CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 057/2019 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 057/2019 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM:

O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, Estado do Rio Grande do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 89.030.639/0001-23, com sede na Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx/XX, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Gilson de Carli, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3039305986, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado neste Município, para tal denominado de CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa XXXXXX XXXXXXX – EQUIPAMENTOS ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.369.183/0001-01, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 000 xxxx X, xxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, por intermédio de seu representante legal, Sr. Xxxxxx Xxxxxxx - portador da Carteira de Identidade nº 1064117094 inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx xxxxx xx xxxxxxxx xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, de ora em diante denominada de CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

O presente Contrato tem como fundamentos legais e será executado segundo:

a) As disposições da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar vigentes e pertinentes à matéria;

b) Os preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII do art. 55 do mesmo diploma legal.

c) Processo Licitatório nº 033/2019 – Dispensa de Licitação nº 012/2019

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos da frota municipal, conforme especificações abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT. VEÍCULOS	VALOR UNIT.	VALOR MENSAL
1	Serviço de locação de equipamento, sistema de rastreamento e monitoramento de veículos	25	R$ 53,00	R$ 1.325,00
2	Instalação Equipamentos	25	R$ 0,00	R$ 0,00
3	Equipamento em Comodato	25	R$ 0,00	R$ 0,00

Relação dos veículos onde serão instalados os equipamentos em comodato.

SEQUENCIA	SETOR	VEÍCULO	PLACA
1	Fazenda	Spin	IUV 5086
2	Saúde	Doblo Ambulância Pequena	IQK 8198
3	Saúde	Van Ambulância	IVK 8794
4	Saúde	Van	IUQ 9328
5	Saúde	Gol	IXQ 6178
6	Saúde	Ducato Van Nova	IYQ 1804
7	Saúde	Siena	IYQ 1816
8	Educação	Ônibus	ISW 7085
9	Educação	Ônibus	ISW 7162
10	Educação	Ônibus	ITV 2339
11	Educação	Ônibus	IEQ 4900
12	Educação	Ônibus	IXP 8594
13	Educação	Ônibus	ITV 2298
14	Educação	Ônibus	IWB 9086
15	Educação	Saveiro Caminhonete	IXV 2597
16	Educação	Parati	IMF 0287
17	Agricultura	Saveiro Caminhonete	IXT 9758

18	Obras	Caminhão	IUO 9748
19	Obras	Caminhão	IVM 2218
20	Obras	Caminhão	IXH 2042
21	Obras	Caminhão	IXT 2591
22	Obras	Siena	DTS 0343
23	Obras	Caminhão	IVQ 0173
24	Obras	Retroescavadeira Case 580M	Nº 05
25	Obras	Retroescavadeira Caterpillar 416E	-

a) Todo e qualquer equipamento fornecido por força deste contrato é feito sob a forma de comodato, sendo que propriedade dos bens/equipamentos continuam a ser da CONTRATADA, devendo serem restituídos nas mesmas condições em que foram fornecidos ao CONTRATANTE, por aquela; e

b) Ao Município reserva-se o direito de incluir, substituir ou remover máquinas/veículos citados acima, pagando somente pelo serviço mensal do equipamento ora instalado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão executados mensalmente no rastreamento e monitoramento de veículos da frota municipal, através de Relatórios Personalizados; Sistema de Cerca; Gerenciamento de Alertas; Envio de Comandos SMS Gratuitamente; Visualização Completa de Mapas; Atualização em tempo real; Relatórios em Excel e PDF; Controle de Motoristas; Controle de Manutenção; APP Android e IOS. Conforme descrições mínimas abaixo:

Módulos: Motoristas; Locais; Manutenções (manual); Manutenções - Fornecedores; Manutenções - Serviços; Abastecimentos(manual);

Relatório Alertas: O relatório de alertas deverá exibir todos os alertas habilitados no sistema como: Bateria; Velocidade; Cercas; Manutenção; Identificação do motorista e outros.

Relatório de Percurso: O relatório de percurso deverá exibir a listagem de posições do veículo dentro do período solicitado, exibe também o mapa do percurso: Possui mapa; Agrupamento por: Coordenada (opcional); Velocidade e Km Percorrida;

Relatório de Paradas: O relatório de paradas deverá exibir a listagem de paradas do veículo dentro do período solicitado: Com início, fim tempo e km entre as mesmas; A parada é caracterizada por: velocidade = 0; Possui mapa.

Relatório de Jornada: O relatório de jornada deverá exibir informações sobre a jornada do veículo para cada dia dentro do período solicitado: Agrupado por dia; São consideradas as posições: entre a hora inicial e a hora final para cada dia do período; Possibilidade de selecionar os dias desejados; Possibilidade de exibir o motorista desejado; Busca automática de período: Busca automaticamente a hora da primeira e última ignição de cada dia.

Relatório de Jornada Detalhada: O relatório de jornada detalhada deverá exibir informações sobre a jornada do motorista, detalhando a atividade do veículo dentro do período solicitado: Agrupado por Dia; São consideradas as posições: entre 00:00:00 e 23:59:59 para cada dia do período.

Relatórios de Abastecimentos: Relatório abastecimentos (manual), deverá exibir detalhamento de abastecimentos do veículo dentro de um período solicitado. Calcula média de Km por Litro; Litro por Hora; Valor por Hora; Registra o Hodômetro e Horímetro; Mostra o Total do Abastecimento; Quantidade de Litros.

Relatório de Entradas e Saídas: O relatório de entradas e saídas deverá exibir informações sobre a condição da entrada ou saída do veículo que foi selecionada dentro do período solicitado. Agrupado por Status; São consideradas as ativações e desativações da entrada ou saída selecionada dentro do período solicitado.

Relatório de Locais: O relatório de locais deverá exibir informações sobre a entrada e saída de veículos de um local selecionado. Agrupado por Entradas e Saídas; São consideradas todas as entradas e saídas do local realizadas pelo veículo é necessário que a opção de "Cerca" do "Local" e os respectivos alertas estejam ativados.

Subcláusula Primeira – O CONTRANTE receberá login e senha de acesso ilimitado à tecnologia NRSAT, após o envio do contrato assinado, no e-mail cadastrado, mediante o fornecimento de senha de ativação e acesso a central de atendimento, a qual é pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a guarda e utilização da referida senha, acesso e informações acessadas, sendo que a CONTRATADA não se responsabiliza pela perda, extravio ou divulgação da senha, acesso e informações.

Subcláusula Segunda – Os equipamentos instalados nos veículos do CONTRATANTE possuem garantia de 24(vinte e quatro) meses, já sendo computado neste prazo da garantia estabelecida em lei, contado da data de instalação, contra defeito de fabricação e/ou de instalação.

Subcláusula Terceira– A prestação do serviço de rastreamento no território nacional e região do Mercosul de veículos prestado pela CONTRATADA, consistente na comunicação via satélite e/ou de telefonia móvel por serviço prestado pela Telefônica VIVO S.A. e ferramentas responsáveis por disponibilizar eletronicamente informações e meios de interação com o veículo equipado com o sistema de rastreamento (localização, alertas e mensagens) através de um software e conexão via internet.

A comunicação satélite abrange todo país e região do Mercosul, enquanto que a via Telefonia Móvel dependente do nível de eficiência da companhia VIVO S.A. e somente se dará em território nacional e onde houver cobertura, que se dá principalmente nos grandes centros e cidades.

Os serviços de rastreamento são restritos à comunicação/disponibilização de dados (via Satélite e/ou Telefonia Móvel - VIVO S.A.) e ferramentas para interação remota com o veículo, sendo que a gestão desse conjunto será exercida pela CONTRATADA.

Subcláusula Quarta - A CONTRATADA não se responsabilizará pelo resultado dos comandos enviados, especialmente do comando de bloqueio, cujo envio recomenda-se com o veículo parado, bem como por falhas ou interrupções de acesso ao sistema de rastreamento devido a problemas imputáveis aos equipamentos do CONTRATANTE (computadores, modem, cabos, acesso à internet etc.), sendo dever do CONTRATANTE manter tais equipamentos em perfeito estado de uso, conservação e conexão.

Subcláusula Quinta – Encerrado o contrato, os equipamentos deverão ser restituídos à CONTRATADA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do encerramento, podendo a CONTRATADA retirar os equipamentos instalados no veículo do CONTRATANTE, sem qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO E PRAZO

A Contratada perceberá a importância de R$ 53,00 (cinquenta e três reais) por Serviço de locação de equipamento, sistema de rastreamento e monitoramento de veículos, sendo o valor mensal previsto de R$ 1.325,00 (Um mil e trezentos e vinte e cinco reais), totalizando no final desta contratação o valor de R$ 11.925,00 (onze mil e novecentos e vinte e cinco reais) até 31 de dezembro de 2019, referente aos serviços descritos no presente contrato, em até 30 (trinta) dias do mês subsequente a prestação dos serviços.

Subcláusula Primeira - No preço acima, estão incluídos todas as despesas e custos, diretos e indiretos, necessários para a execução do objeto deste Contrato, tais como despesas com transporte, encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social, tributária e outros, bem como, impostos, taxas, tributos incidentes ou que venham a incidir, como também os lucros da Contratada.

Subcláusula Segunda – O pagamento poderá ser efetuado mediante cheque ou depósito bancário.

Subcláusula Terceira - O prazo de vigência do contrato será a partir da instalação dos equipamentos de monitoramento até o dia 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado, se houver consentimento de ambas as partes, mediante celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECUROS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes deste instrumento serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária:

Projeto/Atividade	Recurso	Despesa/Ano	Descrição
2.008.3390.39	1	36/2019	Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda
2.015.3390.39	20	84/2019	Manutenção das atividades da SMEC
2.023.3390.39	40	165/2019	Manutenção das atividades da Secretaria de Saúde
2.035.3390.39	1	322/2019	Manutenção das atividades da Sec. Obras e viação
2.039.3390.39	1	351/2019	Manutenção das atividades da Sec. Agricultura

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

São obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE:

I – Empenhar os recursos necessários garantindo o pagamento em dia;

II - Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste contrato;

III - Atestar a(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s), após o aceite do objeto fornecido;

IV - Proporcionar condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços dentro das normas deste contrato e legislações pertinentes;

V - Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no fornecimento dos materiais no prazo de vigência deste contrato; e

VI - Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste contrato e edital.

São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA, ainda:

I - Formar o quadro de pessoal necessário à execução do objeto contratado, sendo a única responsável por seus empregados no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, seguros e demais encargos e cominações legais;

II – Arcar com os custos de deslocamento até o local onde a serviço será realizado, se houver;

III - Executar os serviços, objeto deste contrato, nas especificações contidas neste Edital e seus Anexos;

IV - Manter, durante toda a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

V - Recolher todos os tributos resultantes do fornecimento e/ou execução do objeto deste contrato;

VI - Zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados, facilitando o acompanhamento e a fiscalização por parta de Contratante;

VII - Responder pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato;

VIII - Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato;

IX – Apresentar junto com a nota fiscal relatório de desenvolvimento das atividades, quando houver. A não apresentação do relatório fica sob pena, do não pagamento da nota fiscal referente aos serviços ora executados.

X - Disponibilizar software de gerenciamento com acesso via web para gestão da frota de veículos;

XI – Disponibilizar componentes e licença de uso de software, e os respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação e suporte técnico e garantia de funcionamento;

XII - Prestar os serviços objeto do contrato, sempre por intermédio de técnicos treinados e habilitados com todo o ferramental, aparelhos de medição, peças, materiais e equipamentos necessários a execução do objeto deste contrato;

XIII - Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços, por exigência que lhe assinará prazo compatível com as providências ou reparos a realizar em até 48 (quarenta e oito) horas após solicitado;

XIV - Garantir o perfeito funcionamento do sistema, de acordo com as especificações técnicas dos equipamentos, observando que o sistema irá operar ininterruptamente;

XV - Guardar sigilo de todas as informações obtidas pelo sistema de rastreamento, devendo se reportar única e exclusivamente a CONTRATANTE;

XVI - Prestar os esclarecimentos e as orientações que forem solicitados pela Contratante;

XVII - Comunicar imediatamente ao setor competente, a ocorrência de quaisquer situações anormais relacionadas com a rotina de trabalho; e

XVIII - Zelar pela qualidade dos serviços executados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA TRANSFERÊNCIA

Este contrato não é passível de transferência por nenhuma das partes contratantes.

Subcláusula Primeira - Caso ocorra algum impedimento à execução dos serviços, ligado a caso fortuito ou a força maior, as partes deverão pactuar outra data ou proceder à devolução dos valores e à reposição do que foi gasto nos preparativos.

Subcláusula Segunda – Caso ocorra o cancelamento dos serviços por culpa de uma das partes Contratantes a que deu causa ao cancelamento deve ressarcir a outra no valor integral deste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

O presente Contrato poderá ser rescindido na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, independentemente de interpelação ou notificação judicial.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES

A Contratada ao deixar de cumprir qualquer das obrigações assumidas ficará sujeita as sanções previstas nesta Cláusula, nos termos dos Artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93.

Subcláusula única - Pela inexecução total ou parcial do Contrato o Contratante poderá, garantida prévia defesa, além de rescindir o Contrato, aplicar à Contratada as seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total corrigido da contratação;

III – Suspensão temporária de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FISCAL DO CONTRATO

O Contratante nomeia e constitui neste ato a Sr. Xxxx Xxxxxxxx como fiscal desta contratação, na condição de Secretário Municipal da Sec. Obras e Viação.

Subcláusula única – A fiscal deste contrato terá, entre outras, as seguintes atribuições: fiscalizar a execução do contrato e comunicar ao Contratante sobre descumprimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

As partes de comum acordo elegem o Foro da Comarca de Xxxxxxxxxxx/RS, para dirimir eventuais litígios envolvendo o presente instrumento.

E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições em epígrafe, assinam o presente, as partes contratantes, assistidas por duas testemunhas para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano/RS, aos 08 dias do mês de abril de 2019.

Município de Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx - Prefeito Municipal Contratante	XXXXXX XXXXXXX – EQUIPAMENTOS ME Xxxxxx Xxxxxxx Contratada
Xxxx Xxxxxxxx Secretário Municipal da Sec. Obras e Viação Fiscal de Contrato
Testemunhas: Nome: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00	Nome: Neivo A. Panassolo CPF: 000.000.000-00