SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 252/2022 - I

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 ; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 ; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 ; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013 ; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018 ; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996 ; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 ; nº 8.898 de 14 de junho 2013 ; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores ; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 198/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF: ***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE: ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI.

ENDEREÇO: AVENIDA PRINCESA DO SUL, Nº 3303 – XXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX, XXXXX XXXXXX - XXX 00.000-000

CNPJ/MF: 03.945.035/0001-91

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 707.088.401.00-16 REPRESENTANTE LEGAL: XXXX XXXXX XXXXXXXX CPF: ***.445.586-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição de COMPRA ESTADUAL - INSUMOS DE SAÚDE, mediante contrato ou documento equivalente, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado

de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

LOTE

DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO SIAD

MARCA/ MODELO

QUANTIDADE

UNIDADE DE FORNECIMENTO

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

PREÇO TOTAL

ALCOOL ETILICO HIDRATADO ASPECTO FISICO: SOLUCAO AQUOSA; GRAU INPM: 70; GRAU

GL: 77; APRESENTACAO: ALMOTOLIA 100

ML;

1669460

CICLOFARMA / ÁLCOOL BM CICLO / CX C/01 ALMOTOLIA 100ML

REGISTRO :3.3252.0002.004-

1.836.595

FRASCO

R$ 1,1500

R$ 1,4024

R$ 2.112.084,2500

HIGIENIZ ADOR ANTISSEPTICO DE MAOS ASPECTO FISICO: GEL; COMPOSICAO (1): ALCOOL ETILICO HIDRATADO; COMPOSICAO (2): AGENTE HIDRATANTE; CONCENTRACAO:

.; GRAU INPM: DE 62 A 74 GRAUS; GRAU GL: DE 70 A 84 GRAUS; APRESENTACAO: FRASCO COM VALVULA TIPO

PUMP 500 ML;

1669370

CICLOFARMA / CICLO GEL 70

/ CX C/01 FR 500ML C/PUMP

REGISTRO :2.5223.0002.005-

1.149.252

FRASCO

R$ 4,5500

R$ 5,5487

R$ 5.229.096,6000

2.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.2. ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

3.2.4. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.5. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

3.2.6. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

3.2.7. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.8. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.9. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.10. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

3.2.11. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.12. ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DE MINAS GERAIS

3.2.13. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.14. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.15. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.16. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.17. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.18. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM

3.2.19. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.20. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.21. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

3.2.22. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

3.5.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.

5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação de serviços após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe ao Centro de Serviços Compartilhados gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,

conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 19/12/2022, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Representante do Órgão/Entidade Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, Subsecretário(a), em 20/12/2022, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 56121897 e o código CRC 0290BCD5.

Referência: Processo nº 1320.01.0082902/2022-13 SEI nº 56121897

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 252/2022 - II

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir

estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF: ***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA

ENDEREÇO: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX, 0000 XXXXX, XXXXXXXX

/ XX - XXX:00000-000

CNPJ/MF: 18.269.125/0001-87

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002163182.00-79 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXX XXXXX DO CARMO CPF: ***.985.756-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

LOTE

DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO SIAD

MARCA/ MODELO

QUANTIDADE

UNIDADE DE FORNECIMENTO

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

PREÇO TOTAL

ALCOOL ETILICO

ÁLCOOL 70 VIC PHARMA / CX C/12 FRS 1L 8342

FISICO: SOLUCAO AQUOSA; GRAU INPM: 70; GRAU GL: 77; APRESENTACAO:

FRASCO 1 L;

1669486

REGISTRO:3.2648.8033.001- 0

CÓD. BARRAS:

7897877706929

1.327.431

FRASCO

R$ 4,6822

R$ 5,7100

R$ 6.215.297,4300

CLOREXIDINA - PRINCIPIO ATIVO: CLOREXIDINA, DIGLICONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 4%; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO DEGERMANTE; APRESENTACAO: FRASCO ALMOTOLIA 100 ML; COMPONENTE: .;

1489518

CLOREXIDINA 4% VIC PHARMA

/ DEGER TENSOAT / CX C/24 FRS ALMOTOLIA 100ML

REGISTRO DECLARAÇÃO NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA CÓD. BARRAS: 7897877708787

529.439

FRASCO

R$ 2,3288

R$ 2,8400

R$ 1.232.957,5400

GLUTARALDEIDO - PRINCIPIO ATIVO: GLUTARALDEIDO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2%; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO; APRESENTACAO: FRASCO 1 L; COMPONENTE:

1487710

VIC PHARMA / VIC GLUTARAL CLEAR / CX C/12 FRS 1L

REGISTRO: 3.2648.8027.001-

CÓD. BARRAS: 7897877707957

415.569

FRASCO

R$ 17,4988

R$ 21,3400

R$ 7.271.958,8200

HIDRATADO ASPECTO

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.1.1. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.2. ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

3.2.4. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.5. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

3.2.6. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

3.2.7. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.8. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.9. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.10. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

3.2.11. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.12. ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DE MINAS GERAIS

3.2.13. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.14. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.15. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.16. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.17. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.18. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM

3.2.19. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.20. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.21. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

3.2.22. HM CELIO DE CASTRO

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou

instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe ao Centro de Serviços Compartilhados gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX DO CARMO, Usuário Externo, em 16/12/2022, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0082902/2022-13 SEI nº 56122378

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 252/2022 - III

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir

estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF: ***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE: C.B.S. MEDICO CIENTIFICA S/A

ENDEREÇO: XXX XXXXXXXXX XXXXXX, 000 - XXXX - XXX XXXXX - XX - XXX 00000-000

CNPJ/MF: 48.791.685/0001-68

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 109.793.403.114 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXX XXX XXXXXX CPF: ***.330.198-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de

acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

LOTE

DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO SIAD

MARCA/ MODELO

QUANTIDADE

UNIDADE DE FORNECIMENTO

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003)

PREÇO TOTAL

DISPOSITIVO INTRA-UTERINO - IDENTIFICACAO: TCU; DIMENSAO:

380A;

1209540

OPTIMA TCU 380 A / INJEFLEX / CX C/01 DISP

REGISTRO: 80077400001

897.451

1 UNIDADE

R$ 49,8000

R$ 44.693.059,8000

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.2. ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

3.2.4. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.5. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

3.2.6. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

3.2.7. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.8. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.9. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.10. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

3.2.11. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.12. ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DE MINAS GERAIS

3.2.13. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.14. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.15. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.16. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.17. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.18. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM

3.2.19. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.20. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.21. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

3.2.22. HM CELIO DE CASTRO

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da

licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXX XXXXXX, Usuário Externo, em 20/12/2022, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Representante do Órgão/Entidade Representante da Empresa

Referência: Processo nº 1320.01.0082902/2022-13 SEI nº 56122405

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 252/2022 - IV

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 ; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 ; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 ; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013 ; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013 ; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018 ; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996 ; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 ; nº 8.898 de 14 de junho 2013 ; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores ; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 198/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF: ***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE: INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA

ENDEREÇO: XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX XXXXX Xx000 - XXXXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXXX - XX - XXX 00.000-000

CNPJ/MF: 59.309.302/0001-99

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 495.044.013.118 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX CPF: ***.419.836-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de

acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

LOTE

DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO SIAD

MARCA/ MODELO

QUANTIDADE

UNIDADE DE FORNECIMENTO

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj. SEF/SEPLAG

3.458/2003

PREÇO TOTAL

SERINGA PARA INSULINA - MATERIA-PRIMA: POLIPROPILENO; CAPACIDADE: 100 UI; BICO: MONOBLOCO OU CORPO UNICO; DIMENSAO AGULHA (C X D): 8 X 0,30 MM;

GRADUACAO: 2 UI; ESTERIL: SIM;

1500368

SERINGA PARA INSULINA INJEX / CX C/100 UNID

REGISTRO: 10160610013

30.973.013

1 UNIDADE

R$ 0,1900

R$ 5.884.872,47

2.1.1. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.2. ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

3.2.4. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.5. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

3.2.6. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

3.2.7. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.8. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.9. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.10. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

3.2.11. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.12. ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DE MINAS GERAIS

3.2.13. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.14. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.15. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.16. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.17. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.18. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM

3.2.19. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.20. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.21. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

3.2.22. HM CELIO DE CASTRO

3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua

totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de

casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Representante Legal, em 19/12/2022, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, Subsecretário(a), em 20/12/2022, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0082902/2022-13 SEI nº 56122493

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Baxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 252/2022 - V

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – ROXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF: ***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE: MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ENDEREÇO: RUX 00, Xx 000, XXXXXX XXXXXX XXXXX, XXX 00.000-000, VESPASIANO, MG

CNPJ/MF: 21.681.325/0001-57

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062485918.00-29 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXX XXX XXXX CPF: ***.955.996-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

LOTE

DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO SIAD

MARCA/ MODELO

QUANTIDADE

UNIDADE DE FORNECIMENTO

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

PREÇO TOTAL

SERINGA PARA INSULINA - MATERIA-PRIMA: POLIPROPILENO; CAPACIDADE: 50 UI; BICO: MONOBLOCO OU CORPO UNICO; DIMENSAO AGULHA (C X D): 6 X 0,25 MM;

GRADUACAO: 1 UI; ESTERIL: SIM;

1496298

SERINGA PARA INSULINA SALDANHA RODRIGUES

/ CX C/100 UNID REGISTRO: 80026180015

25.459.278

1 UNIDADE

R$ 0,1998

R$ 0,2437

R$ 5.086.763,7400

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.2. ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

3.2.4. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.5. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

3.2.6. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

3.2.7. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.8. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.9. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.10. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

3.2.11. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.12. ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DE MINAS GERAIS

3.2.13. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.14. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.15. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.16. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.17. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.18. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM

3.2.19. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.20. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.21. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

3.2.22. HM CELIO DE CASTRO

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

administrativo sancionatório.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxx, Representante Legal, em 16/12/2022, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0082902/2022-13 SEI nº 56122521

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Baxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 252/2022 - VI

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – ROXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF: ***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE: SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

ENDEREÇO: ESXXXXX XXXXX XXXX XX XXXXX Xx 000 - XXXXXXXXXXX XXXX, XXX 00000-000 - XXXXXXX/XX

CNPJ/MF: 12.927.876/0001-67

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0016986470045 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX CPF: ***.397.978-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

LOTE

DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO SIAD

MARCA/ MODELO

QUANTIDADE

UNIDADE DE FORNECIMENTO

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

PREÇO TOTAL

3.458/2003

SEF/SEPLAG 3.458/2003

HIPOCLORITO DE SODIO - APLICACAO: IRRIGACAO DE CANAL; DESINFECCAO DE SUPERFICIES; ASPECTO FISICO: LIQUIDO INCOLOR A AMARELO; CONCENTRACAO: 1 %; FORMULA MOLECULAR: NAOCL; PESO MOLECULAR: 74,44;

484156

PROLINK CLORO LINK 1%/ CX C/12 FRS 1L

REGISTRO: 3.2610.0032.001-

699.061

FRASCO

R$ 1,6700

R$ 2,0366

R$ 1.167.431,8700

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.2. ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

3.2.4. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.5. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

3.2.6. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

3.2.7. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.8. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.9. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.10. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

3.2.11. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.12. ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DE MINAS GERAIS

3.2.13. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.14. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.15. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.16. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.17. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.18. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM

3.2.19. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.20. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.21. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

3.2.22. HM CELIO DE CASTRO

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser

também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 19/12/2022, às 09:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Representante do Órgão/Entidade Representante da Empresa

Referência: Processo nº 1320.01.0082902/2022-13 SEI nº 56122572

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