TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA
Aditivo Registrado em 25 de maio de 2018 no 10º Oficial de Registro de Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital sob o nº 2155819
Este ADITIVO tem por finalidade, incluir e modificar algumas cláusulas constantes do Contrato de Prestação de Serviço de Comunicação e Multimídia, que foi registrado em 20 de Julho de 2011 no 10° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital sob o nº 1955268, de forma que, sempre que o Contrato fizer referência a algum Anexo (A, B ou C), deve-se considerar como sendo o Termo de Contratação ou outro documento similar assinado pelo Cliente, que faz referência às informações mencionadas, bem como:
Cláusula Primeira: O presente Termo Aditivo tem por finalidade de modificar a “cláusula 2.1.” do referido Contrato, que passará a viger da seguinte forma:
2.1. O presente Contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por prazo indeterminado, e poderá ser rescindido a qualquer momento, sem ensejar a aplicação do item 10.4 (multa de rescisão).
Cláusula Segunda: As demais cláusulas deste contrato seguem inalteradas. E por estarem de acordo firmam o presente em duas vias de igual teor.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA
A
O DE FORNECIMENTO DE SERVIDOR
CONTRAT de prestação de serviço de comunicaIçPão e multimídi
Contrato registrado em 20 de Julho de 2011 no 10° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital sob o nº. 1955268
Pelo presente instrumento particular, de um lado,
(A) o CLIENTE, devidamente qualificado no Termo de Contratação de Serviços (ANEXO B), doravante denominado CLIENTE e
(B) LIVRE TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ., com sede na Xx. Xxxxxx Xxxxxx, 000 0 xxxxx, Xxx Xxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.087.665/0001- 23, autorizada a prestar serviço de comunicação multimídia (SCM), doravante denominada “LIVRE TELECOM”, representada na forma de seu contrato social.
CONSIDERANDO que a LIVRE TELECOM dedica-se à instalação, operação e prestação de Serviços de Comunicação Multimidia (SCM), devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), conforme Ato nº1.143 de 2008 ;
CONSIDERANDO que o CLIENTE, após tomar conhecimento dos detalhes técnicos, gerenciais e legais relativos aos Serviços, deseja contratá-los junto a LIVRE TELECOM;
Resolvem firmar o presente Contrato de Fornecimento de Servidor IP (“Contrato”), de acordo com as seguintes cláusulas e condições, bem como aquelas firmadas em seus Anexos:
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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Este contrato destina-se à prestação de serviços de comunicação de voz, através da Internet, por meio da, mas não exclusivamente, tecnologia VoIP (voz sobre protocolo de Internet/IP).
1.1.1. Os serviços de comunicação poderão ser utilizados dentro da estrutura de uma rede IP, através da instalação do servidor, iniciando ou terminando na rede pública de telefonia (fixa e móvel), utilizando um softphone ou o aparelho codificador ATA (Analog Telephone Adapter) ou qualquer outro equipamento que vier a ser desenvolvido para tal fim.
1.2. Para tanto, compreende o objeto deste Contrato:
a) O fornecimento de equipamentos de servidor dedicado e telefonia IP pela LIVRE TELECOM ao CLIENTE, com natureza de locação, comodato ou venda;
b) O fornecimento de link para Internet banda larga (tipo WAN), dependendo da necessidade, para utilizar
c) O fornecimento do módulo PABX/IP;
d) O fornecimento de módulo E1;
e) O fornecimento de módulo bridge/ponte,
1.3. No fornecimento do módulo “PABX IP” (item 1.2, letra “c”), incluindo também os módulos “E1” (item 1.2, letra “d”) e “bridge/ponte” (item 1.2, letra “e”), poderão, ainda, ser liberados os seguintes serviços agregados, a depender da disponibilidade técnica, a critério da LIVRE TELECOM e necessidade do CLIENTE:
a) “Unidades de Resposta Audíveis – URA”;
b) “Correio de voz”;
c) “Mensagem em espera”;
d) “Liga e Retorna”;
e) “Tarifa Zero entre Matriz e Filial”;
f) “Ramal IP Convergente”;
g) “Número convergente”;
h) “FaxMail”;
i) “ClicouFalou”;
j) “Web call-back”;
k) “Gerenciamento de ligações”;
l) “Gravação telefônica”.
1.4. Quando o serviço de Internet (item 1.2, letra “b”) não for contratado via LIVRE TELECOM, o CLIENTE deverá providenciá-lo de terceiros, sob sua exclusiva responsabilidade, posto que todos os serviços objetos deste contrato são dependentes daquele.
1.5. Poderá a LIVRE TELECOM, além dos serviços dispostos nos itens 1.2 e 1.3, criar novos, modificá-los ou excluí-los, caso entenda necessário, desde que, nestes dois últimos casos, comunique previamente ao CLIENTE.
1.6. Todos os objetos constantes dos itens 1.2 e 1.3 que forem contratados efetivamente deverão obrigatoriamente compor o ANEXO A, e, no caso de equipamentos cedidos em locação e comodato, o ANEXO C, com as respectivas especificações.
1.7. É objeto deste contrato a cessão, a título gratuito, do direito ao uso de marca, nome e logomarca do CLIENTE à LIVRE TELECOM com a finalidade exclusiva de fazer constá-los em sua listagem de “clientes/contratantes”, autorizando desde já a publicá-los em website e em campanhas publicitárias ou promocionais da LIVRE TELECOM, em qualquer meio de veiculação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E VIGÊNCIA
2.1. O presente Contrato vigerá por prazo determinado, nos termos do ANEXO B, prorrogável por iguais
períodos, devendo o CLIENTE respeitar e cumprir as especificações e peculiaridades a ele inerentes.
2.1.1. Não haverá a prorrogação automática caso o cliente comunique previamente, por escrito, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados do termo final do período contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
3.1. O preço dos serviços são aqueles constantes do ANEXO A, já incluídos os tributos neles incidentes. Em caso de criação, alteração ou extinção de tributos, a LIVRE TELECOM revisará os valores cobrados de forma a refletirem tais modificações.
3.1.1. A contratação dos serviços ou a locação do(s) equipamento(s) poderá(ao) ensejar a cobrança de uma Taxa Única de Adesão e de manutenção.
3.2. O valor do contrato poderá ser revisto a cada 12 (doze) meses, utilizando o IGPM-FGV e, na sua falta, ou- tro que o substitua.
3.3. O preço será composto da somatória dos serviços e equipamento(s) contratados e descritos nos ANEXOS A e C, podendo consistir de aluguéis, da licença de uso do software, franquias de minutagens ou outros importes pecuniários enumerados no ANEXO A.
3.4. A manutenção referente aos serviços contratados encontra-se compreendida no valor destes.
3.5. É facultado ao CLIENTE questionar débitos lançados em documentos de cobrança em até 90 (noventa) dias contados da data de vencimento do respectivo documento, através da Central de Atendimento da LIVRE TELECOM, descrita no item 16.1.1..
3.5.1. A LIVRE TELECOM analisará a contestação e responderá ao CLIENTE em até 30 (trinta) dias contados do seu registro.
3.5.2. Em caso de contestação parcial, o CLIENTE deverá efetuar o pagamento da parte incontroversa até a data de vencimento convencionada.
3.5.3. Averiguada a procedência da cobrança contestada, caso o valor integral tenha sido pago pelo CLI- ENTE, a LIVRE TELECOM restituirá o numerário pago a maior em forma de crédito na fatura do próx-i mo mês.
3.5.4. No caso de improcedência da cobrança contestada, deverá o CLIENTE pagar o valor integral constante do documento em até 30 (trinta) dias do comunicado da validade do débito pela LIVRE TELECOM, sob pena de incidência da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA QUARTA – DA FALTA DE PAGAMENTO
4.1. O não-pagamento do(s) débito(s) até a data do seu vencimento acarretará as seguintes sanções, além da constituição automática do devedor em mora, independentemente de notificação:
4.1.1. aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, devido a par- tir do dia seguinte ao do vencimento;
4.1.2. pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculados sobre o valor em atraso e devidos do dia seguinte do vencimento até a data da efetiva liquidação do débito;
4.1.3. atualização monetária com base no IGPM-FGV ou outro índice que venha a substituí-lo, cal- culados sobre o valor total apurado;
4.1.4. Poderá haver a inclusão no nome do CLIENTE nos cadastros de restrições ao crédito e congê- neres.
4.2. No caso do não-pagamento do(s) débito(s), além do disposto no item anterior, a LIVRE TELECOM pode- rá:
4.2.1. após 30 (trinta) dias da data do vencimento do documento de cobrança, efetuar a suspensão dos serviços;
4.2.2. após 30 (trinta) dias da data da suspensão dos serviços, efetuar a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do CLIENTE.
4.3. Os serviços poderão ser reativados após a total quitação das obrigações, incluindo-se todos os encargos contratuais devidos.
CLÁUSULA QUINTA – DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO
5.1. O(s) equipamento(s) e/ou software(s), objeto deste Instrumento, será(ão) instalado(s) pela LIVRE TELECOM no local indicado pelo CLIENTE e constante do ANEXO B, podendo somente a LIVRE TELECOM efetuar, exclusivamente, o manuseio e a manutenção do(s) equipamento(s) ou software(s), sendo vedada a intervenção de terceiros, mesmo que remotamente.
5.1.1. O CLIENTE poderá solicitar a transferência do endereço, desde que firme um novo contrato, com as necessidades e especificações para o novo local.
5.1.2. A LIVRE TELECOM poderá recusar a transferência de endereço por razões técnicas e o
presente Instrumento poderá ser resilido automaticamente, sem ônus para qualquer das Partes,
salvo se estiver no período de vigência, aplicando-se, neste caso, a multa rescisória.
5.2. Haverá a incidência de uma taxa de instalação (Start Up), conforme valores descritos nos ANEXOS A e/ou C.
5.3. A manutenção poderá ocorrer de maneira remota ou presencial, cabendo aos técnicos da LIVRE TELECOM esta decisão.
5.4. O CLIENTE deverá contatar a Central de Atendimento da LIVRE TELECOM em caso de eventuais problemas ou sempre que entender necessário.
5.4.1. Detectada a necessidade de atendimento presencial, a LIVRE TELECOM designará funcionário(s) ao local, no prazo de até 05 (cinco) dias.
5.4.2. Em casos de urgência detectada pela Central de Atendimento, a LIVRE TELECOM terá o prazo de até 04 (quatro) horas para iniciar o atendimento remoto e, em havendo necessidade, de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, para o atendimento presencial.
5.4.3. O atendimento presencial ocorrerá somente em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, nos horários entre 08h00min e 18h30min, salvo nos casos de atendimentos de urgência, cujos horários serão então estabelecidos conforme a disponibilidade de funcionário(s) da LIVRE TELECOM.
5.4.4. O CLIENTE se compromete a manter pessoal disponível no local, dia e hora agendados para o comparecimento da LIVRE TELECOM, sob pena de ser reputada visita improdutiva.
5.4.5. Os gastos com viagens, estadias, alimentação, dentre outros, indispensáveis à execução do contrato, fora da grande São Paulo/SP, sempre que necessários, deverão ser reembolsados pelo CLIENTE.
5.4.5.1. Os gastos passíveis de antecipação, tais como passagens e reservas de hotéis, dentre outros, poderão ser exigidos do CLIENTE antes de sua realização.
5.4.5.2 Para os demais, o CLIENTE deverá ressarcir a LIVRE TELECOM no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação dos comprovantes.
5.5. A substituição de peças e eventuais consertos serão realizados nos termos do item 11.2.1.
CLÁUSULA SEXTA - DO PARÂMETRO DE QUALIDADE
6.1. Denomina-se “parâmetro de qualidade” o nível de desempenho técnico do serviço prestado
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tado pela LIVRE TELECOM.
6.1.1. Tal acordo não implica diminuição de responsabilidade da LIVRE TELECOM, mas um indicador de excelência técnica, uma vez que em telemática inexiste garantia integral de nível de serviço.
6.2. A LIVRE TELECOM, desde que observadas as obrigações a cargo do CLIENTEprevistas neste contrato, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter nível de serviços de 99,7% (noventa e nove inteiros e sete décimos por cento) do tempo.
6.2.1. Entende-se por garantia de desempenho para efeitos do presente contrato a acessibilidade pelo CLIENTE ao(s) serviço(s) disponibilizado(s), motivo pelo qual não serão computados, para efeito de apuração:
a .Falha nos serviços de telecomunicações por motivo de força maior ou caso fortuito;
b. Falhas de configuração e utilização do(s) equipamento(s) e software(s) de responsabilidade do CLIENTE,ou sobrecarga do servidor causada por configuração ou utilização inapropria- da;
c. Falhas provenientes do serviço de Internet.
6.2.2. Também não serão computadas para efeito de apuração:
a. As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão informadas com antecedência de, no mínimo, 07 (sete) dias;
b. As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do(s) equipamento(s), destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou a implementar correções de segurança;
c. A suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades compe- tentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato.
d. As falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo CLIENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS MÓDULOS CONTRATADOS
7.1. A LIVRE TELECOM poderá, mediante contratação, fornecer os módulos “PABX/IP” (item 1.2, letra “x”), “X0” (xxxx 1.2, letra “d”)
e “Bridge/Ponte” (item 1.2, letra “e”).
7.1.1 O módulo “PABX/IP” consiste em um sistema de telefonia que se utiliza da estrutura de uma rede IP para trafegar voz, possibilitando a interconexão de ramais, com serviços idênticos a uma central telefônica digital de última geração, bem como outros agregados.
7.1.2. O módulo “E1” é uma interface física de hardware que viabiliza a comunicação digital baseada em sinais modulados por código de pulsos (PCM), transmitindo simultaneamente diversos canais digitais de voz. Este módulo compõe um tronco digital, fornecendo linhas digitais de alta qualidade e confiabilidade, conectando-se às centrais públicas da rede brasileira de telefonia.
7.1.3. O módulo “Bridge/Ponte” admite o aproveitamento do PABX do CLIENTE, integrando-o via E1, com o sistema “PABX-IP”, o que torna viável a utilização de serviços agregados.
7.2. Para a implantação do Módulo “Bridge/ Ponte” (item 1.2, letra “e”) e a decorrente integração do PABX do CLIENTE com o “PABX IP” da LIVRE TELECOM, será necessário haver a estrutura E1, bem como a compatibilidade e viabilidade técnica do(s) equipamento(s) do CLIENTE.
7.3. Poderão ser agregados ao sistema os serviços dispostos no item 1.3, nos termos deste e desde que descritos no ANEXO A.
7.4. A quantidade de chamadas de voz que utilizem a infraestrutura IP (VoIP) simultâneas serão definidas pelo
link de internet e não pelo Módulo E1 contratado.
7.5. A interface de gerenciamento e administração dos serviços contratados será disponibilizada exclusivamente via web, com atribuição de nome de usuário e senha.
7.6. As atualizações que tenham por objeto exclusivamente a correção de falhas ou defeitos detectados na ver- são licenciada do(s) software(s) relacionado(s) ao “PABX IP” da LIVRE TELECOM serão disponibilizadas para o CLIENTE gratuitamente.
7.7. É expressamente proibida a utilização de quaisquer técnicas que impliquem engenharia reversa, descompi- lação ou desmontagem do(s) software(s) relacionado(s) ao “PABX IP” e ao “Servidor IP”, bem como quaisquer meios que viabilizem a sua adulteração ou a obtenção do código-fonte, ainda que sem a intenção de modificá- lo.
CLÁUSULA OITAVA - DO SERVIÇO DE TERMINAÇÃO OU ORIGEM EM REDE PÚBLICA
8.1. O CLIENTE do serviço “PABX IP” poderá optar por iniciar ou terminar sua
chamada em rede pública de telefonia por meio de telefonia IP (VoIP), adquirindo, para tanto, franquia de minutagens na modalidade pós-paga que o habilitem a utilizar a rede de telefonia pública comutada.
8.2. A LIVRE TELECOMserá responsável pela venda das franquias de minutagens pós-pagas ao CLIENTE pela prestação deste serviço, cujos valores estarão descritos no ANEXO A.
8.2.1. As minutagens de VoIP poderão ser contratadas por minutos avulsos ou pacotes de minutos.
8.3. Os serviços de comercialização de minutagens em telefonia IP obedecerão, além das regras aqui dispostas, ao contrato específico de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), igualmente firmado pelo CLIENTE em contrato à parte.
8.3.1. Em caso de cláusulas conflitantes entre este instrumento e o do contrato específico, para os serviços deste item incidirão aquelas previstas no Contrato de SCM.
CLÁUSULA NONA – DO SERVIÇO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA
9.1. Poderá o CLIENTE contratar o serviço de gravação telefônica da LIVRE TELECOM para efetuar as grav-a ções entrantes e/ou saíntes do CLIENTE, de acordo com o módulo contratado, tanto com relação aos serviços de telefonia IP fornecidos pela LIVRE TELECOM, quanto para os serviços de telefonia fornecidos por terce-i ros.
9.2. As gravações telefônicas serão armazenadas no servidor do CLIENTE ou em Data Centers, a critério da LIVRE TELECOM.
9.3. As gravações das ligações telefônicas serão armazenadas em servidores que poderão ser hospedados em comodato ou locação no CLIENTE ou emData Center, conforme definição da LIVRE TELECOM.
9.3.1. As gravações e os seus conteúdos armazenados nos servidores e no Data Center serão de res- ponsabilidade única e exclusiva do CLIENTE;
9.3.2. A LIVRE TELECOM não acessará as gravações armazenadas nosData Centers e nos servidores.
9.3.3. As informações somente poderão ser acessadas e removidas pela LIVRE TELECOM doData Center e dos servidores com a declaração, por escrito (e-mail ou correspondência), do CLIENTE e a sua confirmação por telefone, ressalvada a hipótese de remoção no caso de rescisão (item 10.5). Entretanto, em nenhum momento serão acessadas as gravações.
9.3.3.1. Considera-se “informações”, para os fins desta Seção, os softwares que servem de base para a prestação do serviço e as informações pessoais e técnicas do cliente;
9.3.3.2. Considera-se “gravação”, para os fins desta Seção, a captura e o armazenamento das con-
versas telefônicas, entrantes e/ou saíntes, em servidores, por meio de softwares e equipamentos es- pecíficos, podendo ser reproduzida posteriormente.
9.4. As informações armazenadas no servidor do CLIENTE ou nos Data Centers serão acessadas pela LIVRE TELECOM de forma presencial ou remotamente, sempre que houver a necessidade de manutenção do sistema e do(s) equipamento(s).
9.4.1. Haverá acesso remoto para soluções de problemas relacionados ao funcionamento do software uti- lizado na prestação do serviço e auxílio em sua utilização;
9.4.2. O acesso presencial ocorrerá sempre que não for possível solucionar o problema remotamente, sendo que, neste caso, caberão às partes agendarem o dia, horário e informar o funcionário que fará a ma- nutenção, sempre acompanhado por quem o CLIENTE designar.
9.5. O serviço de gravação é totalmente informatizado, não sendo intermediado por qualquer meio humano.
9.6. O CLIENTE, no ato da contratação do Serviço, fornecerá oe-mail do Administrador Responsável que rece- berá as informações de usuário e senha para acessar ao sistema da LIVRE TELECOM. Estee-mail também será utilizado para comunicação entre as partes.
9.7. O acesso ao Serviço será feito por um painel EXCLUSIVO do CLIENTE, que poderá ser acessado via I-n ternet.
9.8. O sistema da LIVRE TELECOM fornece ao CLIENTE a possibilidade de ativar ou não, para as Ligações Entrantes, a mensagem audível informando que aquela ligação está sendo gravada.
9.8.1. Não é possível ativar a mensagem audível para as ligações saíntes, cabendo, neste caso, ao CLIEN- TE a responsabilidade de comunicar a gravação ao outro interlocutor.
9.9. As ligações começarão a ser gravadas sempre que o CLIENTE utilizar o serviço de telefonia para fazer e/ou receber chamadas, conforme o serviço disponibilizado.
9.10. O serviço de gravação funcionará 24h (vinte e quatro horas) por dia e 07 (sete) dias por semana.
9.11. O CLIENTE declara estar ciente que não poderá gravar as ligações telefônicas de funcionários ou de terceiros sem a prévia e expressa informação de que aquela ligação será gravada.
9.12. A LIVRE TELECOM não monitora o conteúdo das gravações telefônicas do CLI ENTE. A LIVRE
TELECOM apenas disbiliza o sistema para o CLIENTE com o tiunito único de armazenamento de informa-
ções, fazendo reparos em caso de inoperabilidade do sistema, respeitando o sigilo referente ao conteúdo das gravações
9.13. O CLIENTE declara que a LIVRE TELECOM não poderá ser responsabilizada por problemas que surgirem em decorrência das gravações efetuadas pelo sistema e, em ocorrendo qualquer demanda judicial contra a LIVRE TELECOM, esta terá o direito de regresso contra o CLIENTE e este arcará com todas as custas sucumbenciais e honorários advocatícios.
9.14. O CLIENTE declara estar ciente que as comunicações telefônicas são sigilosas e invioláveis, nos termos do art. 5º, XII, da Constituição Federal, não podendo ser utilizadas ou fornecidas a terceiros, exceto nos casos previstos em lei, mediante ordem judicial.
9.15. Não será possível recuperar as informações e gravações após terem sido apagadas.
9.16. O sistema da LIVRE TELECOM permite que o CLIENTE façadownload de cada gravação.
9.17. O CLIENTE está ciente que será responsável pelo armazenamento, segurança e sigilo de todas as grava- ções copiadas do sistema da LIVRE TELECOM e armazenadas em outro suporte eletrônico.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO DO CONTRATO
10.1. Este Contrato poderá ser rescindido mediante:
10.1.1. Inadimplemento de qualquer das partes em relação às obrigações ora ajustadas, se o inadimple- mento não for sanado no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do item 4.2;
10.1.2. Requerimento de recuperação de crédito, decretação de falência ou processo de liquidação judi- cial ou extrajudicial da outra parte ou, tratando-se de pessoa física, sua insolvência civil ou morte.
10.1.3. Utilização inadequada ou indevida do(s) equipamento(s) ou dos serviços pelo CLIENTE ou por terceiros não autorizados pela LIVRE TELECOM.
10.1.4. Por outros meios descritos no presente Contrato e Anexos.
10.2. Não obstante a rescisão do Contrato ou o término da prestação do serviço, as partes ficarão plenamente vinculadas ao fiel cumprimento de suas obrigações, inclusive no tocante aos valores devidos pelo CLIENTE em razão da utilização do serviço ou dos aluguéis, devidos ou arbitrados, e das obrigações constantes do presente Contrato, inclusive as Taxas de Adesão, de Instalação, de Mudança de Endereço, Manutenção Mensal, Visita(s)
Improdutiva(s), sem prejuízo de outras, se de vidas.
10.3. Na data da rescisão do presente Contrato, com ou sem culpa de qualquer das par -
tes, o(s) equipamentos cedido(s) a título de locação ou comodato deverá(ão) ser restituído(s) de modo a autori- zar o ingresso de prepostos da LIVRE TELECOM ao local de instalação em data e horário agendados, não ex- cedendo a 5 (cinco) dias da notificação, para a remoção do(s) mesmo(s), ocorrendo esta às expensas do CLI- ENTE.
10.3.1. Ultrapassado os 05 (cinco) dias supra mencionado e enquanto não houver a restituição efetiva do(s) equipamento(s) por obstáculo do CLIENTE, caberá à LIVRE TELECOM arbitrar o valor do aluguel devido neste período, podendo, inclusive, o CLIENTE responder pelo dano causado ao(s) equipamento(s), embora proveniente de caso fortuito.
10.3.2. Se o prazo da restituição for superior a 30 (trinta) dias da data da notificação, considerará exercida a opção de compra do(s) equipamento(s), devendo o CLIENTE pagar à LIVRE TELE- COM o valor de descrito no ANEXO C do(s) equipamento(s) que ainda estiverem em sua posse.
10.4. Caso o CLIENTE denuncie o presente Contrato ou venha a dar causa à rescisão durante o prazo de vigência deverá pagar multa rescisória no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total dos meses faltantes.
10.5. As informações e, por decorrência, as gravações do CLIENTE serão eliminadas, em definitivo, pela LI- VRE TELECOM do servidor ouData Center, onde estiverem armazenadas, em até 05 (cinco) dias após a Res- cisão do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LOCAÇÃO OU DO COMODATO
11.1. Poderá a LIVRE TELECOM, no valor do serviço contratado, ceder o uso e gozo, em locação ou comodato, do(s) equipamento(s) descrito(s) no ANEXO C, ao CLIENTE.
11.2. Durante a locação e o comodato, a LIVRE TELECOM é obrigada a entregar ao CLIENTE o(s) equipamento(s) alugado(s) ou emprestado(s), com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-lo(s) nesse estado, pelo tempo do contrato garantindo o uso pacífico da coisa.
11.2.1. Havendo deterioração da coisa alugada ou emprestada, sem culpa ou dolo do CLIENTE, a este ca- berá comunicar de imediato a LIVRE TELECOM para que realize a manutenção ou troca do(s) equipa- mento(s).
11.2.1.1. Caberá à LIVRE TELECOM realizar inspeção nos equipamentos em até 05 (cinco) dias, contados da solicitação pelo CLIENTE, ressalvado o item 5.4.2.
1.2.1.2. A LIVRE TELECOM terá o prazo de até 15 (quinze) dias dainspeção para promover a manu - tenção ou a troca, quando necessária, salvo quando não houver
peças de reposição no mercado nacional em caráter imediato, ressalvado o item 5.4.2.
11.2.1.3. Caso o problema constatado não prejudique o funcionamento ao fim a que se destina o equipamento, e permanecendo este nas instalações do CLIENTE, os valores dos serviços serão de- vidos integralmente pelo CLIENTE.
11.3.O CLIENTE é obrigado, em qualquer caso:
11.3.1. a fornecer um sistema de aterramento eficiente, capaz de proteger o maquinário contra sur- tos, sobrecargas, transientes, descargas atmosféricas, dentre outros.
11.3.1.1. Poderá a LIVRE TELECOM fixar os padrões mínimos aceitáveis no ANEXO C.
11.3.2. a providenciar e fornecer um ambiente adequado, tais como temperatura, estabilidade da rede elétrica, entre outros, nos termos das especificações da LIVRE TELECOM, conforme ANEXO C, para instalação do(s) equipamento(s).
11.3.3. a servir-se do(s) equipamento(s) para os usos convencionados ou presumidos, para os fins contratados, bem como tratá-lo(s) com o mesmo cuidado como se seu(s) fosse(m).
11.3.4. a levar ao conhecimento da LIVRE TELECOM as turbações de terceiros, que se pretendam funda- das em direito.
11.3.5. a restituir o equipamento, finda a locação ou o comodato, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular.
11.3.6. a indenizar a LIVRE TELECOM por eventuais danos causados ao equipamento, por culpa ou dolo de seus funcionários, conforme valores descritos no ANEXO C.
11.4. O CLIENTE recebe o(s) equipamento(s) na condição de fiel depositário.
11.5. É vedada a sublocação, empréstimo, cessão, dação em comodato, alienação ou fornecimento a qualquer tí- tulo, dos equipamentos objetos deste Instrumento, sem expressa, prévia e escrita autorização da LIVRE TELE- COM.
11.5.1. O silêncio da LIVRE TELECOM será interpretado como negativa da autorização.
11.6. A LIVRE TELECOM poderá inspecio nar a qualquer tempo o(s) equipamento(s), por meio de seus funcionários, que terão pleno acesso ao local no qual foi(ram)instalado(s), desde que tal inspeção ocorra em dias úteis e em horário comercial.
11.7. O CLIENTE não poderá introduzir quaisquer modificações nos equipamentos alugados ou cedidos em comodato, seja de hardware ou software, sem o consentimento expresso, prévio e por escrito da LI- VRE TELECOM.
11.7.1. Eventual alteração em equipamento(s) que não decorrente de manutenção ou troca nos termos das cláusulas 11.2.1, incluindo upgrades (adoção de novas tecnologias), será considerada nova contrata- ção.
11.8. Em caso de extravio, seja por roubo, furto ou qualquer outro motivo que faça com que o(s) equipamento(s) saia(m) da posse do CLIENTE, este ficará obrigado a comunicar de imediato a LIVRE TELECOM, sem prejuízo do ressarcimento devido pelo CLIENTE, correspondente ao valor do ANEXO C.
11.8.1. Deverá a LIVRE TELECOM substituir o(s) equipamento(s) por outro(s) de igual modelo e funcionalidade, após o pagamento do ressarcimento.
11.9. A utilização do(s) equipamento(s) para fins diversos do contratado ou em endereço outro que não o solici- tado quando da instalação, autorizará a LIVRE TELECOM a rescindir o contrato por culpa do CLIENTE, além de exigir perdas e danos, sem prejuízo da multa do item 10.4.
11.10. Implementado o termo final do contrato, ou cancelado(s) o(s) serviço(s) para o(s) qual(is) o(s) equipa- mento(s) foi(ram) cedido(s), ao ser notificado o CLIENTE para a restituição do(s) bem(ns), se não a fizer nos termos do item 10.3, pagará, enquanto tiver em seu poder, o aluguel que a LIVRE TELECOM arbitrar, e re-s ponderá o CLIENTE pelo dano que o equipamento venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.
11.11. A qualquer momento a LIVRE TELECOM poderá oferecer ao CLIENTE a opção de compra do(s) equipamento(s). Será considerada também exercida esta opção caso ocorra a hipótese da cláusula 10.3.2.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA LIVRE TELECOM
12.1. A LIVRE TELECOM deverá fornecer o(s) serviço(s) dentro do prazo contratado.
12.2. A LIVRE TELECOM deverá cumprir com todos os termos das CLÁUSULAS GERAIS, ANEXOS, APÊNDICES E ADENDOS, quando exis-tirem, referentes a este instrumento.
12.3. A LIVRE TELECOM poderá examinar as dependências do CLIENTE e, se necessário, fornecer o proj-e to específico e informar previamente sobre quaisquer requisitos de infra-estrutura que devam ser providencia- dos pelo CLIENTE para possibilitar a prestação dos serviços ou instalação do(s) equipamento(s).
12.4. A LIVRE TELECOM responsabilizar-se-á pela aquisição e transporte dos equipamentos fornecidos em locação ou comodato até as dependências do CLIENTE, incluindo despesas com embalagens, fretes e seguros, exceto nas hipóteses de rescisão.
12.5. A LIVRE TELECOM responsabilizar-se-á, durante a vigência deste Contrato e de seus respectivos Ane- xos e Adendos, pelas despesas decorrentes do envio de seus funcionários, incluindo encargos trabalhistas e pre- videnciários, viagens, estadias e refeições nas dependências do CLIENTE para a execução dos Serviços contra- tados, ressalvada a hipótese do item 5.4.5.
12.6. A LIVRE TELECOM realizará a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos forne- cidos, nos termos e horários a serem definidos.
12.7. A LIVRE TELECOM comunicará, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, a ocorrência de interrup- ções na prestação dos Serviços para efeito de manutenções programadas, ficando estabelecido que a LIVRE TELECOM não será responsável por atrasos decorrentes de limitações ou falhas impostas pela utilização de serviços fornecidos por terceiros.
12.8. A LIVRE TELECOM faturará ao CLIENTE os valores por ele devidos em razão da contratação.
12.8.1. A LIVRE TELECOM incluirá nas faturas eventuais encargos devidos pelo CLIENTE
12.9. A LIVRE TELECOM, desde já, desobriga-se da execução de quaisquer serviços que incitem sentimen- tos negativos, o preconceito, ofendam a moral, os bons costumes, a ética e o principio da reserva legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
13.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, o CLIENTE se obriga a:
13.1.1. Fornecer, por escrito, no ato da assinatura deste, nos termos do ANEXO B, as suas informações de maneira correta, incluindo um e-mail válido, de verificação periódica, por meio do qual a LIVRE TE- LECOM poderá realizar as intimações e notificações que se mostrem imprescindíveis, a seu critério.
13.1.1.1. Deverá o CLIENTE comunicar imediatamente a LIVRE TELECOM qualquer altera- ção dos dados informados, principalmente do e-mail
13.1.2. Fornecer, por escrito, todos os dados técnicos que forem solicitados pela LIVRE TELECOM, necessários à execução do(s) serviço(s) e instalação do(s) equipamento(s).
13.1.3. O CLIENTE será o responsável por incluir nas suas dependências toda a infra-estrutura ne- cessária para a instalação/implantação dos serviços e equipamento(s) da LIVRE TELECOM, nos termos já fixados neste Contrato e conforme especificações a serem fornecidas.
13.1.4. O CLIENTE responsabilizar-se-á pela obtenção, no devido tempo, de qualquer autorização, licen- ça, aprovação ou consentimento de terceiros, inclusive dos governos municipais, estaduais, distrital e fe- deral, bem como de quaisquer de seus órgãos, que sejam necessários para instalação e manutenção do(s) equipamento(s) contratado(s) em suas dependências.
13.1.5. Efetuar os pagamentos devidos, no prazo acordado, pela prestação dos serviços e da locação de equipamento(s), nos termos deste Contrato e Anexos.
13.1.6. Deverá o CLIENTE utilizar os serviços e equipamento(s) fornecido(s) em locação ou como- dato exclusivamente para os fins contratados.
13.1.7. O CLIENTE não poderá conectar, nem desconectar dos equipamentos da LIVRE TELE- COM qualquer hardware e nem mesmo instalar ou desinstalar qualquer software. sem que haja ex- pressa e prévia autorização.
13.2. Nos termos da legislação vigente, são direitos do CLIENTE:
13.2.1. O tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição dos serviços oferecidos pela LIVRE TELECOM.
13.2.2. A informação adequada sobre condições de prestação dos serviços, em suas várias aplicações, fa- cilidades adicionais contratadas e respectivos preços.
13.2.3. A inviolabilidade e o segredo de comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucio- nais e legais de quebra de sigilo de correspondência e dados sensíveis.
13.2.4. O conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação dos Serviços que lhe atinja direta ou indiretamente.
13.2.5. A continuidade do serviço pelo prazo contratual, ressalvadas as hipóteses de descumprimento e interrupção estabelecidas.
13.2.6. O recebimento de documento de cobrança com a discriminação dos valores cobrados.
13.3. O CLIENTE e/ou a equipe responsável deverá(ão) colocar-se à disposição da LIVRE TELECOM, quando notificado(s), no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, com o intuito de prestar(em) as informa- ções que a LIVRE TELECOM julgar necessárias ao correto andamento do(s) serviço(s) contratado(s).
13.4. O CLIENTE deverá fornecer todos os meios e materiais que a LIVRE TELECOM julgue indispe-n sáveis para a consecução do serviço prestado.
13.5. O CLIENTE será responsabilizado pela má utilização do(s) serviço(s) e/ou equipamento(s) contra- tado(s), que vier a causar danos à LIVRE TELECOM ou a terceiros.
13.6. O CLIENTE deverá cumprir com todos os termos das CLÁUSULAS e ANEXOS deste instrume-n to.
13.7. O CLIENTE não poderá utilizar quaisquer serviços ou equipamentos para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade, a intimidade ou prejudicar terceiros; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados da LIVRE TELECOM e/ou de terceiros; (c) alterar, copiar ou armazenar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia e expressa autorização destes; (d) utilizar indevidamente o serviço de gravação telefônica; (e) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as nor- mas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à inti- midade de qualquer pessoa.
13.8. Caso seja fornecida senha de acesso em razão de algum serviço da LIVRE TELECOM nos servido- res desta, o CLIENTE é responsável pela guarda do código, devendo proteger-se contra sua perda ou di- vulgação indevida, respondendo pelos danos causados por sua má utilização, bem como do serviço ora contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES
14.1. Cada uma das partes, por si e por seus colaboradores, obriga-se a manter sigilo sobre toda informação re- cebida da outra, na constância da prestação destes serviços contratados, não transmitindo nenhuma informação a terceiros, nem permitindo que terceiros tomem conhecimento de tais informações, exceto quando em cumpri- mento de autoridade judiciária e ou legal.
14.2. Não são consideradas confidenciais as informações de domínio público, notoriamente pertencentes à ou- tra parte por razões comerciais anteriores e exteriores ao presente contrato.
14.3. A obrigação de que trata esta cláusula deverá ser respeitada até o prazo de 05 (cinco) anos após a sua extinção, sob pena de responsabilização pelas perdas e danos dela decorrentes.
14.5. As partes reconhecem que a violação da confidencialidade bem como a dos direitos previstos na cláusula anterior representará um prejuízo enorme, tendo como consequência a reparação das perdas e danos causados em decorrência da revelação, publicação, divulgação, exploração ou qualquer utilização indevida, seja ela in- tencional ou não.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS GARANTIAS E DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15.1. As garantias e/ou assistências técnicas das tecnologias adquiridas (hardware e software) pelo CLI- ENTE serão de responsabilidade única e exclusiva dos seus fabricantes, desenvolvedores ou terceiros res- ponsáveis, e não poderá a LIVRE TELECOM ser responsabilizada por eventuais falhas de funcionamento.
15.2. O Serviço de instalação dos equipamentos prestados pela LIVRE TELECOM compreendem o prazo legal de 30 (trinta) dias, contados a partir da conclusão e entrega.
15.2.1. Desta garantia excluem-se todos os atos de terceiros, caso fortuito ou força maior, e todos aqueles pelos quais a LIVRE TELECOM não for a causadora direta.
15.2.2. A instalação de novos recursos pelo CLIENTE que comprometam o ambiente no qual foram prestados os serviços anulam a garantia.
15.3. A responsabilidade da LIVRE TELECOM por eventuais perdas e danos que o CLIENTE venha a sofrer em razão de algum objeto deste contrato limitar-se-á aos danos diretos comprovados até o valor to- tal do serviço contratado.
15.4. A LIVRE TELECOM não será responsabilizada pelas perdas de receitas ou danos indiretos que o CLIENTE vier a sofrer, tais como, mas não apenas, perda de receitas ou de oportunidades de negócios, perdas de dados, eventuais ações por danos incorridos por terceiros relacionados aos serviços prestados e ao(s) equipamento(s) locado(s) ou cedido(s) em comodato, entre outros.
15.5. A LIVRE TELECOM não se responsabiliza pelos danos sofridos pelo CLIENTE em decorrência de ataques em sua rede ou firewall.
15.5.1. A LIVRE TELECOM não pode prover garantia integral aos sistemas e a rede do CLIEN- TE, sendo recomendável que o CLIENTE tome medidas alternativas, caso entenda necessário.
teúdo transmitido, difund
-
15.6. A LIVRE TELECOM não realiza controle, prévio ou posterior, sobre o conteúdo transmitido, difundido ou posto à disposição de terceiros pelo CLIENTE por intermédio do(s) serviço (s) compreendido(s) no objeto do presente Contrato e, assim, não será responsabilizada.
15.7. A LIVRE TELECOM não se responsabiliza pelolink de Internet contratado.
15.7. A LIVRE TELECOM não se responsabiliza pelos produtos e serviços que o CLIENTE adquirir de terce-i ros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA CENTRAL DE ATENDIMENTO
16.1. A LIVRE TELECOM disponibilizará ao CLIENTE uma Central de Atendimento, que dará suporte técnico e operacional gratuito ao(s) serviço(s) e equipamento(s) objeto(s) deste Contrato.
16.1.1. O CLIENTE deverá contatar a Central de Atendimento da LIVRE TELECOMpelo telefone
(00) 0000 0000; 0000 000 0000 ou por e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana.
16.2. O endereço da ANATEL é SAUS Xxxxxx 00, Xxxxx X, XXX 00.000-000, Xxxxxxxx-XX e o endereço eletrônico é xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/
16.2.1. O telefone da Central de Atendimento da ANATEL é 1331.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. As PARTES reconhecem que a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não prejudi- cará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio Contrato e seus Anexos.
17.2. A tolerância, por qualquer das partes, quanto ao não cumprimento das condições aqui estipuladas, repre- sentará mera liberalidade, não podendo ser invocada como novação contratual ou renúncia de direitos e poderão ser exercidas pela parte que se sentir prejudicada, a qualquer tempo.
17.3. Este Contrato não pode ser alterado, exceto por termo aditivo por escrito e assinado pelas PARTES.
17.4. Em nenhuma hipótese a presente contratação dará a alguma das PARTES o direito ou a autoridade de re- presentar a outra perante terceiros.
17.5. Todas as notificações exigidas sob este Contrato serão: (a) entregues pessoalmente; (b) enviadas por carta registrada; (c) transmitidas por fac-símile (com uma cópia de confirmação também enviada por carta registrada)
ou (d) por e-mail, conforme as informações fornecidas no ANEXO B, ou outros endere - ços informados por escrito.
17.6. As partes não poderão ser responsabi lizadas pelo não cumprimento de suas obriga -
ções sob este Contrato em decorrência de casos fortuitos ou eventos de força maior que impeçam, temporária ou definitivamente, o cumprimento de quaisquer dessas obrigações. A parte que pretender se valer da exonera- ção prevista nesta Cláusula deverá informar a outra, de imediato, por escrito, da ocorrência do caso fortuito ou evento de força maior, informando também sobre o prazo estimado de duração do referido evento.
17.7. As descrições dos serviços a serem prestados e os termos dispostos nos ANEXOS específicos, se con- flitantes ou incompatíveis com quaisquer das CLÁUSULAS GERAIS aqui entabuladas, terão prevalên- cia.
17.8. Não há qualquer vínculo empregatício entre a LIVRE TELECOM e o CLIENTE, bem como entre este e a equipe e os terceiros que a LIVRE TELECOM vier a contratar para a execução deste Contrato.
17.8.1. A LIVRE TELECOM tem o direito de prestar o serviço nos horários que lhe forem mais conven-i entes, respeitando os termos contratados e o prazo de conclusão do(s) serviço(s) ou instalação de equipa- mento(s).
17.9. Tanto o CLIENTE quanto a LIVRE TELECOM comprometem-se a manter sigilo em relação a todos e quaisquer informações, dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações, ou da- dos gerais do presente contrato, de que venham a ter acesso ou conhecimento em razão deste instrumento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, seja por omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a estranhos a esta contratação, salvo se houver consenti- mento expresso por todas as partes.
17.10. O presente Contrato servirá de título executivo extrajudicial para a devida persecução de todos os valo- res devidos pelo CLIENTE originados pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
17.11. O CLIENTE em débito não poderá contratar novos serviços com a LIVRE TELECOM até a completa liquidação da dívida.
17.12. Quaisquer atividades necessárias à manutenção ou reconfiguração na rede do CLIENTE, e que afetem diretamente a regular prestação dos serviços, deverão ser devidamente informadas à LIVRE TELECOM, nos prazos estabelecidos neste Contrato.
17.13. O CLIENTE declara a validade e a eficácia da assinatura quando do recebimento de documentos, de acompanhamentos técnicos e de vistorias por qualquer um de seus funcionários.
17.15. O ANEXO B a que se refere este contrato poderá também servir como “Anexo”, simultaneamente, de outro(s) contrato(s) que o CLIENTE venha a firmar com a LIVRE TELECOM.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO DE ELEIÇÃO
18.1. As partes elegem o foro da cidade de São Paulo - SP, para dirimir qualquer conflito oriundo deste Contrato, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
As PARTES, de comum acordo, firmam o presente contrato em duas vias de iguais teor.
ADENDO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIDOR IP
Adendo Registrado em 16 de julho 2012 no 10° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital sob o no 1986010.
Adendo do Contrato registrado em 20 de julho de 2011 no 10° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital sob o no 1955268.
Este ADENDO tem por objeto, incluir e modificar algumas cláusulas gerais constantes do Contrato de Fornecimento de Servidor IP, bem incluir cláusulas referentes à prestação de serviços de assistência técnica remota pela LIVRE TELECOM, em casos de manutenção preventiva e corretiva para o(s) serviço(s) contratado(s) pelo CLIENTE.
m) Em ratificação ao item 16.1.1. o e-mail da Central de Atendimento é xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx .
n) O item 10.4. do Contrato vigerá da seguinte forma:
10.4. Caso o CLIENTE denuncie o presente Contrato ou venha a dar causa à rescisão durante o prazo de vigência deverá pagar multa rescisória no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total dos meses faltantes, conforme as seguintes bases de cálculo:
10.4.1. para as contratações que não possuem comprometimento mensal de franquias em minutos e/ou em reais, a base de cálculo será a média dos últimos 3 (três) meses.
Fórmula:
V=[(M1 + M2 + M3)/3] . (T – P) . 0,5
Sendo:
V = valor da multa rescisória
M1 = valor da fatura imediatamente anterior a rescisão M2 = valor da segunda fatura anterior a rescisão
M3 = valor da terceira fatura anterior a rescisão T = quantidade total de meses do contrato
P = quantidade de meses pagos
10.4.2. para as demais contratações, a base de cálculo será o valor do contrato, constante no ANEXO A.
Fórmula:
V= (0,5).[M1 + M2 + ... + Mx]
Sendo:
V = valor da multa rescisória M = valor do anexo A
[M1 + M2 + ... + Mx] = somatória do valor do Anexo A referente aos meses faltantes.
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA REMOTA
1. Poderá a LIVRE TELECOM periodicamente acessar remotamente os sistemas informáticos e telemáticos do CLIENTE para efetuar Manutenção Preventiva, constituindo de rotinas de testes e verificações dos serviços contratados, com diagnósticos e reconfigurações das facilidades existentes no sistema.
1.1. As manutenções preventivas serão previamente comunicadas e agendadas com o CLIENTE.
2. Sempre que necessário, poderá o CLIENTE contatar a LIVRE TELECOM via Central de Atendimento pelos canais descritos no item 16.1.1. do referido contrato para efetuar Manutenções Corretivas.
2.1. Caberá, exclusivamente, a LIVRE TELECOM a identificação da necessidade de assistência técnica remota ou presencial.
3. A assistência técnica remota será realizada por chamada avulsa, via telefone ou e-mail, compreendendo suporte ao usuário na utilização dos serviços, garantindo a perfeita e correta utilização de todos os recursos existentes;
a. 3.1. Entende por chamada avulsa cada ligação ou contato do CLIENTE à Central de Atendimento da LIVRE TELECOM que gere a necessidade de um acesso remoto, independentemente do tipo ou quantidade de serviços a serem prestados numa única ocorrência.
4. A Central de Atendimento, após identificar a necessidade de realizar a assistência técnica remota no CLIENTE, poderá assumir ou repassará o chamado ao departamento responsável da LIVRE TELECOM que acessará remotamente o comando da máquina do CLIENTE, via internet, para tentar solucionar o problema, sem a necessidade de deslocar um técnico até o local.
5. A Central de Atendimento ou o departamento responsável executará a assistência técnica remota em total observância à privacidade e sigilo das informações e dados do CLIENTE, sendo vedada qualquer interferência ou circulação de arquivos e informações do CLIENTE a que a Central de Atendimento e seus prestadores tiverem acesso em decorrência desta prestação de serviços, nos termos do item 14.2 do Contrato.
5.1. A LIVRE TELECOM manterá a segurança e a confidencialidade da informação do CLIENTE, que tiver contato e conhecimento via acesso remoto e irá protegê-la de perda ou destruição.
5.2. As informações obtidas no sistema somente poderão ser utilizadas pela LIVRE TELECOM para solucionar os problemas advindos do serviço contratado pelo CLIENTE, sendo vedado o acesso a demais
6. Para possibilitar o serviço de assistência técnica remota, autoriza o CLIENTE que a LIVRE TELECOM instale em seus maquinários e sistema, referentes aos serviços contratados, softwares que possibilitem o acesso remoto, em conformidade com as normas internas do CLIENTE.
6.1. Caberá a LIVRE TELECOM configurar o software de acesso remoto, permitindo a autenticação/acesso por senhas randômicas ou fixas, a seu livre critério.
6.2. A ferramenta/software permite acessar os dados no computador remoto do CLIENTE
6.3. O Serviço de Acesso Remoto permite o acesso remotamente dos serviços localizados na rede corporativa/Intranet de forma segura, através da Internet, seja ela provida da sua rede local, banda-larga e outros provedores IPs.
6.4. Em caso de senhas randômicas, deverá o funcionário da LIVRE TELECOM requisitá-la ao CLIENTE para conseguir acesso (autenticação) ao sistema remotamente, sempre que necessário.
6.5. Independente do tipo de autenticação não poderá a LIVRE TELECOM, em nenhuma hipótese, fornecer e possibilitar o acesso remoto a terceiro, sem a prévia e expressa anuência do CLIENTE.
7. A LIVRE TELECOM somente acessará remotamente o sistema do CLIENTE após prévia comunicação e/ou solicitação deste.
8. Todos os acessos remotos no CLIENTE serão registrados pela LIVRE TELECOM, contendo dia, horário, profissional e o serviço executado.
8.1. Sempre que requisitado, formalmente, a LIVRE TELECOM fornecerá estes registros ao CLIENTE.
9. O serviço de atendimento remoto ocorrerá nos prazos estipulados no item 5.4 do Contrato.
10. Permanecem em vigor as demais cláusulas do Contrato de Fornecimento de Servidor IP.