PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHO

ADITAMENTO TERMO DE COLABORAÇÃO nº 2022/00812

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001 SEDS/COED/2022

TERMO DE ADITAMENTO

08 DE NOVEMBRO DE 2023 A 07 DE NOVEMBRO DE 2024

SERVIÇO DE GESTÃO DE VAGAS, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo Outubro 2023

SUMÁRIO

I. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) 4

1. Dados da Pessoa Jurídica mantenedora. 4

2. Identificação do Responsável Legal. 4

3. Identificação dos Responsáveis Técnico pelo Projeto 4

4. APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO DA ASSOCIAÇÃO SAMARITANO SÃO

XXXXXXXXX XX XXXXX 5

II. CARACTERIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA REGIÃO E DO SERVIÇO A SER QUALIFICADO 7

1. Localização. 7

2. Caracterização das vulnerabilidades sociais do território, considerando o público a ser atendido e justificativa da realidade a ser transformada. 12

III. DESCRIÇÃO DO PROJETO 28

1. Descrição da realidade social a ser transformada 30

2. Título do Projeto 30

3. Descrição da ação/ serviço aser qualificado 30

4. Objetivos. 33

4.1. Objetivo Geral. 33

4.2. Objetivos Específicos 33

5. Metodologia. 37

6. Prazo de execução do projeto 38

7. Impacto Social Esperado 38

8. Processo de Monitoramento e Avaliação 38

9. Recursos Físicos. 39

9.1. Recursos Físicos das OSCs Executoras. 39

10. Recursos Humanos. 40

10.1. Recursos Humanos das OSC Executoras 40

11. Metas e Indicadores. 48

12.Trabalho Social a Ser Esperado 55

13. Desafios e Riscos Apresentados. 57

14. Superação dos Desafios e Riscos Apresentados. 58

IV. Recursos Financeiros. 60

4.1. Cronograma de Desembolso. 61

4.2. Plano de aplicação financeira CUSTEIO DE DESPESAS MENSAL 62

4.3. Plano de aplicação dos Recursos Financeiros da Parceria RH. 63

4.4. Plano De Aplicação Financeira Para Execução De Plano De Trabalho Em Parceria Planilha II - Custeio De Despesas Mensal. 64

4.5. Repasses OSC Celebrante Gestão – Execução de Serviço. 65

V. PRESTAÇÃO DE CONTAS 69

VI. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE 70

I. NOMEAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA 73

I. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)

1. Dados da Pessoa Jurídica mantenedora

Razão Social: OSC Samaritano São Francisco de Assis

CNPJ: 02.627.820/0001-33

Endereço: Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxxxx – Xxx Xxxxx

CEP:03322-002

Município: São Paulo - SP

Telefones: (00) 0000-0000/ (00) 00000-0000

E-mail: xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Site:xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx DRADS de Referência: São Paulo- SP

2. Identificação do Responsável Legal

Nome da Presidente da OSC: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx

CPF: 000.000.000-00

Endereço: Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 – Xxxxxxx – XX

CEP: 03308-050

Município: São Paulo – SP.

Telefones: (00) 00000-0000

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

E-mail institucional: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

3. Identificação dos Responsáveis Técnico pelo Projeto

Nome: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx

Cargo: Coordenadora de Projetos – Política Estadual Sobre rogas

RG: 20.043.593

CPF: 000.000.000-00

Endereço: Xxxxx Xxxxxxxx, 00 – Xxxx 00

CEP:03362-020

Município: São Paulo - SP

Telefones: (00) 0000-0000/0000-0000 (00) 00000-0000

E-mail da coordenação: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Site:xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

4. APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO DA ASSOCIAÇÃO SAMARITANO SÃO FRANCISCO DE ASSIS

A Organização da Sociedade Civil foi fundada em 25 de Outubro de 1997, com o nome Projeto Samaritano São Francisco de Assis. Sua criação é resultado de um processo de reflexão e debate de cidadãos engajados em diversos grupos sociais e comunidades religiosas que se deparavam com um número significativo de pessoas em busca de apoio e orientação sobre a HIV/AIDS e suas consequências.

No ano de 2008, uma nova equipe assumiu a diretoria do Projeto Samaritano São Francisco de Assis e decidiu em assembleia alterar o nome da Entidade, passando a chamar-se “SAMARITANO SÃO FRANCISCO DE ASSIS”.

A partir deste ano a Organização passou a ter uma nova configuração realizando atividades voltadas às áreas de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e população em situação de rua, atendendo média e alta complexidade, voltadas a áreas de Assistência Social, Educação Infantil e Direitos Humanos. Os Projetos da OSC – Samaritano visam atender as demandas de caráter técnico e humanitário, proporcionando respostas às necessidades dos serviços prestados, implantação e implementação de novos serviços de atendimento nos âmbitos da Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte,

Cultura e Lazer, Direitos Humanos e outros, além de ofertar consultorias e supervisões institucionais.

A OSC Samaritano possui atuação nos seguintes projetos: Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica; Programa de Proteção a Criança e Adolescente Ameaçados de Morte; Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente; Centro Dia para Idosos; Creche - CEI; Centro de Acolhimento Especial para Famílias em Situação de Rua; Núcleo de Convivência para Idoso; ILPI - Instituição de longa permanência para idoso, Residência Inclusiva, República Jovem, Medidas Socioeducativas

– MSE, Núcleo de Proteção Jurídica Social e Apoio Jurídico – NPJ e Casas

de Passagem supervisionadas pela Coordenadoria Estadual de Políticas sobre Drogas (COED), Política Estadual Sobre Drogas, atendendo os

seguimentos: mulheres, homens e público LGBTQIA+.

Os projetos citados estão em 37 unidades, localizadas nas regiões leste, sul, norte e oeste do município de São Paulo, ABC Paulista e Litoral Norte do Estado de São Paulo, contando com um quadro composto por mais de 500 profissionais de diversas áreas atuando no atendimento a mais de 3000 pessoas diariamente.

Através de sua atuação em rede, a Samaritano conta com as seguintes parcerias: Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo – SMADS, Secretaria da Educação do Município de São Paulo, Secretária da Saúde do Município de São Paulo/ Sistema Único de Saúde/ Programa Municipal DST/AIDS, Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, RPPLÁS - Pallets Plásticos e Cortinas de PVC, Rede Solidária Árvore Azul, Central Geral do Dízimo – PRÓVIDA, FAELI Comércio de Produtos de Limpeza e Descartáveis LTDA – ME, Aquarela Comércio de Artigos Pedagógicos Ltda. – ME, Rotary Club Vila Carrão, Grupo ASFARVICA Vila Carrão, USP LESTE – GERONTOLOGIA, CHL - Serviços e Transporte LTDA, Açougue Santa Filomena, Recartec - Manutenção de Micro e Impressoras, O.

E. M. Serviços de Construção e Reformas LTDA, Pró Vida, Pastoral do Menor, Distribuidora e Empacotadora Ribeiro LTDA, Lions Clube Sororidade Social e Phoenix/ Instituição do Dízimo.

A OSC Samaritano tem como objetivo estratégico de atuação buscar desenvolver a identidade e a estrutura organizacional, implementando ações para o fortalecimento da causa, influenciando as políticas públicas para garantir a dignidade da pessoa humana, fundamentados nos valores do desenvolvimento integral do ser humano, acolhimento, promoção da cidadania e prestação de

serviço com qualidade.

II. CARACTERIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA REGIÃO E DO SERVIÇO A SER QUALIFICADO

1. Localização

CARACTERIZAÇÃO DO DISTRITO DO TATUAPÉ/MOOCA

O distrito de Tatuapé é composto por 15 bairros que são: Jardim Alice, Vila Azevedo, Vila Brasil, Cidade Mãe do Céu, Vila Gomes Cardim, Vila Luíza, Vila Luzitana, Maranhão, Chácara Maranhão, Vila Moreira, Vila Santo Estevão, Parque São Jorge, Tatuapé, Jardim Textil e Vila Zilda entre outros.

Aspectos Demográficos do distrito de Tatuapé

Fonte: Portal da Transparência. Disponível em: xxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx_xxxxxx/xxxxx/

Fonte: Mapa da Cidade Secretária Municipal de Subprefeituras Disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxx/xx pa/index.php?p=1484

SUBPREFEITURA	Mooca
DISTRITO	Tatuapé
5ÁREA GEOGRÁFICA TOTAL	8,2 km²
POPULAÇÃO TOTAL	91.672 habitantes

Fonte: IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - Censos Demográficos / SMDU/Dipro - Retroestimativas e Projeções 2011

Equipamentos Públicos

No Tatuapé contamos com as seguintes instituições públicas da Educação supervisionadas pela Diretoria Regional de Educação Penha (escolas municipais) e Diretoria de Ensino Leste 5 Tatuapé (escolas estaduais)

Escolas Municipais

CEI Direto e Indiretos	3 escolas
CEU CEMEI	1 escola
EMEI	5 escolas
EMEF	3 escolas

Fonte: xxxx://xxxxxx.xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Escolas Estaduais

Escolas Estaduais	11 escolas
EJA	3 escolas
ETEC	1 escola

Fonte: xxxxx://xxxxxxx0.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx-xxxxxxxxx/

Equipamentos Públicos de SAÚDE

Referente a políticas públicas do âmbito da Saúde no distrito de Tatuapé, contamos com os seguintes equipamentos públicos de saúde:

Equipamentos Públicos de Saúde no distrito do Tatuapé

1 Hospital Municipal

1 Hospital do Servidor Público Municipal

1 Hospital Maternidade

1 Unidades Básicas de Saúde

1 Atendimento Médico Ambulatorial

2 Unidades de Pronto Atendimento

1 Centro Especializado em Reabilitação

1 Centro de Apoio Psicossocial Adulto (Mooca)

1 Centro de Apoio Psicossocial Infanto Juvenil (Mooca)

1 Centro de Apoio Psicossocial Álcool e Drogas (Mooca)

Serviços Socioassistenciais

No distrito de Tatuapé contamos com os seguintes serviços socioassistenciais supervisionados pela SAS Mooca:

Assistência Social QUADRO DE SERVIÇOS ATUALIZADOS

SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NO DISTRITO DE TATUAPÉ

1 Centro de Referência de Assistência Social;

1 Centro de Referência Especializada de Assistência Social;

1 Supervisão de Assistência Social

1 Centro para Crianças e Adolescentes;

1 Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo.

1 Centro de Acolhida para Pessoas em Situação de Rua

2 Casas República

1 Núcleo de Convivência para Idosos

1 Núcleo de Apoio à Inclusão Social Para Pessoas com Deficiência

1 Serviço de Acolhimento Institucional para Criança de Adolescente

Organização Sem fins Lucrativos (OSC) no distrito do Tatuapé

Segue abaixo a quantidade de OSC (Organização Sem Fins Lucrativos) que desenvolvem projetos sociais, ações e campanhas solidárias com finalidade pública buscando a melhoria dos riscos e vulnerabilidades sociais apresentadas no Tatuapé:

Cinco (05) Organizações Sem fins Lucrativos com inscritos e

conveniados na Secretária Municipal de Assistência Social na cidade de São Paulo

Cinco (5) Organizações Sem fins Lucrativos que não possuem inscrição

na Secretária Municipal de Assistência Social na cidade de São Paulo

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social na cidade de São Paulo. Disponível em: Disponível em: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/ acesso 11/09/2021 às 11:33. ONGS BRASIL. Disponível em: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx acesso 11/09/2021 às 11:45.

Esporte e Lazer no distrito do Tatuapé

No distrito de Tatuapé contamos com os seguintes equipamentos públicos de esporte e lazer:

ESPORTE E LAZER NO DISTRITO DO TATUAPÉ

1 Centro Esportivo

1 Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador (CERET)

1 Clube Escola

2 Parques Municipais

16 Praças

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente/ Esporte e Lazer. Disponível em: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/ acesso 11/09/2021 às 09:33.

Cultura no Distrito do Tatuapé

De acordo com as informações da Rede Nossa São Paulo (2017), contamos com os seguintes equipamentos públicos e privados de cultura no distrito de Tatuapé:

CULTURA NO DISTRITO DO TATUAPÉ

4 Bibliotecas Municipais

1 Centro cultural, casa e espaço de cultura

3 Equipamentos culturais públicos

1 Museu

15 salas de cinema

5 salas de shows e concertos

5 teatros

Fonte: REDE NOSSA SÃO PAULO xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx acesso em 11/09/2021 às 10:00.

SERVIÇOS ESSENCIAIS

Centro de Apoio ao Trabalhador

Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 Xxxxxx - Xxxxxxx XXX: 03315-00

Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante Xxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 000 – Xxxxxxx

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

R. Xxx Xxxxx, 000 – Xxxxxx Xxx Xxxxx XXX: 00000-000 Xxxxxxx Tatuapé

Rua Xxxx Xxxxxx – Tatuapé CEP: 03306-015

Foro Regional VIII – Tatuapé

R. Santa Maria, 257 - Tatuapé CEP: 03085-901

27º Cartório Tatuapé

Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 000 – Xxxxxxx XXX: 00000-000

5.ª Delegacia Seccional Leste

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxxxx XXX: 03061-040

5.ª Delegacia Especializada de Proteção Ao Idoso

Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00 – Xxxx Xxxxx Xxxxxx XXX: 00000.000

5.ª Delegacia de Defesa da Mulher Leste

Rua Dr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 400 2 Andar – Tatuapé CEP: 03069-070

30º Distrito Policial

Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00 – Xxxx Xxxxx Xxxxxx XXX: 00000-000

52º Distrito Policial – Parque São Jorge

Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000Xxxx Xxxxx XXX: 00000-000 XXXXX Tatuapé

Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000 – Xxxxxxx XXX: 03308-020

Ministério do Trabalho

Xxx Xxxxxx Xxxxx, 000 – Xxxxxxx XXX: 03316-000

XXXXX Xxxxxxxxx Xxxxx

Xxx Xxx Xxxxx, 000 – Xxxxxxx XXX: 03087-000

2. Caracterização das vulnerabilidades sociais do território, considerando o público a ser atendido e justificativa da realidade a ser transformada

Todos os países democráticos contam com alguma Política direcionada à questão da dependência química, no Estado de São Paulo a Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDS por meio de sua Coordenadoria de Políticas sobre Drogas-COED é responsável pelo "Programa Estadual de Políticas sobre Drogas - Programa Recomeço: uma vida sem drogas”, que a partir do DECRETO Nº 67.642, DE 10 DE ABRIL DE 2023, institui como POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS, conforme Decreto abaixo:

DECRETO Nº 67.642, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, que institui a Política Estadual sobre Drogas, e dá providências correlatas. XXXXXXXX XX XXXXXXX, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, que institui a Política Estadual sobre Drogas. § 1º

- A implementação da Política a que se refere o “caput” deste artigo:

1. será coordenada pelo Vice-Governador, à vista do disposto no Decreto nº 67.457, de 24 de janeiro de 2023; 2. dar-se-á de forma intersetorial, multidisciplinar, integrada e regionalizada; 3. abrangerá ações articuladas com as demais políticas estaduais, que poderão ser executadas mediante parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, outros Poderes e órgãos autônomos, com vista à adoção de práticas baseadas em evidências científicas quanto à sua aplicabilidade e efetividade, preferencialmente com métricas e indicadores de resultados parametrizados. § 2º - Para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 1º da Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas: 1. oferecimento de atenção integral ao usuário e sua família;

2. transparência de informações entre o Poder Público, entidades não governamentais e a sociedade; 3. priorização das pessoas com dificuldades de acesso a saúde, proteção social, justiça, educação, trabalho, moradia, segurança pública, cultura e esporte, dentre outros direitos fundamentais; 4. promoção de campanhas educativas e de informação à população; 5. prevenção e tratamento dos transtornos decorrentes do uso de drogas; 6. desenvolvimento de conhecimento técnico e científico voltado ao enfrentamento dos problemas causados à saúde em decorrência do uso danoso, indevido ou abusivo de drogas; 7. elaboração, promoção e coordenação de programas, cursos, projetos de capacitação e treinamentos de recursos humanos, necessários ao desenvolvimento e aprimoramento da Política Estadual sobre Drogas; 8. manutenção de intercâmbio com organizações nacionais e internacionais, visando à troca de

experiências; 9. repressão e combate ao tráfico de drogas ilícitas, visando ao bem-estar da sociedade, à proteção à vida e à ordem pública. Artigo 2º - A Política Estadual sobre Drogas tem como estratégia principal promover, articular e executar ações nos seguintes eixos temáticos: I - Prevenção; II – Tratamento; III - Assistência e Reinserção Social; IV – Aquisição de Autonomia; V – Acesso à Justiça; VI – Redução de Oferta e Segurança Pública; VII – Requalificação das Cenas de Uso; VIII - Monitoramento e Avaliação. Artigo 3º - São diretrizes do eixo Prevenção, cujas ações serão organizadas prioritariamente pela Secretaria da Educação, sem prejuízo da atuação de outros órgãos e entidades estaduais: I – prevenir o uso danoso, indevido ou abusivo de drogas; II – reforçar os fatores de proteção e redução do risco de uso de drogas, considerando os programas estaduais e municipais existentes, a colaboração da comunidade escolar e o fortalecimento dos vínculos familiares; III - incentivar a prática de esportes e o acesso a bens culturais, em todos os níveis escolares; IV - fomentar programas, inclusive de outros entes da Federação, de prevenção ao uso de drogas; V - divulgar e apoiar iniciativas, ações e campanhas de prevenção ao uso de drogas. Artigo 4º - São diretrizes do eixo Tratamento, cujas ações serão organizadas prioritariamente pela Secretaria da Saúde, sem prejuízo da atuação conjunta de outros órgãos e entidades estaduais: I - oferecer linha de cuidados para tratamento de indivíduos com problemas relacionados ao uso de drogas, especialmente o crack, aprimorando os respectivos protocolos assistenciais; II - oferecer atendimento individualizado por equipe multidisciplinar, capacitada na atenção de urgência e emergência em saúde, além de atendimento hospitalar específico; III

– elaborar projeto terapêutico singular aos usuários, com indicação de tratamento adequado em todas as linhas de cuidado disponibilizadas pelo Sistema Único da Saúde - SUS; IV - capacitar equipes multidisciplinares para o desenvolvimento de projetos terapêuticos singulares, focadas no acolhimento, recuperação e na clínica ampliada; V – articular, integrar e apoiar ações de cuidado integral a usuários de drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive em parceria com Municípios; VI - promover o cuidado integral do usuário de drogas como etapa fundamental dos processos de fortalecimento familiar, comunitário e de reinserção social; VII - organizar e ampliar a rede de atenção integral à saúde, garantindo o acesso aos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, segundo os níveis de prioridade e complexidade, assegurando o direito ao tratamento, recuperação e cuidados necessários, respeitada, sempre que cabível, a manifestação de vontade do usuário; VIII – fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, integrante do Sistema Único de Saúde -SUS, para o cuidado integral dos usuários, inclusive quanto à oferta de serviço em unidades de acolhimento terapêutico. Parágrafo único - A Rede de Atenção Psicossocial – RAPS a que se refere o inciso VIII deste artigo é constituída pelos componentes previstos na Resolução da Comissão Intergestores Tripartite do Ministério da Saúde CIT/MS nº 32, de 14 de dezembro de 2017, ou em norma que venha a substituí-la. Artigo

5º - São diretrizes do eixo Assistência e Reinserção Social, cujas ações serão organizadas prioritariamente pela Secretaria de Desenvolvimento Social, sem prejuízo da atuação de outros órgãos e entidades estaduais: I - promover a integração do Sistema Único de Assistência Social - SUAS à Política Estadual sobre Drogas; II - promover a reinserção social e comunitária de pessoas em situação de vulnerabilidade devido ao uso de drogas, em interface com outras políticas públicas; III – resgatar, fortalecer e recuperar os vínculos familiares e comunitários; § 2º - O Presidente do Comitê Técnico- Científico poderá convidar a integrá-lo: 1. representantes de organizações de âmbito nacional ou internacional, de reconhecida atuação na área do uso de álcool, tabaco e outras drogas; 2. representantes de universidades públicas e privadas; 3. pessoas ou outras entidades que, por especialidade técnica ou notório conhecimento, possam contribuir para discussão da Política Estadual sobre Drogas. § 3º - Os membros do Comitê Técnico-Científico serão designados pelo seu Presidente, por indicação dos Titulares das respectivas Pastas, e poderão ser substituídos a qualquer tempo. § 4º

- Constituem atribuições do Comitê Técnico-Científico: 1. propor ações para os eixos temáticos descritos no artigo 2º deste decreto; 2. articular debates e promover seminários sobre drogas; 3. propor métricas e indicadores, visando à melhoria do sistema de avaliação da Política Estadual sobre Drogas; 4. acompanhar, com indicadores de desempenho, as ações da Política Estadual Sobre Drogas; 5. fornecer subsídios para elaboração do planejamento de atividades na execução da Política Estadual Sobre Drogas; § 5º - As funções de membro do Comitê Técnico-Científico não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante. § 6º - Caberá à Casa Civil prestar o apoio administrativo necessário à execução das atividades do Comitê Técnico- -Científico. Artigo 13 - As despesas decorrentes da execução das ações da Política Estadual sobre Drogas correrão por conta das dotações próprias de cada Secretaria de Estado. Artigo 14 – Os contratos administrativos e instrumentos congêneres celebrados no âmbito das Secretarias de Estado para execução das ações referentes ao Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – “Programa Recomeço: uma vida sem drogas”, passam a vincular-se à execução da Política Estadual sobre Drogas de que trata este decreto. Artigo 15 – Os órgãos das Secretarias de Estado incumbidos de executar as ações do Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – “Programa Recomeço: uma vida sem drogas” são competentes para executar a Política Estadual sobre Drogas de que trata este decreto. Artigo 16 - As Secretarias da Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Social, de Desenvolvimento Econômico, da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública, de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Fazenda e Planejamento adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as providências necessárias ao cumprimento deste decreto. Artigo 17 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: I – o Decreto nº 46.860, de 25 de junho de 2002; II – o Decreto nº 57.775, de 7 de fevereiro de 2012; III - o Decreto n° 59.164, de 9 de maio de 2013; IV

– o Decreto n° 59.684, de 30 de outubro de 2013; V – o Decreto nº

60.455, de 15 de maio de 2014; VI – o Decreto nº 61.674, de 2 de dezembro de 2015. Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2023. XXXXXXXX XX XXXXXXX Xxxxxx Xxxx Xxxxx de Lima Secretário-Chefe da Casa Civil Xxxxxx Xxxxx Secretário da Educação Eleuses Xxxxxx de Paiva Secretário da Saúde Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Secretário da Justiça e Cidadania Xxxxxxxxx Xxxxxx Derrite Secretário da Segurança Pública Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Junior Secretário de Desenvolvimento Social Xxxxx Xxxx Xxxx Secretário de Desenvolvimento Econômico Xxxxxxx Xxxxxxxxx Branco Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Secretário da Fazenda e Planejamento Xxxxxxxx Xxxxxx Secretário de Governo e Relações Institucionais Publicado na Casa Civil, aos 10 de abril de 2023. DECRETO Nº 67.643, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 51.434, de 28 de dezembro de 2006. XXXXXXXX XX XXXXXXX, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O inciso I do artigo 3º do Decreto nº 51.434, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “I - coordenar, no âmbito da Secretaria da Saúde: a) as atividades dos hospitais e ambulatórios de especialidades próprios integrantes da sua estrutura; b) as ações de saúde mental e ações para ampliar o acesso ao cuidado integral das pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas;”.(NR) Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2023. XXXXXXXX XX XXXXXXX Xxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxx Secretário-Chefe da Casa Civil Eleuses Vieira de Paiva Secretário da Saúde Xxxxxxxx Xxxxxx Secretário de Governo e Relações Institucionais Publicado na Casa Civil, aos 10 de abril de 2023. Atos do Governador DESPACHOS DO GOVERNADOR DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 10-4-2023 No processo PMESP-EXP-2022-24500,

sobre autorização para a abertura de concurso público Aluno-Oficial PM, no exercício de 2024: “Diante dos elementos de instrução constantes do expediente, destacando-se a manifestação do Secretário da Segurança Pública, bem como a Informação n° 27/2023/SGGD/ GS/APS, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, autorizo a Polícia Militar do Estado de São Paulo a adotar as providências necessárias à abertura de concurso público para o provimento de 200 cargos de Aluno-Oficial PM (AL Of PM), do Quadro de Oficiais Policiais Militares, com previsão de posse no exercício de 2024, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.” No processo PMESP-EXP-2022-24502, sobre autorização para a abertura de concurso Soldado PM 2ª Classe, no exercício IV - fomentar políticas públicas específicas relacionadas a programas de transferência de renda; V – fortalecer o Serviço de Acolhimento Terapêutico, com a função terapêutica de reorganização socioemocional do indivíduo em vulnerabilidade decorrente do uso de drogas. § 1º - O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social e os Centros de População em Situação de Rua – Centro POP, poderão executar serviços em prol da atenção integral do usuário e de suas famílias, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares, com fundamento na Lei

federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e no Decreto federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. § 2º - O Serviço de Acolhimento Terapêutico a que se refere o inciso V deste artigo: 1. prestará serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas; 2. disponibilizará a alternativa de acolhimento para adultos usuários de substâncias psicoativas em unidades de acolhimento terapêutico, inclusive por meio da modalidade de Comunidade Terapêutica; 3. promoverá integração do usuário com a rede de serviços ofertados pelo Poder Público, em especial de saúde e assistência social; 4. priorizará o apoio ao tratamento clínico e terapêutico, sem prejuízo da recuperação e reinserção social; 5. terá como público-alvo as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos que apresentam problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas com quadro clínico estabilizado e quadro psiquiátrico não agudo. § 3º - O público-alvo do serviço de apoio e suporte aos familiares e ex-acolhidos da rede de serviços é constituído pelos familiares das pessoas com problemas decorrentes da dependência química e pessoas egressas dos serviços de acolhimento desta rede. Artigo 6º - São diretrizes do eixo Aquisição de Autonomia, cujas ações serão organizadas prioritariamente pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sem prejuízo da atuação de outros órgãos e entidades estaduais: I - promover ações visando à inclusão de usuários no mercado de trabalho; II - promover e apoiar parcerias para oferta de emprego aos usuários; III – fomentar políticas públicas específicas de qualificação profissional dos usuários e de suas famílias; IV – fomentar o empreendedorismo de pessoas egressas da rede de acolhimento de que trata a política pública prevista neste decreto e de seus familiares; V - fomentar políticas públicas específicas relacionadas a programas de geração de renda, formação profissional e economia criativa para os usuários e suas famílias. Artigo 7º - São diretrizes do eixo Acesso à Justiça, cujas ações serão organizadas prioritariamente pelas Secretarias da Justiça e Cidadania e da Segurança Pública, em seus respectivos âmbitos, sem prejuízo da atuação de outros órgãos e entidades estaduais, bem como da participação de outros Poderes e órgãos autônomos: I - fomentar acesso permanente aos serviços de promoção da justiça e da cidadania; II - disponibilizar aos usuários e suas famílias a utilização dos Centros de Integração da Cidadania - CIC, instituídos pelo Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001; III - fomentar medidas preventivas e informativas sobre o uso de drogas e suas consequências legais; IV – articular com os demais órgãos públicos para que seja disponibilizado atendimento multidisciplinar aos usuários de drogas ilícitas, em linha com o disposto na Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Artigo 8º - São diretrizes do eixo Redução de Oferta, cujas ações serão organizadas prioritariamente pela Secretaria da Segurança Pública, sem prejuízo da atuação de outros órgãos e entidades estaduais: I - promover ações de inteligência e repressão para redução da oferta de drogas, inclusive mediante integração com órgãos federais e municipais; II - estimular a colaboração espontânea e segura de pessoas e instituições para que sejam garantidas as diretrizes do eixo, garantido o anonimato; III –

garantir a efetividade de serviços de abordagem e escuta qualificada de usuários e suas famílias, realizadas nos termos da lei; IV - promover a conscientização do usuário e da sociedade sobre a relação entre drogas ilícitas e criminalidade; V - desenvolver ações coordenadas de fiscalização do cumprimento da legislação referente ao álcool e outras drogas. Artigo 9º – São diretrizes do eixo Requalificação das Cenas de Uso, cujas ações serão organizadas prioritariamente pelas Secretarias da Segurança Pública e de Desenvolvimento Urbano e Habitação, em seus respectivos âmbitos, sem prejuízo da atuação de outros órgãos e entidades estaduais: I – promover, nos termos da lei, a ordem e o bom uso do espaço público, diretamente ou por meio de parcerias e instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas; II – disponibilizar, implementar e apoiar ações de gestão, cuidado e proteção do espaço público; III - reverter a degradação das cenas abertas de uso, por meio de ações de recuperação e requalificação do espaço urbano; IV – garantir a integridade dos equipamentos públicos, dos usuários, dos comerciantes locais, dos moradores e das equipes que atuem nas cenas de uso; V – realizar monitoramento ativo dos territórios onde localizadas cenas de uso. Artigo 10 – São diretrizes do eixo Monitoramento e Avalição, cujas ações serão organizadas prioritariamente pela Casa Civil, sem prejuízo da atuação de outros órgãos e entidades estaduais: I – avaliar as ações adotadas no âmbito de todos os eixos temáticos da Política Estadual Sobre Drogas; II - acompanhar, analisar, qualificar e avaliar, com métricas e dados comparativos, as rotinas de atendimento e encaminhamento dos destinatários da Política Estadual sobre Drogas. Artigo 11 – As diretrizes fixadas nos artigos 3º a 10 deste decreto são complementares àquelas previstas no artigo 4º da Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019. Artigo 12 – Fica constituído o Comitê Técnico- Científico, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante do Gabinete do Governador, com a finalidade de auxiliar a tomada de decisões relacionadas à Política Estadual sobre Drogas. § 1º - O Comitê Técnico-Científico a que se refere o “caput” deste artigo será composto por até 12 (doze) membros e respectivos suplentes, dentre os quais: 1. o Vice-Governador, a quem caberá sua Presidência; 2. 1 (um) representante da Secretaria de Educação; 3. 1 (um) representante da Secretaria da Saúde; 4. 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; 5. 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 6. 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e Cidadania; 7. 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública; 8. 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação; 9. 1(um) representante da Casa Civil. A Companhia de Processamento de Dados do Estado.

Descreveremos abaixo os objetivos, as estratégias e o Comitê Técnico Cientifico conforme o DECRETO Nº 67.642 - POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS:

Para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 1º da Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

1. oferecimento de atenção integral ao usuário e sua família;

2. transparência de informações entre o Poder Público, entidades não governamentais e a sociedade;

3. priorização das pessoas com dificuldades de acesso a saúde, proteção social, justiça, educação, trabalho, moradia, segurança pública, cultura e esporte, dentre outros direitos fundamentais;

4. promoção de campanhas educativas e de informação à população;

5. prevenção e tratamento dos transtornos decorrentes do uso de drogas;

6. desenvolvimento de conhecimento técnico e científico voltado ao enfrentamento dos problemas causados à saúde em decorrência do uso danoso, indevido ou abusivo de drogas;

7. elaboração, promoção e coordenação de programas, cursos, projetos de capacitação e treinamentos de recursos humanos, necessários ao desenvolvimento e aprimoramento da Política Estadual sobre Drogas;

8. manutenção de intercâmbio com organizações nacionais e internacionais, visando à troca de experiências;

9. repressão e combate ao tráfico de drogas ilícitas, visando ao bem-estar da sociedade, à proteção à vida e à ordem pública.

Em seu Artigo 2º - A Política Estadual sobre Drogas tem como estratégia principal promover, articular e executar ações nos seguintes eixos temáticos:

I - Prevenção; II – Tratamento;

III - Assistência e Reinserção Social; IV – Aquisição de Autonomia;

V – Acesso à Justiça;

VI – Redução de Oferta e Segurança Pública; VII – Requalificação das Cenas de Uso;

VIII - Monitoramento e Avaliação.

A implementação da Política Estadual sobre Drogas no Artigo 12, fica constituído o Comitê Técnico-Científico, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante do Gabinete do Governador, com a finalidade de auxiliar a tomada de decisões relacionadas à Política Estadual sobre Drogas. § 1º - O Comitê Técnico- Científico a que se refere o “caput” deste artigo será composto por até 12 (doze) membros e respectivos suplentes, dentre os quais:

1. o Vice-Governador, a quem caberá sua Presidência;

2. 1 (um) representante da Secretaria de Educação;

3. 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;

4. 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;

5. 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

6. 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e Cidadania;

7. 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;

8. 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

9. 1(um) representante da Casa Civil. A Companhia de Processamento de Dados do Estado.

Para melhor compreensão no que diz respeito as substâncias definidas como ilicitas, O Brasil é um país signatário de tratados e convenções ratificadas por agências das Nações Unidas e pelos países membros, respeitando os acordos acertados, destaca- se o Levantamento realizado pela Ministério da Saúde em parceria com a Fundação Xxxxxxx Xxxx (Fiocruz/2017) destaca:

[...] no que diz respeito a substâncias definidas como ilícitas, seja a convenções referentes à tentativa de regular e minimizar os danos porventura associados ao consumo de substância lícitas. Cite-se, sob este último aspecto, a “Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde (OMS) para Controle do Tabaco” (The WHO Framework Convention on Tobacco

Control) [...]. (III levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira. ICICT, Fiocruz/2017).

O compromisso do Brasil com Políticas Públicas sobre Drogas pode ser observado a partir de pesquisas e mapeamentos que traçam o perfil por faixa etária, gênero, tipo de substância e período. A ampliação do Serviço de Atendimento Terapêutico nas Modalidades Comunitário,Hibrido, Repúblicas e Serviços de Familia – Espaço Prevenir, coloca o Estado de São Paulo como uma referência na ampliação das Políticas Publicas de acesso a serviços de qualidade técnica, pedagogico e psico- social no atendimento a pessoas com uso abusivo de drogas e vulnerabilidades sociais.

Segundo Relatório Mundial sobre Drogas 2022 do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), houve um aumento do uso de cocaina recorde, destaca também o recorde de fabricação da cocaína e drogas sintéticas, o relatório descreve:

De acordo com o relatório, cerca de 284 milhões de pessoas - na faixa etária entre 15 e 64 anos - usaram drogas em 2020, 26% a mais do que dez anos antes. Os jovens estão usando mais drogas, com níveis de uso em muitos países superiores aos da geração anterior. Na África e na América Latina, as pessoas com menos de 35 anos representam a maioria das pessoas em tratamento devido a transtornos associados ao uso de drogas. Globalmente, o relatório estima que 11,2 milhões de pessoas no mundo estavam injetando drogas em 2020. Cerca da metade deste número vivia com hepatite C, 1,4 milhões viviam com HIV, e 1,2 milhões viviam com ambos. (Fonte: xxx.xxxxx.xxx/xxx- brazil/pt - acesso em 12.09.2023).

Segundo o Relatório apresentado, destaca-se a importância de a sociedade mundial ter um olhar amplo e de cuidados com essa população, ampliando, fortalecendo e estimulando serviços no âmbito da prevenção e cuidados com essa população. Nesse sentido cabe destacar pontos importantes abordados nesse Relatório, sendo eles: Legalização da cannabis, Tráfico, Tendências Regionais, Apreensões e Gênero:

O relatório também enfatiza a importância de mobilizar a comunidade internacional, os governos, a sociedade civil e as partes interessadas a tomarem medidas urgentes para proteger as pessoas, inclusive fortalecendo a prevenção ao uso de drogas e o tratamento por meio da oferta de drogas ilícitas.

Cannabis - A legalização da cannabis na América do Norte parece ter provocado aumento no uso diário da substância, sobretudo de produtos mais potentes e particularmente entre os jovens adultos. Também foram relatados aumentos relacionados a pessoas com distúrbios psiquiátricos, suicídios e hospitalizações. A legalização também aumentou a receita tributária e, em geral, reduziu as taxas de prisão pela posse da substância.

Tráfico - A produção de cocaína bateu um novo recorde, com crescimento de 11% em relação a 2019, chegando a 1.982 toneladas em 2020. As apreensões de cocaína também aumentaram para um recorde de 1.424 toneladas neste mesmo ano. Quase 90% da cocaína apreendida globalmente em 2021 foi traficada em contêineres e/ou por via marítima. Os dados das apreensões sugerem que o tráfico de cocaína está se expandindo para outras regiões fora dos principais mercados da América do Norte e Europa, com o aumento dos níveis de tráfico para a África e Ásia.

O tráfico de metanfetaminas continua a se expandir geograficamente, com 117 países relatando apreensões de metanfetaminas entre 2016- 2020 contra 84 em 2006-2010. Ao mesmo tempo, as quantidades de metanfetaminas apreendidas quintuplicaram entre 2010 e 2020.

A produção mundial de ópio cresceu 7% entre 2020 e 2021 para 7.930 toneladas - predominantemente devido a um aumento da produção no Afeganistão; entretanto, no mesmo período, a área mundial de cultivo da papoila do ópio caiu 16%, para 246,8 mil hectares.

Tendências regionais - Em muitos países da África e da América do Sul e Central, a maior parte das pessoas que estão em tratamento por uso de drogas é devido a transtornos associados ao uso de cannabis. No leste e sudeste Europeu e na Ásia Central, os opioides são responsáveis pelo maior número de pessoas que estão recebendo atendimento médico devido a transtornos associados.

Nos Estados Unidos e no Canadá, as mortes por overdose, predominantemente causadas por uma epidemia do uso não medicinal de fentanil, continuam a bater recordes. Estimativas preliminares nos Estados Unidos apontam para mais de 107 mil mortes por overdose de drogas em 2021, contra quase 92 mil em 2020.

Apreensões - Nos dois maiores mercados de metanfetaminas, as apreensões têm aumentado - cresceram 7% na América do Norte, em comparação ao ano anterior, enquanto no sudeste Asiático aumentaram 30% em relação ao ano anterior. Também foi relatado aumento de 50% em 2020 em relação a 2019 de apreensões de metanfetaminas no sudoeste Asiático. Uma grande desigualdade permanece na disponibilidade de opioides farmacêuticos para fins de consumo medicinal. Em 2020, na América do Norte, para cada um milhão de habitantes havia 7,5 mil doses a mais de medicamentos para controle da dor do que a quantidade disponível para esta mesma população na África Ocidental e Central.

Gênero - As mulheres permanecem como a minoria dos usuários de drogas em todo o mundo, mas tendem a aumentar sua taxa de consumo de drogas e a progredir mais rapidamente do que os homens em relação aos transtornos associados ao uso de drogas. As mulheres representam atualmente cerca de 45-49% dos usuários de anfetaminas e dos usuários não medicinais de estimulantes farmacêuticos, opioides farmacêuticos, sedativos e tranquilizantes. A lacuna de tratamento continua sendo grande para as mulheres em todo o mundo. Embora as mulheres representem quase um em cada dois usuários de anfetaminas, elas são apenas uma em cada cinco pessoas em tratamento de transtornos associados ao uso de anfetaminas.

O Relatório Mundial sobre Drogas 2022 também destaca a ampla gama de papeis desempenhados pelas mulheres na economia global da cocaína, incluindo o cultivo de coca, o transporte de pequenas quantidades de drogas, a venda aos consumidores e o contrabando para as prisões. (Fonte: xxx.xxxxx.xxx/xxx-xxxxxx/xx - acesso em 12.09.2023).

Em nosso Plano de Trabalho referente ao Edital COED/SEDS/2022, apresentamos o III levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira. ICICT, Xxxxxxx/2017, ao pesquisar novos dados sobre o mesmo tema, nos deparamos que esse estudo continua como referência, diante dessa análise, estamos apresentando esses dados para fundamentar questões relacionadas ao: perfil das pessoas, uso licito e ilicito de bebidas alcoolicas, faixa etária, gênero. Abaixo alguns gráficos de pessoas que consumiram em 2015 bebidas alcoólicas, uso de tabaco, tabaco industrializado e substancias ilícitas.

Considerando o Termo de parceria com atuação em Rede da Política Estadual Sobre Drogas do Estado de São Paulo, a oferta de serviços de pessoas decorrentes do uso de drogas nas modalidades apresentadas no Edital 001/SEDS/COED/2022, a rede executora do extinto Programa Recomeço- hoje Política Estadual Sobre Drogas, no periodo de janeiro de 2023 a setembro de 2023, foram beneficiadas 4.012 (quatro mil e doze acolhimentos) nas 36 (trinta e seis) Organizações da Rede nos Serviços de Acolhimento Terapêutico nas modalidades – Comunitário, Hibrido e Repúblicas e 693 (seissentos e noventa e três) atendimentos técnicos e grupos diretos e indiretos

nos Serviços de Família – Espaço Prevenir nos espaços dos municipios de São Paulo, São José dos Campos, São José do Rio Preto.

Breve cronologia do novo reordenamento da Política Estadual Sobre Drogas

Do ano de 2019 até os dias atuais, a equipe técnica da COED, após estudo e pesquisa da realidade evidenciada pelas pessoas com dependência química, constatou que no Programa Recomeço há três subgrupos com demandas diferenciadas e específicas referente às demais pessoas acolhidas que requererem metodologias diversificadas para alcançar melhores resultados. Os três subgrupos são:

- População em situação de rua: No ano de 2020 com a pandemia da COVID-19 houve a necessidade de realizar recortes de públicos, pois o cenário pandêmico impactou diferentemente cada pessoa. Mediante a disso foi necessário implementar novos serviços e metodologias renovadoras. Os dados de atendimentos do Programa Recomeço evidenciaram uma grande porcentagem de pessoas com vínculos familiares fragilizados e rompidos – oriundos de situação de rua ou depois de intervenção, ausentes de moradia e sem renda para autossustento. Dessa forma, foi necessário a ruptura dos paradigmas atuais de intervenção e implantar um serviço com o olhar de totalidade além da dependência química, ou seja, numa visão biopsicossocial. A partir disso a equipe COED reestruturou a metodologia de trabalhos nos serviços de acolhimento terapêutico e de Repúblicas. Desde o ano de 2020 o Programa Recomeço implantou 10(dez) unidades que dispõem de: Atendimento psicológico individual semanal; Atendimento com serviço social; Elaboração do Projeto de Vida com o objetivo de garantir a inserção no mundo do trabalho e capacidade de autossustento (superar a situação de rua e promover a mobilidade social); Mentoria e tutoria para a execução do Projeto de Vida; Educação financeira.

- Mulheres: mediante aos dados conquistados por meio de atendimento do público feminino da rede da Política Sobre Drogas e em contraponto as indicadores de qualidade das OSCs que ofertam os serviços para o público feminino aos serviços ofertados ao público masculino, foi notado uma grande desproporção, entre os quais: A taxa de permanência das unidades femininas é inferior às unidades masculinas, ou seja, as mulheres abandonam com maior frequência o acolhimento terapêutico; Alto índice de recaída do público feminino.

Diante disto, a equipe técnica da COED realizou grupos específicos com as acolhidas, com os técnicos das unidades de acolhimento e técnicos da rede de serviços para compreender as falhas e demandas do serviço. Os dados coletados apresentaram:

A maioria destas mulheres são solos e para fazer o tratamento deixaram seus filhos aos

cuidados de familiares e amigos. Todavia, com a pandemia, a crise econômica, o fechamento das escolas e a insegurança alimentar, estas mulheres tiveram que deixar o acolhimento terapêutico para cuidar dos filhos.

A maioria dos serviços de acolhimento terapêutico feminino ofertados seguiam na lógica dos serviços de acolhimento terapêutico masculino. As mulheres sofrem com maior intensidade o preconceito relativo a pendência química. Para muitas pessoas é inconcebível a mulher deixar os filhos sob os cuidados de terceiros enquanto está no serviço de acolhimento terapêutico para tratar a dependência química.

As causas da dependência química feminina estão associadas a vários problemas de vulnerabilidades sociais e violências, físicas, psicológicas e sexuais na infância e adolescência. Para maior efetividade, a intervenção nos serviços de acolhimento terapêutico deve considerar a implantação do Protocolo de Intervenção em Casos de Traumas e Transtornos de Estresses Pós-Traumáticos.

Poucas mulheres rompem totalmente os vínculos familiares, porém, ao voltarem para casa, após a intervenção nos serviços de acolhimento terapêutico, deparam com o mesmo ambiente e situações vivenciadas e que culminaram com a fuga via dependência química, sendo esta a maior causa de recaídas.

Diante disso, o serviço de acolhimento terapêutico a mulheres foi repensado para garantir:

Acolhimento em conjunto com os filhos que possuem até 2 (dois) anos de idade;

Espaços físicos e metodologias que desenvolvam a maternagem – nos casos de grávidas, nutrizes e mulheres com filhos; Unidades pequenas, com características de LAR que ofertar o acolhimento físico e afetivo as acolhidas. Terapia Familiar. Serviço por fases para possibilitar a inserção e acompanhamento no mundo do trabalho das acolhidas enquanto ainda estão no serviço de acolhimento terapêutico.

- Populações de cidades metropolitanas: Através dos dados apresentados pela Casa de Passagem, foi constatado que um grande número de acolhidos, que estavam no serviço, faziam acompanhamento ambulatorial para dependência química, visto que, não apresentavam perfil para Comunidades Terapêuticas por não estarem vinculadas a rotina urbana. Por conta disso, foi pensado em um modelo e metodologia de trabalho no perfil urbano de uma porcentagem de pessoas que vivenciam o cenário de uso aberto vinculado com o atendimento e acompanhamento ambulatorial associado a rede de serviço com o ressignificar dos espaços urbanos: como conviver nestes espaços físicos que outrora eram para uso de drogas ou mendicância e agora está inserido como sujeito de direitos sem o uso de drogas.

III.Descrição do Projeto 1.Justificativa

O Plano de Trabalho apresentado tem como referência para atuação o território do Estado de São Paulo, considerando essa referência, apresentaremos dados referentes ao Censo da População em Situação de Rua na Cidade de São Paulo, pesquisa realizada pelo Qualytest Inteligência/2021, entendemos ser importante os dados da pesquisa da Qualytes.

A pesquisa apresenta 31.884 pessoas em situação de rua, entre estas 19.209 pessoas (60,2%) foram contadas nas ruas e 12.675 pessoas (39,8%) em centros de acolhida, sendo que a divisão sexual das pessoas em situação é caracterizada como: 83,4 % são do sexo masculino, e 16,6% do sexo feminino.

Em relação a Identidade de gênero das pessoas em situação de rua da cidade de São Paulo, 78,6% são Homem Cisgênero, 17,2% Mulher Cisgênero, 1,9% Agênero, 0,8 % Mulher Transexual, 0,6% Outra, 0,5 % Homem Transexual, 0,2

% Travesti e 0,2% Não Binárie.

A pesquisa descata os principais motivos que levaram as pessoas a estarem em situação de rua: primeiro lugar vem os conflitos familiares com 40,3%, segundo lugar a dependência química com 33,3% (somados o uso de drogas ilícitas e lícitas) a perda do trabalho com 23,1% e da moradia em 12,9%, seguido de separação conjugal com 6,0%, problemas de saúde com 4,1%, falecimento dos pais com 3,9%, egressos do sistema prisional com 2,7% e em consequência de movimentos migratórios 4,2%.

Dados apresentados pela pesquisa, o uso do tabaco é o maior entre o de substâncias lícitas, 65%, em seguida com 56,1% bebidas alcoólicas, a maconha com 28,9%, cocaína 22,3%, crack 18,9%, inalantes com 5,3%, outras substâncias 0,9%. Os que não fazem nenhum uso são 17.3%.

A população em situação de rua caracteriza-se em um Grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares fragilizados ou rompidos e a inexistência de moradia convencional regular. Utilizam–se de logradouros públicos (praças, jardins, canteiros, marquises, viadutos) e de áreas degradadas (prédios abandonados, ruínas, carcaças de veículos) como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou

permanente, bem como das unidades de serviços de acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória.

A OSC Celebrante Samaritano São Francisco de Assis, ao assumir a Gestão de vagas, monitoramento e fiscalização da Política Estadual Sobre Drogas do Estado de São Paulo, durante esse período de parceria, iniciada em novembro/2023, tem sido supervisionada pela Coordenadoria de Política Sobre Drogas do Estado de São Paulo – COED - no proposito de ampliar e implantar novas modalidades de serviço de atendimento terapêutico (SAT) no Estado de São Paulo. Observamos ao longo desse ano o Governo do Estado de São Paulo e a Coordenadoria de Política Sobre Drogas – COED, ações relevantes no processo de atendimento, encaminhamento e ampliação da Política Pública.

Para Promoção da Cidadania da População em Situação de Rua, tornam-se imprescindíveis ações com objetivo de estabelecer diretrizes e rumos que possibilitem a (re) integração destas pessoas às suas redes familiares e comunitárias, o acesso pleno aos direitos garantidos aos cidadãos, o acesso a oportunidades de desenvolvimento social pleno, considerando as relações e os significados próprios produzidos pela vivência do espaço público da rua.

A Equipe de profissioais da OSC Celebrante tem como prinicipio de atuação técnica: contexto histórico, vivencias sociais, trajetória de vida, tempo e tipo de uso, vida vivida na rua, aderência e compreensão a Política de Drogas, fortalecimento para projetos futuros, reflexão das fragilidades referentes a recaídas, lapsos ou desejo intenso do uso, vicunlos das familias no ambito da perspectiva teorica – familia extensa.

É pressuposto a atenção à rede de apoio e parcerias importantes para consolidação do serviço ofertado, tendo como principal referência Reinserção Social e Recuparação abrangendo atenção familiar, comunitária e inclusão produtiva;

a) para prover serviços de atendimento a usuários e dependentes de substâncias psicoativas e suas famílias;

b) com entidades públicas ou privadas visando criar vagas de empregos para contratação de usuários e dependentes de substâncias psicoativas em recuperação, atendidos pelo “Programa Recomeço: uma vida sem drogas”;

I. - executar ações específicas de proteção social visando recuperar e reinserir socialmente os usuários e dependentes de substâncias

psicoativas e seus familiares;

II. - integrar o usuário e o dependente de substâncias psicoativas e seus familiares à vida comunitária, resgatando e fortalecendo vínculos familiares e comunitários;

III. - fomentar políticas públicas específicas relacionadas a direitos civis, programas de geração e transferência de renda, emprego, qualificação e formação profissional, moradia, esporte, lazer e ingresso na rede do sistema de ensino. (Decreto 61.674/2015. Art.4º)

IV. - apoiar ações de cuidado integral a usuários e dependentes de substâncias psicoativas, em especial o “crack”, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em parceria com Municípios;

a) - realizar parcerias:

b) para prover serviços de atendimento a usuários e dependentes de substâncias psicoativas e suas famílias;

c) com entidades públicas ou privadas visando criar vagas de empregos para contratação de usuários e dependentes de substâncias psicoativas em recuperação, atendidos pelo “Programa Recomeço: uma vida sem drogas”;

d) - executar ações específicas de proteção social visando recuperar e reinserir socialmente os usuários e dependentes de substâncias psicoativas e seus familiares;

e) - integrar o usuário e o dependente de substâncias psicoativas e seus familiares à vida comunitária, resgatando e fortalecendo vínculos familiares e comunitários;

f) - fomentar políticas públicas específicas relacionadas a direitos civis, programas de geração e transferência de renda, emprego, qualificação e formação profissional, moradia, esporte, lazer e ingresso na rede do sistema de ensino. (Decreto 61.674/2015. Art.4º)

2.Título do Projeto: Serviço de gestão de vagas, monitoramento e fiscalização da Rede da Política Estadual Sobre Drogas do Estado de São Paulo

3.Descrição da realidade social a ser transformada

Nesse período de vigência do Edital 001SEDS/COED/2022 OSC Celebrante Samaritano São Francisco de Assis vem atuando de forma transparente no processo de seleção e formação da Rede da Política Estadual Sobre Drogas do Estado de São Paulo, na execução do serviço apresentado, na responsabilidade pública, na publicização das ofertas de serviços garantido a divulgação das vagas e da Política Sobre Drogas do Estado de São Paulo por meio da impessoalidade, com seriedade técnica, eficiência, efetividade e aplicabilidade do serviço ofertado.

A realidade social a ser transformada é um grande desafio para as Políticas Públicas no Brasil e no mundo. Quando nos deparamos com desafios que colocam em risco a integridade humana, a atuação de agentes públicos,

sociedade civil e representantes do Estado são os motores para que esses riscos não sejam minimizados e nem naturalizados por qualquer sociedade.

O cuidado e atendimento à população apresentada contará com o apoio de todo um quadro de profissionais qualificados e sensibilizados para o atendimento das demandas da Rede da Política Sobre Drogas, contemplando um olhar bio-psico- social, de genero, raça e idade.

A OSC Samaritano São Francisco de Assis possui atuação nos seguintes projetos: Política Estadual Sobre Drogas do Governo do Estado de São Paulo Gestão, monitoramento e fiscalização da Rede, Casas de Passagem supervisionadas pela Coordenadoria Estadual de Políticas sobre Drogas (COED), Política Estadual Sobre Drogas, atendendo os seguimentos: mulheres, homens e público LGBTQIA+, Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica; Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente; Centro Dia para Idosos; Creche - CEI; Centro de Acolhimento Especial para Famílias em Situação de Rua; Residência Inclusiva, República Jovem, Núcleo de Proteção Jurídica Social e Apoio Jurídico – NPJ, Saica Pouso Alegre – Minas Gerais, Saíca no municipio de Arujá.

Os projetos citados estão distribuídos em 37 unidades, localizadas nas regiões leste, sul, norte e oeste do município de São Paulo, ABC Paulista e Litoral Norte do Estado de São Paulo e Minas Gerais (Pouso Alegre), contando com um quadro composto por mais de 605 profissionais de diversas áreas, atuando no atendimento a mais de 3.800 pessoas diariamente.

A atuação dos serviços da OSC Samaritano São Francisco de Assis conta com uma Presidente atuante que acompanha diariamente todos os serviços conveniados, parceiros ou que possuem Termo de Colaboração, faz parte da filosofia da OSC Samaritano São Francisco de Assis: formação continuada dos gestores dos serviços, qualificação dos profissionais da linha de frente, manutenção e organização de toda a estrutura dos serviços ofertados, sensibilização, acolhimento, compreensão, monitoramento, planejamento, trabalho em rede, fortalecimento do trabalho em rede, acompanhamento e cumprimento das metas de trabalho, seriedade e transparência em todas as prestações de contas, entre outros.

A questão da dependência química é um fenômeno amplamente estudado e discutido em vários âmbitos, seja na academia, na área da saúde, na psiquiatria, na serviço social, na psicologia, na sociologia, entre outros. Podemos considerar que o uso abusivo de substâncias psicoativas tornou-se uma questão social mundial, trazendo à tona a centralidade no campo da saúde pública, educação, segurança pública, moradia entre outras, e que impacta em outras áreas como a social, psicológica, comportamental e jurídica.

No ambito do desenvolvimento sustentável destacamos a importância dos objetivos do desenvolvimento sustetável (ODS) pautado em várias frentes; acabar coma pobreza, com a fome, vida saudável, bem-estar, educação de qualidade, igualdade, saneamento básico, infra-estrutura, crescimento econômico, redução das desigualdades, acesso a justiça, conservação do meio ambiente, etc.

Nossa metodologia está pautada nas ODS como também na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Destacaremos abaixo quadro que exemplifica os Objetivos do desenvolvimento sustentável.

A OSC Samaritano São Francisco como Celebrante vem atuando com responsabilidade e seriedade na gestão e construção de uma rede para execução do trabalho junto à rede de serviços de acolhimento terapêutico, repúblicas e serviço de suporte a familiares e ex-acolhidos – Espaço Prevenir – da Politica Estadual Sobre Drogas do Estado de São Paulo.

4.OBJETIVOS

4.1. OBJETIVO GERAL

Realizar a gestão de vagas, o monitoramento e a fiscalização das OSC’s Executoras do Política Estadual Sobre Drogas do Estado de São Paulo após aprovação da SEDS/COED para compor a Rede da Política Estadual Sobre Drogas.

4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

I. Celebrar contrato com as unidades executantes, respeitando o desenho estratégico estadual no que tange:

a- número de vagas por unidades executoras.

b- número de vagas por tipologia de serviço.

c- número de vagas por região administrativa.

d- número de vagas por público-alvo.

e- Realizar a prestação de contas mensal, parcial e anual.

Dentro do novo reordenamento da Rede de Atuação da Politicas Sobre Drogas do Estado de São Paulo, no qual, houveram a implantação de novos serviços:

16 (dezesseis) Serviços de Acolhimento Terapêutico - Híbrido e 4 (quatro) Serviço de Apoio e Suporte as Famílias e Ex- Acolhidos - Espaço Prevenir, apresentamos abaixo as informações . Segue abaixo novo reordenamento – Apresentação da Rede:

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO HÍBRIDO

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO COMUNITÁRIO

Novo reordenamento – Apresentação da Rede

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO HÍBRIDO

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO COMUNITÁRIO

REPÚBLICA

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO HÍBRIDO

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO COMUNITÁRIO

REPÚBLICA

ESPAÇO PREVENIR

5.Metodologia

O Serviço de Gestão, Monitoramento e Fiscalização da Rede da Política Estadual Sobre Drogas segue a metodologia definida pela COED por meio do Contrato de Celebração, a atuação em rede tendo como principal referência os termos apresentados no Edital1 no que diz respeito a Reinserção Social e Recuparação abrangendo atenção familiar, comunitária e inclusão produtiva.

A Osc´s Celebrante tem como diretriz e sensibilidade no trabalho com as Pessoas em Situação de Rua em vulnerabilidade decorrente do uso de substâncias psicoativas e desabrigo por abandono, sendo realizado em parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDS por intermédio da Coordenadoria Estadual de Políticas sobre Drogas – COED, com o processo de saída das ruas e do uso e consumo de álcool e drogas, com o objetivo da reinserção ao no núcleo familiar, ao mercado de trabalho e consolidação de um novo serviço de apoio e suporte para familiares e ou/ ex-acolhidos da Política Estadual Sobre Drogas e nas políticas de garantia dos direitos.

O Recursos Humanos no momento conta com uma equipe de trabalho qualificada e especializada, composta por 1 Coordenadora de Projetos, 3 Analistas de Serviços, 3 Analistas Administrativo Financeiro, 2 Analistas de Controle de Serviços e 2 Analistas de Monitoramento e Gestão de Serviços com objetivo de contribuir com a equipe técnica da estadual e OSCs executoras na consolidação da rede local e regional buscando implantar e ofertar serviços de qualidade a todas pessoas que evidenciam os enfrentamentos com a dependência química e que têm em vista passar pelo tratamento terapêutico.

1 PROGRAMA RECOMEÇO - Edital 001 SEDS COED. Disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/XXXXXX%00000- 2022%20SEDS%20COED%20COM%20ANEXOS%20DE%20I%20A%20XIII%20DE%0000-00-0000.pdf Acesso

em: 10 de out. 2022.

6.Prazo de execução do projeto

O presente Termo de Colaboração tem duração de 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite de 5(cinco) anos, conforme, Lei 13.019/2014 e alterações.

7. Impacto Social Esperado

7.1. OSC CELEBRANTE

Redução do processo burocrático para a contratação de novos serviços;

Celeridade no atendimento à população com problemas relacionados ao uso de drogas.

8. Processo de Monitoramento e Avaliação

OSC CELEBRANTE

Supervisão “in loco” da OSC Celebrante em toda as OSCs Executoras; Reunião Técnica da Equipe da OSC Celebrante com as OSCs Executoras ;

Pesquisa de Satisfação com os profissionais que trabalham nas OSC’s Executoras; Análise de dados e informações produzidas pelo sistema operacional da Política Estadual Sobre Drogas do Estado de São Paulo.

Análise mensal da prestação de contas das OSCs Executoras;

Encaminhamento de relatório trimestral consolidado de atividades executadas da OSC Celebrante, com a produção de indicadores e de informações que demonstrem situações relacionadas aos processos de inovação e das dificuldades apresentadas.

9. Recursos Físicos OSC Celebrante

O imóvel localizado R. Xxxxxx Xxxx, 00 - Xxxx Xxxxx Xxxxxx - Xxx Xxxxx

- SP, CEP: 03313-030. A casa possui é um sobrado composto de 3 dormitórios, duas salas de estar, 4 banheiros, uma cozinha, duas áreas externas, 1 sacada e garagem para 5 carros. Abaixo Planilha da estrutura e Recursos físicos:

RECURSOS FÍSICOS
1.	1 sala de Recepção
2.	1 Sala da Coordenação e Analistas de Serviços
3.	1 Sala dos Analistas In loco
4.	1 Sala da equipe de analistas administrativos e financeiros
5.	1 Sala de Reunião
6	4 Banheiros
7	Garagem para 5 carros
8	3 Carros alugados
8	7 Computadores alugados
9	5 Notebooks alugados
10	4 Celulares
11	3 Telefones
12	2 Impressoras alugadas

9.1. Recursos Físicos OSCs Executoras

Os Recursos Físicos das Osc Executoras devem atender as diretrizes ao Marco Referencial de atendimento e intervenção nos serviços de acolhimentos terapêuticos comunitários (MRAI-CT), Marco Referencial de atendimento e intervenção nos serviços de acolhimentos em Repúblicas (MRAI-Repúblicas), e ao Termo de Referência 001SEDS/COED/2022, bem como, a Resolução 56 e a Resolução 57.

10. Recursos Humanos OSC Celebrante

Nosso Quadro de Recursos Humanos nesses doze (12) meses de Gestão, monitoramento e fiscalização do mês de janeiro até o mês de abril/2023 foi realizado monitoramento, fiscalização e análise das prestações de contas de toda a Rede da Política Estadual Sobre Drogas. A partir do mês de abril tivemos a inauguração de um novo espaço de atendimento a população em situação de rua por uso abusivo de substancias psicoativas, Espaço Hub de atendimento,

esse espaço passou a ser uma porta de entrada para a Rede, seu funcionamento é 24 horas de domingo a domingo.

O HUB configura hoje como o maior serviço de encaminhamento para toda a Rede, desde de 11 de Abril até 30 de Setembro/2023 foram encaminhados 1.737 (um mil setessentos e trinta e sete) acolhidos para toda a Rede. Os encaminhamentos são diariamente de segunda a segunda das 07 as 19 horas, considerando algumas execessões emergenciais caso necessitem esse horário ultrapassa o horario acima mencionado. Diante desse contexto analisamos ser de grande relevância a ampliação de 2 (dois) para 4 (quatro) analistas de serviços, que diariamente atua diretamente com a coordenação na gestão do fluxo de vagas, acompanhamento dos casos técnicos do Serviço de acolhimento Terapêutico na modalidade Republica, acompanhamento técnico de toda a Rede de Política Sobre Drogas, mapeamento das vagas para a Porta de entrada HUB, encaminhamento para Rede do HUB de segunda a segunda, monitoramento e análise de planilhas de toda a Rede (número de acolhidos, Planilha mensal, Planilha da Rede, manutenção de conteúdo do DRIVE- COED/SAMARITANO, levantamento de vagas manhâ e tarde.

A Rede de atendimento da Política Estadual Sobre Drogas passou a receber acolhidos de domingo a domingo, no horário das 07:00 as 19:00 horas, com execessões, podendo estender um pouco esse horário.

A entrada desse novo serviço/porta de entrada fez com que a coordenação ficasse totalmente a disposição de domingo a domingo frente aos encaminhamentos e monitoramento de vagas; contatos diários com a Rede; disponibilização dos nomes de acolhidos para os Serviços de Acollhimento Terapêutico nas modadidades (comunitário e hibrido - masculino e feminino); contato com coordenadores; mediação técnica para sensibilização do acolhimento e compreensão do contexto considerando ser um perfil com alta vulnerabilidade e em situação de cena de uso; contato diário com a Equipe de Gestão e Equipe Técnica do HUB; reuniões com alguns municipios com supervisão da COED para compreensão do significado das portas de entrada e

ampliação das vagas para todo o Estado de São Paulo para o Hub.

No processo de construção e acompanhamento passamos observar a aderência e aceitação da Rede para o público do HUB. Diariamente temos orientado e atendido demandas técnicas sobre o HUB, e observado uma compreensão maior sobre a Porta de Entrada HUB. Alinhamos com a Rede que o Serviço é do Estado de São Paulo, sob a Coordenadora de Políticas de Drogas

– COED, e que todo acolhimento de qualquer porta de entrada é um direito de quem busca o serviço.

Quando analisamos o período e permanência no Serviço, precisamos considerar que o perfil da Porta de Entrada do HUB difere de outros serviços da Rede, considerando vários aspectos, entre eles: região que a Organização está localizada, compreensão do serviço ofertado, momento do acolhimento/tratamento; conhecimento da rotina do Serviço de acolhimento; clareza do acolhimento/tratamento, entre outros.

Para maior compreensão do acolhimento da porta de entrada Hub, disponibilizamos abaixo a Planilha de encaminhamento para a Rede da Política Estadual Sobre Drogas realizada nos meses de abril/2023 a setembro/2023.

Planilha de encaminhamento do Hub para Rede da Política Estadual Sobre Drogas

Gráfico de encaminhamento do Hub para Rede da Política Estadual Sobre Drogas

ENCAMINHAMENTO HUB - MENSAL

320

343

305

290

278

201

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

Diante deste contexto, a tabela de Recursos humanos deste Plano de Trabalho terá um aumento de 1 (um) analista de serviços no quadro de colaboradores , afim de ofertar melhor qualidade nos serviços prestados e maior atenção a toda a Rede que compõe a Política Estadual Sobre Drogas.

Tabela de Recursos Humanos

PROFISSIONAL / FUNÇÃO	QUANT.	FORMAÇÃO/REQUISITO DO CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	TIPO DE VÍNCULO
Coordenadora	01	Ensino Superior completo	44h	CLT
Analista de serviços	04	Ensino Superior completo	44h	CLT
Analista Administrativo E Financeiro	03	Ensino Superior completo	44h	CLT
Analista De Monitoramento e Gestão de Serviços e controle	04	Ensino Superior completo	44h	CLT
Analista De Monitoramento e Gestão de Serviços e controle	04	Ensino Superior completo	44h	CLT

TOTAL 12

Tabela de Recursos Humanos detalhada

PROFISSIO NAL / FUNÇÃO	QUANT.	FORMAÇÃO/REQUISITO DO CARGO	PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:	CARGA HORÁRIA SEMANAL	TIPO DE VÍNC ULO
Coordenad ora	01	Ensino Superior completo em Administração de Empresas, Administração Pública, Ciências Sociais, Gestão Pública, Psicologia ou Serviço Social. Experiência, mínima de 03 (três) anos, com gestão ou na atuação profissional com a população vulnerável em projetos das organizações da sociedade civil e/ou Rede da Política Sobre Drogas ou projetos governamentais; Amplo conhecimento e prática da lei n. 13.019/2014; Domínio da Política sobre Drogas e conhecimento sobre as demais políticas públicas, preferencialmente da Política de Assistência Social e de Saúde; Capacidade de trabalhar em equipe interdisciplinar, articulação em rede, avaliação e mediação de conflitos; Conhecimento do pacote office (excel, powerpoint e word avançados). Comprometimento ético e político com as diretrizes da Politica Estadual Sobre Drogas	● Articular a rede da Politca Estadual Sobre Drogas em conjunto com a Equipe da COED; ● Articular a rede formada por diversas políticas públicas setoriais em conjunto com a Equipe da COED; ● Gerenciar o planejamento e a organização do trabalho interdisciplinar; ● Gerenciar a gestão de vagas Politca Estadual Sobre Drogas GGerenciar a prestação de contas dos recursos financeiros disponibilizados, tanto para a OSC Celebrante quanto para as OSC’s Executoras; ● Gerenciar o controle interno da OSC Celebrante com a produção de matriz e de relatório; ● Supervisionar os processos de controle de serviços e de monitoramento e gestão de serviços das OSC’s Executoras; ● Acompanhar e avaliar o alcance das metas estabelecidas pela parceria; ● Cumprir os cronogramas atualizados em relação ao prazo, custo, qualidade, documentação envolvida e demais itens pertinentes; ● Produzir documentos solicitados pela COED.	44 h	CLT
Analista de serviços	04	Ensino Superior completo em Ciências Sociais, Gestão Pública, Psicologia ou Serviço Social;	● Realizar a gestão de vagas do Rede da Política Sobre Drogas Recomeço no que tange as taxas de	44 h	CLT

		Amplo conhecimento e prática da lei n. 13.019/2014; Domínio da Política sobre Drogas e conhecimento sobre as demais políticas públicas, preferencialmente da Política de Assistência Social e de Saúde; Capacidade de trabalhar em equipe interdisciplinar, articulação em rede, avaliação e mediação de conflitos; Conhecimento do pacote office (excel, powerpoint e word avançados). Comprometimento ético e político com as diretrizes Política Estadual Sobre Drogas	ocupação, demandas reprimidas, acompanhamento da inclusão de novas pessoas a serem acolhidas em OSC’s Executoras, orientação sobre o funcionamento do sistema de vagas para municípios e demais parceiros da Política Estadual Sobre Drogas Produzir e analisar dados em relação ao trabalho realizado pela OSC Celebrante e pelas OSC’s Executoras; Produzir relatórios de gestão e demais documentos solicitados pela equipe técnica da COED; Analisar Plano de Trabalho, Projeto Terapêutico Institucional e/ou Plano de Ação das OSC’s Executoras; Orientar às OSC’s Executoras quanto a elaboração de Planos de Trabalhos, elaboração e/ou adequação de Projetos Terapêuticos Institucionais conforme as diretrizes da Rede da Política Sobre Drogas, entre outros; Cumprir os cronogramas atualizados em relação ao prazo, qualidade, documentação envolvida e demais itens pertinentes; Construir indicadores referente ao processo de controle e monitoramento da parceria em relação ao cumprimento de metas da OSC Celebrante e das OSC’s Executoras.
Analista Administra tivo E Financeiro	03	Ensino Superior completo em Administração de Empresas, Administração Pública, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas; Amplo conhecimento e prática da lei n. 13.019/2014; Capacidade de trabalhar em equipe interdisciplinar; Capacidade de analisar e realizar prestação de contas; Conhecimento do pacote office (excel, powerpoint e word avançados); Noção de fluxo de caixa, contas a pagar e receber, investimentos, impostos, balanços, demonstrativos de resultados;	Produzir a prestação de contas da OSC’ Celebrante; Colaborar com a elaboração de matriz de controle interno e de relatório de controle interno; o Analisar o Plano de Trabalho e/ou Plano de Ação da OSC Celebrante e das OSC’s Executoras no que tange a execução orçamentária e financeira; Auxiliar as OSC’s Executoras em relação a produção e a adequação da prestação de contas; Cumprir os cronogramas atualizados em relação ao prazo, custo, qualidade, documentação envolvida e	44 h .	CLT

		Comprometimento ético e político com as diretrizes da Rede da Política Sobre Drogas.	demais itens pertinentes Produzir documentos e dados referente a prestação de contas das OSC’s Executoras, por meio da análise de despesas, balanços, receitas e conciliações bancárias; ● Recomendar soluções assegurando a correta utilização dos recursos financeiros repassados pelo Rede da Política Sobre Drogas; ● Identificar possíveis riscos, irregularidades e divergências nas práticas das OSC’s Executoras que não estejam alinhados a aplicação dos recursos financeiros provenientes do Rede da Política Sobre Drogas
Analista De Monitoram ento e Gestão de Serviços e controle	04	Ensino Superior completo em Pedagogia, Psicologia ou Serviço Social; Capacidade de trabalhar em equipe interdisciplinar, articulação em rede, avaliação e mediação de conflitos; Conhecimento do pacote office (excel, powerpoint e word avançados). Comprometimento ético e político com as diretrizes da Rede da Política Sobre Drogas.	● Auxiliar as pessoas Monitorar “in loco” as OSC’s Executoras no que diz respeito a gestão dos serviços, atendimento e intervenção com o público- alvo do serviço, bem como as atividades efetuadas em relação as diretrizes da Rede da Política Sobre Drogas; ● Identificar possíveis riscos, irregularidades e divergências nas práticas das OSC’s Executoras que não estejam alinhadas as diretrizes do Rede da Política Sobre Drogas; Orientar as OSC’s Executoras quanto ao cumprimento do objeto estabelecido em plano de trabalho e/ou plano de ação; Elaborar relatórios de gestão e monitoramento das OSC’s Executoras; Cumprir os cronogramas atualizados em relação ao prazo, qualidade, documentação envolvida e demais itens pertinentes; Monitorar “in loco” o cumprimento das metas estabelecidas para as OSC’s Executoras.	44 h	CLT
Total				12

10.1. Recursos Humanos OSCs Executoras

Os Recursos Humanos das Osc Executoras devem atender as diretrizes ao Marco Referencial de atendimento e intervenção nos serviços de acolhimentos terapêuticos comunitários (MRAI-CT), Marco Referencial de atendimento e intervenção nos serviços de acolhimentos em Repúblicas (MRAI-Repúblicas), e ao Termo de Referência 001SEDS/COED/2022, bem como, a Resolução 56 e a Resolução 57.

11.Metas e indicadores

METAS	AÇÕES	RESULTADOS ESPERADOS
- Ofertar mensalmente 1.432 (mil e quatrocentos e trinta e duas) vagas de acolhimento na Rede da Política Estadual Sobre Drogas, devidamente distribuídas em Regiões Administrativas e/ou Administrativas/Metropolitana s do Governo do Estado de São Paulo.	• Realização da gestão de vagas da Política Estadual Sobre Drogas no que tange as taxas de ocupação, demandas reprimidas, acompanhamento da inclusão de novas pessoas a serem acolhidas em OSC’s Executoras, orientação sobre o funcionamento do sistema de vagas para municípios e demais parceiros da Política Estadual Sobre Drogas; • Produção e análise de dados em relação ao trabalho realizado pela OSC Celebrante e pelas OSC’s Executoras referente a gestão de vagas.	• Garantir mensalmente 1.432 (mil e quatrocentos e trinta e duas) vagas de acolhimento na Rede da Política Estadual Sobre Drogas, devidamente distribuídas em Regiões Administrativas e/ou Administrativas/Metropolitanas do Governo do Estado de São Paulo;
- Realizar continuamente a gestão de vagas de 100% das OSC’s;	• Acompanhamento dos serviços da Rede para ofertar novas unidades. Visita a novos Serviços para possível parceria, análise de planos de trabalhos de novas OSCs. Produção de relatórios da gestão de vagas e demais documentos solicitados pela equipe técnica da COED; Construção de indicadores referente ao processo de controle e monitoramento da parceria em relação ao cumprimento de metas da OSC Celebrante e das OSC’s Executoras.	• Garantir continuamente a gestão de vagas de 100% das OSC’s da Rede da Política Estadual Sobre Drogas que fizerem parte do presente Termo de Colaboração.
- Ofertar, no mínimo, 01 (uma) unidade de Serviço de Acolhimento Terapêutico Masculino devidamente distribuídas por Regiões Administrativas e/ou Metropolitana do Governo do Estado de São Paulo.	• Acompanhamento dos serviços da Rede, mapeamento, reordenamento e atendimento diferenciado, considerando a singularidade de gênero, necessidades especificas e cuidados principalmente nas áreas da saúde e educação, oferta de novas unidades conforme o novo reordenamento do Serviço – casas próximos de grandes centros urbanos e macrorregião. Formação de Equipe com metodologias de acolhimento no âmbito da afetividade, garantia de direitos e acessos.	• Garantia, no mínimo, 01 (uma) unidade de Serviço de Acolhimento Terapêutico Masculino por Região Administrativa;

METAS OSC CELEBRANTE GESTÃO DE VAGAS

Ofertar, no mínimo, 01 (uma) unidade de Acolhimento Terapêutico Feminino;	• Acompanhamento dos serviços da Rede, mapeamento, reordenamento e atendimento diferenciado, considerando a singularidade de gênero, necessidades especificas e cuidados principalmente nas áreas da saúde e educação, oferta de novas unidades conforme o novo reordenamento do Serviço – casas próximos de grandes centros urbanos e macrorregião. Formação de Equipe com metodologias de acolhimento no âmbito da afetividade, garantia de direitos e acessos.	• Garantia de no mínimo, 01 (uma) unidade de Acolhimento Terapêutico Feminino por Xxxxxxxxxxxx;
Garantir no mínimo 12% (doze por cento) do total de vagas do Serviço de Acolhimento Terapêutico Feminino;	• Acompanhamento dos serviços da Rede, mapeamento, reordenamento e atendimento diferenciado, considerando a singularidade de gênero, necessidades especificas e cuidados principalmente nas áreas da saúde e educação, oferta de novas unidades conforme o novo reordenamento do Serviço – casas próximos de grandes centros urbanos e macrorregião. Formação de Equipe com metodologias de acolhimento no âmbito da afetividade, garantia de direitos e acessos.	• Garantia no mínimo 12% (doze por cento) do total de vagas disponibilizadas para Serviço de Acolhimento Terapêutico Feminino.
- Implantar 6 (seis) unidades de Serviços de Apoio e Suporte aos Familiares e ex- acolhidos – Espaço Prevenir garantindo a oferta de 10 (dez) equipamentos no Estado de São Paulo.	• Acompanhamento do serviço e implantação de 6 (seis) unidades, com orientação de todo o processo dos Serviços de Família, com suporte 100% de toda a Equipe da COED (Coordenadora, Supervisão Técnica e Supervisão Financeira	• Oferta de 10 (dez) unidades pilotos de Serviços de Apoio e Suporte aos Familiares e ex- acolhidos da Rede Política Estadual Sobre Drogas com capacidade de atendimento, no mínimo, de 50 (cinquenta) famílias e/ou ex-acolhidos referenciados mensalmente;
- Ofertar, no mínimo, 12 (doze) repúblicas com a metodologia da Política Sobre Drogas, sendo que deverá implantar 3 (três) Repúblicas Metropolitanas na cidade de São Paulo, sendo uma unidade de República Inclusiva.	• Acompanhamento e orientação do Serviço de Repúblicas, discussão de casos semanalmente com Equipe COED/SAMARITANO, mapeamento de novos parceiros para ampliação do Serviço de Repúblicas.	• Oferta no mínimo, 12 (doze) repúblicas com a metodologia da Política Estadual Sobre Drogas

MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS

METAS	AÇÕES	RESULTADOS ESPERADOS
- Realizar, bimestralmente, 1 (um) monitoramento, in loco,	• Monitoramento “in loco” as OSC’s Executoras no que diz respeito a gestão dos serviços, atendimento e	• Garantir, bimestralmente, 1 (um) monitoramento, in loco, de cada unidade que compõe

de cada unidade que compõe a Política Estadual Sobre Drogas	intervenção com o público-alvo do serviço, bem como as atividades efetuadas em relação as diretrizes da Política Estadual Sobre Drogas; • Elaboração de relatórios de gestão e monitoramento das OSC’s Executoras; • Monitoramento “in loco” o cumprimento das metas estabelecidas para as OSC’s Executoras.	da Rede Política Estadual Sobre Drogas.
- Orientar, no período de 12 meses, todas as OSC’s Executoras de Serviço de Acolhimento Terapêutico Comunitário e/ou Hibrido no que tange a implantação e execução de Projeto Terapêutico Institucional com intervenções baseadas em Evidências Científicas e total respeito aos Direitos Humanos.	• Orientação as OSC’s Executoras quanto ao cumprimento do objeto estabelecido em plano de trabalho e/ou plano de ação;	• Garantir orientações, no período de 12 meses, todas as OSC’s Executoras de Serviço de Acolhimento Terapêutico Comunitário e/ou Hibrido no que tange a implantação e execução de Projeto Terapêutico Institucional com intervenções baseadas em Evidências Científicas e total respeito aos Direitos Humanos.

FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

METAS	AÇÕES	RESULTADOS ESPERADOS
Realizar, bimestralmente, 1 (uma) fiscalização administrativa e financeira, in loco, em cada unidade que compõe a Rede da Política Estadual Sobre Drogas	• Monitoramento “in loco” as OSC’s Executoras no que diz respeito ao controle de qualidade da estrutura física e da organização administrativa e financeira; • Identificação os serviços das OSC’s Executoras que não estão de acordo com o padrão estabelecido pela Política Estadual Sobre Drogas; • Orientação a qualificação do processo de organização administrativa e financeira das OSC’s Executoras; • Elaboração de relatórios de controle e acompanhamento das OSC’s Executoras; • Acompanhamento da prestação de contas dos recursos utilizados pelas OSC’s Executoras por meio da análise “in loco” dos gastos efetuados e da qualidade dos serviços prestados; • Orientação as OSC’s Executoras quanto a elaboração de matriz de controle interno e de relatório de controle interno; • Recomendação soluções assegurando a correta utilização dos recursos financeiros repassados da Política Estadual sobre Drogas; • Cumprimento dos cronogramas	Garantir, bimestralmente, 1 (uma) fiscalização administrativa e financeira, in loco, em cada unidade que compõe a Rede da Política Estadual Sobre Drogas.

atualizados em relação ao prazo, qualidade, documentação envolvida e demais itens pertinentes;

• Identificação possíveis riscos, irregularidades e divergências nas práticas das OSC’s Executoras que não estejam alinhados a aplicação dos recursos

financeiros provenientes da Política Estadual Sobre Drogas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS E RELATÓRIOS

METAS	AÇÕES	RESULTADOS ESPERADOS
Repassar, mensalmente, os recursos financeiros destinados para as OSC’s Executoras;	• Monitoramento site – transparência; • Acompanhamento mensal do quadro de recursos humanos conforme MIRAI; • Acompanhamento da elaboração do cronograma de desembolso; • Fiscalização da planilha de provisão; • Fiscalização das certidões mensalmente; • Elaboração do cabeçalho para prestação de contas mensais; • Analise mensal da prestação de contas; • Analise da prestação anual (em processo); • Identificação e apontamentos na prestação de contas; • Recebimento de ofício e encaminhamento de ofício respondido; • Encaminhamento diário de e-mail referente a prestação de contas; • Recebimento do comprovante de repasse; • Envio por e-mail do comprovante de repasse por OSC Executora; • Orientação diária/mensalmente quanto a dúvidas da prestação de contas; • Acompanhar a analise realizada pela COED na prestação de contas e devolutiva via e-mail para as organizações.	• Repasse mensalmente dos recursos financeiros a todas as OSC's Executoras e todas as ações que envolvem o sistema de acompanhamento da prestação de contas da Rede.
Prestar contas, mensalmente, dos recursos financeiros destinados para a OSC Celebrante e para as OSC’s Executoras da Rede da Política Estadual Sobre Drogas.	• Análise do cronograma de repasse das OSC Executantes: • Elaboração da planilha de repasse mensalmente; • Acompanhamento da elaboração do cronograma de desembolso;	Prestação contas, mensalmente, dos recursos financeiros destinados para a OSC Celebrante e para as OSC’s Executoras da Política Estadual Sobre Drogas.
Prestar Contas anualmente dos

repasses financeiros referentes ao Termo de Colaboração;
Trimestralmente, apresentar relatório das atividades executadas.	• Elaboração de relatório encaminhado a Coordenadora de Projetos da OSC Celebrante Samaritano São Francisco de Assis trimestralmente, para composição do relatório trimestral.	• Encaminhamento dos relatórios referentes a Prestação de contas trimestral.

11.1.Metas e indicadores

METAS OSCS EXECUTORAS

METAS DOS SERVIÇO DE ACOLHIMENTO TERAPÊUTICO COMUNITÁRIO
GESTÃO DE SERVIÇOS • Garantir, no mínimo, 90 dias de permanência por acolhido;	METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO • Realizar, mensalmente, com cada pessoa acolhida, no mínimo 4 (quatro) atendimentos psicológicos individuais para sensibilização e permanência do acolhido no serviço.	RESULTADO • Garantir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de desligamentos qualificados (alta terapêutica) para o cumprimento de metas.
	.
• Garantir a ocupação	• Realizar, mensalmente, com cada	Garantir, no mínimo,
mínima de 85% (oitenta	pessoa acolhida, no	85% (cinquenta por
e cinco por cento) das	mínimo 02 (dois)	cento) de ocupação.
vagas disponibilizadas.	atendimentos
	particularizados com
	profissional de serviço
	social para
	sensibilização e
	permanência do
	acolhido no serviço
	• Realizar,	Garantir, no mínimo,
	mensalmente, com cada	85% (cinquenta por
	pessoa acolhida, no	cento) de ocupação
	mínimo 4 (quatro)
	grupos socioeducativos
	para sensibilização e
	permanência do
	acolhido no serviço

METAS DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO TERAPÊUTICO HÍBRIDO OU RESIDENCIAL
GESTÃO DE SERVIÇOS	METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO	RESULTADO
• Garantir, no mínimo, 90 dias de permanência por acolhido;	Fase 1 • Realizar, mensalmente, com cada pessoa acolhida, no mínimo 4 (quatro) atendimentos psicológicos individuais; • Realizar, mensalmente, com cada pessoa acolhida, no mínimo 02 (dois) atendimentos particularizados com profissional de serviço social; • Realizar, mensalmente, com cada pessoa acolhida, no mínimo 4 (quatro) grupos socioeducativos.	• Garantir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de desligamentos qualificados (alta terapêutica) para cumprimento da meta
• Garantir a ocupação mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) das vagas disponibilizadas	Fase 2 • Realizar, mensalmente, com cada pessoa acolhida, no mínimo 4 (quatro) atendimentos psicológicos; • Realizar, mensalmente, com cada pessoa acolhida, no mínimo 01 (um) atendimento particularizado com profissional de serviço social; • Realizar, mensalmente, com cada pessoa acolhida, no mínimo 2 (duas) reuniões de mentoria; • Inserir e acompanhar 80% (oitenta por cento) no mundo do trabalho.	• Garantir a ocupação mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) de ocupação

METAS DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO EM REPÚBLICAS
METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO • Realizar, mensalmente, com cada pessoa acolhida, no mínimo 4 (quatro) atendimentos psicológicos individuais;	RESULTADO • Garantir no mínimo, 80% (oitenta por cento) de desligamentos qualificados – com renda, moradia e capacidade de autossustento para cumprimento da meta.
• Realizar, mensalmente, com cada pessoa acolhida, no mínimo 02 (dois) atendimentos particularizados com profissional de serviço social;
• Realizar, mensalmente, no mínimo, 02 (duas) reuniões de mentoria para as pessoas acolhidas;	• Garantir no mínimo, 85% de taxa de inserção e acompanhamento no mundo do trabalho
• Nos primeiros 45 (quarenta e cinco) dias de acolhimento, inserir e acompanhar 85% (oitenta e cinco por cento) das pessoas residentes no mundo do trabalho.

• Realizar, mensalmente, no mínimo, 08 (oito) grupos de suporte e orientações para familiares e ex-acolhidos;

• Referenciar, no mínimo 50 (cinquenta) famílias com problemas devido ao uso de drogas e/ou ex-acolhidos da Política Estadual Sobre Drogas;

• Período de Execução: O presente Termo de Colaboração tem duração de 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite de 5(cinco) anos, conforme, Lei 13.019/2014 e alterações.

METAS DOS SERVIÇO DE APOIO E SUPORTE AOS FAMILIARES E EX-ACOLHIDOS DA REDE DA

POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS ESPAÇO PREVENIR

12. Trabalho Social a ser esperado na Rede da Política Estadual Sobre Drogas das OSC Executoras

Todos os Serviços de Acolhimento Terapêutico da Rede da Política Estadual Sobre Drogas deverão atender ao processo metodológico de intervenção desenvolvido pela Equipe da COED, considerando as seguintes referências: Marco Referencial de atendimento e intervenção nos serviços de acolhimentos terapêuticos comunitários, Marco Referencial de atendimento e intervenção nos serviços de acolhimentos em Repúblicas, bem como, a Resolução 56 e a Resolução 57.

Serviços da Rede

Serviços de Apoio e Suporte a Família e ex acolhidos – Espaço Prevenir:

I.

Com os Familiares de pessoas com problemas com dependência química.

•Estudo de Caso;

•Escuta ativa;

•Atendimento psicoterápico individual, em grupo e/ou familiar;

•Grupos de discussão sobre a Codependência;

•Grupos de apoio e rede protetiva;

•Inserção na rede de serviço do território.

II.

Com os egressos dos Serviços de Acolhimento Terapêutico e Repúblicas.

•Grupos de apoio e rede protetiva;

•Prevenção à Recaída;

•Suporte para a elevação da escolaridade;

•Suporte e encaminhamento para emprego;

•Atividades culturais e de lazer;

•Escuta ativa;

•Encaminhamento para a rede de serviços;

•Atendimentos psicoterápicos individuais, em grupo e/ou familiar.

Serviços de Acolhimento Terapêuticos OSC Executoras

A OSC Executora e equipe deve realizar um conjunto de ações articuladas, em conformidade com a necessidade das pessoas acolhidas e mediante diretrizes estabelecidas pelo Estado de São Paulo, por intermédio da COED em parceria com a OSC-Celebrante, a partir da construção de Planos de Trabalho Institucionais e resoluções disponíveis para nortear a atuação técnica da política estadual sobre drogas no âmbito da SEDS, visando a oferta de:

•Acolhida;

•Escuta qualificada;

•Estudo social de caso;

•Atendimento psicoterápico individual com frequência mínima semanal ou de acordo com a necessidade avaliada;

•Grupos terapêuticos;

•Atendimento social individual;

•Atendimento social em grupo;

•Oficinas terapêuticas; Atividades multidisciplinares;

•Construção do Plano de Atendimento Singular (PAS);

•Orientação e encaminhamentos para a rede do Sistema Único da Saúde (SUS) e Sistema Único da Assistência Social (SUAS);

•Orientação sociofamiliar;

•Estímulo ao convívio grupal e social;

•Diagnóstico socioeconômico;

•Referência e contrarreferência;

•Elaboração de relatórios e preenchimento de prontuários;

•Trabalho interdisciplinar;

•Informação, comunicação e defesa de direitos;

•Orientação para acesso de documentação pessoal;

•Atividades de autocuidado e sociabilidade;

•Grupo de estudos e conscientização em dependência química;

•Grupo de prevenção à recaída;

•Atividades físicas, desportivas e recreativas;

•Inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para o trabalho;

•Estímulo a elevação da escolaridade para aqueles que foram avaliados com baixa escolaridade;

•Atividades Artísticas e Culturais;

•Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social;

•Mobilização para o exercício da cidadania;

•Orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais com resolutividade;

•Reinserção Social com ações articuladas e direcionadas à moradia, ao convívio familiar e a inclusão na rede de serviços;

•Garantir a existência de processos participativos dos acolhidos na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços;

•Organização de banco de dados e informações sobre o serviço, sobre organizações governamentais e não governamentais e sobre o sistema de garantia de direitos;

•Elaboração do Quadro de Atividade e Rotina Diária;

•Elaboração do Programa de Acolhimento Institucional;

•Avaliação de pós acolhimento;

•Capacitação de equipes; Reunião de equipe;

•Articulação com serviços de outras políticas públicas e demais órgãos do sistema de garantia de direitos;

•e Avaliação permanente do serviço ofertado.

Repúblicas

• Atendimento psicoterápico individual e em grupo;

• Atendimento com a equipe do serviço social;

• Referenciamento na rede de serviço;

• Estímulo a autonomia;

• Referenciamento no ESPAÇO PREVENIR;

• Estímulo à elevação da escolaridade e capacitação profissional;

• Estímulo à bancarização e poupança financeira;

• Mentoria e Tutoria;

• Ressignificar o uso do dinheiro e aprendizado sobre planejamento

financeiro;

• Inserção e acompanhamento no mundo do trabalho;

• Mobilidade social;

• Prevenção à recaída.

13.Desafios e Riscos

• Cumprimento de Metas diante do perfil do Hub;

• Compreensão técnica do serviço prestado pela Rede;

• Cumprimento do MRAI pela Rede;

• Formação continuada com toda a Rede de Política Sobre Drogas;

• Prestação de contas da OSC Celebrante e Rede da Política Sobre Drogas, sistema e manual;

• Diálogos com a porta de entrada sobre as vagas nos municípios;

• Cumprimento da entrega da Prestação de Contas no prazo estipulado OSC Celebrante Samaritano São Francisco de Assis;

• Cumprimento de metas bimestrais no serviço in loco fiscalização e monitoramento diante das demandas emergências que ocorrem no decorrer do mês, exemplos: denúncia para ouvidoria; suporte aos serviços novos, solicitação de acompanhamento e orientação técnica da SAMARITANO/COED;

13.1.Superação dos desafios e riscos apresentados

• Quanto ao cumprimento de metas acompanhar as Formações realizadas pela COED, dar suporte na elaboração do Plano de Trabalho e Plano de Providência;

• Suporte técnico para toda a Rede, formação metodológica a partir do novo reordenamento do Serviço;

• Cumprimento do MRAI no âmbito dos Recursos Humanos.

• Na Prestação de Contas mater o Manual de Prestação de Contas/2023 elaborado pela Equipe de Supervisão financeira da COED.

• Diálogos com a porta de entrada sobre as vagas nos municípios;

IV. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO OSC CELEBRANTE GESTÃO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

4.2. PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO EM PARCERIA

4.3. PLANILHA I - DESPESAS COM RECURSOS HUMANOS

4.4. PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO EM PARCERIA PLANILHA II - CUSTEIO DE DESPESAS MENSAL

PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO EM PARCERIA PLANILHA II - CUSTEIO DE DESPESAS MENSAL
DESPESAS
CLASSIFICAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO
CUSTO DIRETO	RH (salário + encargos+VA+VR+VT)
CUSTO DIRETO	PROVISÃO
CUSTO DIRETO	DISSIDIO COLETIVO 7%
CUSTO DIRETO	PCMSO / PPRA
CUSTO DIRETO	LOCAÇÃO AUTOMÓVEL (5 UNIDADES)
CUSTO DIRETO	COMBUSTIVEL / PEDAGIO
CUSTO DIRETO	ESTACIONAMENTO
CUSTO DIRETO	CAPACITAÇÃO
CUSTO DIRETO	DESPESAS VIAGENS (Hospedagem + alimentação)
CUSTO DIRETO	LOCAÇÃO EQUIPAMENTOS INFORMATICA
CUSTO DIRETO	MATERIAL DE EXPEDIENTE
CUSTO DIRETO	TELEFONE MOVEL + INTERNET
CUSTO DIRETO	LOCAÇÃO IMOVEL (AGUA E LUZ)
CUSTO DIRETO	OUTRAS DESPESAS
CUSTO INDIRETO	SERVIÇOS CONTAVEIS
CUSTO INDIRETO	ASSESORIA JURIDICA
CUSTO MENSAL
CUSTO TOTAL PROPOSTO	1.794.000,00

4.5 REPASSES OSC CELEBRANTE GESTÃO – EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

ATIVIDADE	VALORES FINANCEIROS
CUSTEIO DA GESTÃO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO	R$ 149.500,00 MENSAL R$ 1.794.000,00 ANUAL

Repasses OSC Celebrante Para Implantação e Execução Dos Serviços Apoio e Suporte as Famílias e Ex- Acolhidos – Espaço Prevenir e Repúblicas

✓ DOS RECURSOS PREVISTOS

Os recursos financeiros previstos estão distribuídos da seguinte forma:

✓ IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS

a) R$ 300.000,00 (cem mil reais) para a implantação do Serviço de Apoio e Suporte aos Familiares e ex-acolhidos da rede do Programa Recomeço, sendo R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por unidade para a implantação.

b) R$50.000,00 (trinta mil reais) para a implantação de cada unidade do Serviço de República, sendo 3 (três) no mínimo.

c) R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a implantação de cada etapa de cada unidade do Serviço de Acolhimento Terapêutico: Comunitário, Híbrido ou Residencial.

Os recursos financeiros referentes as implantações somam o valor de repasse de R$900.000,00.

A OSC Executora apresentará proposta que deverá conter:

• Plano de Trabalho específico para a implantação do serviço.

• No mínimo 03 (três) orçamentos dos itens a serem adquiridos.

• Cronograma de Desembolso.

• Demais documentações necessárias para compor a rede do Programa Recomeço.

Os referidos documentos serão analisados pela equipe técnica da COED que deverá emitir parecer técnico quanto a viabilidade. Nos casos de pareceres técnicos positivos e disponibilidade do recurso financeiro por parte do ESTADO, o recurso que é específico pra IMPLANTAÇÃO INVESTIMENTO, será repassado à OSC Celebrante para repassar à OSC Executora.

✓ CUSTEIO DE SERVIÇOS

a) R$ 1.794.000,00 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil reais) anual para o custeio da OSC Celebrante;

b) R$27.937.200,00 (vinte e sete milhões novecentos e trinta e sete mil e duzentos reais) para custeio das OSC’s Executoras. O valor per capita das unidades de serviço de acolhimento terapêutico e acolhimento em repúblicas serão pagos pela metodologia de Pagamento por Processo e Resultados, descrito na Resolução SEDS 57/2022, sendo:

i. Unidades Masculinas:

• R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) – Valor Fixo.

• R$200,00 (duzentos reais) – Valor Variável.

ii. Unidades Femininas:

• R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) – Valor Fixo.

• R$200,00 (duzentos reais) – Valor Variável. iii Repúblicas Metropolitanas

• R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) – Valor Fixo

• R$200,00 (duzentos reais) – Valor Variável iv República Inclusiva Metropolina

R$ 2.000,00 Fixo.

iii. Serviço de apoio e suporte aos familiares e ex-acolhidos da rede do programa recomeço:

• R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por unidade.

✓ VALORES DE CUSTEIO A SEREM REPASSADOS MENSALMENTE

Valores a serem repassados nos meses de janeiro, Abril, Julho e Outubro: R$ 3.780.000,00 (três milhões setecentos e oitenta mil e oitocentos reais) sendo:

Valor referente a gestão: R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais).

Valor referente às OSCs Executoras dos Serviços de Acolhimento Terapêutico: R$3.181.300,00 (três milhões cento e oitenta e um mil e trezentos reais).

Valor referente às OSCs Executoras do Serviço de Apoio e Suporte aos Familiares e Ex-Acolhidos do Programa Recomeço: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais.

Valores a serem repassados nos meses de fevereiro, março, maio, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro: R$2.663.200,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e três mil e duzentos reais), sendo:

Valor referente a gestão: R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais).

Valor referente às OSCs Executoras dos Serviços de Acolhimento Terapêutico: R$ 2.063.700,00 (dois milhões sessenta e três mil e setecentos reais)

Valor referente às OSCs Executoras do Serviço de Apoio e Suporte aos Familiares e Ex-Acolhidos do Programa Recomeço: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

✓ VALORES TOTAIS REPASSADOS NA VIGENCIA DO TERMO DE CELEBRAÇÃO COM ATUAÇÃO EM REDE

Valor total do repasse PARA CUSTEIO: R$35.131.200,00 (trinta e cinco milhões cento e trinta e um mil e duzentos reais).

Valor total do repasse IMPLANTAÇÃO E CUSTEIO: R$36.031.200,00 (trinta e seis milhões trinta e um mil e duzentos reais.

REPASSE OSC CELEBRANTE PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO E SUPORTE AS FAMÍLIAS E EX -ACOLHIDOS - ESPAÇO PREVENIR
REPASSES	QTDE SERVIÇOS	REPASSE MENSAL POR UNIDADE	REPASSE MENSAL	REPASSE ANUAL POR UNIDADE	TOTAL REPASSES ANUAL
IMPLANTAÇÃO	6	R$ 50.000,00 R$300.000,00	Não se aplica	Não se aplica	R$ 300.000,00
CUSTEIO	10	R$ 45.000,00	R$ 450.000,00	R$ 540.000,00	R$ 5.400.000,00

REPASSE OSC CELEBRANTE PARA EXECUÇÃO DAS REPÚBLICAS METROPOLITANAS SÃO PAULO
PÚBLICO	QTDE DE VAGAS	VALOR FIXO POR VAGA	VALOR VARIÁVEL POR VAGA	VALOR TOTAL MENSAL POR VAGA	REPASSE MENSAL	REPASSE ANUAL
UNIDADE 1 - MASCULINO	15	R$ 1.800,00	R$ 200,00	R$ 2.000,00	R$ 30.000,00	R$ 360.000,00
UNIDADE 2 - MASCULINO	15	R$ 1.800,00	R$ 200,00	R$ 2.000,00	R$ 30.000,00	R$ 360.000,00
UNIDADE 3 - MASCULINO INCLUSIVA	10	R$ 2.000,00	_	R$ 2.000,00	R$ 20.000,00	R$ 240.000,00
					R$ 80.000,00	R$ 960.000,00

REPASSE OSC EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO TERAPÊUTICO E REPÚBLICAS
PÚBLICO	QTDE DE VAGAS	VALOR FIXO POR VAGA	VALOR VARIÁVEL POR VAGA	VALOR TOTAL MENSAL POR VAGA	REPASSE MENSAL	REPASSE ANUAL
FEMININO	209	R$ 1.500,00	R$ 200,00	R$ 1.700,00	R$ 355.300,00	R$ 4.263.600,00
MASCULINO SAT – e Repúblicas interior	1183	R$ 1.400,00	R$ 200,00	R$ 1.600,00	R$ 1.892.800,00	R$ 22.713,600,00
REPÚBLICAS METROPOLITANAS (cidade de São Paulo)	40	R$1.800.00 e R$2.000,00 (para a unidade inclusiva)	R$200,00 (para a unidade inclusiva não há valor variável)	R$2.000,00	R$80.000,00	R$960.000,00
TOTAL	1432	---------------	--------------	---------------	R$ 2.328.100,00	R$27.937.200,00

TOTAL DOS REPASSES EXECUÇÃO

SERVIÇO	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
OSCs CELEBRANTE SAMARITANO SÃO FRANCISCO DE ASSIS	R$149.500,00	R$ 1.794.000,00
OSCs Executoras – SAT e Repúblicas	R$2.328.100,00	R$27.937.200,00
SERVIÇO DE APOIO E SUPORTE AS FAMÍLIAS E EX -ACOLHIDOS - ESPAÇO PREVENIR	R$450.000,00	R$ 5.400.000,00
TOTAL	R$2.927.600,00	R$35.131.200,00

TOTAL DOS REPASSES IMPLANTAÇÃO - INVESTIMENTO

SERVIÇO	QUANTIDADE	VALOR POR UNIDADE	TOTAL
Implantação dos Serviços de Acolhimento Terapêutico (Comunitário, Híbrido ou Fase residencial)	9	R$50.000,00	R$450.000,00
Repúblicas	3	R$50.000,00	R$150.000,00
SERVIÇO DE APOIO E SUPORTE AS FAMÍLIAS E EX - ACOLHIDOS - ESPAÇO PREVENIR	6	R$50.000,00	R$300.000,00
TOTAL	--------	--------	R$900.000,00

V. PRESTAÇÃO DE CONTAS:

A instituição disponibiliza na sede administrativa com recursos humanos - RH, DP, Analista de Prestação de contas, seguirá a Lei 13.019/2014, assim como as diretrizes estabelecidas pela Diretorias Regional da Assistência Social – DRADS e seguindo os pressupostos das instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e disponibilizará os demonstrativos contábeis acompanhados dos documentos contábeis e fiscais, com certificação digital, e de uma declaração de autenticidade relativa a todas informações e documentos assinada pelo/a presidente, assim será feita de forma segregada, com base na Interpretação ITG 2002, aprovada pela Resolução nº 1409/2012, da lavra do Conselho Federal de Contabilidade, com fundamento legal na alínea “f”, do Decreto-Lei nº 9.295/46, que estabelece que “As receitas e as despesas devem ser apresentadas em contas separadas, de modo a facilitar a identificação de cada recurso recebido ou despesa realizada”. (Decreto-Lei nª 9.295/46).

A prestação de contas será norteada pela verdade e pelos resultados alcançados, baseada sempre em informações, documentos e em um acervo probatório legítimo, de acordo com o art. 64, § 3º, Lei 13.019/2014.

Por base no manual que tem por finalidade explicar as Normas de Prestação de Contas, baseados na Resolução Nº 03 e 04/2017 e Instruções Nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que integram o conjunto das obrigações assumidas pelas Organizações da Sociedade Civil –OSC em parcerias firmadas com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDS, e de orientar os partícipes quanto à correta apresentação à Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS, dos documentos componentes das prestações de contas dos recursos recebidos ( Manual de Prestação de Contas SEDS, DRADS, 2018).

“Visando atender os artigos 131 e 132 da instrução 02/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em consonância com a Lei Federal 13.019/14, alterada pela Lei 13.204/2015, para fins de comprovação de prestação de contas solicitamos os seguintes documentos”:

1. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL;

2. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL;

3. AQUISIÇÃO/OBRA PRETAÇÃO DE CONTAS TRIMESTRALMENTE.

O termo de colaboração está sujeita as fiscalizações exercidas pelo Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual, Controle Interno, além do Controle Social exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.

VI. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

Em conformidade com o art.11 da Lei 13.019/2014, a organização divulgará na internet e em locais visíveis na sede social e nos estabelecimentos que desenvolve as ações, todas as informações da parceria celebrada com a SEDS.

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xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx