ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 05/2019

ESTADO DE SANTA CATARINA

Fundo Municipal de Saúde de Balneário ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 05/2019

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 12/2019

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 09/2019

No dia 29 do mês de abril do ano de 2019, compareceram, de um lado a(o) FUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE DO BALNEÁRIO ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇/▇▇, inscrito no CNPJ sob o nº 11.222.421/0001-83, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pela seu Representante Legal, Sr. ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, Secretário de Saúde, portador da Cédula de Identidade nº 64/R1.087.082, inscrito no CPF sob o nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, residente à ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇/▇▇, e a empresa abaixo qualificada, doravante denominadas DETENTORA DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 09/2019, Processo Licitatório nº 12/2019, que selecionou a proposta mais vantajosa para a administração pública, objetivando a presente licitação tem por objetivo o registro de preços para a possível e futura “Aquisição parcelada, de acordo com a necessidade, de material odontológico para o Fundo Municipal de Saúde de Balneário Arroio do Silva, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital”.

Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores:

Código	Nome da Empresa	Itens
6667	HOSPICLIN COMERCIO ATACADISTA DE MAT. HOSP. LTDA ME	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265.

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As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo de licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº 8.666/93, bem como pelo Decreto Municipal nº 90/2017 (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Empresas	CNPJ/ CPF	Nome do Representante	CPF
HOSPICLIN COMERCIO ATACADISTA DE MAT. HOSP. LTDA	19.089.078/0001-52	▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇	▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 - O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando: Aquisição parcelada, de acordo com a necessidade, de material odontológico para o Fundo Municipal de Saúde de Balneário Arroio do Silva, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital, conforme especificações e quantitativos descritos no Anexo I deste Edital conforme termo de referência, anexo I deste Edital.

1.1.1 - Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.

1.2 – A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1 – O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de MENOR PREÇO POR ITEM, inscrito na Ata do Processo de Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

Fornecedor:
tem	Especificações	Unid	Marca	Quant.	Preço Unitário	Preço Total
01	Abridor de Boca adulto modelo tijolinho	Unid.	ABRITEC	03	5,25	15,75
02	Abridor de boca infantil modelo tijolinho	Unid.	ABRITEC	03	5,25	15,75
03	Acido gel 37% 2,5 ml (seringa) c/ 3uni com aplicador	Pct.	DFL	100	3,30	330,00
04	Adesivo âmbar para esmalte e dentina 6 ml	Unid.	COLTENE	100	32,15	3.215,00
05	Afastador de minessota	Unid.	GOLGRAN	03	34,90	104,70
06	Afastador labial para foto oclusal	Unid.	INDUSBELLO	03	26,90	80,70
07	Água deionizada galão de 5 lts	Galão	CONDESP	20	8,00	160,00
08	Agulha gengival descartável 30 g cx c/ 100 unidades longa 20x30	Caixa	PROCARE	06	29,35	176,10
09	Agulha gengival descartável 30 g cx c/100 un curta 22 x 0,30	Caixa	PROCARE	17	29,35	498,95

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10	Agulha gengival descartável 30 g cx c/100 un extra curta 15 x 0,30	Caixa	PROCARE	17	29,35	498,95
11	Alavanca apical adulta direita 302	Unid.	COPERFLEX	06	15,70	94,20
12	Alavanca apical adulta direita 303	Unid.	COPERFLEX	06	28,45	170,70
13	Alavanca reta adulto	Unid.	COPERFLEX	06	28,45	170,70
14	Alavanca reta infantil	Unid.	COPERFLEX	06	19,30	115,80
15	Alavanca reta seldin infantil	Unid.	COPERFLEX	06	20,40	122,40
16	Alavanca seldin adulto 1l esquerda	Unid.	COPERFLEX	06	28,40	170,40
17	Alavanca seldin adulto 1r direita	Unid.	COPERFLEX	06	26,85	161,10
18	Álcool hospitalar 70% 1000 ml	Litro	RIO QUIMICA	200	4,55	910,00
19	Algodão hidrófilo (tipo rolete c/100)	Pct.	CARICIA	300	1,60	480,00
20	Alveolótomo luer curvo	Unid.	COPERFLEX	06	70,00	420,00
21	Alveosan 10ml	Fr.	BIODINAMICA	08	21,35	170,80
22	Amalgama cápsula 1 porção c/ 50	Caixa	SDI	06	75,90	455,40
23	Amalgama cápsulas 2 porção c/ 50	Caixa	SDI	06	93,85	563,10
24	Anestésico injetável – cloridrato de lidocaína e fenilefrina 3% com vaso c/50 tubetes	Caixa	DFL	70	34,00	2.380,00
25	Anestésico injetável – cloridrato de mepivacaína 54mg sem vaso 3%	Caixa	DFL	30	75,99	2.279,70
26	Aplicador duplo de hidróxido de cálcio	Unid.	COPERFLEX	06	7,30	43,80
27	Babador odontológico descartável pacote c/ 100	Pct.	SSPLUS	500	10,00	5.000,00
28	Banda matriz de aço inox 0,05x5x500 mm	Unid.	FAVA	20	1,20	24,00
29	Banda matriz de aço inox 0,05x7x500 mm	Unid.	FAVA	20	1,20	24,00
30	Bicabornato de sódio – pó 200 gr	Unid.	BIODINAMICA	10	8,15	81,50
31	Broca 3168 F	Unid.	FAVA	50	1,45	72,50
32	Broca 3168 FF	Unid.	FAVA	50	1,45	72,50
33	Broca 3195 F	Unid.	FAVA	50	1,45	72,50
34	Broca 3195 FF	Unid.	FAVA	40	1,45	58,00
35	Broca alta rotação 1013	Unid.	FAVA	30	1,45	43,50
36	Broca alta rotação 1112 FF	Unid.	FAVA	20	1,45	29,00
37	Broca alta rotação 2068 FF	Unid.	FAVA	20	1,45	29,00
38	Broca alta rotação 2200 FF	Unid.	FAVA	10	1,45	14,50
39	Broca alta rotação 3118 FF	Unid.	FAVA	10	1,45	14,50
40	Broca baixa rotação nº 001 linha ca	Unid.	FAVA	60	3,70	222,00
41	Broca baixa rotação nº 002 linha ca	Unid.	FAVA	60	3,70	222,00
42	Broca baixa rotação nº 004	Unid.	FAVA	60	3,70	222,00

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	linha ca
43	Broca baixa rotação nº 005 linha ca	Unid.	FAVA	60	3,70	222,00
44	Broca baixa rotação nº 006 linha ca	Unid.	FAVA	60	3,70	222,00
45	Broca baixa rotação nº 008 linha ca	Unid.	FAVA	20	3,70	74,00
46	Broca baixa rotação nº 010linha ca	Unid.	FAVA	20	3,70	74,00
47	Broca baixa rotação nº 14 linha ca	Unid.	FAVA	20	3,70	74,00
48	Broca baixa rotação nº 18 linha ca	Unid.	FAVA	20	3,70	74,00
49	Broca baixa rotação nº 22 linha ca	Unid.	FAVA	20	3,70	74,00
50	Broca baixa rotação nº16 linha ca	Unid.	FAVA	20	3,70	74,00
51	Broca cirúrgica zecrya alta rotação extra longa 28mm	Unid.	FAVA	10	11,00	110,00
52	Broca cirúrgica zecrya alta rotação curta22mm	Unid.	FAVA	10	11,00	110,00
53	Broca cirúrgica zecrya alta rotação endo z 152	Unid.	FAVA	10	11,00	110,00
54	Broca cirúrgica zecrya alta rotação longa151	Unid.	FAVA	10	11,00	110,00
55	Broca diamantada 1016hl	Unid.	FAVA	50	1,47	73,50
56	Broca ponta diamantada nº 1011	Unid.	FAVA	70	1,47	102,90
57	Broca ponta diamantada nº 1012	Unid.	FAVA	70	1,47	102,90
58	Broca ponta diamantada nº 1013	Unid.	FAVA	70	1,47	102,90
59	Broca ponta diamantada nº 1014	Unid.	FAVA	70	1,47	102,90
60	Broca ponta diamantada nº 1015	Unid.	FAVA	70	1,47	102,90
61	Broca ponta diamantada nº 1033	Unid.	FAVA	20	1,47	29,40
62	Broca ponta diamantada nº 1034	Unid.	FAVA	20	1,47	29,40
63	Broca ponta diamantada nº 1035	Unid.	FAVA	20	1,47	29,40
64	Broca ponta diamantada nº 1045	Unid.	FAVA	20	1,47	29,40
65	Broca ponta diamantada nº 1090	Unid.	FAVA	20	1,47	29,40
66	Broca ponta diamantada nº 1092	Unid.	FAVA	20	1,47	29,40
67	Broca ponta diamantada nº 1093	Unid.	FAVA	20	1,47	29,40
68	Broqueiro de alumínio 21 furos	Unid.	FAVA	02	19,50	39,00
69	Brunidor nº 29	Unid.	ABC	06	7,30	43,80
70	Brunidor simples 33	Unid.	ABC	06	10,50	63,00
71	Cabo de Bisturi nº 3	Unid.	ABC	06	9,00	54,00

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72	Cabo para espelho nº 5	Unid.	ABC	30	2,40	72,00
73	Calcador 6635	Unid.	ABC	04	7,73	30,92
74	Câmara escura para revelação de RX odontológico	Unid.	BIOTRON	01	149,80	149,80
75	Caneta de alta rotação modelo push botton	Unid.	CHINA	01	651,00	651,00
76	Canudo flexível pacote com 100 unidades 4,7mmx220mm	Pct.	CHINA	50	7,00	350,00
77	Cimento de zinco – cimento dentário liquido 10 ml	Unid.	BIODINAMICA	06	5,46	32,76
78	Cimento de zinco i claro 20 GR	Unid.	BIODINAMICA	06	4,56	27,36
79	Cimento p/ obturação provisória	Tubo	BIODINAMICA	30	5,00	150,00
80	Clorexidina solução degermante 2% 5000ml	Galão	RIO QUIMICA	15	65,90	988,50
81	Coletor de material perfuro cortante 7 litros	Caixa	DESCARPACK	20	2,74	54,80
82	Colgadura individual	Unid.	GOLGRAN	20	5,00	100,00
83	Condensador hollemback nº 06	Unid.	COPERFLEX	06	6,95	41,70
84	Condensador duplo para amálgama ward nº 01	Unid.	COPERFLEX	03	6,95	20,85
85	Condensador duplo para amálgama ward nº 03	Unid.	COPERFLEX	03	6,95	20,85
86	Cuba inox redonda 10 cm	Unid.	ABC	06	36,85	221,10
87	Cuba ultrassônica	Unid.	YAXUN	02	497,00	994,00
88	Cunha de madeira pct/50 um	Pct.	MICRODONT	10	8,50	85,00
89	Curativo com própolis alveolex, embalagem com 2 und c/ aplicador	Unid.	BIODINAMICA	15	21,60	324,00
90	Cureta de lucas	Unid.	COPERFLEX	06	13,20	79,20
91	Cureta gracey 11/12	Unid.	GOLGRAN	06	9,90	59,40
92	Cureta gracey 13/14	Unid.	GOLGRAN	06	9,90	59,40
93	Cureta gracey 5/6	Unid.	GOLGRAN	06	10,00	60,00
94	Cureta gracey 7/8	Unid.	GOLGRAN	06	9,90	59,40
95	Dedeira de borracha para amalgama	Unid.	MICRODONT	06	2,15	12,90
96	Descolador de molt n. 9	Unid.	COPERFLEX	06	46,00	276,00
97	Descolador de molt nº 2/4	Unid.	COPERFLEX	06	46,00	276,00
98	Desinfetante hospitalar p/ superfície fixas a base de quatenário de amônia galão 5 lts	Galão	RIO QUIMICA	30	94,00	2.820,00
99	Detergente enzimático galão 5 lts	Galão	RIO QUIMICA	80	93,00	7.440,00
100	Disco de lixa p/ polimento e acabamento c/ 50un	Caixa	3M	25	31,20	780,00
103	Embalagem descartável para esterilização 0,5cm x 100 m	▇▇▇▇	▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇	30	21,50	645,00
104	Embalagem descartável	▇▇▇▇	▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇	30	31,60	948,00

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	para esterilização 0,8cm x 100 m
105	Escavador de dentina nº11	Unid.	GOLGRAN	06	8,90	53,40
106	Escavador de dentina nº 12	Unid.	GOLGRAN	06	8,90	53,40
107	Escavador de dentina nº 19	Unid.	GOLGRAN	06	8,90	53,40
108	Escavador de dentina nº 20	Unid.	GOLGRAN	04	8,90	35,60
109	Escavador de dentina pescoço longo nº17	Unid.	GOLGRAN	04	8,90	35,60
110	Escavador de dentina pescoço longo nº18	Unid.	GOLGRAN	02	8,90	17,80
111	Escavador de dentina pescoço longo nº19	Unid.	GOLGRAN	02	8,99	17,98
112	Escova robinson branca ou preta	Unid.	MICRODONT	70	1,00	70,00
113	Esculpidor hollenblack 3s	Unid.	GOLGRAN	06	8,90	53,40
114	Espátula para resina	Unid.	GOLGRAN	20	9,50	190,00
115	Espátula titânio – calcador bolinha	Unid.	GOLGRAN	06	40,55	243,30
116	Espátula titânio – dupla	Unid.	GOLGRAN	06	50,20	301,20
117	Espátula titânio – silicato	Unid.	GOLGRAN	06	54,90	329,40
118	Espelhos n°5	Unid.	ABC	150	2,20	330,00
119	Esponja hemostática de colágeno (gelatina) liofilizada c/ 40 esponjas	Caixa	TECHNEW	20	24,10	482,00
120	Evidenciador de placa bacteriana em pastilha c/ 120 um.	Caixa	VISUPLAC	04	21,40	85,60
121	Extirpa nervos c/10	Caixa	INJECTA	02	29,45	58,90
122	Filme de PVC transparente 30 mts largura 30 cm 30x0,28	Unid.	ALPIFILM	50	26,70	1.335,00
123	Filme raio-x odontológico adulto c/ 100un.	Caixa	KODAK	40	111,90	4.476,00
124	Filme raio-x odontológico infantil c/ 100un	Unid.	KODAK	04	95,00	380,00
125	Fio aço p/amarrilho redondo 008	Caixa	MORELLI	03	14,29	42,87
126	Fio de seda 3.0 cx c/24 fios c/ agulha 17mm	Caixa	PROCARE	50	29,90	1.495,00
127	Fio de seda 3.0 cx c/24 fios c/ agulha 20mm	Caixa	PROCARE	50	29,90	1.495,00
128	Fio de seda 4.0 cx c/24 fios c/ agulha 20mm	Caixa	PROCARE	50	29,90	1.495,00
129	Fio dental 500 mts	Unid.	HILLO	10	6,35	63,50
130	Fio mononylon p/ sutura 3.0 cx c/24 fios c/agulha 15mm	Caixa	PROCARE	80	27,90	2.232,00
131	Fio mononylon p/ sutura 3.0 cx c/24 fios c/agulha 17mm	Caixa	PROCARE	70	27,90	1.953,00
132	Fio mononylon p/ sutura 3.0 cx c/24 fios c/agulha 20mm	Caixa	PROCARE	70	27,90	1.953,00
133	Fio mononylon p/ sutura 4.0 cx c/24 fios c/agulha 17mm	Caixa	PROCARE	70	27,90	1.953,00

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Fundo Municipal de Saúde de Balneário Arroio do Silva

134	Fio mononylon p/ sutura 4.0 cx c/24 fios c/agulha 20mm	Caixa	PROCARE	70	27,90	1.953,00
135	Fio mononylon p/ sutura 5.4 cx c/24 fios c/agulha	Caixa	PROCARE	20	26,00	520,00
136	Fio para afastamento gengival nº 1 médio	Caixa	PROCARE	03	15,95	47,85
137	Fio seda 3.0 c/ agulha 17mm c/24 envelopes	Caixa	PROCARE	30	28,00	840,00
138	Fio seda 4.0 c/ agulha 17mm c/24 envelopes	Caixa	PROCARE	30	28,00	840,00
139	Fixador de radiografia 475 ml	Unid.	KODAK	80	11,80	944,00
140	Flúor gel 200 ml	Tubo	DFL	40	3,73	149,20
141	Flúor líquido 500 ml	Litro	DFL	10	9,18	91,80
142	Fórceps adulto nº 16	Unid.	ABC	04	56,10	224,40
143	Fórceps adulto nº 17	Unid.	ABC	04	62,90	251,60
144	Fórceps adulto nº 18 l	Unid.	ABC	04	58,00	232,00
145	Fórceps adulto nº 18 r	Unid.	ABC	04	58,00	232,00
147	Fórceps adulto no. 01	Unid.	ABC	04	67,50	270,00
148	Fórceps adulto no. 150	Unid.	ABC	04	67,50	270,00
149	Fórceps adulto no. 151	Unid	ABC	04	67,50	270,00
150	Fórceps adulto no. 69	Unid.	ABC	04	57,90	231,60
151	Fórceps infantil nº 5	Unid.	ABC	04	67,50	270,00
152	Fórceps infantil no. 02	Unid.	ABC	04	53,30	213,20
153	Fórceps infantil no. 27	Unid.	ABC	04	65,40	261,60
154	Fresa diamantada fg 2215	Unid.	FAVA	20	1,47	29,40
155	Fresa ponta diamantada no. 13f020	Unid.	FAVA	04	44,90	179,60
156	Fresa ponta diamantada no. 1516	Unid.	FAVA	04	44,90	179,60
157	Fresa ponta diamantada no. 1517	Unid.	FAVA	06	44,90	269,40
158	Gorro descartável cx c/100 un	Pct.	DESCARPACK	20	17,90	358,00
159	Hastes flexíveis c/ algodão pcte c/ 75 un	Caixa	PLUMA	20	1,17	23,40
160	Hemostático liquido 10 ml	Unid.	TECHNEW	06	10,90	65,40
161	Hidrocortisona 10mg/ml+sulfato de neomicina 5 mg/ml+sulfato de polimixina b 10,000ui/ml	Unid.	SANVAL	06	12,60	75,60
162	Hidróxido de cálcio p.a liquido	Fr.	BIODINAMICA	06	3,06	18,36
163	Hidróxido de cálcio p.a pó frasco – 10 g	Fr.	BIODINAMICA	06	3,06	18,36
164	Hipoclorito de sódio 1% 1000 ml cx c/ 12fr	Caixa	ASFER	06	74,00	444,00
165	Indicador biológico p/autoclave c/10 sportest cristofoli	Caixa	CRISTOFOLI	100	30,60	3.060,00
166	Kit de acabamento/polimento de silicone p/ resina composta - com 8 itens	Unid.	MICRODONT	20	22,65	453,00

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Fundo Municipal de Saúde de Balneário ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇

167	Kit de fresa diamantada c/ 10	Kit	FAVA	03	118,00	354,00
168	Kit de ionômero de vidro p/ restauração contendo 1 ionômero liquido 15ml e 1 ionômero pó 15g	Unid.	DFL	50	78,90	3.945,00
169	Kit de macro modelo gigante com macro escova	Unid.	ROSTER	01	372,00	372,00
171	Kit ponta acabamento (modelo enhance)	Unid	DENTSLPY	06	74,80	448,80
172	Kit posicionador de rx adulto	Unid.	MAQUIRA	01	44,66	44,66
173	Kit posicionador para rx infantil	Unid.	MAQUIRA	01	48,45	48,45
174	Lâmina de bisturi esterilizada nº 15c cx c/100 unidades	Caixa	SOLIDOR	08	25,00	200,00
175	Lâmina de bisturi esterilizado nº 12 c/100	Caixa	SOLIDOR	05	25,00	125,00
176	Lençol de borracha 13,5x13,5 cm	Caixa	PLASITAP	01	19,80	19,80
177	Lima endodôntica # 15 mailleffer 21mm cx c/6ud	Caixa	DENTSPLY	02	39,75	79,50
178	Lima endodôntica # 15 mailleffer 25mm cx c/6 unidades	Caixa	DENTSPLY	02	39,75	79,50
179	Lima endodôntica # 20 mailleffer 21mm cx c/6und	Caixa	DENTSPLY	02	39,75	79,50
180	Lima endodôntica # 20 mailleffer 25mm cx c/6und	Caixa	DENTSPLY	02	39,75	79,50
181	Lima endodôntica # 25 mailleffer 21mm cx c/6und	Caixa	DENTSPLY	02	39,75	79,50
182	Lima endodôntica # 25 mailleffer 25mm cx c/6und	Caixa	DENTSPLY	02	39,75	79,50
183	Lima para osso tipo seldin dupla nº 12	Unid.	ABC	06	43,00	258,00
184	Lima periodontal hirschfield 5/11	Unid.	GOLGRAN	06	43,00	258,00
185	Lubrificante odontológico, composição básica óleo maquira mineral, apresenta spray com adaptador, aplicação caneta alta/baixa rotação, características adicionais sem cfc 100 ml	Fr.	FAPI	20	8,10	162,00
186	Luva de procedimento PP estéril (látex) c/ 100	Caixa	NOBREN	350	14,00	4.900,00
187	Luva de procedimento G estéril (látex) c/ 100	Caixa	NOBREN	100	14,00	1.400,00
188	Luva de procedimento M estéril (látex) c/ 100	Caixa	NOBREN	350	14,00	4.900,00
189	Luva de procedimento P estéril (látex) c/ 100	Caixa	NOBREN	350	14,00	4.900,00
190	Mandril para contra ângulo c/10	Caixa	MICRODONT	02	44,90	89,80
191	Mandril pop-on	Caixa	MICRODONT	04	19,80	79,20
192	Máscara tripla com elástico	Caixa	DESCARPACK	200	5,10	1.020,00

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Fundo Municipal de Saúde de Balneário Arroio do Silva

	e clip nasal desc. Cx c/ 50
193	Moldeiras de poliestireno (plástico) com revestimento interno de espuma de poliuretano.para aplicação de flúor gel cx c/ 50 und tamanho mista	Caixa	BIODINAMICA	15	28,70	430,50
194	Óxido de zinco, material restaurador temporário pó.	Unid	BIODINAMICA	06	3,35	20,10
195	Papel carbono p/ articulação c/ 12 folhas	Pct.	MAQUIRA	40	1,62	64,80
196	Papel toalha multiuso branco pct c/02 rolos de 20cmx22 cm.	Pct.	PROLIPEL	100	4,99	499,00
197	Pasta profilática c/ flúor 50 gr	Unid.	HERJOS	30	5,35	160,50
198	Pedra de afiação norton granulação média	Unid.	KBKS	06	146,00	876,00
199	Pedra pomes po 100g	Unid.	QUIMIDROL	04	4,70	18,80
200	Pinça clinica para algodão nº 17 - 16 cm	Unid.	ABC	50	11,30	565,00
201	Pinça clinica para algodão nº 317	Unid.	ABC	05	25,00	125,00
202	Pinça dietrich 16 cm	Unid.	ABC	10	37,90	379,00
203	Pinça mosquito curva	Unid.	ABC	10	37,90	379,00
204	Pincel condor nº 6	Unid.	CONDOR	05	15,78	78,90
205	Pincel de silicone	Unid.	CONDOR	03	15,78	47,34
206	Pincel micro brush 2 mm c/100un	Caixa	SSW	50	15,78	789,00
207	Pino intra-radicular paralelo c/ápice cônico em fibra de vidro	Caixa	SUPERDONT	03	21,80	65,40
208	Placa de vidro 10 mm	Unid.	SÃO JORGE	06	7,40	44,40
209	Pomada anestésica 5% c/12gr	Unid.	DFL	40	6,35	254,00
210	Ponta ultrasson modelo G1 universal	Unid.	CHINA	08	109,00	872,00
211	Ponta ultrasson rosca modelo GJ3	Unid.	CHINA	03	129,00	387,00
212	Ponteira fibra óptica para fotopolimizador schuster 8 mmm	Unid.	CHINA	01	176,00	176,00
213	Porta agulha odontológica modelo mayo hegar 16 cm.	Unid.	ABC	06	28,40	170,40
214	Porta algodão servido inox	Unid.	ABC	02	43,70	87,40
215	Porta matriz	Unid.	ABC	06	30,40	182,40
216	Pote de dappen	Unid.	PREVEN	06	1,60	9,60
217	Predendor de babador jacaré com corrente	Unid.	MAQUIRA	06	5,10	30,60
218	Renovador de instrumentais 500 ml – produto decarpante, desoxidante para limpeza e conservação de instrumentais	Unid.	RIO QUIMICA	10	28,10	281,0

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Fundo Municipal de Saúde de Balneário Arroio do Silva

	odontológicos e hospitalares
219	Resina composta a 3,5	Unid.	FILLMAGIC	100	9,15	915,00
220	Resina composta a1	Unid.	FILLMAGIC	100	9,15	915,00
221	Resina composta a2	Unid.	FILLMAGIC	100	9,15	915,00
222	Resina composta a3	Unid.	FILLMAGIC	100	9,15	915,00
223	Resina composta b1	Unid.	FILLMAGIC	05	10,20	51,00
224	Resina composta b2	Unid.	FILLMAGIC	05	10,20	51,00
225	Resina composta b3	Unid.	FILLMAGIC	05	10,20	51,00
226	Resina composta fluida	Unid.	FILLMAGIC	70	10,20	714,00
227	Resina composta microparticulada	Unid.	FILLMAGIC	30	43,50	1.305,00
228	Resina composta opaca a2	Unid.	FILLMAGIC	40	31,80	1.272,00
229	Resina composta opaca a3	Unid.	FILLMAGIC	40	31,70	1.268,00
230	Resina composta para dentina a3d	Unid.	FILLMAGIC	30	14,30	429,00
231	Resina composta para dentista a2d	Unid.	FILLMAGIC	30	14,30	429,00
232	Revelador de radiografia 475 ml	Unid.	KODAK	80	11,75	940,00
233	Sacos de plásticos embalagem com 1000 unidades 04cmx 23 cm	Pct.	DESCARPACK	30	12,70	381,00
234	Sacos de plásticos embalagem com 500 unidades 06cmx 23 cm	Pct	DESCARPACK	50	12,00	600,00
235	Selante resinoso fotopolimerizável p/fóssulas e fissuras branco opaco 2g	Unid.	DFL	40	35,70	1.428,00
236	Seringas carpule com refluxo	Unid.	EVANG	30	19,30	579,00
237	Solução de fluoreto de sódio 0,2% para bochecho	Litro	DFL	30	12,30	369,00
238	Sonda exploradora 23 w	Unid.	GOLGRAN	06	7,31	43,86
239	Sonda exploradora n°5	Unid.	GOLGRAN	30	7,00	210,00
240	Sugador cirúrgico esterilizado descartável	Caixa	DFL	10	16,80	168,00
241	Sugador plástico descartável c/40 un.	Pct.	DFL	500	3,20	1.600,00
242	Taça de borracha	Unid.	MICRODONT	15	1,50	22,50
243	Tesoura gengival curva 12 cm	Unid.	ABC	40	14,00	560,00
244	Tesoura iris curva 18 cm	Unid.	ABC	20	15,60	312,00
245	Teste de vitalidade pulsar spray 50º C	Unid.	MAQUIRA	06	15,68	94,08
246	Tira de aço p/acabamento amálgama 6mm c/12un	Caixa	MICRODONT	20	6,50	130,00
247	Tira de lixa de poliéster autoclavável 4.0 mm c/ 50 um.	Unid.	MICRODONT	30	1,12	33,60
248	Tira de lixa para acabamento e polimento grossa/média 4mmx170mm-poliester coberto com óxido de alumínio	Pct.	MICRODONT	30	5,40	162,00

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Fundo Municipal de Saúde de Balneário ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇

249	Tira de poliéster de 100 x 10 x 0,05 c/50un	Pct.	MICRODONT	40	5,40	216,00
250	Tricresol formalina 10 ml	Frasco	BIODINAMICA	15	4,30	64,50
251	Vaselina sólida especial pote 35 gr	Unid.	QUIMIDROL	03	3,86	11,58
252	Verniz fluoretado frasco 10 ml, solvente de fóssula e fissuras fotopolimerizavel 10 ml	Kit	FGM	10	26,55	265,50
253	Álcool gel antisséptico para as mãos 400 gr	UND	COPERALCO	100	5,89	589,00
254	Alicate ortodôntico bico chato nº121	UND	GOLGRAN	03	57,80	173,40
255	Alicate ortodôntico para corte distal	UND	GOLGRAN	03	268,00	804,00
256	Anestésico injetável Cloridrato de articaina hc14%+eninefrina1:100.00 0 72mg+18ug 1,8 ml	Caixa	DFL	30	111,80	3.354,00
257	Anestésico injetável Cloridrato de lidocaína com hemitartarato de norepinefrina 1:50.000 em norepinefrina	Caixa	DFL	30	81,50	2.445,00
258	Anestésico injetável Cloridrato de mepivacaina hcl 2%+epinefrina c/ vaso	Caixa	DFL	30	54,70	1.641,00
259	Desincrustante a base de ácido cítrico para limpeza da tubulação da autoclave 500 ml	Unid	RIO QUIMICA	10	31,20	312,00
260	Desincrustante para inox a base de ácidos inorgânicos, fluoretos e cloretos com tensoativos 500 ml	Unid	RIO QUIMICA	10	61,40	614,00
261	Embalagem grau cirúrgico descartável p/ esterilização 100 mm x 100m	Rolo	POLARFIX	30	40,00	1.200,00
262	Embalagem grau cirúrgico descartável p/ esterilização 120 mm x 100m	Rolo	POLARFIX	30	47,00	1.410,00
263	Embalagem grau cirúrgico descartável p/ esterilização 150 mm x 100m	Rolo	POLARFIX	30	58,90	1.767,00
264	Seladora para papel grau cirúrgico com termostato, com pedal,com controlador de temperatura, com resistência e barra de alumínio, em pintura epóxica medida aréa de selgem (mm) 400 x5.dimensões externas (l x p x a mm ) 430 x350 x1025 voltagem 220 v (130)	Un	RON	03	300,00	900,00

Av. Santa Catarina, 1122 – Centro – Fone/Fax: (▇▇) ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ – ▇▇▇ ▇▇▇▇▇-▇▇▇ – Baln. Arroio do Silva - SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA

Fundo Municipal de Saúde de Balneário Arroio do Silva

265 Anestésico injetável – cloridrato de lidocaína e fenilefrina 3% com vaso c/50 tubetes
Caixa
DFL
70
49,00
3.430,00

2.2 – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

2.2.1 – Na hipótese de alteração de preços do mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revisto, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do caput e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e Decreto Municipal 90/2017.

2.2.2 – Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante junta da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3 – A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos matérias para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4 – O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5 – No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6 – No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menos preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3 – Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado:

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4 – Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elecandas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b.1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b.2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1 – A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

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2.4.2 – Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VALIDADE DA ATA E REVISÃO DOS PREÇOS

3.1 - O prazo de validade da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

3.2 – Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no artigo 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA: DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1 – A ata de registro de preços será utilizada pelos órgão ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2 – Os órgãos e entidades participantes da ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de emprenho de despesa ou autorização de fornecimento ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4º do art. 62 da Lei nº 8.666/ e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3 – Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4 – Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5 – Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6 – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominados “órgão não- participante ou carona”.

CLÁUSULA QUINTA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 – Do Órgão Gestor:

5.1.1 – Emitir a autorização de compra;

5.1.2 – Aplicar à DETENTORA DA ATA penalidade, quando for o caso;

5.1.3 - Prestar à DETENTORA DA ATA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária a perfeita execução do objeto deste instrumento;

5.1.4 – Efetuar o pagamento à DETENTORA DA ATA no prazo estabelecido, após a entrega da nota fiscal no setor competente;

5.1.5 – Notificar, por escrito, à DETENTORA DA ATA da aplicação de qualquer sanção;

5.1.6 - Fornecer as condições necessárias para que a detentora da ata possa executar o objeto na melhor forma possível;

5.1.7 – Exercer a fiscalização por servidores especialmente designados e documentar as ocorrências havidas;

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5.1.8 – Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do objeto, em especial, aplicação de sanções e alterações da ata;

5.1.9 – Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimentos dos órgãos usuários;

5.1.10 – Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.2 – Da Detentora da Ata

5.2.1 – Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, principalmente o termo de referência, e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de preços, independente de quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.2.2 – Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços;

5.2.3 – Executar objeto registrado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta/lances;

5.2.4 – Responsabilizar-se por todos os serviços especificados neste termo, de modo a garantir sua plena execução, nos termos da legislação vigente, de modo que os mesmo sejam realizados com esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira e exclusiva responsabilidade;

5.2.5 – Responsabilizar-se pelas despesas dos encargos sociais, previdenciários, tributários, referentes a execução do presente termo, entre outros que incidam sobre o objeto da Ata de Registro de Preços;

5.2.6 – Cumprir e fazer cumprir por seus empregados as normas e regulamentos disciplinares da Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes;

5.2.7 – Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva quanto à execução do objeto;

5.2.8 – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente objeto, sem prévia e expressa anuência da Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva;

5.2.9 – Não se valer da ata a ser celebrada para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização do Município de Balneário ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇;

5.2.10 – Arcar com quaisquer danos ou prejuízos causados ao Município de Balneário Arroio do Silva, os quais deverão ser descontados da(s) fatura(s) seguinte(s) da detentora da ata, ou ajuizada, se for o caso, a dívida, sem prejuízo das demais sanções previstas no edital;

5.2.11 – Comunicar a Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva, de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência de acidentes verificada no curso da execução do objeto;

5.2.12 – Cumprir com as demais disposições editalícias e disposições da lei de licitações, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis à espécie;

5.2.13 – Cumprir com os prazos e condições previstas neste termo;

5.2.14 – Comunicar a Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

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5.2.15 – Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

CLÁUSULA SEXTA: DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1 – A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1 – Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da Lei nº 10.520/02;

f) por razoes de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2 – Pela DENTENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2 – Nas hipóteses previstas no subitem 6.1.1, a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntado-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3 – O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4 – A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro de preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razoes do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5 – Cancelada a ata em relação a uma detentora, o órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1 – A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades do Fundo Municipal de Saúde de Balneário Arroio do Silva.

7.2 – Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura responsável.

7.3 – O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de fornecimento ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4º do art. 62 da Lei nº 8.666/93, acompanhada a respectiva nota do empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4 – Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento.

7.5 – A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

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7.5.1 – O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Autorização de fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2 – O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias corridos da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3 – Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4 – Serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 8.66/93 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6 – A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer À administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a ▇▇▇ cancelado.

7.7 – As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da ata.

7.8 – A detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1 – Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequadas para o uso.

7.8.2 – Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local de entrega.

7.9 – Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente ▇▇▇, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA: DO PAGAMENTO

8.1 - O pagamento pelo objeto deste Edital, será efetuado em moeda nacional, através de depósito em qualquer agência da rede bancária, desde que vinculada ao sistema de compensação de cheques e outros papéis, até 30 (trinta) dias ao da entrega dos produtos pela(s) licitante(s) vencedora(s) e da Nota Fiscal, que deverá ser devidamente atestada pela Secretaria ou órgão requisitante.

8.2 - Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações.

8.3 - Nenhum pagamento será efetuado à Adjudicatária enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento Contratual.

CLÁUSULA NONA: DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1 – Os quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, restando vedada a alteração quantitativa dos contratos resultantes da respectiva Ata, conforme artigo 6º, inciso I, do Decreto Municipal nº 90/2017.

9.2 – A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no §4º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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10.1 – As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou autorização de fornecimento, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1 – Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, se o Licitante, convocado no prazo estipulado, não assinar a ata de registro de preço e/ou celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar ma execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo de multas neste Edital e das demais cominações legais.

11.2. - As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma abaixo:

a) ▇▇▇▇▇▇ de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar com esta Administração por até 90 (noventa) dias;

b) ▇▇▇▇▇▇ ou fraudar na entrega dos materiais ficará impedido de licitar com esta Administração pelo período de 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;

c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, será descredenciado do Departamento de Compras pelo período de 02 (dois) a 05 (cinco) anos;

11.3 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Departamento de Compras e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

11.5 - CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:

I - advertência;

II – multa(s), que deverá(ão) ser recolhida(s) em qualquer agência integrante do sistema de compensação por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda:

a) de 0,1% (um décimo por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por descumprimento dos prazos de entrega dos materiais, previstos neste Edital;

b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer condição estipulada no Edital, aplicada em dobro na reincidência.

11.6 - As multas aplicadas deverão ser recolhidas para a Secretaria Municipal da ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇ (▇▇▇▇▇) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente.

11.7 - Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o material, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.

11.8 - Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos Ill e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e a critério da Administração, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.

11.9 - As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente, justificada e comprovada, a juízo da Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 – Integram esta Ata de Registro de Preços, o Processo Administrativo nº 12/2019, o Edital de Pregão Presencial nº 09/2019, seus anexos e a proposto/lance da detentora da ata.

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7.2 – Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº 8.666/93, suas alterações, com as disposições da Lei nº 10.520/02 e pelo Decreto Municipal nº 90/2017, no que não colidir as normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais do Direito Administrativo.

CLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICIDADE

8.1 - A publicação resumida desta ata de registro de preços será efetuada no mural publico oficial da Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva, sendo que, a íntegra da ata estará disponível durante sua vigência para orientação da Administração e para conhecimento dos interessados no site oficial ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO

9.1 – As partes elegem o foro da comarca de Araranguá/SC, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que for, para dirimir quaisquer duvidas ou questões oriundas da presente ata.

9.2 – E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, aceitam cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinam a presente ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os seus devidos e legais efeitos.

▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, 29 de abril de 2019.

▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇

Secretário de Saúde

Empresas participantes:

HOSPICLIN COMERCIO ATACADISTA DE MAT. HOSP. LTDA CNPJ: 19.089.078/0001-52         

Testemunhas	Visto
1.               Nome: ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇	▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ OAB/SC 19.664 Assessoria Jurídica
2.                Nome: Altemir Daros Fontanela CPF: 538.838.539/68

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