TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Eu,                                            , residente e domiciliado no Endereço:                              nº       ,

Bairro:               , Cidade:                    ,

Portador do RG:          e CPF:            data de Nascimento / / ,

DECLARO para os devidos fins estar ciente dos termos da Lei Complementar Estadual nº 608/2017 e da Resolução nº 39/2022-CD e assumo as obrigações por elas impostas, sujeitando-me às sanções administrativas, civis e penais eventualmente cabíveis em caso de inveracidade das informações prestadas.

         ,   /    /   .

Local e data

Assinatura