PROCESSO LICITATÓRIO Nº 055/2020 - PMI EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 004/2020 - PMI CONTRATO DE PERMISSÃO Nº 054/2021 – PMI
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 055/2020 - PMI EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 004/2020 - PMI CONTRATO DE PERMISSÃO Nº 054/2021 – PMI
TERMO DE CONTRATO DE PERMISSÃO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA DE IPIRA E A EMPRESA XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, OBJETIVANDO A OUTORGA DE PERMISSÃO DO DIREITO À EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI EM PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IPIRA EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 342, 15 de ABRIL de 2002, E DECRETO MUNICIPAL Nº 262/2002 e
148/2017.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.814.260/0001-65, com sede na Xxx XX xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx, XX, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº 5914999 SSP/SC e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente PODER CONCEDENTE, e a empresa XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 39.868.632/0001-07, com sede na Xx. XXXX xx Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx-XX, representada neste ato, pelo Senhor Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, portador da Cédula de Identidade nº 0000000 e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi previamente autorizada pela Lei Municipal nº 342, de 15 de abril de 2002 e Decretos Municipais nº 262/2002 e 148/2017, e de acordo com o processo de licitação modalidade CONCORRÊNCIA Nº 004/2020 – PMI, e que se regerá pela Lei n° 8.666/93, e alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
I – DO OBJETO E PRAZO DA PERMISSÃO
Cláusula 1ª - O presente contrato tem como objeto a outorga, de permissão à exploração do serviço público de táxi no ponto nº 08, constante do Edital da Licitação modalidade Concorrência nº 004/2020 - PMI que, juntamente com seus anexos e a proposta da PERMISSIONÁRIA, integram este Termo, independentemente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais.
§ 1º. A PERMISSIONÁRIA se obriga a iniciar o serviço de táxi no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar da assinatura deste Contrato.
§ 2º. Expirado o prazo normal da permissão, os bens utilizados permanecerão com a permissionária.
Cláusula 2ª - O prazo de vigência da permissão, objeto deste Contrato, é de 10 (dez) anos consecutivos, contados a partir da data da assinatura deste instrumento.
II – FORMA E CONDIÇÕES DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Cláusula 3ª – O veículo utilizado pela PERMISSIONÁRIA será Fiat Siena Essence
1.6, cor cinza, Placa MKZ 8980, ano de fabricação 2013, modelo 2014, chassi 0XX000000X0000000 o qual, encontra-se registrado perante o órgão executivo de trânsito, em nome da Permissionária, conforme Certificado de Registro de Veículo – CRV – (art. 121, do CBT) apresentados nesta data, os quais só poderão ser substituídos ou alterados mediante autorização do Poder Concedente, sendo a permissionária remunerada por tarifas cobradas dos passageiros que utilizarão o serviço de transporte por veículo de Táxi.
§ 1º. Será utilizado pela PERMISSIONÁRIA o veículo citado na Cláusula 3ª, onde o mesmo deverá estar em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, a ser previamente aprovado pelo Poder Concedente mediante a realização prévia de vistoria, dispondo ainda de:
a) taxímetro ou aparelhos registradores, devidamente aferidos e lacrados pela autoridade competente;
b) caixa luminosa com a palavra “TÁXI”, sobre o teto;
c) dispositivo que indique a situação “livre” ou “em atendimento”;
d) cartão de identificação do proprietário e do condutor do veículo;
e) cópia da tabela de preços em vigor;
f) cópia da licença e atestado de , fornecido pela Administração Municipal.
g) Emblemamento.
Cláusula 4ª - O tempo máximo de permanência do veículo deverá ser de 10 (dez) anos, sendo o respectivo veículo substituído quando ultrapassar este período, observando que o veículo não poderá ultrapassar a idade de 10 (dez) anos, considerando-se a data de fabricação do chassi.
§ 1º. A substituição de veículo deverá ser efetuada sempre que necessário em razão de fatos ou condições que comprometa a segurança, aparência ou conforto do veículo, de idade incompatível ou mau desempenho, mediante autorização prévia e escrita da Prefeitura Municipal de Ipira.
§ 2º. Quando ocorrerem substituições de veículos por atingir a idade máxima prevista na cláusula quarta ou por perda ou destruição total, o veículo que passará a ser utilizado deverá ser obrigatoriamente aprovado pelo Poder Concedente após a realização de prévia vistoria.
§ 3º. O veículo utilizado para a prestação dos serviços objeto deste certame fica sujeito a vistorias anuais.
Cláusula 5ª - O profissional que conduzirá o respectivo veículo deverá possuir:
a) Inscrição no Cadastro Municipal de Ponto de Táxi;
b) Carteira Nacional de Habilitação, com habilitação mínima na categoria “B”;
c) Exame de sanidade e exame psicotécnico em vigor;
d) Possuir atestado de idoneidade fornecido por autoridade policial local.
Cláusula 6ª - O condutor do veículo obriga-se a:
a) apresentar-se devidamente trajado;
b) obedecer aos sinais de paradas feito por pessoas que desejam utilizar o veículo;
c) seguir sempre o itinerário mais curto;
d) indagar sobre o destino do passageiro após este se acomodar no interior do veículo;
e) usar de urbanidade com os passageiros;
f) verificar ao fim de cada corrida se foi deixado algum objeto no interior do veículo, devendo entregá-lo ao passageiro ou a autoridade policial, em caso afirmativo;
g) apanhar a bagagem do passageiro na calçada e acomodá-la no interior do veículo, retirando-a e colocando-a na calçada ao desembarcar o passageiro;
h) manter o veículo limpo e conservado;
i) adotar outras condutas necessárias ao bom e fiel cumprimento das obrigações.
Cláusula 7ª - É vedado ao condutor de táxi:
a) cobrar acima da tabela de preços expedida pelo Poder Concedente;
b) abandonar o veículo no local de estacionamento sem motivo justificado;
c) exceder a velocidade indicada pelo passageiro;
d) fazer-se acompanhar por pessoas estranhas ao serviço;
e) conduzir pessoas embriagadas, perseguidas pela polícia ou em estado precário de higiene, salvo em razão de situações excepcionais.
f) estacionar fora dos locais permitidos;
g) conduzir o veículo com excesso de lotação;
h) praticar quaisquer outras condutas contrárias ao bom e fiel cumprimento da prestação dos serviços de transporte de passageiros de táxi.
Cláusula 8ª - A prestação dos serviços deverá observar rigorosamente as normas de previstas neste Contrato, no Edital da CONCORRÊNCIA Nº 004/2020 – PMI e seus Anexos, os quais passam a integrar este instrumento contratual como se transcritos em seu corpo.
Cláusula 9ª - A PERMISSIONÁRIA deverá observar todas as disposições legais aplicáveis e as normas regulamentares baixadas pelo PODER CONCEDENTE, relativas ao objeto deste Contrato.
Cláusula 10ª - A PERMISSIONÁRIA não poderá sub-contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares do serviço concedido, assumindo a responsabilidade integral pela prestação do serviço e por prejuízos que eventualmente vier a causar ao PODER CONCEDENTE, usuários e terceiros, em razão da exploração do serviço.
Cláusula 11ª - Enquanto prestar o serviço obriga-se a PERMISSIONÁRIA a manter todas as condições de habilitação exigidos na celebração do presente contrato.
III – DA TARIFA E DOS REAJUSTES
Cláusula 12ª - As tarifas e reajustes serão fixados pelo Poder Executivo.
IV – DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE
Cláusula 13ª - Sem prejuízo das demais disposições desse instrumento incumbe ao PODER CONCEDENTE:
I) Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços;
II) Aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;
III) Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei;
IV) Extinguir a permissão, nos casos e nas formas previstos neste contrato;
V) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais;
VI) Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, observando as disposições deste instrumento;
Parágrafo único – A fiscalização da permissão será realizada pelo PODER CONCEDENTE, através do Setor responsável, com a colaboração do representante legal da PERMISSIONÁRIA, cabendo a este o direito de assistir às visitas e atividades de fiscalização.
V – DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
Cláusula 14ª - Sem prejuízo as demais disposições desse instrumento, incumbe à PERMISSIONÁRIA:
I) Prestar o serviço adequado, na forma prevista neste contrato, nas disposições legais e normas regulamentares;
II) Manter em dia o inventário e o registro do(s) bem(ns) vinculado(s) na prestação dos serviços;
III) Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da permissão;
IV) Permitir aos encarregados da fiscalização da permissão, em qualquer época, livre acesso às instalações relacionadas à permissão, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo;
V) Submeter seu veículo, anualmente, à vistoria ao PODER CONCEDENTE;
VI) Zelar pela integridade dos bens utilizados no serviço, bem como segurá-los adequadamente, podendo dar em garantia os direitos emergentes da permissão, inclusive créditos a receber, como as tarifas e os equipamentos de sua propriedade não utilizados na prestação do serviço, na forma da Lei;
VII) Cobrar tarifas, conforme o preço fixado por ato do PODER CONCEDENTE e, ainda, respeitados os termos da proposta apresentada na licitação e as condições previstas no Edital da CONCORRÊNCIA Nº 004/2020 – PMI e neste Contrato;
VIII) Indicar representante para acompanhar a atividade de fiscalização do PODER CONCEDENTE;
IX) Receber e solucionar, quando procedentes, as queixas e reclamações dos usuários;
X) Zelar pela manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
XI) Suportar todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado;
XII) Xxxxxxxxx terceiros e o PODER CONCEDENTE por todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrentes de dono ou culpa, durante a execução do contrato, ou após o seu término;
XIII) Cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
XIV) Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos;
XV) Corrigir ou reparar e efetuar substituição de serviço inadequado, sem qualquer ônus ao PODER CONCEDENTE.
XVI) Indicar por escrito, ao PODER CONCEDENTE, os profissionais habilitados responsáveis diretos pela execução dos serviços;
XVII) Afastar do serviço, qualquer empregado cuja permanência seja julgada inconveniente pela fiscalização;
XVIII) Fornecer todos os equipamentos, veículos, materiais e serviços necessários à execução do objeto deste contrato, bem como, material de segurança, uniformes e acessórios que se fizerem necessários;
XIX) Suportar as despesas com pessoal, encargos sociais, impostos, taxas, obrigações trabalhistas, seguro de vida e avisos de irregularidade;
XX) Reparar os danos que possam afetar o PODER CONCEDENTE ou munícipes, em qualquer caso, durante a execução de todos os serviços permitidos, sem ônus para o município;
XXI) Efetuar pagamentos de indenizações oriundas de erros ou imperícias praticadas na execução dos serviços ora contratados;
XXII) Respeitar as normas previstas na Legislação Municipal e Federal que regem a permissão de serviços públicos;
XXIII) Xxxxxx, durante todo o período contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
XXIV) Comunicar o PODER CONCEDENTE, através de ofício devidamente protocolado, alterações de endereços, números de telefones, de fax ou de outros que vier a ocorrer.
Parágrafo Único: A PERMISSIONÁRIA não poderá utilizar veículo com idade superior a 10 (dez) anos, considerando-se a data de fabricação do chassi.
VI – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Cláusula 15ª - Além da observância das disposições legais referentes aos direitos dos usuários, deverá a PERMISSIONÁRIA, na prestação dos serviços, respeitar os seguintes direitos dos usuários:
I) Receber serviço adequado;
II) Receber da PERMISSIONÁRIA informações previstas em leis e no contrato de permissão;
III) Obter e utilizar os serviços, com liberdade de escolha, observadas as cláusulas do contrato e normas do PODER CONCEDENTE;
IV) Reclamar soluções da PERMISSIONÁRIA para as falhas dos serviços por ventura
identificadas, recebendo informações quanto às providências adotadas, quando cabíveis;
VII – DA RESCISÃO DO CONTRATO E DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO
Cláusula 16ª – Este Contrato de Permissão poderá ser rescindido unilateralmente pelo PODER CONCEDENTE, no todo ou em parte, de pleno direito, a qualquer tempo, isento de qualquer ônus ou responsabilidade, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial, quando a PERMISSIONÁRIA:
a) Falir, entrar em concordata, tiver sua firma dissolvida ou deixar de existir;
b) Transferir no todo ou em parte este Contrato, sem prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE;
c) Xxxxxxxxx os serviços sem justa causa ou motivos de força maior.
§ 1º – Poderá ainda ser rescindido nos demais casos em que couber, o previsto nos Artigos 77, 78, 79 e 80 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
§ 2º – A Permissão de que trata este Contrato, poderá ser extinta na ocorrência das seguintes hipóteses:
a) Término do prazo contratual;
b) Encampação;
c) Caducidade, nos termos da Lei 8.987/95;
d) Rescisão amigável ou judicial;
e) Falência ou extinção da empresa PERMISSIONÁRIA.
VIII – DA INTERVENÇÃO
Cláusula 17ª - Com o fim de assegurar a adequada prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o PODER CONCEDENTE poderá intervir na permissão.
§ 1º – A intervenção far-se-á por ato motivado do Sr. Prefeito Municipal, que conterá a designação do interventor.
§ 2º – O prazo da intervenção, que será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante adequada justificativa e os objetivos e limites da medida.
Cláusula 18ª - Declarada a intervenção, o procedimento deverá observar a forma e prazos estabelecidos no Decreto que a institui.
IX – DAS PENALIDADES
Cláusula 19ª - O cumprimento das obrigações assumidas em desacordo com o pactuado, acarretará a PERMISSIONÁRIA às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração:
I) Advertência por escrito, nos casos em que os serviços não estejam sendo executados conforme especificações editalícias e/ou normas pertinentes;
II) Multa, com a ser definido de acordo com a gravidade da infração em que a PERMISSIONÁRIA incorrer;
III) Suspensão pelo período de 24 (vinte e quatro) meses para licitar ou contratar com o PODER CONCEDENTE, pela recusa em executar, parcial ou totalmente, os serviços
objeto deste contrato, ou quando evidenciada a incapacidade de cumprir os serviços ora contratados;
IV) Declaração de inidoneidade, nos termos do art. 87, inc. IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único – A pena de multa prevista nesta cláusula não tem caráter compensatório, porém moratório, e, consequentemente, o pagamento dela não exime a PERMISSIONÁRIA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar ao PODER CONCEDENTE ou a terceiros.
X – DA VIGÊNCIA
Cláusula 20ª - A presente permissão de serviço público tem prazo de vigência de 10 (dez) anos consecutivos, a contar da data da assinatura deste Contrato.
XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 21ª - Fica permitida a veiculação, de espaços publicitários, nas portas traseiras ou laterais traseiras dos veículos, ou ainda em luminoso fixado sobre o teto, mediante prévia apreciação e autorização do PODER CONCEDENTE, sendo que a receita proveniente de tais anúncios será destinada integralmente à remuneração da PERMISSIONÁRIA.
XII – DO FORO
Cláusula 22ª - As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Capinzal - SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas porventura emergentes da presente contratação.
E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.
Ipira SC, 28 de abril de 2021
XXXXXX XXXXXX XX XXXXX
CNPJ: 39.868.632/0001-07
Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx
CPF: 000.000.000-00
Xxxxxxx Xxxxxxxxxx
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Xxxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx CPF nº 000.000.000-00
Xxxxxxxxx Xxxxx
CPF nº 000.000.000-00