SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº I - 184/2022

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual

nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃOELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 107/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 2, 5, 34, 35 E 245: ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI

ENDEREÇO: AVENIDA PRINCESA DO SUL, Nº 3303 – XXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX, XXXXX XXXXXX - XXX 00.000-000

CNPJ/MF: 03.945.035/0001-91

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 707.088.401.00-16

REPRESENTANTE LEGAL: XXXX XXXXX XXXXXXXX

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição de COMPRA CENTRAL - MEDICAMENTOS III, mediante contrato ou documento equivalente, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado

de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Não Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG

3.458/2003

Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

1487140

BICARBONATO DE SODIO - PRINCIPIO ATIVO: BICARBONATO DE SODIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 84 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML;

COMPONENTE: .;

AMPOLA

BICARBONATO DE SÓDIO SAMTEC SAMTEC BIOTECNOLOGIA LTDA CX C/200 AMP 10ML 1559200030059/539016110005403

55.700

R$ 0,7317

R$ 0,6000

R$ 33.420,0000

1487302

GLICOSE - PRINCIPIO ATIVO: GLICOSE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG/ML (50%); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 20 ML;

COMPONENTE: .;

AMPOLA

GLICOSE SAMTEC SAMTEC BIOTECNOLOGIA LTDA CX C/200 AMP 20ML 1559200060136/539016100004803

1.112.250

R$ 1,5309

R$ 1,2553

R$ 1.396.207,4200

1490761

PERMETRINA - PRINCIPIO ATIVO: PERMETRINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: LOCAO;

APRESENTACAO: FRASCO 60ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

PERMENATI NATIVITA IND. COM. LTDA CX C/50 FRS 60ML 1476100110038/542016110004303

3.324

R$ 2,3902

R$ 1,9600

R$ 6.515,0400

1490770

PERMETRINA - PRINCIPIO ATIVO: PERMETRINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: LOCAO; APRESENTACAO: FRASCO

60ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

PERMENATI NATIVITA IND. COM. LTDA CX C/50 FRS 60ML 1476100110100/542016110004503

206.324

R$ 3,5772

R$ 2,9333

R$ 605.210,1800

245

1512331

DONEPEZILA - PRINCIPIO ATIVO: DONEPEZILA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO ZYDUS ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA CX C/30 CPR REV 1565100720015/536219120010107

12.560

R$ 0,1488

R$ 1.868,9280

2.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

2.1.3. Em se tratando de aquisição de medicamento para atendimento a ações judiciais e se valores obtidos nesta licitação superarem o valor considerando o desconto calculado na forma da resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, além dos comunicados CMED (as quais dispõem sobre a Aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço – CAP ao preço fábrica do(s) medicamento(s), a Nota de Empenho e/ou Autorização de Fornecimento - AF, irá acompanhada de documento informativo do Órgão Partícipe, destacando do preço fábrica o valor do desconto pelo qual deverá ser fornecido o medicamento.

2.1.3.1. Tratando-se de medicamentos constantes do Comunicado nº 06, de 5 de setembro de 2013, publicado no DOU de 10/09/2013, seção 3, pag. 03, deverá ser aplicado o Coeficiente de Adequação de Preço – CAP ao preço fábrica, de acordo com a resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011.

2.1.3.2. Compete aos Órgãos Partícipes e aos beneficiários desta Ata, observar o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, desde a emissão do empenho até a entrega dos medicamentos, especialmente quando da expedição da autorização de fornecimento, e emissão de notas ficais, sendo vedados a aquisição ou o pagamento de quaisquer medicamentos incompatíveis ao preço do mercado ou inobservado o PMVG.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.10. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.11. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.12. H. XXXXXXXX XXXXX

3.2.13. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

3.5.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, sendo facultado à CONTRATADA a entrega de pedidos cujo valor total da Autorização de Fornecimento seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) para localidades fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

DE

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso II do

caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.

5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação de serviços após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e

impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 04/10/2022, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, Subsecretário(a), em 07/10/2022, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 53922957 e o código CRC 752D4AE3.

Referência: Processo nº 1500.01.0070085/2022-24 SEI nº 53922957

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº II - 184/2022

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 86, 96, 97, 99, 102, 130, 147 E 171: Antibióticos

do Brasil Ltda

ENDEREÇO: Xxx. Xxxxxxx Xxxx, X/Xx, Xx 0 Parte 1H – Itaipava – Itajaí-SC, XXX 00000- 000

CNPJ/MF: 05.439.635/0004-56

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 256416362

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Não Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG

3.458/2003

Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

1518127

CLARITROMICINA - PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO ABL ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA CX C/10 FR-AMP 30ML 1556200250038/501301904154115

8.600

R$ 23,0000

R$ 197.800,0000

1523619

MEROPENEM - PRINCIPIO ATIVO: MEROPENEM, TRI- HIDRATADO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO ABL ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA CX C/10 FR-AMP 20ML 1556200190027/501301709157119

68.530

R$ 11,0000

R$ 753.830,0000

1523627

MEROPENEM - PRINCIPIO ATIVO: MEROPENEM, TRI- HIDRATADO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1000 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO ABL ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA CX C/10 FR-AMP 30ML 1556200190078/501301703159111

224.720

R$ 18,0000

R$ 4.044.960,0000

1523716

TOBRAMICINA - PRINCIPIO ATIVO: TOBRAMICINA, SULFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 75 MG; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 1,5 ML;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

TOBRAMINA ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA CX C/10 AMP 1,5ML 1556200100044/501315070019103

2.060

R$ 36,2500

R$ 74.675,0000

102

1524259

IMIPENEM + ASSOCIACOES

- PRINCIPIO ATIVO: IMIPENEM + CILASTATINA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG + 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO ABL ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA CX C/10 FR-AMP 20ML 1556200130024/501301103151118

6.250

R$ 22,0000

R$ 137.500,0000

130

1544675

TIROFIBANA - PRINCIPIO ATIVO: TIROFIBANA, CLORIDRATO MONOIDRATADO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,25 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 50 ML;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO ABL ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA CX C/01 FR-AMP 50ML 1556200530014/501319110027907

144

R$ 685,3000

R$ 98.683,2000

147

1577670

CEFALOTINA - PRINCIPIO ATIVO: CEFALOTINA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 G; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

KEFLIN NEUTRO ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA CX C/50 FR-AMP 10ML 1556200040025/501300301154311

55.550

R$ 3,5000

R$ 194.425,0000

171

1806661

COLISTIMETATO DE SODIO - PRINCIPIO ATIVO: COLISTIMETATO DE SODIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

2.000.000 U.I; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL E NEBULIZ ACAO; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO ABL ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA CX C/10 FR-AMP 1556200390050/501317080024706

55.000

R$ 24,0000

R$ 1.320.000,0000

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de

vigência deste instrumento.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.10. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.11. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.12. H. XXXXXXXX XXXXX

3.2.13. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

DE

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Representante Legal, em 03/10/2022, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0070085/2022-24 SEI nº 53924251

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº III - 184/2022

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 57, 100, 101 E 226: AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

ENDEREÇO: Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 0000 - 0x xxxxx – Xxxx. 00/00- Xxxx Xxxxxxx – 04547-004 – São Paulo, SP

CNPJ/MF: 04.301.884/0001-75

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 10.335.948-6

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Não Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG

3.458/2003

Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

1509462

CEFOTAXIMA - PRINCIPIO ATIVO: CEFOTAXIMA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 G; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO AUROBINDO AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CX C/50 FR-AMP 1516700050063/500100310151117

10.300

R$ 6,3500

R$ 65.405,0000

100

1523732

AMPICILINA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: AMPICILINA SODICA

+ SULBACTAM SODICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1000 MG + 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO AUROBINDO AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CX C/20 FR-AMP 30ML 1516700220015/500102302156111

34.925

R$ 6,3000

R$ 220.027,5000

101

1523767

CEFAZOLINA SODICA - PRINCIPIO ATIVO: CEFAZOLINA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 G; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO AUROBINDO AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CX C/50 FR-AMP 1516700030038/500100204157115

236.670

R$ 3,4900

R$ 825.978,3000

226

1492101

GABAPENTINA - PRINCIPIO ATIVO: GABAPENTINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 300 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO AUROBINDO AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CX C/30 CAPS DUR 1516700420022/500113070013906

3.800.292

R$ 0,2610

R$ 991.876,2120

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente

A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.10. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.11. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.12. H. XXXXXXXX XXXXX

3.2.13. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

DE

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, Representante Legal, em 03/10/2022, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0070085/2022-24 SEI nº 53924390

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº IV - 184/2022

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 135: Bayer S.A.

ENDEREÇO: Xx. Xxxx, 0000 - Xxxxxxx – 00000-000 - Xxxxxxx - XX

CNPJ/MF: 18.459.628/0097-67

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 206.519.000.110

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxx

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Não Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG

3.458/2003

Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

135

1548913

LEVONORGESTREL - PRINCIPIO ATIVO: LEVONORGESTREL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 52 MG; FORMA FARMACEUTICA: SISTEMA INTRA-UTERINO; APRESENTACAO: CARTUCHO; COMPONENTE:

INSERTOR;

1 UNIDADE

XXXXXX XXXXX S.A. CX C/01 DIU + INSERTOR 1705601060033/538915090024217

1.570

R$ 944,1500

R$ 1.482.315,5000

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.10. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.11. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.12. H. XXXXXXXX XXXXX

3.2.13. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

DE

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante

proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação de

serviços após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 05/10/2022, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0070085/2022-24 SEI nº 53924527

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº V - 184/2022

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 38 E 195: BH FARMA COMERCIO LTDA

ENDEREÇO: XXX XXXXX XXXX, 000, XXXXXX XXXXXXXXXXXX, XXX 00000-000 XXXX XXXXXXXXX / XX

CNPJ/MF: 42.799.163/0001-26

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062.805.900-0038

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXX XXXXX XXXXX

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Não Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG

3.458/2003

Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

1492144

GANCICLOVIR - PRINCIPIO ATIVO: GANCICLOVIR; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA; COMPONENTE:

DILUENTE 10ML;

FRASCO- AMPOLA

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A CX C/01 FR-AMP + DIL 10ML 1049702510023/533025201156419

2.366

R$ 40,2439

R$ 33,0000

R$ 78.078,0000

195

1488635

PROPAFENONA - PRINCIPIO ATIVO: PROPAFENONA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 300 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

RITMONORM ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA CX C/60 CPR REV 1055303090327/500208606116318

157.650

R$ 0,5217

R$ 0,4278

R$ 67.442,6700

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.10. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.11. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.12. H. XXXXXXXX XXXXX

3.2.13. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

DE

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes

remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao

enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXX XXXXX, Representante Legal, em 03/10/2022, às 09:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, Subsecretário(a), em 07/10/2022, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0070085/2022-24 SEI nº 53924630

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº VI - 184/2022

nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 107/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 1, 56, 80, 132, 152, 164, 165, 169, 178, 189

193, 203, 221, 228, 231, 241 E 242: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

ENDEREÇO:AVENIDA XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX, 1080 CINCO, CONTAGEM

/ MG - CEP:32010-010

CNPJ/MF: 18.269.125/0001-87

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002163182.00-79

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXX XXXXX DO CARMO

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Preço Unitário

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Não Beneficiário Res. Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

1482661

SURFACTANTE PULMONAR - PRINCIPIO ATIVO: SURFACTANTE PULMONAR; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 80 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA 1,5 ML;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

CUROSORF CHIESI FARMACÊUTICA LTDA CX C/01 FR-AMP 1,5ML 1005800670015/508501201154414

800

R$ 1.544,3000

R$ 1.266,3300

R$ 1.013.064,0000

1504282

VINCRISTINA - PRINCIPIO ATIVO: VINCRISTINA, SULFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 1 ML;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO BÉRGAMO LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BERGAMO LTDA CX C/01 FR-AMP 1ML 1064602050016/519517070026006

905

R$ 26,3636

R$ 23,2000

R$ 20.996,0000

1517430

TENECTEPLASE - PRINCIPIO ATIVO: TENECTEPLASE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 40 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO

LIOFILIZ ADO; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA; COMPONENTE: SERINGA PREENCHIDA 8 ML

+ ADAPTADOR + AGULHA;

FRASCO- AMPOLA

METALYSE BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CX C/01 SER PREENCH 8ML + ADAPT + AGU 1036701330021/504502701158318

R$ 5.915,7265

R$ 153.808,8800

132

1545442

SURFACTANTE PULMONAR - PRINCIPIO ATIVO: SURFACTANTE PULMONAR; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 80 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO ESTERIL INTRATRAQUEL OU INTRABRONQUIAL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA 3 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

CUROSORF CHIESI FARMACÊUTICA LTDA CX C/01 FR-AMP 3ML 1005800670023/508501202150412

674

R$ 2.089,6400

R$ 1.713,5100

R$ 1.154.905,7400

152

1605623

ALTEPLASE - PRINCIPIO ATIVO: ALTEPLASE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

ACTILYSE BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CX C/01 FR- AMP + FR-AMP DIL 10ML 1036700490018/504512030018403

234

R$ 494,5900

R$ 115.734,0600

164

1750674

LEVOFLOXACINO - PRINCIPIO ATIVO: LEVOFLOXACINO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 250 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

LEVOXIN APSEN FARMACEUTICA S/A CX C/07 CPR REV 1011801490066/501601301110417

2.000

R$ 5,5854

R$ 4,5800

R$ 9.160,0000

165

1789791

CEFTAZIDIMA + AVIBACTAM

- PRINCIPIO ATIVO: CEFTAZIDIMA + AVIBACTAM; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 G + 0,5 G; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO PARA INFUSAO; VIA DE ADMINISTRACAO: INTRAVENOSA; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

TORGENA PFIZER BRASIL LTDA. CX C/10 FR-AMP 1211004430011/522718110082402

20.600

R$ 721,4634

R$ 591,6000

R$ 12.186.960,0000

169

1799398

DOXORRUBICINA - PRINCIPIO ATIVO: DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: XXXXXX- XXXXXX 00 XX;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

DOXOPEG ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A CX C/01 FR- AMP 10ML 1221400760011/534204101154411

352

R$ 1.714,1200

R$ 603.370,2400

178

1549693

VALSARTANA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): VALSARTANA;

PRINCIPIO ATIVO (2): ANLODIPINO, BESILATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 160 MG + 5 MG; FORMA

1 UNIDADE

DIOVAN AMLO FIX NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A CX C/28 CPR REV 1006810530060/526528602115312

1.500

R$ 3,1463

R$ 2,5800

R$ 3.870,0000

PADR

ÃO - Ata de RP de Be

m SEPLA

G/CECOMP 53924816

SEI 1500.

01.0070085

/2022-24 / p

g. 33

FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

189

1602373

TRAZODONA - PRINCIPIO

ATIVO: TRAZODONA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

DONAREN APSEN FARMACEUTICA S/A CX C/30 CPR REV 1011801300097/501600603113313

13.680

R$ 0,9207

R$ 0,7550

R$ 10.328,4000

193

1488503

NORTRIPTILINA - PRINCIPIO

ATIVO: NORTRIPTILINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

PAMELOR CELLERA FARMACÊUTICA

S.A CX C/30 CAPS DUR 1044002150066/541718110023207

2.300

R$ 0,8890

R$ 0,7290

R$ 1.676,7000

203

1490303

HIDRALAZINA - PRINCIPIO

ATIVO: HIDRALAZINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG; FORMA FARMACEUTICA: DRAGEA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

APRESOLINA NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A CX C/60 DRG 1006800130061/526521070098703

131.100

R$ 0,4455

R$ 0,3653

R$ 47.890,8300

221

1491792

PRIMIDONA - PRINCIPIO

ATIVO: PRIMIDONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

PRIMID APSEN FARMACEUTICA S/A CX C/100 CPR 1011801310068/501602301114410

92.610

R$ 0,3990

R$ 36.951,3900

228

1492160

INSULINA - PRINCIPIO

ATIVO: INSULINA GLARGINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 UI/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 10 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

LANTUS SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. CX C/01 FR- AMP 10ML 1832603480025/576720050069417

51.874

R$ 139,5400

R$ 7.238.497,9600

231

1493507

BECLOMETASONA -

PRINCIPIO ATIVO: BECLOMETASONA, DIPROPIONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MCG; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO AEROSSOL; APRESENTACAO: INALADOR 200 DOSES; COMPONENTE:

FRASCO

CLENIL HFA CHIESI FARMACÊUTICA LTDA CX C/01 TB + INAL 200 DOSES 1005801110072/508503806177312

56.270

R$ 48,5300

R$ 2.730.783,1000

241

1504142

MEGESTROL - PRINCIPIO

ATIVO: MEGESTROL, ACETATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 160 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

FEMIGESTROL LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BERGAMO LTDA CX C/30 CPR 1064601230010/519507001111419

2.960

R$ 5,5487

R$ 4,5500

R$ 13.468,0000

242

1504150

MELFALANA - PRINCIPIO

ATIVO: MELFALANA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

ALKERAN ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CX C/25 CPR REV 1376401500025/505617060041617

1.360

R$ 5,5792

R$ 4,5750

R$ 6.222,0000

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.10. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.11. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.12. H. XXXXXXXX XXXXX

3.2.13. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados

durante a vigência desta Ata, sendo facultado à CONTRATADA a entrega de pedidos cujo valor total da Autorização de Fornecimento seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) para localidades fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

DE

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente

comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX DO CARMO, Usuário Externo, em 03/10/2022, às 08:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0070085/2022-24 SEI nº 53924816

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº VII - 184/2022

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 79: BLAU FARMACÊUTICA S.A.

ENDEREÇO: Rodovia Raposo Tavares, 2.833, KM 30.5, Unidade I, Prédios 100/110, Bairro Barro Branco, Município de Cotia, Estado de Xxx Xxxxx, XXX 00000-000

CNPJ/MF: 58.430.828/0001-60

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 278.044.141.118

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Não Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG

3.458/2003

Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

1517422

SUGAMADEX SODICO - PRINCIPIO ATIVO: SUGAMADEX SODICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 2 ML;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO BLAU

BLAU FARMACÊUTICA S/A CX C/10 FR-AMP 2ML 1163701700017/504422030068806

1.420

R$ 103,6500

R$ 147.183,0000

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.10. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.11. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.12. H. XXXXXXXX XXXXX

3.2.13. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

DE

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do fornecedor prevista nesta Ata.

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, Usuário Externo, em 04/10/2022, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0070085/2022-24 SEI nº 53925353

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº VIII - 184/2022

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 126: CHRISPIM XXXX XXXXXXXX XXXXXX

ENDEREÇO: Xxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxx Xxxxx – Xxxx xx Xxxx - XX Cep: 36.030-030

CNPJ/MF: 01.402.400/0001-96

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 367983791.00-20

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXX XXXXXXXX

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Não Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG

3.458/2003

Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

126

1537431

CARBOPLATINA - PRINCIPIO ATIVO: CARBOPLATINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 5 ML;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

BLAU FARMACÊUTICA S/A CX C/01 FR-AMP 5ML 1163700140026/504401302150416

1.700

R$ 50,4900

R$ 85.833,0000

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.10. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.11. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.12. H. XXXXXXXX XXXXX

3.2.13. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

DE

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do fornecedor prevista nesta Ata.

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXX XXXXXXXX, Representante Legal, em 04/10/2022, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0070085/2022-24 SEI nº 53929685

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº IX - 184/2022

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 24, 43, 77, 98, 127, 143, 236 E 247: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

ENDEREÇO: XXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXX, Xx 00, XXXXXX, XXXX XXXXX - XX

CNPJ/MF: 36.325.157/0001-34

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 08152625-3

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Não Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG

3.458/2003

Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

1488864

AZITROMICINA - PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA MONOIDRATADA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO

LIOFILIZ ADO;

APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

ASTRO IV EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. CX C/10 FR- AMP 1004312000020/508017060117604

24.009

R$ 12,4800

R$ 299.632,3200

1503960

DOCETAXEL - PRINCIPIO ATIVO: DOCETAXEL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 80 MG; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

DOCEUNO EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. CX C/01 FR- AMP 4ML 1004312570048/508018110124103

1.500

R$ 62,0000

R$ 93.000,0000

1517350

MOXIFLOXACINO - PRINCIPIO ATIVO: MOXIFLOXACINO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1,6 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: BOLSA SISTEMA FECHADO

250 ML; COMPONENTE: .;

BOLSA

GENÉRICO EUROFARMA EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. CX C/01 BOLS 250ML

1004311410012/508015100108506

693

R$ 24,0000

R$ 16.632,0000

1523635

MEROPENEM - PRINCIPIO ATIVO: MEROPENEM, TRI- HIDRATADO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA; COMPONENTE: BOLSA DILUENTE SISTEMA

FECHADO 100 ML;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO EUROFARMA + CLORETO DE SÓDIO EUROFARMA EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. CX C/25 FR- AMP 30ML + BOLS 100ML 1004300340034

1004310470089/508016504159117

000000000000000

23.020

R$ 14,9800

R$ 344.839,6000

127

1541048

FOLINATO DE CALCIO - PRINCIPIO ATIVO: FOLINATO DE CALCIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 300 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO EUROFARMA EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. CX C/10 FR- AMP 30ML 1004310310091/508016103154114

6.700

R$ 95,0000

R$ 636.500,0000

143

1573632

INSULINA - PRINCIPIO ATIVO: INSULINA HUMANA NPH RECOMBINANTE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 UI/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: XXXXXX- XXXXXX 00 XX;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

INSUNORM N ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CX C/01 FR-AMP 10ML 1376401150016/505608901159416

5.998

R$ 18,6500

R$ 111.862,7000

236

1503782

ANASTROZOL - PRINCIPIO ATIVO: ANASTROZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO EUROFARMA EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. CX C/30 CPR REV 1004309310030/508020402111113

93.000

R$ 0,2890

R$ 26.877,0000

247

1512528

METILFENIDATO - PRINCIPIO ATIVO: METILFENIDATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

ATTENZE EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. CX C/30 CPR 1004313240025/508021040139304

269.440

R$ 0,2380

R$ 64.126,7200

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as

previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.10. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.11. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.12. H. XXXXXXXX XXXXX

3.2.13. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro

de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

DE

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver,

e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 05/10/2022, às 19:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0070085/2022-24 SEI nº 53930114

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº X - 184/2022

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 11, 14, 17, 36, 37, 40, 60, 61, 66, 76, 81, 89,

104, 117, 120, 124, 125, 128, 131, 136, 144, 151, 166, 190, 214, 219,

244, 249 E 250: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda

ENDEREÇO: Xxxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxx XX 00 Xxxxxxx - XX - CEP: 13.970-970 - Cidade: Itapira - UF: São Paulo

CNPJ/MF: 44.734.671/0001-51

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 374.007.758.117

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Não Beneficiário Res. Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

1488198

BIPERIDENO - PRINCIPIO ATIVO: BIPERIDENO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 1 ML;

COMPONENTE: .;

AMPOLA

CINETOL CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/25 AMP 1ML 1029800960126/506717070071403

5.475

R$ 2,2000

R$ 12.045,0000

1488350

LIDOCAINA + VASOCONSTRITOR - PRINCIPIO ATIVO (1): LIDOCAINA, CLORIDRATO; PRINCIPIO ATIVO (2): GLICOSE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5% + 7,5%; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 2 ML;

COMPONENTE: .;

AMPOLA

XYLESTESIN PESADA CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/50 AMP 2ML 1029803850021/506715010055703

2.030

R$ 5,5700

R$ 11.307,1000

1488465

MIDAZOLAM - PRINCIPIO ATIVO: MIDAZOLAM; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 10 ML;

COMPONENTE: DOSADOR;

FRASCO

DORMIRE CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/12 FRS 10ML + 12 CP DOS 1029801430074/506704603137413

1.208

R$ 20,9500

R$ 25.307,6000

1490788

PROMETAZINA - PRINCIPIO ATIVO: PROMETAZINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 2 ML;

COMPONENTE: .;

AMPOLA

PAMERGAN CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/50 AMP 2ML 1029800420016/506712302159419

67.900

R$ 1,9400

R$ 131.726,0000

1491725

MORFINA - PRINCIPIO ATIVO: MORFINA, SULFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DE LIBERACAO PROLONGADA; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

DIMORF LC CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/60 CAPS LIB PROL 1029800970342/506704301114410

2.593

R$ 2,8360

R$ 7.353,7400

1493590

LIDOCAINA SEM VASOCONSTRITOR PRINCIPIO ATIVO: LIDOCAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML (1%); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 20 ML;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

XYLESTESIN CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/10 FR-AMP 20ML 1029803570078/506715301153411

21.920

R$ 11,4600

R$ 251.203,2000

1512358

DROPERIDOL - PRINCIPIO ATIVO: DROPERIDOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2,5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 1 ML;

COMPONENTE: .;

AMPOLA

DROPERDAL CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/50 AMP 1ML 1029800780071/506713010050003

1.200

R$ 9,9700

R$ 11.964,0000

1512366

ETOMIDATO - PRINCIPIO ATIVO: ETOMIDATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML;

COMPONENTE: .;

AMPOLA

GENÉRICO CRISTÁLIA CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/25 AMP 10ML 1029802620020/506705501151113

13.100

R$ 9,3300

R$ 122.223,0000

1513001

TIOPENTAL SODICO - PRINCIPIO ATIVO: TIOPENTAL SODICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 G; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

THIOPENTAX CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/25 FR-AMP 1029800940044/506714102157419

1.268

R$ 36,4600

R$ 46.231,2800

PADR

ESMOLOL - PRINCIPIO ATIVO: ESMOLOL, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

ÃO - Ata de RP de Be

m SEPLA

BREVIBLOC CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA

G/CECOMP 53930254

SEI 1500.0

1.0070085/

2022-24 / p

g. 60

104

117

120

124

125

128

131

136

1517309

1517538

1521586

1524488

1527550

1527681

1527819

1533630

1543393

1545388

1549499

250 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML; COMPONENTE: .;

SUFENTANILA - PRINCIPIO ATIVO: SUFENTANILA, CITRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MCG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 1 ML; COMPONENTE: .;

MORFINA - PRINCIPIO ATIVO: MORFINA, SULFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 60 ML; COMPONENTE: CONTA- GOTAS;

LEVOFLOXACINO - PRINCIPIO ATIVO: LEVOFLOXACINO HEMI- HIDRATADO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: BOLSA 100 ML; COMPONENTE: .;

BUPIVACAINA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): BUPIVACAINA, CLORIDRATO; PRINCIPIO ATIVO (2): EPINEFRINA, HEMITARTARATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG/ML + 9,1 MCG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: XXXXXX- XXXXXX 00 XX; COMPONENTE: .;

BESILATO DE ATRACURIO - PRINCIPIO ATIVO: BESILATO DE ATRACURIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 5 ML; COMPONENTE: .;

FENILEFRINA - PRINCIPIO ATIVO: FENILEFRINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 1 ML; COMPONENTE: .;

IMIPRAMINA - PRINCIPIO ATIVO: IMIPRAMINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

ESMOLOL - PRINCIPIO ATIVO: ESMOLOL, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 10 ML; COMPONENTE: .;

ROPIVACAINA - PRINCIPIO ATIVO: ROPIVACAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 7,5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 20 ML; COMPONENTE: .;

LEVOBUPIVACAINA - PRINCIPIO ATIVO: LEVOBUPIVACAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,5%; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 20 ML; COMPONENTE: .;

AMPOLA

FRASCO

BOLSA

FRASCO- AMPOLA

AMPOLA

1 UNIDADE

FRASCO- AMPOLA

AMPOLA

FRASCO- AMPOLA

QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/10 AMP 10ML 1029802270046/506717100073603

FASTFEN CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/25 AMP 1ML 1029802160070/506705602150414

DIMORF CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/01 FR 60ML + CGT 1029800970129/506704203139311

LEVOTAC CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/06 BOLS 100ML 1029803030138/

NEOCAÍNA CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/10 FR-AMP 20ML 1029803500118/506710302151411

TRACUR CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/25 AMP 5ML 1029801350070/506714502155413

FENILEFRIN CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/50 AMP 1ML 1029801690041/506720030082107

IMIPRA CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/200 CPR REV 1029800230136/506707301115411

BREVIBLOC CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/25 FR-AMP 10ML 1029802270054/506714120053803

ROPI CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/05 FR-AMP 20ML 1029803390096/506712110049503

NOVABUPI CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/10 FR-AMP 20ML 1029803150028/506711803154411

560

8.750

1.252

10.350

3.950

6.600

4.200

4.900.100

184

9.300

1.400

R$ 389,6800

R$ 21,2600

R$ 24,0900

R$ 13,3100

R$ 14,3000

R$ 15,2200

R$ 10,8900

R$ 0,3460

R$ 62,8400

R$ 10,8700

R$ 23,7900

R$ 389,6800

R$ 21,2600

R$ 24,0900

R$ 13,3100

R$ 14,3000

R$ 15,2200

R$ 10,8900

R$ 0,3460

R$ 62,8400

R$ 10,8700

R$ 23,7900

R$ 218.220,8000

R$ 186.025,0000

R$ 30.160,6800

R$ 137.758,5000

R$ 56.485,0000

R$ 100.452,0000

R$ 45.738,0000

R$ 1.695.434,6000

R$ 11.562,5600

R$ 101.091,0000

R$ 33.306,0000

PADRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 53930254 SEI 1500.01.0070085/2022-24 / pg. 61

144

1573837

SUFENTANILA - PRINCIPIO

ATIVO: SUFENTANILA, CITRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MCG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 2 ML; COMPONENTE: .;

AMPOLA

FASTFEN CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/30 AMP 2ML 1029802160089/506712080046903

7.300

R$ 10,3100

R$ 75.263,0000

151

1586084

MEPIVACAINA - PRINCIPIO

ATIVO: MEPIVACAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 3%; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: TUBETE 1,8 ML; COMPONENTE: .;

TUBO

MEPICAIN 3% CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/50 TUB 1,8ML 1029804070044/506720030082007

34.300

R$ 2,4000

R$ 82.320,0000

166

1796984

FENTANILA - PRINCIPIO

ATIVO: FENTANILA, CITRATO SEM CONSERVANTES; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,0785 MG/ML (0,05 MG/ML); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 5 ML; COMPONENTE: .;

AMPOLA

FENTANEST CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/10 AMP 5ML 1029800810213/506717090072403

68.370

R$ 2,5700

R$ 175.710,9000

190

1488163

AMITRIPTILINA PRINCIPIO

ATIVO: AMITRIPTILINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 75 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

AMYTRIL CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/200 CPR REV 1029802250088/506712080046803

2.920

R$ 0,2390

R$ 697,8800

214

1491466

CLOROQUINA - PRINCIPIO

ATIVO: CLOROQUINA BASE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 150 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

QUINACRIS CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/200 CPR REV 1029801100041/506718202113416

12.360

R$ 0,5640

R$ 6.971,0400

219

1491733

MORFINA - PRINCIPIO ATIVO:

MORFINA, SULFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 60 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DE LIBERACAO PROLONGADA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

DIMORF LC CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/60 CAPS LIB PROL 1029800970296/506704303117417

8.544

R$ 2,2710

R$ 19.403,4240

244

1512277

CODEINA - PRINCIPIO ATIVO:

CODEINA, FOSFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 3 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 120 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

CODEIN CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/01 FR 120ML 1029801990037/506703103130411

2.196

R$ 31,2900

R$ 68.712,8400

249

1522540

DESFERROXAMINA -

PRINCIPIO ATIVO: DESFERROXAMINA, MESILATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO CRISTÁLIA CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/05 FR- AMP + 05 DIL 1029803750017/506719001154113

13.512

R$ 24,5900

R$ 332.260,0800

250

1750470

BUPIVACAINA - PRINCIPIO

ATIVO: BUPIVACAINA ISOBARICA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 4 ML; COMPONENTE: .;

AMPOLA

NEOCAÍNA CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CX C/40 AMP 4ML 1029800530253/506710401151411

6.300

R$ 8,5800

R$ 54.054,0000

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

Coeficiente de Adequação de Preço – CAP ao preço fábrica do(s) medicamento(s), a Nota de Empenho e/ou Autorização de Fornecimento - AF, irá acompanhada de documento informativo do Órgão Partícipe, destacando do preço fábrica o valor do desconto pelo qual deverá ser fornecido o medicamento.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.10. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.11. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.12. H. XXXXXXXX XXXXX

3.2.13. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

DE

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Representante Legal, em 03/10/2022, às 10:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0070085/2022-24 SEI nº 53930254

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Baxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XI - 184/2022

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Roxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 15: DESTRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

ENDEREÇO: Rua Bahia nº 69 sala 004 – setor B, Bairro Presidente Xxxxxxx, Cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná

CNPJ/MF: 41.511.821/0001-70

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 90887872-82

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Não Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG

3.458/2003

Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

1488449

METRONIDAZOL - PRINCIPIO ATIVO: METRONIDAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG/G; FORMA FARMACEUTICA: GELEIA; APRESENTACAO: BISNAGA 50 G; COMPONENTE:

APLICADOR;

BISNAGA

GENÉRICO PRATI DONADUZZI PRATI DONADUZZI & CIA LTDA CX C/50 BG 50G + 500 APLIC

1256800430038/528503908160116

35.290

R$ 5,3940

R$ 190.354,2600

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.10. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.11. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.12. H. XXXXXXXX XXXXX

3.2.13. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

DE

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia

de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXX BASEGGIO, Usuário Externo, em 04/10/2022, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0070085/2022-24 SEI nº 53930378

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Baxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XII - 184/2022

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Roxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 172: Espírito Santo Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli

ENDEREÇO: Rua Serra Negra, 78 – Galpão 02 - Praia do Morro – Guarapari – ES CEP: 29.216-560

CNPJ/MF: 28.911.309/0001-52

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 083.361.84-7

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxx Xxx Xxx

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Não Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG

3.458/2003

Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

172

1811118

PANTOPRAZOL - PRINCIPIO ATIVO: PANTOPRAZOL SODICO SESQUI- HIDRATADO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 40 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

PANTASUN SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA CX C/01 FR-AMP 1468200210017/532412070006314

142.060

R$ 7,6600

R$ 1.088.179,6000

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.10. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.11. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.12. H. XXXXXXXX XXXXX

3.2.13. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

DE

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do fornecedor prevista nesta Ata.

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXX DAL COL, Usuário Externo, em 06/10/2022, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0070085/2022-24 SEI nº 53930494

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XIII - 184/2022

nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 107/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 154: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA

ENDEREÇO: Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxxxx Xxxxxx 0000 Xxxxxxx 0,0,0,0 - Xxxxxxx Xxxxxxx - XX - CEP: 06460-200

CNPJ/MF: 49.324.221/0001-04

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 206.278.216-110

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXX XXXXXXXXX XXXXX

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Não Beneficiário Res. Conj.

SEF/SEPLAG

3.458/2003

Beneficiário Res. Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

154

1634984

EMULSAO LIPIDICA - PRINCIPIO ATIVO: OLEO DE SOJA + TRIGLICERIDEOS DE CADEIA MEDIA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20%; FORMA FARMACEUTICA: EMULSAO LIPIDICA; APRESENTACAO:

FRASCO-AMPOLA 500 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

LIPOVENOS MCT "FRESENIUS KABI BRASIL

LTDA" CX C/01 FR 500ML 1004199310066/509504501157419

R$ 63,1000

R$ 3.281,2000

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO

EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.10. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.11. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.12. H. XXXXXXXX XXXXX

3.2.13. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

DE

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos

componentes dos custos devidamente justificada.

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de

julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Representante Legal, em 03/10/2022, às 09:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0070085/2022-24 SEI nº 53930581

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XIV - 184/2022

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 50, 51, 54 E 155: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

ENDEREÇO: Rua XXXX XXXXX XX XXXXXXX Nº 1900 – GALPÃO 5 E 6, CIDADE INDUSTRIAL - CONTAGEM/MG - CEP: 32.210-120

CNPJ/MF: 12.047.164/0001-53

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0001608987.00- 30

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXX XXXXXX

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Não Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG

3.458/2003

Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

1504002

EPIRRUBICINA - PRINCIPIO ATIVO: EPIRRUBICINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO ACCORD "ACCORD FARMACÊUTICA

LTDA" CX C/01 FR-AMP 5ML 1553700150011/538001401156110

340

R$ 37,1000

R$ 12.614,0000

1504010

EPIRRUBICINA - PRINCIPIO ATIVO: EPIRRUBICINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG; FORMA FARMACEUTICA: INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO ACCORD "ACCORD FARMACÊUTICA

LTDA" CX C/01 FR-AMP 25ML 1553700150038/538001403159117

220

R$ 112,4300

R$ 24.734,6000

1504223

PACLITAXEL - PRINCIPIO ATIVO: PACLITAXEL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG/16,7 ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 16,7 ML;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO ACCORD "ACCORD FARMACÊUTICA

LTDA" CX C/01 FR-AMP 16,7ML 1553700040021/538000401152117

6.360

R$ 38,4400

R$ 244.478,4000

155

1652516

TOPOTECANA - PRINCIPIO ATIVO: TOPOTECANA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 4 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA CONCENTRADO PARA SOLUCAO PARA PERFUSAO; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO ACCORD "ACCORD FARMACÊUTICA

LTDA" CX C/01 FR-AMP 4ML 1553700290018/538013070012706

440

R$ 174,7100

R$ 76.872,4000

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.10. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.11. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.12. H. XXXXXXXX XXXXX

3.2.13. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

DE

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 30/09/2022, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0070085/2022-24 SEI nº 53930686

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XV - 184/2022

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 83: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA

ENDEREÇO: XXX. XX 000, XX 00 - XX - XXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - XX CEP: 74.775-024

CNPJ/MF: 01.571.702/0001-98

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 10.001.621-9

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Não Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG

3.458/2003

Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

1517830

SOLUCAO SALINA BALANCEADA - PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO

+ CLORETO DE POTASSIO

+ ...; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 6,371 MG/ML + 0,746

MG/ML + ...; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OFTALMICA; APRESENTACAO: FRASCO

500 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

SOLUÇÃO SALINA BALANCEADA HALEX ISTAR HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. CX C/30 BOLS 500ML 1031100960087/511216110032203

654

R$ 39,4900

R$ 25.826,4600

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO

EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.10. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.11. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.12. H. XXXXXXXX XXXXX

3.2.13. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

DE

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da

responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de

prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 04/10/2022, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0070085/2022-24 SEI nº 53930772

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XVI - 184/2022

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº

***.648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 170: Hipolabor Farmacêutica Ltda

ENDEREÇO: Avenida das Indústrias, nº 263 - Distrito Industrial - Montes Claros/MG

CNPJ/MF: 19.570.720/0007-06

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 567425899.02-35

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Item

Código SIAD

Especificação

Unidade de Aquisição

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Não Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG

3.458/2003

Beneficiário Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003

170

1799401

FENTANILA - PRINCIPIO ATIVO: FENTANILA, CITRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,0785 MG/ML (0,05 MG/ML); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA OU XXXXXX- XXXXXX 00 XX;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO HIPOLABOR HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA CX C/50 AMP 10ML

1134301510047/511610303152110

414.650

R$ 3,2841

R$ 2,8900

R$ 1.198.338,5000

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

2.1.3.3. A condição disposta na cláusula 2.1.3 aplica-se somente nos casos de aquisição destes medicamentos para atendimento judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. INST.PREV.DOS SERV.MILITARES DO ESTADO M.GERAIS

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