TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024 CREDENCIAMENTO Nº 001/2024

TERMO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO E CREDENCIADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PODA ORNAMENTAIS DE ÁRVORES, CONDUÇÃO DOS RESÍDUOS E RETIRADA DE ALGUMAS ÁRVORES, EM VIAS E PASSEIOS, BEM COMO AS LOCALIZADAS NOS IMÓVEIS PÚBLICOS (PRAÇAS, POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, CENTRO DE SAÚDE, CEMITÉRIO, LAGOS, ESCOLAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS) DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE – MT.

O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 24.772.246/0001-40, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxx, xx 0.000-X, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Secretario de Governo e Administração, Sr. XXXX XXXXX, residente em Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, portador do RG nº XX07450X SSP/MT e CPF nº XX3.538.401-3X, doravante denominado “CREDENCIANTE”, de outro lado a empresa XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, inscrita no CNPJ nº 46.769.324/0001-90, neste ato representado pelo Socio Representante Sr. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, portador do RG nº XX96481X SSP/MT e CPF nº XX8.267.471-6X, doravante denominado “CREDENCIADO”, considerando o constante no Edital de CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 - INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024, resolvem celebrar o presente instrumento nos seguintes termo e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Credenciamento de empresas para executar Serviços de Poda Ornamentais de Árvores, Condução dos resíduos e Retirada de algumas árvores, em vias e passeios, bem como as localizadas nos imóveis públicos (Praças, Postos de Saúde da Família, Centro de Saúde, Cemitério, Lagos, Escolas e demais Espaços Públicos) do município de Lucas do Rio Verde – MT, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 os quais são partes integrantes deste conteúdo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

2.1. O Credenciado deverá prestar os serviços, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

2.2. O objeto deste Credenciamento deverá ser executado em até 05 (cinco) dias após cada emissão da solicitação de fornecimento, ocasião em que convocará o credenciado comunicando a

necessidade de execução do objeto, o dia e horários necessários, em estrita observância ao Edital de CREDENCIAMENTO Nº 003/2024 – INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024 e seus anexos.

2.3. A distribuição dos serviços credenciados será de acordo com a demanda do Município e o número de credenciados, seguido por ordem de credenciamento, não havendo a obrigação de utilização de quantidades mínimas ou do total estimado no Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. As obrigações assumidas pelo CREDENCIANTE e pela CREDENCIADA encontram-se definidos no Termo de Referência.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1. O prazo para pagamento ao CREDENCIADO e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

5.1. O presente Termo terá vigência e prazo de execução de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura e eficácia a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

6.1. Por infração as normas legais e as cláusulas deste credenciamento, poderá ser aplicadas, no que couber, as sanções previstas na Cláusula Vigésima Primeira do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO

7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA OITAVA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

8.1. Do presente termo não decorre vínculo empregatício de qualquer natureza entre o Município e o Credenciado.

CLÁUSULA NOVA – DO DESCREDENCIAMENTO

9.1 As hipóteses de descredenciamentos estão previstas na Cláusula Vigésima Segunda do Edital de Credenciamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DO FORO

10.1. O Foro da Comarca de Xxxxx do Rio Verde é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Lucas do Rio Verde – MT, 03 de Abril de 2024.

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Agente de Contratação

Data de criação do documento: 03/04/2024 às 18:12:04

Assinantes

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