TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. Termos e Condições Gerais

Estes condições aplicamse e são comuns a todos os contratos entre qualquer comprador e a Viking S.A. ou entre qualquer comprador e qualquer uma das subsidiárias do grupo Viking S.A (a seguir nomnado "Viking" ou o "vendedor").

As vendas efectuadas pela Viking estarão sujeitas aos termos e condições aqui enunciados e a nota de encomenda do comprador implica a aceitação de tais termos e condições. Se a nota de encomenda do comprador diferir dos termos e condições aqui enunciados não será vinculativa para com a Viking, salvo se for especificamente aceite pela mesma, por escrito.

2. Preço

Os preços indicados pela Viking são à saída de fábrica no ponto de envio. Além do preço, o comprador deverá pagar todos os impostos, frete, direitos, quotizações e outros impostos, independentemente da sua natureza.

3. Alterações ao Preço

Os preços estão sujeitos a alteração, com aviso prévio de 1 mês de antecedência. Valor mínimo de encomenda: salvo se acordado de outra forma, a Viking cobrará um valor mínimo de €25 para qualquer encomenda inferior a €130.

4. Pagamento

Salvo se definido de outra forma na factura, todos os pagamentos em débito devem ser efectuados para a conta bancária da Viking. Salvo se acordado de outra forma, por escrito, os termos de pagamento são de trinta (30) dias, a partir da data da factura. Os pagamentos em atraso estão automaticamente sujeitos, sem qualquer aviso prévio, a uma taxa de juro mensal de dois por cento (2%) sobre o saldo em dívida, a começar na data em que o pagamento é devido. A falta de pagamento dentro do período indicado irá permitir à Viking aumentar a factura em 15%, com um mínimo de €50, como pagamento total. A Viking poderá comunicar as dívidas comerciais ao seu Departamento de Crédito e solicitar uma garantia por parte do comprador se a sua classificação de crédito piorar. Se, por qualquer motivo, o comprador recusar dar tal garantia, a Viking poderá cancelar a encomenda, no seu todo ou em parte. Todos os pagamentos parciais podem ser retidos pelo vendedor como compensação pelas perdas de revenda.

5. Responsabilidade

A Viking não será responsável por qualquer tipo de perda ou dano que resulte do atraso ou incapacidade de entrega por motivos de incêndio, problemas laborais, acidentes, actos de autoridades civis ou militares ou de qualquer outro caso que esteja fora do seu controlo.

A Viking fornece a documentação do produto (por exemplo, dados técnicos e instruções de projeto, instalação ou operação) em Inglês por padrão e, além disso, em idiomas locais selecionados dependendo do produto. O sítio Web da Viking - www.viking- xxxx.xxx - contém uma indicação sobre a documentação e as respetivas versões de idioma disponíveis no momento. A conclusão do contrato constitui uma declaração do comprador de que todo o pessoal que trata ou utiliza o produto compreende perfeitamente uma das versões linguísticas da documentação exigida e fornecida no sítio Web da Viking. O comprador deve certificarse de que os seus revendedores e clientes recebam a documentação em uma versão de idioma compreensível para o pessoal que lida com ou utiliza o produto. A Viking não pode ser responsabilizada por danos decorrentes de conhecimento insuficiente do idioma de elaboração da documentação do produto.

6. Propriedade

Os produtos vendidos no âmbito do presente documento permanecerão como propriedade da Viking até que sejam pagos na totalidade. Não obstante o que foi anteriormente referido, o risco inerente aos Produtos e toda e qualquer responsabilidade para com terceiros, na presente matéria, passará para o comprador, aquando da entrega. O comprador poderá vender os produtos no decurso normal da sua actividade, mas com uma condição: que o comprador, a título fiduciário, como depositário dos produtos, e enquanto não tiver liquidado a sua dívida para com o vendedor, deverá deter e exigir os créditos relativos aos resultados da sua venda, no valor igual ao preço dos produtos, pelo e em nome do vendedor. O comprador deverá exigir totalmente tais créditos e, se necessário, recuperar as somas devidas, por processo legal. O comprador deverá, caso tal seja requerido pelo vendedor, levar a cabo procedimentos legais, em nome do comprador, no que respeita aos fundos devidos pela venda dos produtos. Quaisquer somas recuperadas pelo vendedor devem ser aplicadas ao pagamento dos fundos devidos ao vendedor pelo comprador e depois aos custos razoáveis suportados pelo vendedor no decurso de tais procedimentos. Qualquer saldo restante deverá ser pago ao comprador. Antes da venda dos produtos, o comprador deverá, na medida do razoavelmente possível, armazenar os produtos separadamente de outros produtos semelhantes, marcar os produtos como propriedade do vendedor e não deverá remover, obliterar ou de qualquer forma alterar qualquer etiqueta, marca ou outros meios que o vendedor possa ter para identificação dos produtos. Se o comprador recusar a entrega dos produtos, qualquer que seja o motivo, o vendedor reserva o direito de armazenar os produtos num armazém à sua escolha, por conta e a expensas do comprador.

7. Garantia Limitada

Os produtos da Viking estão garantidos contra quaisquer defeitos, de material ou de mão-de-obra, somente para os compradores originais da Viking e pelo período de um ano, a partir da data de envio, contanto que o comprador original dê um aviso prévio à Viking, no prazo de catorze (14) dias, a seguir à descoberta de tal defeito. Esta garantia inclui a reparação grátis ou a substituição das peças que tenham defeito comprovado, excepto os custos laborais e as despesas incorridas na devolução dos produtos alegadamente defeituosos à Viking Para demonstrar a deficiência, os produtos devem ser devolvidos à Viking, através dos procedimentos de devolução disponíveis no Departamento de Serviço ao Cliente. Porém, esta garantia não se deve aplicar a quaisquer produtos da Viking que tenham sido reparados ou alterados fora da fábrica da Viking, ou tenham sido sujeitos a má utilização, negligência ou acidentes, ou tenham sido incorporados como parte do componente de um produto ou sistema fabricado por uma outra entidade que não a Viking, ou que tenham sido utilizados de forma contrária às instruções ou recomendações da Viking. A Viking não será responsável por quaisquer danos consequenciais ou especiais que resultem de tais produtos defeituosos, quer se baseiem em reclamações de garantia, contrato ou actos ilícitos (incluindo negligência). Esta garantia substitui expressamente toda e quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, incluindo as garantias de vendabilidade e adequação. A Viking não assume nem autoriza ninguém a assumir qualquer outra obrigação em ligação com a venda dos seus produtos.

8. Reclamações

O comprador deve inspeccionar os produtos no momento de entrega; qualquer reclamação no que respeita a falhas, defeitos e entrega errada deve ser enviada, por escrito, para a Viking. A não notificação por escrito da reclamação, no prazo de catorze (14) dias, a partir da data do recibo, constituirá uma renúncia por parte do comprador a todas as reclamações respeitantes a tais produtos.

9. Material Devolvido

Não são aceites devoluções de produtos enviados, salvo se a Viking tiver sido previamente informada, por escrito, do motivo da devolução, tendo-lhe sido dada a oportunidade de verificar o defeito ou deficiência alegadamente existente e tendo concordado com a existência do mesmo(a). Se a Viking aceitar a devolução dos produtos, por qualquer motivo que não seja o seu defeito ou deficiência, a Viking reserva o direito de cobrar o transporte e acabamento e, além disso, um custo de manuseio igual a trinta por cento (30%) do preço da factura inerente aos produtos devolvidos. Siga as instruções que se encontram no formulário de 'Autorização de Devolução'. Este formulário pode ser obtido junto da Xxxxxx.

10. Encomendas por Telefone

As encomendas por telefone confirmadas, por escrito, com uma nota de encomenda devem ser assinaladas com a expressão “confirmação” ou será cobrada uma taxa de reposição, acrescida de frete, por qualquer remessa em duplicado.

11. Encomendas Canceladas

As encomendas que incluam produtos ou materiais especiais não estão sujeitas a cancelamento ou devolução, salvo se tal for permitido, por escrito, pela Viking e só após ser acordada a realização do pagamento pelo trabalho já executado. A Viking reserva o direito de cobrar ao cliente até cinquenta por cento (50%) do preço da factura pelo cancelamento de qualquer encomenda de material específico.

12. Remessas Adiadas

Para todas as remessas cujo adiamento foi solicitado (pelo comprador) por mais de trinta (30) dias para além da data de entrega confirmada, a Viking reserva o direito de cobrar €200/m3 e por mês para despesas de reposição.

13. Embalamento Especial

Será cobrada uma taxa em todas as remessas que requeiram um embalamento especial.

14. Dimensões e Peso

As dimensões e o peso dos produtos, quando indicados, são aproximados. A embalagem dos materiais realiza-se de acordo com os critérios da Viking.

15. Alteração do Produto

A Viking reserva o direito de, sempre que necessário, fazer alterações no design ou nos materiais. Em tal eventualidade, é dado um aviso prévio ao cliente que tem o direito a rescindir o contrato dentro de um período de dez (10) dias a partir da data do aviso, no caso de uma alteração material no design ou nos materiais.

16. Desenhos

Os desenhos são dados técnicos incluídos na documentação da Viking, sendo as citações meramente informativas. Tais desenhos não serão vinculativos para construção, salvo se certificados. Todos esses documentos transmitidos ao comprador permanecem como propriedade da Viking. Não devem ser transmitidos a terceiros, nem copiados e não devem ser usados em conjunto com este contrato.

17. Inspecção

Os inspectores ou mediadores do comprador só serão recebidos após terem efectuado a marcação junto do Departamento de Serviço ao Cliente da Viking, mediante um custo adicional. Caso a inspecção seja requerida, os produtos serão facturados duas semanas após a Viking declarar os “ produtos prontos para inspecção ” e a factura será pagável de acordo com as condições acima referidas, a partir da data de emissão.

18. Lei Aplicável e Cláusula da Jurisdição

A aplicação da Lei Uniforme de Vendas Internacionais e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Vendas Internacionais está excluída. Para qualquer litígio resultante do presente documento, é dada jurisdição aos tribunais do Grão-ducado do Luxemburgo. Porém, no que se refere aos produtos exportados, a Viking pode, a seu critério, intentar uma acção judicial nos tribunais do Grão-ducado do Luxemburgo ou nos tribunais da morada do comprador ou em qualquer outra jurisdição competente para tal.

19. Certificação

Existem certificados disponíveis, mas devem ser solicitados quando é feita a encomenda ou antes. Será cobrada uma taxa pelos certificados.

20. Cláusula de exportação

A conclusão e execução do contrato ("transação") estão sujeitas a direitos e permissões em termos de conformidade de exportação de acordo com as leis da UE e dos EUA; O mesmo se aplica aos regulamentos de controle de exportação de acordo com outras legislações nacionais aplicáveis, na medida em que isso não cause uma violação ou um conflito com as normas e regulamentos da UE e dos EUA. A Viking e o comprador devem ajudar-se mutuamente, fornecendo todas as informações e documentos necessários ("dever de cooperação") para confirmar e cumprir todas as restrições legais relativas às conformidades de exportação (por ex. sobre a obtenção de autorizações/ informações das autoridades ou cumprimento das obrigações de notificação. Si Viking tiene alguna duda sobre si tales restricciones son relevantes, Xxxxxx puede requerir que una declaración legalmente concluyente se obtenga de la autoridad competente a la exportación de conformidad (p. ej. un ‘notificación'). Se a transação for suspensa devido a restrições de conformidade de exportação ou se as dúvidas relacionadas a ela não puderem ser completamente dissipadas por declaração no prazo de 3 meses após o respectivo pedido da Viking, ou se o comprador não comparecer à sua. Dever de cooperar no prazo de 3 semanas após o pedido da Viking, a Viking tem o direito de rescindir o contrato. Cualquier reclamación contra Viking relativa a la tardanza o inacción como consecuencia de las restricciones de conformidad a la exportación o de la aclaración de dudas vinculadas con ello, se excluye excepto en caso de un negligencia grave.

Versão: 22-Nov-2019