquivos do Sindicato;
II - secretariar reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria, elaborando as respecti- vas Atas;
III – zelar pela regularidade das Assembleias Gerais e outros eventos do SIND- SEMP-BA e de entidades de grau superior;
IV - controlar o suprimento de materiais, distribuindo para todas as diretorias;
V - receber das demais diretorias requisição de material e equipamentos, providen- ciando dentro das possibilidades e com a deliberação do Diretor-Presidente e do Diretor de Finanças;
VI - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e de preços dos dife- rentes produtos, pesquisando e apresentando ao Diretor Presidente e ao Diretor de Finanças;
VII - coordenar e promover atividades culturais e de lazer para os servidores ativos e inativos filiados ao Sindicato;
VIII - identificar os meios necessários para atualização dos proventos dos aposenta- dos e pensionistas;
IX - providenciar a regularização de problemas detectados em cada convênio firma- do com o Sindicato;
X - substituir o Diretor de Comunicação nas suas faltas ou impedimentos;
XI - receber e organizar as correspondências do Sindicato;
Art. 28. São atribuições do Diretor Jurídico:
I - desenvolver estudos e projetos com o objetivo de assegurar proteção jurídica aos servidores representados pelo Sindicato;
II - coordenar as atividades de Assessoria Jurídica do Sindicato;
III - apresentar à Diretoria Executiva, trimestralmente, informações sobre os proces- sos judiciais em que o Sindicato ou membros da categoria figurem como parte;
IV - acompanhar processos e requerimentos administrativos de interesse coletivo de servidores filiados;
V - assinar cheques com o Diretor de Finanças e/ou Diretor Administrativo, na hipó- tese da ausência do Diretor Presidente por mais de 48 (quarenta e oito) horas, atra- vés de comunicação escrita para o(s) banco(s) gestor(es) da(s) conta(s) do Sindica- to;
VI - gerir e aplicar a receita proveniente da Contribuição de Assistência Jurídica;
VII - acompanhar e prestar informações quanto aos processos judiciais e administra- tivos em que o Sindicato figure como parte;
VIII - providenciar parecer sobre quaisquer matérias de natureza jurídica que lhe se- ja submetida pelas diretorias do Sindicato;
IX - auxiliar aos servidores, no que couber, quanto às solicitações de licenças médi- cas, pensões, aposentadorias, exames e agendamentos médicos;
X - intermediar as eventuais relações do Sindicato, seus órgãos administrativos e associados com os Advogados que prestam Assessoria de forma permanente ou eventual ao SINDSEMP-BA;
XI - substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos;
Art. 29. São atribuições do Diretor de Finanças:
I - coordenar a política financeira da Entidade;
II - elaborar relatórios mensais sobre a situação financeira do Sindicato, para apre- sentar à Diretoria Executiva;
III - manter sob sua responsabilidade a guarda de bens e valores do Sindicato, as- sim como contratos referentes à sua pasta;
IV - registrar as operações financeiras e coordenar o setor de contabilidade do Sin-
dicato;
V - assinar, em conjunto com Diretor Presidente, contratos, cheques e outros títulos de crédito;
VI - efetuar pagamentos autorizados pela Diretoria Executiva;
VII - prestar as informações que foram solicitadas por filiados, membros da Diretoria Executiva, nos termos deste Estatuto;
VIII - propor medidas que visem à melhoria da situação financeira do Sindicato; IX - manter atualizado o cadastro de empresas conveniadas com o Sindicato; X - substituir o Diretor de Assuntos Jurídicos nas suas faltas ou impedimentos; XI - manter em dia o cadastro dos bens móveis e imóveis da entidade;
XII - cuidar da elaboração do inventário e do balanço patrimonial do SINDSEMP-BA; XIII - emitir parecer, em conjunto com o Diretor Administrativo, em todo projeto de- senvolvido para os servidores e que implique em despesas, de forma que assegure estabilidade econômica do Sindicato;
XIV - coordenar reuniões do Conselho Fiscal.
Art. 30. São atribuições do Diretor de Política e Mobilização: I - participar de atividades intersindicais;
II - fixar, em conjunto com as demais instâncias consultivas e deliberativas do Sindi- cato, diretrizes gerais de atuação política da categoria;
III - coordenar a elaboração do Plano de Ação Sindical e distribuição de documentos relacionados à sua área de atuação;
IV - pesquisar e fornecer aos membros da Diretoria Executiva, informações atualiza- das sobre assuntos do interesse dos Servidores;
V - manter cadastro atualizado dos Sindicatos de Trabalhadores das diferentes ca- tegorias e vínculos com centros de estudos sindicais;
VI - coordenar a elaboração de cartilhas, documentos de outras publicações relacio- nadas à área;
VII - propor, organizar e executar atividades de formação nos diversos segmentos da categoria, a partir das necessidades detectadas, tendo em vista a formação e orga- nização Sindical dos trabalhadores do Ministério Público;
VIII - pugnar pela informação e mobilização dos servidores lotados nas Promotorias de Justiça, tanto na Capital quanto do interior;
IX - visitar periodicamente às Promotorias de Justiça, na capital e no interior, ouvin- do e prestando informações aos servidores filiados que ali se encontram;
X - efetuar a distribuição de jornais, boletins, informativos e impressos entre a cate- goria, bem como a outros Sindicatos;
XI - providenciar a afixação de faixas e/ou cartazes em Assembleias, reuniões de servidores, organizando-os para o movimento a que se destina;
XII - planejar e executar a celebração de convênios nas Promotorias do interior, vi- sando atender as necessidades apresentadas pelos filiados, desde que deliberadas pela Diretoria Executiva;
XIII - substituir o Diretor de Finanças nas suas faltas e impedimentos.
Art. 31. Compete ao Diretor de Comunicação:
I - coordenar a elaboração do jornal e dos boletins informativos do Sindicato;
II - efetivar a circulação de jornais e boletins informativos do Sindicato entre a cate- goria e aos Órgãos Oficiais;
III - divulgar informações do interesse geral entre os membros da categoria;
IV - coordenar as atividades de propaganda e publicidade, desenvolvendo campa- nhas específicas, de acordo com a orientação das instâncias deliberativas do Sindi- cato;
V - manter contato com órgãos de imprensa para divulgação das propostas e das atividades do Sindicato;
VI – apresentar à Diretoria Executiva, trimestralmente, relatório das atividades de sua pasta respectiva;
VII - substituir o Diretor de Política e Mobilização nas suas faltas ou impedimentos.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 32. O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente, eleitos em chapa própria, para um mandato de 03 (três) anos, com eleição e mandato concomitante ao da Diretoria Executiva, na forma prevista neste Estatuto. Parágrafo Único. Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos membros da Diretoria Executiva de que tratam os Art. 23 e Art. 24.
Art. 33. Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos da Diretoria Executiva e verifi- car o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - a fiscalização da gestão financeira e patrimonial do SINDSEMP-BA;
III - opinar sobre a proposta orçamentária da Diretoria Executiva a ser submetidas à Assembleia Geral;
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, a Diretoria Executiva e, se estes não tomarem providências necessárias para a proteção dos interesses do Sindicato, à Assembleia Geral, erros, fraudes ou crimes que descobrirem, bem como sugerir pro- vidências úteis para o Sindicato;
V - convocar Assembleia Geral Ordinária, se os membros da Diretoria Executiva re- tardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que o- correrem motivos graves ou urgentes;
VI - analisar, ao menos quadrimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas pelo Sindicato.
Art. 34. O Conselho Fiscal reunir-se-á com a maioria simples de seus membros, or- dinariamente, a cada quadrimestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
§ 1º. Os membros do Conselho Fiscal serão convocados, por escrito e/ou por e-mail, pelo Presidente ou obrigatoriamente, por escrito, pela maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva.
§ 2º. Quando o Conselho Fiscal estiver reunido, as atividades serão coordenadas pelo Diretor de Finanças.
Art. 35. Os pareceres do Conselho Fiscal sobre Plano Orçamentário, Prestação de Contas e Patrimonial deverão ser submetidos à aprovação da Assembleia Geral da categoria.
CAPÍTULO IV
DAS DELEGACIAS REGIONAIS
Art. 36. Compete às Delegacias Regionais auxiliar a Diretoria Executiva, a elas in- cumbindo:
I - manter mobilizados os servidores pertencentes às comarcas integrantes da res- pectiva delegacia;
II - levantar informações e demandas de natureza regionalizada e informar à Direto- ria Executiva para deliberação e adoção de medidas específicas para atendimento dessas necessidades;
III - levantar informações sobre atividades regionais para divulgação nos veículos próprios de comunicação do Sindicato;
IV - divulgar e difundir as ações realizadas pela Diretoria Executiva;
V - realizar atividades deliberadas pela Diretoria Executiva, no âmbito de cada regio- nal;
VI – organizar, junto com a Diretoria Executiva, a Assembleia Geral itinerante.
§ 1º. As Delegacias Regionais serão criadas e instaladas pela Diretoria Executiva, em número suficiente e necessário para o apoio às atividades do Sindicato.
§ 2º. Os Delegados Regionais serão escolhidos em Assembleia Geral Extraordinária Itinerante, convocada com única finalidade, e terá o mandato de 03 (três) anos, po- dendo ser reconduzido para um único mandato. Sendo possível sua destituição, úni- ca e exclusivamente, pela Assembleia Geral.
§ 3º. Não sendo possível a realização de Assembleia Geral Itinerante, justificada- mente, a Diretoria Executiva deverá realizar a escolha dos Delegados Regionais a- través de Assembleia Geral.
§ 4º. Na hipótese de renúncia de um ou mais membros da Delegacia Regional, este será substituído pelo Suplente designado nos termos desse Estatuto. Caso não haja suplente ou este renuncie juntamente com o titular, será feita designação pela Dire- toria Executiva de Delegado substituto para cumprimento do mandato em curso.
Art. 37. Ficam criadas as seguintes Delegacias Regionais, que serão compostas pe- las Promotorias Regionais de Justiça e suas Promotorias de Justiça vinculadas:
I - Sul (Eunápolis, Porto Seguro e Teixeira de Freitas); II - Cacaueira (Ilhéus e Itabuna);
III - Norte (Juazeiro, Senhor do Bonfim);
IV - Sertão (Xxxxxxxx xx Xxxxx e Xxxxx Xxxxxx);
V - Central (Alagoinhas, Feira de Santana e Xxxxxxxx);
VI - Sudoeste (Brumado, Guanambi, Itapetinga, Jequié e Vitória da Conquista); VII - Chapada (Jacobina, Irecê, Itaberaba e Seabra);
VIII - Oeste (Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Ibotirama e Santa Maria da Vitória); IX - Recôncavo (Santo Antonio de Jesus e Valença);
X - Região Metropolitana (Camaçari e Simões Filho).
TÍTULO III
DO PROCESSO ELEITORAL
CAPÍTULO I DAS ELEIÇÕES
Art. 38. As eleições para renovação da Diretoria do SINDSEMP-BA serão realizadas trienalmente, em conformidade com o disposto neste Estatuto.
§ 1º. Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, serão eleitos em chapa própria.
§ 2º. Em caso de vacância dos cargos eletivos, observadas as substituições previs- tas neste Estatuto, a Diretoria Executiva convocará Assembleia Geral para eleição de Diretor ou Conselheiro, que completará o mandato do seu antecessor.
Art. 39. As eleições para renovação da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal se- rão realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 15 (quin- ze) dias antes do término do mandato vigente.
Art. 40. Será garantida, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleito- rais para administração do SINDSEMP-BA, garantindo-se condições de igualdade às chapas concorrentes, no caso de existência de mais de uma, especialmente no que se refere à propaganda eleitoral, mesários, fiscais, tanto na fase de coleta como na apuração dos votos.
Art. 41. O Regimento Eleitoral definirá os meios em que se dará a votação para a eleição do Sindicato, dentre as seguintes:
I - urna física;
II - urna eletrônica cedida pelo TRE;
III - por meios eletrônicos que assegurem o sigilo e segurança do voto; IV - urna itinerante.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES
Art. 42. As eleições serão convocadas pelo Presidente, através dos meios de comu- nicação oficial do SINDSEMP-BA, onde se mencionará obrigatoriamente:
I - o nome do Sindicato em destaque;
II - indicação da Comissão Eleitoral como encarregada de todo o Processo Eleitoral; III - prazo de registro de chapas;
IV - datas, horários e local de votação;
V - prazo para impugnação de candidaturas;
VI - horários de funcionamentos da Secretaria do SINDSEMP-BA onde serão regis- tradas as chapas e protocolados os pedidos de impugnações de candidaturas.
§ 1º. As eleições serão convocadas com antecedência máxima de 90 (noventa) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, em relação à data da realização do pleito.
§ 2º. Cópias do edital deverão estar à disposição dos servidores na secretaria do SINDSEMP-BA, e todas as informações sobre as eleições, inclusive a quantidade de chapas e seus respectivos números e nomes, elaborados pela Comissão Eleitoral, deverão ser divulgadas no site e através de informativos eletrônicos, de modo a se garantir a ampla divulgação do processo eleitoral.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 43. A Comissão Eleitoral será composta por até 03 (três) membros, encarregada de coordenar os trabalhos das eleições e sua composição será escolhida em As- sembleia Geral.
§ 1º. Poderá ser indicado representante de outras entidades sindicais, de âmbito Federal, Estadual e/ou Municipal de primeiro e segundo graus.
§ 2º. A Comissão Eleitoral será dissolvida com a posse dos eleitos.
Art. 44. À Comissão Eleitoral compete:
I - organizar soberanamente o processo eleitoral em 02 (duas) vias;
II - designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de voto, obedecida a indicação e paridade das chapas concorrentes;
III - fazer as comunicações e publicações previstas neste Estatuto; IV - preparar a relação de votantes;
V - confeccionar a cédula única e preparar todo o material eleitoral;
VI – decidir, preliminarmente, sobre impugnação de candidaturas, nulidades ou re- cursos “ad referendum” da Assembleia Geral;
VII - retificar e ratificar o Edital de Convocação das Eleições;
VIII - decidir sobre quaisquer outras questões referentes ao processo eleitoral.
Art. 45. A Comissão Eleitoral se reunirá, sempre que necessário, lavrando-se as atas de suas reuniões, que serão abertas.
Parágrafo Único. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria dos seus membros.
CAPÍTULO IV DOS CANDIDATOS
Art. 46. Os candidatos serão registrados através de chapas que conterão os nomes
de todos os concorrentes e cargos a preencher.
Art. 47. Não poderá se candidatar o associado que:
I - não tiver definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração;
II - houver lesado o patrimônio de qualquer entidade Sindical;
III - não estiver em dias com suas obrigações estatutárias até 180 (cento e oitenta) dias antes da publicação do edital de Convocação das eleições.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DE CHAPAS
Art. 48. O prazo de registro de chapa será de 10 (dez) dias, contados da data da pu- blicação do Edital de Convocação nos meios de comunicação oficiais do SIND- SEMP-BA, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, prorrogando- se para o primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado nacional ou estadual, sá- bado ou domingo.
Art. 49. O requerimento de registro de chapa será encaminhado em 02 (duas) vias à Comissão Eleitoral, dentro do prazo, devidamente assinado por um dos candidatos que a integram.
§ 1º. O requerimento deverá, obrigatoriamente, vir acompanhado dos seguintes do- cumentos:
a) ficha de qualificação dos candidatos, em 02 (duas) vias, assinadas;
b) relação constando o nome, assinatura e o cargo, ao qual cada um dos integrantes da xxxxx está se candidatando;
§ 2º. A ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados:
a) nome completo;
b) órgão de lotação;
c) número de matrícula funcional;
d) estado civil;
e) número e órgão expedidor da carteira de identidade;
f) número do CPF;
g) número do PIS/PASEP;
h) endereço residencial;
i) Email funcional e pessoal;
j) Telefone para contato.
Art. 50. As chapas registradas deverão ser numeradas sequencialmente, a partir do número 01 (um), obedecendo à ordem de registro no protocolo.
Art. 51. Será recusado o registro de chapa que não contenha candidatos em número suficiente para preencher os cargos disponíveis ou que não esteja acompanhado das fichas de qualificação preenchidas e assinadas por todos os candidatos.
§ 1º. Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão noti- ficará o interessado para que promova a correção, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena do registro não se efetivar.
§ 2º. É proibida acumulação de cargos na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal, sob pena de nulidade do registro.
Art. 52. Encerrado o período de registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenci- ará, no prazo de 02 (dois) dias, a publicação de todas as chapas registradas em, pelo menos, dois dos veículos de comunicação oficial do SINDSEMP-BA.
Parágrafo Único. Para divulgação dos programas das chapas, o SINDSEMP-BA pu- blicará no site do Sindicato, sem ônus para as chapas registradas, a síntese do pro- grama de cada chapa inscrita, com o máximo de 04 (quatro) laudas, devendo ser fixado prazo pela Comissão Eleitoral para o recebimento do material a ser divulgado.
CAPÍTULO VI DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 53. Os candidatos que não preencham os requisitos deste Estatuto poderão ser impugnados por qualquer associado, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da publica-
ção da relação das chapas inscritas.
Art. 54. A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida à Comissão Eleitoral e entregue contra recibo, na secretaria do Sindicato.
Art. 55. O candidato impugnado será notificado da impugnação, em 02 (dois) dias, pela Comissão Eleitoral e terá o prazo de 02 (dois) dias para apresentar a sua defe- sa.
Art. 56. Instruído, o processo de impugnação será decidido em 02 (dois) dias pela Comissão Eleitoral, cabendo recurso à Assembleia Geral Extraordinária, que será convocada imediatamente, conforme este Estatuto.
Art. 57. Julgada procedente a impugnação, o candidato impugnado poderá ser subs- tituído, no prazo de 02 (dois) dias, contados a data da decisão da Comissão Eleito- ral.
Parágrafo Único. Em caso de nova impugnação julgada procedente, a chapa será definitivamente impugnada.
CAPÍTULO VII DO ELEITOR
Art. 58. É eleitor todo filiado que estiver em gozo dos direitos sociais conferidos pelo Estatuto.
Art. 59. Para exercitar o direito do voto, o associado deverá estar quite com as obri- gações estatutárias até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições.
CAPÍTULO VIII
DA RELAÇÃO DE VOTANTES
Art. 60. A relação de todos os associados eleitores deverá estar pronta até 10 (dez)
dias antes das eleições.
Parágrafo Único. Cópias da relação de votantes deverão ser entregues a todas as chapas concorrentes, sob recibo, até 10 (dez) dias antes do pleito, sob pena de nuli- dade das eleições.
CAPÍTULO IX DO VOTO SECRETO
Art. 61. O voto será secreto e direto e o seu sigilo assegurado mediante as seguintes providências:
I - uso de cédula única, contendo todas as chapas registradas;
II - isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
III - verificação de autenticidade de cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;
IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto e seja suficientemente ampla, para que não se acumule as cédulas na ordem em que foram introduzidas.
CAPÍTULO X DA CÉDULA ÚNICA
Art. 62. A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, res- guarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
§ 1º. Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinará a de sua escolha.
§ 2º. Na cédula única deverá constar os nomes de todas as chapas inscritas, ante- cedidas, conforme for o caso, das expressões “PARA DIRETORIA” e “PARA O CONSELHO FISCAL”.
CAPÍTULO XI
DAS MESAS COLETORAS
Art. 63. A(s) mesa(s) coletoras de votos será(ão) constituída(s) de mesário(s) nome- ado(s) pela Comissão Eleitoral.
§ 1º. Poderá(ão) ser instalada(s) mesa(s) coletora(s) na sede do Sindicato e nos principais locais de trabalho ou, ainda, em locais previamente acordados com as chapas.
§ 2º. A(s) mesa(s) coletora(s) será(ão) constituída(s) até 02 (dois) dias antes das eleições.
§ 3º. Poderá(ão) ser instalada(s) mesa(s) coletora(s) itinerante(s), a critério da Co- missão Eleitoral.
§ 4º. Os trabalhos da(s) mesa(s) coletora(s) deverá(ão) ser acompanhado(s) por fis- cais designados pelas chapas concorrentes, escolhidos entre os associados do Sin- dicato, na proporção de um fiscal por chapa registrada, por mesa coletora.
§ 5º. Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes no ato de abertu- ra e encerramento da votação, salvo motivo de força maior.
Art. 64. Não poderão ser nomeados para a(s) mesa(s) coletoras: I - os candidatos, seus cônjuges e parentes até terceiro grau;
II - os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal do Sindicato;
§ 1º. Não comparecendo qualquer dos mesários indicados até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para o início da votação, a Comissão Eleitoral indicará substituto(s).
§ 2º. Poderá o mesário nomear “ad hoc”, dentre as pessoas presentes e observados os impedimentos do caput deste artigo, o membro que for necessário para completar a mesa.
CAPÍTULO XII DA VOTAÇÃO
Art. 65. No(s) dia(s) e local(is) designado(s), 30 (trinta) minutos antes da hora do iní- cio da votação, os membros da mesa coletora verificarão se estão em ordem o ma- terial eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando, o Presidente, para que sejam supridas eventuais deficiências.
Art. 66. Para assegurar a participação de todos os filiados do interior, a Comissão Eleitoral organizará processo especial de votação e apuração para os mesmos.
§ 1º. Os filiados do interior receberão envelope com cédula de votação que serão enviadas para as Regionais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes das eleições.
§ 2º. Os votos do interior deverão ser postados de 15 (quinze) a 5 (cinco) dias antes da data da eleição.
§ 3º. Os votos do interior deverão estar em envelope não identificado e indevassá- vel, o qual será colocado na sobrecarta opaca, que, após cerrada e rubricada sobre seu fecho, será dirigida a Comissão Eleitoral.
§ 4º. Só será válido o voto do interior que tiver sido postado até 5º (quinto) dia que antecede a eleição.
§ 5º. Os votos individuais recebidos do interior serão depositados em uma única ur- na.
§ 6º. Não será permitido o voto por procuração.
Art. 67. À hora fixada no edital, e tendo considerado o recinto e o material em condi- ções, o presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.
Art. 68. Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração mínima de 6 (seis)
horas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no edital de convocação.
Parágrafo Único. Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente, se já tiverem voltado todos os eleitores constantes da folha de votação.
Art. 69. Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora: os seus mem- bros, os fiscais designados, os advogados-procuradores das chapas concorrentes e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Parágrafo Único. Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá in- terferir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação, salvo os membros da Comissão Eleitoral.
Art. 70. Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois da identificação, assinará a folha de votantes e, na cabine indevassável, exercerá o seu direito de voto, depositando-o na urna receptora.
Parágrafo Único. Caso a mesa detecte que a célula fornecida não é a mesma, o elei- tor será convidado a voltar à cabine indevassável e a trazer seu voto na cédula que recebeu. Se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, ano- tando-se a ocorrência na ata.
Art. 71. Os eleitores, cujos nomes não constarem na lista de votantes, votarão em separado.
Parágrafo Único. O voto separado será tomado da seguinte forma:
a) o presidente da mesa coletora entregará ao eleitor envelope apropriado,para que ele, na presença da mesa, nele coloque a cédula que assinalou, colando o envelope;
b) o presidente da mesa coletora colocará o envelope dentro de outro maior, anotará no verso deste o nome do eleitor e o motivo do voto separado, depositando-o na ur- na;
c) os envelopes serão padronizados, de modo a resguardar o sigilo do voto;
d) o presidente da mesa apuradora, depois de ouvir os representantes das chapas, decidirá se apura ou não o voto colhido separadamente.
Art. 72. São documentos válidos para identificação do eleitor: I - carteira funcional;
II - crachá do Ministério Público; III - carteira de identidade;
IV - carteira nacional de habilitação.
Art. 73. Esgotada, no curso da votação, a capacidade da urna, o presidente da mesa providenciará que outra seja usada.
Art. 74. Na hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega ao presi- dente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.
§ 1º. Caso não haja mais eleitores a votar serão imediatamente encerrados os traba- lhos.
§ 2º. O presidente fará lavrar a Ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais que assim desejarem, registrando:
a) a data e hora do início do encerramento dos trabalhos;
b) total de votantes e dos associados em condição de votar;
c) número de votos em separado se houver, bem como, resumidamente, os protes- tos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais.
§ 3º. A seguir, o presidente da Xxxx Xxxxxxxx entregará à Comissão Eleitoral, medi- ante recibo, todo material utilizado durante a votação.
CAPÍTULO XIII DA APURAÇÃO
Art. 75. O processo de apuração se iniciará assim que for lavrada a ata do processo de votação.
Art. 76. A apuração será feita pela própria mesa Coletora.
Art. 77. Contadas as cédulas da urna, a Mesa verificará se o seu número coincide com a lista de votantes.
§ 1º. Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
§ 2º. Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder- se-á a apuração, descontando-se os votos atribuídos à chapa mais votada, o núme- ro de votos equivalente às cédulas em excesso, desde que seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.
§ 3º. Se o excesso de cédulas foi igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.
§ 4º. A admissão ou rejeição dos votos colhidos em separado será decidida pelo presidente da mesa, depois de ouvir as chapas concorrentes, cabendo recurso à Comissão Eleitoral.
§ 5º. Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor ou tendo este assinalado duas ou mais chapas concorrentes ou, ainda, sendo notado a clara intenção de invalidá-lo, o voto será anulado.
Parágrafo Único. Haja ou não protestos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do presidente da Mesa Apuradora até a posse dos eleitos, a fim de assegu- rar eventual recontagem de votos.
Art. 78. Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração.
§ 1º. O protesto poderá ser verbal ou por escrito, devendo, neste último caso, ser anexado à ata de Apuração.
§ 2º. Não sendo o protesto verbal ratificado no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, dele não se tomará conhecimento.
CAPÍTULO XIV DO RESULTADO
Art. 79. Finda a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará eleita a chapa mais vo- tada e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.
Art. 80. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, proclamar-se-á eleita a que tiver o candidato a Diretor Presidente:
I - com maior tempo ininterrupto de filiação ao SINDSEMP-BA;
II - com o maior tempo de serviço do Ministério Público do Estado da Bahia; III - com maior idade.
Art. 81. A Comissão Eleitoral comunicará, por escrito, ao Procurador-Geral de Justi- ça, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição da Xxxxx Xxxxxxxxx.
CAPÍTULO XV DAS NULIDADES
Art. 82. Será nula a eleição quando:
I - realizada em dia, hora e local adverso dos designados no edital ou encerrada an- tes da hora determinada, sem que hajam votados todos os eleitores constantes na folha de votação;
II - realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com o estabeleci- do neste Estatuto;
III - preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto; IV - não for observado qualquer um dos prazos essenciais deste Estatuto.
Art. 83. Será anulada a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimi- dade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
Art. 84. Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aprovei- tará ao seu responsável.
CAPÍTULO XVI DOS RECURSOS
Art. 85. Qualquer associado poderá recorrer contra o resultado do processo eleitoral, em até 03 (três) dias, a contar do término da eleição.
§ 1º. O recurso será encaminhado à Comissão Eleitoral que, se o deferir, convocará novas eleições, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 86. O recurso dirigido à Comissão Eleitoral deverá ser entregue, em duas vias, contra recibo, na Secretaria do Sindicato, no horário normal de funcionamento.
Art. 87. Protocolado o recurso, cumpre a Comissão Eleitoral, anexar a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 24 (vinte e quatro) ho- ras, contra recibo, ao recorrido para, em até 02 (dois) dias, apresentar defesa.
Art. 88. Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebida ou não a defesa do re- corrido e estando devidamente instruído o processo, a Comissão Eleitoral deverá proferir sua decisão, sempre fundamentada, no prazo de até 02 (dois) dias.
Art. 89. O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comuni- cado oficialmente ao Sindicato antes da posse.
Art. 90. Anuladas as eleições, outras serão realizadas 30 (trinta) dias após a convo- cação.
§ 1º. A Assembleia Geral Extraordinária, convocada com esta finalidade específica, elegerá uma Comissão Administrativa para convocar e fazer realizar novas eleições.
Art. 91. A Comissão administrativa que trata o artigo anterior será composta confor- me Art. 43 deste Estatuto.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES ELEITORAIS GERAIS
Art. 92. À Comissão Eleitoral incumbe organizar, soberanamente, todo o processo eleitoral em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais e a outra nas respectivas cópias.
Parágrafo Único. São peças essenciais no processo eleitoral: I - edital e aviso resumido do edital;
II - exemplar do jornal ou informativo que publicou aviso resumido do edital e a rela- ção das chapas inscritas;
III - cópias dos requerimentos de registros de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos;
IV - relação dos eleitores;
V - expediente relativo à composição das mesas eleitorais; VI - lista de votantes;
VII - atas digitalizadas dos trabalhos eleitorais; VIII - exemplar da cédula única;
IX - impugnações, recursos e defesas; X - resultado da eleição.
Art. 93. A Comissão Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, comunicará o resultado às entidades de grau superior a que o Sindicato porventura estiver filiado, bem como publicará o resultado da eleição.
Art. 94. A posse dos eleitos ocorrerá após data do término do mandato da adminis- tração anterior.
Art. 95. Ao assumir o cargo, o eleito prestará o compromisso de respeitar o exercício do mandato e o Estatuto do SINDSEMP-BA.
Art. 96. Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Estatuto, sem qualquer justificativa plausível, qualquer associado em gozo dos direitos estatutários poderá requerer a convocação de uma Assembleia Geral para a eleição de uma Comissão Administrativa, que terá a incumbência de convocar e fa- zer realizar eleições, obedecidos os preceitos contidos neste Estatuto.
TÍTULO IV
DAS FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO SINDICATO E DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
CAPÍTULO I
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 97. Constituem fontes de recursos para manutenção do SINDSEMP-BA:
I - a contribuição da categoria fixada em Assembleia Geral, que será descontada em folha, para o custeio do sistema sindical respectivo, independentemente da contribu- ição prevista em lei;
II - a contribuição sindical devida por todos aqueles que participam da categoria sin- dicalizada, recolhida, de uma só vez, anualmente, consistindo na importância cor- respondente à remuneração de um dia de trabalho de cada servidor público civil, qualquer que seja a forma da referida remuneração;
III - a contribuição da mensalidade dos sindicalizados;
IV - a contribuição assistencial por serviço individualizado; V - a contribuição de assistência jurídica;
VI - as doações e os legados de qualquer natureza; VII - as subvenções;
VIII - as taxas de serviço;
IX - outras aprovadas em Assembleia Geral.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Art. 98. Os recursos de que tratam o artigo antecedente formam o Fundo Social do Sindicato, em patrimônio universal, incluindo seus bens, frutos e rendimentos, su- bordinados à observância dos requisitos seguintes:
I - não distribuir qualquer parcela de seus bens, frutos e rendimentos patrimoniais, a título de lucro ou participação de seus filiados no seu resultado;
II – aplicar os seus recursos, integralmente, na base territorial de representatividade, na manutenção dos seus fins e prerrogativas institucionais;
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros, revestidos de forma- lidades capazes de assegurar a sua exatidão.
Art. 99. Caberá à Diretoria de Finanças a definição e a aplicação dos recursos dis- poníveis da entidade, visando a realização dos interesses da categoria e sustenta- ção de suas lutas.
§ 1º. O exercício financeiro começa a 1º (primeiro) dia de janeiro e encerra-se a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano civil.
§ 2º. A movimentação de cheques, ordens de pagamentos, títulos e valores caberá ao Diretor de Finanças, conjuntamente com o Diretor Presidente da Diretoria Execu- tiva ou substituto legal, no exercício dos cargos respectivos.
Art. 100. A despesa do SINDSEMP-BA será realizada de acordo com a disponibili- dade financeira.
Art. 101. A previsão de receitas e despesas conterá, obrigatoriamente, as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades:
I - campanha salarial;
II - divulgação das iniciativas do Sindicato;
III - estruturação material e humano da Entidade; IV - utilização racional dos recursos humanos.
Art. 102. Os bens móveis que constituem o patrimônio da Entidade serão individuali- zados e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle do seu uso e de sua conservação.
Art. 103. Para a alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato reali- zará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização legalmente habi- litada para este fim.
Parágrafo Único. A venda de bem imóvel, dependerá de prévia aprovação da As- sembleia Geral da categoria, especialmente convocada para esse fim.
Art. 104. O dirigente, empregado ou associado da entidade Sindical que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá, civil e criminalmente, pelo ato lesi- vo.
Art. 105. Na hipótese de ocorrer dissolução do Sindicato, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrente de sua responsabilidade, será destinada a uma ou mais instituições congêneres, conforme deliberação da Assembleia da categoria, convo- cada na forma prevista no Art. 18, § 1º e § 2º, deste Estatuto.
Art. 106. A fusão ou cisão do Sindicato, bem como a ampliação da sua base territo- rial, deverá ser objeto de decisão da Assembleia Geral para a finalidade específica de que trata este artigo.
SEÇÃO I
APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Art. 107. A Contribuição Sindical, além das despesas vinculadas à arrecadação, re- colhimento e controle, será aplicada pelo Sindicato, na conformidade deste Estatuto, visando aos objetivos seguintes:
I - assistência jurídica e técnica;
II - assistência dentária, farmacêutica, hospitalar e médica; III - assistência maternidade;
IV - bolsa de estudos; V - bibliotecas;
VI - cooperativas;
VII - conferências, congressos, debates, eventos e simpósios; VIII - centro de recreação e colônia de férias;
IX - educação e formação profissional; X - finalidades desportivas e sociais; XI - Fundo de Mobilização e Greve.
SEÇÃO II
FUNDO DE MOBILIZAÇÃO E GREVE
Art. 108. Fica instituído o Fundo de Mobilização e Greve, no âmbito do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia - SINDSEMP-BA.
Art. 109. O Fundo de Mobilização e Greve é uma reserva de recursos financeiros, depositados em conta bancária única, gerenciada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, para suprir eventual corte de ponto dos servi- dores do Ministério Público do Estado da Bahia, filiados ao SINDSEMP-BA, que es- tejam em movimento paredista.
Art. 110. O Fundo de Mobilização e Greve será gerido pela Diretoria de Finanças do SINDSEMP-BA.
Art. 111. As origens dos recursos do Fundo de Mobilização e Greve se darão: I - Doações em moeda depositadas na Conta Corrente do Fundo;
II - 50% do saldo anual positivo do SINDSEMP-BA, receitas menos despesas; III - 100% da contribuição dos filiados incidentes sobre o 13º Salário;
IV - 70% da arrecadação correspondente ao SINDSEMP-BA do imposto sindical a- nual;
VI - Campanhas arrecadatórias desenvolvidas.
Parágrafo Único. Para se destinar o percentual constante no inciso IV, o SIND-
SEMP-BA deverá ter uma média mensal de 400 (quatrocentos) filiados.
Art. 112. O limite financeiro do Fundo de Mobilização e Greve será de cinco milhões de reais, ficando os valores excedentes sob a responsabilidade da Diretoria Executi- va, que indicará sua destinação, inclusive o próprio aumento do limite financeiro.
Art. 113. O Fundo de Mobilização e Xxxxx destinará ao filiado do SINDSEMP-BA o valor do ponto cortado, em caso de movimento paredista.
Parágrafo único. Caso os recursos do Fundo de Mobilização e Greve sejam insufici- entes para arcar com todo o valor do ponto cortado, será adotado o critério de pro- porção do valor do ponto e da quantidade de dias cortados, devendo esse critério atender a todos os filiados que tenham seu ponto cortado.
Art. 114. Para receber os valores do Fundo de Mobilização e Greve, o filiado deverá emitir uma folha de cheque própria com o valor recebido, sem datar o referido che- que.
§ 1º. Caso o corte de ponto seja restabelecido, seja por via de negociação adminis- trativa ou via judicial, o referido cheque será depositado na conta do Fundo de Mobi- lização e Greve.
§ 2º. Em caso de decisão judicial transitada em julgado contrária ao restabelecimen- to dos pontos cortados, o cheque será devolvido ao emissor e o Fundo de Mobiliza- ção e Greve arcará com o ônus do corte de ponto.
Art. 115. Fará jus aos recursos do Fundo de Mobilização e Greve o servidor efetivo do Ministério Público do Estado da Bahia, filiado ao Sindicato dos Servidores do Mi- nistério Público do Estado da Bahia - SINDSEMP-BA há, no mínimo, 06 (seis) meses e quites com as obrigações estatutárias.
Art. 116. Fica destinada a Agência nº 1416, Operação nº 003, Conta Corrente nº 1.476-0, Caixa Econômica Federal, cidade Salvador-BA, como instituição financeira
do Fundo de Mobilização e Greve do SINDSEMP-BA.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES SOCIAIS
Art. 117. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações sociais é exclusiva da entidade sindical, que responderá por ela, inclusive com o seu patrimônio, não remanescendo qualquer espécie de obrigação solidária ou subsidiária para os seus associados, dirigentes ou não.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 118. Todos os associados gozam de direitos iguais, independentemente da im- portância de suas contribuições mensais, observados o disposto neste Estatuto.
Art. 119. Poderão ser criados e mantidos Núcleos Sindicais de Base e Núcleos de Aposentados, os quais serão implantados e regulamentados pela Diretoria Executi- va, na forma prevista neste Estatuto, visando estender sua ação a toda área de a- brangência territorial.
Art. 120. É permitida uma única reeleição para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do SINDSEMP-BA.
§ 1º. A Diretora Executiva e Conselho Fiscal eleitos em 2017 terão seus mandatos iniciados em 28 de setembro de 2017, com vigência até 27 de setembro de 2020;
Art. 121. O exercício dos cargos efetivos do SINDSEMP-BA é gratuito, ainda assim, as despesas decorrentes do exercício do mandato da Diretoria Executiva, como ali- mentação, transporte, hospedagem e moradia correrão por conta da entidade e se- rão regulamentadas no Regimento Interno.
Parágrafo Único. Na hipótese de os membros da Diretoria Executiva do Sindicato
vierem a sofrer prejuízos financeiros na sua remuneração, em decorrência do de- sempenho das atividades típicas dos cargos que ocupam, o Sindicato autorizará o ressarcimento do prejuízo, em valor não excedente ao que estiver sendo exercitado pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
Art. 122. O Presidente do SINDSEMP-BA poderá indicar um assessor a ser aprova- do pela Diretoria Executiva para auxiliar as atividades sindicais.
Art. 123. As atas de tratam este Estatuto serão impressas, assinadas e, se necessá- rio, registradas e/ou averbada em cartório.
Parágrafo Único. As atas serão posteriormente numeradas e encadernadas. Art. 124. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.
Art. 125. Para o pleito de 2017, respeitar-se-á os prazos eleitorais constantes do Es- tatuto antes desta alteração.
Art. 126. Esta alteração estatutária, realizada pela Assembleia Geral Extraordinária e assinado pela Diretoria e pela Assessoria Jurídica e, por estes rubricados no anver- so de cada folha, entra em vigor na data de sua aprovação.
Xxxxxxxx-XX, 14 de agosto de 2017.
Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx Diretor Presidente
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx Secretário Geral
Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
Diretora de Comunicação e Cultura
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Diretor Interiorização e Mobilização
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx
Dir. de Convênios e Assistência Social
Xxxxxxxxx Xxxxxx de Caldas Diretor de Finanças e Patrimônio
Xxxxxx Xxxxxxxx Santiago Advogado OAB/BA: 32.925
Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx Advogada OAB/BA: 45.979