EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA – OSC’S Nº 004/2022 -SEDH

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA – OSC’S Nº 004/2022 -SEDH

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC’S), QUE SE ENCONTRAM CREDENCIADAS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2021 – SEDH, INTERESSADAS EM CELEBRAR PARCERIA COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO - SEDH/PB, OBJETIVANDO O MONITORAMENTO DO PROGRAMA “CARTÃO ALIMENTAÇÃO” NO ESTADO DA PARAÍBA.

O ESTADO DA PARAÍBA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO

HUMANO – SEDH torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA para as Organizações da Sociedade Civil (OSC’S), que se encontram credenciadas através do Edital de Credenciamento Nº 001/2021 – SEDH, interessadas em apresentar proposta de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para celebrar Termo de Colaboração com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano - SEDH/PB, objetivando executar o monitoramento do programa “Cartão Alimentação” como forma de CONTRAPARTIDA. Este edital fundamenta- se nos termos da Política Nacional de Assistência Social (Lei n° 8.742/1993), na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (Resolução n° 269/2006), Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, Lei nº 12.166, de 20 de dezembro de 2021 (normatiza o programa), Lei Estadual nº 7.611 de 30 de junho de 2004, no Edital nº001/2021-SEDH e a Portaria nº 098/2022 – GS/SEDH publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de maio de 2022 que criou a Comissão de Seleção Monitoramento e Avaliação de Projetos para processar e acompanhar a Convocação Pública.

1. DO OBJETIVO

1.1. Convocar e selecionar OSC’S para a formalização de Termo de Colaboração objetivando executar o monitoramento do programa “Cartão Alimentação” que medirá a eficácia do programa a partir da avaliação dos seus processos, buscando verificar se o programa está implementado e sendo executado de forma adequada para atingir os objetivos propostos. O monitoramento deve ser especificamente da seguinte maneira:

a) Monitoramento da empresa contratada para gerenciar os pagamentos realizados por meio eletrônico, os respectivos repasses devidos aos estabelecimentos comerciais credenciados ao Programa Cartão Alimentação, bem como o crédito mensal nos cartões dos beneficiários finais, sabendo que o Programa Cartão Alimentação desenvolve suas ações nos 92 municípios, beneficiando cerca de 52 mil famílias e realizando um investimento na ordem de R$ 31.200.000,00 (trinta e um milhões, duzentos mil) anualmente, conforme tabela constante no ANEXO I;

b) Monitoramento de 100% das famílias que recebem o benefício do Programa Cartão Alimentação nos municípios já em execução e outros a serem contemplados de acordo com o calendário de implantação da GESAN;

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c) Monitoramento de 100% dos estabelecimentos comerciais credenciados pelo Programa para receber o Cartão Alimentação nos municípios já em execução e aos que vierem a ser incluídos, de acordo com o calendário de implantação da GESAN;

2. DA FONTE DE RECURSO

Para custear o Termo de Colaboração serão utilizados recursos alocados do Orçamento Geral do Estado nas Seguintes Rubricas:

27902.08.243.5008.2847.0000287.33503900.761 1 3761 2 – Serviço de Pessoa Jurídica

27902.08.243.5008.2847.0000287.33504300.761 1 3761 2 – Subvenções Sociais

3.DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Das obrigações da OSC:

a) Apresentar semestralmente relatórios de acompanhamento do Programa Cartão Alimentação (Lei nº 12.166, de 20 de dezembro de 2021) visando à obtenção de informações para subsidiar o gerenciamento, bem como a identificação precoce de eventuais problemas por parte da SEDH;

b) Supervisionar in loco a execução do programa Cartão Alimentação, ou seja, visitar os beneficiários do programa, bem como os estabelecimentos comerciais credenciados, avaliando a importância do Programa e como o mesmo impacta na melhoria de suas condições de vida principalmente sobre as mudanças referentes à qualidade e à quantidade de alimentos consumidos pelas famílias beneficiárias;

c) Avaliar a qualidade e as formas de cadastramento e logística do programa.

3.2. Das obrigações da SEDH:

a) Proporcionar todas as condições para que a OSC possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Termo de Colaboração, da Proposta e do Plano de Trabalho apresentados;

b) Repassar a OSC o valor resultante da prestação do serviço, na forma do cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho apresentado.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1 Antes de efetuar a inscrição, a OSC deverá conhecer o edital para certificar-se de que atende a todos os requisitos exigidos.

4.2 As inscrições serão realizadas exclusivamente através do email: xxxxxxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx, constando no assunto o seguinte título “PROPOSTA PARA O EDITAL DE CONVOCAÇÃO – MONITORAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO” e anexada toda documentação exigida na ordem constante deste edital em formato PDF (Portable Document Format), a partir da data de publicação deste edital e encerrado as 23 horas e 59 minutos do dia 08/06/2022.

4.3 No ato da inscrição, deverão ser enviados as cópias dos seguintes documentos, na ordem constante neste edital, anexo em formato PDF (Portable Document Format):

a) Ofício solicitando ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Humano– SEDH, a APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA TERMO DE COLABORAÇÃO, com o objetivo e valor a ser repassado para a execução do projeto (Modelo no Anexo II);

b) Plano de Trabalho (Anexo III -1/3 – 2/3 - 3/3);

c) Orçamento com composição de preços (pesquisa de preço de três empresas) realizado de acordo com as metas componentes do Plano de Trabalho;

d) Ficha de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado, disponível em xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxxx.xxx ;

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e) Documentos pessoais do Responsável da OSC (Identidade; CPF; Comprovante de Residência do Responsável;)

f) Ata da instituição;

g) Estatuto da instituição;

h) Documento oficial da instituição contendo número da conta corrente, agência e nome do banco;

i) Certificado de Credenciamento emitido de acordo com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2021 - SEDH, disponível no link: xxxxx://xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxxxx-xxxxxx/xxxxxxx0-0

j) Comprovante de Regularidade com a Receita Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Federal) disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxx/XX/Xxxxxx ;

k) Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, disponível em xxxxx://xxxxxxxx- xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx ;

l) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (art. 1º da Lei nº 12.440/11), disponível em xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx0 ;

m) Comprovante de Regularidade com a Receita Estadual, disponível em xxxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxx-xx-xxxxxxxx-xx-xxxxxxx- cidadao;

n) Comprovante de Regularidade com a Receita Municipal;

o) Registro atualizado no Conselho Municipal de Assistência Social;

4.4 A não efetivação da entrega dos documentos listados no item 4.3 no prazo estabelecido no item 4.2, inviabilizará a formalização da proposta de execução de serviço e formalização de Termo de Colaboração.

4.5 Em todo percurso do processo de solicitação da celebração do Termo de Colaboração a entidade deverá estar com todas as certidões negativas e certidões regulares para ser apta ao recebimento do recurso.

5. DA COMISSÃO E DAS ETAPAS DA CONVOCAÇÃO

5.1 As propostas serão analisadas, julgadas e monitoradas pela Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação, composta por servidores da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, instituída através da Portaria n° 098/2022-GS publicada no DOE/PB em 17 de maio de 2022.

5.2 A convocação observará as seguintes etapas:

Etapas	Descrição da etapa	Datas
1	Inscrições	Até 08 de junho de 2022
2	Avaliação, julgamento e publicação das propostas habilitadas.	Até 7 dias após as inscrições.
3	Período para Interposição de Recursos	Até 5 dias após a Etapa 2.
4	Resultado dos recursos	Até 3 dias após a Etapa 3
5	Publicação de Homologação dos Resultados Finais	Até 3 dias após a Etapa 4

5.3 Todos os prazos mencionados neste edital serão sempre contados em dias corridos, salvo indicação em contrário, excluído o dia de início e incluído o do vencimento.

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5.4 As propostas serão analisadas e julgadas pela Comissão de Seleção, em caráter eliminatório e classificatório e, de acordo com as regras estabelecidas neste Edital, levando- se em consideração:

a) Descrição da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

b) Descrição de metas qualitativas e quantitativas, mensuráveis, a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados, devendo haver detalhamento do que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;

c) Previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

d) Forma e prazo para a execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

e) Plano de aplicação de recursos, com o valor máximo de cada meta, facultado o detalhamento do valor unitário de cada elemento de despesa;

f) Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

5.5 Etapa 1: Inscrições.

5.5.1. As propostas para a Inscrição devem seguir os ritos descritos no item 4 deste Edital.

5.5.2. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela Comissão de Seleção.

5.6 Etapa 2: Avaliação, julgamento e publicação das propostas habilitadas.

5.6.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSC’S com total independência técnica para exercer seu julgamento.

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5.6.2 Serão avaliadas as propostas em conformidade com o grau de adequação aos objetivos, diretrizes e metas contidas no Plano de Trabalho apresentado pela entidade proponente, sendo que a Comissão de Seleção julgará todas as Organizações da Sociedade Civil, conforme parâmetros e critérios de avaliação e pontuação das propostas constantes nos quadros abaixo:

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA PROPOSTA
CRITÉRIOS			PONTUAÇÃO TOTAL
Conexão entre a realidade constante da proposta e o objeto da proposta
Apresenta uma ligação razoável	Sem nexo algum	Nexo bem concreto
1 a 5	0	6 a 10
Coerência entre as ações a serem executadas e as diretrizes do Plano deTrabalho

Coerência razoável	Sem qualquer coerência	Coerência compatível	0 a 10
1 a 5	0	6 a 10
Compatibilidade entre as ações do objeto da proposta e as ações do objeto da parceria (Edital)
Razoável	Nenhuma	Compatibilidade
1 a 5	0	6 a 10
Condições de exequibilidade da proposta
Razoável	Inexequível	Exequível
1 a 5	0	6 a 10
Adequação das atividades propostas ao objetivo do chamamento
Razoável	Sem qualquer adequação	Compatível
1 a 5	0	6 a 10
Compatibilidade entre os prazos de execução das atividades e as metas propostas
Razoável	Incompatível	Compatível
1 a 5	0	6 a 10
QUANTO AO VALOR DA PROPOSTA
CRITÉRIOS			PONTUAÇÃO TOTAL
O valor é compatível com os preços do mercado:			0 a 20
Razoavelmente	Não	Sim
1 a 7	0	8 a 20

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O valor é condizente com as metas propostas:
Razoavelmente	Não	Sim
1 a 7	0	8 a 20

5.6.3 A falsidade de informações nas propostas acarretará a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

5.6.4. Serão eliminadas aquelas propostas cuja soma da pontuação total dos itens Características Técnicas da Proposta e o Valor da Proposta seja inferior a 22,0 (vinte e dois) pontos.

5.6.5 A publicação das propostas habilitadas seguirá a ordem de classificação analisada e atribuída pela Comissão de Seleção.

5.7 Etapa 3: Período para Interposição de Recursos

5.7.1. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.726, de 2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão (art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999). Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo.

5.7.2. Os recursos deverão ser apresentados através do email: xxxxxxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx, constando no assunto o seguinte título “RECURSO CONVOCAÇÃO – MONITORAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO” constando a documentação em formato PDF.

5.8 Etapa 4: Resultados dos Recursos

5.8.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará e dará os devidos encaminhamentos.

5.9 Etapa 5: Publicação de Homologação dos Resultados Finais

5.9.1 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a homologação do resultado será publicada no Diário Oficial do Estado e no site do Governo da Paraíba através link: xxxxx://xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxxxx- humano/editais1-1 podendo também a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano SEDH – comunicar individualmente.

5.9.2. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).

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5.9.3.Após o recebimento e julgamento das propostas, e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocar a primeira colocada para iniciar o processo de celebração do Termo de Colaboração.

6. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS:

6.1 Os recursos serão destinados à aquisição de Subvenções Sociais (materiais de consumo), código número 33.50.43 e Serviço de Pessoa Jurídica, código 33.50.39, que subsidiarão a manutenção dos serviços executados no presente projeto.

6.2 A Comissão de Seleção reserva-se o direito de examinar as propostas e as situações especiais que estejam fora do acima estabelecido.

6.3 O recurso estadual repassado para a OSC se processará em parcela única e deverá ser aplicado exclusivamente na execução das ações estabelecidas no plano de trabalho.

6.4 A OSC deverá manter e movimentar os recursos em uma conta bancária específica para a parceria, que pode ser aberta em bancos públicos (Caixa Econômica, Banco do Brasil ou Banco do Nordeste) ou no banco conveniado com Xxxxxxx xx Xxxxxx.

0. XXX XXXXXXXXXXXXXXXXX XX XXX:

7.1 Os representantes legais das OSC’s deverão, no ato da inscrição, obrigatoriamente, informar endereço de e-mail institucional, para comunicação entre as partes, bem como se responsabilizar por acompanhar o e-mail informado para conhecimento de informes de solicitações e prazos pré-estabelecidos.

7.2 As solicitações deverão ser realizadas mediante envio de ofício, assinadas pelo responsável legal da OSC, não sendo admitidas por outros meios.

7.3 Para auxiliar no monitoramento da execução do Plano de Trabalho, a direção da instituição deverá enviar a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano/SEDH, para o setor de Protocolo, através dos e-mail xxxxxxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx a prestação de contas junto com o relatório final das atividades contidas no Plano de Trabalho, em até 30 (trinta) dias após o término da execução.

8. DAS VEDAÇÕES:

8.1 Para fins de elaboração do plano de aplicação de recursos vinculados à parceria, é vedada a inclusão de despesas para pagamento de diárias, remuneração de pessoal em contratação de pessoa física bem como encargos sociais, conforme a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004.

8.2 Aditamento com alteração da natureza do objeto ou das metas;

8.3Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;

8.4Custeio de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

8.5Realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; 8.6Transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;

8.7Realização de despesas com comunicação, publicidade ou eventos;

8.8Pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista do Estado ou dos Municípios, nos termos do inciso X do artigo 167 da Constituição Federal;

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

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9.1. A Comissão de Monitoramento fará o acompanhamento da execução e da prestação de contas do Termo de Colaboração formalizados com a OSC contemplada.

9.2 O Plano de Trabalho proposto deverá ser executado após a assinatura e publicação do Termo de Colaboração, respeitando o prazo de cumprimento das ações.

9.3 O prazo da vigência para execução das ações será de 12 (doze) meses, iniciando em 01 julho de 2022 a 30 de junho de 2023, podendo ser prorrogado, sendo necessária tal especificação no plano de trabalho.

9.4 O prazo para prestação de contas será de 30 (trinta) dias após o término do prazo de vigência do Termo de Colaboração, sob pena de inclusão no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Estadual (SIAF) e Cadastro de Inadimplência do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Estadual (CADIN).

9.5 Será instaurada Tomada de Contas Especial quando na execução do Termo de Colaboração forem identificados danos causados ao erário, em conformidade com o Decreto n° 29.463, de15 de julho de 2008.

9.6. São partes integrantes do presente Edital:

ANEXO I - TABELA QUANTITATIVA DOS MUNICÍPIOS, BENEFICIÁRIOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

XXXXX XX – MODELO DE OFÍCIO SOLICITANDO A INSCRIÇÃO NA CONVOCAÇÃO PÚBLICA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO– SEDH

XXXXX XXX – PLANO DE TRABALHO

ANEXO IV – LEI 12.166/2021- CARTÃO ALIMENTAÇÃO

João Pessoa, 31 de maio de 2022.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

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Secretário de Estado do Desenvolvimento Humano

ANEXO I

TABELA QUANTITATIVA DOS MUNICÍPIOS, BENEFICIÁRIOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Nº	MUNICIPIOS	QUANT. DE BENEF. POR MUNICIPIOS	ESTABELECIMENTOS
1	ALAGOA NOVA	319	2
2	ALHANDRA	365	2
3	APARECIDA	288	2
4	ARACAGI	195	1
5	AREIA	578	3
6	BAIA DA TRAICAO	202	0
7	BANANEIRAS	236	2
8	XXXXXX	0000	7
9	BORBOREMA	118	1
10	CAAPORA	381	3
11	CABEDELO	1545	6
12	CACIMBA DE DENTRO	292	2
13	CACIMBAS	146	1
14	CAJAZEIRAS	1776	7
15	CALDAS BRANDAO	214	1
16	CAMPINA GRANDE	3640	12
17	CASSERENGUE	116	2
18	CONCEICAO	176	2
19	CONDADO	6	0
20	CONDE	872	4
21	COREMAS	186	2
22	CRUZ DO ESPERITO SANTO	98	1
23	CUITEGI	42	1
24	CURRAL VELHO	270	3
25	DIAMANTE	488	5
26	DONA INES	126	3
27	EMAS	43	1
28	FREI MARTINHO	160	2
29	GUARABIRA	1038	5
30	GURINHEM	65	1
31	IGARACY	184	2
32	IMACULADA	149	1
33	INGA	222	1
34	ITABAIANA	90	1
35	ITAPORANGA	623	3
36	ITAPOROROCA	474	3
37	ITATUBA	165	2
38	JACARAU	57	1
39	JOAO PESSOA	17363	63
40	JUAREZ TAVORA	126	2
41	JUNCO DO SERIDO	148	3
42	JURU	264	2
43	LASTRO	155	2
44	LUCENA	203	2
45	MANAIRA	230	3
46	MARCACAO	159	2
47	MARI	1393	5

48	MASSARANDUBA	194	0
49	MATARACA	45	0
50	MOGEIRO	349	3
51	NATUBA	278	1
52	NOVA PALMEIRA	63	1
53	PASSAGEM	45	1
54	PATOS	9	1
55	PEDRA BRANCA	105	2
56	PEDRA DE FOGO	434	3
57	PICUI	529	4
58	PILAR	443	3
59	PILOENZINHOS	152	1
60	PIRPIRITUBA	220	1
61	PITIMBU	447	1
62	POMBAL	450	3
63	PRINCESA XXXXXX	309	2
64	REMEGIO	388	2
65	RIACHAO	2	0
66	RIACHAO DO BACAMARTE	159	2
67	RIACHAO DO POCO	237	1
68	RIACHO DOS CAVALOS	46	1
69	RIO TINTO	195	1
70	XXXXXXX XX XXX XXXXX	000	0
00	XXXXX XXXXX	233	1
72	SANTA RITA	1791	6
73	SANTA TEREZINHA	17	0
74	SANTANA DOS GARROTES	44	1
75	XXX XXXXX	000	0
00	XXX XXXX XX XXXXXXXXXX	22	0
77	XXX XXXX XX XXXXXXXX	00	0
00	XXX XXXX XX XXXXX XX XXXX	50	1
79	SÃO JOSE DO SABUGI	54	1
80	SÃO MAMEDE	120	1
81	SAPE	1700	4
82	SERRA REDONDA	185	2
83	SERRARIA	85	1
84	SERTAOZINHO	372	1
85	SOBRADO	111	1
86	SOLEDADE	187	1
87	SOUSA	253	1
88	TACIMA	412	2
89	TAVARES	39	1
90	TEIXEIRA	532	2
91	VARZEA	40	0

XXXXX XX – MODELO DE OFÍCIO SOLICITANDO A INSCRIÇÃO NA CONVOCAÇÃO PÚBLICA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO– SEDH

PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE

OFÍCIO Nº xx/2022/

João Pessoa, xx de xxx de 2022.

Excelentíssimo Senhor,

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

Secretário de Estado do Desenvolvimento Humano - SEDH

Assunto: Solicitação de Inscrição para o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA – OSC´S Nº 004/2022 – SEDH objetivando a execução do Monitoramento do Programa Cartão Alimentação.

Senhor Secretário,

A instituição xxx, inscrita no CNPJ n° xxxxxxxxx, localizada no endereço xxxx nos critérios do Edital CONVOCAÇÃO PÚBLICA – OSC´S Nº 004/2022 – SEDH solicita sua inscrição com vistas a formalização de Termo de Colaboração objetivando executar o monitoramento do programa “Cartão Alimentação” em todo Estado da Paraíba.

Atenciosamente,

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Nome do Presidente(a) Nome da Instituição

20

XXXXX XXX – PLANO DE TRABALHO PROPOSTA DE TRABALHO

1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente				CNPJ
Endereço:
Cidade	UF	CEP	Telefone:
			Email:
Banco	Agência	C. Corrente	Praça de Pagamento
JUSTIFICATIVA
DESCRIÇÃO DO OBJETO			RECURSOS FINANCEIROS
			Repasse Concedente
NOME DO PROGRAMA
OBJETO DO PROGRAMA				PRAZO DE EXECUÇÃO
				Início	Término

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PLANO DE TRABALHO 1/3

1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente				CNPJ
Endereço:
			Email:
Cidade		UF	CEP	Telefone
Banco		Agência	Conta Corrente	Praça de Pagamento
Nome do Responsável				CPF
RG/Órgão Expedidor		Cargo	Função	Matrícula
Endereço:
				CEP
2. OUTROS PARTÍCIPES
Órgão/Entidade				CNPJ/CPF
Endereço:
Cidade		UF	CEP	Telefone
Nome do Responsável				CPF
RG/Órgão Expedidor		Cargo	Função	Matrícula
Endereço:
				CEP
3. DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
Título do Projeto:				Período de Execução
Especificação do Projeto (Programa/Ação):				Início	Término
				IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

22

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

PLANO DE TRABALHO 2 / 3

4. METAS
Meta nº	Especificação	Indicadores	Valor R$	Prazo
				Início	Término

5. ETAPAS/FASES
Etapas	Especificação	Metodologia	Valor R$	Prazo de Execução
				Início	Término
6. PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da Despesa		Valor Total
Código						Especificação
33.50.43		Subvenções Sociais
33.50.39		Serviço de Pessoa Jurídica
44.50.52		Material Permanente

PLANO DE TRABALHO 3/3

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(Art. 19 do Decreto nº 33.884/2013)

7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Mês/Ano	VALOR R$	Mês/Ano	VALOR R$

8. DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA

Na qualidade de representante legal da OSC, declaro, para fins de prova junto à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO do ESTADO DA PARAÍBA, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.

Pede Deferimento. Identificação, Local e Data.

Proponente

9. APROVAÇÃO SEDH

Aprovado.

João Pessoa, / / .

Concedente

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ANEXO IV