TERMO DE REFERÊNCIA

Município de Xanxerê/SC

Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços. Ordenador da Despesa: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx.

1. Objetivo Geral

Contratação da empresa BS LTDA para prestação de serviços técnicos de engenharia para elaboração de estudos, anteprojeto, projeto básico, estudo técnico preliminar e demais documentos técnicos complementares de obra estruturante de macrodrenagem na bacia do rio Xanxerê como solução para controle de inundações na área urbana do município de Xanxerê, contemplando túnel de combate a enchente com embocadura em área central da cidade e desemboque em local não urbanizado a jusante da rodovia BR 282, e estudo de outras alternativas de drenagem e contenções.

2. Objetivos Específicos

- Realizar estudo do rio Xanxerê e de sua bacia de contribuição desde o limite sul do perímetro urbano de Xanxerê (próximo à rodovia BR 282) até a nascente do rio;

- Realizar estudo Hidrológico com detalhamento da bacia de contribuição do rio Xanxerê, com estudo de cheias dentro do perímetro urbano de Xanxerê com avaliação de diversos cenários de tempos de recorrência, até 1 deca milenar, para definição de critérios de projeto para cada estrutura, inclusive avaliação pelo método de cheia máxima provável (CMP);

- Realizar estudo de inundação dos volumes de chuva na atual conformação da bacia do rio Xanxerê, a ser elaborado a partir de base topográfica de alta precisão, contemplando mapas de inundação baseados em modelo hidráulico bidimensional para as diversas cheias do estudo. Prever utilização ao menos de TR 2, TR 10, TR 50, TR 100, TR 500, TR 1000, TR 10.000 e CMP; inclusive elaborar mapa da área urbana com delimitação de cotas de inundação.

- Realizar estudo com definição das elevações/cotas hortométricas da área de abrangência das inundações;

- Estudar e definir alternativas viáveis para minimizar as inundações na área da bacia do rio Xanxerê dentro do perímetro urbano, com apresentação de soluções de drenagem e contenções viáveis e eficazes;

- Realizar estudo topográfico, com levantamento topográfico e curvas de nível da superfície do terreno e do leito do rio Xanxerê até os limites das cotas de inundações, desde a nascente do rio até o limite sul do perímetro urbano de Xanxerê;

- Realizar levantamento cadastral de campo com alta precisão, associado a ortofotos, com identificação das interferências das estruturas urbanas nas drenagens dentro do perímetro urbano;

- Implantar marcos topográficos (pelo menos 10), georreferenciados com Datum sirgas 2000, altitudes ortométricas, e com monografias dos mesmos;

- Realizar levantamento topográfico de certificação e cadastro dos limites da bacia do rio Xanxerê, desde a nascente do rio até o limite sul do perímetro urbano de Xanxerê;

- Realizar levantamento de seções topobatimétricas nas faces de montante e jusante de bueiros, pontes e galerias; o levantamento das seções deve ter calibração com a medição de vazão e níveis simultâneos para eficácia do modelo hidráulico;

- Definir e apresentar alternativas de contenções e drenagens na bacia do rio Xanxerê, tais como bacias, galerias e túneis, com apresentação de dados técnicos relativos à eficiência e custo de implantação suficientes para embasar tomadas de decisão;

- Elaborar e apresentar caderno de especificações técnicas para execução de serviços de sondagens (percussão e rotativa), para execução de serviços de escavação em solo comum, para execução de serviços de escavação em solos moles, para execução de serviços de escavação em rocha a céu aberto, e para execução de serviços de escavação em rocha subterrânea;

- Elaborar e apresentar caderno de especificações técnicas de tipos de tratamentos típicos propostos a ser utilizados em taludes de solo comum, de solo mole e taludes em

rocha; para tratamentos típicos propostos para o túnel; e para serviços de aterros em solo e rocha;

- Elaborar e apresentar caderno de especificações técnicas de formas, armaduras e concreto para os elementos estruturais propostos nas soluções de drenagem, túnel e contenções;

- Elaborar e apresentar caderno técnico de cálculos hidráulicos e projeções para embasamento de tomadas de decisão;

- Elaborar documento técnico de caracterização geológica da área e classificação geomecânica do túnel para embasar definição dos tipos, quantidades e valores de tratamentos para o túnel; exclusive serviço de sondagem;

- Gerar caderno de especificação de máquinas e equipamentos necessários para execução do túnel e suas estruturas complementares, tais como escavação em solo e rocha, estabilizações, tratamentos, embocadura e desemboque; inclusive prever a quantidade e capacidade das máquinas e equipamentos envolvidos no processo de construção;

- Definir e delimitar áreas de implantação da obra do túnel para embasar documentação para futura decretação de utilidade pública e negociação da área atingida;

- Elaborar anteprojeto e projeto básico de túnel de combate a enchente no rio Xanxerê, contemplando todas as informações técnicas relevantes e necessárias para futura implantação desta estrutura de macrodrenagem, apresentando projetos, detalhamentos gráficos e descritivos, memoriais descritivos e de cálculo de dimensionamentos, orçamento e cronograma;

- Elaborar anteprojeto das demais alternativas de contenções e drenagens estudadas e propostas, sendo pelo menos mais duas soluções; com geração de anteprojetos arquitetônicos (desenhos) e locacionais de bacias de contenção e outros elementos de drenagem propostas; inclusive planilha de quantidades e custos de implantação.

- Elaborar estudo técnico preliminar que deverá prever todos os requisitos obrigatórios do art. 18, inciso XI, §1° da Lei Federal n° 14.133/21, bem como identificação do custo estimado da obra.

3. Do fundamento legal

A contratação será realizada mediante Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso I do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Fornecedor: BS LTDA

CNPJ: 37.802.066/0001-05

4. Justificativa

A contratação de serviços técnicos de engenharia para elaboração de estudos e projetos para o túnel de combate a enchente se faz necessária por se tratar de um serviço técnico que requer conhecimento e expertise específica, fora do habitual da equipe técnica da Prefeitura, de forma que não dispomos de corpo técnico com habilidade para elaboração do referido serviço no Setor de Engenharia da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços da Prefeitura Municipal de Xanxerê.

Para tanto, é necessária a contratação de empresa especializada para realização deste importante projeto que visa a implantação de um túnel de macrodrenagem para controle e combate a enchente, que por sua fez justifica-se pela necessidade de resolução de problema histórico de alagamentos e inundações no município de Xanxerê, visando a melhoria da qualidade de vida de toda população da cidade.

5. Descrição da Solução como um Todo

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia para elaboração de estudos, anteprojeto, projeto básico, estudo técnico preliminar (ETP) e demais documentos técnicos complementares de obra estruturante de macrodrenagem na bacia do rio Xanxerê

como solução para controle de inundações na área urbana do município de Xanxerê, contemplando túnel de combate a enchente com embocadura em área central da cidade e desemboque em local não urbanizado a jusante da rodovia BR 282, e estudo de outras alternativas de drenagem e contenções.

A contratada deverá apresentar alternativas hidráulicas para o controle de enchentes na bacia do rio Xanxerê, sendo que para solução do túnel de macrodrenagem deve ser desenvolvido anteprojeto e projeto básico e para as demais soluções (pelo menos mais duas) deve ser apresentado memorial descritivo com as características da estrutura, definição das quantidades, dimensões, e ao menos a planta de situação e localização de forma gráfica, locando os elementos de drenagem ou contenção propostos em mapas da área do município, bem como deve ser apresentado valor estimado para execução destas estruturas.

Nos documentos técnicos a serem desenvolvidos pela contratada devem ser apresentadas as possíveis soluções para controle de enchentes/inundações, com identificação dos locais de implantação e estimativa de custos, juntamente com parecer técnico definindo prioridades de implantação em função da capacidade de resolução e custo de implantação, ou seja, levando em consideração a relação custo-benefício.

6. Razões de escolha do Fornecedor

Justifica-se esta dispensa prestação de serviços técnicos de engenharia para elaboração de estudos, anteprojeto, projeto básico, estudo técnico preliminar e demais documentos técnicos complementares de obra estruturante de macrodrenagem na bacia do rio Xanxerê considerando que o fornecedor apresentou a proposta mais vantajosa para a administração e possui disponibilidade de início imediata de elaboração do objeto.

A empresa é do ramo e possui capacidade técnica profissional e operacional para executar tais serviços, além de possuir todas as certidões negativas válidas.

Vale ressaltar ainda, que há previsão de dotação orçamentária e disponibilidade financeira mais vantajosa, conforme tabela de cotações abaixo.

Empresa	Valor proposto
GAP Consultoria e Projetos LTDA	R$ 378.589,40
Terraobra Obras e Serviços	R$ 150.000,00
Geovias Engenharia	R$135.000,00
BS LTDA	R$ 115.000,00

7. Documentos Específicos

Projetos, memoriais descritivos e de cálculo, laudos de estudos, planilha orçamentária, cronograma, estudos, estudo técnico preliminar (ETP) e outros documentos técnicos especificados no edital e seus anexos.

Nota 1: O projeto básico do túnel e seus elementos estruturais, inclusive emboque e desemboque deve contemplar as pranchas de desenhos técnicos arquitetônicos em nível de detalhamento compatível, projetos complementares, plantas de situação e localização, detalhamentos de elementos construtivos, detalhamentos estruturais, seus respectivos memoriais descritivos e de cálculo, orçamento e memorial de cálculo quantitativo do orçamento, cronograma físico financeiro, planilha de composição do BDI, cotações e composições para orçamento.

8. Obrigações da Contratante

Emitir Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento para início dos trabalhos pela contratada.

Apresentar as prescrições e diretrizes para elaboração dos estudos, projetos, memoriais e demais serviços técnicos a serem desenvolvidos, bem como especificar o local, prazos e forma de entrega dos documentos técnicos pela contratada.

Dirimir dúvidas acerca do objeto do contrato e fornecer informações e documentos de sua incumbência para o desenvolvimento dos serviços técnicos.

Fiscalizar os serviços executados, sendo que a fiscalização dos serviços será feita por meio do seu responsável técnico, sendo que em qualquer ocasião a contratada deverá submeter-se ao que for determinado pelo fiscal do contrato.

Cabe a fiscalização acompanhar todo o processo, pôr a prova qualquer serviço desenvolvido, solicitar a complementação ou adequação dos estudos e documentos técnicos elaborados sempre que não atender as especificações, normas e legislações em vigência pertinentes ao trabalho contratado.

Disponibilizar sondagem do solo e rocha no local de implantação do túnel, tanto do tipo SPT como rotativa, conforme plano de sondagem a ser definido pela contratada.

Efetuar o pagamento conforme definido no edital, mediante apresentação da Nota Fiscal da contratada, desde que, atendidas as demais exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

É de responsabilidade da Contratante o pagamento de taxas de emolumentos cobrados pelos órgãos públicos e aprovação dos mesmos (Concessionárias, corpo de Bombeiros, órgãos ambientais, etc.).

Elaborar mapas, memoriais e demais documentos técnicos para decretação de utilidade pública e negociação das áreas atingidas pela obra.

Obtenção de autorizações de acesso e passagem, em especial em áreas particulares, para que a contratada possa realizar os serviços técnicos contratados.

Fica a cargo da contratante a elaboração da documentação técnica e os encaminhamentos para licenciamento ambiental da obra do túnel e estruturas complementares.

9. Obrigações Da Proponente/Contratada

Elaborar o anteprojeto e o projeto básico do túnel e sistemas de drenagem complementares, bem como estudos, cálculos hidráulicos, orçamentos, documentos técnicos complementares e demais serviços técnicos constantes no edital e seus anexos, bem como disponibilizar a contratante nos prazos e formatos indicados.

Realizar todos os levantamentos topográficos, topobatimétricos e hidrométricos necessários ao desenvolvimento dos estudos e elaboração dos projetos.

Realizar levantamentos e estudos hidrológicos, bem como estudos hidráulicos de drenagem na bacia do rio Xanxerê, desde o limite sul do perímetro urbano até a nascente do rio.

A contratada deverá realizar aerolevantamento da bacia hidrográfica do rio Xanxerê, levantamento topobatimétrico do rio desde sua nascente até a confluência do rio Ditinho, com seções a cada 100 metros, devendo serem levantadas todas as interferências, tais como, bueiros, galerias, pontes, com medições nas faces de montante e de jusante das estruturas e respectivas extensões.

Deverão ser realizadas medições hidrométricas em seção próxima ao emboque do túnel e em seção próximo a saída do túnel, sendo pelo menos três medições em cada uma dessas seções. Tais medições servirão para calibração do modelo hidráulico.

Elaborar os estudos hidrológicos com avaliação do estado atual e com previsão de cheias com recorrência de TR 2, TR 10, TR 50, TR 100, TR 500, TR 1000, TR 10.000, onde deve ser apresentado solução com utilização de um túnel com emboque na região central e desemboque a jusante da rodovia BR 282 conforme traçado proposto pela Prefeitura e outras alternativas a serem estudas pela contratada, afim de definir soluções possíveis e viáveis para o controle de enchentes no perímetro urbano de Xanxerê.

A contratada deverá elaborar e entregar todos os projetos, estudos e demais documentos técnicos complementares com seus respectivos memoriais descritivos e de cálculo de dimensionamento, memorial de cálculo de quantitativo do orçamento, planilha

orçamentária em modelo a ser definido pelo contratante (modelo da prefeitura), cotações de preços e composições de orçamentos, laudos, cronogramas, detalhamentos necessários e documentação de responsabilidade técnica (ART ou RRT).

Fornecer todos os materiais, equipamentos, equipe técnica especializada, mão de obra e sistemas/softwares necessários ao bom andamento e execução de todos os serviços necessários a conclusão do objeto do Edital/Contrato, conforme especificações.

A contratada responsabilizar-se-á pela qualidade da prestação dos serviços, empregando mão de obra especializada, sob pena de refazer, a pedido do contratante, mesmo após entregue, os projetos e demais documentos técnicos reprovados pela fiscalização.

Caso sejam necessários equipamentos eletromecânicos, tais como grades, comportas, condutos, entre outros, bem como respectivas automações, estes deverão ser previstos nos projetos, memoriais descritivos e inclusive precificados no orçamento da obra, entretanto, o detalhamento e dimensionamento destes elementos será realizado no projeto executivo, o qual não faz parte deste processo.

Serão de inteira responsabilidade da Proponente/Contratada todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes da execução do objeto do Edital/Contrato e por outras correlatas, tais como: fretes, transportes, salários, honorários, alimentação, diárias, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, previdenciários, de ordem de classe, seguros de acidentes, indenizações civis e outras que porventura for devida na execução dos levantamentos de campo, ensaios, elaboração de projetos e demais documentos técnicos objeto deste edital (termo de referência), ficando ainda a Licitante, isenta de qualquer vínculo empregatício com a Contratada.

Receber a solicitação e efetuar o fornecimento do objeto, no prazo e local estabelecidos, e nas condições constantes no edital e da proposta apresentada.

A contratada deverá cumprir todos os prazos legais pré-estabelecidos no edital e contrato, atendendo fielmente ao prazo, salvo fato superveniente que deverá ser devidamente documentado, justificado tecnicamente e aceito pela fiscalização, sob pena das implicações legais cabíveis.

Na elaboração do objeto contratado deverão ser observados, quando aplicáveis, os documentos e normas técnicas listadas abaixo e demais normas pertinentes, assim como todas as legislações municipais, estaduais e federais pertinentes, independente de citação:

a. Código de Obras, Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Código Viário, Código Ambiental, do município de Xanxerê;

b. Legislação Estadual de Licenciamento Ambiental;

c. Normas das concessionárias locais de serviços, do Corpo de Bombeiros e diretrizes da Eletrobras;

d. Normas brasileiras elaboradas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), regulamentadas pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia); bem como Normas Internacionais em tópicos nos quais as Normas Brasileiras forem omissas;

e. Regramentos específicos aplicáveis ao objeto (situação aplicável quando a futura obra está vinculada a alguma fonte de recurso externa);

f. Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI;

g. SICRO – utilizar para pesquisa dos custos e índices não encontrados no SINAPI;

Os sistemas e estruturas devem ser dimensionadas utilizando-se de modelos tridimensionais em softwares específicos e alternativamente pelo Método dos Elementos Finitos (MEF).

Todo serviço solicitado compreende o conjunto completo de dados e informações pertinente àquele serviço, laudos de estudos ou ensaios, projetos, memorial descritivo e memorial de cálculo de dimensionamento, orçamento e memorial de cálculo quantitativo do orçamento, cronograma físico financeiro, planilha de composição do BDI, relatórios, planilhas, cotações e composições para orçamento, necessário para definições e tomadas de decisão acerca da obra e soluções em planejamento pela Contratante.

A contratada, por meio de seus responsáveis técnicos, deverá emitir ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e/ou RRT - Registro de Responsabilidade

Técnica, conforme o caso, para todos os serviços desenvolvidos, tais como: elaboração de projetos, estudos, laudos, ensaios/testes, orçamentos.

Deverão ser entregues à contratante o caderno de especificações técnicas para execução das obras do túnel de macrodrenagem, com estrutura de emboque e desemboque, estabilização de taludes, escavações em solo, solo mole e rocha, tratamentos para o túnel e outros serviços previstos para referida obra; relatório de especificação técnicas de sondagens; relatório técnico de topografia com os desenhos técnicos da topografia, resultado dos levantamentos e seções topobatimétricas; relatório técnico dos estudos hidrológicos e hidráulicos; com mapas de inundação indicando os níveis de água atingidos na condição atual, com a implantação do túnel de macrodrenagem e com simulação de utilização de outras alternativas de drenagem e contenção; relatório técnico das alternativas propostas, com apresentação de eficácia, quantitativos e previsão de custo de implantação (relação custo-benefício); anteprojeto e projeto básico do túnel de macrodrenagem e estruturas complementares; anteprojeto de soluções alternativas de drenagem e contenção (pelo menos mais duas soluções viáveis);

Fornecer todos os projetos, estudos e demais documentos técnicos solicitados pela contratante em 03 (três) vias impressas, assinadas e aprovadas pelos órgãos competentes, bem como entregar todos os arquivos em meio digital (gravação em CD ou pen drive), em formato PDF assinados digitalmente e também arquivos em formatos editáveis (word, excel, DWG).

Vale ressaltar que para conclusão/aceite e o pagamento pelos projetos ou serviços técnicos realizados somente serão efetuados após aprovação dos mesmos nos órgãos competentes, de forma que todos os projetos e demais documentos técnicos devem ser aprovados pelas concessionárias públicas/privadas de água e energia elétrica, corpo de Bombeiros e nos órgãos municipais, estaduais ou federais conforme necessário.

Os honorários e custos de procedimentos, ensaios, vistorias, testes necessários, locações, equipamentos e sistemas, estão incluídos no valor do custo do serviço técnico (projeto), não ensejando nenhum ônus adicional para a Contratante. Não está incluído o valor de taxas dos órgãos no caso de necessidade de aprovação.

Nas fases de preparação dos serviços, desenvolvimento dos anteprojetos e projeto básico, deverão ser realizadas reuniões com a participação da Fiscalização da Contratada, para que sejam dirimidas as dúvidas, levantadas e solucionadas as diversas interferências, com vistas ao bom andamento dos trabalhos de todas as especialidades.

São obrigatórias reuniões presenciais, comprovadas por ata e vinculado a nota para recebimento, sendo no mínimo três encontros, e inclusive visitas ao local da futura obra para dirimir qualquer dúvida e desenvolver os projetos e demais documentos técnicos de forma que explicite a real necessidade do empreendimento em nível de detalhamento suficiente para o bom entendimento do projeto e demais serviços/estudos realizados.

A elaboração dos anteprojetos, projeto básico, e demais documentos técnicos deverá primar pela racionalização de custos e aproveitamento de recursos que propiciem maximização de eficiência energética e menores impactos ambientais.

Caso, por imposições técnicas, orçamentárias ou de concepção de projeto, seja necessária a utilização de método construtivo ou de instalação específico, o (s) projeto (s) e respectivo (s) memorial (is) deverá (ão) definir claramente as etapas de execução, inclusive com apresentação de detalhamentos em forma de desenhos técnicos nas pranchas das respectivas especialidades e descrição em memoriais.

Todos os trabalhos devem possuir capa de rosto com a identificação da empresa responsável com seus dados: razão social e CNPJ, além da identificação do responsável técnico com a sua ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica correspondente, além do detalhamento das informações constantes no projeto ou documento técnico.

Com relação ao orçamento especificamente, todos os serviços necessários a execução da obra do túnel, embocadura e desemboque, inclusive estudos, ensaios e projetos complementares deverão ser quantificados e devem constar em memorial de cálculo quantitativo do orçamento, devendo apresentar BDI em acordo com as recomendações do TCU. Quanto aos custos ou valores de base para o orçamento, deverão ser obtidos, preferencialmente, em tabelas do SINAPI da CAIXA atualizadas, tabelas SICRO do DNIT e painel GOV. Não encontrando precificação em nenhuma das opções

anteriores, deve-se buscar cotações de mercado e elaboração de composições, devidamente documentadas e assinadas pelos responsáveis técnicos.

Todos os projetos, estudos e demais serviços técnicos somente serão aceitos pela Prefeitura Municipal de Xanxerê, após aprovados nos respectivos órgãos fiscalizadores nas esferas Municipal, Federal e Estadual, conforme necessidade.

Manter durante o prazo de vigência do contrato/ata, as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como apresentar toda a documentação e condições previstas no edital e contrato de prestação de serviços.

Utilizar somente servidores/colaboradores devidamente contratados segundo a legislação vigente.

A proponente deverá fornecer as devidas notas fiscais, nos termos da lei.

10. Requisitos de Habilitação Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal.

11. Qualificação Técnica

A empresa proponente deverá estar devidamente registrada e regular junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, e os responsáveis técnicos e demais profissionais pertencentes ao quadro técnico designados pela proponente para trabalhar no objeto contratado devem ter registro regular no CREA ou CAU, devendo apresentar as seguintes documentações para habilitação técnica e garantia do exercício legal das atividades:

I. Prova de Inscrição/Registro e Regularidade da empresa, do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s), e demais profissionais técnicos integrados ao quadro técnico da empresa, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da localidade da sede da licitante e/ou junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). Apresentação de certidão de pessoa jurídica e certidão de pessoa física do CREA ou CAU em vigência;

II. A proponente que não é sediada no Estado de Santa Catarina deverá apresentar o Registro no CREA do estado em que está sediada e apresentar no ato da assinatura do contrato o visto do CREA de Santa Catarina;

III. Comprovação de que a proponente possui em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(is) de nível superior das áreas de engenharia civil, arquitetura, engenharia de agrimensura, engenharia de minas e/ou outros com capacidade técnica para elaboração dos estudos, projetos e demais serviços técnicos objeto do Edital/Contrato, como seu(s) responsável(is) técnico(s), comprovando sua capacitação técnico-profissional conforme segue;

IV. Comprovação de capacitação técnico-operacional e técnico-profissional: A empresa proponente deverá apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitido(s) pelo CREA ou CAU em nome do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s) ou outro(s) profissional(is) pertencente(s) ao quadro da empresa, designado(s) como responsável(is) técnico(s) pelas obras ou serviços objeto do Edital/Contrato, comprovando a execução/elaboração de estudos, projetos e demais serviços técnicos compatível(is), e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto licitado, que contemple pelo menos os seguintes serviços: levantamento topográfico (topografia), estudo hidrológico (hidrologia), estudo e projeto de túnel, projeto de barragem (bacia de contenção), projeto de estrutura de concreto armado e projeto de drenagem, em quantidade compatível com o objeto licitado, sendo aceito o somatório de atestados/acervos de diferentes profissionais que fazem parte da equipe técnica da proponente;

V. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) deve(m) conter as seguintes informações básicas: Nome do Contratado, do Contratante, identificação do contrato (tipo ou natureza do serviço), serviços técnicos

elaborados/executados com respectivas quantidades, identificação da ART ou RRT (número), data e local;

VI. Comprovação de vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a proponente, pertencente ao quadro permanente da empresa, através do contrato social, em se tratando de sócio da empresa, e no caso de empregado, mediante apresentação de cópia da carteira de trabalho e do livro de registro de empregados ou apresentação de contrato de prestação de serviços entre o responsável técnico e a empresa proponente autenticado em cartório (em vigência) ou ainda ART ou RRT de cargo e função emitida pelo Conselho Profissional responsável (CREA ou CAU) comprovando o vínculo técnico do profissional com a proponente. A ART ou RRT de cargo e função é dispensada quando o referido profissional constar na Certidão de Xxxxxx Xxxxxxxx do CREA ou CAU como responsável técnico da empresa proponente;

VII. A empresa proponente deverá comprovar o vínculo empregatício de seus responsáveis técnicos e também dos demais profissionais que compõe o quadro técnico da empresa que integrarão a equipe de trabalho, sendo que os responsáveis técnicos devem integrar o quadro permanente da empresa conforme apresentado no item anterior, e os demais profissionais podem apresentar declaração de indicação e aceitação de inclusão na equipe técnica da proponente com autenticação de xxxxxxxx e apresentar contrato de prestação de serviços entre o técnico e a empresa proponente registrado em cartório (em vigência) ou ART ou RRT de cargo e função em relação a proponente;

VIII. A empresa contratada deverá manter os responsáveis técnicos apresentados na habilitação técnica, ou equipe técnica compatível em qualificação técnica, ao longo de toda a vigência do contrato/ata de registro;

IX. Declaração formal e comprovação documental de disponibilidade de equipamentos, sistemas e softwares necessários e da equipe técnica habilitada compatível (know-how), para execução dos serviços técnicos especializados objeto da licitação dentro do prazo previsto no cronograma, bem como indicação, inclusive com nominata e descrição das funções e

responsabilidades, do (s) Responsável (is) Técnico (s) pela execução/elaboração dos serviços técnicos de levantamento topográfico, estudo hidrológico, projeto do túnel e de sistemas alternativos de drenagem e contenção, assinada(s) pelo responsável legal da empresa;

X. Atestado ou declaração de visita técnica assinado pelo responsável técnico e/ou responsável legal da empresa que realizou visita e inspeção no local proposto para execução do túnel de macrodrenagem, local de emboque e também de desemboque e verificou a situação atual do local, tomou conhecimento de todas as condições relacionadas à execução/elaboração dos serviços e tem pleno conhecimento das condições de sua execução e se responsabilizará por quaisquer custos relacionados à execução do contrato, ainda que imprevistos em sua proposta.

12. Condições e Prazo de Pagamento

O pagamento será efetuado conforme o Decreto vigente disposto no Site da Prefeitura Municipal de Xanxerê.

O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após cada entrega de projeto, estudo ou serviço técnico desenvolvido, conforme cronograma financeiro apresentado a seguir, após cumprir todos os quesitos especificados, inclusive aprovação nos órgãos competentes e aceite da contratante, mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente certificada pelo órgão competente.

O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mediante apresentação de medição do fiscal do contrato da Prefeitura Municipal de Xanxerê, desde que atendidas todas as demais condições estabelecidas no Edital ou no instrumento Contratual.

Para liberação dos pagamentos, o contratado deverá apresentar: Nota fiscal e entrega da documentação referente aos projetos e serviços elaborados.

Cronograma financeiro de desembolso em percentual do valor total contratado:

- Caderno de especificações técnicas para execução das obras do túnel – 10%

- Relatório de especificação técnicas de sondagens – 5%

- Relatório técnico de topografia – 15 %

- Relatório técnico dos estudos hidrológicos e hidráulicos (mapas de inundação) – 15%

- Relatório técnico das alternativas viáveis para controle de enchentes – 5%

- Anteprojeto do túnel de macrodrenagem e estruturas complementares – 10 %

- Projeto básico do túnel de macrodrenagem e estruturas complementares – 30 %

- Anteprojeto de soluções alternativas de drenagem e contenção – 10 %

13. Valor a ser pago

Conforme cotações de mercado, e escolha pelo menor preço, o valor a ser pago é de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).

14. Dotação Orçamentária

Reduzido 44 - Fonte: 0300 - Elemento: 33903905

15. Prazo de Entrega dos Projetos

Estima-se prazo de entrega em 30 (trinta) dias.

16. Prazo de Validade do Processo

O contrato terá vigência de 6 (seis) meses.

17. Local De Entrega

Prefeitura Municipal de Xanxerê.

18. Responsável por Informações Sobre o Objeto

Eng. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx (Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços).

19. Responsável Pelo Recebimento - Fiscal Da Obra

Xxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, engenheiro civil, CREA-SC: 056343-5, e-mail: xxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, contato: (00) 0000-0000.

Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx, engenheiro civil, CREA-SC: 27077-0, e-mail: xxxxxxxxxx0@xxxxxxx.xx.xxx.xx, contato: (00) 0000-0000.

Xxxxxxx-SC, 05 de abril de 2024.

Xxxxx Xxxxxxxxxx Prefeito Municipal

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Secretário de Obras, transportes e Serviços.

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