TERMO DE COMPROMISSO, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
TERMO DE COMPROMISSO, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE Nº 06/2023 – UFLA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS – UFLA E A MILK SCAN TECNOLOGIA PECUARIA LTDA.
TERMO DE COMPROMISSO, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.078.679/0001-74, situada no Trevo Rotatório Professor Xxxxx Xx Xxxxxx, s/n, Caixa Postal 3037, na cidade de Lavras-MG, XXX 00000-000, neste ato representada por seu Reitor Sr. XXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX, nomeado pelo Decreto Presidencial de 30 de abril de 2020, publicado no DOU de 4 de maio de 2020, página 1, Seção 2, e, de outro lado, a MILK SCAN com sede na cidade de Belo Horizonte, situada na Xxx Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, xx 0000, xxxx 0000, xxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 49.723.428/0001-51, doravante denominada “MILK SCAN TECNOLOGIA PECUARIA LTDA”, neste ato representada por seu representante legal, Sr. XXXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XXXXX, abaixo denominados como PARTÍCIPES resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE em
conformidade com a lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), lei nº 9.279/1996 (Lei de propriedade Industrial), lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que deverá ser executado com estrita observância das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente termo é a proteção das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS disponibilizadas pelas PARTÍCIPES sobre o conteúdo das pesquisas, conjuntamente ou em parceria desenvolvidas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as informações técnicas obtidas relacionadas a projeto, especificação, funcionamento, organização ou desempenho da referida pesquisa serão tidas como CONFIDENCIAIS E SIGILOSAS.
Created in Master PDF Editor
PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão consideradas para efeito deste termo toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, Know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas a que as PARTÍCIPES tenham acesso:
a) por qualquer meio físico, como documentos expressos, manuscritos, fac-símile, mensagens eletrônicas (e-mail), fotografias etc;
b) por qualquer forma registrada em mídia eletrônica;
c) oralmente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE
As PARTÍCIPES comprometem-se a manter sigilo não utilizando tais informações confidenciais em proveito próprio ou alheio.
PARÁGRAFO ÚNICO: As informações confidenciais confiadas às PARTÍCIPES somente poderão ser abertas a terceiro mediante consentimento prévio e expresso da outra, ou em caso de determinação legal ou judicial, hipótese em que a PARTÍCIPE deverá informar de imediato, por escrito, à outra, para que esta procure obstar e afastar a obrigação de revelar as informações.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS
Não são consideradas informações confidenciais aquelas:
a) de conhecimento público;
b) que já eram do conhecimento das PARTÍCIPES antes do início da pesquisa e que não foram adquiridas direta ou indiretamente em virtude da pesquisa;
c) que não são mais tratadas como confidenciais pela PARTÍCIPES;
d) devam ser reveladas para cumprimento de determinação legal ou judicial, hipótese em que a parte reveladora deverá seguir o disposto no parágrafo único da Cláusula antecedente.
CLÁUSULA QUARTA – DA GUARDA DAS INFORMAÇÕES
Created in Master PDF Editor
Todas as informações de confidencialidade e sigilo previstas neste termo serão válidas pelo prazo deste instrumento, enquanto perdurar a realização da pesquisa. Após a conclusão da pesquisa ou termo final do presente, as informações confidenciais deverão ser mantidas em sigilo por um período de 03 (três) anos.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES
As PARTÍCIPES se obrigam, neste ato, a:
I) usar tais informações apenas com o propósito de bem e fiel cumprir os fins da pesquisa;
II) manter o sigilo relativo às informações confidenciais e revelá-las apenas àqueles que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas;
III) proteger as informações confidenciais que lhe foram divulgadas, sob risco de responder nas esferas penal, civil e administrativa.
IV) manter procedimentos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações confidenciais, devendo comunicar a outra PARTÍCIPE, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As PARTÍCIPES ficam desde já, proibidas de produzir cópias ou backup, por qualquer meio ou forma, de quaisquer documentos fornecidos ou documentos que tenham chegado ao seu conhecimento, a não ser por autorização prévia e expressa da OUTRA.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As PARTÍCIPES deverão devolver, íntegros e integralmente, todos os documentos fornecidos, inclusive as cópias porventura necessárias, na data estipulada pela OUTRA para entrega, ou quando não for mais necessária a manutenção das informações confidenciais, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, cópias ou segundas vias, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas neste instrumento.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As PARTÍCIPES deverão destruir todo e qualquer documento produzido em razão da pesquisa, que contenha informações confidenciais da OUTRA, quando não mais for necessária a manutenção dessas informações confidenciais, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE
Created in Master PDF Editor
Este termo tornar-se-á válido a partir da data de sua assinatura pelas partes, enquanto perdurar o vínculo de realização da pesquisa e após a sua conclusão ou termo final do presente, por um período de 03 (três) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO: As disposições deste instrumento devem, contudo, ser aplicadas retroativamente a qualquer informação confidencial que possa já ter sido divulgada, antes da data de sua assinatura para a finalidade objeto do presente, isto é, informações acerca da pesquisa conjunta ou em parceria desenvolvidas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas neste instrumento, sujeitará à PARTÍCIPE infratora, como também ao agente causador ou facilitador, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos comprovados pela OUTRA, não eximindo, com isso, a parte infratora de eventual responsabilidade civil ou criminal, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
O presente Xxxxx pode ser resilido por qualquer das PARTÍCIPES por denúncia expressa à outra ou em caso de violação de quaisquer das cláusulas deste contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO: O contrato será rescindido em caso de violação de quaisquer das cláusulas deste contrato, mediante denúncia imediata pela PARTÍCIPE prejudicada, sujeitando a OUTRA às penalidades previstas neste Termo.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
As PARTÍCIPES procurarão, em caso de controvérsias oriundas do presente Termo, meios alternativos de conciliação. Em caso de não haver conciliação e/ou solução em âmbito administrativo, elegem, por força do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes da execução deste Instrumento de Contrato, qual seja a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Lavras, Estado de Minas Gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
Created in Master PDF Editor
A publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial da União (DOU) é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela UFLA no prazo de até 20 (vinte) dias da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ao assinar o presente instrumento, as PARTÍCIPES manifestam sua concordância no seguinte sentido:
I) todas as condições, termos e obrigações ora constituídas serão regidas pelo presente Termo, bem como pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes;
II) o presente termo só poderá ser alterado mediante a celebração de novo termo, posterior ou aditivo;
III) as alterações do número, natureza e quantidade das informações confidenciais disponibilizadas pelas PARTÍCIPES não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso ou as obrigações pactuadas neste Termo de Confidencialidade e Sigilo, que permanecerá válido e com todos os seus efeitos legais em quaisquer das situações tipificadas neste instrumento;
IV) a tolerância de uma das PARTÍCIPES ao inadimplemento pontual da OUTRA de quaisquer obrigações previstas no presente, configura mera liberalidade e não novação contratual, não havendo direito adquirido sobre tal eventualidade.
E como prova de assim haverem livremente pactuado, os Partícipes assinam o presente instrumento, reconhecendo, desde já, a veracidade, autenticidade, integridade e eficácia deste Acordo, nos termos do artigo 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinados pelas partes por meio da plataforma digital DocuSign ou através de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Lavras, data da assinatura eletrônica.
MILK SCAN REVELADORA:
Created in Master PDF Editor
Xxxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx Representante Legal
UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS – UFLA RECEPTORA:
Xxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx
Reitor
TESTEMUNHAS:
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxx
CPF: 000.000.000-00
CPF: 000.000.000-00
Created in Master PDF Editor
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 2F34A193BE274D1A8D62AFCF3C96AE9B Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: Minuta TCSC n. 06-2023 - Zetta x Milk Scan.pdf
Envelope fonte:
Documentar páginas: 6 Assinaturas: 4 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 5 Rubrica: 0 Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
SCN Xxxxxx 00 Xxxxx X, xx 000, xxxx 000 XXXXX x-0, Xxx Xxx
Xxxxxxxx, 00.000-000 xxxxxxx.xxxxxxx@xxxx.xx Endereço IP: 177.105.33.115
Rastreamento de registros
Status: Original
12/06/2023 14:47:20
Portador: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xxxxxxx.xxxxxxx@xxxx.xx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Junior xxxxxxx@xxxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Imagem de assinatura carregada
Usando endereço IP: 177.105.30.99
Enviado: 12/06/2023 14:51:36
Visualizado: 13/06/2023 09:37:10
Assinado: 13/06/2023 09:39:24 Assinatura de forma livre
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 13/06/2023 09:37:10
ID: c0f1633d-e678-40fd-a4dc-c05757dcd4a4
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xxxxx.xxxx@xxxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.105.43.253
Enviado: 12/06/2023 14:51:37
Reenviado: 21/06/2023 14:23:34
Visualizado: 22/06/2023 11:54:31
Assinado: 22/06/2023 11:55:03 Assinatura de forma livre
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 21/06/2023 14:22:12
ID: 0aed4600-2ffe-4c5f-b866-ee8a824aebfb
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.105.33.104
Enviado: 12/06/2023 14:51:37
Visualizado: 12/06/2023 14:52:38
Assinado: 12/06/2023 14:53:13 Assinatura de forma livre
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 12/06/2023 14:52:38
ID: e64dffe5-d41a-4fdc-a614-4c7a88495500
Xxxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Usando endereço IP: 187.1.187.166
Enviado: 12/06/2023 14:51:37
Visualizado: 14/06/2023 14:15:16
Assinado: 14/06/2023 14:16:56 Assinatura de forma livre
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Created in Master PDF Editor
Eventos do signatário | Assinatura | Registro de hora e data |
Aceito: 14/06/2023 14:15:16 ID: 7e45b4c6-3a52-4ebd-99d7-4b8fa3ae2d46 | ||
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 12/06/2023 14:51:38 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 14/06/2023 14:15:16 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 14/06/2023 14:16:56 |
Concluído | Segurança verificada | 22/06/2023 11:55:03 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
Created in Master PDF Editor
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 25/05/2021 10:18:06
Partes concordam em: Xxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, Petacorp OBO UFLA (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
Getting paper copies
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a
$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Created in Master PDF Editor
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact Petacorp OBO UFLA:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: xxxxxxxxxxxxx@xxxx.xx
To advise Petacorp OBO UFLA of your new email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at xxxxxxxxxxxxx@xxxx.xx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from Petacorp OBO UFLA
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxxxxxxxxxx@xxxx.xx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with Petacorp OBO UFLA
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
Created in Master PDF Editor
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to xxxxxxxxxxxxx@xxxx.xx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:
• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
• Until or unless you notify Petacorp OBO UFLA as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by Petacorp OBO UFLA during the course of your relationship with Petacorp OBO UFLA.
Created in Master PDF Editor