SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO E LICITAÇÃO

CONTRATO DE LOCAÇÃO 030/2017

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL E XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CASTANHAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 05.121.991/0001-84, cuja Prefeitura encontra-se estabelecida na Xx. Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 0000, XXX 00.000-000, nesta Cidade, Estado do Pará, neste ato representado por seu titular, o Sr. XXXXX XXXXXX XX XXXX XXXXX, brasileiro,

xxxxxx, inscrita no CPF Nº 000.000.000-00, e RG 3217611 SEGUP/PA, residente e domiciliado na RD XX 000 XX 00 X/X, xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx - Xxxx, doravante denominado LOCATÁRIO, e, de outro lado, a Srª. XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileira, casada, inscrita no CPF Nº 000.000.000-00, e RG 1720994 SSP/PA, residente e domiciliada na Rua Ernane Madeira, nº 1506, bairro Milagre, Castanhal- Pará, doravante denominado LOCADORA.

As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo firmar o presente CONTRATO, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 – O instrumento em questão é firmado com base no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, aplicando-se, supletivamente, pelos preceitos do Direito Público, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições do Direito Privado. Os casos omissos serão resolvidos à luz da mencionada legislação, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – O objeto do presente Contrato é a locação do imóvel de propriedade da LOCADORA, localizado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxxxxxx, nesta cidade de Castanhal – Pará, que se destina para sediar o Conselho Municipal de Educação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – A locação será celebrada pelo prazo certo e determinado de 08(oito) meses, a contar de 02/05/2017 a 31/12/2017, podendo ser prorrogado, enquanto quaisquer das partes não tomar a iniciativa de rescindi-lo, o que só poderá ser feito mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias, sempre que tal rescisão não traga prejuízo ao LOCATÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E PAGAMENTO

4.1 – O valor mensal da locação será de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelo período referido na cláusula anterior, perfazendo um valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais).

4.2 – O valor mensal acima mencionado deverá ser pago pelo LOCATÁRIO até o dia 15 (quinze) de cada mês.

4.2 – Em caso de prorrogação, o reajuste do valor mensal da locação ocorrerá anualmente,

tendo como base o Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM.

Parágrafo único - A eventual tolerância em qualquer atraso ou demora do pagamento de aluguéis, impostos, taxas, seguro ou demais encargos de responsabilidade do LOCATÁRIO, em hipótese alguma poderá ser considerada como modificação das condições do Contrato, que permanecerão em vigor para todos os efeitos.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos seguintes:

a) Por ato unilateral e escrito do LOCATÁRIO, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações;

b) Amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, descabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardando o interesse público;

c) Descumprimento, por parte do LOCADOR, das obrigações legais e/ou contratuais, assegurando ao LOCATÁRIO o direito de rescindir o Contrato, a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial;

d) Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

6.1 – Utilizar a área locada exclusivamente para a finalidade contida na Cláusula Segunda;

6.2 – Manter a conservação do imóvel, tais como: limpeza, consertos ou reparos que se fizerem necessários e sempre mantendo o prédio em bom estado de conservação;

6.3 – Garantir a segurança e proteção do imóvel;

6.4 – Não sublocar, parcialmente ou em sua totalidade o imóvel locado.

6.5 – Permitir que o LOCADOR, quando necessário, visite o imóvel desde que avisados o LOCATÁRIO ou os usuários com antecedência mínima de 03 (três) dias.

6.6 – Efetuar o pagamento do consumo de energia elétrica e de água durante o período da locação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

7.1 – Respeitar os prazos avençados neste Contrato, fornecer os recibos, que se obrigam a respeitar a locação até o término;

7.2 – Comunicar com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias qualquer intenção de alienar o imóvel ou rescindir o presente Contrato, por qualquer razão aqui pactuada, ou fundada em Lei;

7.3 – Indenizar o LOCATÁRIO se der causa a rescisão deste Contrato, por qualquer das razões aqui pactuadas ou fundadas em Lei.

7.4 – Dar quitação dos débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do imóvel locado.

CLÁUSULA OITAVA – DA SITUAÇÃO E ESTADO DO IMÓVEL QUANDO NO ATO DA DEVOLUÇÃO

8.1 – Obriga-se o LOCATÁRIO a devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, conforme laudo de avaliação realizado por este ente público, mediante participação da LOCATÁRIA.

8.2 – O LOCATÁRIO satisfará, não somente no ato da devolução, mas durante toda a vigência deste Contrato, todas as necessidades de

conservação, manutenção e higiene do imóvel, a suas próprias expensas, com solidez e perfeição, satisfazendo neste sentido todas e quaisquer exigências das autoridades públicas, sob pena de violação desta Cláusula.

8.3 – O LOCATÁRIO será responsável pela conservação do imóvel, pelos danos causados ao mesmo, pelo mau trato e pelo uso do imóvel que porventura resultar em danos aos vizinhos.

CLÁUSULA NONA – DAS BENFEITORIAS E MELHORAMENTOS

9.1 – As benfeitorias e/ou melhoramentos que venham a ser realizadas no imóvel locado aderirão automaticamente ao mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS

0606 – Secretaria Municipal de Educação 12.122.0017.2.015 – Manutenção e Oper. das

Atividades da Secretaria de Educação

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INEXECUÇÃO E DAS PENALIDADES

11.1 – A inexecução total ou parcial do Contrato pelo LOCADOR poderá importar nas penalidades seguintes:

a) Advertência, por escrito, quando constatadas pequenas irregularidades para as quais tenha concorrido;

b) Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, num prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta;

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no caso de faltas graves;

d) Na aplicação de penalidades serão admitidos os recursos estabelecidos em lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único – A rescisão do contrato sujeita o LOCADOR à multa rescisória correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do valor do saldo do contrato, corrigido na data da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 – Para dirimir qualquer questão decorrente do presente Contrato, as Partes elegem o foro da cidade de Castanhal, Estado do Pará, com renúncia expressa de qualquer outro, cuja competência for invocável.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

13.1 – O presente instrumento de Contrato será publicado no Diário Oficial do Município de Castanhal, no prazo de 10 (dez) dias a partir de sua assinatura.

Para firmeza e como prova de assim haverem contratado as Partes, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e conteúdo, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus ulteriores fins de direito.

Castanhal (PA), 02 de maio de 2017.

XXXXX XXXXXX XX XXXX XXXXX

Prefeito Municipal de Castanhal

XXXXXXXXXX XXXXXXX BEZERRA PAIVA

Locadora

1ª Testemunha

RG.

2ª Testemunha

RG.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO E LICITAÇÃO

CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 029/2017

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL E O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BETEL LTDA – ME.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CASTANHAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 05.121.991/0001-84, cuja Prefeitura encontra-se estabelecida na Xx. Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 0000, XXX 00.000-000, nesta Cidade, Estado do Pará, neste ato representado por seu titular, o Sr. XXXXX XXXXXX XX XXXX XXXXX, brasileiro,

xxxxxx, inscrita no CPF Nº 000.000.000-00, e RG 3217611 SEGUP/PA, residente e domiciliado na RD XX 000 XX 00 X/X, xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx - Xxxx, nesta cidade, doravante denominado LOCATÁRIO, e do outro lado o INSTITUTO DE EDUCAÇAO BETEL LTDA - ME,

inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.254.761/0001-20, com sede, na Xx. Xxxxxxxx, 000, xxxxxx Xxxx Xxxxxx, CEP: 68.742-310, Castanhal – Pa, representado neste ato pela Srª. XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx RG. Nº 2440894, inscrito no CPF/MF sob o nº 401510182 00, residente e domiciliada na Rua Coronel Leal Sampaio, nº 750, Apeú, doravante denominado LOCADORA, firmam o presente Contrato mediante as seguintes clausulas e condições:

As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo firmar o presente CONTRATO, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 – O instrumento em questão é firmado com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, aplicando-se-lhe, supletivamente, pelos preceitos do Direito Público, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições do Direito Privado. Os casos omissos serão resolvidos à luz da mencionada legislação, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – O objeto do presente Contrato é a locação do imóvel situado na Rua 05, Quadra R, nº 17, Conjunto Fonte Boa, nesta cidade, que se destinará para fins Centro de Educação Infantil.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – A locação será celebrada pelo prazo certo e determinado de 08(oito) meses, a contar de 02/05/2017 a 31/12/2017, podendo ser prorrogado por Termo Aditivo, enquanto quaisquer das partes não tomar a iniciativa de rescindi-lo, o que só poderá ser feito mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias, sempre que tal rescisão não traga prejuízo ao LOCATÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E PAGAMENTO

4.1 – O valor mensal da locação será de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pelo período referido na cláusula anterior, perfazendo um valor total de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais)

4.2 – O valor mensal acima mencionado deverá ser pago pelo LOCATÁRIO até o dia 15 (quinze) de cada mês.

4.2 – Em caso de prorrogação, o aludido valor deverá ser reajustado com base no Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos seguintes:

a) Por ato unilateral e escrito do LOCATÁRIO, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações;

d) Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

6.1 – Utilizar a área locada exclusivamente para a finalidade contida na Cláusula Segunda;

6.2 – Manter a conservação do imóvel, tais como: limpeza, consertos ou reparos que se fizerem necessários e sempre mantendo o prédio em bom estado de conservação;

6.3 – Garantir a segurança e proteção do imóvel;

6.4 – Não sublocar, parcialmente ou em sua totalidade o imóvel locado.

6.5 – Permitir que o LOCADOR, quando necessário, visite o imóvel desde que avisados o LOCATÁRIO ou os usuários com antecedência mínima de 03 (três) dias.

6.6 – Efetuar o pagamento do consumo de energia elétrica e de água durante o período da locação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

7.1 – Respeitar os prazos avençados neste Contrato, fornecer os recibos, que se obrigam a respeitar a locação até o término;

7.2 – Comunicar com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias qualquer intenção de alienar o imóvel ou rescindir o presente Contrato, por qualquer razão aqui pactuada, ou fundada em Lei;

7.3 – Indenizar o LOCATÁRIO se der causa a rescisão deste Contrato, por qualquer das razões aqui pactuadas ou fundadas em Lei.

7.4 – Dar quitação dos débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do imóvel locado.

CLÁUSULA OITAVA – DA SITUAÇÃO E ESTADO DO IMÓVEL QUANDO NO ATO DA DEVOLUÇÃO

8.1 – Obriga-se o LOCATÁRIO a devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, conforme laudo de avaliação realizado por este

ente público, mediante participação da LOCATÁRIA.

8.2 – O LOCATÁRIO satisfará, não somente no ato da devolução, mas durante toda a vigência deste Contrato, todas as necessidades de conservação, manutenção e higiene do imóvel, a suas próprias expensas, com solidez e perfeição, satisfazendo neste sentido todas e quaisquer exigências das autoridades públicas, sob pena de violação desta Cláusula.

8.3 – O LOCATÁRIO será responsável pela conservação do imóvel, pelos danos causados ao mesmo, pelo mau trato e pelo uso do imóvel que porventura resultar em danos aos vizinhos.

CLÁUSULA NONA – DAS BENFEITORIAS E MELHORAMENTOS

9.1 – As benfeitorias e/ou melhoramentos que venham a ser realizadas no imóvel locado aderirão automaticamente ao mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS

0612 – Fundo de Valorização do Magistério 12.365.0013.2.031 – Desenvolvimento do

Ensino Infantil – FUNDEB 40%

3.3.90.039.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INEXECUÇÃO E DAS PENALIDADES

11.1 – A inexecução total ou parcial do Contrato pelo LOCADOR poderá importar nas penalidades seguintes:

a) Advertência, por escrito, quando constatadas pequenas irregularidades para as quais tenha concorrido;

b) Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, num prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta;

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no caso de faltas graves;

d) Na aplicação de penalidades serão admitidos os recursos estabelecidos em lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único – A rescisão do contrato sujeita o LOCADOR à multa rescisória correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do valor do saldo do contrato, corrigido na data da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

13.1 – O presente instrumento de Contrato será publicado no Diário Oficial do Município de Castanhal, no prazo de 10 (dez) dias a partir de sua assinatura.

Castanhal (PA), 02 de maio de 2017.

XXXXX XXXXXX XX XXXX XXXXX

Prefeito Municipal de Castanhal

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Sócia do Instituto de Educação Betel Ltda – Me 1º Testemunha 2ª Testemunha

RG. . RG. .

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO E LICITAÇÃO

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO

firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL e EMPRESA J & L IMÓVEIS

MAGALHÃES LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.598.338/0001-76, com sede na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx, nº 280, bairro Estrela, Castanhal – Pa, representada nesta ato pela Sra. XXXX XXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXX, que

tem por objeto a locação do imóvel localizado na Rua Major Xxxxxx, nº 2874, bairro Fonte Boa, neste Município, Estado do Pará, destinado ao funcionamento do Centro de Educação Infantil Sonho de Criança.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica alterado o prazo do aluguel previsto na CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO que passará

de 30/04/2017 para 02/05/2017 a 31/08/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica inalterado o valor do aluguel previsto na CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E

PAGAMENTO que permanecerá R$ 3.320,00 (três mil trezentos e vinte reais).

CLÁUSULA TERCEIRA

A dotação orçamentária prevista na CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS,

passando as despesas decorrentes do presente Termo Aditivo a correr por conta da seguinte dotação orçamentária: 0612 – Fundo de Valorização do Magistério; 12.365.0013.2.031 – Desenvolvimento do Ensino Infantil – FUNDEB 40%; 3.3.90.039.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUARTA

O presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei

cidade, Estado do Pará, para sediar o Conselho Municipal de Educação.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica alterado o prazo do aluguel previsto na CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO que passará

de 30/04/2017 para 02/05/2017 a 31/05/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica inalterado o valor do aluguel previsto na CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DO

PAGAMENTO que permanecerá R$1.415,00 (hum mil quatrocentos e quinze reais).

CLÁUSULA TERCEIRA

A dotação orçamentária prevista na CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS,

passando as despesas decorrentes do presente Termo Aditivo a correr por conta da seguinte dotação orçamentária: 0606 – Secretaria Municipal de Educação; 12.122.0017.2.015 – Manutenção e Oper. das Atividades da Secretaria de Educação; 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

CLÁUSULA QUARTA

O presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal ou no Quadro de Avisos da Prefeitura.

Todas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado que não foram expressamente alteradas por este termo são aqui ratificadas, permanecendo íntegras e inalteradas para todos os efeitos jurídicos e legais.

E por estarem justos os convenentes firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, sob vistas de duas testemunhas idôneas e capazes, para produzir os efeitos jurídicos esperados.

Castanhal(PA), 02 de maio de 2017.

XXXXX XXXXXX XX XXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXX

emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”, assim como, o Decreto n° 034/17 de 09/01/2017, que dispõe sobre o estado de emergência financeiro e administrativo do Município de Castanhal/Pará, autorizando em seu Art. 4° a contratação de serviços e materiais necessários à execução dos atos de gestão administrativo essenciais, bem como serviços de saúde, educação, saneamento e infraestrutura, sem a necessidade de certame licitatório; e em face da necessidade de aquisição de cimento que suprisse a necessidade da Secretaria de Obras, por um período de 90 dias, para atender as necessidades dos bairros deste Município que vem sofrendo com a ausência de saneamento básico, bem como com calçadas quebradas, sarjetas e esgotos que transbordam porque não foram revitalizadas adequadamente, o que resultou em sérios danos nas vias, exigindo a manutenção e refazimento de calçadas, sarjetas, que se encontram danificadas, a CPL manifesta-se pela possibilidade de contratação da Empresa AKATU CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA –

ME, portadora do CNPJ sob o n° 34.647.982/0001- 20, por dispensa de licitação, visto que a mesma apresentou o menor preço, de acordo com a pesquisa de mercado realizada, obedecidos os critérios legais.

Esta Comissão Permanente de Licitação, pelo exposto acima, encaminha os presentes autos à Procuradoria Jurídica deste Município, para que se manifeste sobre a presente dispensa, tudo em conformidade com as disposições legais.

Castanhal/Pará, 21 de fevereiro de 2017.

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Presidente da C.P.L.

Orgânica Municipal ou no Quadro de Avisos da

TESTEMUNHAS

Locadora

Sílvio Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx

Prefeitura.

Castanhal(PA), 02 de maio de 2017.

XXXXX XXXXXX XX XXXX XXXXX

Prefeito Municipal

JANE CLEIDE DE MAGALHÃES ARAÚJO

Locadora

TESTEMUNHAS

1. 2. RG. RG.

TERMO ADITIVO

PRMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO

firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL e a Sra. XXXXX XXXXX XXX

XXXXXX XXXXX, neste ato representada por seu procurador, o Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, professor, portador da Carteira de Identidade RG nº 2953019 SEGUP/PA, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, que tem por objeto a locação do imóvel localizado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, nesta

1. 2. RG. RG.

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO

Por este termo, reconheço e ratifico o ato de Dispensa de Licitação, decorrente do processo n.º 007/2017, cujo objeto consiste no fornecimento de cimento, destinado a atender as necessidades da Secretaria de Obras e Urbanismo deste município de Castanhal/PA, onde a vencedora foi a AKATU CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - ME, cujo

valor contratual total é de R$ 40.500,00 (Quarenta Mil e Quinhentos Reais), nos termos do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e conforme Parecer Jurídico constante deste processo.

Castanhal (Pa), 24 de Fevereiro de 2017

XXXXX XXXXXX XX XXXX XXXXX

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2017

A Comissão Permanente de Licitação-CPL da Prefeitura Municipal de Castanhal, nomeada pela Portaria n.º 019/17 de 04/01/2017, com arrimo no que dispõe o Art. 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 – “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, bens necessários ao atendimento de situação

Secretário da C.P.L.

Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Membro da C.P.L.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Pregão Presencial SRP Nº 025/2017

O Prefeito Municipal de Castanhal, estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei nº 10.520/02, da Lei nº. 8.666/93 e demais disposições que regulam a matéria, bem como as atas de realização exaradas pela Comissão de Licitação e tendo em vista a realização de processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, através do Sistema de Registro de Preços n.º 025/2017-PMC, destinado à contratação de empresa especializada ao fornecimento de materiais para confecção de abrigos em pontos de parada de ônibus e manutenção de quadras de areia neste município de Castanhal/PA, resolve HOMOLOGAR a Licitante:

Os Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,

11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 a empresa T. N. CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME

À Comissão de Licitação, para convocar a empresa vencedora no certame para, assinatura da Ata de Registro de Preços e posterior contratação. Havendo recusa, observar-se-ão as penalidades cominadas na legislação pertinente.

Castanhal (PA), 28 de abril de 2017. XXXXX XXXXXX XX XXXX XXXXX

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO E LICITAÇÃO

EMPRESA: T. N. CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA – ME

ENDEREÇO:TV: Xxxxxxxx xx Xxxx xx 0000 - Xxxx X - Xxxxxxx - Xxxxxxxxx – Pará

CNPJ: 03.256.426/0001-98

FONE: 3721-3846/98014-0302/3721-4252

EMAIL: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

ITE M

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

UNI D.

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ESTIMADO EM R$

VALO

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UNI D.

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Parafuso francês 5/16x2 com arruela. ITEM EXCLUSIVO PARA

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R$ 98,00

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Rebite repuxo de alumínio 6x25. ITEM EXCLUSIVO

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0,80cm. ITEM EXCLUSIVO PARA

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CAI XA CO

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PLANILHA DE QUANTITATIVOS

T. N. CONSTRUÇÃO COMÉRCIO LTDA - ME

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2017, VINCULADA AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/2017

Às nove horas do dia dezoito de abril do ano de dois mil e dezessete, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL,

neste ato representado por seu Pregoeiro o Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx Sacramento, localizada à Xx. Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 0000, Bairro: Centro - neste Município de Castanhal/PA, nos termos das Leis nº. 8.666/93, 10.520/2002, do Decreto 7892/2013, das demais normas legais aplicáveis e de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial SRP nº 025/2017, Processo de nº 2017/4/4005 publicada na imprensa oficial e homologado pelo Sr. Prefeito Municipal, e observadas as condições do edital que integra este instrumento de registro, resolve registrar os preços cotados, relativamente ao produto/serviço especificado no Anexo I do edital, que passa a fazer parte, para todos os efeitos, desta ata, juntamente com a documentação e proposta de preços apresentados pelos licitantes classificados, conforme segue:

1. Os preços, as quantidades e as especificações dos objetos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na planilha em anexo.

2. DO OBJETO: A presente Ata decorre da licitação realizada sob a modalidade Pregão Presencial SRP nº 025/2017, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal o Sr. XXXXX XXXXXX XX XXXX XXXXX, tendo por Objeto o fornecimento de materiais para confecção de abrigo em pontos de parada de ônibus e manutenção de quadras de areia, destinado a atender as necessidades deste Município de Castanhal/PA, para atendimento por um período de 12 (doze) meses.

3. DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, ficam registrados, observada a ordem de classificação, os preços dos fornecedores registrados, objetivando o compromisso de fornecimento de materiais para confecção de abrigo em pontos de parada de ônibus e manutenção de quadras de areia, destinado a atender as necessidades deste Município de Castanhal/Pará, para atendimento por um período de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no instrumento convocatório.

4. DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO: Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Castanhal/Pa. a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a aquisição dos objetos, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro a preferência de fornecimento/serviço, em igualdades de condições.

4.1. O ajuste com o fornecedor registrado será formalizado mediante assinatura do Contrato, observadas as disposições contidas no Edital do Pregão Presencial SRP nº025/2017.

4.2. O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante Contrato, decorrente desta Ata de Registro de Preços e Edital do Pregão Presencial SRP nº 025/2017.

4.3. A presente Ata de Registro de Preço poderá ser usada por outros órgãos, desde que autorizados pela Prefeitura Municipal de Castanhal.

R$ 235.159,80

VALOR GLOBAL

R$ 244,80

R$ 61,20

STAR

CAI XA CO M 5 KG

Eletrodo OK serralheiro 6013 ,

2,50 X 350. ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI

R$ 784,00

R$ 196,00

STAR

CAI XA CO M 50 UNI DAD ES

Disco de Corte 7 x 1/8 x 7/8 SCA 702 CXA. ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI

R$ 2.580,00

R$ 645,00

BELG O

ROL O DE 25 MET RO S

Tela Alambrado 50 x50 mm BWG 14 x1,50 metros. ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI

R$ 3.200,00

R$ 80,00

AÇO CEAR ENSE

UNI D.

Tubo redondo galvanizado 1,95mm (1 1/2 x 6 metros). ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI

R$ 9.200,00

R$ 230,00

CISAR

CAI XA CO M 2 KG OU CO M 100

UNI DAD ES

Arruela lisa 5/16. ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI

R$ 3.200,00

R$ 80,00

AÇO CEAR ENSE

UNI D.

Chapa galvanizada de 2,00x1,00 nº 24. ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI

R$ 10.368,0

R$ 64,80

160

CISAR

PAC OTE CO M 100 UNI DAD ES

Porca 7/16 chava 5/8. ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI

R$ 48.320,0

R$ 302,00

160

CISAR

CAI XA CO M 2 KG OU CO M 200

UNI DAD ES

Arruela lisa 5/16. ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI

R$ 1.800,00

R$ 100,00

VELO Z

GAL ÃO 3,6L

Tinta base (fundo) galvanizado primer ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI

R$ 1.998,80

R$ 49,97

VELO Z

GAL ÃO 3,6L

Tinta esmalte verde folha. ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI

ME/EPP/MEI

5. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: a presente ata terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.

5.1. Os fornecedores registrados ficam obrigados, dentro dos quantitativos estimados, a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

6. DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO: O fornecimento dos produtos e/ou serviços, dar-se-á durante a vigência desta Ata, no prazo máximo de até o 10 (dez) dias úteis a partir da data de solicitação a ser entregue no seguinte local: diretamente no almoxarifado da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SEMUTRAN, localizado à Rua Senador Xxxxxxx Xxxxx, nº 1023, Bairro: Centro, neste Município de Castanha/Para. No horário comercial devendo está disponível quando for solicitado.

6.1. Na eventualidade de se verificar falhas ou imperfeições que impeçam o recebimento dos produtos/serviços, a Contratada providenciará as medidas saneadoras, o que deverá ocorrer no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, sendo de sua inteira responsabilidade todas as despesas oriundas de devolução e reposição, inclusive quanto ao novo prazo de entrega.

6.2 A Contratada será responsável pelo transporte e entrega dos produtos/serviços, desde a sua origem até o endereço definido acima, sem quaisquer complementos nos preços contratados ou pagamento adicional referente a frete.

6.3 Não serão motivos para dilatação dos prazos, decorrentes de atrasos na entrega de materiais/serviços por parte de eventuais subfornecedores da Contratada, a qual assume assim a integral responsabilidade decorrente deste ajuste, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado.

7. DOS PREÇOS: A Contratante pagará às empresas vencedoras, o valor estipulado para cada item, conforme planilha em anexo.

7.1 O prazo para pagamento, após o recebimento dos produtos/serviços e aceite da Nota Fiscal pela Prefeitura Municipal de Castanhal, efetivar-se-á em até 30 (trinta) dias úteis, após o repasse dos recursos financeiros do programa, ocorrerá mediante Ordem Bancária e/ou Cheque Nominal em favor da vencedora.

7.2 Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstâncias que impeçam o pagamento da despesa, aquela será devolvida ao contratado, e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus a Contratante.

7.3 Caso a Vencedora seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

7.4 Para execução do pagamento de que trata o item acima, a Contratada deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome da Contratante, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência, bem como a juntada de prova da situação regular perante a

Receita Federal, através da Certidão Negativa de Débitos Federais, Receita Estadual, perante a Certidão Negativa de Debito Estadual, Receita Municipal, perante a Certidão Negativa de Débitos Municipais, bem como FGTS E CNDT.

7.5 Não haverá reajustamento de preços, durante a vigência deste Contrato.

7.5.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da Contratada e a retribuição da Contratante para a justa remuneração do fornecimento/serviço, o Contrato poderá ser revisado, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico - financeiro inicial do ajuste.

7.5.1.1 Na hipótese de solicitação de revisão dos preços, esta deverá demonstrar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, por meio de apresentação de planilha(s) detalhada(s) de e documentação correlata (lista de preços da fonte produtora e/ou transportadora, notas fiscais de aquisição de produtos e/ou matérias-primas, etc), que comprovem que o fornecimento tornou-se inviável nas condições inicialmente avençadas.

7.5.1.2 Fica facultado à Contratante realizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores, a decisão quanto a revisão dos preços pactuados.

7.5.1.3 A eventual autorização da revisão dos preços será concedida após a análise técnica e jurídica da Contratante, a partir da data do efetivo desequilíbrio da equação econômico-financeira, apurada em processo administrativo.

7.5.1.4 Enquanto eventuais solicitações de revisão dos preços pactuados estiverem sendo analisadas, a Contratada não poderá suspender o fornecimento dos produtos/serviços contratados e o pagamento será realizado ao preço vigente.

7.5.2. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, poderão implicar na revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

8. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

0.0.Xx empresas ora signatárias obrigam-se a:

8.1.1. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento/serviço dos itens a qual sagrou-se vencedora, bem como pela legislação vigente inerente ao objeto contratual.

8.1.2. Entregar o material/serviço, objeto deste ajuste, de acordo com as normas de segurança, de transporte, de armazenagem e acondicionamento.

8.1.3. As Contratadas é vedado, sob as penas da Lei, prestar quaisquer informações a terceiros sobre a natureza ou o andamento do fornecimento/serviço, objeto desta relação, bem como divulgar, através de quaisquer meios de comunicação, dados e informes relativos ao mesmo, à tecnologia adotada e à documentação envolvida, salvo por expressa autorização da Contratante.

8.1.4. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca

do fornecimento/serviço, objeto deste Contrato, sem prévia autorização da Contratante.

8.1.5. Responder, diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução da presente relação, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

8.2. A Contratante obriga-se a:

8.2.1. Prestar às Contratadas todos os esclarecimentos necessários ao fornecimento/serviço dos itens contratados.

8.2.2. Efetuar os pagamentos devidos nos termos acima dispostos.

8.2.4. Aplicar aos Fornecedores, as penalidades previstas nas leis que regem a matéria, pelo descumprimento de suas cláusulas.

9. DAS PENALIDADES: A Administração poderá aplicar ao licitante vencedor, assegurada a defesa prévia pelo prazo de 05 (cinco) dias, as seguintes penalidades:

advertência;

multa de mora de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o trigésimo dia, na entrega do objeto, incidente sobre o valor total da fatura, contado a partir da solicitação de entrega do bem/serviço encaminhada pela Administração;

multa de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor do fornecimento/serviço, quando decorridos 30 dias, ou mais, de atraso;

suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a cinco anos, bem como aplicação de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total do fornecimento/serviço, no caso de recusa em assinar o contrato ou retirar a Nota de Xxxxxxx;

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição prevista no item anterior, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que publicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada.

9.1. Se o licitante fornecedor não recolher o valor da multa que porventura lhe for aplicada, com amparo na letra “a” do item anterior, dentro de 05 (cinco) dias a contar da data da intimação, a respectiva importância será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até o limite de 30% (trinta por cento).

9.2. Poderão, ainda, ser aplicadas as penas de advertência ou suspensão temporária de participação e impedimento de contratar, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

10. DA FISCALIZAÇÃO: A prestação do fornecimento/serviço será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Contratante, com atribuições específicas, especialmente designado para tal fim e, aceitas pela Contratada.

10.1. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, a sua

ocorrência, não implica co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.

11. DA PUBLICAÇÃO: A ata será publicada em forma de extrato, na imprensa oficial, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

12. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Castanhal/PA. para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata. Quaisquer alterações somente poderão ser realizadas mediante termo aditivo formalizado entre as partes.

XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX

Pregoeiro

T. N. CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME

Representante Legal: Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx CNPJ: 03.256.428/0001-98

PORTARIA Nº1.042/17, DE 17/04/17

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, a servidora Lani do

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, do cargo

comissionado de Auxiliar da Coordenadoria de Câmara de Multas, com 50%(Cinquenta Por Cento), de Gratificação de Tempo Integral, lotação Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, retornando a sua função anterior de Agente de Trânsito.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se e Cumpra-se.

Palácio Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 17/04/17.

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx Xxxxx

Prefeito Municipal

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xx

Secretário de Administração

PORTARIA Nº1.043/17, DE 17/04/17

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, o servidor Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, do cargo comissionado de Auxiliar da Coordenadoria de Transporte, com 50%(Cinquenta Por Cento), de Gratificação de Tempo Integral, lotação Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, retornando a sua função anterior de Agente de Trânsito.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se e Cumpra-se.

Palácio Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 17/04/17.

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx Xxxxx

Prefeito Municipal

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xx

Secretário de Administração

PORTARIA Nº1.286/17, DE 02/05/17

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 37, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 026/12, DE 10 DE MAIO DE 2012, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder, 10% (Dez por Cento) de gratificação de Titularidade (Especialização Em Libras: linha de formação Educação Inclusiva), à servidora XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

PORTARIA Nº1.289/17, DE 02/05/17

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 37, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 026/12, DE 10 DE MAIO DE 2012, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder, 10% (Dez por Cento) de gratificação de Titularidade (Especialização em Gestão Educacional e Docência do Ensino Básico e Superior), à servidora XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX, função Professora de Educação Física

Art. 1º - Remover da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Administração, os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas funções.

Nome	Função
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	Agente Administrativo
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	Agente Administrativo

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor, com efeito retroativo a 26 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se e Cumpra-se.

Palácio Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 02/05/17.

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xx

Secretário de Administração

PORTARIA Nº1.312/17, DE 02/05/17

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:

Considerando, o Ofício 071/2017/RH/SEMED/PMC, constante do Processo n°5053/4/2017, datado de 27/04/17,

Art. 1º - Exonerar a servidora XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, função Especialista em Educação-ZU, do cargo comissionado de Diretora Escolar (EMEIF Xxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, com 65% (Sessenta e Cinco Por Cento) de Gratificação de Direção Escolar, lotação Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor, com efeito retroativo a 30 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se e Cumpra-se.

Palácio Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 02/05/17.

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx Xxxxx

Prefeito Municipal

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xx

Secretário de Administração

PORTARIA Nº1.313/17, DE 02/05/17

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:

Considerando, o Ofício 071/2017/RH/SEMED/PMC, constante do Processo n°5053/4/2017, datado de 27/04/17,

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO E LICITAÇÃO

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