Acordo Coletivo de Trabalho dos Professores – São Paulo

Acordo Coletivo de Trabalho dos Professores – São Paulo

Pelo presente instrumento, de um lado, o Instituto Presbiteriano Mackenzie, CNPJ nº 60.967.551/0001-50, doravante denominado simplesmente Mackenzie, representado pelo seu Diretor-Presidente, Dr. Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx Xxxx, CPF nº 000.000.000-00, e, de outro, o Sindicato dos Professores de São Paulo, CNPJ nº 50.270.172/0001-58, entidade com base territorial e representativa fixada na respectiva Carta Sindical, denominado simplesmente Sindicato, representado pelo seu Presidente, Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00, com a participação da Comissão dos Representantes dos Professores do Mackenzie de São Paulo, devidamente credenciada, doravante denominada Comissão, resolvem celebrar o presente Acordo Coletivo de Trabalho.

JUSTIFICATIVA

Conscientes das transformações que vêm ocorrendo na nossa sociedade, economia e sistema de ensino e das peculiaridades do Mackenzie, caracterizadas pelo porte e níveis de educação envolvidos, se dispõem a colaborar, através do diálogo, e estabelecer este Acordo Coletivo de Trabalho, conforme lei, mandatário na regulamentação das relações de trabalho entre as partes, introduzindo um diferencial competitivo e adequado na gestão de seus recursos humanos, avançando e consolidando a posição do Mackenzie como instituição de excelência na qualidade do ensino e pesquisa no Brasil e exterior.

Cláusula 1 – Abrangência

O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange a categoria de Professores da Educação Básica e Ensino Superior da Graduação e Pós-Graduação do Mackenzie, em São Paulo.

Cláusula 2 – Vigência

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 01 (um) ano, com vigência de 1º de março de 2006 a 28 de fevereiro de 2007, ressalvadas as cláusulas que indicam vigência específica.

Cláusula 3 – Reajuste Salarial

Fica assegurado ao Professor do Mackenzie reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio por cento), a partir de 01 de março de 2006, aplicado sobre o salário de 28 de fevereiro de 2006.

Cláusula 4 – Plano de Previdência Privada – MACKPREVI

O Plano de Previdência Privada, denominado MACKPREVI, compreenderá as seguintes características e coberturas, conforme estatuto e cálculo atuarial aprovado:

a) Para o Professor que já aderiu ou aderir até 31 de julho de 2006 ou último dia útil do mês anterior a vigência do novo Plano, considerando o prazo necessário para sua aprovação junto a SPC – Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social:

Renda mensal, vitalícia e opção de renda financeira (certa) a partir de sua aprovação pela SPC, com carência de 05 anos de contribuição para participantes fundadores, ou seja, aqueles que aderiram ao Plano até 31 de janeiro de 2000, 10 anos para não

fundadores e idade mínima de 60 (sessenta) anos para ambos; complemento de auxílio previdenciário – doença e acidente, em 90% nos 03 (três) primeiros meses e 60% nos 03 (três) meses subseqüentes; aposentadoria por invalidez; pensão por morte; pecúlio por morte; resgate de conta individual; portabilidade e autopatrocínio, com contribuição definida, na relação contributiva mensal 1 (um) do Professor por 1 (um) do Mackenzie, incluindo na contribuição do Mackenzie os benefícios não programáveis, de acordo com o Regulamento Complementar vigente. A partir de março de 2006 as faixas de salários a que se aplicam os percentuais de contribuição são: a) para salários até R$ 2.949,52: 3,0% b) para salários acima de R$ 2.949,52 até R$ 6.952,44: 5,5% c) para salários acima de R$ 6.952,44: 6,0%.

b) Para o Professor que não aderiu até 31 de julho de 2006 ou último dia útil do mês anterior a vigência do novo Plano, e o Professor admitido a partir de 1º de agosto de 2006 ou primeiro dia útil do mês da vigência do novo Plano, em ambos os casos considerando prazo necessário para sua aprovação junto a SPC – Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social:

Renda mensal financeira (certa), com carência de 10 anos e idade mínima de 60 (sessenta) anos para ambos; complemento de auxílio previdenciário – doença e acidente, em 90% nos 03 (três) primeiros meses e 60% nos 03 (três) meses subseqüentes; pagamento único do saldo da conta total por invalidez ou morte, pecúlio por morte; resgate da conta individual, portabilidade e autopatrocínio com contribuição definida, na relação contributiva mensal 1 (um) do Professor por 0,5 (meio) do Mackenzie, com cobertura dos benefícios não programáveis por conta exclusiva do Mackenzie, de acordo com o Regulamento Complementar vigente. As faixas de salários a que se aplicam os percentuais de contribuição, para o Professor, são: a) para salários até R$ 2.949,52: 2,0% b) para salários acima de R$ 2.949,52 até R$ 6.952,44: 4,0% c) para salários acima de R$ 6.952,44: 5,0%.

Parágrafo primeiro – Será formada uma comissão de acompanhamento dos planos de previdência privada com 02 representantes de Professores do Mackenzie e com 02 representantes da administração do Mackenzie durante o ano de 2006.

Parágrafo segundo - A partir do Acordo Coletivo de março de 2007 não constará mais no Acordo a cláusula relativa aos planos de previdência.

Cláusula 5 – Desconto de Ausências – 02 (dois) anos

O desconto ou pagamento de ausências, ou seja, faltas, saídas antecipadas e atrasos, serão tratados conforme os termos desta cláusula, abaixo discriminados:

a) Ausências Justificadas

São conceituadas como “Justificadas” as ausências que não ocasionam prejuízo no salário e nas vantagens decorrentes da apuração da freqüência. Enquadram-se neste conceito, conforme o período indicado, os casos abaixo:

▪ Período comprovado, mediante a apresentação de atestados emitidos ou convalidados por hospitais, laboratórios e profissionais conveniados pela Instituição, pelo Sindicato dos Professores, ou aceitos espontaneamente, nos casos de licença médica ou odontológica.

▪ Até 09 (nove) dias corridos, nos casos de morte de cônjuge, companheiro (a), filhos, pais ou dependentes juridicamente reconhecidos, mediante comprovação.

▪ Até 02 (dois) dias corridos, nos casos de morte de irmãos ou avós, mediante comprovação.

▪ Até 09 (nove) dias corridos, nos casos de casamento de empregado, mediante comprovação.

▪ Até 05 (cinco) dias corridos, a título de licença-paternidade, conforme legislação vigente e mediante comprovação.

▪ Período comprovado, conforme a lei vigente para cada situação, nos casos de convocação pelo Poder Judiciário como integrante de júri popular, testemunha ou parte interessada em ações trabalhistas e na justiça eleitoral.

▪ Período comprovado para exames vestibulares e de seleção de mestrado e doutorado.

▪ Até 04 (quatro) dias por semestre, para acompanhamento de filhos de até 12 (doze) anos ao médico, mediante comprovação da ocorrência dentro da jornada de trabalho.

▪ 01 (uma) primeira aula por semana. Define-se como primeira aula aquela que, de acordo com a grade horária do Professor, marca seu início de jornada.

▪ Tolerância semanal de atraso de 30 minutos para Professores mensalistas, podendo ocorrer de uma única vez ou no decorrer da semana.

▪ Falta de Professor estudante para prestação de exames escolares, mediante prévia comunicação e comprovação posterior.

▪ Período para obtenção de documentos comprobatórios de tempo de contribuição previdenciária e/ou serviço, conforme “cláusula 13 – Garantia de Emprego ao Professor em Vias de Aposentadoria”.

▪ Período necessário às providências de praxe, nos casos de vítimas de furto, roubo ou agressão, mediante comprovação com o “Boletim de Ocorrência”.

b) Ausências sem Prejuízo do DSR

São conceituadas como “Ausências sem Prejuízo do DSR” as ausências que ocasionem prejuízo no salário, mas não nas vantagens decorrentes da apuração da freqüência. Enquadram-se neste conceito, conforme o período indicado, os casos abaixo:

▪ Acompanhamento de dependentes ao médico, não previsto nas ausências justificadas, mediante comprovação da ocorrência dentro do período da jornada de trabalho.

▪ Até 02 (dois) dias corridos, nos casos de falecimento na família, não previstos nas ausências justificadas, mediante apresentação de cópia do Atestado de Óbito.

▪ Período para obtenção de documentos, mediante comprovação, tais como: Cédula de Identidade, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar.

c) Ausências Injustificadas

São conceituadas como “Injustificadas” as ausências que ocasionam prejuízo no salário e nas vantagens decorrentes da apuração da freqüência.

Parágrafo primeiro – São consideradas vantagens decorrentes da apuração da freqüência: O DSR – Descanso Semanal Remunerado, férias, 13º salário e possíveis compensações financeiras que venham a ser negociadas, inclusive constantes deste Acordo.

Parágrafo segundo – O desconto do DSR e da hora-atividade será proporcional ao período da ausência.

Cláusula 6 – Licença-Maternidade e à Professora Adotante - 02 (dois) anos

O Mackenzie concederá em conformidade com a legislação vigente o abaixo especificado:

Parágrafo primeiro – Licença de 120 (cento e vinte) dias corridos à Professora gestante, mediante comprovação.

Parágrafo segundo – Licença de 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da data da efetiva e comprovada guarda da criança adotada de até 01 (um) ano de idade, à semelhança do previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, mediante comprovação.

Parágrafo terceiro – Para os casos de guarda provisória da criança de até 01 (um) ano de idade, a licença será em período equivalente ao da guarda, limitado a 120 (cento e vinte) dias, mediante comprovação.

Cláusula 7 - Licença sem Remuneração para Capacitação Profissional - 02 (dois) anos.

O Professor com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço terá direito a licenciar-se, sem remuneração, para capacitação profissional por um período máximo de 02 anos, não sendo este período de afastamento computado para contagem do tempo de serviço ou para qualquer outro efeito, inclusive legal.

Parágrafo primeiro – A licença ou sua prorrogação deverá ser comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início do período letivo, devendo ser especificadas as datas de início e de término do afastamento. A licença só terá início a partir da data expressa no comunicado, mantendo-se até aí todas as vantagens e obrigações contratuais.

Parágrafo segundo – O término do afastamento deverá coincidir com o início de um período letivo.

Parágrafo terceiro – O Professor que tenha ou exerça cargo de confiança deverá, junto com o comunicado de licença, solicitar seu desligamento do cargo, a partir do início do período de licença.

Parágrafo quarto – O Professor deverá fazer constar no “pedido de licença” que está ciente e concorda que, não retornando ao término do afastamento, será considerado demissionário.

Parágrafo quinto – Ocorrendo a dispensa sem justa causa, ao término da licença o Professor não terá direito à Garantia Semestral de Salários.

Parágrafo sexto – O Mackenzie avaliará a concessão para casos aos quais não se aplica esta cláusula.

Cláusula 8 - Delegado Representante – 02 (dois) anos

Fica assegurada a eleição de Delegados Representantes dos Professores, para mandatos de 02 (dois) anos, de forma intercalada, na proporção de 50% deles, a cada ano, a fim de facilitar as atividades de representação, conforme se segue: Professores da Educação Básica – 04 Delegados; Professores do Ensino Superior – 02 Delegados.

Parágrafo primeiro – Os candidatos terão direito à garantia de emprego ou salário, desde a inscrição até a eleição, e os eleitos, até o término do ano em que sua gestão se encerrar.

Parágrafo segundo – A eleição dos Delegados Representantes será realizada pelo Sindicato, no Mackenzie, durante o mês de agosto, por voto direto e secreto. É exigido quorum de 50% mais um do total de Professores por categoria da unidade onde a eleição ocorrer.

Parágrafo terceiro – Sindicato comunicará a eleição ao Mackenzie com antecedência mínima de 07 (sete) dias corridos. Nenhum candidato poderá ser demitido a partir da data da comunicação até o término da apuração.

Parágrafo quarto – É condição necessária que os candidatos tenham, à data da eleição, pelo menos 01 (um) ano de serviço no Mackenzie.

Parágrafo quinto – Os Delegados Representantes eleitos, mais os Dirigentes Sindicais pertencentes ao quadro de Professores do Mackenzie, formarão a Comissão de Representantes dos Professores, cujas atribuições, em sistema de Fórum permanente, serão de: negociar com os Representantes do Xxxxxxxxx Xxxxxxx Coletivos de Trabalho; acompanhar e definir detalhamento de suas cláusulas, bem como negociar outros assuntos neles não tratados.

Cláusula 9 – Arbitragem e Mediação – 02 (dois) anos

As partes se comprometem a, na hipótese de divergência e/ou impasse na interpretação de Acordos Coletivos de Trabalho ou em cláusulas específicas, recorrerem ao Mediador ou Árbitro, escolhido de comum acordo. Permanecendo divergência/impasse, as partes recorrerão ao Fórum Conciliatório para Solução de Conflitos, composto pelo Sindicato Patronal e Profissional.

Cláusula 10 – Adicional Noturno – 02 (dois) anos

Será pago, a título de Adicional Noturno, um acréscimo de 25% em relação ao valor da hora normal, para os trabalhos realizados entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Cláusula 11 – Concessão de Benefícios

Os benefícios serão concedidos e subvencionados pelo Mackenzie, de acordo com os critérios definidos abaixo:

a) Assistência Médica Extensiva aos Dependentes Professores com até 20 horas-aula semanais: sem subvenção. Acima de 20 horas-aula semanais: 40% de subvenção.

A subvenção incide sempre sobre o valor per-capita do “Plano Básico”, independente de qual das 03 (três) opções existentes seja a do Professor.

Parágrafo único – O Mackenzie e a Comissão de Professores se comprometem a, durante o ano de 2006, estudar e levantar dados para elaborar uma proposta alternativa de auto-gestão em saúde.

b) Cesta-Alimentos

Com peso de 24 kg, garantida em todos os meses do ano, inclusive durante o recesso escolar, férias, licença maternidade, licença para tratamento de saúde e aviso prévio, sem limites decorrentes de jornada de trabalho. No mês de dezembro deverá ser composta por produtos natalinos.

c) Vale-Refeição

Concedido com 40% de subvenção, no valor de R$ 12,00 (doze reais) para cada vale- refeição nas seguintes condições:

a) Até 35 horas-aula semanais: 01 (um) vale-refeição para cada dia que o Professor ministrar aula em período subseqüente.

b) A partir de 36 horas-aula semanais: 01 (um) vale-refeição para cada dia útil do mês.

O Professor que não se enquadrar nas condições acima poderá optar pelo vale- refeição, sem subvenção.

d) Creche

Oferecida aos filhos de Professoras até o ano em que completam 04 (quatro) anos de idade. As despesas de alimentação são de responsabilidade das mães.

Cláusula 12 – Benefício-Educação

Fica assegurada ao Professor, para seu benefício, do cônjuge, e filhos enquanto comprovar a dependência econômica, a concessão, uma única vez por beneficiário por nível de ensino, de até 02 (duas) Bolsas de Estudos, denominadas “Benefício-Educação”, incluindo matrícula, nos níveis de educação formal ministrados pelo Mackenzie, de acordo com os critérios considerados nesta cláusula.

Parágrafo primeiro – O “Benefício-Educação” será concedido, através da conjugação da data de admissão e jornada semanal de trabalho, nos termos que seguem:

1. Professor admitido até 28 de fevereiro de 2003: a) Até 11 horas-aula semanais: sem “Benefício-Educação” b) a partir de 12 horas-aula semanais: 02 (dois) Benefícios- Educação.

2. Professor admitido a partir de 01 de março de 2003: a) Até 11 horas-aula semanais: sem “Benefício-Educação” b) a partir de 12 horas-aula semanais: 01 (um) Benefício- Educação.

3. Ao Professor, nos cursos ministrados pelo Mackenzie até a Pós-Graduação “Stricto Sensu” e aos seus dependentes, cônjuge e filhos, até a Pós-Graduação “Lato Sensu”.

Parágrafo segundo – Não terá direito ao “Benefício-Educação” o Professor em licença sem remuneração e o contratado por prazo determinado.

Parágrafo terceiro – A concessão do “Benefício-Educação” terá carência correspondente ao período de experiência de 60 (sessenta) dias, a partir da data de admissão, associada ao início do período letivo imediatamente posterior. Casos excepcionais desde a admissão poderão ser analisados pelo Setor de Bolsas.

Parágrafo quarto – Não será concedido o “Benefício-Educação” para cursos de idiomas, tempo integral na Educação Básica, Esportes, Celimack, Universidade Aberta do Tempo Útil, Cursos de Extensão, Educação Continuada ou Seqüencial, MBA e outros não regulares.

Parágrafo quinto – Não será concedido o “Benefício-Educação” em casos de reprovação enquanto não ocorrer a promoção para a série subseqüente. Casos decorrentes de dificuldades na aprendizagem serão analisados mediante parecer técnico- pedagógico.

Parágrafo sexto – Não será concedido o “Benefício-Educação” em casos de disciplinas cursadas na condição de “dependência”.

Parágrafo sétimo – O beneficiário perderá, em caráter definitivo, o “Benefício- Educação” nos casos reincidentes de reprovação ocasionados por faltas injustificadas.

Parágrafo oitavo – No caso de dispensa sem justa causa durante o ano letivo, fica garantido ao professor, até o final do ano, o(s) “Benefício(s)-Educação” existente(s).

Parágrafo nono – No caso de falecimento do Professor, o(s) filho(s) beneficiário(s) continuará(ão) recebendo o “Benefício-Educação”, até o final do nível de ensino que estiver cursando, a saber: Ensino Fundamental, incluindo Educação Infantil, ou Ensino Médio ou Graduação ou programas de Pós-Graduação “Lato-Sensu”.

Parágrafo décimo – A concessão do “Benefício-Educação” será limitada a 20% (vinte por cento) das matrículas em cada série da Educação Básica e 20% de matrículas em cada curso de Graduação, programa de Pós-Graduação “Lato-Sensu” e Pós-Graduação “Stricto-Sensu”. Na hipótese de atingir o limite estabelecido, a prioridade para concessão terá a seguinte ordem: menor número de beneficiários e tempo de casa.

Parágrafo décimo-primeiro – Fica garantido o “Benefício-Educação” para Professor que estiver licenciado para tratamento de saúde ou em gozo de licença, mediante anuência do Mackenzie, exceto licença sem remuneração.

Parágrafo décimo-segundo – O “Benefício-Educação” não tem caráter remuneratório e nem se vincula para nenhum efeito ao salário ou remuneração.

Parágrafo décimo-terceiro – A concessão de “Benefício-Educação” será considerado após preenchimento do formulário de “Solicitação de Benefício-Educação”, pelo Professor solicitante, homologação do Superintendente de Desenvolvimento Humano e nos casos aplicáveis, conforme “parágrafo décimo quarto” .

Parágrafo décimo-quarto – Professor com salário até R$ 2.100 (dois mil e cem reais) mensais será necessário o preenchimento de Formulário no site e apresentação de comprovantes, Recibo do INSS/Aposentadoria, Recebimento de Pensão Alimentícia, Declaração de Imposto de Renda do ano Base Anterior, sem prejuízo da concessão em nenhuma hipótese desde que atendidos todos os critérios considerados nesta cláusula, a fim de selecionar casos que comporão os termos do artigo 12, da Lei nº. 11.096, de 13 de janeiro de 2005, “Programa Universidade para Todos - PROUNI”, que permite considerar como bolsistas, em decorrência de convenção ou acordo trabalhistas, até o limite de 10% (dez por cento) das bolsas PROUNI concedidas.

Cláusula 13 – Garantia de Emprego ao Professor em Vias de Aposentadoria – 02 (dois) anos

Fica assegurado ao Professor com tempo mínimo de serviço de 03 (três) anos no Mackenzie e que comprovadamente estiver a 24 (vinte e quatro) meses ou menos da aposentadoria, especial ou não, a garantia de emprego durante o período que faltar até a aquisição do direito.

Parágrafo primeiro – Ficam excluídos da garantia, os casos que omitirem informações sobre tempo de contribuição previdenciária e/ou serviço e dados correlatos, na época da admissão ou quando solicitado.

Parágrafo segundo – O Professor que depender de documentação para a realização da contagem solicitada terá um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de admissão ou de solicitação.

Parágrafo terceiro – A comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço. Este documento deverá ser emitido pela Previdência Social ou por funcionário credenciado junto ao órgão previdenciário.

Parágrafo quarto – A área de Benefícios Previdenciários do Mackenzie, credenciada junto ao INSS, será responsável pela orientação, recepção, análise da documentação comprobatória e contagem do tempo de contribuição previdenciária e/ou de serviço.

Cláusula 14 – Adicional por Tempo de Serviço

Fica mantida, na vigência deste Acordo, a título de Adicional por Tempo de Serviço, a concessão de 2,5% do salário, a cada 05 (cinco) anos completos de serviço ininterrupto no Mackenzie, limitado ao percentual de 12,5%.

Parágrafo único – O período de licença sem remuneração não será considerado para contagem do tempo.

Cláusula 15 – Seguro de Vida em Grupo – 02 (dois) anos

Fica mantido, na vigência deste Acordo, o Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais, com subvenção integral do prêmio, até o valor relativo ao capital segurado de 12 (doze) múltiplos do salário nominal do Professor.

Cláusula 16 – Horas Extras – 02 (dois) anos

Considera-se atividade extra todo o trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente cumprido na semana. As horas extras, efetivamente indispensáveis, serão remuneradas da seguinte forma:

a) Com 50% de acréscimo em relação à hora normal, para as duas primeiras horas extras diárias, quando realizadas de segunda-feira a sábado.

b) Com 100% de acréscimo em relação à hora normal, a partir da terceira hora extra realizada de segunda-feira a sábado e as horas extras realizadas aos domingos e feriados.

Cláusula 17 – Plano de Carreira

O Mackenzie mantém a proposta de elaborar Plano de Carreira de Professor da Educação Básica, para ser implementado durante o segundo semestre de 2006.

Parágrafo único – A proposta e a viabilidade financeira de sua implementação serão discutidas entre o Mackenzie e a Comissão.

Cláusula 18 – Salário do Professor Xxxxxxxxxxx – 02 (dois) anos

Não poderá ser contratado nenhum Professor com salário inferior ao valor da chave-aula vigente em atividades semelhantes.

Parágrafo único – Aos Professores admitidos após 1º de março de 2006 serão concedidas as mesmas vantagens econômicas estabelecidas nesta norma coletiva, respeitadas as proporcionalidades específicas de cada cláusula.

Cláusula 19 – Comprovante de Pagamento – 02 (dois) anos

O Comprovante de Pagamento deverá ser fornecido mensalmente ao Professor, contendo os itens abaixo, na medida em que se aplicam a sua condição de Aulista ou Mensalista:

a) A identificação do Mackenzie.

b) A identificação do Professor.

c) A denominação da categoria, se houver faixas salariais diferenciadas.

d) O valor da hora-aula ou salário mensal.

e) A carga horária semanal ou mensal

f) A hora-atividade.

g) O valor do extra-classe, para Professores da Educação Básica.

h) Outros eventuais adicionais.

i) O descanso semanal remunerado.

j) As horas extras realizadas.

k) O valor do recolhimento do FGTS.

l) O valor desconto previdenciário.

m) Outros descontos.

Cláusula 20 – Adicional por Atividades em Outros Municípios

Quando o Professor desenvolver suas atividades a serviço do Mackenzie, em município diferente daquele onde foi contratado e onde ocorre a prestação habitual do trabalho, deverá receber um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total de sua remuneração no novo município. Quando o Professor voltar a prestar serviços no município de origem, cessará a obrigação do pagamento deste adicional.

Parágrafo primeiro – Não se aplica o “caput” desta cláusula quando ocorrer aumento de carga horária e houver acordo entre as partes.

Parágrafo segundo – Nos casos em que ocorrer a transferência definitiva do Professor, aceita livremente por este, em documento firmado entre as partes, não haverá a incidência do adicional referido no “caput”, obrigando-se o Mackenzie a efetuar o pagamento de um único salário mensal integral, no ato da transferência, a título de ajuda de custo.

Parágrafo terceiro – Fica assegurada a garantia de emprego, pelo período de seis meses, ao Professor transferido de município, contados a partir do início do trabalho e/ou da efetivação da transferência.

Cláusula 21 – Irredutibilidade Salarial – 02 (dois) anos

É proibida a redução de remuneração mensal ou de carga horária, ressalvada a ocorrência do disposto na “Cláusula 42 – Supressão de Disciplina, Classe ou Turma” ou, ainda, quando ocorrer por iniciativa expressa do Professor. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância recíproca, firmada por escrito.

Parágrafo único – Não havendo concordância recíproca, a parte que deu origem à redução prevista nesta cláusula arcará com a responsabilidade da rescisão contratual.

Cláusula 22 – Uniformes – 02 (dois) anos

O Mackenzie deverá fornecer gratuitamente dois uniformes por ano, quando o seu uso for exigido.

Cláusula 23 – Garantia de Emprego à Gestante – 02 (dois) anos

É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da Professora gestante, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período da estabilidade.

Cláusula 24 – Multa por Atraso na Homologação – 02 (dois) anos

O Mackenzie deve homologar a rescisão contratual no dia seguinte ao término do aviso prévio, quando trabalhado, ou 10 (dez) dias após o desligamento, quando houver dispensa do seu cumprimento. O atraso da homologação obrigará o Mackenzie ao pagamento de multa, em favor do Professor, correspondente a 01 (um) mês de sua remuneração, conforme o disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. A partir do vigésimo dia de atraso, haverá ainda multa diária de 0,3% (três décimos percentuais) do salário mensal.

Parágrafo primeiro – O Mackenzie está desobrigado de pagar a multa quando o atraso vier a ocorrer, comprovadamente, por motivos alheios a sua vontade.

Parágrafo segundo – O Sindicato deverá fornecer comprovante de comparecimento, sempre que o Mackenzie se apresentar para homologação das rescisões contratuais e comprovar a convocação do Professor.

Cláusula 25 – Demissão por Xxxxx Xxxxx – 02 (dois) anos

Quando houver demissão por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT, o Mackenzie está obrigado a determinar na carta aviso o motivo que deu origem à dispensa; caso contrário, fica descaracterizada a justa causa.

Cláusula 26 – Xxxxx Xxxxxx para Professores com mais de 45 anos de idade

O Professor demitido sem justa causa, que tenha, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) anos de idade, terá direito a um aviso prévio adicional de 15 (quinze) dias, além dos 30 (trinta) dias previstos em lei e da indenização prevista nas “Cláusulas 27 – Indenização Proporcional por Tempo de Serviço e 43 – Garantia Semestral de Salários”, deste Acordo.

Parágrafo primeiro – Para ter direito a essa indenização, o Professor deve ter, à data do desligamento, no mínimo, um ano de serviço no Mackenzie.

Parágrafo segundo – Os 15 (quinze) dias de acréscimo de aviso prévio previstos nesta cláusula serão indenizados e não integrarão o tempo de serviço para nenhum efeito.

Cláusula 27 – Indenização Proporcional por Tempo de Serviço – 02 (dois) anos

O Professor demitido sem justa causa terá direito a uma indenização, correspondente a 03 (três) dias para cada ano trabalhado, além do aviso prévio legal de 30 (trinta) dias e da indenização prevista nas “Cláusulas 26 – Xxxxx Xxxxxx para Professores com mais de 45 Anos de Idade e 43 – Garantia Semestral de Salários”, deste Acordo.

Parágrafo primeiro – Do valor calculado conforme o “caput” desta cláusula, será deduzido o saldo correspondente à parcela do Mackenzie, disponível para saque no MACKPREVI.

Parágrafo segundo – Essa indenização não contará, para nenhum efeito, como tempo de serviço.

Cláusula 28 – Férias – 02 (dois) anos

As férias dos Professores serão coletivas, com duração de 30 (trinta) dias corridos e gozadas em julho. Qualquer alteração deverá ser aprovada por órgão colegiado definido em Estatuto ou Regimento e deverá constar do calendário escolar.

Parágrafo primeiro – As férias dos Professores com até 8 (oito) horas-aula semanais de docência, em decorrência de exercer nas demais função administrativa, poderão ser gozadas em outras datas, de acordo com o Calendário Escolar desde que se assegure que as das funções administrativas e as da docência sejam coincidentes e nos termos estabelecidos pela CLT.

Parágrafo segundo – O Mackenzie está obrigado a pagar o salário das férias e o xxxxx xxxxxxxxxxxxxx xx 0/0 (xx xxxxx) xxx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas antes do início das férias.

Parágrafo terceiro – As férias não poderão iniciar-se aos domingos, feriados, dias de compensação do descanso semanal remunerado e nem aos sábados, quando estes não forem dias normais de aula.

Cláusula 29 – Atestados de Afastamento e Salários – 02 (dois) anos

Sempre que solicitado, o Mackenzie deverá fornecer ao Professor atestado de afastamento e salário (AAS), previsto na legislação previdenciária.

Cláusula 30 – Quadro de Avisos – 02 (dois) anos

O Mackenzie deverá colocar à disposição quadro de avisos para afixação de comunicados de interesse da categoria profissional, em salas de Professor e locais visíveis, sendo proibida a divulgação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

Cláusula 31 – Assembléias Sindicais – 02 (dois) anos

Todo Professor terá direito a abono de faltas para o comparecimento às assembléias da categoria.

Parágrafo primeiro – Na vigência deste Acordo, os abonos estão limitados a 02 (dois) sábados e mais 02 (dois) dias úteis. As duas assembléias realizadas durante os dias úteis deverão ocorrer em períodos distintos.

Parágrafo segundo – O Sindicato deverá informar por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, a data e horário da assembléia.

Parágrafo terceiro – Os dirigentes sindicais não estão sujeitos ao limite previsto no parágrafo primeiro desta cláusula. As ausências decorrentes do comparecimento às assembléias de suas entidades serão abonadas mediante prévia comunicação formal ao Mackenzie.

Parágrafo quarto – O Mackenzie poderá exigir dos Professores e dos dirigentes sindicais atestado emitido pelo Sindicato que comprove o seu comparecimento à Assembléia.

Cláusula 32 – Congressos, Simpósios e Equivalentes – 02 (dois) anos

Os abonos de faltas para o comparecimento a congressos e simpósios serão concedidos mediante aceitação por parte do Mackenzie, que deverá formalizar por escrito a dispensa do Professor.

Cláusula 33 – Congresso da Entidade Sindical – 02 (dois) anos

Na vigência deste Acordo, o Sindicato dos Professores realizará um evento de natureza sindical ou pedagógica. O Xxxxxxxxx xxxxxxx as ausências de até 03 (três) Professores para cada nível de educação, conforme segue: Professores de Educação Básica e Professores de Ensino Superior.

Parágrafo primeiro – Tais faltas limitadas ao máximo em 02 (dois) dias úteis, além do sábado, serão abonadas mediante a apresentação de atestado de comparecimento fornecido pelo Sindicato.

Parágrafo segundo – O Professor deverá repor as aulas que, porventura, sejam necessárias para complementação da carga horária mínima exigida pela legislação.

Cláusula 34 – Multa por Descumprimento do Acordo – 02 (dois) anos

O descumprimento deste Acordo obrigará o Mackenzie ao pagamento, a cada Professor prejudicado, de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do seu respectivo salário, acrescida de juros, para cada cláusula não cumprida.

Parágrafo único – O Mackenzie estará desobrigado da multa, caso o Acordo já estabeleça cláusula com multa específica.

Cláusula 35 – Professor Afastado por Doença - 02 (dois) anos

Ao Professor afastado do serviço por doença devidamente comprovada pela Previdência Social ou por Médico ou Dentista credenciado pelo Mackenzie, será garantido o emprego ou salário, a partir da alta, por igual período ao do afastamento, limitado a 60 (sessenta) dias, além do Aviso Prévio, desde que dentro do período de vigência do presente Acordo.

CLÁUSULAS ESPECÍFICAS

Cláusula 36 – Extra-Classe

Fica estabelecido para os Professores da Educação Básica o pagamento de 02 (duas) horas-aula semanais, destinadas ao tempo despendido com reuniões de planejamento, avaliação e conselho de classe, bem como programa de aperfeiçoamento de docentes.

Parágrafo único – Sobre o valor do “extra-classe” será acrescido o DSR.

Cláusula 37 – Hora-Atividade

Fica mantido o adicional de 5% (cinco por cento) de hora-atividade, destinado exclusivamente ao pagamento do tempo gasto pelo Professor, fora do Mackenzie, na preparação de aulas, provas e exercícios, bem como na correção dos mesmos.

Parágrafo único – A Comissão de Professores e o Instituto se comprometem a, no decorrer do ano de 2006, estudar a natureza e a valoração do trabalho advindo das novas tecnologias.

Cláusula 38 – Janela - 02 (dois) anos

Considera-se “janela” a aula vaga existente no horário do Professor entre 02 (duas) aulas ministradas no mesmo turno.

Parágrafo primeiro – O pagamento da “janela” será obrigatório, devendo o Professor permanecer à disposição do Mackenzie naquele período.

Parágrafo segundo – A “janela” não será paga quando solicitada expressamente pelo Professor.

Parágrafo terceiro – Caso o Professor seja solicitado esporadicamente a ministrar aulas ou a desenvolver qualquer outra atividade inerente ao magistério, no horário de janelas não pagas, conforme “parágrafo segundo”, esses períodos serão remunerados como horas extras, com adicional de 100% (cem por cento).

Cláusula 39 - Composição do Salário Mensal do Professor – 02 (dois) anos

O salário do Professor é composto, no mínimo, por três itens: salário base, DSR - descanso semanal remunerado e hora-atividade.

a) Salário base é calculado pela seguinte equação: número de aulas semanais multiplicado por 4,5 semanas e multiplicado, ainda, pelo valor da hora-aula (artigo 320, parágrafo 1º da CLT).

b) DSR corresponde a 1/6 (um sexto) do salário base, acrescido, quando houver, do total de horas extras e do adicional noturno (Lei 605/49).

c) Hora-atividade corresponde a 5% (cinco por cento) do total obtido com o somatório de todos os valores acima referidos.

Parágrafo primeiro – A remuneração adicional do Professor pelo exercício concomitante de função não docente obedecerá aos critérios estabelecidos entre o Mackenzie e o Professor que aceitar o cargo.

Parágrafo segundo – O Professor Mensalista que ministrar aula em cursos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental até a 4ª série, terá jornada base semanal de 22 horas, por turno, para efeito de cálculo do salário. As horas excedentes, até o máximo de 25 horas semanais, por turno, serão pagas como horas normais.

Parágrafo terceiro – Havendo jornada de 20 horas semanais, mesmo remunerada por 22 horas, não poderão ser compensadas as 02 (duas) horas excedentes com trabalhos extra-classe, tais como, reuniões pedagógicas e outras fora do turno normal.

Cláusula 40 – Duração da Hora-Aula - 02 (dois) anos

A duração máxima da hora-aula dos Professores será respectivamente de:

a) Educação Infantil: 60 minutos.

b) Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries: 60 minutos.

c) Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries: 50 minutos.

d) Ensino Médio: 50 minutos.

e) Ensino Superior, período diurno: 50 minutos.

f) Ensino Superior, período noturno: 40 minutos.

Parágrafo primeiro – Em caso de ampliação da duração da hora-aula vigente, respeitando o limite previsto no “caput” desta cláusula, o Mackenzie deverá acrescer, ao salário/aula já pago, valor proporcional ao acréscimo do trabalho.

Parágrafo segundo – Quando o Mackenzie e o Professor contratarem carga diária de aulas superior aos limites previstos no artigo 318 da CLT, o excedente à carga horária legal será remunerado como aula normal, acrescido de DSR, hora-atividade e vantagens pessoais.

Cláusula 41 – Mudança de Disciplina ou Cargo – 02 (dois) anos

O Professor não poderá ser transferido para outro cargo ou disciplina, salvo com seu consentimento expresso e por escrito, sob pena de nulidade da referida transferência.

Cláusula 42 – Supressão de Disciplina, Classe ou Turma – 02 (dois) anos

Ocorrendo supressão de disciplina, classe ou turma, em virtude de alteração da estrutura curricular prevista ou autorizada pela legislação vigente, ou dispositivo regimental, ou diminuição do número de alunos matriculados, o Professor responsável terá prioridade para preenchimento de vaga em outra disciplina na qual possua habilitação legal. Em qualquer hipótese, todo o procedimento deverá ser formalmente acordado, mediante documento firmado entre as partes.

Parágrafo primeiro – Interesse pessoal, manifestado por escrito, datado em até 15 (quinze) dias antes do início do período letivo e, na medida do possível, acompanhado de documentação comprobatória.

Parágrafo segundo – Nos casos de Professores que ministrem aulas na Educação Básica e no Ensino Superior, resguardado ao Professor o direito de escolher em qual nível de ensino (Educação Básica ou Ensino Superior) ele deseja permanecer e, para a sua permanência, será mantida a mesma carga horária no nível em que ele permanecer.

Parágrafo terceiro – No caso de diminuição do número de alunos matriculados, resultando supressão de turmas, o Professor deverá ser comunicado, por escrito, da redução de sua carga horária, até 05 (cinco) dias antes do início do período letivo.

Parágrafo quarto – O Professor deverá comunicar, também por escrito, a aceitação ou não da redução proposta da carga horária, no prazo máximo de cinco dias após o início do período letivo. A ausência de manifestação caracterizará a sua discordância.

Parágrafo quinto – Caso o Professor aceite a redução da carga horária, deverá formalizar documento junto ao Mackenzie, conforme o “caput” e, em não aceitando, o Mackenzie deverá proceder à rescisão do contrato de trabalho, por demissão sem justa causa.

Parágrafo sexto – Na hipótese de rescisão contratual, o aviso prévio será indenizado e, além das verbas rescisórias legais, o Mackenzie deverá pagar um salário integral a mais ao Professor como indenização, desobrigando o pagamento do disposto na “Cláusula 43

– Garantia Semestral de Salários” – não sendo computado este salário como tempo de serviço.

Parágrafo sétimo – No caso de redução de turmas, sem redução do número de alunos matriculados, o Mackenzie estará sujeito ao disposto na “Cláusula 43 – Garantia Semestral de Salários”.

Cláusula 43 – Garantia Semestral de Salários

Ao Professor demitido sem justa causa, o Mackenzie garantirá:

a) No primeiro semestre, os salários integrais até 30 de junho;

b) No segundo semestre, salários integrais até o dia 31 de dezembro, ressalvado o “parágrafo terceiro”.

Parágrafo primeiro – O Professor admitido após 28 de fevereiro de 2005, não terá direito à Garantia Semestral de Salários, ressalvando o disposto no “parágrafo terceiro”.

Parágrafo segundo – As demissões com Xxxxx Xxxxxx trabalhado deverão ser formalizadas com antecedência de 30 (trinta) dias do início das férias / recesso escolar. Sendo o Aviso Prévio indenizado, a demissão deverá ser formalizada até 01 (um) dia antes do início das férias / recesso escolar.

Parágrafo terceiro – Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, o Mackenzie pagará, independentemente do tempo de serviço do Professor, valor correspondente à remuneração devida, até o reinício das aulas no período letivo seguinte.

Parágrafo quarto – Nos casos de dispensa com aviso prévio indenizado, quando o Mackenzie por questões alheias a sua vontade, não conseguir comunicar a rescisão contratual ao Professor, desde que comprovadas as tentativas da comunicação e notificado o Sindicato, poderá formalizá-la até o 15º (décimo quinto) dia do período letivo seguinte, desobrigando-se do pagamento da Garantia Semestral de Salários. A notificação ao Sindicato deve ser acompanhada das comprovações das tentativas efetuadas.

Parágrafo quinto – Os dias de Xxxxx Xxxxxx que forem indenizados conforme o parágrafo segundo, não contarão como tempo de serviço para efeito do pagamento da Garantia Semestral de Salários.

Parágrafo sexto – Os salários complementares previstos nesta cláusula terão natureza indenizatória, não integrando, para nenhum efeito legal, o tempo de serviço do Professor.

Parágrafo sétimo – Em caso de pedido de demissão, o Professor permanecerá ministrando aulas até que seja substituído, limitando-se aos 30 (trinta) dias de Xxxxx Xxxxxx previstos no Artigo 487, a fim de evitar prejuízos aos alunos.

Parágrafo oitavo – O Aviso Prévio, conforme Artigo 487 da CLT, já está integrado às indenizações previstas nesta cláusula.

Cláusula 44 – Recesso Escolar

O recesso compreenderá o período de 23 de dezembro de 2006 a 21 de janeiro de 2007, devendo o Professor reapresentar-se ao Mackenzie para reinício das atividades no dia 22 de janeiro. Durante o recesso, o Professor não poderá ser convocado para nenhum trabalho. O recesso não pode, de maneira alguma, coincidir com o período definido para as férias coletivas dos Professores. O período definido para recesso escolar deverá constar do calendário escolar, aprovado pelos órgãos colegiados da Instituição, de acordo com o seu Regimento ou Estatuto.

Parágrafo único – O recesso escolar poderá ser escalonado, ao longo do ano, para Professores que atuem em atividades desenvolvidas em clínicas, laboratórios de análise, escritórios experimentais, pesquisas e outras voltadas à comunidade, cujas atividades não possam ser suspensas.

Cláusula 45 – Calendário Escolar

O Mackenzie deverá divulgar para os Professores, até dia 22 de janeiro de 2007, o calendário escolar do ano letivo de 2007, que deverá conter, entre outras informações, as atividades extra-classe, as férias coletivas e o recesso escolar.

Cláusula 46 – Registro e Arquivo

Para fins previstos no Art. 614 da CLT, o presente instrumento deverá ser devidamente registrado na Delegacia Regional de Trabalho.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho em 06 (seis) vias.

São Paulo,

Instituto Presbiteriano Mackenzie

Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Diretor Presidente Superintendente de Desenvolvimento Humano

CPF nº 000.000.000-00 CPF nº 000.000.000-00

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Gerente de Desenvolvimento Humano CPF nº 000.000.000-00

Sindicato dos Professores de São Paulo

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Presidente

CPF nº 000.000.000-00

Comissão de Representantes dos Professores de São Paulo

Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx

Representante Educação Infantil Representante Ensino Fundamental 1ª a 4ª série CPF nº 000.000.000-00 CPF nº 000.000.000-00

Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx da Xxxx Xxxxxxxxx

Representante Ensino Fundamental 5ª a 8ª série

CPF nº 000.000.000-00

Representante Ensino Médio CPF nº 000.000.000-00

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Representante Ensino Superior Representante Ensino Superior

CPF nº 000.000.000-00 CPF nº 000.000.000-00

Neusa Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Diretora SINPRO-SP Diretor FEPESP

CPF nº 000.000.000-00 CPF nº 000.000.000-00

Thais Xxxxxx Xx Xxxxxxxxx Xxxxx Diretora SINPRO-SP

CPF nº 000.000.000-00