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ESTADO DE SÃO PAULO

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CONTRATO ‌

ADMINISTRATIVO Nº036/2022

REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PARAISO E A EMPRESA: ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.127.248/0001-56, com sede na Xxx xx Xxxx xx 000, Xxxxxx, nesta cidade de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxxx, 000, centro, CEP: 15825-000, na cidade de Paraíso-SP, inscrito no CPF. nº 000.000.000-00 e portador do RG. nº 8.527.319-3 SSP/SP, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º04.274.988/0001-38, e Inscrição Estadual nº 582.596.876.113, situada na Xxx Xxxxxxx, 000,Xxx Xxxx Jose Jacques, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Sr. XXXX XXXXXX XX XXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG. nº 7.773.896/SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Prof. Xxxxxxxx x. xx Xxxxx, 30, Saint Gerardi, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e contratado o fornecimento de diversos medicamentos destinados a suprir as necessidades da UBS-III do município de Paraíso-SP, nos termos e condições das cláusulas a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA:DO OBJETO

1.1. A presente ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA e nas especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos, que integra o presente edital, conforme quantitativos abaixo:

1.2 As quantidades constantes do item 1.1 são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.

1.3. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12(meses) meses, a contar da data de sua assinatura.

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1.4. O Município realizará durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas de preços com a finalidade de obter os valores praticados no mercado.

1.5. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos preços médios praticados no mercado, o órgão gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação o praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

1.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

2.1.1. Automaticamente:

2.1.1.1. Por decurso de prazo de sua vigência;

2.1.1.2. Quando não restarem fornecedores registrados;

2.1.1.3. Quando caracterizado o interesse público.

2.2. O proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por meio de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

2.2.1. A pedido quando:

2.2.1.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

2.2.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

2.2.1.3. A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das

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penalidades previstas neste edital, caso não aceitas as razões do pedido.

2.2.2. Por iniciativa da Administração Municipal quando:

2.2.2.1. O fornecedor perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório;

2.2.2.2. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

2.2.2.3. O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.4. O fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.5. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;

2.2.2.6. O vencedor não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA REVISÃO

A presente ata de registro de pecos é firmada pelo preço total de R$ 5.566,40, cujos valores se encontram descritos na proposta apresentada pela detentora, conforme segue:

Item	ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
76	CEFTRIAXONA SÓDICA IM 500MG COM DILUENTE Marca:	FR	500	8,40	4.200,00
210	EUROFARMA/MOMENTA LEVOFLOXACINO 500 MG Marca: EUROFARMA	CP	2000	0,6832	1.366,40
	Total do Proponente				5.566,40

3.1. A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura a contratar, sendo facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, assegurado o beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3.2. Os preços registrados permanecerão fixos e irreajustáveis pelo período de 12(doze) meses.

3.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Prefeitura convocará o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

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3.4. A ordem de classificação dos licitantes que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

3.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Prefeitura poderá liberá-lo do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento. Nesse caso, poderá, ainda, convocar os demais fornecedores para assegura igual oportunidade de negociação.

3.6. Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUARTA - DA NOTA DE XXXXXXX

4.1. O termo de contrato será substituído por Nota de Empenho, ou Ordem de Compra

4.2. É condição para a retirada da nota de empenho ou Ordem de Compra a manutenção de todas as condições exigidas para habilitação.

4.3. A licitante vencedora deverá retirar a nota de empenho dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva convocação.

4.4. O prazo para a retirada da nota de empenho ou Ordem de Compra, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração Municipal.

4.5. A recusa em formalizar o ajuste, no prazo previsto no item 4.3, sem justificativa por escrito e aceita pela autoridade competente, bem como a não manutenção de todas as condições exigidas na habilitação, sujeitará o licitante às penalidades cabíveis, devendo a Administração cancelar o registro do licitante e convocar os remanescentes, observada à ordem de classificação, para fazê-lo no mesmo prazo, desde que a proposta se apresentar vantajosa.

CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

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de higiene e limpeza. O Município se reserva o direito de não receber qualquer produto com validade inferior a 85% de sua validade plena, de acordo com seu registro válido expedido pela ANVISA/MS, ressalvados os casos por interesse da Instituição onde o Município poderá autorizar o recebimento dos medicamentos com validade inferior a 85% de sua validade plena desde que a empresa fornecedora assuma o compromisso da troca de todo o quantitativo excedente, imediatamente a solicitação do UBS.

5.2. As entregas medicamentos descritos através do Anexo I deste Edital deverão ser feitas parceladamente de acordo com as necessidades das Unidades Básicas de Saúde do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, dentro do prazo de 08 (oito) dias contados do recebimento do pedido, realizado pelos responsáveis Competente do Município, ficando sob a responsabilidade da empresa contratada quaisquer riscos que porventura possam ocorrer durante o transporte e os serviços de carga e descarga.

5.3. As entregas deverão ser acompanhadas e fiscalizadas por agente municipal especialmente designado para a finalidade, que registrará qualquer ocorrência e apontará eventuais falhas ou irregularidades, podendo determinar as providências necessárias à imediata correção ou regularização, assim como devolver os produtos recebidos, juntamente com a respectiva nota fiscal, no caso de vícios ou defeitos graves, como marca/fabricante diferentes da proposta, quantidades diferentes do pedido, etc.

5.4. Os procedimentos de entrega deverão atender, rigorosamente, todas as especificações objeto da contratação, bem como as determinações dadas pelo Responsável Competente, como data, local e horário para recebimento na farmácia municipal.

5.5. No caso de aprovação do agente responsável pelo acompanhamento e fiscalização, este deverá atestar a regularidade dos procedimentos, mediante visto específico na própria nota fiscal/fatura, a fim de comprovar a satisfatória realização do objeto da contratação e liberação do documento hábil para efeito de empenho, liquidação e pagamento da obrigação ajustada entre as partes.

5.6. Os medicamentos entregues poderão ser objeto de análise técnica laboratorial caso o mesmo apresente indícios de adulteração em seu conteúdo e composição, a fim de comprovar sua qualidade, ficando os custos da análise a cargo da contratada.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATANTE, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

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6.1.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, de modo a assegurar o pleno e total cumprimento da execução do objeto deste contrato;

6.1.2. Não se responsabilizará pelo fornecimento a terceiros dos produtos, mesmo que adquirido por seus servidores.

6.1.3. Determinar à CONTRATADA, se constatadas irregularidades no fornecimento dos produtos, a reparação ou a substituição, no todo ou em parte, de todas as faltas ou defeitos observados, para efeito de eliminar vícios ou incorreções, resultantes da execução do objeto deste contrato;

6.1.4. Efetuar o pagamento à CONTRATADA dos valores devidos pelos produtos fornecidos, após a devida conferência e aprovação pelo agente responsável pelo acompanhamento e fiscalização, de acordo com as condições estabelecidas neste contrato.

CLÁUSULA SETIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATADA, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

7.2. Fornecer os medicamentos parceladamente, de acordo com as necessidades da Assessoria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 08 (oito) dias, independente da quantidade solicitada, por conta e risco da Contratada.

7.3. Estar ciente que a quantidade solicitada pelo setor competente poderá ser pequena.

7.4. Estar ciente que qualquer divergência entre os bens entregues e as especificações desta licitação, no que tange a qualidade, quantidade e preços, implicará na devolução dos mesmos, sem quaisquer indenizações, mesmo que detectado o vício.

7.5. Sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar o fornecimento dos produtos, prestando esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado do setor.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão efetuados pela contratante à contratada mensalmente até o 15º dia útil do mês subsequente ao fornecimento, mediante a apresentação junto à Tesouraria, de documento hábil.

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8.2 - As faturas, para efeito de pagamento, deverão estar acompanhadas de laudo de recebimento, aprovação e aceitação dos materiais pela farmacêutica e assessora da saúde, as quais são responsáveis pelo setor, junto com a cópia das certidões negativas referentes à INSS, FGTS e Trabalhista.

8.3 - Conforme o protocolo ICMS 42 de 03 de Julho de 2.009, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de Dezembro de 2.010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a Administração Pública direta ou indireta.

8.4 - Em nenhuma hipótese poderá ser invocada qualquer dúvida quanto aos preços cotados para modificações ou alterações dos preços propostos.

8.5 – O pagamento será efetuado mediante depósito em conta corrente específica da empresa contratada, na agência bancária por ela indicada, com preferência para instituição financeira oficial ou na tesouraria municipal, desde que não haja nenhuma irregularidade na respectiva nota fiscal/fatura, ou tenha sido devidamente substituída, no caso de sua devolução por motivo de irregularidade.

8.6 - No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração do Município de Monte Azul Paulista, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer dos atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

9.2. A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Paraíso, poderá ser aplicada nos seguintes casos:

a) não apresentação na sessão do Pregão, da documentação exigida para o certame, no todo ou em parte;

b) apresentação de documentos falsos ou falsificados;

c) recusa em manter a proposta, observado o prazo de sua validade;

d) recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar a nota de empenho;

e) prática de atos ilícitos visando frustrar o objetivo do Pregão;

f) cometimento de xxxxxx ou fraudes na execução do contrato;

g) condenação definitiva pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

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h) prática de atos ilícitos demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração Municipal;

i) ficar evidenciada a prática de conluio.

9.3. Fica facultado ao Município de Paraíso, na hipótese de descumprimento por parte da adjudicatária das obrigações assumidas, como não cumprimento do prazo de entrega, aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global da contratação.

9.4. A aplicação das penalidades previstas neste item é de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, mediante instauração de processo administrativo, no qual se assegurem a defesa prévia e o contraditório.

9.5. As situações mencionadas no artigo 78 da Lei 8.666/93 podem ensejar, a critério da Administração, a rescisão unilateral do contrato.

9.6. O detentor da Ata reconhece os direitos do Município, nos casos de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1. Os objetos deste instrumento terão seus custos cobertos com os recursos provenientes do orçamento geral do município de Paraíso/SP, relativo ao exercício financeiro de 2022.

FICHA 166

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 168

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 171

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 172

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO FICHA 173

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02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO TESOURO

FICHA 190

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 198

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A assinatura da presente Xxx implicará na plena aceitação, pelo fornecedor, das condições estabelecidas no edital da licitação e seus anexos.

11.2. Passam a fazer parte desta Ata, para todos os efeitos, a documentação e propostas apresentadas pelos licitantes.

11.3. Quaisquer alterações na presente Ata somente poderão ser realizadas mediante termo aditivo formalizado entre as partes.

11.4. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Azul Paulista-SP para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste ajuste.

1.5. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO, EM 25 DE MARÇO DE 2022.

MUNICÍPIO DE PARAISO XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ/MF sob o n.º04.274.988/0001-38 XXXX XXXXXX XX XXXX

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CPF/MF nº 000.000.000-00

Testemunhas:

1ª

2ª

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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARAÍSO-SP CONTRATADO: ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA CONTRATO Nº: 036/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: XXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/SP N. 200.352

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Paraíso, 25 de MARÇO de 2022

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GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.527.319-3

Data de Nascimento: 02/03/1955

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx-XX

E-mail institucional:

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 0000-0000 / (00)00000-0000

Assinatura:

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.527.319-3

Data de Nascimento: 02/03/1955

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx-XX

E-mail institucional:

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 0000-0000 / (00)00000-0000

Assinatura:

Pela CONTRATADA:

Nome: XXXX XXXXXX XX XXXX,

RG. nº 7.773.896/SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000-00,

Cargo: empresário

Data de Nascimento: 24/09/1958

Endereço residencial completo: Rua Prof. Xxxxxxxx x. xx Xxxxx, 30, Saint Gerardi, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo

E-mail institucional:xxx@xxxxxxxxx.xxx.xx E-mail pessoal: xxx@xxxxxxxxx.xxx.xx Telefone: (00)0000-0000

Assinatura:

Advogado:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

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DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE: MUNICIPIO PARAISO CNPJ Nº: 45.127.248-0001/56

CONTRATADA: ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ nº: 28.123.417/0001-60

CONTRATO N°: 036/2020

DATA DA ASSINATURA: 25/03/2022

VIGÊNCIA: 12 meses

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

VALOR: R$ 5.566,40

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Em se tratando de obras/serviços de engenharia:

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;

b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

c) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas;

e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO, 25 de MARÇO de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX - Prefeito Municipal

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CONTRATO ‌

ADMINISTRATIVO Nº037/2022

REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PARAISO E A EMPRESA: LUMAR COM DE PROD.FARMACEUTICOS LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

São Paulo, neste ato representada pelo Sr. XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG. nº 4.899.771-SSP/SP E do CPF/MF nº 000.000.000-00 residente e domiciliado à Rua Abdala Abrahão Dagher, nº 1950, Res. Baldassari, na cidade de Franca, Estado de São Paulo, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e contratado o fornecimento de diversos medicamentos destinados a suprir as necessidades da UBS-III do município de Paraíso-SP, nos termos e condições das cláusulas a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA:DO OBJETO

1.2 As quantidades constantes do item 1.1 são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

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CNPJ 45.127.248/0001-56

1.3. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12(meses) meses, a contar da data de sua assinatura.

1.4. O Município realizará durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas de preços com a finalidade de obter os valores praticados no mercado.

1.5. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos preços médios praticados no mercado, o órgão gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação o praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

2.1.1. Automaticamente:

2.1.1.1. Por decurso de prazo de sua vigência;

2.1.1.2. Quando não restarem fornecedores registrados;

2.1.1.3. Quando caracterizado o interesse público.

2.2. O proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por meio de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

2.2.1. A pedido quando:

2.2.1.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

2.2.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

2.2.1.3. A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30

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(trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas neste edital, caso não aceitas as razões do pedido.

2.2.2. Por iniciativa da Administração Municipal quando:

2.2.2.1. O fornecedor perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório;

2.2.2.2. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

2.2.2.3. O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.4. O fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.5. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;

2.2.2.6. O vencedor não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA REVISÃO

A presente ata de registro de pecos é firmada pelo preço total de R$ 5.566,40, cujos valores se encontram descritos na proposta apresentada pela detentora, conforme segue:

LUMAR COM DE PROD.FARMACEUTICOS LTDA Item Descrição do Produto/Serviço Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
3	ACICLOVIR 200MG Marca: GEOLAB	CP	2000	0,15	300,00
4	ACICLOVIR 50 MG/G CREME, BISNAGA COM 10 GRAMAS Marca: CIMED	BIS	200	2,25	450,00
7	ACIDO FÓLICO 5 MG Marca: NATULAB	CP	15000	0,04	600,00
15	ALENDRONATO DE SODIO 70MG Marca: CELLERA	CP	1500	0,17	255,00
27	AMOXICILINA 250 MG/5 ML FRASCO DE 150 ML APÓS RECONSTITUIÇÃO Marca: PRATI-DONADUZZI	FR	100	5,37	537,00
29	AMOXICILINA + CLAVULANATO 875+125MG Marca: CELLERA	COMP	1000	1,69	1.690,00
45	BISACODIL 5MG Marca: BRAINFARMA	CP	2000	0,11	220,00
46	BISOPROLOL, HEMIFUMARATO 5 MG Marca: EMS S/A	CP	2000	0,89	1.780,00
75	CEFTRIAXONA SÓDICA IM 1G MG COM DILUENTE Marca:	FR-AM	600	9,60	5.760,00
97	BLAUSIEGEL CLORETO DE SODIO 0,9% AMPOLA 10 ML Marca: EQUIPLEX	AMP	200	0,44	88,00
99	CLORETO DE SÓDIO 9MG/ML + CLORETO DE BENZALCONIO 0,1 GTS 30ML - USO ADULTO E PEDIÁTRICO Marca: NATULAB	FR	2000	0,92	1.840,00
126	DIMENIDRATO 3 MG/ML + PIRIDOXINA 5 MG/ML + GLICOSE 100 MG/ML + FRUTOSE 100 MG/ML AMPOLA 10 ML IV Marca:	AMP	2000	2,63	5.260,00
141	COSMED ENALAPRIL 20MG Marca: BRAINFARMA	CP	20000	0,047	940,00
144	ESCITALOPRAM 10 MG Marca: BRAINFARMA	CP	3000	0,18	540,00
146	ESPIRONOLACTONA 25 MG Marca: EMS S/A	CP	25000	0,25	6.250,00
175	GLICOSE 50% - AMP DE 10 ML	AMP	2000	0,69	1.380,00
194	IBUPROFENO 50MG/ML GOTAS FRASCO DE 30 ML	FR	1000	1,61	1.610,00
248	NIFEDIPINA 20 MG Marca: BRAINFARMA	CP	15000	0,11	1.650,00
271	OXCARBAZEPINA 300 MG Marca: RANBAXY	CP	8000	0,90	7.200,00
276	PARACETAMOL 500MG + FOSTATO DE CODEINA 30MG Marca: GEOLAB	COMP	15000	0,41	6.150,00
278	PARACETAMOL 200 MG/ML SOLUÇÃO ORAL FRASCO 15 ML	FRASC	500	1,49	745,00
298	PROPANOLOL 40 MG Marca: GEOLAB	COMP	12000	0,027	324,00

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303 305	RETINOL XXXXXXXXX 0000 XX/X + COLECALCIFEROL 900 UI/G+OXIDO DE ZINCO 150MG/G POMADA DERMATOLOGICA 45 G Marca: CIMED RIFAMICINA 10 MG/ML- FRASCO 20 ML Marca: NATULAB	TB FRASC	2000 300	8,00 3,95	16.000,00 1.185,00
350	VITAMINA C 500 MG Marca: NATULAB	CP	5000	0,13	650,00
355	ZOLPIDEN 10 MG Marca: BIOLAB SANUS	COMP	1500	0,25	375,00
	Total do Proponente				63.779,00

3.2. Os preços registrados permanecerão fixos e irreajustáveis pelo período de 12(doze) meses.

3.4. A ordem de classificação dos licitantes que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

3.6. Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUARTA - DA NOTA DE XXXXXXX

4.1. O termo de contrato será substituído por Nota de Empenho, ou Ordem de Compra

4.2. É condição para a retirada da nota de empenho ou Ordem de Compra a manutenção de todas as condições exigidas para habilitação.

4.3. A licitante vencedora deverá retirar a nota de empenho dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva convocação.

4.4. O prazo para a retirada da nota de empenho ou Ordem de Compra, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado

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pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração Municipal.

CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

5.1. Os medicamentos serão entregues pela empresa CONTRATADA na Rua São Pedro n.º 705, Farmácia Municipal – de segunda a sexta-feira das 8h às 18 horas, (UBS-III) no prazo de 08 (oito) dias a partir da requisição, em perfeito estado de conservação, dentro das normas de higiene e limpeza. O Município se reserva o direito de não receber qualquer produto com validade inferior a 85% de sua validade plena, de acordo com seu registro válido expedido pela ANVISA/MS, ressalvados os casos por interesse da Instituição onde o Município poderá autorizar o recebimento dos medicamentos com validade inferior a 85% de sua validade plena desde que a empresa fornecedora assuma o compromisso da troca de todo o quantitativo excedente, imediatamente a solicitação do UBS.

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CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATANTE, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

6.1.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, de modo a assegurar o pleno e total cumprimento da execução do objeto deste contrato;

6.1.2. Não se responsabilizará pelo fornecimento a terceiros dos produtos, mesmo que adquirido por seus servidores.

CLÁUSULA SETIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATADA, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

7.3. Estar ciente que a quantidade solicitada pelo setor competente poderá ser pequena.

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CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.4 - Em nenhuma hipótese poderá ser invocada qualquer dúvida quanto aos preços cotados para modificações ou alterações dos preços propostos.

8.6 - No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração do Município de Monte Azul Paulista, pelo prazo de até 5 (cinco) anos,

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ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer dos atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

9.2. A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Paraíso, poderá ser aplicada nos seguintes casos:

a) não apresentação na sessão do Pregão, da documentação exigida para o certame, no todo ou em parte;

b) apresentação de documentos falsos ou falsificados;

c) recusa em manter a proposta, observado o prazo de sua validade;

d) recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar a nota de empenho;

e) prática de atos ilícitos visando frustrar o objetivo do Pregão;

f) cometimento de xxxxxx ou fraudes na execução do contrato;

g) condenação definitiva pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

h) prática de atos ilícitos demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração Municipal;

i) ficar evidenciada a prática de conluio.

9.5. As situações mencionadas no artigo 78 da Lei 8.666/93 podem ensejar, a critério da Administração, a rescisão unilateral do contrato.

9.6. O detentor da Ata reconhece os direitos do Município, nos casos de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1. Os objetos deste instrumento terão seus custos cobertos com os recursos provenientes do orçamento geral do município de Paraíso/SP, relativo ao exercício financeiro de 2022.

FICHA 166

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

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FICHA 168

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 171

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 172

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 173

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO TESOURO

FICHA 190

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 198

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A assinatura da presente Xxx implicará na plena aceitação, pelo fornecedor, das condições estabelecidas no edital da licitação e seus anexos.

11.2. Passam a fazer parte desta Ata, para todos os efeitos, a documentação e propostas apresentadas pelos licitantes.

11.3. Quaisquer alterações na presente Ata somente poderão ser realizadas mediante termo aditivo formalizado entre as partes.

11.4. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Azul Paulista-SP para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste ajuste.

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1.5. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO, EM 25 DE MARÇO DE 2022.

MUNICÍPIO DE PARAISO XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Testemunhas:

LUMAR COM DE PROD.FARMACEUTICOS LTDA

XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX CPF/MF nº 000.000.000-00

1ª

2ª

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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARAÍSO-SP

CONTRATADO: LUMAR COM DE PROD.FARMACEUTICOS LTDA CONTRATO Nº: 037/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: XXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/SP N. 200.352

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Paraíso, 25 de MARÇO de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

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GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.527.319-3

Data de Nascimento: 02/03/1955

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx-XX

E-mail institucional:

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 0000-0000 / (00)00000-0000

Assinatura:

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.527.319-3

Data de Nascimento: 02/03/1955

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx-XX

E-mail institucional:

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 0000-0000 / (00)00000-0000

Assinatura:

Pela CONTRATADA:

Nome: XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX

RG. nº 4.899.771-SSP/SP E do CPF/MF nº 000.000.000-00

Cargo: empresário

Data de Nascimento: 26/07/45

Endereço residencial completo: Rua Abdala Abrahão Dagher, nº 1950, Res. Baldassari, na cidade de Franca, Estado de São Paulo

E-mail institucional:

E-mail pessoal: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx Telefone: (00)0000-0000

Assinatura:

Advogado:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

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DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE: MUNICIPIO PARAISO CNPJ Nº: 45.127.248-0001/56

CONTRATADA: LUMAR COM DE PROD.FARMACEUTICOS LTDA CNPJ Nº: 49.228.695/0001-52

CONTRATO N°: 037/2022

DATA DA ASSINATURA: 25/03/2022

VIGÊNCIA: 12 meses

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

VALOR: R$ 63.799,00

Em se tratando de obras/serviços de engenharia:

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;

b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas;

e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO, 25 de MARÇO de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX - Prefeito Municipal

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CONTRATO ‌

ADMINISTRATIVO Nº038/2022

REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PARAISO E A EMPRESA: R.A.P APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.127.248/0001-56, com sede na Xxx xx Xxxx xx 000, Xxxxxx, nesta cidade de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxxx, 000, centro, CEP: 15825-000, na cidade de Paraíso-SP, inscrito no CPF. nº 000.000.000-00 e portador do RG. nº 8.527.319-3 SSP/SP, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: R.A.P APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º06.968.107/0001-04, e Inscrição Estadual nº 224.173.830.116, situada na Xxx xxxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxx xxx xxxxxxxxxx, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG. nº 19.635.681- ssp/sp e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Prof. Xxxxxx Xxxxxxxx, 1663, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e contratado o fornecimento de diversos medicamentos destinados a suprir as necessidades da UBS-III do município de Paraíso-SP, nos termos e condições das cláusulas a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA:DO OBJETO

1.2 As quantidades constantes do item 1.1 são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.

1.3. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12(meses) meses, a contar da data de sua assinatura.

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1.4. O Município realizará durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas de preços com a finalidade de obter os valores praticados no mercado.

1.5. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos preços médios praticados no mercado, o órgão gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação o praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

2.1.1. Automaticamente:

2.1.1.1. Por decurso de prazo de sua vigência;

2.1.1.2. Quando não restarem fornecedores registrados;

2.1.1.3. Quando caracterizado o interesse público.

2.2. O proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por meio de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

2.2.1. A pedido quando:

2.2.1.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

2.2.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

2.2.1.3. A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das

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penalidades previstas neste edital, caso não aceitas as razões do pedido.

2.2.2. Por iniciativa da Administração Municipal quando:

2.2.2.1. O fornecedor perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório;

2.2.2.2. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

2.2.2.3. O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.4. O fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.5. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;

2.2.2.6. O vencedor não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA REVISÃO

A presente ata de registro de pecos é firmada pelo preço total de R$ 94.426,70, cujos valores se encontram descritos na proposta apresentada pela detentora, conforme segue:

Item

R.A.P. APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quantidade Valor Unitário Valor Total

2 ACETILCISTEINA 600 MG - SACHE 5G Marca: OURIFITO - A2F

- ACETILCISTEÍNA - c/16

- NACIO

14 ALBENDAZOL 400MG Marca: PRATI -

GENÉRICO - c/100 - NACIONAL

16 ALOPURINOL 100 MG Marca: SANOFI MEDLEY -

GENÉRICO - c/30 - NACIONAL

17 ALOPURINOL 300MG COMP Marca: SANDOZ -

GENÉRICO - c/60 - NACIONAL

20 AMILORIDA + HDCTZ 5/50MG Marca: E M S -

GENÉRICO - c/30 - NACIONAL

34 ATENOLOL 50MG + CLORTALIDONA 12,5MG Marca: GERMED

- GENÉRICO - c/30

- NACIONAL

SCH 400 0,80 320,00

COMP 2000 0,32 640,00

COMP 15000 0,14 2.100,00

CP 20000 0,29 5.800,00

CP 240 0,48 115,20

CP 700 0,20 140,00

59 BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA + PARACETAMOL 10/500 CP 2000 1,01 2.020,00 MG Marca: GEOLAB - ESPASLIT DUO -

c/20 - NACIONAL

71 CARVEDILOL 25MG Marca: BIOLAB -

GENÉRICO - c/30 - NACIONAL

CP 15000 0,15 2.250,00

77 CETOCONAZOL 20MG/G CREME TÓPICO - BISNAGA COM 30G BISNA 200 2,90 580,00 Marca: HIPOLABOR - GENÉRICO -

c/100 - NACIONAL

81 CETOPROFENO 50 MG Marca: SANOFI MEDLEY -

GENÉRICO - c/24 - NACIONAL

COMP 12000 0,36 4.320,00

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CNPJ 45.127.248/0001-56

800

1,19

952,00

30000

0,80

24.000,00

300

5,25

1.575,00

AMP

2000

1,20

2.400,00

30000

0,33

9.900,00

AMP

1000

4,90

4.900,00

26,00

390,00

600

0,47

282,00

20000

0,15

3.000,00

2000

0,41

820,00

AMP

200

5,50

1.100,00

12000

0,14

1.680,00

CAP

600

5,78

3.468,00

10000

0,12

1.200,00

1000

3,10

3.100,00

89 CITRATO DE POTASSIO 10 MEQ COMPRIMIDO REVESTIDO Marca: APSEN - LITOCIT - c/60

- NACIONAL

92 CLOMIPRAMINA 25 MG Marca: XXXXXX -

XXXXXXXX - x/00 - XXXXXXXX

000 DELTAMETRINA 0,2 MG/ML SH FRASCO 100ML Marca: CIFARMA - PEDIDERM - c/30

- NACIONAL

122 DIAZEPAM 5MG/ML - AMPOLA DE 2ML IM/IV Marca: SANTISA

- GENÉRICO - c/100

- NACIONAL

129 DIOSMINA + HESPERIDINA 400/50 MG Marca: CIFARMA

- VARIFLUX - c/60 - NACIONAL

133 DIPROPIONATO DE BETAMETASONA + FOSFATO DISSODICO DE BETAMETASONA 5MG/ML + 2MG/ML - AMP DE 1ML IM/IV Marca: EUROFARMA - GENÉRICO -

c/6 - NACIONAL

135 DORZOLAMIDA 2% SOLUÇÃO OFTALMICA FRASCO 5 ML Marca: GERMED - GENÉRICO -

c/1 - NACIONAL

149 EZETIMIBA 10MG Marca: ALTHAIA -

GENÉRICO - c/60 - NACIONAL

153 FENOBARBITAL 100 MG - COMPRIMIDO Marca: U.QUÍMICA

- GENÉRICO - c/30

- NACIONAL

161 FLUCONAZOL 150MG Marca: MEDQUÍMICA -

GENÉRICO - c/100 - NACIONAL

164 FOSFATO DISSODICO DE BETAMETASONA 4 MG/ML AMPOLA 1 ML IM Marca: FRESENIUS - GENÉRICO

- c/100 - NACIONAL

193 IBUPROFENO 300MG Marca: VITAMEDIC - ALGY FLANDERIL - c/20 -

NACIONAL

206 LACTOB ADDOPHILUS NCFM, LACTOB PARACASEI LPC-37, BLFIDOBACTERIUM LACTIS BI-04, BLFIDOBACTERIUM LACTIS BI-07, BLFIDOBACTERIUM BIFÍDUM BB-02 Marca: MOMENTA

- 20BI - C/30 - NACIONAL

224 XXXXXXXXXX 00 MG Marca: VITAMEDIC -

LORASLIV - c/12 - NACIONAL

228 MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA 0,4MG + BETAMETASONA 0,05MG SUSPENSÃO FRASCO 120ML Marca:

PRATI - GENÉRICO - c/50

- NACIONAL

236 METOCLOPRAMIDA 4MG/ML GOTAS FRASCO DE 10 ML Marca: FR 100 1,12 112,00 MARIOL - GENÉRICO - c/96

- NACIONAL

241 MIRTAZAPINA 30 MG COMPRIMIDOS ORODISPERSIVEL Marca: CP 1200 1,60 1.920,00 AUROBINDO - GENÉRICO -

c/30 - IMPORTADO

5000

0,60

3.000,00

200

4,30

860,00

500

0,50

250,00

SCH

400

1,50

600,00

300

1,36

408,00

246 NEBIVOLOL 5MG Marca: PHARLAB -

GENÉRICO - c/60 - NACIONAL

255 NISTATINA SUSPENSÃO ORAL 100.000 UI/ML FRASCO DE 50 ML Marca: PRATI - GENÉRICO -

c/100 - NACIONAL

284 PERGAMANGANATO DE POTASSIO 100 MG Marca: ADV

- PERGAMANGANATO DE POTASSIO

- c/500 - NAC

286 PLANTAGO OVATA SACHE 3,5 G Marca: ARTE NATIVA -

PLANTA GOLD - c/30 - NACIONAL

315 SALBUTAMOL 0,4 MG/ML XAROPE FRASCO 120ML Marca: PRATI - GENÉRICO - c/50

- NACIONAL

332 TIMOLOL 0,5% SOLUÇÃO OFTALMICA FRASCO DE 5ML Marca: FR 15 4,50 67,50 XXXXX - XXXXXXXX - x/0

- XXXXXXXX

000

6,57

657,00

2000

0,70

1.400,00

86.326,70

334 TOBRAMICINA 3 MG/ML COLIRIO FRASCO 5 ML Marca: NOVAQUÍMICA - GENÉRICO -

c/1 - NACIONAL

345 VENLAFAXINA 75 MG Marca: NOVAQUÍMICA -

GENÉRICO - c/30 - NACIONAL

Total do Proponente

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3.2. Os preços registrados permanecerão fixos e irreajustáveis pelo período de 12(doze) meses.

3.4. A ordem de classificação dos licitantes que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

3.6. Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUARTA - DA NOTA DE XXXXXXX

4.1. O termo de contrato será substituído por Nota de Empenho, ou Ordem de Compra

4.2. É condição para a retirada da nota de empenho ou Ordem de Compra a manutenção de todas as condições exigidas para habilitação.

4.3. A licitante vencedora deverá retirar a nota de empenho dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva convocação.

4.5. A recusa em formalizar o ajuste, no prazo previsto no item 4.3, sem justificativa por escrito e aceita pela autoridade

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competente, bem como a não manutenção de todas as condições exigidas na habilitação, sujeitará o licitante às penalidades cabíveis, devendo a Administração cancelar o registro do licitante e convocar os remanescentes, observada à ordem de classificação, para fazê-lo no mesmo prazo, desde que a proposta se apresentar vantajosa.

CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

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empenho, liquidação e pagamento da obrigação ajustada entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATANTE, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

6.1.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, de modo a assegurar o pleno e total cumprimento da execução do objeto deste contrato;

6.1.2. Não se responsabilizará pelo fornecimento a terceiros dos produtos, mesmo que adquirido por seus servidores.

CLÁUSULA SETIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATADA, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

7.3. Estar ciente que a quantidade solicitada pelo setor competente poderá ser pequena.

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CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.4 - Em nenhuma hipótese poderá ser invocada qualquer dúvida quanto aos preços cotados para modificações ou alterações dos preços propostos.

8.6 - No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

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9.2. A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Paraíso, poderá ser aplicada nos seguintes casos:

a) não apresentação na sessão do Pregão, da documentação exigida para o certame, no todo ou em parte;

b) apresentação de documentos falsos ou falsificados;

c) recusa em manter a proposta, observado o prazo de sua validade;

d) recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar a nota de empenho;

e) prática de atos ilícitos visando frustrar o objetivo do Pregão;

f) cometimento de xxxxxx ou fraudes na execução do contrato;

g) condenação definitiva pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

h) prática de atos ilícitos demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração Municipal;

i) ficar evidenciada a prática de conluio.

9.5. As situações mencionadas no artigo 78 da Lei 8.666/93 podem ensejar, a critério da Administração, a rescisão unilateral do contrato.

9.6. O detentor da Ata reconhece os direitos do Município, nos casos de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1. Os objetos deste instrumento terão seus custos cobertos com os recursos provenientes do orçamento geral do município de Paraíso/SP, relativo ao exercício financeiro de 2022.

FICHA 166

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 168

02 – EXECUTIVO

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08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 171

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 172

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 173

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO TESOURO

FICHA 190

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 198

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A assinatura da presente Xxx implicará na plena aceitação, pelo fornecedor, das condições estabelecidas no edital da licitação e seus anexos.

11.2. Passam a fazer parte desta Ata, para todos os efeitos, a documentação e propostas apresentadas pelos licitantes.

11.3. Quaisquer alterações na presente Ata somente poderão ser realizadas mediante termo aditivo formalizado entre as partes.

11.4. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Azul Paulista-SP para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste ajuste.

1.5. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO, EM 25 DE MARÇO DE 2022.

MUNICÍPIO DE PARAISO XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

R.A.P APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ/MF sob o n.º06.968.107/0001-04 XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

CPF/MF nº 000.000.000-00

Testemunhas:

1ª

2ª

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARAÍSO-SP

CONTRATADO: R.A.P APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CONTRATO N°: 038/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: XXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/SP N. 200.352

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Paraíso, 25 DE MARÇO de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.527.319-3

Data de Nascimento: 02/03/1955

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx-XX

E-mail institucional:

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 0000-0000 / (00)00000-0000

Assinatura:

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.527.319-3

Data de Nascimento: 02/03/1955

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx-XX

E-mail institucional:

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 0000-0000 / (00)00000-0000

Assinatura:

Pela CONTRATADA:

Nome: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

RG. nº 19.635.681-ssp/sp e do CPF/MF nº 000.000.000-00,

Cargo: empresário Data de Xxxxxxxxxx:

Endereço residencial completo: Xxx Xxxx. Xxxxxx Xxxxxxxx, 0000, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx .Xxx Xxxxx

E-mail institucional:xxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx E-mail pessoal: xxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Telefone:00-0000-0000

Assinatura:

Advogado:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE: MUNICIPIO PARAISO CNPJ Nº: 45.127.248-0001/56

CONTRATADA: R.A.P APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ nº 06.968.107/0001-04

CONTRATO N° 038/22

DATA DA ASSINATURA: 25/03/2022 VIGÊNCIA: 12 MESES

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

VALOR (R$): 86.326,70

Em se tratando de obras/serviços de engenharia:

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico- financeiro;

b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas;

e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.

PARAISO, 25 DE MARÇO DE 20212

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

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CONTRATO ‌

ADMINISTRATIVO Nº039/2022

REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PARAISO E A EMPRESA: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.127.248/0001-56, com sede na Xxx xx Xxxx xx 000, Xxxxxx, nesta cidade de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxxx, 000, centro, CEP: 15825-000, na cidade de Paraíso-SP, inscrito no CPF. nº 000.000.000-00 e portador do RG. nº 8.527.319-3 SSP/SP, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º67.729.178/0001-91, e Inscrição Estadual nº 395.060.142.110, situada na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 0000, Xxxxxx 22, Nucleo Res. Dr. João Aldo Nassif, na cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG 22.636.117-2 e CPF 000.000.000-00, residente na Xxx 0xx, 0000,

xxxx 00, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, na cidade Jardim, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e contratado o fornecimento de diversos medicamentos destinados a suprir as necessidades da UBS-III do município de Paraíso-SP, nos termos e condições das cláusulas a seguir:

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CLAUSULA PRIMEIRA:DO OBJETO

1.2 As quantidades constantes do item 1.1 são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.

1.3. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12(meses) meses, a contar da data de sua assinatura.

1.4. O Município realizará durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas de preços com a finalidade de obter os valores praticados no mercado.

1.5. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos preços médios praticados no mercado, o órgão gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação o praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

2.1.1. Automaticamente:

2.1.1.1. Por decurso de prazo de sua vigência;

2.1.1.2. Quando não restarem fornecedores registrados;

2.1.1.3. Quando caracterizado o interesse público.

2.2. O proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por meio de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

2.2.1. A pedido quando:

2.2.1.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

2.2.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

2.2.1.3. A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas neste edital, caso não aceitas as razões do pedido.

2.2.2. Por iniciativa da Administração Municipal quando:

2.2.2.1. O fornecedor perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório;

2.2.2.2. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

2.2.2.3. O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.4. O fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.5. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;

2.2.2.6. O vencedor não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA REVISÃO

A presente ata de registro de pecos é firmada pelo preço total de R$ 69.761,00, cujos valores se encontram descritos na proposta apresentada pela detentora, conforme segue:

Item COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total Descrição do Produto/Serviço

ACIDO VALPROICO 50MG/ML FRASCO 100ML Marca: VALPROATO DE SODIO CX C/50FR X100ML GEN|HIPOLABOR

200

4,60

920,00

BACLOFENO 10 MG Marca: BACLOFEN 10MG CX C/1BL X

5000

0,18

900,00

20CP|TEUTO

BIPERIDENO 2MG Marca: CINETOL 2MG CX C/20BL X 10CP|

8000

0,21

1.680,00

CRISTALIA

CINARIZINA 75MG Marca: FLUXON 75MG CX C/2BL X 15CP|

24000

0,21

5.040,00

102

NEO Q/HYP/BRAIN

CLORPROMAZINA 25 MG Marca: LONGACTIL 25MG CX C/20BL

20000

0,21

4.200,00

145

X 10CP REV|CRISTALIA

ESPIRONOLACTONA 100MG Marca: ESPIRONOLACTONA

COMP

5000

0,62

3.100,00

179

100MG C/50BL X 10CP GEN |HIPOLABOR

HALOPERIDOL 1 MG Marca: HALO 1MG CX C/20BL X 10CP |

10000

0,14

1.400,00

180

CRISTALIA

HALOPERIDOL 2 MG/ML GOTAS FRASCO DE 20 ML Marca:

100

3,92

392,00

181

HALO 2MG/ML SOL GOT ORAL C/10FR X 20ML|CRISTALIA HALOPERIDOL 5MG Marca: HALO 5MG CX C/20BL X 10CP|

AMP

10000

0,22

2.200,00

186

CRISTALIA

HIDROCORTISONA 100 MG PÓ PARA SUSPENSÃO INJETÁVEL

FR-AM

500

2,71

1.355,00

187

Marca: ANDROCORTIL 100MG CX C/50F-A + DIL|TEUTO HIDROCORTISONA 500 MG PÓ PARA SUSPENSAO INJETÁVEL

FR-AM

500

5,64

2.820,00

195

Marca: ANDROCORTIL 500MG CX C/50FA IM/IV + DIL |TEUTO IMIPRAMINA 25MG Marca: IMIPRA 25MG CX C/20BL X 10CP

12000

0,39

4.680,00

REV|CRISTALIA

211

LEVOMEPROMAZINA 100 MG - CP Marca: LEVOZINE 100MG CXCP

6000

0,78

4.680,00

212

C/20BL X 10CP REV|CRISTALIA

LEVOMEPROMAZINA 25MG Marca: LEVOZINE 25MG CX C/20BL CP

6000

0,36

2.160,00

221

X 10CP REV|CRISTALIA

LIDOCAINA, CLORIDRATO 2% GELEIA - USO ADULTO E BIS

2000

2,27

4.540,00

PEDIATRICO BISNAGA DE 30G Marca: LIDOGEL 2% CX C/50BG X 30GR|NEO Q/HYP/BRAIN

225

LORATADINA 1MG/ML XAROPE FRASCO 100ML Marca: FR LORATADINA CX C/50FR X 100ML GEN|PRATI DONADUZZI

300

2,78

834,00

237

METOPROLOL 25MG Marca: METOPROLOL XR 25MG C/3BL X CP 10CP GEN|ACCORD/INTAS

10000

0,31

3.100,00

252

NITRATO DE CÉRIO+SULFADIAZANA DE PRATA 0,4%+1% TB CREME BISNAGA 50 G Marca: DERMACERIUM CX C/60BNG X

600

29,80

17.880,00

259

50GRS|SILVESTRE LABS

NITRAZEPAM 5MG Marca: NITRAPAN 5MG CX C/200CP| COMP

2000

0,14

280,00

287

CRISTALIA

PREDNISONA 20MG COMP Marca: PREDNISONA 20MG C/2BL CP

10000

0,13

1.300,00

294

X 10CP GEN|NEO Q/HYP/BRAIN

PROMETAZINA 25 MG Marca: PAMERGAN 25MG CX C/20BL X CP

30000

0,13

3.900,00

308

10CP REV|CRISTALIA

RISPERIDONA 1MG SOLUÇÃO ORAL 30ML Marca: FR

200

12,00

2.400,00

RISPERIDON 1MG/ML C/10FR X 30ML + SER|CRISTALIA

Total do Proponente

69.761,00

3.2. Os preços registrados permanecerão fixos e irreajustáveis pelo período de 12(doze) meses.

3.4. A ordem de classificação dos licitantes que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

3.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente

comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Prefeitura poderá liberá-lo do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento. Nesse caso, poderá, ainda, convocar os demais fornecedores para assegura igual oportunidade de negociação.

3.6. Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUARTA - DA NOTA DE XXXXXXX

4.1. O termo de contrato será substituído por Nota de Empenho, ou Ordem de Compra

4.2. É condição para a retirada da nota de empenho ou Ordem de Compra a manutenção de todas as condições exigidas para habilitação.

4.3. A licitante vencedora deverá retirar a nota de empenho dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva convocação.

CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

fornecedora assuma o compromisso da troca de todo o quantitativo excedente, imediatamente a solicitação do UBS.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATANTE, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

6.1.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, de modo a assegurar o pleno e total cumprimento da execução do objeto deste contrato;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

6.1.2. Não se responsabilizará pelo fornecimento a terceiros dos produtos, mesmo que adquirido por seus servidores.

CLÁUSULA SETIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATADA, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

7.3. Estar ciente que a quantidade solicitada pelo setor competente poderá ser pequena.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

8.4 - Em nenhuma hipótese poderá ser invocada qualquer dúvida quanto aos preços cotados para modificações ou alterações dos preços propostos.

8.6 - No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.2. A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Paraíso, poderá ser aplicada nos seguintes casos:

a) não apresentação na sessão do Pregão, da documentação exigida para o certame, no todo ou em parte;

b) apresentação de documentos falsos ou falsificados;

c) recusa em manter a proposta, observado o prazo de sua validade;

d) recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar a nota de empenho;

e) prática de atos ilícitos visando frustrar o objetivo do Pregão;

f) cometimento de xxxxxx ou fraudes na execução do contrato;

g) condenação definitiva pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

h) prática de atos ilícitos demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração Municipal;

i) ficar evidenciada a prática de conluio.

9.3. Fica facultado ao Município de Paraíso, na hipótese de descumprimento por parte da adjudicatária das obrigações assumidas,

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

como não cumprimento do prazo de entrega, aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global da contratação.

9.5. As situações mencionadas no artigo 78 da Lei 8.666/93 podem ensejar, a critério da Administração, a rescisão unilateral do contrato.

9.6. O detentor da Ata reconhece os direitos do Município, nos casos de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1. Os objetos deste instrumento terão seus custos cobertos com os recursos provenientes do orçamento geral do município de Paraíso/SP, relativo ao exercício financeiro de 2022.

FICHA 166

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 168

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 171

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 172

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 173

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO TESOURO

FICHA 190

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 198

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A assinatura da presente Xxx implicará na plena aceitação, pelo fornecedor, das condições estabelecidas no edital da licitação e seus anexos.

11.2. Passam a fazer parte desta Ata, para todos os efeitos, a documentação e propostas apresentadas pelos licitantes.

11.3. Quaisquer alterações na presente Ata somente poderão ser realizadas mediante termo aditivo formalizado entre as partes.

11.4. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Azul Paulista-SP para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste ajuste.

1.5. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO, EM 25 DE MARÇO DE 2022.

MUNICÍPIO DE PARAISO XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA

XXXXXX XXXXXXXX JUNIOR CPF 000.000.000-00

Testemunhas:

1ª

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

2ª

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARAÍSO-SP

CONTRATADO: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA CONTRATO Nº: 039/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: XXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/SP N. 200.352

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Paraíso, 25 de MARÇO de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.527.319-3

Data de Nascimento: 02/03/1955

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx-XX

E-mail institucional:

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 0000-0000 / (00)00000-0000

Assinatura:

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.527.319-3

Data de Nascimento: 02/03/1955

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx-XX

E-mail institucional:

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 0000-0000 / (00)00000-0000

Assinatura:

Pela CONTRATADA:

Nome:

Cargo:

Data de Nascimento:

Endereço residencial completo:

E-mail institucional:

E-mail pessoal:

Telefone:

Assinatura:

Advogado:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE: MUNICIPIO PARAISO CNPJ Nº: 45.127.248-0001/56

CONTRATADA: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA CNPJ nº: 67.729.178/0001-91

CONTRATO N°: 039/2022

DATA DA ASSINATURA: 25/03/2022

VIGÊNCIA: 12 meses

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

VALOR: R$ 69.761,00

Em se tratando de obras/serviços de engenharia:

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;

b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas;

e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO, 25 de MARÇO de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

CONTRATO ‌

ADMINISTRATIVO Nº040/2022

REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PARAISO E A EMPRESA: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

XXXX, CEP: 09.851-550, na cidade de SÃO BERNARDO DO CAMPO, no Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, comerciário, brasileiro, casado, portador do RG. nº 23.752.322-X e do CPF/MF nº 000.000.000-00 residente e domiciliado à Rua Valisere, n° 46, Bairro Jardim do Carmo, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e contratado o fornecimento de diversos medicamentos destinados a suprir as necessidades da UBS-III do município de Paraíso-SP, nos termos e condições das cláusulas a seguir:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

CLAUSULA PRIMEIRA:DO OBJETO

1.2 As quantidades constantes do item 1.1 são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.

1.3. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12(meses) meses, a contar da data de sua assinatura.

1.4. O Município realizará durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas de preços com a finalidade de obter os valores praticados no mercado.

1.5. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos preços médios praticados no mercado, o órgão gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação o praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

2.1.1. Automaticamente:

2.1.1.1. Por decurso de prazo de sua vigência;

2.1.1.2. Quando não restarem fornecedores registrados;

2.1.1.3. Quando caracterizado o interesse público.

2.2. O proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por meio de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

2.2.1. A pedido quando:

2.2.1.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

2.2.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

2.2.2. Por iniciativa da Administração Municipal quando:

2.2.2.1. O fornecedor perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório;

2.2.2.2. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

2.2.2.3. O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.4. O fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.5. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;

2.2.2.6. O vencedor não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA REVISÃO

A presente ata de registro de pecos é firmada pelo preço total de R$ 5.566,40, cujos valores se encontram descritos na proposta apresentada pela detentora, conforme segue:

SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Item Descrição do Produto/Serviço Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total

ACIDO ACETILSALICILICO 100MG COMP Marca: SALICETIL

40000

0,04

1.600,00

BRASTERAPICA NACIONAL CX C/500 100380043 AMITRIPTILINA 25MG Marca: XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX

00000

0,05

2.000,00

C/100 1037005100040

ANLODIPINO 5MG Marca: XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX

00000

0,03

1.140,00

C/500 1542302430043

CARBONATO DE LITIO 300 MG Marca: GENÉRICO HIPOLABOR

10000

0,25

2.500,00

NACIONAL CX C/500 1134301670044 CIPROFLOXACINO 500MG Marca: GENÉRICO PRATI

10000

0,20

2.000,00

113

NACIONAL CX C/300 1256801500099

DEXAMETASONA 2MG/ML - AMP 1 ML Marca: GENÉRICO

AMP

3000

2,60

7.800,00

114

FARMACE NACIONAL CX C/100 1108500320036 DEXAMETASONA 4MG/ML - AMP 2,5 ML Marca: GENÉRICO

AMP

2000

3,50

7.000,00

131

FARMACE NACIONAL CX C/100 1108500320060 DIPIRONA 500 MG/ML GOTAS FRASCO 10 ML Marca:

10000

1,21

12.100,00

132

GENÉRICO FARMACE NACIONAL CX C/100 1108500300027 DIPIRONA 500 MG/ML AMPOLA 2 ML IM/IV Marca: DIPIFARMA

AMP

20000

1,20

24.000,00

136

FARMACE NACIONAL CX C/100 1108500180048 DOXAZOSINA 2 MG Marca: XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX

00000

0,09

2.340,00

143

C/500 1256802990170

EPINEFRINA 1 MG/ML AMPOLA 1 ML Marca: ADREN

AMP

500

1,38

690,00

151

HIPOLABOR NACIONAL CX C/100 1134300010016

FENITOINA 100MG Marca: XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

00000

0,09

2.160,00

171

CX C/500 1134301930038

GLIBENCLAMIDA 5 MG Marca: GLICONIL MEDQUÍMICA

COMP

3000

0,03

90,00

230

NACIONAL CX C/500 109170064002

METILDOPA 250MG CP Marca: TENSIOVAL SANVAL NACIONAL

COMP

10000

0,36

3.600,00

262

CX C/490 1071401110091

NORFLOXACINO 400 MG Marca: GENÉRICO PHARMASCIENCE

5000

0,38

1.900,00

266

NACIONAL CX C/14 1171700730

OMEPRAZOL 20MG CAPSULA Marca: OMOPREL BELFAR

CAP

80000

0,09

7.200,00

267

NACIONAL CX C/56 1057100830098

OMEPRAZOL 40 MG SUSP INJETAVEL COM DILUENTE 10 ML

AMP

600

16,98

10.188,00

324

Marca: OPRAZON BLAU NACIONAL CX C/20 1163700960015 SULFATO FERROSO 40 MG Marca: ANEMIFER

COMP

20000

0,04

800,00

PHARMASCIENCE NACIONAL CX C/600 NOTIFICAD

Total do Proponente

89.108,00

3.2. Os preços registrados permanecerão fixos e irreajustáveis pelo período de 12(doze) meses.

3.4. A ordem de classificação dos licitantes que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

3.6. Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUARTA - DA NOTA DE XXXXXXX

4.1. O termo de contrato será substituído por Nota de Empenho, ou Ordem de Compra

4.2. É condição para a retirada da nota de empenho ou Ordem de Compra a manutenção de todas as condições exigidas para habilitação.

4.3. A licitante vencedora deverá retirar a nota de empenho dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva convocação.

CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

5.2. As entregas medicamentos descritos através do Anexo I deste Edital deverão ser feitas parceladamente de acordo com as necessidades das Unidades Básicas de Saúde do Município de Paraíso,

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

Estado de São Paulo, dentro do prazo de 08 (oito) dias contados do recebimento do pedido, realizado pelos responsáveis Competente do Município, ficando sob a responsabilidade da empresa contratada quaisquer riscos que porventura possam ocorrer durante o transporte e os serviços de carga e descarga.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATANTE, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

6.1.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, de modo a assegurar o pleno e total cumprimento da execução do objeto deste contrato;

6.1.2. Não se responsabilizará pelo fornecimento a terceiros dos produtos, mesmo que adquirido por seus servidores.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

de eliminar vícios ou incorreções, resultantes da execução do objeto deste contrato;

CLÁUSULA SETIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATADA, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

7.3. Estar ciente que a quantidade solicitada pelo setor competente poderá ser pequena.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a Administração Pública direta ou indireta.

8.4 - Em nenhuma hipótese poderá ser invocada qualquer dúvida quanto aos preços cotados para modificações ou alterações dos preços propostos.

8.6 - No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.2. A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Paraíso, poderá ser aplicada nos seguintes casos:

a) não apresentação na sessão do Pregão, da documentação exigida para o certame, no todo ou em parte;

b) apresentação de documentos falsos ou falsificados;

c) recusa em manter a proposta, observado o prazo de sua validade;

d) recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar a nota de empenho;

e) prática de atos ilícitos visando frustrar o objetivo do Pregão;

f) cometimento de xxxxxx ou fraudes na execução do contrato;

g) condenação definitiva pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

h) prática de atos ilícitos demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração Municipal;

i) ficar evidenciada a prática de conluio.

9.4. A aplicação das penalidades previstas neste item é de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, mediante

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

instauração de processo administrativo, no qual se assegurem a defesa prévia e o contraditório.

9.5. As situações mencionadas no artigo 78 da Lei 8.666/93 podem ensejar, a critério da Administração, a rescisão unilateral do contrato.

9.6. O detentor da Ata reconhece os direitos do Município, nos casos de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1. Os objetos deste instrumento terão seus custos cobertos com os recursos provenientes do orçamento geral do município de Paraíso/SP, relativo ao exercício financeiro de 2022.

FICHA 166

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 168

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 171

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 172

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 173

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO TESOURO

FICHA 190

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO FICHA 198

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A assinatura da presente Xxx implicará na plena aceitação, pelo fornecedor, das condições estabelecidas no edital da licitação e seus anexos.

11.2. Passam a fazer parte desta Ata, para todos os efeitos, a documentação e propostas apresentadas pelos licitantes.

11.3. Quaisquer alterações na presente Ata somente poderão ser realizadas mediante termo aditivo formalizado entre as partes.

11.4. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Azul Paulista-SP para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste ajuste.

1.5. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO, EM 25 DE MARÇO DE 2022.

MUNICÍPIO DE PARAISO XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX CPF/MF nº 000.000.000-00

Testemunhas:

1ª

2ª

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARAÍSO-SP CONTRATADO: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CONTRATO Nº: 040/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: XXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/SP N. 200.352

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Paraíso, 25 de MARÇO de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.527.319-3

Data de Nascimento: 02/03/1955

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx-XX

E-mail institucional:

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 0000-0000 / (00)00000-0000

Assinatura:

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.527.319-3

Data de Nascimento: 02/03/1955

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx-XX

E-mail institucional:

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 0000-0000 / (00)00000-0000

Assinatura:

Pela CONTRATADA:

Nome: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

RG. nº 23.752.322-X e do CPF/MF nº 000.000.000-00

Cargo: comerciário Data de Nascimento:

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo

E-mail institucional:

E-mail pessoal:

Telefone:

Assinatura:

Advogado:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE: MUNICIPIO PARAISO CNPJ Nº: 45.127.248-0001/56

CONTRATADA: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ Nº: 05.847.630/0001-10

CONTRATO N°: 040/2022

DATA DA ASSINATURA: 25/03/2022

VIGÊNCIA: 12 meses

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

VALOR: R$ 89.108,00

Em se tratando de obras/serviços de engenharia:

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;

b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas;

e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO, 25 de MARÇO de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

CONTRATO ‌

ADMINISTRATIVO Nº041/2022

REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PARAISO E A EMPRESA: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.127.248/0001-56, com sede na Xxx xx Xxxx xx 000, Xxxxxx, nesta cidade de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxxx, 000, centro, CEP: 15825-000, na cidade de Paraíso-SP, inscrito no CPF. nº 000.000.000-00 e portador do RG. nº 8.527.319-3 SSP/SP, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º65.817.900/0001-71, e Inscrição Estadual nº 415.030.758.115, situada na Avenida Visconde de nova Granada,1105, Vila Krossglauss, na cidade de Leme, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Sr. XXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG. nº 22.370.122-1-SSP/SP e do CPF/MF nº 253.902.708-80, residente e domiciliado à Rua dos Flamboyans, 232, Condomínio Vale Verde, na cidade de Leme, Estado de São Paulo, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e contratado o fornecimento de diversos medicamentos destinados a suprir as necessidades da UBS-III do município de Paraíso-SP, nos termos e condições das cláusulas a seguir:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

CLAUSULA PRIMEIRA:DO OBJETO

1.2 As quantidades constantes do item 1.1 são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.

1.3. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12(meses) meses, a contar da data de sua assinatura.

1.4. O Município realizará durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas de preços com a finalidade de obter os valores praticados no mercado.

1.5. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos preços médios praticados no mercado, o órgão gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação o praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

2.1.1. Automaticamente:

2.1.1.1. Por decurso de prazo de sua vigência;

2.1.1.2. Quando não restarem fornecedores registrados;

2.1.1.3. Quando caracterizado o interesse público.

2.2. O proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por meio de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

2.2.1. A pedido quando:

2.2.1.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

2.2.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

2.2.2. Por iniciativa da Administração Municipal quando:

2.2.2.1. O fornecedor perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório;

2.2.2.2. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

2.2.2.3. O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.4. O fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.5. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;

2.2.2.6. O vencedor não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA REVISÃO

A presente ata de registro de pecos é firmada pelo preço total de R$ 5.566,40, cujos valores se encontram descritos na proposta apresentada pela detentora, conforme segue:

		AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Item	Código	Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário Valor	Total
8	005.001.704	ÁCIDO VALPRÓICO 250MG Marca: ABBOTT/DEPAKENE 250MG	CP	13000	0,20	2.600,00
84	005.001.719	1 FRS 50 CPS GEL CICLOBENAPRINA 5MG + LISINA 125MG Marca:	COMP	600	0,97	582,00
91	005.001.475	FARMOQUIMICA/DOLAMIN FLEX 125/5MG CX 15 CPR REV CLARITROMICINA 500MG Marca: ABBOTT/KLARICID UD 500MG	CP	1000	2,55	2.550,00
106	026.002.089	CX 10 CPR LIB PROL COLAGENASE 0,6 U+CLORAFENICOL 0,01 G POMADA TUBO	BIS	200	11,50	2.300,00
		30G Marca: ABBOTT/IRUXOL 0,6U/0,01G POM DERM CX 50 BG 30G
137	026.002.108	DROPROPIZINA 1,5 MG/1ML XAROPE FRASCO 120 ML Marca: ABBOTT/VIBRAL 1,5MG/ML XPE PED FRS 120ML+CM	FR	300	10,10	3.030,00
138	026.002.355	DROPROPIZINA 3 MG/ML XAROPE, FRASCO DE 120 ML Marca: ABBOTT/VIBRAL 3MG/ML XPE AD FRS 120ML+CM	FR	400	12,60	5.040,00
208	026.001.416	LEVODOPA 100 MG + BENSERAZIDA 25 MG Marca: ROCHE/PROLOPA BD 125MG FRS 30 CPR BIRRANHURADO	CP	12000	0,87	10.440,00
209	026.001.410	LEVODOPA 200 MG+BENSERAZIDA 50 MG CP Marca: ROCHE/PROLOPA 250MG FRS 30 CPR BIRRANHURADO	CP	12000	1,44	17.280,00
263	026.002.200	NORTRIPTILINA 25 MG Marca: CELLERA/PAMELOR 25 MG CX 30 CPS	CP	20000	0,27	5.400,00
292	005.001.785	PROGESTERONA 200 MG CAPSULAS Marca: FARMOQUIMICA/JUNNO 200MG CX 14 CPS	COMP	1000	2,98	2.980,00
296	026.002.229	PROPAFENONA 300 MG Marca: ABBOTT/RITMONORM 300MG CX 60 CPR REV SULC	CP	8000	0,57	4.560,00
297	026.001.411	PROPATILNITRATO 10 MG Marca: FARMOQUIMICA/SUSTRATE 10MG CX 200 CPR	CP	10000	0,45	4.500,00
309	026.002.396	RIVAROXABANA 10 MG Marca: BAYER/XARELTO 10MG CX 30 CPR REV	COMP	600	1,50	900,00
310	026.001.646	RIVAROXABAN 15MG Marca: BAYER/XARELTO 15MG CX 28 CPR REV	CP	600	1,50	900,00
311	026.001.647	RIVAROXABANA 20MG Marca: BAYER/XARELTO 20MG CX 28 CPR REV	CP	600	1,50	900,00
321	026.002.251	SULFATO DE CONDROITINA+SULFATO DE GLICOSAMINA 1500/1200 MG SACHE 4G Marca: ZODIAC/CONDROFLEX	SCH	2000	3,00	6.000,00
322	026.002.250	1,5+1,2G XX XX 00 SAC 4,135G SULFATO DE CONDROITINA+SULFATO DE GLICOSAMINA	CP	4000	1,10	4.400,00
		500/400 MG CAPSULA Marca: ZODIAC/CONDROFLEX 500+400MG CX 60 CPS
326	026.002.255	TEOFILINA 100 MG Marca: XXXXXX/TEOLONG 100 MG CX 30 CPS LIB.PROG	CP	2000	0,50	1.000,00
327	026.001.697	TEOFILINA 200 MG Marca: XXXXXX/TEOLONG 200 MG CX 30 CPS LIB.PROG.	CP	2000	0,79	1.580,00
331	026.001.724	TIBOLONA 2,5 MG Marca: FARMOQUIMICA/REDUCLIM 2,5MG CX 35 CPR	CP	3000	0,59	1.770,00
344	026.001.031	VARFARINA SODICA 5MG Marca: FARMOQUIMICA/MAREVAN 5 MG CX 150 CPR BISULCADO	CP	6000	0,15	900,00
347	026.002.276	VILDAGLIPTINA + METFORMINA 50/1000 MG Marca: NOVARTIS/GALVUS MET 50+1000MG CX 56 CPR REV	CP	1200	2,68	3.216,00
348	026.002.275	VILDAGLIPTINA + METFORMINA 50/500 MG Marca: NOVARTIS/GALVUS MET 50+500MG CX 56 CPR REV	CP	1200	2,68	3.216,00
349	026.002.274	VILDAGLIPTINA 50 MG Marca: NOVARTIS/GALVUS 50MG CX 56 CPR	CP	1200	2,72	3.264,00
		Total do Proponente				89.308,00

3.2. Os preços registrados permanecerão fixos e irreajustáveis pelo período de 12(doze) meses.

3.4. A ordem de classificação dos licitantes que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

3.6. Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUARTA - DA NOTA DE XXXXXXX

4.1. O termo de contrato será substituído por Nota de Empenho, ou Ordem de Compra

4.2. É condição para a retirada da nota de empenho ou Ordem de Compra a manutenção de todas as condições exigidas para habilitação.

4.3. A licitante vencedora deverá retirar a nota de empenho dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva convocação.

CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

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CNPJ 45.127.248/0001-56

ANVISA/MS, ressalvados os casos por interesse da Instituição onde o Município poderá autorizar o recebimento dos medicamentos com validade inferior a 85% de sua validade plena desde que a empresa fornecedora assuma o compromisso da troca de todo o quantitativo excedente, imediatamente a solicitação do UBS.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATANTE, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

6.1.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, de modo a assegurar o pleno e total cumprimento da execução do objeto deste contrato;

6.1.2. Não se responsabilizará pelo fornecimento a terceiros dos produtos, mesmo que adquirido por seus servidores.

CLÁUSULA SETIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATADA, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

7.3. Estar ciente que a quantidade solicitada pelo setor competente poderá ser pequena.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

8.4 - Em nenhuma hipótese poderá ser invocada qualquer dúvida quanto aos preços cotados para modificações ou alterações dos preços propostos.

8.6 - No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.2. A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Paraíso, poderá ser aplicada nos seguintes casos:

a) não apresentação na sessão do Pregão, da documentação exigida para o certame, no todo ou em parte;

b) apresentação de documentos falsos ou falsificados;

c) recusa em manter a proposta, observado o prazo de sua validade;

d) recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar a nota de empenho;

e) prática de atos ilícitos visando frustrar o objetivo do Pregão;

f) cometimento de xxxxxx ou fraudes na execução do contrato;

g) condenação definitiva pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

h) prática de atos ilícitos demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração Municipal;

i) ficar evidenciada a prática de conluio.

9.5. As situações mencionadas no artigo 78 da Lei 8.666/93 podem ensejar, a critério da Administração, a rescisão unilateral do contrato.

9.6. O detentor da Ata reconhece os direitos do Município, nos casos de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1. Os objetos deste instrumento terão seus custos cobertos com os recursos provenientes do orçamento geral do município de Paraíso/SP, relativo ao exercício financeiro de 2022.

FICHA 166

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 168

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 171

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 172

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO FICHA 173

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO TESOURO

FICHA 190

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 198

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A assinatura da presente Xxx implicará na plena aceitação, pelo fornecedor, das condições estabelecidas no edital da licitação e seus anexos.

11.2. Passam a fazer parte desta Ata, para todos os efeitos, a documentação e propostas apresentadas pelos licitantes.

11.3. Quaisquer alterações na presente Ata somente poderão ser realizadas mediante termo aditivo formalizado entre as partes.

11.4. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Azul Paulista-SP para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste ajuste.

1.5. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO, EM 25 DE MARÇO DE 2022.

MUNICÍPIO DE PARAISO XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

XXXX XXXXXXX CPF/MF nº 253.902.708-80

Testemunhas:1ª

2ª

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

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CNPJ 45.127.248/0001-56

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARAÍSO-SP CONTRATADO: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CONTRATO Nº: 036/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: XXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/SP N. 200.352

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Paraíso, 25 de MARÇO de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.527.319-3

Data de Nascimento: 02/03/1955

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx-XX

E-mail institucional:

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 0000-0000 / (00)00000-0000

Assinatura:

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.527.319-3

Data de Nascimento: 02/03/1955

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx-XX

E-mail institucional:

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 0000-0000 / (00)00000-0000

Assinatura:

Pela CONTRATADA:

Nome: XXXX XXXXXXX

RG. nº 22.370.122-1-SSP/SP e do CPF/MF nº 253.902.708-80,

Cargo: empresário

Data de Nascimento: 05/06/1977

Endereço residencial completo: residente e domiciliado à Rua dos Flamboyans, 232, Condomínio Vale Verde, na cidade de Leme, Estado de São Paulo

E-mail institucional: xxxxx@xxxxx.xxx.xx E-mail pessoal: xxxxx@xxxxx.xxx.xx Telefone:00-0000-0000

Assinatura:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE: MUNICIPIO PARAISO CNPJ Nº: 45.127.248-0001/56

CONTRATADA: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ nº 65.817.900/0001-71

CONTRATO N°: 041/2022

DATA DA ASSINATURA: 25/03/2022

VIGÊNCIA: 12 meses

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

VALOR: R$ 89.308,00

Em se tratando de obras/serviços de engenharia:

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;

b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas;

e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO, 25 de MARÇO de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

CONTRATO ‌

ADMINISTRATIVO Nº042/2022

REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PARAISO E A EMPRESA: CIRURGICA OLIMPIO LTDA–EPP, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.127.248/0001-56, com sede na Xxx xx Xxxx xx 000, Xxxxxx, nesta cidade de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxxx, 000, centro, CEP: 15825-000, na cidade de Paraíso-SP, inscrito no CPF. nº 000.000.000-00 e portador do RG. nº 8.527.319-3 SSP/SP, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: CIRURGICA OLIMPIO LTDA– EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.140.868/0001-50 e Inscrição Estadual nº 647.262.336.117, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Sr. DENILSON OLIMPIO, brasileiro, casado, portador do RG. nº 18.030.139/SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e contratado o fornecimento de diversos medicamentos destinados a suprir as necessidades da UBS- III do município de Paraíso-SP, nos termos e condições das cláusulas a seguir:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ 45.127.248/0001-56

CLAUSULA PRIMEIRA:DO OBJETO

1.2 As quantidades constantes do item 1.1 são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.

1.3. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12(meses) meses, a contar da data de sua assinatura.

1.4. O Município realizará durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas de preços com a finalidade de obter os valores praticados no mercado.

1.5. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos preços médios praticados no mercado, o órgão gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação o praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

2.1.1. Automaticamente:

2.1.1.1. Por decurso de prazo de sua vigência;

2.1.1.2. Quando não restarem fornecedores registrados;

2.1.1.3. Quando caracterizado o interesse público.

2.2. O proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por meio de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

2.2.1. A pedido quando:

2.2.1.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

2.2.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

2.2.2. Por iniciativa da Administração Municipal quando:

2.2.2.1. O fornecedor perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório;

2.2.2.2. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

2.2.2.3. O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.4. O fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.5. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;

2.2.2.6. O vencedor não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA REVISÃO

A presente ata de registro de pecos é firmada pelo preço total de R$ 5.566,40, cujos valores se encontram descritos na proposta apresentada pela detentora, conforme segue:

CIRURGICA OLIMPIO Item Descrição do Produto/Serviço Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
13	ALBENDAZOL 40 MG/ML SUSPENSÃO FRASCO 10 ML Marca: GEOLAB	FR	200	0,91	182,00
18	AMBROXOL ADULTO XAROPE, FRASCO 100 ML Marca:	FR	400	2,30	920,00
19	FARMACE AMBROXOL PEDIATRICO XAROPE FRASCO 100 ML Marca:	FR	400	1,60	640,00
21	NATULAB AMINOFILINA 100MG Marca: HIPOLABOR	CP	6000	0,08	480,00
49	BROMETO DE IPRATRÓPIO GOTAS FRASCO 20 ML Marca: HIPOLABOR	FR	200	0,83	166,00
51	BROMOPRIDA 10MG COMP Marca: PRATI	CP	10000	0,20	2.000,00
55	BUPROPIONA 150 MG Marca: EMS	CP	20000	0,49	9.800,00
94	CLONAZEPAN 2 MG Marca: GEOLAB	CP	150000	0,054	8.100,00
115	DEXAMETASONA 4MG CP Marca: EMS	CP	500	0,23	115,00
118	DEXCLORFERINAMINA 0,4 MG/ML XAROPE - FRASCO DE 120 ML Marca: PRATI	FR	1500	1,60	2.400,00
121	DIAZEPAN 10MG Marca: GERMED	CP	30000	0,07	2.100,00
159	FINASTERIDA 5MG Marca: AUROBINDO	CP	12000	0,36	4.320,00
167	FUROSEMIDA 40 MG Marca: HIPOLABOR	COMP	20000	0,06	1.200,00
254	NISTATINA 100.00 UI/4 G CREME VAGINAL TUBO DE 60 G COM	TB	100	4,30	430,00
317	14 APLICADORES Marca: GRENFARMA SERTRALINA 50MG Marca: ACCORD	CP	60000	0,12	7.200,00
	Total do Proponente				40.053,00

3.2. Os preços registrados permanecerão fixos e irreajustáveis pelo período de 12(doze) meses.

3.4. A ordem de classificação dos licitantes que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

3.6. Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUARTA - DA NOTA DE XXXXXXX

4.1. O termo de contrato será substituído por Nota de Empenho, ou Ordem de Compra

4.2. É condição para a retirada da nota de empenho ou Ordem de Compra a manutenção de todas as condições exigidas para habilitação.

4.3. A licitante vencedora deverá retirar a nota de empenho dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva convocação.

CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

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ou regularização, assim como devolver os produtos recebidos, juntamente com a respectiva nota fiscal, no caso de vícios ou defeitos graves, como marca/fabricante diferentes da proposta, quantidades diferentes do pedido, etc.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATANTE, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

6.1.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, de modo a assegurar o pleno e total cumprimento da execução do objeto deste contrato;

6.1.2. Não se responsabilizará pelo fornecimento a terceiros dos produtos, mesmo que adquirido por seus servidores.

CLÁUSULA SETIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

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7.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATADA, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

7.3. Estar ciente que a quantidade solicitada pelo setor competente poderá ser pequena.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.4 - Em nenhuma hipótese poderá ser invocada qualquer dúvida quanto aos preços cotados para modificações ou alterações dos preços propostos.

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respectiva nota fiscal/fatura, ou tenha sido devidamente substituída, no caso de sua devolução por motivo de irregularidade.

8.6 - No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.2. A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Paraíso, poderá ser aplicada nos seguintes casos:

a) não apresentação na sessão do Pregão, da documentação exigida para o certame, no todo ou em parte;

b) apresentação de documentos falsos ou falsificados;

c) recusa em manter a proposta, observado o prazo de sua validade;

d) recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar a nota de empenho;

e) prática de atos ilícitos visando frustrar o objetivo do Pregão;

f) cometimento de xxxxxx ou fraudes na execução do contrato;

g) condenação definitiva pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

h) prática de atos ilícitos demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração Municipal;

i) ficar evidenciada a prática de conluio.

9.5. As situações mencionadas no artigo 78 da Lei 8.666/93 podem ensejar, a critério da Administração, a rescisão unilateral do contrato.

9.6. O detentor da Ata reconhece os direitos do Município, nos casos de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei 8.666/93.

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CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1. Os objetos deste instrumento terão seus custos cobertos com os recursos provenientes do orçamento geral do município de Paraíso/SP, relativo ao exercício financeiro de 2022.

FICHA 166

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 168

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 171

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 172

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 173

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO TESOURO

FICHA 190

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 198

02 – EXECUTIVO

08 – SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A assinatura da presente Xxx implicará na plena aceitação, pelo fornecedor, das condições estabelecidas no edital da licitação e seus anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

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11.2. Passam a fazer parte desta Ata, para todos os efeitos, a documentação e propostas apresentadas pelos licitantes.

11.3. Quaisquer alterações na presente Ata somente poderão ser realizadas mediante termo aditivo formalizado entre as partes.

11.4. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Azul Paulista-SP para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste ajuste.

1.5. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO, EM 25 DE MARÇO DE 2022.

MUNICÍPIO DE PARAISO XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

CIRURGICA OLIMPIO LTDA-EPP DENILSON OLIMPIO

CPF/MF 000.000.000-00

Testemunhas:

1ª

2ª

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARAÍSO-SP CONTRATADO: CIRURGICA OLIMPIO LTDA-EPP CONTRATO Nº: 042/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: XXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/SP N. 200.352

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Paraíso, 25 de MARÇO de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

ESTADO DE SÃO PAULO

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GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.527.319-3

Data de Nascimento: 02/03/1955

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx-XX

E-mail institucional:

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 0000-0000 / (00)00000-0000

Assinatura:

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.527.319-3

Data de Nascimento: 02/03/1955

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx-XX

E-mail institucional:

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 0000-0000 / (00)00000-0000

Assinatura:

Pela CONTRATADA:

Nome: DENILSON OLIMPIO Cargo: EMPRESÁRIO

RG: 18.030.139/SSP/SP e do CPF/MF nº: 000.000.000-00

Data de Nascimento: 31/03/1970

Endereço residencial completo: Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo

E-mail institucional: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx E-mail pessoal:

Telefone: (00)0000-0000

Assinatura:

Advogado:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

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DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE: MUNICIPIO PARAISO CNPJ Nº: 45.127.248-0001/56 CONTRATADA: CIRURGICA OLIMPIO LTDA-EPP CNPJ nº 01.140.868/0001-50

CONTRATO N°: 042/2022

DATA DA ASSINATURA: 25/03/2022

VIGÊNCIA: 12 meses

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

VALOR: R$ 40.053,00

Em se tratando de obras/serviços de engenharia:

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;

b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas;

e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO, 25 de MARÇO de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX - Prefeito Municipal

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CONTRATO ‌

ADMINISTRATIVO Nº043/2022

REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PARAISO E A EMPRESA: MAX MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.127.248/0001-56, com sede na Xxx xx Xxxx xx 000, Xxxxxx, nesta cidade de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxxx, 000, centro, CEP: 15825-000, na cidade de Paraíso-SP, inscrito no CPF. nº 000.000.000-00 e portador do RG. nº 8.527.319-3 SSP/SP, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: MAX MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.295.038/0001- 88, e Inscrição Estadual nº 244.987.586.116, situada na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX, brasileiro, casado, portador do RG. nº 24.749.306-5 SSP/SP E do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e

domiciliado à Estrada Municipal Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, n° 1000, LT P2, Chácara São Rafael, CEP n.º 13098-035 na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e contratado o fornecimento de diversos medicamentos destinados a suprir as necessidades da UBS- III do município de Paraíso-SP, nos termos e condições das cláusulas a seguir:

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CLAUSULA PRIMEIRA:DO OBJETO

1.2 As quantidades constantes do item 1.1 são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.

1.3. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12(meses) meses, a contar da data de sua assinatura.

1.4. O Município realizará durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas de preços com a finalidade de obter os valores praticados no mercado.

1.5. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos preços médios praticados no mercado, o órgão gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação o praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

2.1.1. Automaticamente:

2.1.1.1. Por decurso de prazo de sua vigência;

2.1.1.2. Quando não restarem fornecedores registrados;

2.1.1.3. Quando caracterizado o interesse público.

2.2. O proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por meio de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

2.2.1. A pedido quando:

2.2.1.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

2.2.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

2.2.2. Por iniciativa da Administração Municipal quando:

2.2.2.1. O fornecedor perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório;

2.2.2.2. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

2.2.2.3. O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.4. O fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

2.2.2.5. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;

2.2.2.6. O vencedor não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA REVISÃO

A presente ata de registro de pecos é firmada pelo preço total de R$ 8.200,00, cujos valores se encontram descritos na proposta apresentada pela detentora, conforme segue:

Item

Max Medical Comércio de Produtos Médicos e Hospita

Descrição do Produto/Serviço Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total

188 HIDROGEL COM ALGINATO DE CALCIO E SODIO BISNAGA 85 G Marca: CURATEC

189 HIDROGEL COM ALGINATO DE SÓDIO TUBO 15 G Marca: CURATEC

TB 200 26,00 5.200,00

TB 100 30,00 3.000,00

Total do Proponente 8.200,00

3.2. Os preços registrados permanecerão fixos e irreajustáveis pelo período de 12(doze) meses.

3.4. A ordem de classificação dos licitantes que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

3.6. Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUARTA - DA NOTA DE XXXXXXX

4.1. O termo de contrato será substituído por Nota de Empenho, ou Ordem de Compra

4.2. É condição para a retirada da nota de empenho ou Ordem de Compra a manutenção de todas as condições exigidas para habilitação.

4.3. A licitante vencedora deverá retirar a nota de empenho dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva convocação.

4.4. O prazo para a retirada da nota de empenho ou Ordem de Compra, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado

pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração Municipal.

CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

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CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATANTE, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

6.1.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, de modo a assegurar o pleno e total cumprimento da execução do objeto deste contrato;

6.1.2. Não se responsabilizará pelo fornecimento a terceiros dos produtos, mesmo que adquirido por seus servidores.

CLÁUSULA SETIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATADA, além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se a:

7.3. Estar ciente que a quantidade solicitada pelo setor competente poderá ser pequena.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

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CNPJ 45.127.248/0001-56

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.4 - Em nenhuma hipótese poderá ser invocada qualquer dúvida quanto aos preços cotados para modificações ou alterações dos preços propostos.

8.6 - No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração do Município de Monte Azul Paulista, pelo prazo de até 5 (cinco) anos,

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