AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FMABC

MANTIDO PELA FUNDAÇÃO DO ABC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2021 PROCESSO Nº 0632/2021

ANO VIGENTE – 2021

PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE SOLUÇAO DE REDE SEM FIO “WI-FI” PARA O CENTRO UNIVERSITÁRIO - FMABC.

SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A., pessoa jurídica de

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.287.754/0001-25, com sede na Avenida Xxxxx Xxxxx, nº 1.450, Sala 602, Bairro Centro, no Município de Florianópolis/SC, CEP nº 88020-302, por seu representante legal, vem à presença dessa Comissão Julgadora, apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO

I. DOS FATOS:

1 Trata-se de procedimento licitatório cujo objeto Contratação de empresa para aquisição de solução de rede sem fio “Wi-Fi” para o Centro Universitário FMABC, nas condições e especificações constantes do Termo de Referência e de acordo com a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos nº 14.133 de 1º de abril de 2021, em seu artigo 28, Inciso I, para o período de 12 meses a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) períodos iguais e sucessivos, no limite de até 36 (trinta e seis) meses, a critério do Centro Universitário FMABC.

2 Antes da etapa de lances, com o objetivo de identificar possíveis incompatibilidades técnicas das propostas em relação ao termo de referência e manter o processo de concorrência justo, a SEGER solicitou vistas a proposta da 3CORP, o que foi negado pela FMABC com a justificativa de estarem seguindo os processos descritos no edital.

3 Somente após exaustiva etapa de lances e processo de habilitação foi possível analisar a proposta comercial e técnica da 3CORP, onde foram encontradas diversas

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incompatibilidades entre os documentos técnicos apresentados pela 3CORP e as exigências técnicas presentes no termo de referência do edital. Como será explanado a seguir, tal empresa não comprovou inúmeros itens do edital.

4 Após os procedimentos de praxe, a 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA, doravante denominada 3CORP, foi declarada vencedora do certame, conforme ata do dia 21/02/2022.

5 Em tempo, de forma justificada, a SEGER apresentou a intenção de recurso contra a decisão de classificação como vencedora da 3CORP.

II. DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO EDITAL:

6 Há muitos itens no edital que não foram comprovados pela empresa reputada vencedora do pregão. Xxxxxx se expõe as várias situações, seguida das alíneas que trazem as conclusões que compõem as razões do presente recurso. Deste modo, seguem itens:

PONTO DE ACESSO 802.11ax WI-FI 6 2x2 DUAL-BAND INDOOR GERAL

• Deve suportar potência de saída de no mínimo 22 dBm na frequência 5 GHz e de no mínimo 22 dBm com operação na frequência 2.4 GHz.

o No documento Data Sheet OmniAccess Stellar AP1320 series xxxxx://xxx.xx- xxxxxxxxxx.xxx/-/xxxxx/xxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx-xxx-xx0000- datasheet-en.pdf) Na página 4 em “Radio Specification” informa que a potência de saída em 2.4Ghz é de apenas 21dBm, Além disso não há nenhuma outra comprovação em documentos de acesso público no site do fabricante que sustente que o produto ofertado se encaixa nas características exigida no edital que comprovem o suporte à funcionalidade.

• Deverá atender aos padrões IEEE 802.11d e IEEE 802.11h.

o Não há nenhuma comprovação em documentos de acesso público no site do fabricante que sustente que o produto ofertado se encaixa nas características exigida no edital que comprovem o suporte à funcionalidade do padrão IEEE 802.1d.

GERENCIAMENTO

• Permitir a configuração e gerenciamento direto através de browser padrão (HTTPS), SSH, SNMPv2c e SNMPv3, ou através do controlador, a fim de se garantir a segurança dos dados.

• Permitir gerenciamento através de plataformas de software que sigam padrões SNMPv2c e SNMPv3.

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REDE INDOOR

• (OWE) Opportunistic Wireless Encryption

o Não há nenhuma comprovação em documentos de acesso público no site do fabricante que sustente que o produto ofertado se encaixa nas características exigidas no edital que comprovem o suporte à funcionalidade protocolo OWE no presente momento, estando ainda em desenvolvimento

PONTO DE ACESSO 802.11ax DUAL-BAND OUTDOOR GERAL

• Deverá atender aos padrões IEEE 802.11d e IEEE 802.11h.

GERENCIAMENTO

• Permitir a configuração e gerenciamento direto através de browser padrão (HTTPS), SSH, SNMPv2c e SNMPv3, ou através do controlador, a fim de garantir a segurança dos dados.

• Permitir gerenciamento através de plataformas de software que sigam padrões SNMPv2c e SNMPv3.

GERENCIAMENTO

• Suportar, no mínimo, 35.000 (trinta e cinco mil) dispositivos simultâneos por

controlador.

o No documento Data Sheet Alcatel-Lucent OmniVista 2500 Network Management System(xxxxx://xxx.xx-xxxxxxxxxx.xxx/-/xxxxx/xxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx- 2500-nms-datasheet-en.pdf) Na página 12 em “Guest Access and B.Y.O.D (Bring your own device) licenses” informa que a solução possui suporte até 25.000 clientes, Além disso há nenhuma outra comprovação em documentos de acesso público no site do fabricante que sustente que o produto ofertado se encaixa nas características exigida no edital que comprovem o suporte à funcionalidade,

• Implementar cluster de controladores WLAN no modo ativo/ativo, com sincronismo automático das configurações entre controladores para suporte a redundância em alta disponibilidade (HA - high availability).

o No documento Data Sheet Alcatel-Lucent OmniVista 2500 Network Management System(xxxxx://xxx.xx-xxxxxxxxxx.xxx/-/xxxxx/xxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx- 2500-nms-datasheet-en.pdf) Na página 10 em “Platform management license” informa que a solução (HA - high availability) apenas no modo ativo/standby e não no modo ativo/ativo conforme solicitado no edital, Além disso, não há nenhuma comprovação em documentos de acesso público no site do fabricante que sustente que o produto ofertado

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se encaixa nas características exigida no edital que comprovem o suporte à funcionalidade.

• Deve suportar integração com tags da Ekahau e AeroScout/Stanley para Real-

Time Location Service (RTLS).

16. REDE

• Deve suportar 802.11d e 802.11k.

• Deverá ser possível permitir que o ponto de acesso filtre todo o tráfego IPv4 e IPv6 dos tipos multicast e broadcast dos clientes sem fio associados, com exceção de alguns tráfegos pertencentes a uma lista de exclusões, tais como ARP, DHCPv4 e DHCPv6, MLD, IGMP, IPv6 NS, IPv6 NA, IPv6 RS e todos pacotes do tipo unicast.

Documentos utilizados para consulta

• Data Sheet - OmniAccess Stellar AP1320 series

o xxxxx://xxx.xx-xxxxxxxxxx.xxx/-/xxxxx/xxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx- oaw-ap1320-datasheet-en.pdf

• Data Sheet - OmniAccess Stellar AP1360 series

o xxxxx://xxx.xx-xxxxxxxxxx.xxx/-/xxxxx/xxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx- oaw-ap1360-datasheet-en.pdf

• Data Sheet - Alcatel-Lucent OmniVista 2500 Network Management System

o xxxxx://xxx.xx-xxxxxxxxxx.xxx/-/xxxxx/xxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx-0000- nms-datasheet-en.pdf

• User Guide - OV 2500 NMS-E 4.5R1 User Guide.pdf

o xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxx.xx/Xxxxxxx_xxxxx/Xxxxxxx- Lucent/OmniVista//OmniVista%202500%20Data/Manuals/OmniVista%202500%20NMS

%20v4.x/OmniVista%202500%20NMS%20v4.5.R01/OV%202500%20NMS-

E%204.5R1%20User%20Guide.pdf

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III. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

1 Pois bem, conforme elencado acima, muitos itens previstos no edital e na lei foram desatendidos na proposta da empresa ora recorrida, afrontando as normas vigentes. Entender, em fase extemporânea, que pode ser admitido item ofertado que tenha classificação e individualização diversa daquela especificado anteriormente no Edital, abre um perigoso precedente para se declarar a vencedora. Isso não é isonomia, pois a interpretação dos fatos assim parece variar de acordo com as circunstâncias.

2 Devendo, portanto, ser reformada a decisão que sagrou vencedora a recorrida, cuja desclassificação porá falta de documento essencial decorrente de norma expressa no item:

11.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) Xxxx objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

Inclusive:

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO

A empresa por intermédio do seu representante ou procurador declara a Fundação do ABC que atende a todas as condições de habilitação no Processo n° .

IV. DOS REQUERIMENTOS:

1 Pelas razões acima expostas, no presente Recurso Administrativo, em face do Pregão em epígrafe PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2021 - PROCESSO Nº 0632/2021 - ANO VIGENTE - 2021, requer digne-se o órgão licitante, por sua autoridade competente, a acolher os pedidos formulados a fim de:

2 Desclassificar a empesa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA, reconhecendo o não atendimento de requisitos técnicos em sua proposta quanto aos diversos itens acima relacionados, por falta de apresentação de documento essencial;

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3 Seja dado seguimento ao certame, com análise de documentação referente a habilitação administrativo/financeira e técnica da recorrente, ora classificada.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2022.

Representante legal da empresa – Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A

CNPJ sob o nº 04.287.754/0001-25

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