CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO
Pelo presente “Instrumento Particular de Compra e Venda de Animais Bovinos com Reserva de Domínio”, de um lado, denominado simplesmente COMPRADOR(a), devidamente qualificado no item “B” e de outro lado, designado simplesmente VENDEDOR(a), este já qualificado no item “A”, têm entre si justos e contratados, via deste instrumento particular, a compra e venda dos animais abaixo descritos pelo preço e condições abaixo especificadas, mediante as cláusulas seguintes:
A) Vendedor: EMP. BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA CPF/CNPJ: 00.348.003/0143-32
Endereço: XXXXXXX XX 000, XX 00
Cidade: CORONEL XXXXXXX UF: MG CEP: 00000-000
Telefone: (00) 0000-0000
B) Comprador: CPF/CNPJ:
Endereço:
Cidade: UF: CEP:
Telefone:
C) Lote Quantidade Descrição Quantidade animais:
Valor total: Comissão compra:
Comissão venda: Comissão venda:
Valor líquido: Somatório:
Condições de pagamento:
01. 01/08/2014 R$ 04. 01/11/2014 R$
02. 01/09/2014 R$ 05. 01/12/2014 R$
03. 01/10/2014 R$ 06. 01/01/2015 R$
D) DA PROPRIEDADE: Fica reservada ao VENDEDOR(A) a propriedade dos objetos acima descritos até que o preço esteja integralmente pago.
E) DO INADIMPLEMENTO: O COMPRADOR(a) declara estar de posse das GRUs necessárias para a efetivação dos pagamentos e, em caso de mora caracterizada pelo inadimplemento de qualquer das prestações ajustadas neste contrato fica assegurado ao VENDEDOR(a) o direito de recuperar a posse da coisa vendida ou de exigir o imediato pagamento das parcelas vencidas e vincendas, pelo que se valerá o vendedor de todos os meios em direito admitidos visando reaver seus créditos aqui pactuados ou mesmo a restituição da própria coisa vendida, “in casu” via ação judicial de busca e apreensão.
F) DA GUARDA – Acordem-se, também, que o COMPRADOR(a) ficará na condição de “fiel depositário” dos animais acima descritos, não podendo aliená- los e nem onerá-los até a satisfação integral do valor aqui avençado, nos termos e sob as penas da lei, inclusive a prisão civil.
G) DA ENTREGA DOS ANIMAIS – O VENDEDOR(a) se compromete a entregar ao COMPRADOR(a) os aniamais adquiridos e descritos neste contrato após sua assinatura, respeitadas as demais condições estabelecidas no Edital do Leilão; caso esses animais sejam transportados, o valor do frete ficará a cargo do COMPRADOR(a).
H) DOS DADOS ALUSIVOS AOS ANIMAIS – As informações referentes à idade, produção leiteira, sanidade dos animais, peso, rendimento de carcaça e outros, são de responsabilidade exclusiva do VENDEDOR(a), cabendo-lhe, outrossim, caso proceda de forma diversa, arcar com o ônus decorrente de sua conduta inapropriada, desde que haja provas cabais e irrefutáveis de aludidos procedimentos.
I) DAS DESPESAS E DOS IMPOSTOS – Quaisquer despesas referentes aos animais tais como: ICMS ou outros tributos ou taxas exigidas para entrega fora ou dentro do estado de origem, serão exclusivamente de responsabilidade do COMPRADOR(a). Por outro lado, os custos e providências pertinentes aos exames de brucelose e tuberculose, quando exigidos pelos órgãos competentes ou pelo próprio COMPRADOR(a), correrão por conta do VENDEDOR(a).
J) DAS COMISSÕES – Caberá ao COMPRADOR(a) a responsabilidade pelo pagamento da comissão de compra e do repasse da comissão de venda à leiloeira, na forma e condições detalhadas anteriormente no item “C”. Esclarecendo-se, todavia, que aludidas comissões serão sempre satisfeitas à vista, independentemente de a venda ter sido realizada à vista ou a prazo, sendo que as mesmas não se acham inclusas no valor da transação.
K) DAS NORMAS E DOS DOCUMENTOS – Integram este contrato as Normas Gerais do Leilão (Edital), com seus respectivos anexos, aos quais COMPRADOR(a) e VENDEDOR(a) declaram conhecer e aceitar.
L) DA EMPRESA LEILOEIRA – Convencionam-se as partes, desde já, que a empresa LEILOEIRA não integra o pólo passivo e nem ativo das relações entre COMPRADOR(a) e VENDEDOR(a) aqui definidas e pactuadas, isto é, a responsabilidade da mesma se restringe tão somente à promoção e realização do evento leiloeiro.
M) DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – Este instrumento é formalizado em caráter irrevogável e irretratável, portanto irrescindível, cabendo a ambas as partes, bem como assim por seus herdeiros e ou sucessores, em caso de violação de quaisquer de suas cláusulas ou termos, a sanção nos termos do item 7.5 do Edital de Leilão abaixo transcrito:
7.5. A penalidade será aplicada nos seguintes casos e proporções:
a) Recusa injustificada do arrematante em assinar o Contrato: 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato;
b) Atraso no pagamento do objeto da licitação, ou parte dele, em relação ao prazo estipulado: multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor em atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, o que ensejará a rescisão contratual ficando o comprador inadimplente sujeito à restituição do lote arrematado e à perda dos valores anteriormente pagos à Embrapa;
c) Ocorrência de qualquer outro tipo de inadimplência não abrangido pelas alíneas anteriores: 10% (dez por cento) do valor global do Contrato para cada evento;
d) A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções e sua cobrança não isentará a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos;
e) As penalidades deverão ser recolhidas na conta única da UG (135015) Gestão (13203) da Embrapa, através de GRU, mediante Comprovante de Recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação.
N) DO FORO – Para a solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste contrato, em relação às quais não for possível um entendimento amigável, as partes elegem o Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx xx Xxxx / XX.
Estando assim, justas e contratadas, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e subscritas.
Coronel Xxxxxxx – MG, 26 de julho de 2014.
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx(a) Chefe-Adjunto de Administração
Embrapa Gado de Leite Testemunhas:
Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00