REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS RDC
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS RDC
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LEGISLAÇÃO - RDC
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.
Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011.
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1. NOÇÕES
⮚ Trata-se de um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes/céleres, sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle.
⮚ O RDC foi inspirado nas regras de contratação da União Européia, dos EUA e nas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, como também na legislação que disciplina no Brasil as contrações por meio do Pregão.
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2. HISTÓRICO
⮚ O RDC foi aprovado pelo Senado por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2011, originário da Medida Provisória nº 527-B/2011.
⮚ O projeto original previa a aplicação do RDC exclusivamente às licitações e contratos referentes às Olimpíadas e aos aeroportos da Copa do Mundo. O projeto foi emendado para estender sua aplicação a todas as licitações e contratos da Copa do Mundo e a todos os aeroportos das capitais distantes em até 350 km das cidades-sede.
⮚ Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.581, de
11 de outubro de 2011.
⮚ Lei nº 12.688, 18 de julho de 2012, incluiu o inciso IV à Lei nº 12.462, de 2011.
⮚ Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, incluiu o § 3º à Lei nº 12. 462, de 2011.
⮚ Lei nº 12.745, de 19 de dezembro de 2012 incluiu o inciso V à Lei nº 12. 462, de 2011.
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3. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES
⮚ Aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos
Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
⮚ A Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
⮚ As obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
⮚ As ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
⮚ As obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
⮚ das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
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4. OBJETO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES
A aplicabilidade da lei foi definida no art. 1º da Lei.
Quem utilizará esse regime será:
⮚ a União;
⮚ os Estados e Municípios que abrigarão alguns dos referidos eventos esportivos;
⮚ as capitais de Estado distantes até 350 km de alguma das cidades sedes;
⮚ a Administração Indireta desses entes; e
⮚ a Autoridade Pública Olímpica.
⮚ Atualmente: a todas as ações do PAC (União, Estados e Municípios), as obras e serviços no âmbito dos sistemas públicos de ensino e as obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
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5. RDC É OPCIONAL
Art. 1º, § 2º da Lei – A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.
Art. 4º do Decreto – justificativa da contratação e da adoção do RDC.
A Lei nº 8.666/1993 não terá aplicação subsidiária ao novo regime (diferente da modalidade pregão).
Na lacuna da Lei ou do Decreto? art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Podemos aplicar de forma análoga a Lei nº 8.666/1993? Art. 1º, § 2º da Lei nº 12.462, de 2011.
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6. AVANÇOS
⮚ Estímulo à informatização do processo licitatório – acelerar o procedimento
licitatório e torná-lo mais transparente;
⮚ Contratação integrada:
• o contratado assume a execução de todas as etapas da obra, bem como dos
riscos;
• a obra será entregue no prazo e pelo preço contratado, em conformidade com
as condições estabelecidas em edital;
⮚ inversão da ordem de fases – julgamento precede habilitação (art. 12 da Lei);
⮚ Fase recursal única;
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⮚ A combinação de diferentes etapas de disputa entre os participantes, abertas ou fechadas, estimulando a concorrência e aumentando os ganhos da Administração
⮚ A não divulgação do orçamento estimado (evitar conluios e outras práticas anti-concorrenciais). Disponível para os órgãos de controle. Divulgado após o encerramento do processo.
⮚ A instituição da pré-qualificação permanente e do sistema de registro de preços de obras e serviços, dando celeridade ao processo e diminuindo os riscos da contratação.
⮚ Informatização dos procedimentos e fases permitem um acompanhamento em tempo real das contratações e a todos os detalhes do processo por parte dos órgãos.
⮚ É assegurado o acesso total e irrestrito dos órgãos de controle (TCU, CGU, etc.) às informações relativas à contratação.
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⮚ ANULAÇÃO DE ITEM
⮚ DESEMPATE (art. 25 da Lei) ao admitir a possibilidade, em caso de empate entre duas ou mais propostas, do desempate baseado na:
▪ disputa final, onde os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação.
▪ avaliação de desempenho contratual prévio dos licitantes.
▪ os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
▪ sorteio.
Essas regras não prejudicam a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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7. COMPARATIVO - Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 12.462, de 2011.
Lei nº 8.666, de 1993. | Lei nº 12.462, de 2011. |
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico de engenharia. | Na contratação integrada a Administração elabora o anteprojeto de engenharia e o contratado elabora o PB e o PE. |
Quando o primeiro convocado não assinar o termo de contrato, a Administração pode convocar os licitantes remanescentes, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. | Quando o convocado não assinar o termo de contrato, pode a Administração convocar os licitantes remanescentes, para fazê-lo nas condições ofertadas pelo licitante vencedor. Se não aceitarem a contratação nesses termos, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes. |
Quando necessário contratar outra empresa para terminar o remanescente de obra, também devem ser mantidas as mesmas condições ofertadas pelo antecedente. | Quando remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação dos licitantes remanescentes e as condições por estes ofertadas. |
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Lei nº 8.666, de 1993. | Lei nº 12.462, de 2011. |
Verifica-se a habilitação dos interessados na contratação e, em seguida, realiza-se o julgamento das propostas. | Julga-se primeiro as propostas para depois verificar a habilitação. |
Na execução indireta das obras e serviços de engenharia, são admitidos: empreitada por preço global, por preço unitário, contratação por tarefa e integral. | Na execução indireta das obras e serviços de engenharia, são admitidos: empreitada por preço global, por preço unitário, contratação por tarefa, integral e integrada. |
Sem correspondente. | Nas obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, a empreitada por preço global, contratação integral e a integrada. |
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Lei nº 8.666, de 1993. | Lei nº 12.462, de 2011. |
Nos casos de acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, o limite é de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, é de até 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. | As alterações nos valores dos contratos para atender às exigências da Administração seguem os limites previstos na Lei nº 8.666/1993. |
Sem correspondente | Possibilidade de inversão de fases. |
Deve existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Disponível aos interessados. | Os valores poderão ser estimados com base no mercado, nos valores pagos pela Administração Pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica. A estimativa de custos poderá permanecer oculta – cont. integrada (art. 9º, § 2º, II) |
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8. FASES DA LICITAÇÃO (art. 12 da Lei)
O procedimento de licitação deverá ser preferencialmente eletrônico e observar as seguintes fases principais, nesta ordem:
I – PREPARATÓRIA
II – PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO III – APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS OU LANCES
IV – JULGAMENTO V – HABILITAÇÃO VI – RECURSAL
VII – ENCERRAMENTO
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❑ INVERSÃO DE FASES ( art. 12 , parágrafo único da Lei)
✓ Poderá a fase de habilitação anteceder a fase do julgamento e da apresentação da proposta ou lance, mediante ato motivado, desde que previsto no instrumento convocatório.
✓ Explicação no item 11
❑ PREFERENCIALMENTE ELETRÔNICO ( art. 13 da Lei)
✓ Caso não seja eletrônico, admitir-se-á presencial, desde que justificado.
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FASES DA LICITAÇÃO | COM INVERSÃO DE FASES |
PREPARATÓRIA | PREPARATÓRIA |
PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO | PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO |
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS OU LANCES | HABILITAÇÃO |
JULGAMENTO | APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS OU LANCES |
HABILITAÇÃO | JULGAMENTO |
RECURSAL | RECURSAL |
ENCERRAMENTO | ENCERRAMENTO |
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I – PREPARATÓRIA (art. 4º do Decreto)
Na fase interna a administração pública elaborará os atos e expedirá os documentos necessários para caracterização do objeto a ser licitado e para definição dos parâmetros do certame, dentre eles:
▪ Justificativa da contratação e da adoção do RDC.
▪ Definição:
a) das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive as referentes
a sanções e, quando for o caso, a prazos de fornecimento; e
b) do procedimento da licitação, com a indicação da forma de
execução, do modo de disputa e do critério de julgamento;
c) dos critérios de desempate.
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▪ Justificativa para:
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço;
b) a indicação de marca ou modelo (art. 7º da Lei);
c) a exigência de amostra;
d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação (art. 7º da Lei); e
e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante – originalidade do produto e responsabilidade recíproca sobre o bem(art. 7º da Lei);
f) justificativa da vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala;
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Art. 7º No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:
I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única
capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou
c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;
II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade da sua apresentação;
III - solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o
aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e
IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
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▪ O instrumento convocatório deverá conter (art. 6º da Lei e art. 9º do Decreto):
I - o orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de julgamento por MAIOR DESCONTO;
II - o valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de
julgamento por MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO; e
III - o preço mínimo de arrematação, quando adotado o critério de julgamento por MAIOR OFERTA.
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❑ O orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após a adjudicação do objeto, sem prejuízo da divulgação no instrumento convocatório do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas (sistemas oficiais).
▪ O orçamento previamente estimado estará disponível permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
▪ MENOR PREÇO// TÉCNICA E PREÇO// MAIOR RETORNO ECONÔMICO.
▪ Busca-se ampliar a competitividade do certame na busca das melhores propostas para a Administração.
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❑ COMISSÃO DA LICITAÇÃO – RDC
▪ As licitações serão processadas e julgadas por comissão permanente
ou especial.
▪ Composição: 3 (três) membros, no mínimo.
✓ Sendo a maioria servidores ou empregados públicos (tecnicamente qualificados) pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ou entidades responsáveis pela licitação.
✓ Os membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da reunião em que adotada a decisão.
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II – PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (art. 15 da Lei e
art. 11 a 12 do Decreto)
▪ publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou do ente de maior nível entre eles, quando objeto de consórcio público, sem prejuízo da possibilidade de publicação em jornal diário de grande circulação; e
▪ divulgação do instrumento convocatório em sítio eletrônico oficial centralizado de publicidade de licitações ou sítio mantido pelo órgão ou entidade responsável pelo procedimento licitatório.
▪ No caso de licitações cujo valor não ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para bens e serviços, inclusive de engenharia, fica dispensada a publicação em Diário Oficial.
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▪ Divulgação por meio eletrônico deve ocorrer em todas as licitações, sem
previsão de ser dispensada.
▪ Os casos de DISPENSA E INEXIGIBILIDADE seguem o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993, ou seja, os atos deverão ser publicados, como condição de eficácia, salvo os incisos I e II do art. 24 – pequeno valor. (parágrafo único do art. 35 da Lei)
▪ O Regime Diferenciado de contratação é silente quanto a divulgação por
meio eletrônico nos casos de dispensa e inexigibilidade.
▪ Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 15 da Lei nº 12.462, de 2011)
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III – APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS OU LANCES
PRAZOS MÍNIMOS PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
Menor Preço / | Maior | Maior | Técnica | Técnica | |
Maior Desconto | Oferta de Preço | Retorno Econômico | e Preço | ou Conteúdo | |
Artístico | |||||
BENS | 5 dias | 10 dias | 10 dias | 10 dias | 10 dias |
SERVIÇOS | 15 dias | 30 dias | 30 dias | 30 dias | 30 dias |
OBRAS | 15 dias | 30 dias | 30 dias | 30 dias | 30 dias |
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❑ MODO DE DISPUTA:
▪ ABERTO – presencial e eletrônico
▪ FECHADO – presencial e eletrônico
▪ COMBINAÇÃO DOS MODOS DE DISPUTA
❑ Fechado/Aberto – presencial e eletrônico
❑ Aberto/Fechado – presencial e eletrônico
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❑ ABERTO – os licitantes apresentarão suas propostas em sessão pública por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado (art. 18 do Decreto).
▪ INTERVALO MÍNIMO de diferença de valores entre os lances (parágrafo único do art. 18 do Decreto).
▪ LANCES INTERMEDIÁRIOS pelos licitantes durante a disputa aberta (incisos
I e II do parágrafo único art. 20, do Decreto):
I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta de preço; ou
II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado
pelo próprio licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento.
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Lances intermediários:
❑ Permite às empresas que não apresentaram o menor preço reduzir ainda mais a proposta com novos lances para conseguir uma posição melhor na disputa, ou seja, uma melhor classificação.
❑ Outro ponto de relevância é quando a proposta vencedora resultar em não contratação – inabilitação ou desclassificação do vencedor – art. 40, parágrafo único e 41 da Lei.
❑ Procura-se inibir o chamado “efeito coelho” verificado nos pregões (Lei nº 10.520, de 2002) – quando o licitante/empresa elabora uma proposta que é inviável para os demais licitantes, sucumbindo, assim, com a licitação (conluio ou não com outra licitante).
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Intervalo mínimo (instrumento convocatório) na disputa aberta:
❑ Busca-se a ineficiência da utilização dos possíveis programas de computadores –
ROBÔS.
❑ Retira-se do certame o fechamento aleatório dos lances (Pregão Eletrônico – após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances), ou seja, apresentação de lances no final do certame.
✓ REINÍCIO DA DISPUTA ABERTA (art. 21 do Decreto).
Art. 21. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos dez por cento, a comissão de licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações.
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Processo do RDC Eletrônico
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Modo de Disputa Aberto
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⮚ FECHADO – no modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação (art. 21 do Decreto).
▪ propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de vantajosidade.
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Modo de Disputa Fechado
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⮚ COMBINADO
⮚ Fechado/Aberto
▪ Caso inicie pelo modo de disputa fechado, serão classificados para a etapa subsequente os licitantes que apresentarem as três melhores propostas, iniciando-se então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos.
⮚ Aberto/Fechado
▪ Caso inicie pelo modo de disputa aberto, os licitantes que apresentarem as três melhores propostas oferecerão propostas finais, fechadas.
Obs:
Presencial – haverá Inversão de fases Eletrônico – não haverá inversão de fases
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Modo de disputa fechado/aberto
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Modo de disputa aberto/fechado
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IV – JULGAMENTO
I – MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO II – TÉCNICA E PREÇO
III – MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO IV – MAIOR OFERTA DE PREÇO
V – MAIOR RETORNO ECONÔMICO
❑ CRITÉRIOS (arts. 18 a 23 da Lei e arts. 25 a 37 do Decreto)
▪ Serão escolhidos de acordo com as características do objeto da licitação.
▪ Serão definidos no instrumento convocatório.
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I – MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO (art. 19 da Lei e arts. 26 e 27 do
Decreto)
❑ considerará o menor dispêndio para a administração pública, definidos no instrumento convocatório.
❑ poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, sempre que objetivamente mensuráveis, no instrumento convocatório.
❑ O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o preço total estimado, fixado pelo instrumento convocatório (seleciona o participante com base no maior desconto – percentual – sobre o preço fixado, que deverá incidir linearmente sobre todos os itens do orçamento ou sobre o preço de referência dos bens).
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Menor preço – fechado sem inversão de fases
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Menor preço – fechado com inversão de fases
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Menor preço – fechado/aberto sem inversão de fases
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Menor preço – fechado/aberto com inversão de fases
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II – TÉCNICA E PREÇO (art. 20 da Lei e arts. 28 e 29 do Decreto)
❑ No julgamento pelo critério de melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, segundo fatores de ponderação objetivos previstos no instrumento convocatório.
❑ não devendo o percentual de ponderação mais relevante ser superior a 70 % (setenta por cento).
❑ Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das propostas técnicas.
❑ O instrumento convocatório estabelecerá pontuação mínima para as propostas técnicas, cujo não atingimento implicará desclassificação.
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Técnica e Preço – Sem Inversão de Fases
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Técnica e Preço – Com Inversão de Fases
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III – MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO (art. 21 da Lei e arts. 30 a 32 do
Decreto)
❑ O critério de julgamento considerará exclusivamente as propostas apresentadas pelos licitantes, segundo parâmetros objetivos inseridos no instrumento convocatório.
❑ Trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos, excluindo os projetos de engenharia.
❑ Instrumento convocatório definirá o prêmio ou a remuneração que será atribuída ao vencedor.
❑ Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das propostas nas licitações para contratação de projetos.
❑ Comissão de licitação será auxiliada por comissão especial integrada por, no mínimo, três pessoas de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame, que podem ser servidores públicos.
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Conteúdo Artístico e Melhor Técnica – Sem Inversão de Fases
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Conteúdo Artístico e Melhor Técnica – Com Inversão de Fases
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IV – MAIOR OFERTA DE PREÇO (art. 22 da Lei e arts. 33 a 35 do Decreto)
❑ será utilizado no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública.
❑ poderá ser dispensado o cumprimento dos requisitos de qualificação técnica e
econômico-financeira.
❑ poderá ser requisito de habilitação a comprovação do recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco por cento do valor mínimo de arrematação, sendo dispensado os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira
– licitações destinadas à alienação, a qualquer título, dos bens e direitos da administração pública (art. 48 do Decreto).
✓Não dispensa os licitantes da apresentação dos demais documentos exigidos para a
habilitação.
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V – MAIOR RETORNO ECONÔMICO (art. 23 da Lei e arts. 36 e 37 do Decreto)
❑ objetivo é proporcionar maior economia para a Administração Pública decorrente da execução do contrato, com a redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em um percentual da economia gerada ( resulta receita para a Administração) – art. 23 da lei.
❑ exclusivamente para a celebração de CONTRATO DE EFICIÊNCIA.
❑ O instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo da remuneração devida ao contratado.
❑ Para julgamento da proposta o retorno econômico é o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço (§§ 3º e 4º do art. 36 do Decreto).
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❑ CONTRATO DE EFICIÊNCIA
Trata-se de contrato de risco em que o contratado assume a responsabilidade pela redução de determinada despesa corrente da Administração como, por exemplo, energia elétrica e água.
Nesse tipo de contrato, os licitantes apresentarão (art. 37 do Decreto):
I - proposta de trabalho, que deverá contemplar:
a) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou fornecimento; e
b) a economia que se estima gerar;
II - proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que se
estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.
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❑ Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a contratada poderá sofrer as seguintes consequências (§ 3º do art. 23 da Lei): :
I - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração da contratada;
II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e
III - a contratada sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis caso a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida seja superior ao limite máximo estabelecido no contrato.
✓A remuneração da vencedora da licitação será feita com a economia gerada pela Administração. Não haverá desembolso por preço certo e determinado em contrato; ele será remunerado em virtude do valor economizado que pode variar, a depender da economia gerada.
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Exemplo:
LICITANTE “A” | LICITANTE “B” |
Proposta: | Proposta: |
▪ Redução das despesas correntes – R$ 1.000,00. | ▪ Redução das despesas correntes – R$ 2.000,00 |
▪ Remuneração – 10% desse montante (R$ 100,00). | ▪ Remuneração – 20% desse montante (R$ 400,00). |
▪ Benefício líquido para a Administração será de R$ 900,00. | ▪ Benefício Líquido para a Administração será de R$ 1.600,00. |
Nesse exemplo, como a busca é pelo maior retorno líquido, mesmo que a proposta do licitante “B”, seja maior que a proposta do licitante “A”, será a proposta vencedora, uma vez que proporciona uma maior economia para a Administração.
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9. ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS – CRITÉRIOS (art. 26 da Lei e art. 43 do Decreto):
Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, a comissão de licitação classificará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade.
▪ Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento estimado, a comissão de licitação poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas.
▪ A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado.
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10. DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS (art. 24 da Lei) Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios insanáveis;
II - não obedeçam às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento
convocatório;
III - apresentem preços manifestamente inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no art. 6o desta Lei;
IV - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração pública; ou
V - apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanáveis.
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11. INVERSÃO DE FASES (art. 14 da Lei)
A fase de habilitação antecede à fase de apresentação de propostas ou lances
(Parágrafo único do art. 14 do Decreto).
11.1. QUANDO É POSSÍVEL?
❑ para ocorrer a inversão de fases deverá estar previsto no instrumento convocatório (Parágrafo único do art. 14 do Decreto).
11.2. JUSTIFICATIVA
❑ ser precedida de justificativa técnica, com a devida aprovação da autoridade competente (inciso III do art. 4º do Decreto).
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11.3. FASES DA INVERSÃO (art. 14 da Lei e art. 50 do Decreto)
11.3.1. HABILITAÇÃO
❑ No caso de inversão de fases, só serão recebidas as propostas dos licitantes previamente habilitados (sem inversão de fases será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor).
RITO:
✓ Os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as
propostas;
✓ Serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; e
✓ Serão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados.
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11.3.2. RECURSO (art. 27 da Lei e art. 58 do Decreto)
No caso da inversão de fases, os licitantes poderão apresentar recursos após a fase de habilitação e após a fase de julgamento das propostas – não há intenção de recurso.
Dessa forma, quando da inversão de fases, teremos dois momentos para recurso:
❑ após a habilitação
❑ após julgamento da proposta ou lances.
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12. REGIMES DE EXECUÇÃO (art. 8º da Lei)
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, serão admitidos os seguintes regimes:
I – EMPREITADA INTEGRAL
II – EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
III – EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO IV – CONTRATAÇÃO POR TAREFA
V – CONTRATAÇÃO INTEGRADA
Nas contratações de obras e serviços de engenharia adota-se, preferencialmente, a empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada, caso contrário, justifica-se nos autos do procedimento. Assim, para uma eventual contratação por preço unitário, deverá ser justificada.
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13. CONTRATAÇÃO INTEGRADA (art. 9º da lei e art.70 do Decreto)
13.1. JUSTIFICATIVA
13.2. TIPO DE OBJETO DE CONTRATAÇÃO
13.3. PB/PE PELA CONTRATADA
13.4. ANTEPROJETO DE ENGENHARIA
13.5. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
13.6. VEDAÇÃO DE TERMO ADITIVO
13.7. RESTRIÇÃO AO TERMO ADITIVO
13.8. VALOR ESTIMADO NA CONTRATAÇÃO INTEGRADA
13.9. VEDAÇÕES – art. 3º do Decreto nº 7.581, de 2011.
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13.1. JUSTIFICATIVA
❑ Nas licitações de obras e serviços de engenharia, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada.
13.2. TIPO DE OBJETO DE CONTRATAÇÃO
❑ Obras e serviços de engenharia
O Objeto da contratação abrange:
❑ a elaboração ou o desenvolvimento de PROJETO BÁSICO e EXECUTIVO;
❑ a execução de obras e serviços de engenharia, montagem, testes, pré-operação; e
❑ todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
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13.3. PB/PE PELA CONTRATADA
❑ vencedor da licitação elabora o PB ( Projeto Básico ) e o PE (Projeto Executivo) a partir de um anteprojeto de engenharia que será fornecido pela Administração Pública.
❑ o contratado assume a execução de todas as etapas da obra, bem como todos os riscos.
❑ a obra deverá ser entregue à Administração, no prazo e pelo preço contratados, em condições de operação imediata.
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13.4. ANTEPROJETO DE ENGENHARIA (art. 9º da Lei e art. 74 do Decreto)
O edital deverá ser fundamentado por meio de em ANTEPROJETO DE ENGENHARIA, o qual será composto pelos documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço, incluindo:
❑ a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos
investimentos, bem como as definições quanto ao nível de serviço desejado.
❑ aos padrões de segurança, à estética do projeto arquitetônico, à adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, à durabilidade e aos impactos ambientais.
❑ o anteprojeto deverá possuir nível de definição suficiente para proporcionar a comparação entre as propostas recebidas das licitantes.
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13.5. CRITÉRIO DE JULGAMENTO (inciso III do § 2º do art. 0x x § 0x xx xxx. 00 xx Xxxxxxx)
❑ TÉCNICA E PREÇO (objeto de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado) – art. 20 da Lei.
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13.6. VEDAÇÃO DE TERMO ADITIVO (inciso I e II do § 4º do art. 9º da Lei e inciso I e II do art. 76 do Decreto)
❑ Quando adotada a contratação integrada, fica vedada a celebração de termos aditivos
aos contratos firmados.
exceção:
I - recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devido a caso fortuito ou força maior;
II - necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 (acréscimos e supressões).
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13.7. RESTRIÇÃO AO TERMO ADITIVO - BENEFÍCIO
❑ contribuem para uma maior previsibilidade do custo final do empreendimento.
❑ evitam a utilização do “jogo de planilha” para celebração de aditivos contratuais com base na chamada equação econômico-financeiro.
“ ‘jogo de planilha’ ocorre quando a empresa, na fase de licitação, oferece uma planilha com preços abaixo de mercado para alguns serviços e preços acima de mercado para outros serviços, de maneira que, extraída a média, a sua proposta fica com preço total reduzido e lhe garante a vitória, porque o critério de contratação adotado pelo poder público geralmente é o do menor preço global.
Iniciada a execução do contrato, é aumentada a quantidade de itens superfaturados a serem executados e excluídos da execução os serviços mais baratos, gerando ônus arcado pela administração, caso não seja restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.”
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Observações: § 3º do art. 19 da Lei e parágrafo único do art. 27 do Decreto Evita o “jogo de planilha”:
“Art. 27. O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o preço total estimado, fixado pelo instrumento convocatório.
Parágrafo único. No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório”.
✓ seleciona o participante com base no maior desconto sobre o preço fixado, que deverá incidir linearmente sobre os orçamentos ou sobre o preço de referência dos bens.
✓ No caso de obras e serviços de engenharia , a Administração Pública deverá deter informações consistentes acerca do custo da obra ou serviço para fixar preços em edital. Vencerá a proposta quem oferecer o maior desconto com relação ao Preço Global fixado no edital. Aplica-se o desconto em bloco, evitando o “jogo de planilha”.
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13.8. VALOR ESTIMADO NA CONTRATAÇÃO INTEGRADA (inciso II do § 2º art. 9º da Lei e art. 75 do Decreto)
❑ o orçamento e o preço global para a contratação integrada será calculado com base nos valores praticados pelo mercado ou nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou por meio de orçamento sintético ou de metodologia expedita ou paramétrica.
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13.9. VEDAÇÕES – art. 36 da Lei e art. 3º do Decreto nº 7.581, de 2011. Art. 3o É vedada a participação direta ou indireta nas licitações:
I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo
correspondente;
II - da pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente;
III - da pessoa jurídica na qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado;
§ 1o Caso adotado o regime de contratação integrada:
I - não se aplicam as vedações previstas nos incisos I, II e III do caput; e
II - é vedada a participação direta ou indireta nas licitações da pessoa física ou
jurídica que elaborar o anteprojeto de engenharia.
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V – HABILITAÇÃO ( art. 14 da Lei e 45 do Decreto)
❑ instrumento convocatório definirá o prazo para a apresentação dos documentos de
habilitação.
❑ aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
❑ será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases – torna a licitação mais célere.
❑ poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de
habilitação.
❑ Em caso de inabilitação, serão requeridos e avaliados os documentos de habilitação dos licitantes subsequentes, por ordem de classificação.
❑ no caso de inversão de fases, só serão recebidas as propostas dos licitantes previamente habilitados.
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❑ em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado.
❑ Quando adotado o critério de julgamento MAIOR OFERTA DE PREÇO – habilitação poderá ser substituída – 5% do valor mínimo de arrematação (§§ 2º e 3º do art. 22 da Lei e §§ 2º e 3º do art. 33 do Decreto) – requisitos de qualificação técnica e econômico- financeira poderão ser dispensados.
❑ inversão de fases prevista no parágrafo único do art. 14:
I - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as
propostas;
II - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; e III - serão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados.
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14. TIPO DO OBJETO A SER CONTRATADO
❑ BENS (material)
❑ SERVIÇOS
❑ OBRAS (material e serviço)
❑ SERVIÇO DE ENGENHARIA (material e serviço)
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❑ CRITÉRIOS DE JULGAMENTO (para o tipo de objeto a ser contratado)
PRESENCIAL | ELETRÔNICO |
BENS – MP/MD/MRE/TP | BENS – MP/MD/MRE |
SERVIÇOS – MP/MD/MRE/TP/T/CA | SERVIÇOS – MP/MD/MRE |
OBRAS – MP/MD/MRE/TP | OBRAS – MP/MD/MRE |
SERVIÇO DE ENGENHARIA – MP/MD/MRE/TP | SERVIÇO DE ENGENHARIA – MP/MD/MRE |
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15. SUBCONTRATAÇÃO
15.1. TIPO DO OBJETO DE CONTRATAÇÃO (art. 10 do Decreto)
❑ parte da obra ou dos serviços de engenharia – desde que previsto no instrumento convocatório.
❑ a subcontratação não exclui a responsabilidade do contratado perante a administração pública quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado.
❑ o contratado deverá apresentar documentação do subcontratado que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária à execução da parcela da obra ou do serviço subcontratado.
15.2. VEDAÇÕES AO SUBCONTRATADO (inciso III do art. 3 Do Decreto e art. 36 da Lei)
❑ veda a participação direta ou indireta nas licitações da pessoa jurídica na qual o
autor do projeto básico ou executivo seja subcontratado.
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16. CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA
Possibilidade de contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo objeto/serviço, quando houver a possibilidade de execução de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
Finalidade dessa contratação é garantir a continuidade do serviço, bem como a prestação a na sua integralidade.
Exemplos: - serviço de limpeza
- serviços de telefonia de longa distância (de modo a permitir a utilização do serviço mais vantajoso em determinada
data/horário).
16.1. TIPO DO OBJETO DE CONTRATAÇÃO
❑ Serviço
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16.2. JUSTIFICATIVA (art. 11 da lei e art. 71 do Decreto)
“A Administração Pública poderá, mediante justificativa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala”
REQUISITOS:
❑ objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea
por mais de um contratado; e
❑ a múltipla execução for conveniente para atender à Administração Pública.
16.3. PROIBIÇÃO NA CONTRATAÇÃO
❑ não se aplica às obras ou serviços de engenharia
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16.4. EXECUÇÃO DO CONTRATO (art. 72 do Decreto)
❑ A administração pública deverá manter o controle individualizado
dos serviços prestados por contratado.
❑ O instrumento convocatório deverá disciplinar os parâmetros objetivos para a alocação das atividades a serem executadas por contratado.
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17. ORÇAMENTO DAS OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
ART. 8º (...)
§ 3º O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários.
§ 4º No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 3º deste artigo, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.
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18. REGRAS APLICÁVEIS AO CONTRATOS REGIDOS PELO RDC (art. 39 a 44 da lei)
Os contratos administrativos celebrados com base no RDC reger-se-ão pelas normas da
Lei nº 8.666, de 1993, com exceção das regras específicas previstas por esse regime.
⮚ DESISTÊNCIA DO VENCEDOR
É facultado à administração pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos:
❑ revogar a licitação
❑ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.
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❑ caso nenhum licitante aceite as condições ofertadas pelo licitante vencedor,
convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
❑ a celebração do contrato será nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação (na Lei nº 8.666, de 1993 assume com o preço da primeira proposta).
⮚ REMANESCENTE DE OBRA (art. 41 da Lei)
❑ contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação dos licitantes remanescentes e as condições por estes ofertadas, desde que não seja ultrapassado o orçamento estimado para a contratação (inciso XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993).
⮚ ALTERAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO aplica-se os limites do §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
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⮚ REMUNERAÇÃO VARIÁVEL art. 10 da Lei e art. 70 do Decreto
❑ Pode ser estabelecida nas licitações de obras e serviços, inclusive de engenharia.
❑ Vinculada ao desempenho do contratada, com base em metas, padrões de qualidade, parâmetros de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos pela administração pública no instrumento convocatório, observado o conteúdo do projeto básico, do projeto executivo ou do termo de referência.
❑ Eventuais ganhos provenientes de ações da administração pública não serão considerados no cômputo do desempenho do contratado.
❑ O valor da remuneração variável deverá ser proporcional ao benefício a ser
gerado para a administração pública.
❑ Nos casos de contratação integrada, deverá ser observado o conteúdo do anteprojeto de engenharia na definição dos parâmetros para aferir o desempenho do contratado.
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❑ Segundo o art. 70 do Decreto, a utilização da remuneração variável deverá ser
motivada quanto (vinculada):
I - aos parâmetros escolhidos para aferir o desempenho do contratado (elaboração de anteprojetos ou PB/PE com os parâmetros de eficiência);
II - ao valor a ser pago; e
III - ao benefício a ser gerado para a administração pública.
Exemplo: uma empresa que adiante a execução das obras em relação ao cronograma contratado, utilize critérios de sustentabilidade que gerará economia na execução, poderá ser premiada com vantagens financeiras.
❑ remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.
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⮚ DURAÇÃO DO CONTRATO (arts. 42 e 43 da Lei)
❑ Excepcionou-se a regra do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, dando elasticidade aos contratos de prestação de serviços além da vigência limitada a 60 meses.
❑ Os contratos para a execução das obras previstas no plano plurianual poderão ser firmados pelo período nele compreendido, observado o disposto no caput do art. 57 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
⮚ CONTRATO DE EFICIÊNCIA
⮚ CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA
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VI – FASE RECURSAL (art.45 a 46 da Lei e art. 52 a 58 do Decreto)
❑ Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que se seguirá à habilitação do vencedor.
❑ Serão analisados os recursos referentes ao julgamento das propostas ou lances e à
habilitação, apenas, do licitante vencedor – art. 27 da Lei (mais célere).
Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação do RDC caberão:
I - pedidos de esclarecimento e impugnações ao instrumento convocatório no prazo mínimo de:
a) até 2 (dois) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para aquisição
ou alienação de bens; ou
b) até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para
contratação de obras ou serviços.
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II – recursos em face:
a) do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados;
b) do ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
c) do julgamento das propostas;
d) da anulação ou revogação da licitação;
e) do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
f) da rescisão do contrato, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
g) da aplicação das penas de advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.
✓ Serão apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata.
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III – representações:
❑ No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico.
⮚ INTENÇÃO DE RECURSO (§ 1º do art. 45 da Lei e art. 53 do Decreto)
❑ Nas hipóteses:
a) do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados;
b) do ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
c) do julgamento das propostas
✓Os licitantes deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
✓Modo eletrônico - será no próprio sistema.
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❑ As RAZÕES DOS RECURSOS deverão ser apresentadas no prazo de cinco dias úteis contado
a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, conforme o caso – art. 54 do Decreto.
❑ O prazo para apresentação de CONTRARRAZÕES será de cinco dias úteis e começará imediatamente após o encerramento do prazo de 5 dias da apresentação das razões – § 1º do art. 54 do Decreto.
⮚ FASE RECURSAL NA INVERSÃO DE FASES (art. 27 da Lei e arts. 14 e 58 do Decreto)
❑ No caso da inversão de fases, os licitantes poderão apresentar recursos após a fase de
habilitação e após a fase de julgamento das propostas.
❑ Não há intenção de recurso.
Dessa forma, quando da inversão de fases, teremos dois momentos para recurso:
❑ após a habilitação
❑ após julgamento da proposta ou lances.
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⮚ FASE RECURSAL DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO
▪ Caberá recurso no prazo de cinco dias úteis contado a partir da data da anulação ou revogação da licitação.
⮚ OUTRAS HIPÓTESES RECURSAIS DO CADASTRAMENTO
❑ Caberá recurso no prazo de cinco dias úteis contado a partir da data da intimação ou do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, de sua alteração ou de seu cancelamento.
DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO
❑ Caberá recurso no prazo de cinco dias úteis contado a partir da data da intimação ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados.
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DAS SANÇÕES
❑ Caberá recurso no prazo de cinco dias úteis contado a partir da data da intimação ou da lavratura da ata da aplicação das penas de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade.
DOS CONTRATOS E SUA EXECUÇÃO (art. 68 do Decreto)
❑ Caberá recurso no prazo de cinco dias úteis a partir da data da intimação ou da lavratura da ata da rescisão do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração (inciso I do art. 79 da Lei nº 8666, de 1993/ hipóteses dos inciso I a XII e XVII do art 78)
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19. PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS
Art. 41. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a setenta por cento do menor dos seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento estimado pela administração pública, ou
II - valor do orçamento estimado pela administração pública.
§ 1º A administração deverá conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta (PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO ABSOLUTA).
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos unitários.
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§ 3o A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.
20. ECONOMICIDADE
Art. 42. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a economicidade da proposta será aferida com base nos custos globais e unitários.
§ 2o No caso de adoção do regime de empreitada por preço unitário ou de contratação por tarefa, os custos unitários dos itens materialmente relevantes das propostas não podem exceder os custos unitários estabelecidos no orçamento estimado pela administração pública
§ 4o No caso de adoção do regime de empreitada por preço global ou de empreitada
integral, serão observadas as seguintes condições:
III - as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares do projeto básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato.
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22. PREFERÊNCIA E DESEMPATE – art. 25 da Lei e art. 38 e 39 do Decreto
EMPATE:
1º - Quando a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 10 % (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada ( LC nº 123, de 2006).
DESEMPATE:
2º - A ME/EPP que apresentou proposta mais vantajosa poderá apresentar nova proposta de preço inferior à proposta mais bem classificada.
3º - Não apresentada a nova proposta pela ME/EPP, as demais ME/EPP licitantes com propostas até dez por cento superiores à proposta mais bem classificada serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade.
4º - configurado, ainda, empate em primeiro lugar, será realizada disputa final entre os licitantes empatados, que poderão apresentar nova proposta fechada, conforme estabelecido no instrumento convocatório.
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5º - mantido o empate após a apresentação da proposta fechada, as propostas serão ordenadas segundo o desempenho contratual prévio dos respectivos licitantes (sistema objetivo de avaliação instituído).
6º - mantido empate, ainda, dar-se-á preferência:
I - em se tratando de bem ou serviço de informática e automação, nesta ordem:
a) aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
b) aos bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido pelo Decreto nº 5.906, de 2006;
c) produzidos no País;
d) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e
e) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de
tecnologia no País; ou
II - em se tratando de bem ou serviço não abrangido pelo inciso I do § 2o, nesta ordem:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
7º - não solucionado o empate – SORTEIO.
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23. EVENTOS:
23.1. ANULAÇÃO DE ITEM
ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO
❑ Deverá ser realizado na fase compreendida entre a publicação do edital e a
abertura da sessão.
❑ Após anulação o item anulado estará inibido, impedindo qualquer ação sobre o item – RDC presencial e eletrônico.
23.2. CANCELAMENTO DA ANULAÇÃO DE ITEM ANTES DA ABERTURA
❑ Confirmar se o item está na fase compreendida entre a publicação do edital e a
abertura da sessão.
❑ O evento deverá ser aplicado sobre toda a licitação com reenvio do edital e contagem de prazo para todos itens, em conformidade com os prazo do art. 15 da Lei.
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APÓS A ABERTURA DA SESSÃO
❑ Quando o cancelamento for aplicado após a abertura da sessão – fases de lance – deverá ser recusado até o julgamento, onde será cancelado e homologado pela autoridade competente – após remete para publicação.
❑ Caso não haja homologação – volta a fase para o julgamento.
ITEM SUBMETIDO PARA CANCELAMENTO COM PROPOSTA, o homologador pode:
• Homologar
• Não homologar – volta fase para o julgamento
• Anular o item (no caso de alguma ilegalidade)
• anular ou revogar a licitação.
ITEM SUBMETIDO PARA CANCELAMENTO SEM PROPOSTA (deserto) o
homologador pode :
• Homologar
• Anular o item (caso haja uma ilegalidade).
• anular ou revogar a licitação.
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23.3. ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
❑ O homologador pode anular – a licitação e o item;
❑ O homologador pode revogar – a licitação.
✓ a qualquer momento.
23.4. SUSPENDER SESSÃO APÓS:
❑ A abertura da Sessão de registro de proposta.
❑ O registro da proposta de preço.
❑ O julgamento das propostas.
❑ A abertura da Sessão de Habilitação.
❑
A habilitação.
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23.5. NA ADJUDICAÇÃO
O sistema permitirá as seguintes ações:
❑ Cancelar item.
❑ Desfazer cancelar item.
❑ Adjudicar.
❑ Cancelar Adjudicação.
❑ Convocar para envio de anexo.
❑ Encerrar convocação para envio de anexo.
23.6. HOMOLOGAÇÃO
❑ Deverá ser realizado por item – autoridade competente.
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23.7. CANCELAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO
❑ Se houver contrato registrado em qualquer situação, NÃO se pode cancelar a
homologação da licitação – ato jurídico perfeito.
23.8. ADIAMENTO SESSÃO PÚBLICA
❑ O adiamento somente poderá ser feito no dia da abertura da licitação até às 17h 59min e para o próximo dia útil, com justificativa obrigatória.
✓ motivo de adiamento – Administrativo, Medida Cautelar e Decisão Judicial.
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24. PROCEDIMENTOS AUXILIARES (art. 29 da Lei e art. 77 do Decreto)
São procedimentos auxiliares:
I – CADASTRAMENTO
II – PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE III – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
IV – CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO
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