Processo Administrativo n°.2024-72)

CONTRATO DE ADESÃO Nº 49/2024, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

(Processo Administrativo n°.2024-72)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,

com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Xxxxxx Xxxxxxx, doravante denominado CONTRATANTE, e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

– SERPRO, empresa pública federal com sede no SGAN, Xxxxxx 000, Xxxxxx X, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, neste ato Representada pelo Sr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, CPF: 000.***.***-43, tendo em vista o que consta no Processo nº 2024-72 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e e 10.406/2002 e suas atualizações e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1 DO OBJETO E DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

1.1 O PRESENTE CONTRATO TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DESCRITOS NO ANEXO “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS” DESTE CONTRATO.

2 DA VINCULAÇÃO

2.1 ESTE CONTRATO INTEGRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CLIENTE Nº 2024-72.

2.2 O PRESENTE CONTRATO DEVERÁ SER INTERPRETADO EM SUA COMPLETUDE, INCLUINDO-SE OS SEUS ANEXOS.

2.3 A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO SERÁ REGULADA PELAS SUAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, PELOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.133/2021, PELOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, SENDO APLICADAS, SUBSIDIARIAMENTE, OS PRECEITOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO.

3 DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1 ESSE CONTRATO É CELEBRADO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM BASE NO DISPOSTO NO INC. IX, ART. 75, DA LEI Nº 14.133/2021.

4 DA IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO

4.1 ESTE SERVIÇO É CLASSIFICÁVEL COMO DE NATUREZA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

5 DO REGIME DE EXECUÇÃO

5.1. O contrato será executado após a assinatura do contrato nos termos da proposta Comercial – b-CADASTROS.

6 DAS OBRIGAÇÕES

6.1 SÃO OBRIGAÇÕES DO CLIENTE:

6.1.2 SOLICITAR FORMALMENTE, POR MEIO DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DESCRITOS NO ANEXO “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS”, QUALQUER ALTERAÇÃO QUE POSSA IMPACTAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, FICANDO A CRITÉRIO DO SERPRO A SUA ACEITAÇÃO.

6.1.3 INFORMAR E MANTER OPERANTES OS SEUS DADOS DE CONTATO REGISTRADOS NESTE CONTRATO, BEM COMO COMUNICAR TEMPESTIVAMENTE AO SERPRO AS ATUALIZAÇÕES DESSAS INFORMAÇÕES.

6.1.4 EFETUAR O CORRETO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS DENTRO DOS PRAZOS ESPECIFICADOS NESTE CONTRATO.

6.1.5 NÃO ARMAZENAR OU REPRODUZIR OS DADOS E INFORMAÇÕES OBTIDOS POR MEIO DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O OBJETO DESTE CONTRATO, EXCETUANDO-SE AS SITUAÇÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS NAS QUAIS O ARMAZENAMENTO OU REPRODUÇÃO DOS REFERIDOS DADOS E INFORMAÇÕES SEJAM NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO CLIENTE, BEM COMO QUANDO O ARMAZENAMENTO OU REPRODUÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES FOREM REALIZADOS POR EXIGÊNCIAS LEGAIS, INFORMANDO INDIVIDUAL E DETALHADAMENTE AO SERPRO SOBRE CADA OCORRÊNCIA EXCEPCIONAL.

6.1.6 NÃO UTILIZAR OS SERVIÇOS E OS DADOS OBTIDOS PARA FINALIDADE OU FORMA DISTINTA DA QUAL FORAM CONCEBIDOS E FORNECIDOS OU PARA A PRÁTICA DE ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS, ABUSIVOS E/OU CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE ÉTICA DO SERPRO.

6.1.6.1 EM CASOS DE SUSPEITA DAS PRÁTICAS DESCRITAS ACIMA, OS SERVIÇOS PODERÃO SER SUSPENSOS, COM A CONSEQUENTE

COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E, EM EVENTUAL CONFIRMAÇÃO, O SERPRO PODERÁ RESCINDIR O PRESENTE CONTRATO E INICIAR O PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE QUE TENHA DADO CAUSA A ESTAS PRÁTICAS.

6.2 SÃO OBRIGAÇÕES DO SERPRO:

6.2.1 PRESTAR OS SERVIÇOS DE ACORDO COM O PRESENTE CONTRATO, DESDE QUE O CLIENTE TENHA ASSEGURADO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

6.2.2 ENVIAR, POR MEIO ELETRÔNICO, RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DISCRIMINANDO OS SERVIÇOS, NOTAS FISCAIS E GUIAS DE PAGAMENTO (BOLETOS) CORRESPONDENTES AO SERVIÇO PRESTADO. ESTES DOCUMENTOS TAMBÉM ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA O CLIENTE NA ÁREA DO CLIENTE DISPONIBILIZADA PELO SERPRO.

6.2.3 MANTER SUAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DURANTE TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL, EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS, O QUE SERÁ COMPROVADO PELO CLIENTE POR MEIO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS OU CADASTROS DE REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

6.2.4 COMUNICAR, FORMALMENTE, AO CLIENTE QUALQUER OCORRÊNCIA QUE POSSA IMPACTAR NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

7 DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL

7.1 AS CONDIÇÕES RELATIVAS À PROPRIEDADE INTELECTUAL DA SOLUÇÃO ESTÃO DISPOSTAS NO ANEXO “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS” DESTE CONTRATO.

8 DO SIGILO E DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

8.1 AS PARTES SE COMPROMETEM A MANTER SOB ESTRITA CONFIDENCIALIDADE TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO TROCADA ENTRE SI EM RELAÇÃO À PRESENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO DELA DERIVADO, SEM PREJUÍZO DE QUALQUER OUTRA PROTEÇÃO ASSEGURADA ÀS PARTES PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.

8.2 SOBRE A CONFIDENCIALIDADE E A NÃO DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, FICA ESTABELECIDO QUE:

8.2.1 TODAS AS INFORMAÇÕES E OS CONHECIMENTOS APORTADOS PELAS PARTES PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO DESTE CONTRATO SÃO TRATADAS COMO CONFIDENCIAIS, ASSIM COMO TODOS OS SEUS RESULTADOS.

8.2.2 A CONFIDENCIALIDADE IMPLICA A OBRIGAÇÃO DE NÃO DIVULGAR OU REPASSAR INFORMAÇÕES E CONHECIMENTOS A TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NESTA RELAÇÃO CONTRATUAL, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, POR ESCRITO, DOS SEUS DETENTORES.

8.2.3 NÃO SÃO TRATADAS COMO CONHECIMENTOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS AS INFORMAÇÕES QUE FOREM COMPROVADAMENTE CONHECIDAS POR OUTRA FONTE, DE FORMA LEGAL E LEGÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA INICIATIVA DAS PARTES NO CONTEXTO DESTE CONTRATO.

8.2.4 QUALQUER EXCEÇÃO À CONFIDENCIALIDADE SÓ SERÁ POSSÍVEL CASO PREVISTA NESTE CONTRATO OU COM A ANUÊNCIA PRÉVIA E POR ESCRITO DAS PARTES EM DISPONIBILIZAR A TERCEIROS DETERMINADA INFORMAÇÃO. AS PARTES CONCORDAM COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS A TERCEIROS NOS CASOS EM QUE TAL DISPONIBILIZAÇÃO SE

MOSTRE NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS.

8.2.5 PARA OS FINS DO PRESENTE CONTRATO, A EXPRESSÃO “INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL” SIGNIFICA TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO REVELADA, FORNECIDA OU COMUNICADA (SEJA POR ESCRITO, DE FORMA ELETRÔNICA OU POR QUALQUER OUTRA FORMA) PELAS PARTES ENTRE SI, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, ADMINISTRADORES, DIRETORES, SÓCIOS, EMPREGADOS, CONSULTORES OU CONTRATADOS (EM CONJUNTO, DORAVANTE DESIGNADOS “REPRESENTANTES”) NO ÂMBITO DESTE CONTRATO.

8.2.6 TODAS AS ANOTAÇÕES, ANÁLISES, COMPILAÇÕES, ESTUDOS E QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS ELABORADOS PELAS PARTES OU POR SEUS REPRESENTANTES COM BASE NAS INFORMAÇÕES DESCRITAS NO ITEM ANTERIOR SERÃO TAMBÉM CONSIDERADOS “INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL” PARA OS FINS DO PRESENTE CONTRATO.

8.3 A INFORMAÇÃO QUE VIER A SER REVELADA, FORNECIDA OU COMUNICADA VERBALMENTE ENTRE AS PARTES DEVERÁ INTEGRAR ATA LAVRADA POR QUALQUER DOS SEUS REPRESENTANTES PARA QUE POSSA CONSTITUIR OBJETO MENSURÁVEL E DOTADO DE RASTREABILIDADE PARA EFEITO DA CONFIDENCIALIDADE ORA PACTUADA.

8.4 O DESCUMPRIMENTO DESTA CLÁUSULA POR QUALQUER DAS PARTES PODERÁ ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM LHE DER CAUSA, NOS TERMOS DA LEI, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À PARTE CONTRÁRIA OU A TERCEIROS.

8.4.1 SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS SANÇÕES APLICÁVEIS NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA, A CONDUTA QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO A ESSA CLÁUSULA PODE VIR A SER ENQUADRADA NO CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PREVISTO NO ART. 195, INC. XI, DA LEI Nº 9.279/1996.

8.4.2 O DEVER DE CONFIDENCIALIDADE ESTABELECIDO NESSE CONTRATO INCLUI A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD).

8.5 A RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS ÀS PARTES OU A TERCEIROS POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS OU OUTRO TRATAMENTO DE DADOS INADEQUADO OU ILÍCITO, SERÁ DIRECIONADA

A QUEM COMPROVADAMENTE TENHA DADO CAUSA, POR SUA AÇÃO, OMISSÃO, OU SOB SUA RESPONSABILIDADE.

8.6 O SERPRO NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO POR QUAISQUER PREJUÍZOS CAUSADOS POR EVENTUAIS ERROS, FRAUDES OU MÁ QUALIDADE DOS DADOS COMPARTILHADOS, BEM COMO PELO USO INDEVIDO POR TERCEIROS DAS FERRAMENTAS QUE COMPÕEM A SOLUÇÃO.

9 DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

9.1 CONFORME DISPÕE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021, O CLIENTE DESIGNARÁ FORMALMENTE OS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO (GESTOR E FISCAIS) QUE SERÃO RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E REALIZARÃO A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS DE FORMA A ASSEGURAR O PERFEITO CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO.

9.2. Gestor do Contrato: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

9.3. Fiscal do contrato: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

10 DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1 OS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTÃO ESPECIFICADOS NO ANEXO “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS” DESTE CONTRATO.

10.2 PARA A CORRETA TRIBUTAÇÃO, AS NOTAS FISCAIS DEVERÃO SER EMITIDAS COM O CNPJ DO ESTABELECIMENTO DO SERPRO ONDE OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOS.

11 DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1 O VALOR ESTIMADO DESTE CONTRATO PARA SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA É DE R$ 45.164,70 (QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS).

11.2 OS PREÇOS JÁ INCLUEM A TRIBUTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE.

11.3 OS ITENS FATURÁVEIS, A FORMA DE CÁLCULO E O DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS MENSALMENTE PELO CLIENTE ESTÃO DESCRITOS NO ANEXO “RELATÓRIO CONSOLIDADO DE PREÇOS E VOLUMES” DESTE CONTRATO.

11.4 PARA EFEITO DE PAGAMENTO, O SERPRO COBRARÁ UM VALOR MENSAL, QUE SERÁ CALCULADO COM BASE NO VOLUME CONSUMIDO PELO CLIENTE NO PERÍODO DE 21 (VINTE E UM) DO MÊS ANTERIOR AO DIA 20 (VINTE) DO MÊS ESPECIFICADO.

11.5 CABERÁ AO CLIENTE INDICAR E MANTER ATUALIZADAS TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ENVIO ELETRÔNICO (POR E-MAIL) DA NOTA FISCAL E DOS BOLETOS DE PAGAMENTO CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS.

11.6 DESDE O PRIMEIRO FATURAMENTO O RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ ENCAMINHADO AUTOMATICAMENTE PELO SERPRO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO CLIENTE NO ANEXO “IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE DESTE CONTRATO.

11.6.1 NO REFERIDO E-MAIL CONSTARÃO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE O CLIENTE ACESSE E SE CADASTRE NO PORTAL.

11.7 O NÃO RECEBIMENTO PELO CLIENTE, POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, DOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA MENSAIS NÃO O ISENTARÁ DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A DATA DE VENCIMENTO. NESTE CASO, O CLIENTE DEVERÁ ACESSAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO NO PORTAL ÁREA DO CLIENTE.

11.8 NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS O NOME DO CLIENTE TERÁ A MESMA DESCRIÇÃO ADOTADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS

– CNPJ DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – ME.

11.9 O PAGAMENTO DAS FATURAS/BOLETOS DEVERÁ SER REALIZADO PELO CLIENTE NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL PELO SERPRO. A NOTA FISCAL SERÁ EMITIDA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA.

11.10 O VALOR DA PRIMEIRA FATURA PODERÁ SER COBRADO PROPORCIONALMENTE (PRO RATA DIE) A PARTIR DA INSTALAÇÃO/HABILITAÇÃO/UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

11.11 O VALOR MENSAL SERÁ ATESTADO DEFINITIVAMENTE EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DO RECEBIMENTO OU DA DISPONIBILIZAÇÃO DADOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

11.11.1 DECORRIDO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO, SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO FORMAL DO CLIENTE, O SERPRO EMITIRÁ, AUTOMATICAMENTE, AS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS.

12 DO ATRASO NO PAGAMENTO

12.1 NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO PELO CLIENTE DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NESTE CONTRATO, O VALOR DEVIDO SERÁ ACRESCIDO DE ENCARGOS, QUE CONTEMPLAM:

12.1.1 MULTA DE 1% (UM POR CENTO); E

12.1.2 JUROS DE MORA (PRO RATA DIE) DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR FATURADO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO.

12.2 O ATRASO NO PAGAMENTO, QUANDO IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, PERMITE A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERPRO, HIPÓTESE EM QUE O CLIENTE CONTINUARÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS DELES DECORRENTES.

13 DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS

13.1 EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL, NOS CASOS EM QUE HOUVER A RETENÇÃO DE TRIBUTOS, VIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CABERÁ AO CLIENTE ENVIAR OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS PARA O ENDEREÇO

ELETRÔNICO DO SERPRO (XXXXXXXXXXXXXXXX@XXXXXX.XXX.XX) OU ENCAMINHÁ-LOS PARA O SEGUINTE ENDEREÇO:

Departamento de Gestão Tributária Superintendência de Controladoria SERPRO (Edifício SEDE) Endereço: SGAN 601 – Módulo V – Asa Norte – Brasília/DF CEP: 70.836-90

14 DA VIGÊNCIA

14.1 O PRESENTE CONTRATO VIGERÁ POR 12 (DOZE) MESES, CONFORME PRECONIZADO NOS ART. 106 E 107 DA LEI N. 14.133/2021.

14.1.1 CASO A ASSINATURA SEJA EFETIVADA POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ELETRÔNICA, CONSIDERAR-SE-Á COMO INÍCIO DA VIGÊNCIA A DATA EM QUE O ÚLTIMO SIGNATÁRIO ASSINAR.

15 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 A DESPESA COM A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO ESTÁ PROGRAMADA EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DO CLIENTE, PREVISTA NO SEU ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, CONFORME DISPOSTO A SEGUIR:

Programa de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

15.2 PARA O CASO DE EVENTUAL EXECUÇÃO DESTE CONTRATO EM EXERCÍCIO FUTURO, A PARTE DA DESPESA A SER EXECUTADA EM TAL EXERCÍCIO SERÁ OBJETO DE TERMO ADITIVO OU APOSTILAMENTO COM A INDICAÇÃO, POR PARTE DO CLIENTE, DOS CRÉDITOS E EMPENHOS PARA SUA COBERTURA.

16 DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO

16.1 O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, POR MEIO DE REAJUSTE DE PREÇOS, PARA ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL – SISP NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO SE DARÁ DA SEGUINTE FORMA:

16.1.1 O REAJUSTE DAR-SE-Á POR MEIO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE

CUSTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ICTI), APURADO PELO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA), ACUMULADO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO, PARA CLIENTES INTEGRANTES DO SISTEMA DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL – SISP, OU PARA OUTROS CLIENTES QUE POR FUNDAMENTO NORMATIVO PRÓPRIO SE SUBMETAM À MESMA SISTEMÁTICA DE REAJUSTE.

16.2 O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, POR MEIO DE REAJUSTE DE PREÇOS, PARA ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DO SISP NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO SE DARÁ DA SEGUINTE FORMA:

16.2.1 DAR-SE-Á POR MEIO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICAS (IBGE), ACUMULADO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO.

16.3 HAJA VISTA QUE A APURAÇÃO DO IPCA E DO ICTI É REALIZADA MENSALMENTE PELO IBGE E IPEA, RESPECTIVAMENTE, O QUE INVIABILIZA A SUA PONDERAÇÃO EM PROPORÇÃO DIÁRIA, A REFERÊNCIA DO CÁLCULO CONSIDERARÁ MESES COMPLETOS A PARTIR DO MÊS DA DATA BASE.

16.4 A DATA BASE PARA CÁLCULO DO ÍNDICE DA PRIMEIRA CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ O MÊS DE ASSINATURA DO CONTRATO, CONSIDERANDO-SE mESTA DATA A DO ORÇAMENTO DO CONTRATO E TOMANDO-SE COMO BASE A SEGUINTE FÓRMULA: Ir = (I1 – Io) / Io R = Vo x Ir

V1 = Vo + R

Onde:

Ir - índice de reajustamento I1 - índice correspondente à data para qual se deseja reajustar o valor (aniversário de 12 (doze)

meses a partir da assinatura do Contrato) Io - índice correspondente à data base do contrato (mês de assinatura do Contrato) R - valor do reajustamento procurado V1 - preço final já reajustado Vo - preço original do Contrato, na data base (valor a ser reajustado)

16.5 NO CASO DE UTILIZAÇÃO DO IPCA, OS VALORES DE “IO” E DE “I1” PODEM SER CONSULTADOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO IBGE, LOCALIZADO NO SEGUINTE ENDEREÇO: xxxxx://xx0.xxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxx/xxxx_xxxx/ defaultseriesHist.shtm.

16.6 PARA O CASO DE UTILIZAÇÃO DO ICTI, OS VALORES DE “IO” E DE “I1” PODEM SER CONSULTADOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO IPEA, LOCALIZADO NO SEGUINTE ENDEREÇO: XXXX://XXX.XXXX.XXX.XX.

16.7 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 136 DA LEI Nº 14.133/2021, OS REAJUSTES OCORRERÃO POR SIMPLES APOSTILAMENTOS EFETUADOS AUTOMATICAMENTE E DE OFÍCIO, SENDO DISPENSADO O

PRÉVIO REQUERIMENTO POR PARTE DO SERPRO.

16.8 APÓS EFETUADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE DA PARTE CLIENTE, O APOSTILAMENTO DEVERÁ SER ENVIADO AO SERPRO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS CORRIDOS CONTADOS DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.

16.9 DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI Nº 10.192/2001, OS EFEITOS DO REAJUSTE SERÃO CONSIDERADOS A PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE AO ANIVERSÁRIO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E A APLICAÇÃO DOS DEMAIS REAJUSTES RESPEITARÃO O INTERVALO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES ENTRE SUAS APLICAÇÕES.

16.10 O ÍNDICE DE REAJUSTE INCIDIRÁ SOBRE CADA ITEM FATURÁVEL DISCRIMINADO NESTE CONTRATO.

16.11 O REEQUILÍBRIO POR MEIO DE REVISÃO, PARA TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTRATANTES, INTEGRANTES OU NÃO DO SISP:

16.11.1 DAR-SE-Á EM CASO DE MUDANÇAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO OU PREVISÍVEIS PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO, A BASE PARA CÁLCULO DA REVISÃO RETROAGIRÁ ATÉ A DATA DO FATO QUE A MOTIVOU E DEVERÁ SER FORMALIZADA POR TERMO ADITIVO PRÓPRIO.

17 DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1 O SERPRO FICA OBRIGADO A ACEITAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, OS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS NO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DESTE CONTRATO. MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES PODERÁ HAVER SUPRESSÃO DE QUANTITATIVOS DO OBJETO CONTRATADO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 25% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO.

18 DA RESCISÃO

18.1 OS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL OBEDECERÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 137 A 139 DA LEI N. 14.133/2021, E SERÃO FORMALMENTE MOTIVADOS NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

18.2 PARA FORMALIZAR A RESCISÃO CONTRATUAL, O CLIENTE DEVERÁ ABRIR UM ACIONAMENTO, NOS TERMOS PREVISTOS NESTE CONTRATO, POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO EXPOSTOS NO ANEXO “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS” DESTE CONTRATO.

18.3 NOS CASOS EM QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DESTE CONTRATO DEPENDER DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELOS DADOS E INFORMAÇÕES, EVENTUAL CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO SERPRO PARA ESTA FINALIDADE ENSEJARÁ A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE RESCISÃO DESTE CONTRATO, NÃO CABENDO AO CLIENTE DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO POR PARTE DO SERPRO, SEJA A QUE TÍTULO FOR.

18.4 EVENTUAL RESCISÃO NÃO REPRESENTA QUITAÇÃO PARA OS

DÉBITOS AFERIDOS E NÃO QUITADOS. EM CASO DE RESCISÃO OS SERVIÇOS SERÃO CONSIDERADOS PARCIALMENTE ENTREGUES E CABERÁ AO CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS ATÉ ENTÃO PRESTADOS, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESSE CONTRATO.

18.5 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE RESCISÃO DECORRENTES DE CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO SERVIÇO CONTRATADO, SE EXISTIREM, ESTARÃO ESPECIFICADAS NO ANEXO “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS” DESTE CONTRATO.

19 DA COMUNICAÇÃO FORMAL

19.1 SERÁ CONSIDERADA COMUNICAÇÃO FORMAL TODA E QUALQUER TROCA DE INFORMAÇÕES REALIZADA ENTRE AS PARTES POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO ESTABELECIDOS NO ANEXO “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS” DESTE CONTRATO.

19.2 O CLIENTE DEVERÁ COMUNICAR AS ATUALIZAÇÕES DE SEUS DADOS DE CONTATO AO SERPRO, SOB PENA DE ASSUMIR O RISCO DE NÃO RECEBER COMUNICAÇÕES QUE SEJAM RELACIONADAS AOS SERVIÇOS DESTE CONTRATO.

20 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1 OS ÔNUS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE LHES DER CAUSA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DAQUELE QUE DER CAUSA AO INADIMPLEMENTO POR PERDAS E DANOS PERANTE A PARTE PREJUDICADA.

20.2 EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DEVE SER FORMALMENTE MOTIVADA, ASSEGURADO O EXERCÍCIO, DE FORMA PRÉVIA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

20.3 NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES A AUTORIDADE COMPETENTE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA CONDUTA DO INFRATOR, O CARÁTER EDUCATIVO DA PENA E O DANO CAUSADO À PARTE PREJUDICADA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

20.3.1 CONSTITUIRÁ:

20.3.1.1 ADVERTÊNCIA – SANÇÃO APLICÁVEL À OCORRÊNCIA DE INEXECUÇÃO PARCIAL NÃO REITERADA.

20.3.1.2 MORA – O RECEBIMENTO TOTAL EM ATRASO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS OU ATRASO NA EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.

20.3.1.3 INEXECUÇÃO PARCIAL – O RECEBIMENTO PARCIAL, AINDA QUE EM ATRASO, DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE REFERÊNCIA.

20.3.1.4 INEXECUÇÃO TOTAL – O NÃO RECEBIMENTO DE TODAS AS PARCELAS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

20.3.2 POR INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DESTE CONTRATO, O SERPRO ESTARÁ SUJEITO À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DESCRITAS NO ART. 156 DA LEI Nº 14.133/2021, DE FORMA GRADATIVA E PROPORCIONAL

À GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA E DE EVENTUAL DANO CAUSADO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DE FORMA PRÉVIA.

20.3.2.1 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES, O VALOR DA MULTA NÃO EXCEDERÁ A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO. CASO HAJA A APLICAÇÃO DE MAIS DE UMA MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES, A SOMA DOS VALORES DAS EVENTUAIS MULTAS APLICADAS NÃO ULTRAPASSARÁ ESSE LIMITE.

20.3.2.2 FICA ESTIPULADO O PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS PRO RATA DIE SOBRE O VALOR DO ITEM INADIMPLIDO PARA OS CASOS DE MORA (ATRASO).

20.3.3 FICAM ESTIPULADOS A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA OS PERCENTUAIS DE:

20.3.3.1 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ITEM INADIMPLIDO PARA OS CASOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL REITERADA.

20.3.3.2 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO PARA OS CASOS DE INEXECUÇÃO TOTAL.

20.4 DENTRO DO MESMO PERÍODO DE REFERÊNCIA, PARA O MESMO ITEM INADIMPLIDO, A MULTA POR INEXECUÇÃO TOTAL SUBSTITUI A MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL E A MULTA POR MORA; DA MESMA FORMA, A MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL SUBSTITUI A MULTA POR MORA.

20.5 OS VALORES DEVIDOS PELO SERPRO SERÃO PAGOS PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE REDUÇÃO DO VALOR COBRADO NA FATURA DO MÊS SEGUINTE À RESPECTIVA APLICAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE SALDO CONTRATUAL EM SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS, O SERPRO PAGARÁ AO CLIENTE POR EVENTUAL DIFERENÇA, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA.

21 DA ADERÊNCIA À LEI Nº 13.709/2018

21.1 AS CONDIÇÕES RELATIVAS À ADERÊNCIA DAS PARTES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD ESTÃO DISCRIMINADAS NO ANEXO “TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS” DESTE CONTRATO.

21.2 O CLIENTE DEVE ATENTAR PARA O QUE DISPÕE A LGPD, COM ESPECIAL DESTAQUE PARA SEUS PRINCÍPIOS, NO SEU RELACIONAMENTO COM O TITULAR DE DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE DANDO-LHE CONHECIMENTO SOBRE A FINALIDADE DO USO DESTAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, EVITANDO ASSIM A SUSPENSÃO CONTRATUAL DO PRESENTE CONTRATO.

22 DA LEI ANTICORRUPÇÃO

22.1 AS PARTES SE COMPROMETEM A OBSERVAR OS PRECEITOS LEGAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RELACIONADOS AO COMBATE À CORRUPÇÃO, EM ESPECIAL O CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E INTEGRIDADE DO SERPRO, A POLÍTICA DE INTEGRIDADE E ANTICORRUPÇÃO DO SERPRO, O PROGRAMA CORPORATIVO DE INTEGRIDADE DO SERPRO, A LEI Nº 12.846/2013 E O SEU DECRETO Nº 11.129/2022 E, NO QUE FOREM APLICÁVEIS, OS TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS E PROMULGADOS NO DECRETO Nº

3.678/2000, DECRETO Nº 4.410/2002 E O DECRETO Nº 5.687/2006.

22.2 O SERPRO (I) DECLARA, POR SI E POR SEUS ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, REPRESENTANTES E OUTRAS PESSOAS QUE ESTÃO AUTORIZADAS A ATUAR EM SEU NOME, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ESTAR CIENTE DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 12.846/2013; (II) SE OBRIGA A TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA FAZER COM QUE OS SEUS ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS E REPRESENTANTES TOMEM CIÊNCIA QUANTO AO TEOR DA MENCIONADA LEI Nº 12.846/2013; (III) DECLARA, POR SI E POR SEUS ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, REPRESENTANTES E OUTRAS PESSOAS QUE AGEM EM SEU NOME, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ESTAR CIENTE DO CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E INTEGRIDADE DO SERPRO, DA POLÍTICA DE INTEGRIDADE E ANTICORRUPÇÃO DO SERPRO E DO PROGRAMA CORPORATIVO DE INTEGRIDADE DO SERPRO.

22.2.1 O SERPRO, NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES OBJETO DESTE CONTRATO, SE COMPROMETE PERANTE A CLIENTE A NÃO PRATICAR OS ATOS DESCRITOS NO ART. 5º DA LEI Nº 12.846/2013.

22.2.2 O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI ANTICORRUPÇÃO E SUAS REGULAMENTAÇÕES, POR PARTE DO SERPRO PODERÁ ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SEUS AGENTES COM A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PORVENTURA CABÍVEIS, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 18, DA LEI Nº 12.846/2013.

22.2.3 O SERPRO SE COMPROMETE A CONDUZIR OS SEUS NEGÓCIOS E PRÁTICAS COMERCIAIS DE FORMA ÉTICA E ÍNTEGRA, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES NO PAÍS.

23 DA MATRIZ DE RISCOS

23.1 EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO XXVII DO ART. 6º DA LEI Nº 14.133/2021, AS PARTES, DECLARAM QUE A PRESENTE CONTRATAÇÃO NÃO APRESENTA EVENTOS SUPERVENIENTES IMPACTANTES NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUE JUSTIFIQUEM OU FUNDAMENTEM A ELABORAÇÃO DE MATRIZ DE RISCOS PARA O CONTRATO.

24 DOS CASOS OMISSOS

24.1 OS CASOS OMISSOS SERÃO DECIDIDOS PELAS PARTES, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS FEDERAIS APLICÁVEIS E, SUBSIDIARIAMENTE, NORMAS E PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS.

25 DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

25.1 APLICAM-SE ÀS PARTES AS REGRAS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DE NATUREZA JURÍDICA DESTINADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL QUANTO À SUBMISSÃO DESSAS, EM SEDE ADMINISTRATIVA, À CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO COMPETENTE.

26 DO FORO

26.1 É ELEITO O FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARA DIRIMIR OS LITÍGIOS QUE DECORREREM DA EXECUÇÃO DESTE TERMO DE CONTRATO QUE NÃO POSSAM SER COMPOSTOS PELA CONCILIAÇÃO, CONFORME ART. 92, §1º DA LEI Nº 14.133/21.

27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1 AS PARTES RECONHECEM QUE A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, TECNOLÓGICOS E DIGITAIS É VÁLIDA, EXEQUÍVEL E PLENAMENTE EFICAZ, AINDA QUE ESTABELECIDA COM ASSINATURA ELETRÔNICA, DIGITAL OU CERTIFICAÇÃO FORA DOS PADRÕES ICP- BRASIL, CONFORME MP Nº 2.200-2 DE 2001 OU OUTRA LEGISLAÇÃO DE ÂMBITO FEDERAL QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA.

27.2 CONSIDERA-SE QUE A CELEBRAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO OCORREU NA DATA DA SUA ÚLTIMA ASSINATURA OU DO SEU ÚLTIMO ACEITE.

28 DA PUBLICAÇÃO

28.1 CABERÁ AO CLIENTE PROVIDENCIAR ÀS SUAS EXPENSAS, A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS DE QUE TRATA O ART. 174 E O §2º DO ART. 175 DA LEI N. 14.133/2021.

Ajustadas as condições estabelecidas, as PARTES assinam abaixo consolidando os termos deste contrato.

Rio Branco-AC, 21 de maio de 2024.

SERPRO

Regina Ferrari

Testemunha

Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Acre Testemunha

ANEXO – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

1 DEFINIÇÕES BÁSICAS

1.1 PARTES: TODAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS NESTE CONTRATO, ISTO É, O CLIENTE E O SERPRO.

1.2 CLIENTE: ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DOS DEMAIS PODERES DA UNIÃO QUE DECLARA CONCORDÂNCIA COM O PRESENTE DOCUMENTO POR SUA LIVRE E VOLUNTÁRIA ADESÃO E QUE É IDENTIFICADA POR MEIO DO SEU CADASTRO NA ÁREA DO CLIENTE DO SERPRO.

1.3 LOJA SERPRO: WEBSITE DE VENDA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS SERPRO, ACESSÍVEL PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO: XXXXX://XXXX.XXXXXX.XXX.XX.

1.4 CENTRAL DE AJUDA: WEBSITE DE INFORMAÇÕES E SUPORTE PÓS- VENDA, ACESSÍVEL PELO ENDEREÇO: XXXXX://XXXXXXXXXXXXXX.XXXXXX.XXX.XX.

1.5 ÁREA DO CLIENTE: CANAL ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO AO CLIENTE POR MEIO DE LOGIN E SENHA, COM ACESSO A INFORMAÇÕES RESTRITAS RELATIVAS AO CONTRATO E QUESTÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DO ENDEREÇO: XXXXX://XXXXXXX.XXXXXX.XXX.XX.

1.6 API: CONJUNTO DE ROTINAS E PADRÕES DE PROGRAMAÇÃO PARA ACESSO A UM APLICATIVO DE SOFTWARE OU PLATAFORMA BASEADO NA WEB. A SIGLA API REFERE-SE AO TERMO EM INGLÊS "APPLICATION PROGRAMMING INTERFACE" QUE SIGNIFICA EM TRADUÇÃO PARA O PORTUGUÊS "INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICATIVOS".

1.7 LGPD: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

1.8 SRFB: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

1.9 CPF: CADASTRO DE PESSOA FÍSICA.

1.10 CNPJ: CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA.

1.11 CNO: CADASTRO NACIONAL DE OBRAS.

1.12 CAEPF: CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA.

1.13 SN: SIMPLES NACIONAL.

1.14 CLI: CONTÊINER COM AS FERRAMENTAS DO HYPERLEDGER FABRIC ("FABRIC TOOLS") PARA EXECUTAR COMANDOS DE OPERAÇÃO DA REDE

1.15 ORDERERS: COMPUTADORES RESPONSÁVEIS POR ORDENAR AS TRANSAÇÕES E CRIAR OS BLOCOS DA BLOCKCHAIN. NA ARQUITETURA DO PRODUTO EXISTE UM CLUSTER COMPOSTO POR TRÊS ORDERERS PARA A REALIZAÇÃO DESSE SERVIÇO DE FORMA PARALELIZADA.

1.16 PEER PARTICIPANTE: PEER QUE RECEBE OS BLOCOS, VALIDA AS TRANSAÇÕES E GRAVA AS INFORMAÇÕES EM BANCO DE DADOS LOCAL (COUCHDB).

1.17 B-CADASTROS: ABREVIAÇÃO PARA CADASTRO COMPARTILHADO DA RECEITA FEDERAL.

2 DESCRIÇÃO GERAL DO SERVIÇO

2.1 O CADASTRO COMPARTILHADO DA RECEITA FEDERAL (B- CADASTROS) É UMA INICIATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) EM PARCERIA COM O SERPRO QUE PROVÊ UMA PLATAFORMA DE COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS POR MEIO DE UMA REDE BLOCKCHAIN PERMISSIONADA.

2.2 INICIALMENTE, A REDE OBJETIVA O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DAS SEGUINTES BASES DE DADOS: CPF – Cadastro de Pessoa Física; CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; CNO – Cadastro Nacional de Obras; CAEPF – Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física; e SN – Simples Nacional.

2.3 HÁ PREVISÃO DE SEREM INCORPORADAS INFORMAÇÕES DE OUTRAS BASES DE DADOS A SEREM DEFINIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE ACORDO COM AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS CONCEDIDAS AO SERPRO PARA TAL.

3 CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO

3.1 HYPERLEDGER FABRIC A TECNOLOGIA-BASE DO B-CADASTROS É O HYPERLEDGER FABRIC (XXXXX://XXX.XXXXXXXXXXX.XXX/XXX/XXXXXX), QUE É UMA REDE BLOCKCHAIN DE PROPÓSITO GERAL, SENDO POSSÍVEL DESENVOLVER SMART CONTRACTS (CHAINCODES) PARA AS MAIS VARIADAS SITUAÇÕES, PODENDO-SE UTILIZAR LINGUAGENS COMO JAVASCRIPT (NODEJS), GO E JAVA, ALÉM DE TER A OPÇÃO DE SE TRABALHAR COM TYPESCRIPT AO USAR O FRAMEWORK CONVECTOR SUITE.

3.2 É UM PROJETO INCUBADO PELA LINUX FOUNDATION, OPEN SOURCE E QUE TEM A PARTICIPAÇÃO E COLABORAÇÃO DE DIVERSAS EMPRESAS. ISTO FAVORECE A CONTINUIDADE E LONGEVIDADE DO PROJETO, PODENDO INCLUSIVE TORNAR-SE UMA REFERÊNCIA.

3.3 O HYPERLEDGER FABRIC É UMA REDE DE BLOCKCHAIN PERMISSIONADA DEFINIDA PELAS ORGANIZAÇÕES QUE PRETENDEM CONFIGURAR UM CONSÓRCIO, OU SEJA, É NECESSÁRIO SER CONVIDADO PARA PARTICIPAR DE UMABLOCKCHAIN HYPERLEDGER, AO CONTRÁRIO DE REDES PÚBLICAS ABERTAS COMO A ETHEREUM.

3.4 CADA ORGANIZAÇÃO MEMBRO DA REDE BLOCKCHAIN É RESPONSÁVEL POR CONFIGURAR NODOS PEERS PARA PARTICIPAR DA REDE. TODOS ESSES PEERSPRECISAM ESTAR CONFIGURADOS COM INFORMAÇÕES CRIPTOGRÁFICAS APROPRIADAS, COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA, CADEIA DE CERTIFICADOS, DENTRE OUTRAS CONFIGURAÇÕES NECESSÁRIAS. OS PEERS DA ORGANIZAÇÃO- MEMBRO RECEBEM SOLICITAÇÕES DE CHAMADA DE TRANSAÇÃO DOS CLIENTES DENTRO DA ORGANIZAÇÃO.

3.5 UM CLIENTE PODE SER QUALQUER APLICATIVO OU PORTAL ESPECÍFICO QUE ATENDA A ATIVIDADES DE NEGÓCIOS ESPECÍFICAS. O APLICATIVO CLIENTE USA O HYPERLEDGER FABRIC SDK OU API REST PARA INTERAGIR COM A REDE DO HYPERLEDGER FABRIC. O CÓDIGO DO CONTRATO INTELIGENTE (SMART CONTRACT), DENOMINADO NO FABRIC

COMO CHAINCODE INSTALADO NOS PEERS, FAZ COM QUE A CHAMADA DE TRANSAÇÃO SEJA INICIADA.

3.6 O HYPERLEDGER FABRIC OFERECE A CAPACIDADE DE CRIAR CANAIS (CHANNELS), PERMITINDO QUE UM GRUPO DE PARTICIPANTES CRIE UM LEDGER SEPARADO DE TRANSAÇÕES. NESSE MODELO TODOS OS PEERS MANTÊM SEU LEDGER POR CANAL NO QUAL ESTÃO INSCRITOS, CRIANDO UMA ESTRUTURA DE DADOS DISTRIBUÍDA CHAMADA DISTRIBUTED LEDGER (DLT). NO HYPERLEDGER FABRIC, OS PEERS DA BLOCKCHAIN HOSPEDADOS NO SERPRO TÊM PAPÉIS DISTINTOS. PORTANTO, NEM TODOS OS NÓS PEERS SÃO IGUAIS, EXISTEM DIFERENTES TIPOS DE NÓS DE MESMO NÍVEL COM FUNÇÕES DIFERENTES NA REDE:

• Committer (Anchor) Peer: valida e salva as transações no seu ledger.

• Endorsing Peer: recebe uma proposta de transação para validação, responde com aval ou negação.

• Ordering Peer: aprova a inclusão de blocos de transação no ledger e se comunica com os nodos peers de confirmação (committer) e avalizador (endorser).

3.7 O HYPERLEDGER FABRIC FOI PROJETADO PARA SER UMA BASE VERDADEIRAMENTE MODULAR, ESCALÁVEL E SEGURA PARA SOLUÇÕES CORPORATIVAS DE BLOCKCHAIN. POR SER PERMISSIONADA, O HYPERLEDGER FABRIC POSSUI CARACTERÍSTICAS COM VANTAGENS SOBRE OUTRAS BLOCKCHAINS ABERTAS:

• Proteção de Dados e Consistência: utiliza permissões para garantir controle dos membros e direitos de acesso;

• Transações Confidenciais: controle de visibilidade de transações por grupos baseada em chaves criptográficas (certificados digitais);

• Sem criptomoedas: não necessita mineração ou computação custosa para publicação de transações;

• Programável: lógica implementada em contratos (chaincode) para automação de processos de negócio. Mais informações: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xxx/x xxxxx

3.8 PARTICIPANTES DA REDE

3.8.1 ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DOS DEMAIS PODERES DA UNIÃO QUE POSSUAM CONVÊNIO VIGENTE COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SRFB)OU AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA POR ESTA E QUE CONTENHAM DEMANDA DA SRFB VÁLIDA E REGISTRADA JUNTO AO SOLICITI PARA RECEBER DADOS DAS BASES CPF, CNPJ, CAEPF, CNO E/OU SN E QUE REALIZEM A CONTRATAÇÃO DO CADASTRO COMPARTILHADO DA RECEITA FEDERAL JUNTO AO SERVIÇO FEDERAL DE

PROCESSAMENTO DE DADOS, NOS MOLDES DO DEFINIDO NOS ARTIGOS 1º AO 6º DA PORTARIA RFB Nº 34, DE 14/05/2021.

3.8.2 NESSA PRIMEIRA VERSÃO DO PRODUTO B-CADASTROS, OS PARTICIPANTES DA SOLUÇÃO RECEBEM O COMPARTILHAMENTO DAS BASES DE DADOS CONTRATADAS JUNTO AO SERPRO E AUTORIZADAS PELA SRFB, NÃO SENDO PERMITIDA A ESCRITA NA REDE.

3.8.3 O MODELO DE NEGÓCIO PREVÊ A CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA BASE DE DADOS, PODENDO O PARTICIPANTE OPTAR POR QUAIS BASES DESEJA RECEBER, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA RFB.

3.9 DADOS COMPARTILHADOS NA REDE B-CADASTROS

3.9.1 SÃO GRAVADOS NA REDE OS DADOS DAS BASES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONSTANTES NA DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DO PRODUTO, EM XXXXX://XXXXXXXXXX.XXXXXX.XXX.XX/XXXXXXXXXXXX/, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A:

• CPF - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

• CNPJ - CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA

• CNO - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS

• CAEPF - CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA

• SN - SIMPLES NACIONAL

3.10 OS DADOS DISPONIBILIZÁVEIS SÃO OS CONSTANTES DO ART. 2º, COM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA RFB Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021. A LISTA DE BASES E CAMPOS PODE SER ALTERADA A QUALQUER MOMENTO, DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES E AO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO.

3.11 AO ENTRAR NA REDE O PARTICIPANTE RECEBE UMA CARGA INICIAL DA BASE CONTRATADA E DADOS INCREMENTAIS DIÁRIOS SÃO EXTRAÍDOS DAS BASES DE DADOS ORIGINAIS DA SRFB, MANTIDAS PELO SERPRO E GRAVADOS EM CADA CANAL NA REDE B-CADASTROS, ONDE CADA CANAL REPRESENTA UMA BASE DE DADOS.

3.12 PARA O CASO DA CONTRATAÇÃO CNPJ UMA ASSINATURA CONTEMPLARÁ AS DUAS BASES: CNPJ E SN BÁSICO. A BASE SN BÁSICO NÃO É COMERCIALIZADA SEPARADAMENTE DA BASE CNPJ.

3.13 GESTÃO DA REDE

3.13.1 A GESTÃO DOS DADOS É DE ATRIBUIÇÃO DA SRFB, QUE TEM SOBERANIA SOBRE OS DADOS TRAFEGADOS NA REDE BLOCKCHAIN.

3.13.2 CABE À SRFB PROVER AS AUTORIZAÇÕES E CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO NECESSÁRIOS COM OS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DA REDE B-CADASTROS E O SERPRO, MEDIANTE DEMANDA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DEVERÁ EFETUAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTO AO PARTICIPANTE DEVIDAMENTE AUTORIZADO, CONFORME PREVISÃO DO MODELO DE NEGÓCIO DA SOLUÇÃO.3.14 CARACTERÍSTICAS DE SEGURANÇA DA REDE - GESTÃO DE XXXXXX

3.14.1 O SERPRO PRODUZ INTERNAMENTE AS ACS PRIVADAS DAS ORGANIZAÇÕES DOS PARTICIPANTES DO B-CADASTROS. DESSA FORMA O SERPRO É RESPONSÁVEL POR AUTORIZAR A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS PARA OS PEERS DE CADA ORGANIZAÇÃO, O QUE GARANTE A SEGURANÇA E PRESERVA A AUDITABILIDADE DA SOLUÇÃO PELO PARTICIPANTE.

3.14.2 AS CHAVES PRIVADAS DAS ACS DOS PARTICIPANTES FICAM GUARDADAS EM HSMS ADMINISTRADOS PELA EQUIPE DO SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DO SERPRO. JÁ AS CHAVES PRIVADAS DOS MEMBROS DAS ORGANIZAÇÕES (ADMIN, PEER E CLIENT) SÃO GERADAS E GUARDADAS NA INFRAESTRUTURA DO PRÓPRIO PARTICIPANTE E NÃO SÃO ENVIADAS AO SERPRO, O QUE GERA UMA SAUDÁVEL SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE SERPRO E PARTICIPANTES. A AUDITABILIDADE É PRESERVADA, POIS UM PARTICIPANTE PODE UTILIZAR SEU CERTIFICADO DE ADMIN PARA VISUALIZAR NO LEDGER COMO ESTÁ CONFIGURADA A SUA ORGANIZAÇÃO.

3.15 CRIPTOGRAFIA

3.15.1 TODA A COMUNICAÇÃO DA REDE B-CADASTROS É CRIPTOGRAFADA POR MEIO DO PROTOCOLO TLS E COM CERTIFICADOS ICP-BRASIL. TODAS AS OPERAÇÕES DA REDE SÃO ASSINADAS PELOS CERTIFICADOS DAS ORGANIZAÇÕES QUE FAZEM PARTE DA ESTRUTURA DE ACS EXCLUSIVA DO B-CADASTROS.

3.16 CONTROLE DE ACESSO

3.16.1 A SOLUÇÃO TECNOLÓGICA ESCOLHIDA COMO BASE PARA O PRODUTO B-CADASTROS POSSUI UM MODELO DE SEGURANÇA FORTEMENTE BASEADO EM IDENTIDADES E POLÍTICAS. NO HYPERLEDGER FABRIC TODO MEMBRO DE UMA ORGANIZAÇÃO TEM SUA IDENTIDADE DEFINIDA POR UM CERTIFICADO DIGITAL X.509, EMITIDO POR UMA AC ATRELADA ÀQUELA ORGANIZAÇÃO, SEGUINDO O MODELO TRADICIONAL DE INFRAESTRUTURAS DE CHAVES PÚBLICAS (PKI). PARA O FABRICANTE, ATÉ MESMO UM PEER POSSUI SUA PRÓPRIA IDENTIDADE, ASSIM COMO UM ORDERER, UMA APLICAÇÃO CLIENTE DA REDE E TAMBÉM UM ADMINISTRADOR.

3.16.2 POLÍTICAS GOVERNAM QUEM PODE FAZER O QUÊ EM UMA REDE FABRIC. ELAS DETERMINAM QUEM ADMINISTRA A REDE, COMO SÃO REALIZADOS OS CONSENSOS, OS PARÂMETROS DE CRIAÇÃO DE BLOCOS E VÁRIOS OUTROS ASPECTOS. TODAS ESSAS INFORMAÇÕES DE IDENTIDADE E POLÍTICAS FICAM REGISTRADAS NO PRÓPRIO LEDGER DA REDE, NOS CHAMADOS BLOCOS DE CONFIGURAÇÃO, EXCLUSIVOS PARA ESSA FINALIDADE. DESSA FORMA, UMA REDE FABRIC APRESENTA FORTE TRANSPARÊNCIA E AUDITABILIDADE.

3.16.3 NA REDE B-CADASTROS APENAS A ORGANIZAÇÃO DA RFB POSSUI PERMISSÃO PARA ENDOSSAR E REGISTRAR TRANSAÇÕES. AS ORGANIZAÇÕES DO SERPRO E DOS DEMAIS PARTICIPANTES APENAS RECEBEM AS INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO LEDGER, COM A POSSIBILIDADE DE AUDITÁ-LO.

3.17 INFRAESTRUTURA3.17.1 A DOCUMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA ESTÁ DISPONIBILIZADA NA URL XXXXX://XXXXXXXXXX.XXXXXX.XXX.XX/XXXXXXXXXXXX/XXXXXXXXXXXXX

3.17.2 CERTIFICADO DIGITAL DE APLICAÇÃO DO TIPO A1 PADRÃO ICP- BRASIL. É OBRIGATÓRIO INDICAR O DOMAIN NAME SERVICE (DNS) COM O ENDEREÇO DO PEER DO CLIENTE.

3.17.3 PARA SER UM PARTICIPANTE DA REDE B-CADASTROS O CLIENTE PROVERÁ A INFRAESTRUTURA DO PEER. CASO NÃO POSSUA UMA INFRAESTRUTURA PRÓPRIA, O CLIENTE PODERÁ CONTRATAR UMA COMO UM SERVIÇO À PARTE JUNTO AO SERPRO, O QUE NÃO FAZ PARTE DO OBJETO DESTE INSTRUMENTO.

4 DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

4.1 PARA SER UM PARTICIPANTE DA REDE B-CADASTROS O CLIENTE

PROVERÁ A INFRAESTRUTURA DO PEER. CASO NÃO POSSUA UMA INFRAESTRUTURA

PRÓPRIA, PODERÁ CONTRATAR UMA COMO UM SERVIÇO À PARTE JUNTO AO SERPRO, O QUE NÃO FAZ PARTE DO OBJETO DESTE CONTRATO.

4.1.1 A DOCUMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA ESTÁ DISPONIBILIZADA NA URL XXXXX://XXXXXXXXXX.XXXXXX.XXX.XX/XXXXXXXXXXXX/XXXXXXXXXXXXX

4.1.2 CERTIFICADO DIGITAL DE APLICAÇÃO DO TIPO A1 PADRÃO ICP- BRASIL. É OBRIGATÓRIO INDICAR O DOMAIN NAME SERVICE (DNS) COM O ENDEREÇO DO PEER DO CLIENTE.

4.2 OS SERVIÇOS QUE COMPÕEM A IMPLANTAÇÃO DE UM PARTICIPANTE DA REDE DO B-CADASTROS, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO TÉCNICO, SERÃO DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DE SCRIPT DE INSTALAÇÃO QUE DEVERÁ SER EXECUTADO PELO CLIENTE.

4.3 OS DADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS CONFORME ESPECIFICADO NA DEMANDA RFB XXXXXX, DEMAIS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA RFB QUE SE RELACIONAM COM O OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO/AUTORIZAÇÃO FIRMADO ENTRE O CLIENTE E A RFB.

4.4 NÃO SERÁ FORNECIDO PELO SERPRO SOFTWARE DE APOIO PARA AS DEMANDAS ESPECÍFICAS DO CLIENTE.

4.5 A NÃO UTILIZAÇÃO PELO CLIENTE, DOS SERVIÇOS OBJETO DESTE TERMO DE ADESÃO, NÃO CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES

DO SERPRO.

4.6 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERÁ EFETUADA DE ACORDO COM OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS E EVENTUAIS ATUALIZAÇÕES, ELENCADAS NA CLAUSULA DE LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES E AUTORIZAÇÕES , DESTE ANEXO DO PRESENTE CONTRATO, COM AS AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS CONCEDIDAS AO SERPRO E COM AS CONDIÇÕES DO TERMO(S) DE AUTORIZAÇÃO/CONVÊNIOS EXPEDIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AO CLIENTE.4.7 O CLIENTE DEVERÁ GARANTIR TOTAL RASTREABILIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS, EM CONFORMIDADE COM AS DEFINIÇÕES DA RFB, SENDO FACULTADO A ELA SOLICITAR, A QUALQUER TEMPO, A DEMONSTRAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS REFERIDAS DEFINIÇÕES, CONFORME O §2º DO ARTIGO 4º DA PORTARIA RFB Nº 34, DE 14/05/2021.

4.8 O CLIENTE É RESPONSÁVEL PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS DADOS QUE RECEBER OU AOS QUAIS TIVER ACESSO, SENDO QUE OS DADOS PODERÃO SER UTILIZADOS SOMENTE NAS ATIVIDADES QUE, EM VIRTUDE DE LEI, SÃO DE COMPETÊNCIA DO CLIENTE, QUE NÃO PODERÁ TRANSFERI-LOS A TERCEIROS OU DIVULGÁ-LOS DE QUALQUER FORMA, CONFORME O §1º E O CAPUT DO ARTIGO 5º DA PORTARIA RFB Nº 34, DE 14/05/2021.

4.9 O CLIENTE DEVERÁ OBSERVAR TODAS AS CONDIÇÕES, INCLUINDO-SE AS DETERMINAÇÕES DE SEGURANÇA, EXPEDIDAS NA PORTARIA RFB Nº 34, DE 14/05/2021 E NA PORTARIA COTEC Nº 54/2017, DE 08/06/2017, SEM

PREJUÍZO DE DEMAIS NORMAS QUE TANGENCIEM O TEMA.

4.10 EVENTUAL CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PELA RFB PARA O ACESSO AOS DADOS IMPLICA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE RESCISÃO DESTE CONTRATO, SENDO QUE OS SERVIÇOS SERÃO CONSIDERADOS PARCIALMENTE ENTREGUES E CABERÁ AO CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS ATÉ ENTÃO PRESTADOS.

5 DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL

5.1 A PROPRIEDADE INTELECTUAL DA TECNOLOGIA E MODELOS DESENVOLVIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEFINIDOS NESTE CONTRATO É EXCLUSIVA DO SERPRO.

6 LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 OS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O OBJETO DESTE CONTRATO PODERÃO SER PRESTADOS, A CRITÉRIO DO SERPRO, EM QUAISQUER DOS ESTABELECIMENTOS LISTADOS ABAIXO: Endereço: Regional SERPRO Brasília, CNPJ 33.683.111/0002-80 SGAN Av. L2 Norte Quadra 601 - Módulo G – Brasília-DF XXX 00000-000

Endereço: Regional SERPRO São Paulo – Socorro, CNPJ: 33. 683.111/0009-56

Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx xx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX CEP: 04766-900

7 NÍVEIS DE SERVIÇO

7.1 OS NÍVEIS DE SERVIÇO ACORDADOS E OS DESCONTOS QUE SERÃO CONCEDIDOS EM FAVOR DO CLIENTE PELO EVENTUAL RESPECTIVO DESCUMPRIMENTO ENCONTRAM-SE DEFINIDOS A SEGUIR:

INDICADOR DE NÍVEL DE SERVIÇO
NS.01	Atualizações diárias	Disponibilização das cargas diárias (dias úteis) de cada uma das bases contratadas.*
NÍVEL	95%	Percentual dos dias úteis com as atualizações do dia útil anterior entregues no prazo (até às 23:59). A carga e o relatório de controle serão enviados para a rede blockchain diariamente, nos dias úteis, até às 23h59, contendo as atualizações do dia útil anterior.
AFERIÇÃO	Apuração Mensal	Arquivo de controle contendo data e hora carregado na rede. Todos os participantes da rede têm acesso, não sendo necessária a emissão de relatório de prestação de contas.**
FÓRMULA	% de atualizações por base b	%Ab - Percentual de atualizações dentro do prazo para a base b contratada.

%Ab - QEPb

÷ QDCb

QEPb - Quantidade de entregas no prazo no período apurado para a base b.

QDCb - Quantidade de dias úteis do período apurado para a base b

DESCONTO

Percentual de 2% de desconto sobre o valor do serviço por descumprimento no mês, salvo as paradas para manutenções agendadas.

7.1.1 A DISPONIBILIDADE DE ACESSO SERÁ CONSIDERADA NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO, DESCONSIDERANDO-SE AS PARADAS PREVIAMENTE COMUNICADAS, BEM COMO AQUELAS PROGRAMADAS NOS SISTEMAS ESTRUTURANTES FONTES DA INFORMAÇÃO.

7.2 NÃO SERÁ CONSIDERADO DESCUMPRIMENTO DE NÍVEL DE SERVIÇO EM CASO DE INTERRUPÇÃO OU DEGRADAÇÃO DO SERVIÇO, PROGRAMADA OU NÃO, OCORRER POR MOTIVO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, OU POR FATOS ATRIBUÍDOS AO PRÓPRIO CLIENTE OU TERCEIROS, POR ERROS DE OPERAÇÃO DO CLIENTE.

7.3 DIARIAMENTE SERÃO REALIZADAS EXTRAÇÕES NAS BASES DE ORIGEM CONTENDO AS ALTERAÇÕES DO DIA ANTERIOR. APÓS O PROCEDIMENTO DE EXTRAÇÃO SERÃO GERADOS ARQUIVOS DE CONTROLE POR BASE (CONTENDO DATA E HORA) QUE SERÃO CARREGADOS NA REDE E VERIFICADOS NO PEER DO SERPRO.

7.4 DESSA FORMA, TODOS OS PARTICIPANTES DEVERÃO RECEBER DIARIAMENTE AS CARGAS CONTENDO AS ALTERAÇÕES DAS BASES DE ORIGEMREALIZADAS NO DIA ANTERIOR E OS RESPECTIVOS RELATÓRIOS DE CONTROLE, PODENDO ASSIM VERIFICAR O ENVIO DAS ATUALIZAÇÕES.

7.4.1 DADO AS CARACTERÍSTICAS DA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN, O ENVIO DO RELATÓRIO DE CONTROLE PARA UM DOS PEERS DA REDE INDICA QUE A BLOCKCHAIN ESTÁ ATUALIZADA.

7.5 A CARGA E O RELATÓRIO DE CONTROLE SERÃO ENVIADOS PARA A REDE BLOCKCHAIN DIARIAMENTE (NOS DIAS ÚTEIS) ATÉ ÀS 23H59 CONTENDO AS ATUALIZAÇÕES DO DIA ÚTIL ANTERIOR.

7.6 SERÃO JUSTIFICADAS O NÃO ENVIO DAS ATUALIZAÇÕES NAS SEGUINTES OCORRÊNCIAS:

7.6.1 PERÍODOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA REDE E PARADAS ACORDADAS ENTRE SERPRO E SRFB, COM ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS PARTICIPANTES;

7.6.2 APURAÇÕES ESPECIAIS SOLICITADAS PELA SRFB NAS BASES DE ORIGEM. A DEPENDER DO CASO, MILHÕES DE REGISTROS PODEM SER ATUALIZADOS POR VEZ, ESTENDENDO O PROCEDIMENTO DE CARGA POR MAIS DE UM DIA;

7.6.3 INDISPONIBILIDADE DAS BASES DE ORIGEM DA SRFB;

7.6.4 MOTIVOS DE FORÇA MAIOR E NATURAIS, SEM A GOVERNANÇA DO SERPRO, TAIS COMO GUERRAS, TERREMOTOS, ENCHENTES ETC;

7.6.5 INDISPONIBILIDADE DO PEER DO PARTICIPANTE OU DA REDE QUE

PERMITE CONEXÃO DO PEER DO PARTICIPANTE AOS NÓS DA BLOCKCHAIN NO SERPRO.

8 ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO

8.1 A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO OU SUPORTE TÉCNICO PARA O SERVIÇO DESEJADO PODERÁ SER REALIZADA PELO CLIENTE DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA E 7 (SETE) DIAS POR SEMANA. A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DOS ACIONAMENTOS DEPENDERÁ DO NÍVEL DE SEVERIDADE DETALHADO NO CONTRATO.

8.2 SERÁ ABERTO UM ACIONAMENTO NOS CANAIS DE ATENDIMENTO PARA CADA SITUAÇÃO REPORTADA.

8.3 CADA ACIONAMENTO RECEBERÁ UM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CLIENTE E PARA ACOMPANHAMENTO DO TEMPO DE ATENDIMENTO.

8.4 EM CASO DE OCORRÊNCIA DE DESVIO, O CLIENTE DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O SERPRO INFORMANDO O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO ACIONAMENTO E A DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA.

8.5 AO FINAL DO ATENDIMENTO O CLIENTE RECEBERÁ UM E-MAIL DE CONTROLE DE QUALIDADE (CQ) PARA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO.

8.6 OS ACIONAMENTOS TERÃO AS SEGUINTES CLASSIFICAÇÕES QUANTO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO:

Severida de	Descrição
Alta	Acionamentos associados a eventos que não façam parte da operação normal de um serviço que causem ou venham a causar uma interrupção ou redução da qualidade de serviç (indisponibilidade, intermitência, etc.). O tratamento de acionamento de severidade alta é realizado em período ininterrupto, durante 2 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana. A Central de Serviços do SERPR classificará este acionamento em Registro de Incidente.
Média	Acionamentos associados a problemas que criem restrições à operação do sistema, porém nã afetam a sua funcionalidade O tratamento de acionamento de severidade média será realizado em horário comercial, po meio de solicitação de serviço, a serem encaminhadas às áreas de atendimento, conforme complexidade técnica da solicitação
Baixa	Acionamentos associados a problemas ou dúvidas que não afetem a operação do sistem (habilitação de usuários, etc O tratamento de acionamento de severidade baixa será realizado em horário comercial, por mei de solicitação de serviço, a serem encaminhadas às áreas de atendimento, conforme complexidade técnica da solicitação.

9 CANAIS DE ATENDIMENTO

9.1 O SERPRO DISPONIBILIZA DIVERSOS CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, DESCRITOS NA CENTRAL DE AJUDA, ACESSÍVEL PELO

ENDEREÇO ELETRÔNICO: XXXXX://XXXXXXXXXXXXXX.XXXXXX.XXX.XX/XXXXXXX/XX/XXXXXXXXXXX/ ATENDIMENTO.

10 LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES

10.1 ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU ESTA CONTRATAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE DECISÃO 20/05/2024.

10.2 LEI Nº 13.709/2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.

10.3 PORTARIA RFB Nº 167, DE 14/04/22, QUE AUTORIZA O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS A DISPONIBILIZAR ACESSO, PARA TERCEIROS, DOS DADOS E INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.

10.4 PORTARIA MF Nº 457 DE 08/12/2016, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO, PARA TERCEIROS, PELO SERPRO, A DADOS E INFORMAÇÕES QUE HOSPEDA, PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

10.5 LEI Nº 14.063/20, DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS, EM ATOS DE PESSOAS JURÍDICAS E EM QUESTÕES DE SAÚDE E SOBRE AS LICENÇAS DE SOFTWARES DESENVOLVIDOS POR ENTES PÚBLICOS, COM O OBJETIVO DE PROTEGER AS INFORMAÇÕES PESSOAIS E SENSÍVEIS DOS CIDADÃOS.

10.6 PORTARIA COTEC Nº 54 DE 08/06/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS E CRITÉRIOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA O ACESSO A DADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

10.7 DECRETO Nº 10.046/2019, QUE TRATA SOBRE A GOVERNANÇA NO COMPARTILHAMENTO DE DADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E INSTITUI O CADASTRO BASE DO CIDADÃO E O COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS.

10.8 PORTARIA RFB Nº 34 DE 14/05/2021, QUE DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DOS DEMAIS PODERES DA UNIÃO.

ANEXO – CONDIÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE INTEGRIDADE DO SERPRO

1 DAS CONDIÇÕES GERAIS

1.1 O CLIENTE, POR SI, SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E REPRESENTANTES COMERCIAIS DEVEM ESTAR CIENTES E AGIR EM

CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) E SEU DECRETO REGULAMENTADOR E DEMAIS LEGISLAÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS, NO QUE FOREM APLICÁVEIS, TAIS COMO, MAS NÃO LIMITADOS À CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO (CONVENÇÃO DA OEA), PROMULGADA PELO DECRETO Nº 4.410/2002, A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO (CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS), PROMULGADA PELO DECRETO Nº 5.687/2006, E A CONVENÇÃO SOBRE O COMBATE A CORRUPÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DA OCDE), PROMULGADA PELO DECRETO Nº 3.678/2000, ADOTANDO PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA EVENTUAL RELAÇÃO COMERCIAL COM O SERPRO.

1.1.1 QUALQUER DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI ANTICORRUPÇÃO E SUAS REGULAMENTAÇÕES, POR PARTE DO CLIENTE, EM QUALQUER UM DOS SEUS ASPECTOS, PODERÁ ENSEJAR INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SEUS AGENTES COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PORVENTURA CABÍVEIS, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM VISTAS À RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 12.846/2013.

1.2 O CLIENTE, POR SI, SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E REPRESENTANTES COMERCIAIS DEVEM ESTAR CIENTES E AGIR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA POLÍTICA DE INTEGRIDADE E ANTICORRUPÇÃO DO SERPRO, NO PROGRAMA CORPORATIVO DE INTEGRIDADE DO SERPRO (PCINT) E NO CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E INTEGRIDADE DO SERPRO, NO QUE FOR APLICÁVEL À RELAÇÃO COMERCIAL COM O SERPRO. ESTES DOCUMENTOS ESTÃO DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO:

XXXXX://XXX.XXXXXXXXXXXXX.XXXXXX.XXX.XX/XXXXX-X- INTEGRIDADE/DUE-DILIGENCE-DE-INTEGRIDADE.

1.3 NO DESEMPENHO DAS SUAS ATIVIDADES, OS CLIENTES DEVEM ABSTER-SE DAS SEGUINTES PRÁTICAS:

1.3.1 PRATICAR QUALQUER ATO DE SUBORNO, PAGAMENTO POR INFLUÊNCIA, PROPINA OU OUTRO PAGAMENTO ILEGAL, OU DE MANEIRA SEMELHANTE, OU COMPARÁVEL, A QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE PÚBLICA (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO, À AUTORIDADE GOVERNAMENTAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU CANDIDATO A CARGO POLÍTICO), INDEPENDENTE DA FORMA, EM DINHEIRO, BENS, OU SERVIÇOS EM SEU NOME OU EM NOME DO SERPRO, QUE CONSTITUA VANTAGEM INDEVIDA OU, AINDA, PRÁTICA ILEGAL. CONSIDERA-SE “VANTAGEM INDEVIDA” O BENEFÍCIO PESSOAL DE ENTES OU PESSOAS QUE TENHA POR FINALIDADE UM RESULTADO INDEVIDO OU INAPROPRIADO, QUE NÃO OCORRERIAM SE NÃO FOSSE PELA VANTAGEM INDEVIDA;

1.3.2 FINANCIAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER FORMA SUBSIDIAR A

PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS;

1.3.3 UTILIZAR UM INTERMEDIÁRIO (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) PARA OCULTAR SEUS REAIS INTERESSES OU A IDENTIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DOS ATOS PRATICADOS;

1.3.4 FRUSTRAR OU FRAUDAR, ATRAVÉS DE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO MODO, A NATUREZA COMPETITIVA DE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO PREVENIR, PERTURBAR OU FRAUDAR O PROCESSO OU CONTRATO RESULTANTE;

1.3.5 TOMAR AÇÕES PARA OBTER VANTAGEM OU BENEFÍCIO INDEVIDO, FRAUDULENTO OU SEM AUTORIZAÇÃO POR LEI DE MODIFICAÇÕES OU PRORROGAÇÕES DE CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EDITAL OU NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS;

1.3.6 INTERFERIR EM UMA CONCORRÊNCIA JUSTA, DESCUMPRINDO AS LEIS ANTIMONOPÓLIO APLICÁVEIS E AS LEIS ANTITRUSTE, CONDUZINDO PRÁTICAS MONOPOLISTAS E/OU TENTANDO MANIPULAR OS PREÇOS DE MERCADO;

1.3.7 PARTICIPAR DE ATIVIDADES QUE LEGITIMAM OS LUCROS CRIMINAIS PORMEIOS COMO DISFARÇAR OU OCULTAR AS FONTES E A NATUREZA DOS LUCROS OU PRESTAR QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA A TAIS OPERAÇÕES (LAVAGEM DE DINHEIRO); E

1.3.8 PRATICAR ATOS QUE POSSAM CONSTITUIR UMA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ANTICORRUPÇÃO E ANTICONCORRENCIAL, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE CITADAS NO PRESENTE DOCUMENTO.

1.4 CASO O CLIENTE OU DE QUALQUER DE SEUS REPRESENTANTES PASSE A SER INVESTIGADO, INDICIADO OU DENUNCIADO POR QUALQUER ATO NESTE DOCUMENTO RELACIONADO, NO LIMITE DO SEU CONHECIMENTO E DESDE QUE ISTO NÃO INTERFIRA NA CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE ATINENTES AO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DO SERPRO, DEVERÁ NOTIFICA-LO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS DE SEU CONHECIMENTO, COMPROMETENDO- SE A FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DESSES PROCESSOS NOMESMO PRAZO ACIMA CITADO, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO PELO SERPRO.

1.5 O CLIENTE DEVERÁ REPORTAR AO SERPRO, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS APÓS TOMAR CONHECIMENTO, QUALQUER SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE CONFLITO DE INTERESSES, NOS TERMOS DA LEI, INFORMANDO SE ALGUM DOS EMPREGADOS OU PROFISSIONAIS DO SERPRO PARTICIPA DE QUALQUER ATIVIDADE OU MANTENHA LIGAÇÃO ECONÔMICA COM O CLIENTE.

1.5.1 A ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE UM CONFLITO DE INTERESSES FICARÁ SOB EXCLUSIVO CRITÉRIO DO SERPRO.

1.6 A QUALQUER TEMPO, CASO O SERPRO IDENTIFIQUE QUE QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RELACIONADA AO CLIENTE, POSSUA ENVOLVIMENTO COM CORRUPÇÃO ATIVA OU PASSIVA, BEM COMO COM QUALQUER ATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRÁTICA ANTICONCORRENCIAL OU FRAUDE E/OU APRESENTE IMPEDIMENTO ÉTICO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSE, A DEPENDER DA GRAVIDADE E A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, DEVERÁ:

1.6.1 REQUERER PLANOS DE AÇÃO PARA REMEDIAÇÃO RELACIONADA À INTEGRIDADE DESTE CONTRATO;

1.6.2 SUSPENDER OU PARALISAR AS ATIVIDADES COM JUSTA CAUSA ATÉ SATISFATÓRIA REGULARIZAÇÃO; OU

1.6.3 RESCINDIR ESTE CONTRATO DE FORMA MOTIVADA, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS E EVENTUAIS PERDAS E DANOS.

2 DA AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE DO CLIENTE

2.1 O SERPRO FARÁ AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE DE SEUS CLIENTES PARA AS CONTRATAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE TRATEM DE DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, CONFORME PREVISTO NA NORMA DE AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE DE CLIENTES, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: XXXXX://XXX.XXXXXXXXXXXXX.XXXXXX.XXX.XX/XXXXX-X- INTEGRIDADE/DUE-DILIGENCE-DE-INTEGRIDADE.

2.1.1 A AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE DE CLIENTES REALIZADA PELO SERPRO TERÁ VALIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES CONTADOS A PARTIR DA SUA EMISSÃO E SUA ATUALIZAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO, POR INICIATIVA DO CLIENTE OU QUANDO SOLICITADA PELO SERPRO.

2.1.1.1 A AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE DE CLIENTES SERÁ REAPLICADA PELO SERPRO A CADA 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

2.1.2 O SERPRO, A QUALQUER TEMPO, PODERÁ SOLICITAR NOVAS INFORMAÇÕES AO CLIENTE, QUE DEVERÁ RESPONDER NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CASO OUTRO PRAZO NÃO ESTEJA DEFINIDO PELO SERPRO.

2.1.3 AS PARTES COMPROMETEM-SE A BUSCAR SOLUÇÃO PARA MITIGAR RISCOS À INTEGRIDADE QUE PORVENTURA SEJAM IDENTIFICADOS.2.1.4 OS DADOS PESSOAIS OBTIDOS EM RAZÃO DOS PROCEDIMENTOS DA AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE DE CLIENTES SERÃO TRATADOS À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

2.1.4 OS DADOS PESSOAIS OBTIDOS EM RAZÃO DOS PROCEDIMENTOS DA AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE DE CLIENTES SERÃO TRATADOS À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

ANEXO –

TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1 FINALIDADE E CONDIÇÕES GERAIS DESTE ANEXO

1.1 O PRESENTE ANEXO TEM COMO FINALIDADE FIRMAR AS CONDIÇÕES E RESPONSABILIDADES A SEREM ASSUMIDAS PELAS PARTES NO QUE SE REFERE À APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD.

2 DEFINIÇÕES

2.1 PARA EFEITOS DESTE TERMO, SERÃO CONSIDERADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

2.1.1 LEIS E REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO DE DADOS – QUAISQUER LEIS, PORTARIAS E REGULAÇÕES, INCLUINDO–SE AÍ AS DECISÕES E AS NORMAS PUBLICADAS PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA COMPETENTE, APLICÁVEL AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL.

2.1.2 LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018).

2.1.3 DADOS PESSOAIS – SIGNIFICAM QUALQUER INFORMAÇÃO RELACIONADA À PESSOA NATURAL IDENTIFICADA OU IDENTIFICÁVEL E QUE SEJA OBJETO DE TRATAMENTO PELAS PARTES, INCLUINDO DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, NOS TERMOS DE OU EM RELAÇÃO AO CONTRATO.

2.1.4 SERVIÇO – REFERE–SE À CONTRAPRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO CONTRATO.

2.1.5 COLABORADOR(ES) – QUALQUER EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU TERCEIRIZADOS, REPRESENTANTES OU PREPOSTOS, REMUNERADO OU SEM REMUNERAÇÃO, EM REGIME INTEGRAL OU PARCIAL, QUE ATUE EM NOME DAS PARTES E QUE TENHA ACESSO A DADOS PESSOAIS POR FORÇA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

2.1.6 INCIDENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – SIGNIFICA UM EVENTO OU UMA SÉRIE DE EVENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO INDESEJADOS OU INESPERADOS, QUE TENHAM GRANDE PROBABILIDADE DE COMPROMETER AS OPERAÇÕES DO NEGÓCIO E AMEAÇAR A PRÓPRIA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, A PRIVACIDADE OU A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, BEM COMO, OS ACESSOS NÃO AUTORIZADOS E SITUAÇÕES ACIDENTAIS OU ILÍCITAS DE DESTRUIÇÃO, PERDA, ALTERAÇÃO, COMUNICAÇÃO OU DIFUSÃO.

2.1.7 AUTORIDADES FISCALIZADORAS – SIGNIFICA QUALQUER AUTORIDADE, INCLUSIVE JUDICIAL, COMPETENTE PARA FISCALIZAR, JULGAR E APLICAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, À ANPD.

2.2 OS TERMOS “TRATAMENTO”, “DADO PESSOAL”, “DADO PESSOAL SENSÍVEL”, “ANPD”, “TITULAR” E “RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS”, TERÃO,PARA OS EFEITOS DESTE ANEXO, O MESMO SIGNIFICADO QUE LHES É ATRIBUÍDO NA LEI Nº 13.709/18.

2.2.1 PARA OS EFEITOS DESTE ANEXO, O SERPRO É O OPERADOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LGPD;

2.2.2 PARA OS EFEITOS DESTE ANEXO, O CLIENTE SERÁ:

2.2.2.1 CONTROLADOR SINGULAR, QUANDO REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA SEUS PRÓPRIOS PROPÓSITOS E PARA ATINGIR SUAS FINALIDADES;

2.2.2.2 OPERADOR, QUANDO REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM NOME DE UM TERCEIRO.

2.3 AS PARTES DECLARAM ESTAR CIENTES DO INTEIRO TEOR DA LEI N.º 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS OU “LGPD”) E SE OBRIGAM A OBSERVAR O DEVER DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE E DE PRIVACIDADE E O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL, RELATIVOS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E/OU DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, INCLUSIVE NOS MEIOS ,DIGITAIS, COMPROMETENDO–SE A CUMPRIR TODAS AS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NA LGPD E NAS DEMAIS LEIS APLICÁVEIS.

3	DO	TRATAMENTO	DE	DADOS	PESSOAIS
3.1		SÃO DEVERES		DAS	PARTES:

3.1.1 REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM BASE NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 7º E/OU 11 E/OU CAPÍTULO IV DA LEI 13.709/2018 ÀS QUAIS SE

SUBMETERÃO OS SERVIÇOS;

3.1.2 INFORMAR IMEDIATAMENTE À OUTRA PARTE, SEMPRE QUE ENVOLVER A SOLUÇÃO TECNOLÓGICA OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, ASSIM QUE TOMAR CONHECIMENTO DE:

3.1.2.1 QUALQUER INVESTIGAÇÃO OU APREENSÃO DE DADOS PESSOAIS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS OU QUALQUER INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE QUE TAL INVESTIGAÇÃO OU APREENSÃO SEJA IMINENTE;

3.1.2.2 QUAISQUER OUTROS PEDIDOS PROVENIENTES DESSES FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS;

3.1.2.3 QUALQUER INFORMAÇÃO QUE SEJA RELEVANTE EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA OUTRA PARTE.

3.1.3 O SUBITEM ANTERIOR INTERPRETA–SE EM CONSONÂNCIA COM O DETALHAMENTO DO SERVIÇO E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES PREVISTAS NESTE CONTRATO E SEUS DEMAIS ANEXOS.

3.2 SÃO DEVERES DO CLIENTE:

3.2.1 RESPONSABILIZAR–SE:

3.2.1.1 PELA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PARA PROPÓSITOS LEGÍTIMOS, ESPECÍFICOS, EXPLÍCITOS E INFORMADOS AO TITULAR;3.2.1.2 POR DESCREVER CORRETAMENTE, EM LOCAL INDICADO PELO SERPRO, AS FINALIDADES E AS HIPÓTESES LEGAIS PARA AS QUAIS UTILIZARÁ OS DADOS PESSOAIS DA SOLUÇÃO, BEM COMO, O EVENTO DE CONTATO COM O TITULAR, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PORVENTURA SOLICITADAS PELO SERPRO;

3.2.1.3 PELA COMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO COM AS FINALIDADES INFORMADAS;

3.2.1.4 PELA DEFINIÇÃO DA FORMA DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, CABENDO AO CLIENTE INFORMAR AO TITULAR QUE SEUS DADOS PESSOAIS SERÃO COMPARTILHADOS COM O OPERADOR;

3.2.1.5 POR INFORMAR AO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS QUE O OPERADOR DO TRATAMENTO É UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, RESPONSÁVEL POR CUSTODIAR OS

DADOS PESSOAIS CONTROLADOS PELA UNIÃO;

3.2.1.6 PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DA DILIGÊNCIA PRÉVIA DE INTEGRIDADE (DUE DILIGENCE DE INTEGRIDADE –DDI), BEM COMO, POR RESPONDER A NOVOS QUESTIONAMENTOS EVENTUALMENTE DEFINIDOS PELO SERPRO;

3.2.1.7 POR INFORMAR AO SERPRO A QUANTIDADE DE CONSULTAS, VALIDAÇÕES OU CONFERÊNCIAS QUE ESPERA CONSUMIR.

3.2.2 CASO REALIZE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS BASEADO EM "CONSENTIMENTO" (ARTS. 7º, I OU 11, I DA LGPD), RESPONSABILIZAR–SE– Á PELA GESTÃO ADEQUADA DO CONSENTIMENTO FORNECIDO PELO TITULAR.

3.3 SÃO DEVERES DO SERPRO:

3.3.1 GARANTIR QUE O TRATAMENTO SEJA LIMITADO ÀS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO ATINGIMENTO DAS FINALIDADES DE EXECUÇÃO DO CONTRATO E DO SERVIÇO CONTRATADO E UTILIZÁLO, QUANDO FOR O CASO, EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU POR REQUISIÇÃO DA ANPD;

3.3.2 NÃO TRANSFERIR, NEM DE OUTRA FORMA DIVULGAR DADOS DA OUTRA PARTE, EXCETO SE HOUVER NECESSIDADE PARA FINS DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO:

3.3.2.1 ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

3.3.2.2 CONFORME PERMITIDO SEGUNDO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES;

3.3.2.3 EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO LEGAL.

3.3.3 COOPERAR COM O CLIENTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REFERENTES AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS TITULARES PREVISTOS NA LGPD E NAS LEIS E REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO DE DADOS EM VIGOR E TAMBÉM NO ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES E DETERMINAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO;3.3.4 COMUNICAR, EM ATÉ DEZ DIAS, AO CLIENTE, O RESULTADO DE AUDITORIA REALIZADA PELA ANPD, NA MEDIDA EM QUE ESTA DIGA RESPEITO AOS DADOS DA OUTRA PARTE, CORRIGINDO EM UM PRAZO RAZOÁVEL EVENTUAIS DESCONFORMIDADES DETECTADAS;

3.3.5 INFORMAR IMEDIATAMENTE AO CLIENTE, QUANDO RECEBER UMA SOLICITAÇÃO DE UM TITULAR DE DADOS, A RESPEITO DOS SEUS DADOS PESSOAIS, SEMPRE QUE ENVOLVER A SOLUÇÃO TECNOLÓGICA OBJETO DO PRESENTE CONTRATO;

3.3.6 ABSTER–SE DE RESPONDER A QUALQUER SOLICITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS DO SOLICITANTE, EXCETO NAS INSTRUÇÕES DOCUMENTADAS OU CONFORME EXIGIDO PELA LGPD E LEIS E REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO DE DADOS EM VIGOR.

3.3.7 REALIZAR O MONITORAMENTO TÉCNICO DO CONSUMO, CONSIDERANDO TANTO O CONSUMO FORA DOS PADRÕES DECLARADOS PELO CLIENTE OU ESTABELECIDOS PELO SERPRO NO CONTRATO PRINCIPAL, QUANTO POSSÍVEIS INCIDENTES DE SEGURANÇA QUE VENHAM A SER DETECTADOS DURANTE O CONSUMO DO SERVIÇO,

PODENDO O SERPRO SUSPENDER OU INTERROMPER O SERVIÇO PARA FINS DE PREVENÇÃO, BUSCANDO EVITAR QUALQUER PRÁTICA DE ILÍCITO OU O USO IRREGULAR DO SERVIÇO, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ NOTIFICAR O CLIENTE.

4 DOS COLABORADORES DO SERPRO

4.1 O SERPRO ASSEGURARÁ QUE O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS ENVIADOS PELA CLIENTE FIQUE RESTRITO AOS COLABORADORES QUE PRECISAM EFETIVAMENTE TRATÁ–LOS, COM O OBJETIVO ÚNICO DE ALCANÇAR AS FINALIDADES DEFINIDAS NO CONTRATO INDICADO NO PREÂMBULO, BEM COMO QUE TAIS COLABORADORES:

4.1.1 TENHAM RECEBIDO TREINAMENTOS REFERENTES AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS E ÀS LEIS QUE ENVOLVEM O TRATAMENTO; E

4.1.2 TENHAM CONHECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO SERPRO, INCLUINDO AS OBRIGAÇÕES DO PRESENTE TERMO.

4.2 TODOS OS COLABORADORES DO SERPRO, BEM COMO OS EM EXERCÍCIO NA EMPRESA, SÃO OBRIGADOS A GUARDAR SIGILO QUANTO AOS ELEMENTOS MANIPULADOS, INCLUINDO OS QUE ENVOLVAM DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS JÁ DEFINIDOS PELO ARTIGO 8º, DA LEI 5.615/70.

4.3 O SERPRO NÃO PODERÁ SER PUNIDO E NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO, CASO TAIS INFORMAÇÕES SEJAM EXIGIDAS POR REQUISIÇÃO DE AUTORIDADES COMPETENTES OU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ NOTIFICAR PREVIAMENTE O CLIENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA E DO CONTEÚDO DA ORDEM/REQUISIÇÃO CORRESPONDENTE, EM TEMPO RAZOÁVEL PARA QUE O CLIENTE POSSA, CASO DESEJE, APRESENTAR SUAS MEDIDAS PERANTE O JUÍZO OU AUTORIDADE COMPETENTE, SENDO CERTO QUE O SERPRO SE COMPROMETE A CUMPRIR A ORDEM LEGAL ESTRITAMENTE NOS LIMITES DO QUE LHE FOR REQUISITADO.

5 DOS COOPERADORES

5.1 O CLIENTE CONCORDA QUE O SERPRO, NOS TERMOS DA LEI, E PARA ATENDER A FINALIDADE CONTRATUAL, FIRME PARCERIAS COM OUTROS PROVEDORES. AINDA ASSIM, O SERPRO TEM A OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR CONTRATOS ADEQUADOS E EM CONFORMIDADE COM A LGPD E ADOTAR MEDIDAS DE CONTROLE PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DOS DADOS DO CLIENTE E DOS DADOS DO TITULAR, ADERENTES AOS REQUISITOS DE BOAS PRÁTICAS E DE SEGURANÇA APLICADOS PELO SERPRO.

6 DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

6.1 O SERPRO ADOTARÁ MEDIDAS DE SEGURANÇA TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS ADEQUADAS A ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DADOS (NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LGPD), DE MODO A GARANTIR UM NÍVEL APROPRIADO DE SEGURANÇA AOS DADOS PESSOAIS TRATADOS E MITIGAR POSSÍVEIS RISCOS. AO AVALIAR O NÍVEL APROPRIADO DE SEGURANÇA, DEVERÁ LEVAR EM CONTA OS RISCOS QUE SÃO

APRESENTADOS PELO TRATAMENTO, EM PARTICULAR AQUELES RELACIONADOS A POTENCIAIS INCIDENTES DE SEGURANÇA, IDENTIFICAÇÃO DE VULNERABILIDADES, E ADEQUADA GESTÃO DE RISCO.

6.2 O SERPRO MANTERÁ OS DADOS PESSOAIS DE CLIENTES DO CLIENTE E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS SOB PROGRAMAS DE SEGURANÇA (INCLUINDO A ADOÇÃO E A APLICAÇÃO DE POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS), LABORADOS VISANDO (A) PROTEÇÃO CONTRA PERDAS, ACESSOS OU DIVULGAÇÃO ACIDENTAIS OU ILÍCITOS;

(B) IDENTIFICAR RISCOS PROVÁVEIS E RAZOÁVEIS PARA SEGURANÇA E ACESSOS NÃO AUTORIZADOS À SUA REDE; E (C) MINIMIZAR RISCOS DE SEGURANÇA, INCLUINDO AVALIAÇÃO DE RISCOS E TESTES REGULARES. O SERPRO DESIGNARÁ UM OU MAIS EMPREGADOS PARA COORDENAR E PARA SE RESPONSABILIZAR PELO PROGRAMA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, QUE INCLUI A GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS INTERNAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.

6.3 EM CASO DE INCIDENTE DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DE ACESSO INDEVIDO, NÃO AUTORIZADO E DO VAZAMENTO OU PERDA DE DADOS PESSOAIS QUE TIVEREM SIDO TRANSFERIDOS PELO CLIENTE, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE O TENHA OCASIONADO, O SERPRO COMUNICARÁ AO CLIENTE IMEDIATAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DO INCIDENTE, CONTENDO, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: (I) DATA E HORA DO INCIDENTE; (II) DATA E HORA DA CIÊNCIA PELO SERPRO; (III) RELAÇÃO DOS TIPOS DE DADOS AFETADOS PELO INCIDENTE; (IV) NÚMERO DE TITULARES AFETADOS; (V) DADOS DE CONTATO DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS OU OUTRA PESSOA JUNTO À QUAL SEJA POSSÍVEL OBTER MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO; E (VI) INDICAÇÃO DE MEDIDAS QUE ESTIVEREM SENDO TOMADAS PARA REPARAR O DANO E EVITAR NOVOS INCIDENTES. CASO O SERPRO NÃO DISPONHA DE TODAS AS INFORMAÇÕES ORA ELENCADAS NO MOMENTO DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO, DEVERÁ ENVIÁ–LAS DE FORMA GRADUAL, DE FORMA A GARANTIR A MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL, SENDO CERTO QUE A COMUNICAÇÃO COMPLETA (COM TODAS AS INFORMAÇÕES INDICADAS) DEVE SER ENVIADA NO PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS A PARTIR DA CIÊNCIA DO INCIDENTE.6.4 FICA ESTABELECIDO QUE O SERPRO NÃO INFORMARÁ A NENHUM TERCEIRO RESPEITO DE QUAISQUER INCIDENTES, EXCETO QUANDO EXIGIDO POR LEI OU DECISÃO JUDICIAL, HIPÓTESE EM QUE NOTIFICARÁ O CLIENTE E COOPERARÁ NO SENTIDO DE LIMITAR O ÂMBITO DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS AO QUE FOR EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

7 DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

7.1 AS TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PESSOAIS PARA UM TERCEIRO PAÍS, OU SEJA, UM PAÍS DIFERENTE DAQUELE EM QUE OS DADOS PESSOAIS SÃO DISPONIBILIZADOS, SERÃO PERMITIDAS SOMENTE QUANDO TAIS TRANSFERÊNCIAS FOREM ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS PARA A

EXECUÇÃO DO CONTRATO E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E OS LIMITES ESTABELECIDOS NO “APÊNDICE – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS” DESTE ANEXO.

8 DA EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE

8.1 AS PARTES ACORDAM QUE, QUANDO DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ENVOLVENDO O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRONTAMENTE DARÃO POR ENCERRADO O TRATAMENTO E, EM NO MÁXIMO 30 DIAS, SERÃO ELIMINADOS COMPLETAMENTE OS DADOS PESSOAIS E TODAS AS CÓPIAS PORVENTURA EXISTENTES (SEJA EM FORMATO DIGITAL OU FÍSICO), SALVO QUANDO NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DOS DADOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU OUTRA HIPÓTESE AUTORIZATIVA DA LGPD.

9 DAS RESPONSABILIDADES

9.1 EVENTUAIS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, SERÃO APURADAS CONFORME ESTABELECIDO NO CORPO DESTE ANEXO, NO CONTRATO EM QUE ELE SE INSERE E TAMBÉM DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A SEÇÃO III, CAPÍTULO VI DA LGPD.

10 DOS DIREITOS DOS TITULARES

10.1 OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES QUE VERSEM SOBRE DADOS PESSOAIS SERÃO ATENDIDOS PELO CLIENTE, POIS A REFERIDA PARTE, NA QUALIDADE DE CONTROLADOR DOS DADOS PESSOAIS, SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR DECIDIR SE E COMO EVENTUAIS REQUISIÇÕES DOS TITULARES DEVERÃO SER ATENDIDAS.

10.1.1 CASO ALGUM TITULAR DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS NO ÂMBITO DESTE CONTRATO FAÇA ALGUMA REQUISIÇÃO DIRETAMENTE AO SERPRO, COMO POR EXEMPLO, SOLICITE A RETIFICAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO, A CORREÇÃO OU O ACESSO AOS SEUS DADOS PESSOAIS, O SERPRO ORIENTARÁ O TITULAR PARA QUE BUSQUE O CONTROLADOR.

10.2 NO CASO DE UMA REQUISIÇÃO DE EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS PELOS TITULARES, O SERPRO PODERÁ MANTÊ–LOS EM SEUS SISTEMAS, CASO HAJA QUALQUER BASE LEGAL OU CONTRATUAL PARA A SUA MANUTENÇÃO, COMO POR EXEMPLO, PARA RESGUARDO DE DIREITOS E INTERESSES LEGÍTIMOS DO PRÓPRIO SERPRO.

10.3 PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DESCRITOS NESTE CONTRATO, AS PARTES DEVERÃO ADOTAR AS SALVAGUARDAS DE SEGURANÇA DESCRITAS NO ITEM 5 E AS MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA PREVISTAS NA LGPD, EM ESPECIAL NOS ARTIGOS 9º; 23, I E PARÁGRAFO 3º E CAPÍTULO III E NO CAPÍTULO II DA LAI.

11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS DISPOSIÇÕES SOBRE MEDIAÇÃO E JURISDIÇÃO:

11.2 EM CASO DE EVENTUAL CONFLITO ENTRE AS CLÁUSULAS AQUI PREVISTAS E AS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO PRINCIPAL, PREVALECEM AS AQUI DESCRITAS.

11.3 AS PARTES AJUSTARÃO VARIAÇÕES A ESTE ANEXO QUE SEJAM NECESSÁRIAS PARA ATENDER AOS REQUISITOS DE QUAISQUER MUDANÇAS NAS LEIS E REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO DE DADOS.

11.4 É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO CONTRATADA PARA A QUALIFICAÇÃO INDIRETA DE BASES DE DADOS PESSOAIS.

11.5 CASO QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE ANEXO FOR CONSIDERADA COMO INVÁLIDA OU INEXEQUÍVEL, O RESTANTE DESTE INSTRUMENTO PERMANECERÁ VÁLIDO E EM VIGOR. A DISPOSIÇÃO INVÁLIDA OU INEXEQUÍVEL DEVERÁ, ENTÃO, SER: (I) ALTERADA CONFORME NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SUA VALIDADE E APLICABILIDADE, PRESERVANDO AS INTENÇÕES DAS PARTES O MÁXIMO POSSÍVEL OU, SE ISSO NÃO FOR POSSÍVEL, (II) INTERPRETADA DE MANEIRA COMO SE A DISPOSIÇÃO INVÁLIDA OU INEXEQUÍVEL NUNCA ESTIVESSE CONTIDA NELE.

APÊNDICE – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

As PARTES estabelecem as presentes regras de adequação à transferência internacional de dados, nos termos seguintes:

SERPRO	IMPORTADOR	EXPORTADOR
SERPRO	X	X

CLIENTE	IMPORTADOR	EXPORTADOR
CLIENTE	X	X

1 FINALIDADE E CONDIÇÕES GERAIS

1.1 O PRESENTE TEM POR OBJETO A DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES E

RESPONSABILIDADES A SEREM ASSUMIDAS PELAS PARTES NO QUE SE REFERE À APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS AJUSTADA NO CONTRATO INDICADO.

2 DEFINIÇÕES

2.1 PARA EFEITOS DESTE DOCUMENTO, SERÃO CONSIDERADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

2.1.1 LEIS E REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO DE DADOS - QUAISQUER LEIS, PORTARIAS E REGULAÇÕES, INCLUINDO-SE AÍ AS DECISÕES E AS NORMAS PUBLICADAS PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA COMPETENTE, APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS ÀS QUAIS O EXPORTADOR DE DADOS OU O IMPORTADOR DE DADOS (OU AMBOS) ESTEJAM SUJEITOS.

2.1.2 LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018).

2.1.3 DADOS PESSOAIS - QUALQUER INFORMAÇÃO RELACIONADA À PESSOA NATURAL IDENTIFICADA OU IDENTIFICÁVEL E QUE SEJA OBJETO DE TRATAMENTO PELAS PARTES, INCLUINDO DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, TRANSFERIDOS AO ABRIGO DESTE CONTRATO.

2.1.4 SERVIÇO - CONTRAPRESTAÇÃO DO SERPRO AO CLIENTE, NOS TERMOS DO CONTRATO.

2.1.5 COLABORADOR(ES) - QUALQUER EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU TERCEIRIZADOS, REPRESENTANTES OU PREPOSTOS, REMUNERADO OU SEM REMUNERAÇÃO, EM REGIME INTEGRAL OU PARCIAL, QUE ATUE EM NOME DAS PARTES E QUE TENHA ACESSO A DADOS PESSOAIS POR FORÇA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

2.1.7 AUTORIDADES FISCALIZADORAS - QUALQUER AUTORIDADE, INCLUSIVE JUDICIAL, COMPETENTE PARA FISCALIZAR, JULGAR E APLICAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, À ANPD.

2.1.8 EXPORTADOR DE DADOS - RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO QUE TRANSFERE OS DADOS PESSOAIS.

2.1.9 IMPORTADOR DE DADOS - RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO QUE RECEBE DADOS PESSOAIS PARA POSTERIOR TRATAMENTO NOS TERMOS DAS PRESENTES CLÁUSULAS.

2.1.10 SUBCONTRATAÇÃO - QUALQUER CONTRATAÇÃO FEITA PELAS

PARTES IMPORTADORA OU EXPORTADORA DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE DADOS, NA QUALIDADE DE "OPERADORES" ANTES OU DEPOIS DA TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE INSTRUÇÕES FORMAIS E SEMPRE DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PADRÃO AQUI ESTABELECIDAS E OS TERMOS DO CONTRATO ESCRITO PARA SUBPROCESSAMENTO.

2.1.11 MEDIDAS DE SEGURANÇA TÉCNICA E ORGANIZACIONAL - SÃO AS MEDIDAS DESTINADAS A PROTEGER OS DADOS PESSOAIS CONTRA A DESTRUIÇÃO ACIDENTAL OU ILÍCITA, A PERDA ACIDENTAL, A ALTERAÇÃO, A DIFUSÃO OU O ACESSO NÃO AUTORIZADOS, NOMEADAMENTE QUANDO O TRATAMENTO IMPLICAR A SUA TRANSMISSÃO POR REDE, E CONTRA QUALQUER OUTRA FORMA DE TRATAMENTO ILÍCITO.

2.2 OS TERMOS “TRATAMENTO”, “DADO PESSOAL”, “DADO PESSOAL SENSÍVEL”, “ANPD”, “TITULAR”, “RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS”, ”CONTROLADOR”, “OPERADOR” E “TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS” TERÃO, PARA OS EFEITOS DESTE TERMO, O MESMO SIGNIFICADO QUE LHES É ATRIBUÍDO NA LEI Nº 13.709/18.

2.3 AS PARTES DECLARAM ESTAR CIENTES DO INTEIRO TEOR DA LEI N.º 13.709/2018 (“LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS” OU “LGPD”) E SE OBRIGAM A OBSERVAR O DEVER DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, PROTEGER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA LIBERDADE E DE PRIVACIDADE E O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL, RELATIVOS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE NOS MEIOS DIGITAIS, E SE COMPROMETEM A CUMPRIR TODAS AS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NAS LEIS APLICÁVEIS, EM ESPECIAL, NAS LEIS 13.709/2018, 12.527/2011 E 12.965/2014.

2.4 COMO REGRA GERAL, PREVALECERÃO, DENTRE OS PAÍSES DO "EXPORTADOR DE DADOS PESSOAIS" E DO "IMPORTADOR DE DADOS PESSOAIS", A LEGISLAÇÃO DO PRIMEIRO, SALVO QUANDO A LEGISLAÇÃO DO SEGUNDO OFEREÇA REGRA MAIS PROTETIVA AOS DIREITOS DO TITULAR.

3 DOS COLABORADORES DAS PARTES

3.1 AS PARTES ASSEGURARÃO QUE O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS ENVIADOS, FIQUE RESTRITOS AOS COLABORADORES QUE PRECISAM EFETIVAMENTE TRATÁ-LOS, COM O OBJETIVO ÚNICO DE ALCANÇAR AS FINALIDADES DEFINIDAS NO CONTRATO INDICADO NO PREÂMBULO, BEM COMO QUE TAIS COLABORADORES:

3.1.1 TENHAM RECEBIDO TREINAMENTOS REFERENTES AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS E ÀS LEIS QUE ENVOLVEM O TRATAMENTO;

3.1.2 TENHAM CONHECIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES.

3.2 TODOS OS COLABORADORES DAS PARTES, BEM COMO OS COLABORADORES EM EXERCÍCIO NA ORGANIZAÇÃO, SÃO OBRIGADOS A GUARDAR SIGILO QUANTO AOS ELEMENTOS MANIPULADOS, INCLUINDO OS QUE ENVOLVAM DADOS PESSOAIS.

3.3 AS PARTES ASSEGURARÃO A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE OS TERCEIROS AUTORIZADOS A ACESSAR AOS DADOS PESSOAIS, INCLUINDO OS SUBCONTRATADOS, RESPEITEM E MANTENHAM A CONFIDENCIALIDADE E A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS. TODAS AS PESSOAS SOB A AUTORIDADE DO IMPORTADOR DE DADOS, INCLUINDO OS SUBCONTRATADOS, DEVEM SER OBRIGADAS A TRATAR OS DADOS PESSOAIS APENAS SOB A ORIENTAÇÃO DO IMPORTADOR DE DADOS. ESTA REGRA NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS AUTORIZADAS A ACESSAR OS DADOS PESSOAIS OU CUJO ACESSO SEJA DETERMINADO POR DISPOSIÇÕES LEGAIS.

3.4 O IMPORTADOR DE DADOS NÃO PODERÁ SER PUNIDO E NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO, CASO TAIS INFORMAÇÕES SEJAM EXIGIDAS POR REQUISIÇÃO DE AUTORIDADES COMPETENTES OU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ NOTIFICAR PREVIAMENTE A OUTRA PARTE ACERCA DA EXISTÊNCIA E DO CONTEÚDO DA ORDEM/REQUISIÇÃO CORRESPONDENTE, EM TEMPO RAZOÁVEL PARA QUE ESTE POSSA, CASO DESEJE, APRESENTAR SUAS MEDIDAS PERANTE O JUÍZO OU AUTORIDADE COMPETENTE.

4 DOS PARCEIROS E OPERADORES

4.1 AS PARTES CONCORDAM QUE, NOS TERMOS DA LEI, E CASO SEJA NECESSÁRIO PARA ATENDER A FINALIDADE CONTRATUAL, SEJAM FIRMADAS PARCERIAS COM OUTROS PROVEDORES. AINDA ASSIM, A PARTE QUE O FIZER TEM A OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR CONTRATOS ADEQUADOS E EM CONFORMIDADE COM A LGPD, ADOTANDO MEDIDAS DE CONTROLE PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DOS DADOS DO TITULAR, ADERENTES AOS REQUISITOS DE BOAS PRÁTICAS E SEGURANÇA APLICÁVEIS.

4.2 UMA PARTE NOTIFICARÁ A OUTRA, CASO DESEJE ADICIONAR PROVEDORES PARCEIROS E PRESTARÁ TODAS AS INFORMAÇÕES QUE SEJAM NECESSÁRIAS.

5 DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

5.1 AS PARTES ADOTARÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA TÉCNICAS E ORGANIZACIONAIS ADEQUADAS A ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LGPD (QUE PODEM INCLUIR, EM RELAÇÃO A PESSOAL, INSTALAÇÕES, HARDWARE E SOFTWARE, ARMAZENAMENTO E REDES, CONTROLES DE ACESSO, MONITORAMENTO E REGISTRO, DETECÇÃO DE VULNERABILIDADES E VIOLAÇÕES, RESPOSTA A INCIDENTES, CRIPTOGRAFIA DE DADOS PESSOAIS DO CLIENTE EM TRÂNSITO E EM LOCAL FIXO), GARANTINDO AS REGRAS DE CONFIDENCIALIDADE, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, INCLUINDO QUESTÕES RELATIVAS AO ARMAZENAMENTO E AOS CONTROLES DE ACESSO, DE MODO A GARANTIR UM NÍVEL APROPRIADO DE SEGURANÇA AOS DADOS PESSOAIS TRATADOS E MITIGAR POSSÍVEIS RISCOS. AO AVALIAR O NÍVEL APROPRIADO DE SEGURANÇA, AS PARTES DEVERÃO LEVAR EM CONTA OS RISCOS QUE SÃO APRESENTADOS PELO TRATAMENTO, EM PARTICULAR AQUELES RELACIONADOS A POTENCIAIS

INCIDENTES DE SEGURANÇA, IDENTIFICAÇÃO DE VULNERABILIDADES, E ADEQUADA GESTÃO DE RISCO.

5.2 AS PARTES MANTERÃO OS DADOS PESSOAIS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS SOB PROGRAMAS DE SEGURANÇA (INCLUINDO A ADOÇÃO E A APLICAÇÃO DE POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS), ELABORADOS VISANDO (A) PROTEÇÃO CONTRA PERDAS, ACESSOS OU DIVULGAÇÃO ACIDENTAIS OU ILÍCITOS; (B) IDENTIFICAR RISCOS PROVÁVEIS E RAZOÁVEIS PARA SEGURANÇA E ACESSOS NÃO AUTORIZADOS À SUA REDE; E (C) MINIMIZAR RISCOS DE SEGURANÇA, INCLUINDO AVALIAÇÃO DE RISCOS E TESTES REGULARES. SERÁ DESIGNADO UM OU MAIS EMPREGADOS PARA COORDENAR E PARA SE RESPONSABILIZAR PELO PROGRAMA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, QUE INCLUI A GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS INTERNAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.

5.3 EM CASO DE INCIDENTE DE ACESSO INDEVIDO (NÃO AUTORIZADO) E DO VAZAMENTO OU PERDA DE DADOS PESSOAIS QUE TIVEREM SIDO TRANSFERIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE O TENHA OCASIONADO, UMA PARTE COMUNICARÁ À OUTRA IMEDIATAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DO INCIDENTE, CONTENDO, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: (A) DATA E HORA DO INCIDENTE; (B) DATA E HORA DA CIÊNCIA; (C) RELAÇÃO DOS TIPOS DE DADOS AFETADOS PELO INCIDENTE; (D) NÚMERO DE TITULARES AFETADOS; (E) DADOS DE CONTATO DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS OU OUTRA PESSOA JUNTO À QUAL SEJA POSSÍVEL OBTER MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO; E (F) INDICAÇÃO DE MEDIDAS QUE ESTIVEREM SENDO TOMADAS PARA REPARAR O DANO E EVITAR NOVOS INCIDENTES. CASO NÃO SE DISPONHA DE TODAS AS INFORMAÇÕES ORA ELENCADAS NO MOMENTO DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO, DEVERÁ ENVIÁ-LAS DE FORMA GRADUAL, DE FORMA A GARANTIR A MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL, SENDO CERTO QUE A COMUNICAÇÃO COMPLETA (COM TODAS AS INFORMAÇÕES INDICADAS) DEVE SER ENVIADA NO PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS A PARTIR DA CIÊNCIA DO INCIDENTE.

5.4 FICA ESTABELECIDO QUE AS PARTES NÃO INFORMARÃO A NENHUM TERCEIRO A RESPEITO DE QUAISQUER INCIDENTES, EXCETO QUANDO EXIGIDO POR LEI OU DECISÃO JUDICIAL, HIPÓTESE EM QUE UMA PARTE NOTIFICARÁ À OUTRA E COOPERARÁ NO SENTIDO DE LIMITAR O ÂMBITO DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS AO QUE FOR EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

6 DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

6.1 SÃO OBRIGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO INVESTIDAS NA QUALIDADE DE "EXPORTADOR DE DADOS PESSOAIS", GARANTIR QUE:

6.1.1 OS DADOS PESSOAIS SERÃO COLETADOS, TRATADOS E TRANSFERIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO EXPORTADOR DE DADOS PESSOAIS, ASSEGURANDO, DESDE JÁ, O PLENO

CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À OUTRA PARTE.

6.1.2 QUAISQUER DADOS PESSOAIS QUE FOREM TRANSFERIDOS SOB ESTE CONTRATO, SÃO PRECISOS E SERÃO UTILIZADOS APENAS PARA OS FINS IDENTIFICADOS PELO EXPORTADOR DE DADOS, A FIM DE CUMPRIR A CLÁUSULA ACIMA.

6.1.3 SERÃO ENVIDADOS ESFORÇOS RAZOÁVEIS NO INTUITO DE ASSEGURAR QUE O IMPORTADOR DE DADOS POSSA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DECORRENTES DAS PRESENTES CLÁUSULAS, INCLUSIVE COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS INFORMATIVAS ADEQUADAS, CONSIDERANDO AS DIFERENÇAS ENTRE OS RESPECTIVOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS.

6.1.4 SEJAM RESPONDIDAS EM PRAZO RAZOÁVEL OU NO QUE ESTIVER FIXADO NA LEI DE SEU PAÍS ÀS CONSULTAS DOS TITULARES DE DADOS OU DA AUTORIDADE SUPERVISORA RELATIVAS AO TRATAMENTO DOS DADOS POR PARTE DO IMPORTADOR DE DADOS, A MENOS QUE AS PARTES TENHAM AJUSTADO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO QUE SERÁ O IMPORTADOR DE DADOS A DAR TAIS RESPOSTAS; SE O IMPORTADOR DE DADOS NÃO QUISER OU NÃO PUDER RESPONDER, O EXPORTADOR DE DADOS DEVE RESPONDER, DENTRO DO POSSÍVEL E COM A INFORMAÇÃO DE QUE RAZOAVELMENTE DISPONHA.

6.1.5 SEJAM FORNECIDAS, QUANDO SOLICITADAS, CÓPIAS DAS PRESENTES CLÁUSULAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS OBJETO DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL, A MENOS QUE AS CLÁUSULAS CONTENHAM INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, HIPÓTESE EM QUE A DISPOSIÇÃO SERÁ TARJADA E O EXPORTADOR DARÁ CONHECIMENTO DA SUPRESSÃO À AUTORIDADE SUPERVISORA. ACATARÁ, NO ENTANTO, AS DECISÕES DA AUTORIDADE RELATIVAS AO ACESSO DOS TITULARES AO TEXTO INTEGRAL DAS CLÁUSULAS, DESDE QUE OS TITULARES ACEITEM RESPEITAR A CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO SUPRIMIDA. O EXPORTADOR DE DADOS PESSOAIS DEVE TAMBÉM FORNECER UMA CÓPIA DAS CLÁUSULAS À AUTORIDADE, SEMPRE QUE LHE SEJA EXIGIDO.

6.1.6 ESTEJAM IMPLEMENTADAS OU EM FASE FINAL DE IMPLEMENTAÇÃO, AS MEDIDAS TÉCNICAS E OPERACIONAIS ADEQUADAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS DURANTE A TRANSMISSÃO AO IMPORTADOR DE DADOS.

6.2 SÃO OBRIGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO INVESTIDAS NA QUALIDADE DE "IMPORTADOR DE DADOS PESSOAIS", GARANTIR QUE:

6.2.1 NÃO EXISTEM RAZÕES, NA PRESENTE DATA, PARA CRER QUE EXISTA LEGISLAÇÃO LOCAL COM EFEITO NEGATIVO SUBSTANCIAL SOBRE AS GARANTIAS PREVISTAS NESTAS CLÁUSULAS, SENDO SUA OBRIGAÇÃO INFORMAR O EXPORTADOR DE DADOS PESSOAIS ACERCA DO EVENTUAL SURGIMENTO DE MOTIVO SUPERVENIENTE NEGATIVO. O EXPORTADOR, POR SUA VEZ, SEMPRE QUE LHE SEJA EXIGIDO, NOTIFICARÁ A AUTORIDADE SUPERVISORA LOCAL ASSIM QUE TIVER CONHECIMENTO DE LEGISLAÇÃO DESTE TEOR.

6.2.2 OS DADOS PESSOAIS SERÃO TRATADOS PARA AS FINALIDADES ACORDADAS, TENDO LEGITIMIDADE PARA OFERECER AS GARANTIAS E CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PRESENTES CLÁUSULAS.

6.2.3 QUANTO AOS DADOS PESSOAIS RECEBIDOS, A MANUTENÇÃO DA EXATIDÃO DOS MESMOS.

6.2.4 PARA TODOS OS FINS AQUI DISPOSTOS, O PONTO DE CONTATO DO IMPORTADOR DE DADOS SERÁ O ENCARREGADO DOS DADOS PESSOAIS, CUJA FORMA DE CONTATO SERÁ PELO E-MAIL INFORMADO AO FINAL, QUE COOPERARÁ DE BOA-FÉ COM O EXPORTADOR DE DADOS PESSOAIS, OS TITULARES E A AUTORIDADE SUPERVISORA LOCAL DO EXPORTADOR, NO TOCANTE A TODAS AS CONSULTAS, NO PRAZO DE ATÉ DE 5 DIAS ÚTEIS. EM CASO DE DISSOLUÇÃO LEGAL DO EXPORTADOR DE DADOS PESSOAIS, OU CASO AS PARTES TENHAM ACORDADO NESTE SENTIDO, O IMPORTADOR DE DADOS PESSOAIS ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA CLÁUSULA.

6.2.5 A PEDIDO DO EXPORTADOR DE DADOS PESSOAIS, FORNECER-LHE-Á PROVAS QUE DEMONSTREM QUE DISPÕE DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR AS SUAS RESPONSABILIDADES EM RELAÇÃO AOS TITULARES.

6.2.6 MEDIANTE PEDIDO PRÉVIO DE AGENDAMENTO FEITO PELO EXPORTADOR DE DADOS PESSOAIS, PODERÁ FACULTAR O ACESSO ÀS SUAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS, AOS SEUS REGISTROS DE DADOS E A TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO PARA FINS DE REVISÃO, AUDITORIA OU CERTIFICAÇÃO, EXCETUADOS OS SEGREDOS DE NEGÓCIO, A SER REALIZADA PELO EXPORTADOR DE DADOS PESSOAIS (OU POR QUALQUER INSPETOR OU AUDITOR IMPARCIAL E INDEPENDENTE ESCOLHIDO PELO EXPORTADOR DE DADOS PESSOAIS E A QUE O IMPORTADOR DE DADOS NÃO SE TENHA OPOSTO EM TERMOS RAZOÁVEIS), PARA AVALIAR SE ESTÃO SENDO CUMPRIDAS AS GARANTIAS E AS OBRIGAÇÕES AQUI PREVISTAS, EM HORÁRIO COMERCIAL. SE ASSIM FOR ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL DA JURISDIÇÃO DO IMPORTADOR DE DADOS PESSOAIS, O PEDIDO SERÁ SUJEITO À APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERVISORA DO PAÍS DO IMPORTADOR DE DADOS PESSOAIS. NESSE CASO, O IMPORTADOR DE DADOS TRATARÁ DE OBTER TEMPESTIVAMENTE ESSA APROVAÇÃO.

6.2.7 OS DADOS PESSOAIS SERÃO TRATADOS, A SEU CRITÉRIO, NOS TERMOS:

6.2.7.1 DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS DO PAÍS EM QUE O EXPORTADOR DE DADOS SE ENCONTRAR ESTABELECIDO.

6.2.7.2 DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DE QUALQUER DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERVISORA, DAS QUAIS CONSTE QUE O IMPORTADOR DE DADOS CUMPRE O DISPOSTO NA REFERIDA AUTORIZAÇÃO OU DECISÃO E SE ENCONTRA ESTABELECIDO EM UM PAÍS EM QUE ESTAS SÃO APLICÁVEIS, MAS NÃO É ABRANGIDO PELAS MESMAS PARA EFEITOS DA TRANSFERÊNCIA OU DAS TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PESSOAIS.

6.2.8 NÃO SERÃO DIVULGADOS, NEM TRANSFERIDOS DADOS PESSOAIS A TERCEIROS RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DE DADOS, A MENOS QUE NOTIFIQUE A TRANSFERÊNCIA AO EXPORTADOR DE DADOS E:

6.2.8.1 QUE O TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO O FAÇA EM CONFORMIDADE COM AS DECISÕES DA AUTORIDADE SUPERVISORA DA

QUAL CONSTE QUE UM PAÍS TERCEIRO OFERECE PROTEÇÃO ADEQUADA;

6.2.8.2 QUE O TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO SUBSCREVA AS PRESENTES CLÁUSULAS OU OUTRO ACORDO DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS NOS MESMOS TERMOS DESTE;

6.2.8.3 QUE TENHA SIDO DADA A OPORTUNIDADE AOS TITULARES PARA SE OPOR, DEPOIS DE TEREM SIDO INFORMADOS, QUANDO SOLICITADO, DAS FINALIDADES DA TRANSFERÊNCIA, DOS DESTINATÁRIOS E DO FATO DE OS PAÍSES PARA OS QUAIS SE EXPORTARÃO OS DADOS PODEREM TER NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS DIFERENTES.

6.3 SÃO OBRIGAÇÕES DAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DO ENQUADRAMENTO COMO EXPORTADOR OU IMPORTADOR DE DADOS PESSOAIS GARANTIR QUE:

6.3.1 O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZAR-SE-Á COM BASE NAS HIPÓTESES LEGAIS DO PAÍS DO EXPORTADOR DE DADOS, A EXEMPLO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (LEI Nº 13.709/2018), ÀS QUAIS SE SUBMETERÃO OS SERVIÇOS, RESPONSABILIZANDO-SE:

6.3.1.1 PELA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PARA PROPÓSITOS LEGÍTIMOS, ESPECÍFICOS, EXPLÍCITOS E INFORMADOS AO TITULAR;

6.3.1.2 PELA COMPATIBILIDADE NO TRATAMENTO COM AS FINALIDADES INFORMADAS;

6.3.1.3 PELA DEFINIÇÃO DA FORMA DE TRATAMENTO DOS REFERIDOS DADOS, CABENDO-LHE INFORMAR AO TITULAR QUE SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COMPARTILHADOS NA FORMA PREVISTA NESTE CONTRATO.

6.3.1.4 1 É DEVER DA PARTE IMPORTADORA OU EXPORTADORA INFORMAR AO TITULAR QUE O SERPRO É UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, RESPONSÁVEL POR CUSTODIAR OS DADOS PESSOAIS CONTROLADOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;

6.3.1.5 PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DEFINIDOS NO ARTIGO 6º DA LGPD.

6.3.2 CASO, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DE QUALQUER DAS PARTES, SEJA REALIZADO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS BASEADO EM "CONSENTIMENTO" (A EXEMPLO DO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, I OU 11, I DA LGPD), RESPONSABILIZAR- SE-Á PELA GESTÃO ADEQUADA DO INSTRUMENTO DE CONSENTIMENTO FORNECIDO PELO TITULAR, E DEVERÁ INFORMÁ-LO SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS, VISANDO ATENDER ÀS FINALIDADES PARA O RESPECTIVO TRATAMENTO.

6.3.2.1 DEVE AINDA COMPARTILHAR O INSTRUMENTO DE CONSENTIMENTO COM A OUTRA PARTE, QUANDO SOLICITADO, PARA ANÁLISE DA CONFORMIDADE E PARA OUTRAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS À CORRETA EXECUÇÃO DO CONTRATO, E TAMBÉM VISANDO ATENDER REQUISIÇÕES E DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES FISCALIZADORAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO OU ÓRGÃOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, DESDE QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS CORRELATAS.

6.3.3 O TRATAMENTO SEJA LIMITADO ÀS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO ATINGIMENTO DAS FINALIDADES DECLARADAS E PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO E DO SERVIÇO CONTRATADO, UTILIZANDO, QUANDO FOR O

CASO, EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU POR REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE SUPERVISORA COMPETENTE.

6.3.4 EM ATÉ DEZ DIAS, A OUTRA PARTE SERÁ COMUNICADA SOBRE O RESULTADO DE AUDITORIA REALIZADA PELA AUTORIDADE SUPERVISORA COMPETENTE, NA MEDIDA EM QUE ESTA DIGA RESPEITO AOS DADOS DA OUTRA PARTE, CORRIGINDO, CASO SEJA RESPONSÁVEL, EM UM PRAZO RAZOÁVEL, EVENTUAIS DESCONFORMIDADES DETECTADAS.

6.3.5 A OUTRA PARTE SERÁ INFORMADA QUANDO RECEBER UMA SOLICITAÇÃO DE UM TITULAR DE DADOS, A RESPEITO DOS SEUS DADOS PESSOAIS, DESDE QUE ENVOLVA A SOLUÇÃO TECNOLÓGICA OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL INDICADO NO PREÂMBULO.

6.3.6 IMEDIATAMENTE, A OUTRA PARTE SERÁ INFORMADA, SEMPRE QUE QUALQUER INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ENVOLVER A SOLUÇÃO TECNOLÓGICA OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, TAIS COMO:

6.3.6.1 QUALQUER INVESTIGAÇÃO OU APREENSÃO DE DADOS PESSOAIS SOB O CONTROLE DA OUTRA PARTE POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS OU QUALQUER INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE QUE TAL INVESTIGAÇÃO OU APREENSÃO SEJA IMINENTE;

6.3.6.2 QUAISQUER OUTROS PEDIDOS PROVENIENTES DESSES FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS;

6.3.6.3 QUALQUER INFORMAÇÃO QUE SEJA RELEVANTE EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA OUTRA PARTE.

7 DA EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE

7.1 AS PARTES ACORDAM QUE, QUANDO DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLVERÃO TODOS OS DADOS PESSOAIS TRANSFERIDOS E AS SUAS CÓPIAS OU OS DESTRUIRÃO, CERTIFICANDO QUE O FIZERAM, EXCETO SE A LEGISLAÇÃO IMPOSTA IMPEDIR A DEVOLUÇÃO OU A DESTRUIÇÃO DA TOTALIDADE OU DE PARTE DOS DADOS PESSOAIS TRANSFERIDOS. NESSE CASO, FICA GARANTIDA A CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS TRANSFERIDOS, QUE NÃO VOLTARÃO A SER TRATADOS.

7.2 FICA GARANTIDO QUE, A PEDIDO DE UMA DAS PARTES E/OU DA AUTORIDADE SUPERVISORA, A OUTRA SUBMETERÁ OS SEUS MEIOS DE TRATAMENTO DE DADOS A UMA AUDITORIA DAS MEDIDAS REFERIDAS NO ITEM ACIMA.

7.3 SE O IMPORTADOR DE DADOS VIOLAR AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS PRESENTES CLÁUSULAS, O EXPORTADOR DE DADOS PODE SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS, ATÉ QUE CESSE O DESCUMPRIMENTO OU O CONTRATO CHEGUE AO SEU TERMO.

7.4 O EXPORTADOR DE DADOS, SEM PREJUÍZO DE QUAISQUER OUTROS DIREITOS QUE POSSA INVOCAR CONTRA O IMPORTADOR DE DADOS, PODE RESOLVER AS PRESENTES CLÁUSULAS, DEVENDO INFORMAR À AUTORIDADE SUPERVISORA A ESTE RESPEITO, SEMPRE QUE TAL FOR EXIGIDO, EM CASO DE:

7.4.1 A TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA O IMPORTADOR DE

DADOS TER SIDO TEMPORARIAMENTE SUSPENSA PELO EXPORTADOR DE DADOS, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 7.3;

7.4.2 AO RESPEITAR AS PRESENTES CLÁUSULAS, O IMPORTADOR DE DADOS VIOLE AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES LEGAIS NO PAÍS DE IMPORTAÇÃO;

7.4.3 O IMPORTADOR DE DADOS VIOLAR DE FORMA SUBSTANCIAL OU PERSISTENTE AS GARANTIAS PREVISTAS OU OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS EM VIRTUDE DAS PRESENTES CLÁUSULAS;

7.4.4 UMA DECISÃO DEFINITIVA QUE NÃO ADMITA RECURSO DE UM TRIBUNAL COMPETENTE DO PAÍS DE ESTABELECIMENTO DO EXPORTADOR DE DADOS OU DA AUTORIDADE SUPERVISORA CONSIDERAR TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS POR PARTE DO IMPORTADOR DE DADOS OU DO EXPORTADOR DE DADOS;

7.4.5 TER SIDO DECLARADA A FALÊNCIA DO IMPORTADOR DE DADOS.

7.5 NOS CASOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS 7.4.1, 7.4.2 OU 7.4.4, O IMPORTADOR DE DADOS PODE IGUALMENTE RESOLVER AS PRESENTES CLÁUSULAS.

7.6 AS PARTES ESTIPULAM QUE A RESOLUÇÃO DAS PRESENTES CLÁUSULAS EM QUALQUER MOMENTO, EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS E INDEPENDENTEMENTE DOS MOTIVOS, NÃO AS DISPENSA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E/OU DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS PRESENTES CLÁUSULAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS TRANSFERIDOS.

8 DAS RESPONSABILIDADES

8.1 CADA PARTE É RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA PARTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA VIOLAÇÃO DAS PRESENTES CLÁUSULAS. A RESPONSABILIDADE LIMITA-SE AOS DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. CADA UMA DAS PARTES É RESPONSÁVEL PERANTE OS TITULARES EM CASO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS, NOS TERMOS DAS PRESENTES CLÁUSULAS.

8.2 AS PARTES ESTIPULAM QUE OS TITULARES DE DADOS DEVEM TER O DIREITO DE INVOCAR, NA QUALIDADE DE TERCEIROS BENEFICIÁRIOS, AS PRESENTES CLÁUSULAS, EM ESPECIAL AS ALÍNEAS 6.1.4, 6.1.5, 6.2.7.3, 6.3.1 E 6.3.2 DA CLÁUSULA 6, CONTRA O IMPORTADOR DE DADOS OU O EXPORTADOR DE DADOS, NO QUE SE REFERE AO DADOS PESSOAIS QUE LHE DIGAM RESPEITO, E ACEITAM A JURISDIÇÃO DO PAÍS DE ESTABELECIMENTO DO EXPORTADOR DE DADOS PARA ESTE EFEITO.

8.3 NOS CASOS DE ALEGADA INFRAÇÃO POR PARTE DO IMPORTADOR DE DADOS, O TITULAR DEVE, ANTES DE TUDO, SOLICITAR AO EXPORTADOR DE

DADOS QUE TOME AS MEDIDAS APROPRIADAS PARA EXECUTAR OS RESPECTIVOS DIREITOS; CASO O EXPORTADOR DE DADOS NÃO O FAÇA EM UM PRAZO RAZOÁVEL, O TITULAR PODE ENTÃO EXECUTAR OS SEUS DIREITOS DIRETAMENTE CONTRA O IMPORTADOR. OS TITULARES DE DADOS PODEM AGIR DIRETAMENTE CONTRA UM EXPORTADOR DE DADOS QUE NÃO TENHA ENVIDADO ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA VERIFICAR A CAPACIDADE DO IMPORTADOR DE DADOS PARA CUMPRIR AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS PRESENTES

CLÁUSULAS.

8.4 TODAS AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, SERÃO APURADAS CONFORME ESTABELECIDO NO CORPO DESTE TERMO, NO CONTRATO EM QUE ELE SE INSERE E TAMBÉM DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A SEÇÃO III, CAPÍTULO VI DA LGPD.

9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 AS PARTES COMPROMETEM-SE A PARTICIPAR EM QUALQUERPROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO HABITUALMENTE DISPONÍVEL E NÃO VINCULATIVO INICIADO POR UM TITULAR OU PELA AUTORIDADE SUPERVISORA. CASO PARTICIPEM DO PROCEDIMENTO, PODEM ESCOLHER FAZÊ-LO À DISTÂNCIA, QUER POR TELEFONE, QUER POR OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. COMPROMETEM-SE IGUALMENTE A CONSIDERAR A PARTICIPAÇÃO EM OUTROS PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM OU MEDIAÇÃO, DESENVOLVIDOS PARA OS LITÍGIOS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS.

9.2 CADA UMA DAS PARTES DEVE ACATAR A DECISÃO DE UM TRIBUNAL COMPETENTE DO PAÍS DE ESTABELECIMENTO DO EXPORTADOR DE DADOS OU DA AUTORIDADE SUPERVISORA DO PAÍS DE ESTABELECIMENTO DO EXPORTADOR DE DADOS PESSOAIS, QUANDO DEFINITIVA.

9.3 EM CASO DE CONFLITO ENTRE AS CLÁUSULAS AQUI PREVISTAS E AS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO, PREVALECEM AS AQUI DESCRITAS.

9.4 AS PARTES AJUSTARÃO VARIAÇÕES A ESTE INSTRUMENTO QUE SEJAM NECESSÁRIAS PARA ATENDER AOS REQUISITOS DE QUAISQUER MUDANÇAS NAS LEIS E REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO DE DADOS.

9.5 É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO CONTRATADA PARA HIGIENIZAÇÃO/QUALIFICAÇÃO INDIRETA DE BASES CADASTRAIS.

9.6 CASO QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE INSTRUMENTO SEJA INVÁLIDA OU INEXEQUÍVEL, O RESTANTE DESTE DOCUMENTO PERMANECERÁ VÁLIDO E EM VIGOR. A DISPOSIÇÃO INVÁLIDA OU INEXEQUÍVEL DEVE SER:

9.6.1 ALTERADA CONFORME NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SUA VALIDADE E APLICABILIDADE, PRESERVANDO AS INTENÇÕES DAS PARTES O MÁXIMO POSSÍVEL OU, SE ISSO NÃO FOR POSSÍVEL;

9.6.2 INTERPRETADAS DE MANEIRA COMO SE A DISPOSIÇÃO INVÁLIDA OU INEXEQUÍVEL NUNCA ESTIVESSE CONTIDA NELE.

ANEXO – RELATÓRIO CONSOLIDADO DE PREÇOS E VOLUMES

1 OS ITENS DE FATURAMENTO, SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE MEDIDA E SEUS PREÇOS UNITÁRIOS ESTÃO DEFINIDOS A SEGUIR:

1.1 IMPLANTAÇÃO

1.1.1 PARA CADA PEER CONTRATADO SERÁ COBRADA UMA IMPLANTAÇÃO. APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO SCRIPT DA IMPLANTAÇÃO, O CLIENTE TERÁ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA EXECUTAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À IMPLANTAÇÃO. APÓS O TÉRMINO DESSE PERÍODO O SERVIÇO SERÁ FATURADO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DO CLIENTE.

1.1.2 CASO HAJA A NECESSIDADE DE REALIZAR UMA NOVA IMPLANTAÇÃO, SEUS CUSTOS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO SCRIPT DA IMPLANTAÇÃO, O CLIENTE TERÁ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA EXECUTAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À IMPLANTAÇÃO. APÓS O TÉRMINO DESSE PERÍODO O SERVIÇO SERÁ FATURADO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS.

1.2 ASSINATURA MENSAL

1.2.1 PARA CADA BASE IMPLANTADA EM UM DETERMINADO PEER SERÁ COBRADO UM VALOR DE ASSINATURA MENSAL PRO RATA DIE.

1.2.2 OS ASSINANTES DA BASE CNPJ PODERÃO ACESSAR O CANAL SN BÁSICO SEM CUSTOS ADICIONAIS. O CANAL SN BÁSICO NÃO SERÁ COMERCIALIZADO SEPARADAMENTE.

Itens de Faturamento

Unidade de

Medida

Quantidad

Preço

Unitário

Valor Total

CPF - Cadastro Compartilhado da Receita Federal

Assinatura/mês

R$ 1.425,10

R$ 17.101,20

CNPJ - Cadastro Compartilhado da Receita

Federal

Assinatura/mês

R$ 1.425,10

R$ 17.101,20

CAEPF- Cadastro Compartilhado da Receita Federal

Assinatura/mês

R$ 0,00

CNO - Cadastro Compartilhado da Receita

Federa

Assinatura/mês

R$ 0,00

Cadastro Compartilhado da

Receita Federal - Por peer contratado

Por Implantação

R$ 0,00

R$ 10.962,30

1.2.3 O VALOR A SER PAGO MENSALMENTE PELO CLIENTE SERÁ O CORRESPONDENTE À MULTIPLICAÇÃO DA QUANTIDADE TOTAL DE ASSINATURAS DE BASES IMPLANTADAS EM CADA PEER PELO VALOR UNITÁRIO DA ASSINATURA. CASO HAJA ALGUMA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PEERS NO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVE-SE SOMAR AO TOTAL RELATIVO ÀS ASSINATURAS O VALOR RESULTANTE DA

QUANTIDADE DE IMPLANTAÇÕES REALIZADAS PARA AO PERÍODO, MULTIPLICADO PELO SEU RESPECTIVO PREÇO.

ANEXO - IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE

1 INFORMAÇÕES GERAIS:

CNPJ:	04.034.872.0001-2
Razão Social:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Endereço Completo:	Rua Tribunal de justiça, s/n – Via Verder, Rio Branco-AC
CEP:	69.915-631
Inscrição Municipal:	isento
Inscrição Estadual*:	isento

2 REPRESENTANTES LEGAIS:

REPRESENTANTE LEGAL (PRIMEIRO SIGNATÁRIO)
Nome Completo:	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
CPF:	000.000.000-00
Cargo:	Presidente do TJAC
Designação:	Termo de Posse
Endereço Eletrônico:	xxxxx@xxxx.xxx.xx

ANEXO - IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DO SERPRO

REPRESENTANTE LEGAL (PRIMEIRO SIGNATÁRIO
Nome Completo:	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx
Cargo:	Gerente do Departamento Superintendência de Novos Negócios
CPF:	000.000.000-00
REPRESENTANTE LEGAL (SEGUNDO SIGNATÁRIO)
Nome Completo:	Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Cargo:	Gerente de Divisão

CPF:	000.000.000-00

ANEXO - INFORMAÇÕES GLOBAIS DO CONTRATO

Número do Contrato do Cliente:	49/2024
Vigência:	12 (doze) meses
Valor Total do Contrato:	R$ 45.164,70
Valor Total do Contrato por Extenso:	Quarenta e cinco mil cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos
Processo Administrativo de Contratação	2024-72
Dados da Dotação Orçamentária	Programa de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Regime de Execução	O contrato será executado após a assinatura do contrato nos termos da proposta Comercial – bCADASTROS
Identificação das Testemunhas
Nome da Primeira Testemunha	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx
CPF da Primeira Testemunha	000.000.000-00
Nome da Segunda Testemunha	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxx
CPF da Primeira Testemunha	000.000.000-00
LOCAL E DATA DE ASSINATURA
LOCAL DE ASSINATURA
DATA DE ASSINATURA

Document Metadata

Table of Contents

Processo Administrativo n°.2024-72)

Document Metadata