EDITAL Nº 487, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

XXXXXX Xx 000, XX 00 XX XXXXXX XX 0000.

CONCORRÊNCIA Nº 002/2018

O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 90.836.693/0001-40, torna público a todos interessados que encontra-se aberta licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MELHOR TÉCNICA e MENOR PREÇO GLOBAL, visando contratação de empresa para cessão de uso de sistemas informatizados de gestão pública, segundo o que dispõe os decretos de regulamentação municipal, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, suas alterações e pelas regras e condições estabelecidas neste Edital, com realização da sessão pública no dia 03 de outubro de 2018, às 14h00min, na Secretaria Municipal de Administração, Sala do Setor de Licitações, instalado no 3º andar do Centro Administrativo Ângelo Maggi Boff, localizado na Xx. Xxxxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxxx/XX, quando estará encerrado o prazo para o recebimento dos envelopes.

1 – DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada para locação de licença e de direito de uso de programas de informática não personalizados e serviços correlatos para a implantação, a conversão e a manutenção, com prestação de serviços de treinamento, assistência e suporte técnico, em conformidade com as particularidades prescritas no Anexo I – Termo de Referência/Características Técnicas dos Sistemas e Anexo II – Proposta de Preços, compreendendo os seguintes Sistemas:

1.1.1 Sistemas com previsão de contratação imediata – ressalvado o disposto no item 19:

a) Sistema de Contabilidade Pública (Para até 25 acessos simultâneos);

b) Sistema de Tesouraria (Para até 15 acessos simultâneos);

c) Sistema de Tributos Municipais (Para 90.000 cadastros de imóveis até 50 acessos simultâneos);

d) Sistema de Folha de Pagamento (Para 3.000 cadastros de servidores até 15 acessos simultâneos);

e) Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos (Para 3.000 cadastros de servidores até 8 acessos simultâneos);

f) Sistema de Compras/Licitações (Para até 40 acessos simultâneos);

g) Sistema de Controle de Estoque/Almoxarifado (Para até 11 acessos simultâneos);

h) Sistema de Controle de Patrimônio (Para até 11 acessos simultâneos);

i) Sistema de Controle de Protocolo (Para até 105 acessos simultâneos);

j) Sistema de Publicação de Dados Para Portal da Transparência – LC nº 131/09 via internet (acesso ilimitado via internet);

l) Sistema de Serviços Tributários Disponibilizados ao Cidadão/Contribuinte via internet (acesso ilimitado via internet);

m) Sistema de ITBI via internet (acesso ilimitado via internet);

n) Sistema de Emissão da Nota Fiscal de Serviços via internet (acesso ilimitado via internet);

o) Sistema de Controle Orçamentário Municipal – PPA, LDO, LOA – (Para até 4 acessos simultâneos);

p) Sistema de Controle de Educação via internet (Para até 50 acessos ativos);

q) Sistema de Protesto eletrônico via internet (acesso ilimitado via internet);

r) Sistema de Gestão de Cemitério (acesso simultâneo ilimitado);

s) Sistema de SICONFI (acesso simultâneo ilimitado);

t) Sistema de Declaração eletrônica do ISSQN via internet (acesso ilimitado via internet).

1.1.2 Sistemas para contratação e implantação futura, mediante solicitação da administração:

a) Sistema de Serviços ao Servidor Público Municipal via internet (acesso ilimitado via internet);

b) Sistema de Gestão de Informações do Ponto eletrônico (1 acesso);

c) Sistema de Registro do Ponto eletrônico via internet (acesso ilimitado via internet);

d) Sistema de Indicadores de Gestão – Business Intelligence (Para até 02 acessos ativos).

1.2. Por questões de compatibilidade, padronização, integração e outras relevâncias relacionadas à conveniência administrativa, a locação dos sistemas poderá ser inserida em executável único ou em vários, a critério do Município.

1.2.1 Por questões de compatibilidade, padronização e integração, será contratada apenas uma empresa que forneça a totalidade dos sistemas indicados no item.

1.3. Os sistemas deverão estar baseados no conceito de transações, para que se mantenha a integridade total dos dados em caso de queda de energia e/ou falhas de hardware.

1.4. Os serviços serão contratados por um período de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, e poderão, a critério do município, ser prorrogados até o máximo de 48 (quarenta e oito) meses, conforme previsto no art. 57, IV da Lei nº 8.666/93.

1.5. Para os serviços licitados para contratação futura, o prazo máximo para execução dos serviços de instalação, implantação e treinamento dos usuários, com a completa e satisfatória execução destas tarefas, será de 60 (sessenta) dias após a emissão da Ordem de Início dos serviços pelo Município.

1.6. Para os sistemas licitados para contratação imediata, ressaltado o disposto no item 19 deste Edital, o prazo máximo para a execução dos serviços de implantação e conversão, com a completa execução das tarefas será de 30 (trinta) dias, após a emissão da ordem de início dos serviços.

1.7. Dentro do prazo estabelecido, deverá ser convertida a movimentação atualmente existente nos sistemas, baseado nos dados dos sistemas ora em uso, e de modo prioritário e imediato:

a) Contabilidade, orçamento e empenhos: converter toda a contabilidade, todo o orçamento com seus saldos, históricos de empenhos com restos a pagar de todo o período informatizado, baseado nos dados dos sistemas ora em uso;

b) Tributação e arrecadação Municipal: Converter todos os cadastros existentes, além da dívida ativa, IPTU, parcelamentos, fiscalização, taxas e histórico financeiro de todo o período já informatizado, baseada nos dados dos sistemas ora em uso;

c) Folha de pagamento: converter o cadastro de pessoal, histórico funcional e histórico financeiro de todo o período já informatizado, baseado nos dados dos sistemas ora em uso.

1.8. Deverá ser prestado suporte técnico em tempo integral durante a fase de implantação dos sistemas indicados no item 1.1.1, “in loco” na sede da Prefeitura, sem ônus, para o Município.

1.9. Para cada um dos sistemas/módulos licitados, quando couber, deverão ser cumpridas as atividades de: instalação e parametrização de tabelas e cadastros; adequação de relatórios e logotipos; estruturação dos níveis de acesso e habilitações de usuários; adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados pela Prefeitura Municipal; ajuste nos cálculos, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.

1.10. Além da conversão da totalidade dos dados existentes nas condições e prazo e na forma dos itens anteriores, também faz parte do objeto a realização dos seguintes serviços:

a) Manutenção legal e corretiva durante o período contratual;

b) Suporte técnico, após a implantação dos sistemas, na sede da Prefeitura Municipal, sempre que solicitado;

c) Configuração e parametrização conforme procedimentos da Prefeitura Municipal;

d) Treinamento para os servidores responsáveis pela utilização dos sistemas licitados;

e) Providenciar, após viabilidade técnica e orçamento prévio, as alterações personalizadas nos sistemas que forem solicitados e autorizados pela Prefeitura Municipal;

f) As melhorias e novas funções introduzidas pela empresa nos sistemas originalmente licenciados, serão distribuídas toda vez que a empresa as concluir, disponibilizando à Prefeitura Municipal para que possa adotar a última versão, sem ônus, para o Município;

g) As atualizações dos sistemas deverão ser disponibilizadas na internet, instalação direta ou enviadas pelo correio, quando solicitado, para o endereço indicado no contrato.

1.11. A licitante vencedora deverá dispor da assistência técnica/suporte técnico mediante a visita de técnicos ao Município, atendimento na sede da empresa, atendimento via telefone e via sistemas “on line”, como acessar remotamente as máquinas da Prefeitura Municipal, via e-mail, chat ou outro sistema.

1.12. Durante toda a execução do contrato, e mesmo após a sua cessação, a licitante vencedora deverá manter inteiro sigilo sobre quaisquer documentos, informações e dados que tiver acesso em razão da contratação, podendo ser responsabilizada administrativa, cível e criminalmente pela divulgação ou uso indevido.

1.13. Serão recusados os sistemas e os serviços que não atendam às especificações constantes no presente Edital, bem como não estejam adequados ou que firam qualquer dos dispositivos mandatórios do presente Edital.

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas que forneçam o objeto e cumpram com as exigências estabelecidas neste edital.

2.2. Não será permitido consórcio para participação no certame.

2.3. Da participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas:

2.3.1. A ME, EPP ou Cooperativa que pretenda sua inclusão no regime diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar, na forma da Lei, juntamente com o credenciamento, declaração formal, conforme Anexo V, de que não está incursa em nenhum dos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento.

2.3.2. As cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 à 6.18 e 7.2, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por xxxxxxxx, de que se enquadram no limite de receita referido acima.

2.3.3. Caso não utilizada a faculdade prevista no subitem 3.3.1., será considerado que a licitante optou por renunciar aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06.

2.3.4. Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida no item 9 do Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição com relação à regularidade fiscal.

2.3.5. Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal, será assegurado às MEs e EPPs o prazo de 05 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

2.3.6. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

2.4. É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, na presente licitação, de mais de uma entidade.

2.5. Cada licitante apresentar-se-á na licitação com apenas um (01) representante legal que, devidamente munido de credenciais, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato da entrega dos Envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade.

2.6. Não poderá participar da licitação pessoa física ou jurídica temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, bem como declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, III e IV, da Lei n° 8.666/93, respectivamente.

2.7. Poderão participar da licitação todos os interessados que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, bem como na legislação pertinente às diversas espécies societárias.

2.8. Não poderão participar desta licitação os interessados:

• Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

• Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos

• Para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

• Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

• Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.

3 – DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

3.1. Para participação no certame, o licitante, além de atender ao disposto neste Edital, deve apresentar a documentação para habilitação, a sua proposta técnica e a sua proposta de preços em envelopes distintos, lacrados e ostentando em sua parte frontal, respectivamente:

CONCORRÊNCIA N° 002/2018 – 03/10/2018 – 14h00min PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Nome da Empresa:

CNPJ:

CONCORRÊNCIA N° 002/2018 – 03/10/2018 – 14h00min PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA TÉCNICA

Nome da Empresa:

CNPJ:

CONCORRÊNCIA N° 002/2018 – 03/10/2018 – 14h00min PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA ENVELOPE Nº 03 – PROPOSTA DE PREÇOS

Nome da Empresa:

CNPJ:

3.2. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Comissão de Licitações diretamente, ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado nos moldes do Anexo III deste Edital, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.

3.3. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à presente licitação.

3.4. Para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão apresentar certidão simplificada do enquadramento de ME ou EPP expedida pela Junta Comercial, com prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data de expedição ou declaração firmada por seu representante legal e por seu contador, sob as penas da Lei, de que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, para usufruírem os direitos de preferência previstos na respectiva Lei, Anexo IV. (Apresentar declaração juntamente com o documento de credenciamento FORA DOS ENVELOPES).

4 – DO CREDENCIAMENTO

4.1. As Xxxxxxxxxx deverão se apresentar para credenciamento junto ao Setor de Licitações por meio de representante que, devidamente munido do documento que o credencie a participar desta Concorrência, venha a responder pela empresa ou por sua representada, devendo, ainda, previamente à entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente (juntamente com cópia autenticada).

4.2. O representante, sócio-gerente, ou diretor da empresa Licitante, deverá apresentar documento estatuto, ata de eleição, contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, mediante cópia autenticada, inclusive para a comprovação da outorga dos poderes na supracitada procuração.

4.3. Os documentos do item 5.2 deverão ser apresentados fora e separadamente dos envelopes, acompanhados dos documentos de identidade dos credenciados. A apresentação do estatuto, ata de eleição, contrato social ou procuração, para fins de credenciamento, não supre a necessidade da apresentação destes no envelope de habilitação.

4.4. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, para que essa possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão apresentar declaração de que atendem os requisitos do artigo 3º da referida Lei, para que possam fazer jus aos benefícios previstos nesta, conforme Anexo V.

5 – DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO

5.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública da presente Concorrência, a Comissão de Licitações, inicialmente, no ato do credenciamento, receberá os envelopes nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, nº 02 – PROPOSTA TÉCNICA E nº 03 – PROPOSTA DE PREÇOS.

5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário.

5.3. A Comissão de Licitações realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para representar a licitante na prática de todos os atos do certame.

6 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 01

Neste envelope as Licitantes apresentarão os seguintes documentos:

A – Habilitação Jurídica:

a.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

a.2. Inscrição do ato constitutivo, caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;

a.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresariais ou cooperativas;

a.4. Declaração formal, conforme Anexo VII, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 27, V, da Lei nº 8.666/93 e art. 7º,   III, da Constituição Federal, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento.

B – Regularidade Fiscal e Trabalhista:

b.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b.2. Prova de Regularidade junto ao FGTS, com validade na data da habilitação;

b.3. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes, estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

b.4. Certidão Negativa Conjunta de Débitos Federais, com validade na data da habilitação;

b.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei Federal nº 12.440/2011, de 07 de julho de 2011.

C – Qualificação Econômico-Financeira:

c.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, e às empresas constituídas no exercício o Balanço de Abertura, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data estabelecida para apresentação dos Documentos nesta licitação;

c.2. Certidão negativa de Pedido de Concordata, ou Falência, ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida com data máxima de 90 (noventa) dias anteriores à publicação do presente Edital;

c.3. Demonstrar através de Planilha a boa situação econômico-financeira da Empresa, apurada com a aplicação dos Índices:

a) Liquidez Corrente (LC) expresso da seguinte forma e índice mínimo = 1,00:

LC = Ativo Circulante (AC)/Passivo Circulante (PC)

b) Liquidez Geral (LG) expresso da seguinte forma e índice mínimo = 1,00:

LG = (Ativo Circulante (AC) + Ativo Realizável Longo Prazo (ARLP))/(Passivo Circulante (PC) + Passivo Exigível Longo Prazo (PELP))

c) Grau de Endividamento (GE) expresso da seguinte forma e índice máximo = 1,00:

GE = (Passivo Circulante (PC) + Passivo Exigível Longo Prazo (PELP)/Ativo Total (AT)

d) Caso o valor do PC seja ‘zero’, considerar-se-á, para fins de LC o valor correspondente ao AC.

e) O Licitante que não atingir os índices exigidos fica tecnicamente inabilitado.

D – Documentação para Habilitação de Cooperativas:

Além dos documentos exigidos acima, as cooperativas deverão apresentar também os seguintes documentos:

d.1. Atestado de regularidade, emitido pela OCERGS – Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul;

d.2. Certidão Cível, expedida pela Junta Comercial onde está registrada a Cooperativa, comprovando a inexistência de pedido de dissolução da entidade;

d.3. Ata de fundação;

d.4. Estatuto (com a ata da assembleia que o aprovou);

d.5. Regimento Interno (com a ata da assembleia que o aprovou);

d.6. Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto desta licitação.

E – Qualificação Técnica:

e.1. Em função das peculiaridades e exigências dos Tribunais de Contas serem diferentes em cada estado, a licitante deverá apresentar atestado ou declaração, passados por Prefeituras Municipais; cada atestado ou declaração deverá estar em nome da licitante, atestar o fornecimento de programas de informática, bem como a satisfatória qualidade na execução dos serviços e indicar o Sistema Gerenciador do Banco de Dados utilizado. Deverá também cada atestado ou declaração comprovar os sistemas considerados de maior relevância, em função das exigências do Tribunal de Contas do RS: Contabilidade Pública, Tesouraria, Controle de Patrimônio, Tributos Municipais e Folha de Pagamento;

e.2. Relação da equipe técnica responsável pelos serviços de instalação, conversão, implantação, treinamento e suporte técnico dos sistemas licitados, composta de no mínimo 06 (seis) profissionais.

e.2.1. Apresentar prova de vínculo do responsável técnico com a empresa licitante para execução do serviço na forma abaixo:

I – O profissional responsável técnico poderá ser diretor, sócio ou fazer parte do quadro permanente da LICITANTE, na condição de em pregado, ou contratado, devendo comprovar obrigatoriamente sua vinculação com a LICITANTE, através de Contrato de Prestação de Serviços (com firma devidamente reconhecida), Carteira de Trabalho ou Ficha de Registro de Empregado, quando este não fizer parte do Contrato Social da LICITANTE, cujo vínculo deverá existir na data prevista para recebimento das propostas do presente Edital.

e.3. Deverá ser indicado na comprovação da equipe o Gerente de Projeto, profissional de nível superior com experiência em serviços de migração de dados e processos de implantação de sistemas, a fim de coordenar as respectivas etapas, bem como auxiliar na resolução de problemas e conflitos inerentes ao serviço de migração de dados, tais como consolidações e inconsistências;

e.4. O Gerente de Projetos deverá possuir vínculo com a proponente, que responderá pela contratada perante a contratante devendo ter nível superior, conhecimento e experiência da metodologia de gerência de projetos comprovados através de Certificado;

e.5. Declaração de que os aplicativos ofertados são plenamente compatíveis com o sistema operacional, ambiente de rede e estrutura de hardware atualmente existente no Município;

e.6. Cronograma físico para instalação, implantação, migração dos dados e treinamento dos sistemas em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

e.7. Declaração que atende integralmente às Características Funcionais Gerais e Individuais por Sistema constantes nos itens 2 e 3 do Anexo II, exigidas no Termo de Referência, o que será verificado mediante o teste de conformidade com a demonstração prática dos sistemas, devendo a mesma ocorrer após a fase da proposta técnica, e antes da fase da proposta de preços, e que será ser marcada pela Comissão de Licitações;

e.8. Atestado de Visita Técnica (Anexo IV) - os Licitantes deverão realizar visita técnica para inteirar-se das peculiaridades inerentes às condições dos serviços a serem prestados e ao local da prestação dos mesmos. A visita deverá ser previamente agendada, com pelo menos 05 (cinco) dias antes da licitação, pelo telefone (00) 00000000, junto ao Setor de Tecnologia da Informação;

e.9. Declaração formal, firmada por representante legalmente constituído, de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, pela inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei nº 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei;

e.10. Declaração de aceitação das condições impostas por este edital e submissão ao disposto pela Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares.

7 – DA PROPOSTA TÉCNICA – ENVELOPE Nº 02

Neste envelope as Licitantes apresentarão os seguintes documentos:

a) Planilha dos Requisitos pontuáveis de Qualificação Técnica conforme Anexo III, totalmente preenchida e assinalada com “X” em cada item requisitado, sem rasuras, emendas ou entrelinhas; deverá ainda conter a identificação da licitante, bem como conter a rubrica ou assinatura em todas as páginas do representante legal da empresa.

7.1. A Proposta Técnica terá sua pontuação validada por Comissão específica de avaliação, com a demonstração prática de todos os sistemas propostos, conforme instruções constantes no Anexo IX.

7.2. As atividades serão conduzidas pela Comissão de Licitações e Comissão de Avaliação e serão lavradas atas de todas as sessões de demonstrações realizadas.

7.3. Serão realizadas tantas sessões quanto forem necessárias para a demonstração dos sistemas, sendo cada sessão com até 08 (oito) horas de duração cada.

7.4. Caso a licitante que esteja demonstrando os sistemas não consiga comprovar alguma das funcionalidades requeridas ela será imediatamente desclassificada, sendo então convocada à demonstração a licitante cuja proposta financeira tenha sido classificada em segundo lugar.

7.5. A Comissão de Licitações, dada a complexidade do objeto do presente certame, poderá utilizar-se de assessoramento técnico de competência específica no julgamento desta licitação, que se efetivará através de parecer que integrará o respectivo processo e que seguirá os critérios do edital e seus anexos.

8 – DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 03

8.1. A proposta deverá ser apresentada preferencialmente datilografada ou impressa por processo eletrônico, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, nos moldes do Anexo II, em envelope lacrado, devidamente identificado na forma do subitem 3.1 deste Edital, constituindo o envelope PROPOSTA, os seguintes dados:

a) razão social completa da licitante, número do CNPJ, fone/fax, e-mail, dados bancários e pessoa responsável;

b) preço ofertado para os objetos, indicado em moeda corrente nacional, até duas casas decimais após a vírgula, conforme legislação vigente, contendo as descrições do objeto ofertado que contemple as exigências deste Edital. No referido preço deverão estar incluídas impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, providenciarias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre o cumprimento do objeto deste; ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora;

b.1) Preço global da proposta e unitário dos sistemas e serviços;

c) prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

8.1.1. Na omissão dos dados especificados na alínea “a” do subitem 6.1., considerar-se-á o constante da documentação de Habilitação; e, no caso das alíneas “c” e “d”, os prazos e disposições constantes neste Edital, sem que importe em desclassificação da empresa.

8.1.2. A omissão de dados ou documentação solicitadas na alínea “b” do subitem 8.1., importará a desclassificação da empresa.

9 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.1. O julgamento do certame será realizado em tantas sessões públicas quantas forem necessárias para o completo exame dos documentos e propostas, sempre com a lavratura da respectiva ata circunstanciada, assinada pelas licitantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitações, marcando nova data e horário em que voltará a se reunir para dar continuidade aos trabalhos.

9.2. Os documentos retirados do envelope “HABILITAÇÃO” serão rubricados pela Comissão Permanente de Licitações e em seguida pelos licitantes presentes, permitindo-se aos interessados o exame dos mesmos no local.

9.3. A Comissão de Licitações verificará a documentação dos envelopes “HABILITAÇÃO” de todas as empresas licitantes.

9.4. O não comparecimento de proponentes a qualquer das reuniões designadas pela Comissão, não impedirá que ela se realize.

9.5. O resultado da HABILITAÇÃO será comunicado aos licitantes após o encerramento desta primeira fase dos trabalhos, o que poderá ocorrer na mesma data da abertura dos respectivos envelopes ou em nova data, a ser definida pela Comissão de Licitações.

9.6. Havendo renúncia expressa de todos os licitantes a qualquer recurso contra o julgamento da HABILITAÇÃO, a Comissão de Licitações procederá à verificação das PROPOSTAS TÉCNICAS dos licitantes habilitados, que serão abertas e analisadas após o encerramento dos procedimentos relativos àquela fase. Caso contrário, serão observados os prazos legais para interposição de recursos.

9.7. Os envelopes PROPOSTA TÉCNICA e DE PREÇO dos licitantes inabilitados serão devolvidos aos respectivos proponentes, fechados, desde que, decorrido o prazo legal, ou não tenha havido recurso, ou após denegação deste.

9.8. A Comissão de Licitações lavrará ata da reunião de abertura dos envelopes “HABILITAÇÃO”, na qual constarão registros das decisões proferidas no momento e demais ocorrências da reunião.

9.9. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitações.

9.10. A abertura dos Envelopes “B” – PROPOSTA TÉCNICA ocorrerá com circulação das propostas para o exame por parte de todos os presentes e aposição das rubricas.

9.11. Para efeito de julgamento e validação da pontuação das PROPOSTAS TÉCNICAS apresentadas, será atribuída às empresas licitantes a Pontuação Técnica, distribuída conforme descrito no Anexo III, que será validada através de equipe técnica específica que fará o teste de conformidade dos sistemas através de demonstração prática, com data a ser previamente fixada pela Comissão e segundo os critérios descritos no item no Anexo IX.

9.11.1. Será verificada a pontuação declarada por cada licitante, conforme planilha do Anexo III – Proposta Técnica, sendo classificadas em ordem decrescente com base na pontuação técnica obtida após os testes de conformidade dos sistemas, devendo todos os requisitos exigidos ser avaliados.

9.12. As notas serão atribuídas às propostas técnicas apresentadas, sendo que a licitante que não obtiver a pontuação mínima exigida em qualquer item demonstrado de 0,5 (zero vírgula cinco) pontos, será desclassificada do certame.

9.13. A seu critério exclusivo, a Comissão Permanente de Licitações poderá realizar diligências para o correto julgamento das propostas, agendando datas específicas para a realização da análise pertinente;

9.14. As Propostas de Preços das licitantes que tiverem sua Proposta Técnica desclassificada serão restituídas devidamente lacradas, ao seu representante legal. Quanto às demais propostas, serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitações e rubricadas por todos os presentes.

9.15. Depois de realizada a avaliação das Propostas Técnicas, será efetuado o cálculo de Total de Pontos da Técnica (TPT), que será o equivalente ao total de pontos obtidos, consideradas apenas até duas casas decimais.

9.16. Critérios de Cálculo da Nota Técnica

TPT = Total de Pontos da Técnica

9.16.1. Será atribuído 1,00 (um vírgula zero zero) ponto para cada item atendido sem ressalvas e comprovado pela proponente, 0,50 (zero vírgula cinquenta) pontos para cada item atendido com ressalvas e, para os itens que o sistema proposto não atender ao que foi solicitado, o item terá valor 0 (zero), sendo então a licitante desclassificada, seguindo-se a ordem de todos os itens exigidos no Anexo III – Proposta Técnica, que é baseado no Projeto Básico.

9.16.2. O total de Pontos da Técnica será obtido pela soma dos totais obtidos em cada sistema.

9.17. A Abertura do envelope “C” - Proposta de Preços será feita apenas dos licitantes habilitados e classificados, que tenham atendido todos os requisitos da Proposta Técnica. A Comissão Permanente de Licitações verificará a conformidade de cada proposta com os requisitos do Edital, sendo então estas rubricadas pela Comissão de Licitações e em seguida pelos licitantes presentes, permitindo-se aos interessados o exame das mesmas no local.

9.18. As notas técnicas terão peso 7 (sete) e as propostas de preço terão peso 3 (três), sendo avaliadas pelo seu valor global, conforme critério exposto a seguir:

A Nota de Preço (NP) será calculada considerando-se a proposta válida com menor preço para a qual será atribuída a nota máxima de 100 (cem) pontos. Para as demais propostas será atribuída pontuação da seguinte forma:

Proposta de menor preço 100 pontos

Proposta com segundo menor preço 95 pontos

Proposta com terceiro menor preço 90 pontos

Proposta com quarto menor preço 85 pontos

A partir do quinto menor preço, deverá ir decrescendo de 05 em 05 pontos.

9.19. Da Nota Final (NF)

9.19.1. O valor da Nota Final (NF) atribuída à licitante será obtido através da seguinte fórmula: NF = (0,7 x TPT) + (0,3 x NP)

Onde: NF = Nota Final

TPT = Total de Pontos da Técnica NP = Nota de Preço

9.19.2. As propostas serão classificadas em ordem decrescente de Nota Final (NF).

9.19.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação será feita, obrigatoriamente, por sorteio.

9.19.4. Após os eventuais desempates, as propostas serão classificadas em ordem decrescente de Nota Final (NF), resultando que a proposta vencedora será a classificada em primeiro lugar.

9.19.5. Com relação a todas as notas serão observados apenas os valores com até duas casas decimais.

9.20. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e aberta a proposta técnica, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, da mesma forma, após a abertura da proposta de preços, não cabe desclassificá-las por motivo relacionado com a proposta técnica, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

9.21. A Comissão Permanente de Licitações promoverá a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

9.22. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação/desclassificação.

9.23. O resultado do julgamento da PROPOSTA TÉCNICA E DE PREÇOS será comunicado aos licitantes após o encerramento desta fase dos trabalhos, o que poderá ocorrer na mesma data da abertura dos respectivos envelopes ou em nova data, a ser definida pela Comissão de Licitações.

9.24. Em cada fase do julgamento, é direito da Comissão, bem como da Autoridade Superior, realizar diligências visando esclarecimentos sobre a documentação e as propostas e ainda, realizar tantas sessões quantas forem necessárias.

9.25. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3o da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

9.26. Ao término de cada sessão a Comissão lavrará ata específica, na qual constarão registros da documentação e propostas recebidas e abertas, as propostas não abertas e devolvidas, as decisões proferidas no momento e demais ocorrências da reunião, devendo a mesma ser assinada pelos presentes, ou seja, os representantes legais das proponentes pela Comissão e Técnicos convidados, quando for o caso.

9.27. Encerrada cada fase, somente se passará a fase seguinte depois de decorrido o prazo recursal, ou após o julgamento de eventual recurso, ou ainda, havendo renúncia expressa do direito de recurso.

9.28. Só poderão assinar a ata e rubricar documentos os representantes credenciados pelo Licitante.

10 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. Servirá de cobertura para a despesa do presente Contrato as seguintes dotações orçamentárias:

04.01.2.153.3.3.90.39.97.00.00.00 (113/2018).

03.01.2.101.3.3.90.39.97.00.00.00 (63/2018).

05.01.2.201.3.33.90.39.97.00.00.00 (137/2018).

11 – DOS RECURSOS

11.1. Declarada a Licitante vencedora, as demais Licitantes poderão manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese de seus motivos, devendo apresentar suas razões recursais no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ficam as demais Licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que fluirão do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.2. O recurso contra decisão da Comissão de Julgamento de Licitações terá efeito suspensivo até a notificação do julgamento.

11.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4. A falta de manifestação imediata e motivada das Licitantes quanto à apresentação de recurso, importará a decadência do direito de recorrer e a consequente adjudicação do objeto da presente Concorrência à Licitante vencedora.

12 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1. Proclamado o resultado final da licitação, os autos do processo serão remetidos à autoridade competente para fins de homologação.

13 – DAS CONDIÇÕES E PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO

13.1. A administração municipal convocará regularmente a vencedora da licitação para assinar o contrato cuja minuta, integra este Edital conforme anexo I, dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das consequências da recusa injustificada previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93.

13.2. Na data de assinatura do contrato, a Licitante vencedora deverá estar com todos os documentos legalmente exigíveis dentro do período de validade.

14 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. O atraso na execução do Contrato, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/93.

14.1.1 A multa de mora será de 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), do valor global da contratação;

14.1.2 A aplicação de multa de mora à contratada não impede a rescisão unilateral do contrato pela administração municipal, nem a aplicação das outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.

14.2. A inexecução total ou parcial deste Contrato poderá sujeitar, ainda, a contratada, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas no art. 87 da Lei de Licitações, quais sejam:

14.2.1 Advertência;

14.2.2 Aplicação de multa à contratada de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do Contrato;

14.2.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Capão da Canoa, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

14.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

14.2.5 As sanções previstas no edital, poderão ser aplicadas em conjunto ou separadamente.

14.3. As multas previstas nesta Cláusula poderão ser descontadas da garantia do respectivo contrato. Sendo superiores, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

14.4. A aplicação das sanções previstas nesta cláusula, não eximem a contratada da indenização por prejuízos causados à Contratante em razão da mora ou da inexecução contratual. As indenizações correspondentes serão devidas à Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

15 – DAS OBRIGAÇÕES DO VENCEDOR

15.1. Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital, dos seus Anexos e do Contrato, decorrente;

15.2. Custear as despesas com salários, encargos, seguro, transporte, alojamento, alimentação do pessoal técnico e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx, durante a execução dos serviços;

15.3. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

15.4. Não subcontratar os serviços objeto desta Concorrência;

15.5. Responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, durante o atendimento do objeto;

15.6. Comunicar por escrito, qualquer anormalidade que, eventualmente, ocorra na execução dos serviços, ou que possam comprometer a sua qualidade, em até 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência;

18.7. Assumir a responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como, pelos encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas resultante da execução dos serviços decorrentes desta licitação;

18.8. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% do valor inicialmente contratado, atualizado, nos termos do parágrafo 1º da letra “d” do Inciso II do Art. 65 da Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares;

18.9. Não prestar declarações ou informações sem prévia autorização por escrito da CONTRATANTE a respeito do contrato e dos serviços a ele inerentes e tratar como confidenciais as informações e dados contidos nos sistemas locados, guardando total sigilo perante terceiros;

18.10. Prestar os serviços de assistência técnica e manutenção aos softwares, no horário comercial, das 13h00min às 18h30min, de segunda a sexta-feira, sempre que solicitado pelo Município e dentro das condições contratuais.

18.11. Fornecer o produto testado, sujeito à alterações para atendimento de situações específicas requeridas pela Prefeitura, caso seja viável a sua execução;

18.12. Efetuar, quando necessário, alterações, melhorias e atualizações nos sistemas locados, que impliquem mudanças nos arquivos, novas funções/rotinas, relatórios, de forma a atender a legislação ou aperfeiçoamento gerencial, ainda que exigidas por legislação local.

19 – DO DIREITO DE RESERVA

19.1. O Município de Capão da Canoa reserva-se ao direito, conforme legislação vigente, de contratar parte ou todo o objeto licitado, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, sem que caiba aos Licitantes ou à contratada, quaisquer direitos e eventuais indenizações, de qualquer espécie;

19.2. A contratada fica ciente de que o Município reserva-se ao direito de apresentar variantes aos serviços licitados, podendo ensejar redução ou acréscimo no seu volume e quantidade, sem que caiba direito a qualquer indenização ou reclamação além da indenização dos serviços já realizados;

19.3. Cabe ao Município, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização correlata a execução dos serviços, objeto deste Edital.

20 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Sem prejuízo do caráter público de todos os atos do procedimento licitatório, não se admitirá, durante a análise das propostas, a interferência de pessoas estranhas à Concorrência, a qualquer título que seja, ressalvada a hipótese de requisição pela Comissão de Licitações.

20.1.1. É facultada à Comissão de Licitações ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

20.2. A Licitante deverá assumir todos os custos de elaboração da proposta, não sendo a Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independente do resultado da licitação.

20.3. Todas as comunicações e intimações serão dadas às participantes diretamente por fax ou endereço eletrônico (e-mail), surtindo desde logo seus efeitos legais.

20.4. A presente Concorrência poderá ser revogada por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente ou anulada por ilegalidade, nos termos da Lei nº 8.666/93.

20.5. A adjudicação do objeto desta Concorrência não implicará direito à contratação.

20.6. Aos casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitações aplicando-se as disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como os princípios legais pertinentes.

20.7. As cláusulas relativas aos prazos e vigência contratual, condições gerais, obrigações da contratada e do contratante, fiscalização, pagamentos, penalidades e demais cláusulas e condições relativas à execução do objeto, estão previstas no Termo de Referência e na Minuta de Contrato e deverão ser atendidas na íntegra pela contratada.

20.8. Efetuar, quando necessário, alterações, melhorias e atualizações nos sistemas locados, que impliquem mudanças nos arquivos, novas funções/rotinas, relatórios, de forma a atender a legislação, sem qualquer ônus à Contratante.

20.9. Permitir, sempre que necessário, à integração de eventuais sistemas que o Município contratar com outras empresas, em especial os de geoprocessamento, com os sistemas ora licitados, após a aprovação do orçamento dos custos de integração.

20.10. Não poderão ser cobradas as solicitações de serviço para adequação do sistema, e/ou sua reparação, para atender à Legislação vigente e suas alterações.

20.11. A licitante vencedora deverá possuir registro das solicitações em um portal de suporte, podendo ser possível acompanhar on line o andamento das solicitações referente aos sistemas ou serviços por parte do Município e suas entidades, desde sua abertura até o seu encerramento, com fornecimento de usuário e senha exclusivos para o Município de Capão da Canoa.

20.12. As solicitações de serviços/suporte, não poderão ter prazo de atendimento superior a 08 (oito) dias, sob pena de multa de 0,3% por dia de atraso, até o limite máximo de 20%, a incidir sobre o valor mensal da locação do sistema que se solicitou o suporte, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Edital e na Lei nº 8.666/93.

20.13. As dúvidas e controvérsias oriundas da licitação serão dirimidas no Foro de Capão da Canoa, RS, quando não resolvidas administrativamente.

21. DOS ANEXOS

Constituem anexos deste edital os seguintes documentos:

21.1 – Anexo I – Minuta do Contrato;

21.2 – Anexo II – Termo de Referência;

21.3 – Anexo III – Proposta Técnica;

21.4 – Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços;

21.5 – Anexo V – Modelo I – Atestado de Visita Técnica;

21.6 – Anexo VI – Modelo II – Declaração de Conhecimento e Equipe Técnica;

21.7 – Anexo VII – Modelo de Declaração Me/Epp;

21.8 – Anexo VIII – Modelo de Declaração de atendimento ao Art. 7º   _III da CRFB;

21.9 – Anexo IX – Teste de Conformidade para Aprovação dos Sistemas.

Capão da Canoa, 14 de setembro de 2018.

XXXXXXX XXXXXXX XXXX

Secretário d Administração

Assessoria Jurídica

EDITAL Nº 487/2018 CONCORRÊNCIA Nº 002/2018

ANEXO I

MINUTA DE CONTRATO

Contrato n°   /2018 (MINUTA) Concorrência nº   /2018

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE

INFORMÁTICA que celebram entre si o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA e a empresa nos termos da Lei n° 8.666/93.

CONTRATANTE

O Município de Capão da Canoa, estabelecido a Xx. Xxxxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxxx - XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.836.693/0001-40, neste ato representada pelo Sr.         _, Prefeito Municipal. CPF n.° _ . . -_ _, com competência para assinar Contratos.

CONTRATADA

Empresa                      , estabelecida na Rua          , Bairro

        , Município de      , inscrita no CNPJ/MF sob o nº

          /    , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.

        , na qualidade de   da empresa, portador do CPF nº

e da Carteira de Identidade nº   SSPARA   , vencedora da licitação sob a modalidade de Concorrência nº    /2018, realizada de acordo com o Processo Administrativo nº

/2018 assinam, o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – A Locação de Licença e de Direito de Uso de Softwares de Gestão Pública Municipal e Serviços Correlatos para a implantação, a conversão e a manutenção, com prestação de serviços de treinamento, assistência e suporte técnico, em conformidade com as particularidades prescritas no Anexo II do Edital

– Termo de Referência/Características Funcionais por Sistema e Proposta de Preços, compreendendo os seguintes Sistemas:

           xx

           xx

           xx

           xx

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 – De Início, em até 05 (cinco) dias, a contar da data da assinatura do Contrato;

2.2 – De Execução dos Serviços de Migração, de Implantação e de Treinamento, de até   (    ) dias (conforme prazo proposto pela licitante) a contar da data da assinatura do Contrato;

2.3 – Do Contrato, a sua validade será de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogada sucessivamente por até 48 meses, nos termos dispostos na Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS

3.1 - (Discriminar o preço certo e ajustado pelas partes, de todos os itens licitados, conforme proposta da CONTRATADA).

CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS

4.1 – Pelos serviços de instalação, migração, implantação e treinamento, serão efetuados em parcela única, em até 30 (trinta) dias após a instalação, por sistema conforme decorrerem os trabalhos, à vista das notas fiscais decorrentes ou outros documentos equivalentes;

4.2 – Pela locação dos sistemas, será efetuado mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação dos serviços, à vista das notas fiscais decorrentes ou outros documentos equivalentes, sendo a primeira mensalidade proporcional ao número de dias contados a partir do dia da instalação inclusive, até o último dia do mês de referência.

4.3 – Pelos serviços de suporte técnico quando ocorrerem, efetuado mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação dos serviços, à vista das notas fiscais decorrentes ou outros documentos equivalentes;

4.4 – Não será permitido adiantamento de pagamentos.

4.5 – Os valores eventualmente pagos em atraso por exclusiva responsabilidade do Município de Capão da Canoa, sofrerão acréscimos à razão de 1% (um por cento) a título de multa, além de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, a título de compensação financeira, a serem calculados sobre a parcela devida.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

5.1 – Os valores ofertados para locação dos sistemas, assistência e suporte técnico, serão reajustados após o primeiro ano contratual, com base no IGP-M (FGV), apurado no período de referência, ou na falta desse, pelo índice legalmente permitido à época, desconsiderando-se índices negativos onde deverão permanecer os valores vigentes, podendo ainda, ser observado o previsto no § 1º e incisos do art. 57 da Lei nº 8.666/93. No caso de termo aditivo de locação com a adição de sistemas adicionais, o seu primeiro reajuste se dará de forma proporcional, alinhando-se depois à data base de reajuste do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 – Os serviços, objeto da licitação, serão contratados com recursos provisionados nas contas:

             x

             x

6.2 – As despesas correrão nos exercícios futuros, às contas das dotações orçamentárias próprias para atender as despesas da mesma natureza.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 – Cumprir todas as cláusulas e condições do Edital, dos seus Anexos e do presente Contrato;

7.2 – Assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis após notificação. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas;

7.3 – Custear as despesas com salários, encargos, seguro, transporte, alojamento, alimentação do pessoal técnico e outras que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser criadas e exigidas por Xxx, durante a execução dos serviços;

7.4 – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

7.5 – Não subcontratar os serviços objeto da presente Concorrência;

7.6 – Responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, durante o atendimento do objeto;

7.7 – Comunicar por escrito, qualquer anormalidade que, eventualmente, ocorra na execução dos serviços, ou que possam comprometer a sua qualidade, em até 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência;

7.8 – Assumir a responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como, pelos encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas resultante da execução dos serviços decorrentes desta licitação;

7.9 – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% do valor inicialmente contratado, atualizado, nos termos do parágrafo 1º da letra “d” do Inciso II do Art. 65 da Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares;

7.10 – Não prestar declarações ou informações sem prévia autorização por escrito da CONTRATANTE a respeito do presente contrato e dos serviços a ele inerentes e tratar como confidenciais as informações e dados contidos nos sistemas locados, guardando total sigilo perante terceiros;

7.11 – Prestar os serviços de assistência técnica e manutenção ao software, no horário comercial, das 13h00min às 18h30min, de segunda a sexta-feira, sempre que solicitado pelo Município, e dentro das condições contratuais.

7.12 – Fornecer o produto testado, sujeito à alterações para atendimento de situações específicas requeridas pelo Município, caso seja viável a sua execução.

7.13 – Efetuar, quando necessário, alterações, melhorias e atualizações nos sistemas locados, que impliquem mudanças nos arquivos, novas funções/rotinas, relatórios, de forma a atender a legislação ou aperfeiçoamento gerencial, ainda que exigidas por legislação local.

CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 – Efetuar os pagamentos de acordo com o ora contratado.

8.2 – Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização correlata a execução dos serviços, objeto deste Edital.

CLÁUSULA NONA – DO DIREITO DE RESERVA

9.1 – O Município de Capão da Canoa, reserva-se ao direito, conforme legislação vigente, de contratar parte ou todo o objeto licitado, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, sem que caiba aos Licitantes ou à CONTRATADA, quaisquer direitos e eventuais indenizações, de qualquer espécie;

9.2 – A CONTRATADA fica ciente de que o Município reserva-se ao direito de apresentar variantes aos serviços licitados, podendo ensejar redução ou acréscimo no seu volume e quantidade, sem que caiba direito a qualquer indenização ou reclamação além da indenização dos serviços já realizados.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, pelo adjudicatário, poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em até 1% (um por cento) do valor contratado de Locação dos Sistemas, além das medidas legais cabíveis;

10.2 – O Licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato ou não devolvê-lo devidamente assinado, sem justificativa consubstanciada ficará suspenso a participar de qualquer processo licitatório efetuado pelo Município de Capão da Canoa, pelo período de 02 (dois) anos da data da notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

11.1 – O atraso na execução do Contrato, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/93.

11.1.1. A multa de mora será de 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), do valor global da contratação;

11.1.2. A aplicação de multa de mora à contratada não impede a rescisão unilateral do contrato pela administração municipal, nem a aplicação das outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.

11.2 – A inexecução total ou parcial deste Contrato poderá sujeitar, ainda, a contratada, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas no art. 87 da Lei de Licitações, quais sejam:

11.2.1. Advertência;

11.2.2. Aplicação de multa à contratada de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do Contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Capão da Canoa, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.2.5. As sanções previstas no edital poderão ser aplicadas em conjunto ou separadamente.

11.3. As multas previstas nesta Cláusula poderão ser descontadas da garantia do respectivo contrato. Sendo superiores, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

11.4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula, não eximem a contratada da indenização por prejuízos causados à Contratante em razão da mora ou da inexecução contratual. As indenizações correspondentes serão devidas à Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA/VALIDADE CONTRATUAL

12.1 – A sua validade será de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogada sucessivamente por até 48 (quarenta e oito) meses, se houver interesse e conveniência da Administração, nos termos dispostos no Inciso IV do Art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1 – O presente contrato poderá ser rescindido total ou parcialmente, mediante prévio e mútuo acordo entre as partes ou unilateralmente pela CONTRATANTE, mediante comunicação por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, quando ocorrer quaisquer dos motivos enumerados no artigo 78, seus parágrafos e incisos da Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

14.1 – O presente Contrato reger-se-á pelas disposições expressas na Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares, na Lei Complementar nº 123/2006 e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos contratos e as disposições de Direito Privado;

14.2 – Os casos omissos serão resolvidos à luz das referidas leis, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul, para as ações que porventura decorram do presente, independentemente de qual seja o domicílio da CONTRATADA;

E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 05 vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Capão da Canoa/RS, em    de           de 2018.

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

EDITAL Nº 487/2018

CONCORRÊNCIA Nº 002/2018

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA

SISTEMAS E SEUS PARÂMETROS

SISTEMAS PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA
SISTEMA	ACESSOS SIMULTÂNEOS
Sistema de Contabilidade Pública	Para até 25 acessos
Sistema de Tesouraria	Para até 15 acessos
Sistema de Tributos Municipais (Para 90.000 cadastros de imóveis)	Para até 50 acessos
Sistema de Folha de Pagamento (Para 3.000 cadastros de servidores)	Para até 15 acessos
Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos (Para 3.000 cadastros de servidores)	Para até 8 acessos
Sistema de Compras/Licitações	Para até 40 acessos
Sistema de Controle de Estoque/Almoxarifado	Para até 11 acessos
Sistema de Controle de Patrimônio	Para até 11 acessos
Sistema de Controle de Protocolo	Para até 105 acessos
Sistema de Publicação de Dados Para Portal da Transparência – LC nº 131/09 via internet	Acessos ilimitados
Sistema de Serviços Tributários Disponibilizados ao Cidadão/Contribuinte via internet	Acessos ilimitados
Sistema de ITBI via internet	Acessos ilimitados
Sistema de Emissão da Nota Fiscal de Serviços via internet	Acessos ilimitados
Sistema de Controle Orçamentário Municipal - PPA, LDO, LOA	Para até 4 acessos
Sistema de Controle de Educação via internet	Para até 50 acessos ativos
Sistema de Protesto eletrônico via internet	Acessos ilimitados
Sistema de Gestão de Cemitério	Acessos ilimitados
Sistema de SICONFI	Acessos ilimitados
Sistema de Declaração Eletrônica do ISSQN via internet	Acessos ilimitados

SISTEMAS PARA IMPLANTAÇÃO FUTURA
Sistema de Serviços ao Servidor Público Municipal via internet	Acessos ilimitados
Sistema de gestão de informações do ponto eletrônico	1 acesso
Sistema de registro do ponto eletrônico via internet	Acessos ilimitados
Sistema de Indicadores de Gestão – Business Intelligence	Para até 02 acessos ativos

1 – REQUISITOS/FUNCIONALIDADES TÉCNICAS GERAIS DOS SISTEMAS

1.1 – Requisitos de Integração entre os Sistemas:

Os sistemas propostos deverão obrigatoriamente conter e/ou promover no mínimo as seguintes integrações entre si:

a) O sistema de Contabilidade Pública deverá integrar com o sistema de Tesouraria, Tributos Xxxxxxxxxx e Compras/Licitações.

b) O sistema de Folha de Pagamento deverá integrar com o sistema de Contabilidade Pública, para a geração automática dos empenhos derivados do processamento da folha para a contabilidade.

c) O sistema de Folha de Pagamento deverá integrar com os sistemas de Gerenciamento de Recursos Humanos e Serviços ao Servidor Público Municipal.

d) O sistema de Compras e Licitações deverá integrar com o sistema de Contabilidade Pública, Estoque e Patrimônio.

e) O sistema de Controle do Patrimônio deverá integrar com a Contabilidade Pública, em conformidade com o PCASP – Plano de Contas da Administração Pública Federal, segundo as NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público, exigido pelos órgãos fiscalizadores.

f) O sistema de Publicação de Dados para Portal da Transparência deverá buscar os dados diretamente do banco de dados dos demais sistemas ora licitados, de forma totalmente automática e sem a necessidade de interferência manual, atualizando diariamente os dados no site indicado pela Prefeitura Municipal, atendendo à Lei Complementar nº 131/2009.

g) Os sistemas de Serviços Tributários Disponibilizados ao Cidadão/Contribuinte, Emissão da Nota Fiscal de Serviços, Declaração eletrônica do ISS, ITBI e Protesto eletrônico via internet deverão integrar com o sistema de Tributos Municipais.

h) Os sistemas de Controle Orçamentário Municipal - PPA, LDO, LOA e SICONFI deverão integrar com o sistema de Contabilidade Pública.

i) O sistema de Gestão de Cemitério deverá integrar com o sistema de Tributos Municipais para a geração dos débitos e inscrição em dívida ativa em caso de inadimplência.

j) O sistema de Registro do Ponto Eletrônico deverá integrar com o sistema de Gestão de informações do Ponto Eletrônico, e este com o sistema de Folha de Pagamento e Gerenciamento de Recursos Humanos.

l) O sistema de Indicadores de Gestão – Business Intelligence deverá integrar com os demais sistemas licitados, com a troca, validação e consolidação das informações entre os sistemas.

1.2 – Requisitos do Sistema Gerenciador de Banco de Dados – SGBD:

a) Os Sistemas deverão obrigatoriamente utilizar Sistema Gerenciador de Banco de Dados relacional (com acesso via SQL), para armazenamento dos dados, podendo trabalhar com o Gerenciador de Banco de Dados relacional Sybase SQL Anywhere, o qual o Município já possui licenciamento, ou outro similar, desde que não gere ônus para a Prefeitura e permita o gerenciamento de um número ilimitado de sistemas, tanto com funcionamento local como com funcionamento via internet, atendendo também ao princípio constitucional da eficiência e economicidade, podendo ser utilizado um ou mais Gerenciador de Banco de Dados para os sistemas ofertados.

1.3 – Requisitos Técnicos Gerais:

a) Os sistemas deverão funcionar em ambiente de total compatibilidade e integração com o ambiente gráfico Microsoft Windows, e rodar nos equipamentos/microcomputadores disponíveis no Município.

b) Em caso de queda de energia e/ou falha nos softwares e/ou nos equipamentos, os sistemas deverão possuir ferramentas para se manter a integridade dos dados, contendo mecanismos de proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas, possibilitando a segurança total dos dados, mantendo a integridade do Banco de Dados.

c) Os sistemas deverão permitir acesso simultâneo de usuários.

d) Os sistemas deverão gerar os arquivos de intercâmbio de dados para alimentar os sistemas de Auditoria do Tribunal de Contas /RS, conforme os parâmetros determinados por este, dentro de seus layouts, e deverão estar em conformidade e atender o PCASP – Plano de Contas da Administração Pública Federal, a partir do ano de 2014, segundo as NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

e) Os sistemas deverão atender à Lei Complementar nº 131/09 (Lei da Transparência), com a geração automática dos dados para o Portal da Transparência, através da página eletrônica da Prefeitura Municipal, gerando os dados sem intervenção manual por parte dos usuários dos sistemas.

f) Os sistemas deverão permitir realizar backup do banco de dados, com as seguintes funcionalidades:

- configurar a periodicidade e os usuários que receberão avisos sobre a necessidade de backup do banco de dados;

- configurar os usuários que poderão executar o backup do banco de dados;

- executar automaticamente o backup em horários previamente agendados;

- permitir o backup da base de dados enquanto os usuários estão trabalhando nos sistemas;

- possuir relatórios de backups efetuados;

- possibilitar o backup incremental (somente das alterações executadas);

- permitir a compactação/descompactação do backup para fins de armazenamento, inclusive quando disparado pelo agendamento.

g) Os sistemas deverão rodar nos equipamentos disponibilizados pela Prefeitura do Município de Capão da Canoa ou em ambiente web.

h) Os sistemas devem possuir controle de permissões de acesso de cada usuário dentro de cada sistema.

i) Os sistemas deverão possuir auditoria automática nas tabelas registrando todas as operações de inclusão, exclusão e alteração, data, hora e usuário que efetuou a operação, mantendo a informação anterior para consulta dos dados antes da alteração efetuada.

j) Os sistemas deverão registrar todas as entradas (login) e saídas (logoff), gravando as respectivas data, hora e o usuário.

l) Os sistemas deverão disponibilizar ajuda on-line, permitindo consultar todas as opções existentes dentro do sistema e ajuda específica para o campo onde se está no momento.

m) Os relatórios apresentados pelos sistemas deverão estar no formato gráfico, para serem impressos em impressoras laser ou jato de tinta, permitindo a sua visualização em tela, e deve ser permitido salvá- los em arquivos PDF para posterior impressão, com a possibilidade de assinar digitalmente; também deve permitir selecionar no momento da impressão do relatório qualquer impressora disponível na rede, possibilitando escolher tamanho de papel, configurar margens, selecionar intervalos de páginas, indicar o número de cópias a serem impressas e demais opções disponíveis na impressora.

n) Os sistemas devem possibilitar a reparação do banco corrompido a partir de um “check point” permitindo a reconstrução do banco de dados com os registros atualizados, desde o último backup e o momento da falha, com a possibilidade de se recuperar o banco a partir do arquivo de transação (log).

o) Os sistemas devem possibilitar o acesso ao banco de dados de fora do ambiente da Prefeitura (remotamente) em casos de necessidade.

p) Os sistemas devem possuir consulta rápida aos dados cadastrais, sendo esta consulta generalizada através de uma tecla de função, com acesso de qualquer local do sistema.

q) Os sistemas deverão permitir abrir mais de uma opção do menu principal simultaneamente, sem a necessidade de se fazer novo acesso, como por exemplo: manter aberto ao mesmo tempo cadastros e relatórios distintos.

r) Para operacionalização dos sistemas, os usuários deverão poder efetuar a entrada de dados somente via sistema.

s) Os sistemas deverão ter suas atualizações disponíveis na internet.

t) Os sistemas deverão emitir realizar atualização do sistema e da estrutura do banco de dados de forma padronizada, possibilitando:

- auto-atualização através da rede local, com definição de vários repositórios de acesso;

- configurar os usuários que poderão executar a atualização;

- garantir que a atualização de banco seja executada sem nenhum usuário conectado ao sistema, e não permitir que durante a atualização os usuários acessem o sistema;

- impossibilitar o acesso ao sistema no caso de erro durante a atualização até que seja solucionado;

- emissão de relatórios das atualizações efetuadas.

u) Os sistemas deverão possuir gerador de relatórios e de arquivos na língua portuguesa.

v) Os sistemas deverão permitir que o relatório desenvolvido pelo usuário fique no banco de dados disponível a todos os usuários do sistema, e que se integre ao backup dos dados do sistema.

x) Os sistemas deverão permitir ao usuário acessar as informações do banco de dados, para elaborar relatórios e gerar arquivos, com possibilidade de restrição de acesso por usuário.

2 – REQUISITOS/FUNCIONALIDADES TÉCNICAS INDIVIDUAIS DOS SISTEMAS

2.1 Sistemas para implantação imediata

a) Sistema de Contabilidade Pública
1	Registrar todos os fatos contábeis ocorridos e possibilitar o atendimento à legislação vigente, à análise da situação da administração pública, e a obtenção de informações contábeis e gerenciais necessárias à tomada de decisões.
2	Efetuar a escrituração contábil nos sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação em partidas dobradas e no Sistema Orçamentário em partidas simples, de conformidade com os artigos 83 a 106 da Lei 4.320/64, inclusive com registro em livro Diário.
3	Possibilitar a integração com o Sistema de Compras e Licitações.
4	Gerar relatórios gerenciais de Receita, Despesa, Restos a Pagar, Depósitos de Diversas Origens, Bancos e outros, de acordo com o interesse do Tribunal de Contas, bem como Boletim Financeiro Diário.
5	Elaborar os anexos e demonstrativos do balancete mensal e do balanço anual, na forma da Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/00 - LRF e Resolução do Tribunal de Contas.
6	Gerar os razões analíticos de todas as contas integrantes dos Sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação.
7	Permitir informar documentos fiscais na Ordem de Pagamento.
8	Possibilitar a consulta ao sistema, sem alterar o cadastro original.
9	Possibilitar o registro de empenhos por Estimativa, Global e Ordinário.
10	Possibilitar o registro de Sub-empenhos sobre o empenho Global.
11	Possibilitar a anulação dos empenhos por estimativa no final do exercício, visando a não inscrição em Restos a Pagar.
12	Possibilitar a anulação total e parcial do empenho e o cancelamento da anulação.
13	Possibilitar o controle do pagamento de Empenho, Restos a Pagar e Despesas Extras, em contrapartida com várias Contas Pagadoras.
14	Possibilitar inscrever automaticamente no Sistema de Compensação dos empenhos de Adiantamentos, quando da sua concessão e o lançamento de baixa respectivo, quando da prestação de contas.
15	Controlar o prazo de vencimento dos pagamentos de empenhos, emitindo relatórios de parcelas a vencer e vencidas, visando o controle do pagamento dos compromissos em ordem cronológica.
16	Possibilitar o registro do pagamento total ou parcial da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo os lançamentos necessários.
17	Possibilitar a inclusão de vários descontos, tanto no fluxo extra-orçamentário como no orçamentário, com registros automáticos nos sistemas orçamentário e financeiro.

18	Fazer os lançamentos de receita e despesa automaticamente nos Sistemas Financeiro, Orçamentário, Patrimonial e de compensação, conforme o caso.
19	Efetuar o lançamento do cancelamento de restos a pagar em contrapartida com a receita orçamentária, em rubrica definida pelo usuário.
20	Possibilitar o controle de Restos a Pagar em contas separadas por exercício, para fins de cancelamento, quando for o caso.
21	Executar o encerramento do exercício, com todos os lançamentos automáticos e com a apuração do resultado.
22	Emitir Notas de Pagamento, de Despesa extra, de Empenhos e de Sub-empenhos.
23	Emitir ordens de Pagamento de Restos a Pagar, Despesa Extra e de Empenho.
24	Possibilitar a consolidação dos balancetes financeiro das autarquias juntamente com o balancete financeiro da prefeitura.
25	Possibilitar que cada unidade orçamentária processe o respectivo empenho.
26	Possibilitar o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa.
27	Cadastrar e controlar as dotações constantes do Orçamento do Município e das decorrentes de créditos adicionais especiais e extraordinários.
28	Cadastrar e controlar os Créditos Suplementares e as anulações de dotações.
29	Registrar empenho global, por estimativa, ordinário e sub-empenho.
30	Registrar anulação parcial ou total de empenho.
31	Registrar bloqueio e desbloqueio de dotações.
32	Elaborar demonstrativo do excesso de arrecadação e do excesso de arrecadação pela tendência do exercício.
33	Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente para comportar a despesa.
34	Emitir as planilhas que formam o Quadro de Detalhamento da Despesa.
35	Possibilitar consultar ao sistema sem alterar o cadastro original.
36	Gerar relatórios gerenciais de execução da despesa, por credores, por classificação, por período de tempo e outros de interesse do Município.
37	Gerar relatórios de saldos disponíveis de dotações, de saldos de empenhos globais e outros de interesse do Município.
38	Possibilitar iniciar os movimentos contábeis no novo exercício mesmo que o anterior ainda não esteja encerrado, possibilitando a atualização automática dos saldos contábeis no exercício já iniciado.
39	Emitir Notas de Empenho, Sub-empenhos, Liquidação, Ordens de Pagamento, Restos a pagar, Despesa extra e suas respectivas notas de anulação, possibilitando sua emissão por intervalo e/ou aleatoriamente.
40	Permitir a anulação total e parcial do empenho, ordens de pagamento, nota de despesa extra- orçamentária e o cancelamento da anulação, possibilitando auditoria destas operações.
41	Emitir relatórios padrão TCE para solicitação de Certidão Negativa.
42	Possibilitar que cada unidade orçamentária processe o respectivo empenho.
43	Possibilitar o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa, permitindo a emissão de relatórios das despesas por tipo.
44	Permitir o cadastramento de fonte de recurso com identificador de uso, grupo, especificação e

	detalhamento, conforme Portaria da STN ou Tribunal de Contas do Estado.
45	Cadastrar e controlar as dotações constantes no Orçamento do Município e as decorrentes de Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários.
46	Permitir que nas alterações orçamentárias possa se adicionar diversas dotações e subtrair de diversas fontes para um mesmo decreto.
47	Registrar bloqueio e desbloqueio de valores nas dotações, inclusive com indicação de tipo cotas mensais e limitação de empenhos.
48	Elaborar demonstrativo do excesso de arrecadação e do excesso de arrecadação pela tendência do exercício, e com possibilidade de emissão consolidada, e agrupando por recurso.
49	Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente para comportar a despesa.
50	Emitir as planilhas que formam o Quadro de Detalhamento da Despesa.
51	Emitir os relatórios dos Anexos Legais atendendo ao PCASP: a) Anexo 1 – Demonstrativo Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; b) Anexo 2 – Receita segundo as Categorias Econômicas; c) Anexo 2 – Resumo Geral da Despesa; d) Anexo 2 – Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas; e) Anexo 6 – Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária; f) Anexo 7 – Demonstrativo Funções, Subfunções e Programas por Projeto Atividade; g) Anexo 8 – Demonstrativo Despesas por Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo; h) Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; i) Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; j) Anexo 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; l) Anexo 12 – Balanço Orçamentário; m) Anexo 13 – Balanço Financeiro; n) Anexo 14 – Balanço Patrimonial; o) Anexo 15 – Demonstração das Variações Patrimoniais; p) Anexo 16 – Demonstrativo da Dívida Fundada Interna e Externa; q) Anexo 17 – Demonstração da Dívida Flutuante; r) Anexo 18 – Demonstrativo de Fluxo de Caixa de acordo com DCASP; s) Anexo 19 – Demonstração das Mutações Patrimoniais de acordo com DCASP; t) Balanço da Execução Orçamentária e Financeira.
52	Emitir relatórios do Balancete de Verificação por nível das contas, grupos de contas, natureza da informação, superavit das contas e demonstrar contas correntes e Razão Analítico por grupo de contas, conta e por recurso.
53	Gerar relatórios de saldos disponíveis de dotações, de saldos de empenhos globais e outros de interesse do Município.
54	Efetuar o controle automático dos saldos das contas, apontando eventuais estouros de saldos ou lançamentos indevidos.
55	Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho, conforme o artigo 9º da Lei 101/00 – LRF, de 04 de maio de 2000.
56	Possuir relatório para acompanhamento das metas de arrecadação, conforme o art. 13 da Lei 101/00 – LRF de 04 de maio de 2000.
57	Possuir processo de encerramento mensal, que verifique eventuais divergências de saldos, e que após o encerramento não possibilite alterações em lançamentos contábeis já efetuados.
58	Possuir cadastros de Convênios e Prestação de Contas de Convênio, Contratos e Caução.
59	Emitir relatórios demonstrativos dos gastos com Educação, Saúde e Pessoal, com base nas

	configurações efetuadas nas despesas e nos empenhos.
60	Emitir os relatórios da Contas Públicas para publicação, conforme IN 28/99 do TCU e Portaria 275/00.
61	Emitir relatórios: Pagamentos Efetuados, Razão da Receita, Pagamentos em Ordem Cronológica, Livro Diário, Extrato do Credor, Demonstrativo Mensal dos Restos a Pagar, Relação de Restos a Pagar e de Cheques Compensados e Não Compensados.
62	Possibilitar que os precatórios sejam relacionados com a despesa destinada ao seu pagamento.
63	Permitir gerar arquivos para o sistema do Tribunal de Contas do Estado referente aos atos administrativos, dados contabilizados, dados financeiros e dados do orçamento.
64	Gerar relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para os Tribunais de Contas.
65	Emitir relatórios com as informações para o SIOPS.
66	Emitir relatórios com as informações para o SIOPE.
67	Gerar os arquivos conforme o MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais para a Secretaria da Receita da Previdência.
68	Permitir o cadastramento de devolução de receita utilizando rubricas redutoras conforme Manual de Procedimentos da Receita Pública da STN.
69	Permitir que seja feita a contabilização do regime próprio de previdência em conformidade com a Portaria 916 do ministério de previdência, com emissão dos respectivos demonstrativos.
70	Possibilitar a emissão de relatório com as deduções para o Imposto de Renda.
71	Possibilitar a emissão de gráficos comparativos entre a receita prevista e arrecadada e a despesa fixada e realizada.
72	Possuir rotina de emissão de cheques para pagamento das despesas, com a possibilidade de efetuar a baixa no momento do pagamento ao fornecedor.

b) Sistema de Tesouraria
1	Registrar os lançamentos de débito/crédito, de transferências bancárias.
2	Permitir os lançamentos dos extratos bancários automaticamente os lançamentos na Contabilidade.	para	gerar	as	conciliações,	registrando
3	Controlar para que nenhum pagamento com cheque seja efetuado sem o respectivo registro.
4	Possuir relatórios dos pagamentos efetuados por Banco/Cheque.
5	Permitir a emissão de borderôs para agrupamento de pagamentos a diversos fornecedores contra o mesmo Banco da entidade; efetuar os mesmos tratamentos dos pagamentos individuais e permitir consultas em diversas classificações e registrar automaticamente os lançamentos na Contabilidade.
6	Permitir gerar os arquivos relativos às ordens bancárias para pagamentos dos fornecedores com crédito em conta bancária.
7	Controlar a movimentação de pagamentos (nas dotações orçamentárias, extra-orçamentárias e restos a pagar) registrando todos os pagamentos efetuados contra caixa ou bancos, gerando recibos, permitindo estornos, efetuando os lançamentos automaticamente nas respectivas Contas Contábeis (analíticas e sintéticas), permitindo consultas e emitindo relatórios (auxiliares) em diversas classificações.
8	Na Conciliação bancária, deverá permitir as necessárias comparações com os lançamentos de Pagamentos e de Recebimentos no período selecionado com os lançamentos dos extratos

	bancários, além de emitir o demonstrativo de conciliação do saldo bancário.
9	Emitir todos os relatórios diários necessários ao controle da Tesouraria, classificados em suas respectivas dotações/contas.
10	Possibilitar a demonstração diária de receitas arrecadadas (orçamentárias e extra-orçamentárias).
11	Possibilitar a demonstração diária de despesas realizadas (orçamentárias e extra-orçamentárias).
12	Possibilitar a demonstração de saldos bancários, possuindo boletim diário de bancos, livro do movimento do caixa, boletim diário da tesouraria e demonstrativo financeiro de caixa.
13	Possibilitar a configuração e utilização de diversos pontos de caixa, com arrecadação e pagamentos totalmente integrados, com geração automática de lançamentos na contabilidade.
14	Possibilitar baixar automaticamente os pagamentos de documentos na emissão de cheques e ordens bancárias.
15	Permitir o registro da arrecadação com baixa automática dos débitos correspondentes no sistema de Tributação Pública, agindo de forma integrada.
16	Permitir o estorno de recebimentos de tributos municipais.
17	Possibilitar a configuração dos usuários com permissão para acesso e permissão para movimentar os caixas diários.
18	Possibilitar o registro da abertura e fechamento de caixa, com opção de efetuar lançamentos em datas anteriores ao do caixa atual.
19	Possibilitar integração com o sistema tributário para consultar a situação do credor no momento do pagamento.
20	Emitir relatórios: razão analítico, pagamentos por ordem cronológica, pagamentos efetuados, contas a pagar Para credores, pagamentos e recebimentos estornados, relação de cheques emitidos, emissão de notas de pagamentos, declaração de regularidade de saldo de caixa, entre outros.
21	Permitir a configuração de assinaturas por relatório, informando o nome do cargo e da pessoa que o ocupa.
22	Possibilitar o cadastramento de receitas lançadas e contabilização conforme Portaria da STN.
23	Permitir descontos extras e orçamentários na liquidação de empenho efetuando automaticamente os lançamentos nas contas orçamentárias, financeiras e de compensação.
24	Permitir o pagamento de diversos documentos simultaneamente, a criação de documento de liquidação e pagamento em único movimento, a realização de vários pagamentos, podendo optar por única ou diversas formas de efetuá-lo.
25	Efetuar automaticamente lançamentos na conta de compensado quando da liquidação ou pagamento de empenho e prestação de contas dos empenhos de adiantamentos ou auxílios e subvenções.

c) Sistema de Tributos Municipais
1	O sistema de Tributação Municipal deverá possuir cadastros de ruas, bairros e distritos para utilização no cadastramento dos contribuintes e imóveis.
2	Possuir cadastro de bancos e agências.
3	Possuir cadastro de moedas, possibilitando a utilização de Unidades de Referência.
4	Possuir cadastro de atividades econômicas.
5	Possuir cadastro de planta de valores.

6	Possuir cadastro de fiscais.
7	Possuir cadastro de documentos fiscais que serão exigidos na fiscalização.
8	Possuir cadastro único de contribuintes.
9	Possuir cadastro de cartórios para possibilitar o relacionamento com o ITBI-Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
10	Possuir cadastro de imobiliárias para possibilitar o relacionamento com os imóveis.
11	Permitir que a Planta de Valores seja configurável conforme boletim cadastral e a localização do imóvel.
12	Ter configuração para mensagens de carnê.
13	Possuir cadastro de imóvel urbano e rural configurável conforme boletim cadastral da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e decimais), datas, horas e textos a qualquer momento.
14	Possuir cadastro de averbações/observações para: a) Contribuintes; b) Imóveis; c) Econômicos; d) Dívidas; e) Receitas diversas (solicitação de serviço).
15	Possibilitar cadastramento de validações de dados para deixar as informações dos cadastros abaixo consistentes, evitando (por exemplo), que um imóvel construído fique sem área de construção: a) Imobiliários; b) Mobiliários (econômico); c) Pessoas; d) Projetos; e) Receitas Diversas; f) Contribuição de Melhorias; g) Auto de Infração; h) Características Imobiliárias; i) Características Mobiliárias.
16	Permitir controle de obras e construção civil, informando o tipo: a) Ampliação; b) Reforma; c) Construção; d) Demolição.
17	Permitir gerar um novo imóvel ou alterar o já existente.
18	Permitir englobamento de imóveis, mesmo sendo de lotes diferentes, para a emissão de carnês e também poder consultar os valores detalhadamente de cada imóvel englobado.
19	Ter controle sobre as notificações de lançamentos emitidas/enviadas, anuladas e devolvidas.
20	Possibilitar integração com o sistema de Contabilidade Pública, permitindo o lançamento automático dos pagamentos efetuados nas devidas contas contábeis.
21	Manter histórico dos valores calculados de cada exercício.
22	Possibilitar que o servidor municipal possa configurar e administrar novas informações sobre os imóveis, econômicos e contribuintes.
23	Permitir geração de arquivos para a impressão dos carnês por terceiros.
24	Cadastrar vistorias de imóveis e econômicos (empresas).

25	Possuir parametrização de telas de consulta das informações contidas nos cadastros técnicos conforme necessidade da Prefeitura.
26	Calcular todos os impostos ou taxas pertinentes a cada cadastro técnico, sem a dependência de alterações nos programas de cálculo; e ainda permitir cálculos ou recálculos individuais, ou de um grupo de contribuintes.
27	Emitir carnês dos tributos e dívida ativa, bem como segunda via de carnês, imprimindo opcionalmente algumas parcelas. Possibilitando também a emissão de notificação de lançamento endereçada aos contribuintes que tiverem lançamentos.
28	Possibilitar consulta de lançamentos (dados financeiros), através: do nome, parte do nome ou CNPJ/CPF.
29	Emitir certidão negativa, positiva ou positiva com efeito negativa.
30	Emitir extrato da movimentação financeira do contribuinte (tributos pagos em aberto ou cancelados).
31	Gerar arquivos para a impressão dos carnês de arrecadação no padrão FEBRABAN.
32	Controlar emissão e pagamento do ITBI, bloqueando a transferência de imóveis quando este possui débitos em aberto ou está em dívida ativa.
33	Controlar liberações de impressão de documentos fiscais por Gráficas e por ano, podendo cobrar taxa pela liberação ou não.
34	Manter tabela de dias não úteis para fins de cálculo de juro/multa.
35	Permitir trabalhar com várias moedas no sistema (unidades financeiras, Reais) com possibilidade de indexadores para intervalos de datas.
36	Possuir rotinas de movimentações e alterações de dívidas (anistias, prescrições, cancelamentos, estornos, etc.)
37	Possuir relatórios gerenciais, estatísticos e financeiros: resumos de dívidas vencidas e a vencer; situação do cadastro; resumo da arrecadação por dia/mês, por tipo de dívida e por órgão arrecadador; de cancelamentos; de classificação da receita de acordo com plano de contas da Prefeitura; de pagamentos; de estorno de pagamentos.
38	Emitir notificação de cobrança administrativa para o contribuinte devedor, com parametrização do conteúdo da notificação.
39	Emitir certidão executiva e petição com textos parametrizados para cobrança judicial.
40	Possibilitar emissão da Certidão de Divida Ativa junto com a Petição através de uma única rotina para composição do processo de execução fiscal.
41	Permitir baixas dos débitos automaticamente através de arquivos de arrecadação fornecidos pelos Bancos.
42	Ter consulta geral unificada da situação do contribuinte (dívida ativa, débitos correntes de todas as receitas) com valores atualizados e opção para impressão de segundas vias, re-parcelamentos e pagamentos.
43	Possuir cadastro de fórmulas de juros de financiamentos para refinanciamento de débitos correntes e dívida ativa, vencidos ou a vencer, podendo cobrar ou não taxa de expediente.
44	Possuir rotina configurável de Parcelamento de Dívida Ativa, podendo parcelar várias receitas, parcelar outros parcelamentos em aberto, dividas executadas, conceder descontos legais através de fórmulas configuráveis, determinar valor mínimo por parcela, bem como permitir a cobrança de taxas de parcelamento.
45	Possuir controle da apuração dos lançamentos dos contribuintes onde seja possível, por exemplo, comparar quanto foi declarado e quanto realmente foi faturado pelo contribuinte, gerando um lançamento com a diferença apurada com os devidos acréscimos. Sendo ainda possível a geração

	da notificação fiscal por atividade, ano, ano e atividade e parcela, facilitando uma possível contestação por parte do contribuinte.
46	Gerar auto de infrações e notificações aos contribuintes.
47	Controlar geração de cálculo e emissão de notas avulsas, impressas pela secretaria da fazenda.
48	Possuir controle de denúncias fiscais.
49	Permitir configuração de modelos de carnês pelo próprio usuário.
50	Possuir processos para fiscalização dos cadastros mobiliários e imobiliários, com lançamento, notificação fiscal e/ou auto de infração.
51	Controlar compensação e restituição de pagamentos efetuados indevidamente.
52	Controlar projetos para emissão Alvará de Construção e Habite-se.
53	Permitir que sejam parametrizados todos os tributos conforme a legislação municipal, quanto à sua fórmula de cálculo, multa, correção e índices, moedas, etc.
54	Permitir cálculo de juros e multas de débitos correntes baseado em fórmulas, podendo variar de ano para ano e também de receita para receita.
55	Permitir controle de isenção/imunidade definido nas fórmulas de cálculo, permitindo resumos por tipo de isenção/imunidade de cada receita.
56	Possuir rotina de inscrição em dívida com emissão do livro de dívida ativa, gerando informações sobre o ato da inscrição (livro, folha, data e número da inscrição), permitindo cálculos de atualizações e acréscimos legais e controle da execução fiscal.
57	Possuir rotinas de configuração através de fórmulas para, cancelar, suspender, prescrever ou anistiar a dívida ativa automaticamente, com seus respectivos registros.
58	Emissão de documentos inerentes à fiscalização: Termo de Início da Fiscalização; Termo de Encerramento da Fiscalização; Termo de Ocorrência; Termo de Apreensão de Documentos; Termo de Prorrogação da Fiscalização; Intimação; Recibo de Entrega de Documentos; Auto de Infração; Produção Fiscal; Planilha de Cálculo da Apuração Fiscal.
59	Possibilitar que seja feito cálculo simulado baseado no histórico de alterações, exercícios anteriores, dados cadastrais do exercício atual, considerando os parâmetros de cálculo do exercício solicitado.
60	Permitir desmembramentos e remembramentos de imóveis.
61	Possuir rotina para importar imagem da planta cartográfica do imóvel, individual e geral.
62	Controlar entrega e devolução de carnês e/ou notificações.
63	Permitir gerar o ITBI de mais de um imóvel do mesmo proprietário para o mesmo comprador.
64	Possibilitar consulta de ações fiscais por fiscal.
65	Possuir cadastro para suspender lançamento total ou de algumas receitas do mesmo.
66	Possuir cadastro para suspender notificações e autos de infração, bem como controlar suas movimentações durante o processo.
67	Possibilitar a integração com o sistema de Tesouraria, efetuando baixa de pagamento de débitos, dividas, dívidas parceladas e parcelas do “Refis”, automaticamente.
68	Poder emitir parcela unificada para pagamento, relacionando todos os débitos correntes, dívidas ativas e parcelas de dividas que o contribuinte estiver devendo.
69	Possuir controle de emissão de segunda via do carnê com acréscimo de taxa por emissão, podendo ser configurado por Receita.
70	Possibilitar emissão de parcelas, pagamento, transferência para dívida e reparcelamento através das janelas de consultas.

71	Controlar a emissão de documentos impressos, registrando: a) forma de entrega; b) data entrega; c) cancelamento.
72	Dispor de rotinas que permitem o controle de acesso aos usuários aos módulos e funções com a área de atuação de cada usuário dentro do sistema.
73	Possibilitar cadastramento único de contribuintes, o qual poderá ser utilizado em todo o sistema facilitando as consultas e emissão de Certidão Negativa de Débito.
74	Permitir várias receitas referentes a Imóveis, Econômicos, Contribuição de Melhorias ou Serviços Diversos.
75	Possuir opção para verificar os históricos das alterações cadastrais (cadastro de contribuintes, cadastro imobiliário e cadastro mobiliário) efetuadas por determinados usuários, por data ou por processo de alteração. Tendo também a opção de emitir relatório do histórico.
76	Poder emitir uma prévia do ITBI para apreciação do contribuinte, sem necessariamente que o ITBI seja confirmado.
77	Poder controlar ITBIs de imóveis arrematados em leilão.
78	Possuir controle das ME e EPPs optantes pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar 123/2006.
79	Possibilitar prorrogação ou antecipação de vencimento parcial somente de alguns lançamentos ou geral, por algum processo que venha a ocorrer com o lançamento.
80	Emitir Gráficos para análise de lançamentos de Impostos e Taxas, Características dos Imóveis e Econômicos e Localização dos mesmos.
81	Possuir rotina que possibilite conceder descontos (Remissão) ao contribuinte para Débitos, Dívidas.
82	Possibilitar reparcelamento de débitos podendo optar pela cobrança ou não de Juro de Financiamento.
83	Conter rotina configurável para refinanciamento (parcelamento) onde possam ser refinanciados todos os débitos, dívidas ativas e dividas parcelada, vencida ou a vencer, podendo cobrar ou não taxa de expediente.
84	Efetuar baixas dos débitos através de leitora de código de barras com opção de autenticar ou não os documentos de arrecadação.
85	Gerar relatórios com a receita classificada de acordo com o plano de contas da receita, de forma que se integre ao sistema de Contabilidade Pública.
86	Possuir relatório que demonstre, em uma visão ampla, da arrecadação do município por bairro.
87	Controlar execução de dívidas.
88	Emitir livros de dívida ativa e notificação para os contribuintes inscritos.
89	Possibilitar a emissão de relatório para a verificação da movimentação das dívidas ativas dentro de um período informado, controlando assim os saldos.
90	Permitir agregar junto ao parcelamento de dívidas, a cobrança de outros valores pertinentes à dívida, como honorários, juros de financiamento, correção pré-fixada, taxa de expediente, etc.
91	Possibilitar no parcelamento de dívidas, incluir valores de reforços em parcelas, devido à sazonalidade de liquidez dos contribuintes.
92	Possibilitar cadastramento de fiscais, documentos fiscais, relacionamento entre documentos e atividades, infrações e notificações, os quais poderão ser utilizados na programação de ações fiscais e apurações fiscais.
93	Possuir relatório que liste as inconsistências do cadastro imobiliário.

94	Possuir relatório que liste as inconsistências do cadastro mobiliário.
95	Possuir controle da liberação do alvará provisório conforme Lei Complementar 123/06.
96	Possuir cadastro configurável para as vistorias de imóveis e econômicos (empresas).
97	Manter um cadastro de dias não úteis (feriados) para fins de cálculo de juro/multa.
98	Possibilitar após a baixa, a emissão de relatório com o demonstrativo do movimento para conferência.
99	Possuir cadastros de mobiliário (econômico) e de atividades configuráveis conforme boletim cadastral da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e decimais), datas, horas e textos a qualquer momento.
100	Possibilitar parametrização da geração de lançamentos, com a diferença dos pagamentos a menor para Débitos, Divida Ativa, Divida Parcelada e Refis. Com ainda opção de utilizar configurações diferentes para cada receita.
101	Possibilitar importação de arquivos de Períodos e Eventos do Simples Nacional.
102	Possibilitar contabilização dos valores das deduções (descontos, anistias, cancelamentos, etc.) juntamente com os valores das receitas arrecadadas.
103	Possibilitar controle da data de validade das notas fiscais liberadas.
104	Efetuar consistência no cadastro de pessoas em relação às informações das pessoas jurídicas enquadradas como MEI (Microempreendedor Individual) conforme critérios estabelecidos pelo Simples Nacional.
105	Possibilitar emissão de relatório demonstrando os valores concedidos ou perdidos de descontos no momento do pagamento das parcelas.
106	Possibilitar emissão do documento do Habite-se de forma parcial.
107	Possibilitar que o abatimento realizado na composição dos parcelamentos possa ser parametrizado para baixas os débitos/dívidas de forma proporcional ou quitando primeiramente os débitos/dívidas mais antigos.
108	Possibilitar emissão de relatório com a posição da dívida ativa em determinada data, permitindo verificar a situação do cadastro da dívida ativa de forma retroativa ou futura.
109	Possibilitar integração dos ITBIs gerados pelos cartórios com o sistema através de integração via WebService.
110	Possibilitar geração de um único cadastro de ITBI para transferência de diversos imóveis com vendedores e compradores diferentes.
111	Possibilitar que sejam informadas as dívidas que estão sendo enviadas para protesto, podendo ser filtradas e consultas em relatórios específicos.
112	Possibilitar emissão de gráfico para análise da receita lançada x arrecadada x em dívida ativa x isenta, e gráfico para análise da dívida ativa anual e acumulada.
113	Possibilidade de conceder créditos tributários gerados pela emissão de notas eletrônicas e concedidos aos contribuintes pelo sistema no momento do lançamento dos impostos.
114	Possibilitar cadastro automático de imóveis rurais quando ao cadastrar um ITBI Rural de um imóvel que não possua ainda cadastro.
115	Possibilitar a geração de ITBI para imóveis rurais com opção de cadastro ou não do imóvel envolvido na transação.
116	Conter uma agenda que possibilite ao usuário do sistema cadastrar seus compromissos diários.
117	Conter uma agenda fiscal onde o fiscal possa cadastrar seus compromissos e visualizar compromissos relacionados a ações e plantões fiscais, permitindo através desta agenda efetuar a

	entrada em um plantão fiscal, consulta a ações fiscais e impressão de relatório de sua produtividade.
118	Possibilitar ao efetuar o cadastro de uma ação fiscal enviar um e-mail ao contribuinte relacionado à ação comunicando e/ou notificando este contribuinte.
119	Possuir no cadastro de ação fiscal um workflow, possibilitando ao fiscal visualizar de forma gráfica o fluxo de trabalho relacionado à ação fiscal, este fluxo deve demonstrar ao fiscal qual a funcionalidade que pode ser acessada após o cadastro da ação fiscal.
120	Conter um cadastro de imóveis rurais, onde neste seja possível inserir informações relacionadas ao INCRA e planta de valores especifica para este tipo de imóvel, onde as informações possam também servir de subsídio para o calculo da ITR.
121	Conter no cadastro de Imóveis uma forma de acessar as principais funcionalidades relacionadas ao imóvel, onde ao acessá-las o sistema já demonstre as informações do imóvel ou contribuinte associado ao imóvel.
122	Possibilitar geração de lançamentos provenientes de apurações fiscais por infração cometida
123	Possibilitar encerramento mensal, com controle mensal do saldo da divida ativa com controle sobre alterações e movimentações após o encerramento.

d) Sistema de Folha de Pagamento (para 3.000 cadastros de servidores)
1	Permitir ao Administrador configurar permissões de acesso a menus e permissões referente a Inserção, Alteração e Exclusão diferenciada para grupos de usuários ou usuário individual.
2	O sistema de Folha de Pagamento deverá permitir ao Administrador configuração das permissões de acesso aos menus e permissões referente à Inserção, Alteração e Exclusão diferenciada para grupos de usuários ou usuário individual.
3	Permitir limitação do acesso de usuários às informações de funcionários de determinados grupos funcionais, organogramas e/ou vínculos empregatícios.
4	Permitir a flexibilização das configurações da folha de acordo com a necessidade e método utilizado pelo órgão público.
5	Permitir o cadastramento das contas bancárias da pessoa. No caso de pessoas físicas, essas contas poderão ser utilizadas no Cadastro de Funcionários para o depósito de salário.
6	Possuir validação do dígito verificador de inscrições do PIS/PASEP e CPF no cadastro de pessoas.
7	Possuir cadastro de bases vindas de outras entidades, possibilitando calcular o INSS e o IRRF do funcionário, já incluindo os valores que o funcionário percebe em outras empresas.
8	Permitir registro de casos de moléstias graves por meio do CID à pessoa, com data inicial e data final quando for o caso. Estas informações servem de base para isenção do IRRF por moléstia grave.
9	Possuir controle dos dependentes com datas de vencimento do salário-família, da relação de dependência para o IRRF.
10	Permitir mais de um vínculo empregatício para a pessoa e configurar estes contratos possibilitando informar um vínculo principal com data de admissão anterior ou posterior ao vínculo secundário.
11	Controlar a lotação e localização física dos servidores.
12	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente à admissão do funcionário, através da informação do ato.
13	Permitir indicação para cada funcionário substituto, quem este está substituindo.
14	Possuir cadastro de servidores com todos os campos exigidos pelo Ministério do Trabalho e

	Emprego e possibilitar, inclusive, a dispensa do livro de registro dos servidores, conforme Portaria nº 41, de 28 de março de 2007.
15	Permitir cadastro de Tipos de Documentos de Funcionários, informando o tipo dos documentos que irão ser gerados na admissão do funcionário. - Cadastro de Documentos de Funcionários, neste cadastro deve-se informar, os documentos solicitados para admissão do funcionário.
16	Permitir que o usuário controle até quatro tipos de previdência para um mesmo servidor automaticamente, sem a necessidade de manutenção todo mês.
17	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente à prorrogação de contrato de servidores com contratos de prazo determinado, através da informação do ato.
18	Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o funcionário, conforme a sua necessidade.
19	Permitir controle dos planos previdenciários ou assistenciais a que cada servidor esteve ou está vinculado, por período, podendo registrar o número da matrícula do servidor no plano.
20	Controlar informações referentes aos estagiários vinculados com a entidade, bem como sua escolaridade e outros aspectos para acompanhamento do andamento do estágio.
21	Possuir cadastro de autônomos que prestam serviços à entidade, permitindo registrar a data e o valor de cada serviço prestado.
22	Possibilitar cálculo diferenciado para transportadores autônomos conforme legislação e sua informação para SEFIP, inclusive com percentual diferenciado.
23	Possuir controle dos períodos aquisitivos de férias e controle dos lançamentos e suspensões por funcionário.
24	Controlar os períodos aquisitivos de férias em relação à quantidade de dias disponíveis para o gozo de férias e informar a data prevista para o início do gozo de férias.
25	Permitir programação do gozo e pagamento das férias antecipadamente.
26	Permitir criação de períodos aquisitivos configuráveis em relação ao período aquisitivo, período de gozo e cancelamentos ou suspensões dos períodos.
27	Permitir registro dos vínculos previdenciários dos funcionários, planos, matrículas e período de permanência. Entende-se por vínculo previdenciário: o plano previdencial ou assistencial ao qual o funcionário esta vinculado.
28	Possuir cadastro de processos judiciais que permita que sejam cadastrados os processos judiciais e as reclamatórias trabalhistas dos funcionários para posterior geração do arquivo SEFIP com código de recolhimento 650.
29	Permitir validações que não possibilitem inserir na mesma configuração de férias, dois tipos de suspensão de férias que utilizem o mesmo tipo de afastamento.
30	Permitir cálculo dos dias úteis e afastamentos dos funcionários com 30 dias
31	Garantir que as alterações realizadas irão acompanhar os cálculos de provisão.
32	Possuir cadastro de classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos.
33	Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para a classificação institucional, conforme a sua necessidade.
34	Registrar dados dos locais de trabalho, onde efetivamente os funcionários desempenham suas atividades laborais.
35	Registrar tipos de administração, ou seja, as várias formas de gerenciamento das entidades.
36	Permitir configuração do modo a cadastrar, consultar, alterar e excluir sindicatos que representam as diferentes classes de funcionários existentes na entidade.

37	Permitir registro dos possíveis tipos de cargos utilizados.
38	Possuir cadastro de Cargos.
39	Permitir configuração de férias por cargo.
40	Permitir configuração de funcionários alocados nos cargos terão direito a 13º salário.
41	Permitir controle de vagas do cargo, por secretaria e relacionar com os níveis salariais e atribuições do cargo.
42	Permitir informar o nível de escolaridade mínimo exigido para o cargo, informando ao usuário se for cadastrar algum servidor que não tenha o nível mínimo exigido.
43	Permitir controle de níveis salariais do cargo, como as variações de classes e referências, formando um plano de carreira do servidor com a finalidade de nivelar os salários de certos grupos funcionais.
44	Permitir para os níveis salariais no campo "Máscara da Classe" e para o campo "Máscara referência" inserir várias configurações de máscaras.
45	Permitir o cadastro de níveis salariais, com definição de ordem de progressão das classes e referências, possibilitando informar uma classe ou referência com tamanho menor que a mascara definida no plano salarial.
46	Permitir controle de vagas do cargo por concurso via parâmetro.
47	Possuir processo de progressão salarial automatizado.
48	Manter informações de progressão salariais registradas no histórico salarial do servidor, com os atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira.
49	Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para o cargo.
50	Permitir configuração de movimentações de pessoal, conforme a solicitação do Tribunal de Contas.
51	Registrar todas as movimentações de pessoal do servidor, tais como: alterações salariais, alterações de cargo, admissão, rescisão, aposentadoria, afastamentos.
52	Registrar históricos dos processos de requerimentos de aposentadorias e pensões.
53	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente ao requerimento de aposentadorias e pensões, através da informação do ato.
54	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente concessão de benefícios de pensão, através da informação do ato.
55	Possuir controle de pensionistas permitindo indicar se a pensão é por morte ou judicial, e neste caso, possibilita o encerramento da pensão.
56	Calcular automaticamente os valores referentes às pensões, cancelando automaticamente este cálculo quando informada a data de encerramento da pensão.
57	Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o Pensionista, conforme a sua necessidade.
58	Calcular reajuste de valores dos eventos de pensão e aposentadoria informados no Cadastro de Processos de Pensões e Aposentadorias.
59	Permitir controle da concessão e desconto de vales-transportes e mercado.
60	Permitir configurar operadoras e planos de assistência médica que a entidade possui para planos coletivos empresariais, controlar as despesas de mensalidades quanto despesas extraordinárias, estes recursos também serve de base para a DIRF.
61	Permitir integração dos valores de folha de pagamento com as contas, elementos, despesas e recursos do sistema de Contabilidade Pública.
62	Permitir cópia das despesas do ano do registro que estiver selecionado no Cadastro de despesas do para o ano que você desejar para que seja exportado para o sistema contábil.

63	Permitir inserir as classificações das origens dos recursos financeiros, sendo que cada instituição terá que implementar seus programas de trabalhos.
64	Permitir configuração das tabelas mensais de cálculo, podendo o usuário incluir novas tabelas, definir a quantidade de faixas e ainda nomear essas tabelas de acordo com sua necessidade (INSS, IRRF, salário-família, piso salarial, entre outras).
65	Permitir configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (mensal, férias, complementar, etc.) e adicionar as restrições para o cálculo.
66	Permitir configuração de todas as fórmulas de cálculo em conformidade com o estatuto dos servidores municipais.
67	Permitir cadastro das informações de Portadores de Necessidades Especiais - PNE nos tipos de Salário-Família, onde deverão ser informadas as regras para portadores de necessidades especiais conforme o tipo de salário-família.
68	Permitir configuração dos tipos de bases de cálculo utilizados.
69	Possibilitar configuração das formas de alteração salarial de modo que seja possível efetuá-las em conformidade com o estatuto do órgão.
70	Permitir inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas rescisórias, assim como respectivos códigos a serem gerados para RAIS, CAGED, SEFIP e saque do FGTS.
71	Permitir configuração dos proventos para cálculos de férias, rescisão, 13º salário, abono pecuniário e aviso prévio referentes às médias e vantagens percebidas pelos servidores.
72	Possibilitar configuração de quais afastamentos, qual a quantidade de dias afastados e se esta quantidade de dias é contínua, para que o período de aquisição de funcionário seja cancelado.
73	Possibilitar configuração de quais afastamentos, qual a quantidade de dias afastados e se esta quantidade de dias é contínua, para que o período de aquisição de funcionário seja postergado.
74	Permitir configuração de Xxxxxx, informando para cada configuração quantidade de meses necessários para aquisição, quantidade de dias de direito a férias a cada vencimento de período aquisitivo, quantidade de dias que podem ser abonados, configuração de descontos de faltas, ou seja, informar para cada configuração de férias as faixas para descontos de faltas em relação aos dias de direito do período aquisitivo.
75	Permitir cadastro das informações configuradas para os proventos e descontos a serem utilizados na geração do “Arquivo Homolognet e TRCT – Portaria 1621/2010”.
76	Permitir salvar a seleção/filtragem de relatórios rotineiros.
77	Permitir configuração da máscara a ser utilizada na classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos.
78	Configurar vínculos empregatícios que representam a ligação dos funcionários com a entidade.
79	Configurar tipos de situações de afastamento do funcionário para base de cálculo, processos do sistema (férias, licenças, adicionais, etc.), tempo de serviço para aposentadoria.
80	Possuir rotina para processamento de cálculo mensal e adiantamento.
81	Possuir rotina para processamento de cálculo complementar.
82	Possuir rotina para processamento de 13º salário adiantado e integral.
83	Possuir rotina de cálculo automático de rescisão para funcionários com vínculo de prazo determinado, na competência em que expira o contrato.
84	Emitir cálculo no mês de Fevereiro proporcional a 28/29 dias, caso o mês de admissão ou demissão seja Fevereiro.
85	Possuir rotina para processamento de cálculos de férias individuais e férias coletivas.

86	Permitir desconto de faltas no pagamento das férias.
87	Permitir pagamento do 13º salário simultaneamente com as férias.
88	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente às férias dos servidores, através da informação do ato.
89	Permitir que o pagamento de 1/3 de férias seja integral em cálculo de férias fracionadas. Serve para os cadastros de férias individual, coletiva e programada, onde se deve informar quando o sistema deve se comportar conforme essa situação. Os relatórios de férias foram alterados adicionando uma coluna onde será informado a forma de pagamento utilizada para o 1/3 de férias.
90	Permitir previsão mensal do valor referente a férias e 13º Salário, correspondente ao avo que o funcionário tem direito. Os valores de Provisão também serão utilizados na integração com o sistema contábil.
91	Determinar data inicial em que passou a utilizar a provisão.
92	Provisionar e baixar da provisão de férias e 13º salário, aos cálculos realizados na respectiva competência de cálculo.
93	Permitir visualização dos eventos que faltam ser provisionados e classificados.
94	Possuir rotina para processamento de cálculos de rescisões individuais, coletivas e complementares.
95	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente à demissão ou exoneração do funcionário, através da informação do ato.
96	Permitir reintegração ou reversão de rescisões ou aposentadorias de funcionários, sob a mesma matrícula.
97	Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento mensal, 13º salário integral, férias e rescisórias, para a competência atual ou para competência futura.
98	Não permitir emissão de guias e geração de arquivos para órgãos federais quando o cálculo é simulado.
99	Controlar afastamentos do funcionário.
100	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente aos afastamentos do funcionário, através da informação do ato.
101	Registrar todo o histórico de alterações no cadastro de funcionários.
102	Registrar as alterações cadastrais no histórico de beneficiários de pensões.
103	Registrar todo o histórico de alterações de Autônomos.
104	Registrar todo o histórico salarial do servidor.
105	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente às alterações salariais do servidor, através da informação do ato.
106	Calcular alterações salariais de modo coletivo ou para níveis salariais do plano de cargos.
107	Possibilitar adição de classes e referências através do histórico de cargos, salários, informações e níveis salariais.
108	Registrar todo o histórico de alterações de cargo do servidor.
109	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente às alterações de cargo do servidor, através da informação do ato.
110	Registrar todo o histórico de alterações salariais do cargo.
111	Permitir inclusão de proventos ou descontos lançados de modo fixo, em um período determinado, em qualquer tipo de folha de pagamento para determinado funcionário.
112	Permitir inclusão de proventos ou descontos lançados de modo fixo, em um período determinado,

	em qualquer tipo de folha de pagamento, podendo selecionar vários funcionários em um único lançamento.
113	Permitir fechar processamentos (Mensal, Adiantamento, Complementar, 13º Adiantamento, 13º Salário, Férias) de cada competência com data, oferecendo segurança para que o usuário não altere calculo de folha com processo fechado.
114	Bloquear qualquer tentativa de alteração no histórico de funcionário quando o processamento da folha estiver com data informada.
115	Permitir consultar e se necessário alterar a data de pagamento de funcionário ou grupo de funcionários que já tenham sido calculados na folha.
116	Permitir que o cálculo mensal dos funcionários sejam agrupados em lotes diferentes e possibilita fechar o processamento dos lotes em grupo.
117	Permitir lançamento manual dos eventos que compõe a folha de pagamento do funcionário para serem calculados, podem ser lançados em uma competência ou em várias parcelas do período.
118	Permitir lançamento manual dos eventos que compõe a folha de pagamento de vários funcionários em um único lançamento, selecionando os funcionários. Pode ser lançado o evento para uma ou mais competências.
119	Permitir selecionar os funcionários que utilizam vale transporte, selecionando pela empresa ou linha utilizada. Permite gerar por competência os números de dias que o funcionário utiliza o vale transporte.
120	Permitir configuração de cabeçalho e rodapé para quaisquer relatórios emitidos pelo sistema, permitindo inclusive a inserção de comentários.
121	Permite salvamento de qualquer relatório emitido no formato "xls" (excel), mantendo a mesma formatação visualizada no sistema.
122	Emitir relatórios da folha de pagamento, de acordo com a necessidade, extratos mensais, líquidos, movimento, férias, rescisões, média e vantagens, etc...
123	O relatório resumo mensal apresenta a geração dos dados das verbas gerais mensais e com o modelo normal-encargos apresenta o total dos valores dos encargos no final do relatório nas quebras.
124	Emitir relatórios de forma resumidos, de acordo com a necessidade.
125	Emitir relatório de Integração Contábil para cálculos simulados. Os modelos deste relatório irão mostrar uma mensagem no cabeçalho identificando quando o relatório possui informações oriundas de cálculos simulados.
126	Emitir relatório com o resumo da integração com o sistema de Contabilidade Pública, possibilitando assim a conferência dos valores de empenhos da folha de pagamento e seus respectivos encargos patronais.
127	Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes ao INSS e FGTS, discriminando as possíveis deduções.
128	Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes à previdência municipal por competência ou acumulado anualmente
129	Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor, referente ao IRRF.
130	Gerar mensalmente a guia do INSS com o valor para o Instituto Nacional do Seguro Social. Permitir escolher o modelo e quebra para a geração da guia
131	Permitir emissão de guias para pagamento de IRRF, GRFC e previdência municipal.
132	Gerar em arquivo as informações referentes à GRRF.
133	Gerar GFIP em arquivo, permitindo inclusive a geração de arquivos retificadores (RDE, RDT, RRD).

134	Possuir vários modelos de Demonstrativo de Folha de Pagamento para impressão.
135	Emitir relatório de Xxxxx e Recibo de férias, também permitir escolher o modelo do recibo e a seleção.
136	Emitir relatório referente Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
137	Emitir TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) conforme portaria 1621/2010 atualizada pela portaria 1057/2012 . A emissão deste termo passou a ser obrigatória a partir de 2011 para rescisões de funcionários regidos pela CLT.
138	Emitir relatórios cadastrais em geral.
139	Emitir relatórios cadastrais de: a) Grupos Funcionais; b) Organogramas; c) Locais de trabalho; d) Tipos de Administração – Sindicatos; e) Tipos de Cargos; f) Cargos; g) Planos Salariais; h) Níveis Salariais; i) Horários; j) Feriados; l) Aposentadorias e Pensões; m) Beneficiários; n) Pensionistas; o) Dados Adicionais.
140	Emitir relatórios cadastrais de: a) Tipos de Movimentação de Pessoal; b) Fontes de Divulgação; c) Atos; d) Movimentação de Pessoal; e) Naturezas dos Textos Jurídicos.
141	Emitir relatórios referentes aos planos de assistência médica de: a) Operadoras de planos de saúde; b) Despesas com planos de saúde; c) Despesas com planos de saúde com reflexo no cálculo.
142	Emitir relatórios cadastrais referente Administração de Vales: a) Linhas de Ônibus; b) Faixas; c) Vales-transportes; d) Vales-Mercado.
143	Emitir relatórios cadastrais referente Integração Contábil: a) Condições para Eventos; b) Elementos de Despesa; c) Despesas; d) Despesas por Organograma; e) Complementos das Despesas.
144	Emitir relatórios cadastrais de: a) Cálculo – Tabelas; b) Eventos; c) Cálculo - Tipos de Bases;

	d) Eventos a Calcular; e) Eventos a Calcular de Rescisão; f) Médias e Vantagens; g) Cancelamentos de férias; h) Suspensões de Férias; i) Configurações de Férias; j) Formas de Alteração Salarial; l) Bancos; m) Agências Bancárias; n) Homolognet.
145	Emitir relatórios cadastrais referentes a parametrizações: a) Vínculos Empregatícios; b) Tipos de Afastamentos; c) Tipos de Salário-Família; d) Organograma; e) Naturezas dos tipos das Diárias; f) Tipos de Diárias; g) Previdência Federal; h) Outras Previdências/Assistência; i) Planos de Previdência; j) Motivos de Alterações de Cargos; l) Motivos de Alterações Salariais; m) Motivos de Rescisões; n) Motivos de Aposentadorias; o) Responsáveis.
146	Emitir relatório com o nome "Efetivo em cargo comissionado", no qual serão emitidos todos os funcionários que estão atualmente em cargo comissionado, e possuem cargo efetivo em aberto, seja, sem data de saída em Cadastro de Histórico de Cargos.
147	Emitir relatório de programação de férias dos funcionários, exibindo todos os períodos de aquisição de férias, períodos de gozo, dias de abono e forma de pagamento.
148	Gerar em arquivo magnético a relação de todos os servidores admitidos e demitidos no mês (CAGED).
149	Emitir relatórios relacionados à parte salarial dos servidores como: alterações salariais, Médias salariais, progressões salariais, inconsistências de cálculo.
150	Emitir relação dos salários de contribuição e discriminação destes. Possibilitar a emissão para previdência federal, estadual e/ ou municipal. Permitir a emissão de formulário para preenchimento, caso não haja informações de todas as competências necessárias.
151	Emitir relatório de atestado de tempo de serviço para o servidor público apresentando os cargos e o período que exerceu a função.
152	Emitir o relatório de datas de vencimentos. A data em que se extingue o prazo do exame médico periódico, do contrato de trabalho e da carteira de motorista do funcionário.
153	Emitir um relatório demonstrativo das variáveis lançadas manualmente para qual período foi feito o lançamento. Ainda são oferecidas opções de ordenação e seleção das informações.
154	Emitir relatórios com informações de processamentos já calculados.
155	Possuir relatórios de provisões de 13º salário, médias e vantagens, férias; que permitam ao usuário ter uma previsão do valor e também da proporcionalidade por direito obtida pelos servidores ativos até o presente momento.

156	Verificar na integração contábil o que está sendo provisionado. Relatório de visualização da provisão, quando 13° salário e Férias.
157	Emitir comparativo de situações dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes.
158	Emitir comparativo de valores referentes a proventos e descontos dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes.
159	Emitir comparativo de líquidos entre duas ou mais competências, inclusive com anos diferentes.
160	Permitir configuração dos proventos e descontos que devem compor os valores de cada um dos campos do comprovante de rendimentos.
161	Emitir informações dos relatórios anuais necessários, como comprovante de rendimentos e ficha financeira.
162	Gerar arquivos da RAIS e da DIRF, assim como o informe do comprovante de rendimentos.
163	Permitir visualização das bases de previdência federal, de previdência estadual e municipal, além de fundos de assistência.
164	Possuir gerador de relatórios e de arquivos que permita aos usuários criar novos relatórios ou layouts de arquivos ou ainda alterar os relatórios e layouts já existentes.
165	Gerar informações da folha de pagamento em arquivo para crédito em conta no banco de interesse da entidade.
166	Gerar para entidades que possuem contrato para emissão de holerite eletrônico pela Caixa Econômica Federal o arquivo para envio das informações pertinentes ao holerite do funcionário.
167	Permitir consulta prévia das médias e vantagens que cada servidor tem direito a receber em férias, 13º salário ou rescisão de contrato.
168	Permitir consulta dos proventos e descontos percebidos pelo servidor, em um período determinado pelo usuário.
169	Permitir consulta apenas dos proventos que fazem parte do comprovante de rendimentos.
170	Permitir consulta do modo centralizado todo o histórico funcional de todos os contratos do servidor, detalhando as seguintes características: a) Períodos aquisitivos, períodos de gozo de férias; b) Situações do funcionário, tais como: afastamentos, atestados, faltas, férias e períodos trabalhados.
171	Permitir alteração de proventos ou descontos modo fixo, possibilitando as seguintes tarefas: a) Alteração do período; b) Adição de valor ao valor originalmente lançado; c) Substituição do valor originalmente lançado por um novo valor; d) Aplicação de um percentual sobre o valor originalmente lançado.
172	Permitir reestruturação da classificação institucional de um exercício para outro.
173	Permitir readmissão em massa através de "Copiar Funcionários Demitidos". Permitir copiar funcionários demitidos para realizar a readmissão individual ou em lote.
174	Possibilitar cadastro de movimentos anteriores à implantação do sistema para que o usuário possa gerar os relatórios anuais.
175	Permitir integração com o sistema de Contabilidade Pública para geração automática dos empenhos da folha de pagamento e respectivos encargos patronais.
176	Possibilitar rateio de valores das parcelas pagas do parcelamento do FGTS para os servidores contratados à época, conforme instruções da CAIXA.
177	Permitir realização de cálculos de datas e de horas.

178	Possibilitar classificação "SISPREV WEB 1.0".
179	Permitir unificação de pessoas e de cadastros.
180	Permitir consulta rápida nos cadastros.
181	Possuir campo de ajuda, possibilitando pesquisas referentes ao sistema e suas funcionalidades.
182	Permitir consultas rápidas dos códigos ou nomes dos registros, dispensando memorização e procura.
183	Permitir consultas sobre as situações ocorridas com o funcionário desde sua admissão, considerando os dias de licenças, atestados e faltas.
184	Permitir consultas dos cálculos efetuados no sistema de acordo com a competência informada e o processamento para cada funcionário.
185	Permitir consulta dos contratos, períodos e situações que a pessoa se encontra nos registros informados.
186	Permitir cálculo e conversão de datas, dias, meses e anos.
187	Possibilitar cálculos utilizando o teclado ou digitando nos botões da calculadora, com opção padrão ou científica.

e) Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos
1	Permitir ao Administrador configurar permissões de acesso à menus e permissões referente à inclusão, alteração e exclusão diferenciada para grupos de usuários ou usuário individual.
2	Possuir cadastro único de pessoas com foto, integrado com sistema de folha de pagamento.
3	Possuir validação do dígito verificador de inscrições do PIS/PASEP e CPF no cadastro de pessoas.
4	Possibilitar o lançamento histórico de tempo de serviço anterior, permitindo averbar esses períodos anteriores como: Tempo para a aquisição de licença-prêmio; Tempo para a aquisição de adicional e Tempo válido para a contagem de tempo de serviço.
5	Possibilitar o controle de bolsas de estudos com as seguintes informações: Instituição de ensino, Matrícula do bolsista, Período da bolsa e Serviço comunitário que o bolsista deverá desempenhar em troca da bolsa.
6	Permitir o acompanhamento da bolsa de estudo, a cada fase, detalhando a aprovação ou não do bolsista.
7	Registrar salários de contribuição das experiências anteriores a admissão nesta entidade, informando a competência, valor da contribuição e o tipo de previdência.
8	Ter controle dos dependentes, com datas de vencimento do salário-família, da relação de dependência para o IRRF.
9	Ter o cadastro dos funcionários integrado com a folha de pagamento.
10	Controlar a lotação e localização física dos servidores.
11	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a admissão do funcionário, através da informação do ato.
12	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a prorrogação de contrato de servidores com contratos de prazo determinado, através da informação do ato.
13	Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o funcionário, conforme a sua necessidade.
14	Ter cadastro de servidores com todos os campos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e possibilitar, inclusive, a dispensa do livro de registro dos servidores, conforme Portaria nº 41, de 28 de março de 2007.
15	Ter o controle dos períodos aquisitivos de férias, integrado com a folha de pagamento.
16	Controlar os períodos aquisitivos de férias em relação a quantidade de dias disponíveis para o gozo

	de férias e informar a data prevista para o início do gozo de férias.
17	Permitir informar os dados referentes a períodos aquisitivos anteriores a data de admissão do funcionário, tais como: período de gozo, cancelamentos e suspensões.
18	Controlar informações referentes aos estagiários vinculados com a entidade, bem como sua escolaridade e outros aspectos para acompanhamento do andamento do estágio.
19	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente ao estágio, através da informação do ato.
20	Registrar atos de elogio, advertência e punição.
21	Possibilitar a geração automática de um afastamento.
22	Possibilitar informar o responsável pelo ato.
23	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a ocorrência, através da informação do ato.
24	Permitir programar o gozo e pagamento das férias antecipadamente
25	Permitir configurar a máscara a ser utilizada na classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos, conforme a necessidade do usuário.
26	Ter o cadastro de classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos integrado com a folha de pagamento.
27	Permitir a inserção de dados adicionais possibilitando ao cliente informar novos campos para a classificação institucional, conforme a sua necessidade.
28	Permitir a reestruturação da classificação institucional de um exercício para outro.
29	Ter o Cadastro de Cargos integrado com a folha de pagamento.
30	Permitir diferentes configurações de férias e licença-prêmio por cargo.
31	Permitir configurar se os funcionários alocados nos cargos terão direito a 13º salário.
32	Permitir informar o nível de escolaridade mínimo exigido para o cargo, informando ao usuário se for cadastrado algum servidor que não tenha o nível mínimo exigido.
33	Permitir o controle de níveis salariais do cargo.
34	Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o cargo, conforme a sua necessidade.
35	Permitir o controle de vagas do cargo, por secretaria.
36	Possibilitar informar os cursos exigidos para ocupar o cargo, assim como suas atribuições, as áreas de atuação e os planos previdenciários do cargo.
37	Ter as informações do tipo de movimentação de pessoal integrado com a folha de pagamento.
38	Permitir a configuração de movimentações de pessoal, conforme a solicitação de cada tribunal de contas.
39	Registrar todas as movimentações de pessoal do servidor, tais como: alterações salariais, alterações de cargo, admissão, rescisão, aposentadoria, afastamentos.
40	Ter as informações dos processos de aposentadorias e pensões integrados com a folha de pagamento.
41	Registrar os históricos dos processos de requerimentos de aposentadorias e pensões.
42	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente ao requerimento de aposentadorias e pensões, através da informação do ato.
43	Ter o cadastro de pensionistas integrado com a folha de pagamento.
44	Ter controle de pensionistas permitindo indicar se a pensão é por morte ou judicial, e neste caso, possibilita o encerramento da pensão.
45	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente concessão de benefícios de pensão, através da informação do ato.
45	Permitir a realização e/ou o acompanhamento de concursos públicos e processos seletivos, para provimento de vagas.
47	Efetuar a avaliação dos candidatos do concurso ou processo seletivo.
48	Possibilitar a indicação automática do sistema pela aprovação/reprovação e a classificação dos

	candidatos.
49	Permitir controlar a escolaridade do servidor.
50	Ter controle de cursos e treinamentos do servidor.
51	Permitir o registro de solicitações realizadas pelo funcionário por meio do Sistema de Gestão de Serviços ao Servidor Público, ficando a cargo de o administrador aceitar ou recusar a solicitação.
52	Permitir o planejamento e execução de cursos de aperfeiçoamento com as seguintes características: a) Definir cronograma, carga horária e data da emissão de certificado. b) Possibilitar a informação do ministrante c) Permitir identificar se o curso foi por iniciativa da empresa ou por solicitação dos próprios servidores.
53	Ter controle das informações referente estágio probatório. Avaliação do servidor, verificação por parte do sistema se servidor atingiu média/somatório definido ou necessidade de geração de processos administrativos.
54	Permitir configurar quais afastamentos ou avaliações podem levar a geração dos processos administrativos.
55	Permitir cadastrar forma de avaliação do servidor que se encontra em estágio probatório de acordo com o estatuto do órgão e possibilidade de definir um tipo de avaliação padrão, sendo vinculada automaticamente ao servidor na sua admissão por concurso.
56	Permitir definir Fatores para cada tipo de avaliação. Fator significa alguns quesitos pelos quais os funcionários podem ser avaliados. Exemplos de fatores: experiência, calma, nervosismo, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, etc.
57	Permitir definir afastamentos para cada tipo de avaliação que poderão causar atraso no período de avaliação do funcionário.
58	Permitir definir para cada tipo de avaliação afastamentos que não serão permitidos durante o período de estágio probatório.
59	Permitir definir para cada tipo de avaliação quantidade de dias de afastamento necessários para gerar processo administrativo.
60	Permitir definir para cada tipo de avaliação os motivos de faltas e a quantidade que poderá causar atraso no período de avaliação do funcionário, assim como quantos dias atrasará para a quantidade definida.
61	Permitir emitir relatórios de avaliações que estão expirando, que já estão expiradas e situação dos servidores em relação aos processos administrativos.
62	Permitir a utilização dos resultados das avaliações do funcionário para apuração do direito a progressão salarial, de acordo com o estatuto do órgão.
63	Cadastrar atestados com informação do CID (Código Internacional de Doenças).
64	Controlar os atestados através de laudos médicos.
65	Controlar através do laudo médico se o servidor já se encontra em readaptação pelo mesmo CID (Código Internacional de Doenças) do atestado.
66	Permitir no deferimento do laudo médico a geração automática de afastamentos.
67	Permitir selecionar relatórios afins por tipo de atestado, possibilitando imprimi-los agrupados no momento do Cadastro de Laudos Médicos.
68	Possuir cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho para posterior emissão da CAT para o INSS.
69	Possibilitar o agendamento e posterior registro de consultas e exames ocupacionais.
70	Cadastro de juntas médicas por data de vigência com identificação dos médicos que a compõem.
71	Oferecer opção para agendamento de consultas e exames médicos.
72	Possuir cadastro de acidentes de trabalho com registro dos dados do acidente, utilização ou não de equipamento de segurança, entrevista com o funcionário e testemunhas do acidente.
73	Possibilitar cadastramento de grupos de prevenção de acidentes de trabalho, em conformidade com a Portaria nº 1.121, de 8 de novembro de 1995.

74	Controlar empréstimos concedidos a servidores com desconto automático das parcelas na folha mensal ou na rescisão.
75	Possibilitar a configuração da inserção automática destes empréstimos através da leitura do arquivo enviado pelo banco.
76	Controlar as funções dos servidores com possibilidade de geração automática da gratificação por exercício da função.
77	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as funções gratificadas exercidas pelo servidor, através da informação do ato.
78	Permitir configurações diferentes de formas de contagem de períodos de licença-prêmio por cargo.
79	Permitir configurar o período para a aquisição da licença-prêmio em anos ou em dias.
80	Permitir configurar o período – se o período de gozo da licença deve também ser lançado como um afastamento e qual o tipo do afastamento a ser lançado.
81	Possibilitar a configuração de quais afastamentos e qual a quantidade de dias afastados fazem com que o período de aquisição de licença-prêmio do funcionário seja cancelado ou postergado.
82	Possibilitar a configuração de quais motivos de faltas e qual a quantidade de faltas fazem com que o período de aquisição de licença-prêmio do funcionário seja cancelado ou postergado.
83	Possibilitar cadastrar os períodos para aquisição de licença-prêmio, assim como os respectivos períodos de gozo da licença-prêmio.
84	Permitir o uso de tempo de serviço anterior averbado na contagem do período de aquisição da licença-prêmio.
85	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente ao gozo de licença-prêmio do servidor, através da informação do ato.
86	Controlar automaticamente os períodos de aquisição de licenças-prêmio, de acordo com as configurações da licença-prêmio.
87	Permitir controlar por pessoa, se tempos referentes a contratos já rescindidos, experiências anteriores e averbações fictícias devem ser contados para adicionais, licença-prêmio ou tempo de serviço.
88	Permitir a configurações de diferentes formas de contagem de períodos para a aquisição de adicionais.
89	Permitir utilizar os tempos de experiências anteriores para mais de uma matrícula atual do servidor.
90	Permitir utilizar os tempos ainda não averbados de contratos anteriores para mais de uma matrícula atual do servidor.
91	Possibilitar a configuração de quais afastamentos e qual a quantidade de dias afastados fazem com que o período de aquisição de adicional do funcionário seja cancelado ou postergado.
92	Possibilitar a configuração de quais motivos de faltas e qual a quantidade de faltas fazem com que o período de aquisição de adicional do funcionário seja cancelado ou postergado.
93	Controlar automaticamente os períodos de aquisição de Adicionais, de acordo com as configurações de adicionais.
94	Possibilitar cadastrar os períodos para aquisição de adicional.
95	Permitir configurar o uso de tempos anteriores averbados, para cada período de adicional do funcionário.
96	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a concessão de adicional ao servidor, através da informação do ato.
97	Possuir cinco tipos diferentes de aposentadoria: Tempo de Serviço, Idade, Invalidez, Compulsória, Especial (Professor).
98	Permitir a parametrização dos tempos mínimos necessários para o cálculo da aposentadoria para cada tipo de aposentadoria.
99	Registrar o valor do piso e do teto para o pagamento de aposentadorias indicados para um período.
100	Possuir controle de compensação horas, permitindo o controle de: Dias de gozo de férias que o funcionário trabalhou; Gozo de dias de férias que o funcionário tem a ver; Dias de gozo de férias e

	licença-prêmio que o funcionário trabalhou; Gozo de dias de férias e licença-prêmio que o funcionário tem a ver; Dias facultativos que o funcionário trabalhou; Gozo de dias facultativos que o funcionário tem a ver; Folgas para compensar em férias; Compensação de folgas no período de gozo de férias; Abono pecuniário de férias do funcionário; Horas extras a ver do funcionário; Compensação de horas extras do funcionário; Pagamento de horas extras do funcionário; Abono pecuniário de licenças-prêmio do funcionário.
101	Controlar a emissão de autorizações de diárias.
102	Permitir o lançamento de faltas com possibilidade de desconto automático em folha de pagamento ou de abono das faltas.
103	Controlar a transferência de funcionários permitindo detalhar se a transferência foi realizada com ou sem ônus para a entidade.
104	Identificar o tipo da transferência – se é cedência ou recebimento do servidor.
105	Possibilitar a geração das informações de transferência para Tribunais de Contas.
106	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as transferências do servidor, discriminando-as em cessões ou recebimentos de servidores, através da informação do ato.
107	Controlar automaticamente os períodos de aquisição do adicional, de acordo com as configurações do adicional.
108	Controlar os afastamentos do funcionário, integrado com a folha de pagamento.
109	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente aos afastamentos do funcionário, através da informação do ato.
110	Registrar todos os históricos salariais do servidor, integrado com a folha de pagamento.
111	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as alterações salariais do servidor, através da informação do ato.
112	Registrar todo o histórico de alterações de cargo do servidor, integrado com a folha de pagamento.
113	Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as alterações de cargo do servidor, através da informação do ato.
114	Permitir deixar gravada a seleção/filtragem de relatórios rotineiros.
115	Emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, baseado no histórico do servidor, conforme o layout da Previdência Social.
116	Emitir a ficha cadastral com foto do servidor.
117	Emitir relatório de programação de férias dos funcionários, exibindo todos os períodos de aquisição de férias, períodos de gozo, dias de abono e forma de pagamento.
118	Efetuar cálculo de benefícios de aposentadorias com base na média dos 80% maiores salários conforme legislação vigente, de acordo com o tipo de aposentadoria.
119	Permitir a emissão de certidões e atestados de tempo de serviço.
120	Permitir a configuração de cabeçalho e rodapé para quaisquer relatórios emitidos pelo sistema, permitindo inclusive a inserção de comentários.
121	Permitir sintetizar em um único relatório toda a ficha funcional do servidor, configurando quais das seguintes informações devem ser exibidas: Ficha cadastral, Acidentes de trabalho, Adicionais, Afastamentos, Aposentadorias e pensões, Atestados, Atos, Avaliações, Beneficiários de pensão do servidor, Dependentes, Diárias, Empréstimos, Faltas, Substituições a outros servidores, Contratos de vínculos temporários com a entidade, Funções, Alterações de cargos, Alterações salariais, Licenças-prêmio, Locais de trabalho, Ocorrências (atos de elogio, advertência ou suspensão), Períodos aquisitivos, Transferências, Utilização de vales-mercado, Utilização de vales-transporte, Averbações, Cursos e Compensação de horas.
122	Emitir relatórios cadastrais de: Pessoas, Dependentes, Experiências Anteriores, Averbações, Bolsas de Estudo, Funcionários, Aniversariantes, Substituídos, Períodos Aquisitivos, Descontos em férias, Dados Adicionais, Dependentes, Locais de trabalho, Estagiários, Ocorrências dos funcionários, Afastamentos, Cargos Comissionados ou em funções Gratificadas.
123	Emitir relatórios cadastrais referente Movimentação de Pessoal: Tipos de Movimentação de Pessoal,

	Tipos de atos, Fontes de Divulgação, Atos, Movimentação de Pessoal, Naturezas dos Textos Jurídicos.
124	Emitir relatórios cadastrais referentes às Pensões: Aposentadorias e Pensões, Beneficiários, Pensionistas e Dados Adicionais.
125	Emitir relatórios cadastrais referentes aos Concursos Públicos e Processos Seletivos: Locais de avaliação, Avaliações, Funções dos fiscais, Comissões dos concursos, Concursos Públicos e Processos Seletivos, Candidatos, Gabaritos.
126	Emitir relatórios cadastrais referente Medicina e Segurança do trabalho: Acidentes de trabalho, Tipos de atestados, Atestados, CAT E CAS, Juntas Médicas, Laudos Médicos, Instituições Médicas, Tipos de Consultas/Exames Médicos, Agendamentos de Consultas e Exames, Monitoração Biológica, Registros Ambientais – Fatores de Risco, PPP, CIPA, Controle de Equipamentos – Natureza dos Bens, Controle de Equipamentos – Bens.
127	Emitir relatórios cadastrais referentes aos Cursos e Formações: Cursos, Formações, Pessoas – Cursos, Pessoas – Formações, Funcionários – Solicitações de Cursos, Funcionários – Planejamento de Cursos.
128	Emitir relatórios cadastrais referentes às Avaliações: Conceitos, Fatores, Tipos de Avaliações, Comissões de Avaliação, Avaliações do funcionário, Áreas de Atuação, Avaliações para Progressão funcional, Publicações das pessoas, Tipos de Publicações.
129	Emitir relatórios cadastrais referentes aos Controles de: Faltas, Empréstimos, Diárias, Transferências, Adicionais, Licenças-Prêmio, Funções dos Funcionários, Compensação de Horas.
130	Emitir relatórios cadastrais de: Processos administrativos, Grupos Funcionais, Organogramas, Tipos de Administração, Sindicatos, Tipos de Cargos, Cargos, Planos Salariais, Níveis Salariais, Horários, Feriados.
131	Emitir relatórios cadastrais referentes às parametrizações: Vínculos Empregatícios, Tipos de Afastamentos, Tipos de Salário-Família, Organograma, Naturezas dos Tipos das Diárias, Tipos de Diárias, Distâncias, Adicionais, Configurações de Licenças-Prêmio, Aposentadorias, Funções, Motivos de Alterações de Áreas de Atuação, Motivos de Alterações de Cargos, Motivos de Alterações Salariais, Motivos de Faltas, Motivos de Consultas Médicas, Responsáveis.

f) Sistema de Compras/Licitações
1	Possibilitar o acompanhamento dos processos licitatórios desde a preparação até seu julgamento, registrando as etapas de: a) Publicação do processo; b) Emissão do mapa comparativo de preços; c) Emissão das Atas referente Documentação e Julgamento das propostas; d) Interposição de recurso; e) Anulação e revogação; f) Impugnação e parecer da comissão julgadora; g) Parecer jurídico; h) Homologação e adjudicação; i) Autorizações de fornecimento; j) Contratos e aditivos; l) Liquidação das autorizações de fornecimento; m) Gerar empenhos para a contabilidade e liquidação dos empenhos.
2	Possibilitar a separação dos itens do processo e suas respectivas quantidades por centro de custo e por despesa.
3	Permitir montar os itens do processo administrativo, processo licitatório e coleta de preços por lotes.
4	Permitir cadastrar fornecedores, informando: Xxxxx de atividade - Documentos e certidões

	negativas - Materiais fornecidos.
5	Emitir Certificado de Registro Cadastral com numeração sequencial.
6	Permitir utilizar código de materiais por grupo e classe com definição da máscara ou de forma sequencial, ou sequencial com grupo e classe.
7	Possuir cadastro de materiais para informar: Material perecível; Material estocável; Material de consumo ou permanente; tipo do combustível; Descrição; Grupo e classe; Dados da última compra como: data, quantidade, preço e fornecedor.
8	Permitir agrupar várias solicitações de compras dos diversos setores para um novo processo licitatório, compra direta ou processo administrativo automaticamente.
9	Controlar as solicitações de compra, não permitindo que usuários de outros centros de custo acessem ou cadastrem solicitações não pertencentes ao seu centro de custo e que a quantidade de cada item possa ser dividida por uma ou mais despesas.
10	Controlar despesas realizadas e a realizar de uma mesma natureza, para que não ultrapasse os limites legais estabelecidos para cada modalidade de licitação.
11	Permitir o controle de gastos por unidade orçamentária através de limites mensais preestabelecidos pelo usuário.
12	Controlar a data de validade das certidões negativas e outros documentos dos fornecedores, com emissão de relatório por fornecedor contendo a relação das negativas vencidas/por vencer.
13	Permitir a integração com o sistema de Contabilidade Pública, efetuando os seguintes processos: a) Bloqueio do valor da licitação, da compra direta ou do termo aditivo; b) Gerar empenhos e liquidações; c) Atualizar dados cadastrais de fornecedores e da despesa.
14	Permitir a integração com sistema de Contabilidade Pública, permitindo o desbloqueio do saldo remanescente da despesa na geração do último empenho do processo.
15	Possibilitar integração com o sistema tributário para consultar os débitos dos participantes no processo licitatório ou na compra direta.
16	Permitir a gravação, em meio magnético, dos itens do processo licitatório para fornecedores digitar o preço de cada item com leitura dos preços informados e preenchimento automático no cadastro de itens do processo, exibindo os itens em lista ou separados por lotes.
17	Possibilitar consultas de preços, por materiais ou por fornecedores, praticados em licitações ou despesas anteriores.
18	Permitir a consulta dos fornecedores de determinado material ou ramo de atividade.
19	Permitir identificar em quais processos licitatórios determinado fornecedor participou, visualizando sua situação em cada item do processo.
20	Possibilitar a emissão da autorização de compra ou fornecimento por centro de custo, por dotação ou global.
21	Emitir todos os relatórios exigidos por Xxx, como por exemplo: Termo de abertura e autorização do processo licitatório; Parecer jurídico e contábil; Publicação do Edital; Atas do pregão; Emissão de contratos; Notas de autorização de fornecimento.
22	Emitir o Edital de Licitação.
23	Controlar as quantidades entregues parcialmente pelo fornecedor, possibilitando a emissão de relatório de forma resumida e detalhada, contendo as quantidades entregues, os valores e o saldo pendente.
24	Possibilitar a gravação, em meio magnético dos itens da coleta de preço para cotação pelos fornecedores com leitura dos preços informados e preenchimento automático dos preços dos itens.

25	Permitir o cadastro de compras diretas, informando: Data da Compra; Fornecedor; Centro de Custo; Objeto da Compra; Local de Entrega e Forma de Pagamento.
26	Gerar Processos Administrativos ou compra direta pelo preço médio ou menor preço cotado do Registro de Preços.
27	Gerar entrada do material no almoxarifado a partir da liquidação visualizando a movimentação no estoque.
28	Permitir criar e editar modelos de editais, contratos, autorização de compras, atas e outros relatórios desejados a partir dos modelos existentes no sistema.
29	Permitir gerar arquivos para Tribunal de Contas relativos às licitações.
30	Permitir que os centros de custos requisitantes de cada item do processo licitatório, seja levado para o contrato de aditivo.
31	Manter histórico das alterações do contrato, informando o de tipo alteração (acréscimo, diminuição, equilíbrio econômico financeiro, prorrogação, rescisão) e se foi unilateral ou bilateral.
32	Registrar a rescisão do contrato ou aditivo, informando: motivo, data do termo e da publicação, valor da multa e indenização, fundamento legal e imprensa oficial.
33	Permitir registrar a suspensão ou rescisão de contrato, controlando a data limite da situação de inabilitado.
34	Possibilitar copiar os itens de um outro processo licitatório, já cadastrado.
35	Possibilitar copiar os itens de uma outra compra direta.
36	Permitir agrupar os itens do processo licitatório por centro de custos.
37	Permitir alterar a data de emissão das autorizações de fornecimento.
38	Possuir cronograma de pagamentos dos contratos, possibilitando controlar a situação (pago, vencido ou a vencer).
39	Possuir cronograma de entrega dos itens dos contratos, controlando a situação (entregue, vencido a vencer).
40	Controlar as solicitações de compra pendentes, liberadas e reprovadas.
41	Emitir relação das licitações informando: Data e hora de abertura, Número, Modalidade, Membros da comissão e Objeto a ser licitado.
42	Permitir o cadastro de comissões Permanente; Especial; Servidores; Pregoeiros; Leiloeiros, informando o ato que a designou, datas de designação e expiração, com membros e funções designadas.
43	Possuir rotina para classificação das propostas do pregão presencial conforme critérios de classificação determinados pela legislação (Lei 10.520/2002).
44	Permitir efetuar lances para a modalidade pregão presencial com opção de desistência e rotina de reabertura de itens e/ou lotes para nova etapa de lances.
45	Possibilitar a emissão da ata do pregão presencial e histórico dos lances.
46	Possibilitar a utilização de critérios de julgamento das propostas em relação à microempresa e empresa de pequeno porte, de acordo com lei complementar 123/2006.
47	Permitir parametrização para numerar a licitação de forma sequencial ou por modalidade, possibilitando alterar a numeração sugerida pelo sistema.
48	Relatórios para divulgação na internet, conforme lei 9.755/98 e Demonstrativo das compras efetuadas conforme art. 16 da Lei 8.666/93.
49	Possibilitar a configuração das assinaturas que serão exibidas nos relatórios.
50	Dispor as Leis 8.666/93 e 10.520/2002 para eventuais consultas diretamente no sistema.

g) Sistema de Controle de Estoque/Almoxarifado
1	Possibilitar o controle de toda movimentação de entrada, saída, devolução, prazo de validade e transferência de materiais no estoque.
2	Permitir registrar alterações quanto às informações no cadastro de fornecedores.
3	Possibilitar integração com o sistema de Compras e Licitações para importação ou acesso ao centro de custos, materiais e fornecedores.
4	Permitir controlar os limites mínimos e de reposição de saldo físico em estoque.
5	Permitir consultar o preço da última compra, para estimativa de custo.
6	Permitir gerenciar os ajustes e os saldos físicos e financeiros dos estoques, ocorridos do inventário.
7	Possibilitar o controle de pendências de pedidos e fornecimento de materiais.
8	Possibilitar gerenciar a necessidade de reposição de materiais.
9	Possibilitar o controle de materiais conforme especificações definidas pelo município; (Consumo/Permanente/ Perecível/etc.).
10	Possibilitar a emissão de relatório da ficha de controle de estoque, mostrando as movimentações por material e período com saldo anterior ao período (analítico/sintético).
11	Possibilitar a emissão de relatórios de entradas e saídas de materiais por produto, nota fiscal e setor.
12	Possibilitar a emissão de relatório de balancete do estoque mostrando os movimentos de entradas, saídas e saldo atual por período.
13	Emitir um resumo anual das entradas e saídas, mostrando o saldo financeiro mês a mês por estoque e o resultado final no ano.
14	Emitir relatórios de controle de validade de lotes de materiais, possibilitando seleção por: - almoxarifado; período; materiais vencidos; materiais a vencer.
15	Permitir a emissão de etiquetas de prateleira para identificação da localização dos materiais no estoque.
16	Possibilitar a restrição de acesso dos usuários aos almoxarifados.
17	Registrar a abertura e o fechamento de inventários, permitindo: bloqueio das movimentações durante a sua realização.
18	Emitir relatório que demonstre a média de gastos mensais por setor ou material considerando um determinado período.
19	Ter relatório do consumo médio mensal por material.
20	Possibilitar a leitura de arquivo da coletora no lançamento do inventário.
21	Consultar a localização física do material dentro do almoxarifado.
22	Permitir registrar processo licitatório, número do empenho, fornecedor, número da Ordem de Compra/Serviço e documento fiscal.
23	Manter controle efetivo sobre as requisições de materiais, permitindo atendimento parcial de requisições e mantendo o controle sobre o saldo não atendido das requisições.
24	Efetuar cálculo automático do preço médio dos materiais.
25	Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes nos diversos almoxarifados.
26	Permitir que a solicitação de compras possa ser parametrizado pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar dados a serem impressos, bem como a sua disposição física dentro do documento.

27 Utilizar centros de custo (setores) na distribuição de matérias, para apropriação e controle do consumo.

h) Sistema de Controle de Patrimônio
1	Possuir cadastro para os bens móveis e imóveis do órgão, podendo ser informado o processo licitatório, o empenho e fornecedor da aquisição do bem, além do estado de conservação do bem: “péssimo”, “ruim”, “regular”, “bom” e “ótimo”.
2	Moeda de aquisição (permitindo migração dos valores para moeda atual).
3	Permitir vinculação da conta contábil e natureza do bem.
4	Permitir visualização de valor de aquisição, o valor total de depreciação, assim como cadastrar e visualizar as incorporações e desincorporações.
5	Permitir visualização do valor da última reavaliação do bem.
6	Permitir armazenamento e visualização da imagem atual do bem por meio dos arquivos: jpg, bmp e pdf.
7	Permitir visualização da situação do bem como: “ativo”, “baixado”, “comodato”, “locado”, “cedido”.
8	Permitir informar características personalizadas para o cadastro de bens. Por ex.: “Cor”, “Altura”, “Peso”.
9	Permitir alteração da placa do bem informando a data de alteração, visualizando todas as placas utilizadas pelo bem.
10	Permitir controle de transferência de bens entre os diversos órgãos, responsáveis e contas da entidade assim como cessões e locações, possibilitando a emissão do relatório de transferências de determinado tipo, incluindo também a emissão como Termo de Transferência de Bens.
11	Permitir cadastro das contas patrimoniais, classificá-las por bens móveis e Imóveis e identificar o tipo de bens tangíveis e intangíveis.
12	Permitir informa o percentual residual do bem e o percentual de depreciação anual dos bens.
13	Permitir cadastro de conversão de moedas indexadoras, para que ao cadastrar bens adquiridos em outras épocas converta automaticamente para o valor atual ao cadastrar o bem.
14	Permitir reavaliação de bens individual, ou por lote e identificar o tipo de reavaliação: Ajuste ou reavaliação e possibilitando adequar o novo valor de depreciação anual do bem.
15	Permitir efetuar baixas individuais ou múltiplas por contas, responsáveis, órgãos e bens, permitindo informar histórico e informações complementares como: lei, portaria e processo licitatório.
16	Controlar movimentação dos bens encaminhados à manutenção, armazenando os dados básicos desse movimento; tais como: a) Data de envio e previsão de retorno; b) Tipo de manutenção (se a manutenção é preventiva ou corretiva); c) Valor do orçamento.
17	Possibilitar emissão de relatório contendo os bens que estão ou já sofreram manutenção, agrupados pelo fornecedor ou pelo motivo da manutenção.
18	Possibilitar geração de transferências para outra unidade administrativa após voltar da manutenção.
19	Emitir relatório identificando o bem, valor atualizado, conta ao qual ele pertence, o responsável pelo bem, número patrimonial e a data de aquisição.
20	Emitir termo de responsabilidade da guarda dos bens por responsável ou por órgão/centro de custo.
21	Emitir relatório de bens em inventário por centro de custo e/ou responsável, permitindo selecionar a

	situação (em processo de localização, localizados e pertencentes ao setor, localizados, mas pertencentes a outro setor, não localizados ou todas) e emitir também o termo de abertura e encerramento do Inventário.
22	Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para leitura óptica, além de permitir que o usuário possa confeccionar sua própria Etiqueta.
23	Permitir cadastro de seguradoras e apólices de seguros (com valor de franquia e valor segurado) para os bens.
24	Permitir classificar o bem em desuso de modo que não seja possível realizar movimentações com este até que seja estornado.
25	Permitir registro da abertura e do fechamento do inventário, bloqueando a movimentação ou destinação de bens durante a sua realização.
26	Emitir relatório de baixas de bens com seleção por período de baixa, por conta, órgão ou por centro de custo.
27	Emitir relatório para conferir os lançamentos de inventário, possibilitando a seleção por responsável, por órgão ou por centro de custo.
28	Permitir transferência de bens localizados em inventários quando pertencentes a outro setor.
29	Manter registro/histórico de todas as movimentações dos itens patrimoniais realizadas no exercício, possibilitando a emissão de relatório por período e também visualizar as movimentações por centro de custo.
30	Permitir depreciação de bem tangível em relação ao percentual anual de depreciação deste, permitindo que o processo seja executado informando as seleções: por conta, por bem, por centro de custo, por natureza do bem.
31	Emitir relatório de reavaliações de bens com seleção por bem, por conta e período.
32	Emitir relatório por período dos movimentos das contas dos bens (mostrando de forma analítica e sintética), possibilitando visualizar o saldo anterior ao período, total de entradas, total de saídas e saldo atual da conta.
33	Emitir relatório com projeção de valorização/depreciação do bem baseado em percentual informado com seleção por conta, bem e/ou unidade administrativa.
34	Possuir rotina para importação de várias imagens dos bens, armazenando-os no banco de dados.
35	Permitir vinculação de um ou mais arquivos de imagens, documentos de texto ou documentos digitalizados, ao código do bem.
36	Permitir configuração das máscaras de centro de custos, contas e código do bem.
37	Permitir salvamento dos relatórios em formato PDF simples, possibilitando que sejam assinados digitalmente.
38	Emitir relatório com os movimentos contábeis (aquisições, baixas, depreciações, etc...) ocorridos no patrimônio no período de seleção.
39	Permitir transferência dos bens de um responsável, conta, e centro de custo para outro utilizando multi-seleção (ex.: 1, 20, 37).
40	Permitir cadastro para bens imóveis, com endereço, registro do imóvel, e informações de arrendamento quando este for arrendado.
41	Permitir inserir no cadastro dos bens um valor mínimo residual para os bens, para controle das depreciações.
42	Permitir encerramento mensal de competência, não permitindo movimentos com data retroativa ao mês/ano encerrado, possibilitando o estorno deste encerramento.
43	Permitir inserir uma data para o início das depreciações dos bens.

44	Permitir inserir a localização física do bem, possibilitando emitir um relatório por localização física.
45	O envio poderá ter um filtro para envio por responsável ou envio para todos.
46	Permitir cadastro de comissões para inventário e reavaliação de bens com informação do número da portaria, data da portaria, finalidade e membros da comissão.
47	Registrar amortização de bens intangíveis.

i) Sistema de Controle de Protocolo
1	Deve petrmitir o acompanhamento de todos os processos em andamento, fornecendo informações a respeito de todo o documento em trâmite, até o seu encerramento.
2	Deve permitir acesso ao processo através de código, nome do requerente, CPF /CNPJ.
3	Deve permitir o cadastramento do roteiro do processo por assunto com a previsão de permanêcia em cada órgão.
4	Deve possibilitar a formatação de documentos para emissão de requerimentos e pareceres personalizados para cada assunto.
5	Deve permitir controlar o histórico de cada processo em toda a sua vida útil até o encerramento.
6	Deve fornecer pareceres sobre o processo histórico de cada trâmite sem limite de tamanho de parecer.
7	Deve ser possível emitir 2ªs vias de protocolo de acompanhamento do processo.
8	Deve ser possível controlar os documentos exigidos por assunto.
9	Deve manter registro de funcionário/data de todo cadastramento ou alteração dos processos em trâmite.
10	Deve ser multiusuário para permitir que cada departamento atualize ou consulte os processos sob sua responsabilidade.
11	Deve possuir etiquetas de protocolo ou endereçamento.

j) Sistema de Publicação de Dados Para Portal da Transparência – LC nº 131/09 via Internet
1	Permitir a utilização do sistema via web browser.
2	Conter filtro para seleção do município.
3	Conter funcionalidade para aumento da granularidade das informações exibidas.
4	As consultas devem conter filtros para seleção da entidade pública municipal que disponibiliza a informação para acesso na web, contendo a opção de efetuar consulta de todas as unidades de forma consolidada.
5	Possuir cadastro de IP para upload, para impedir o envio de informações fora do IP cadastrado.
6	Possuir cadastro para exibição das consultas.
7	Relacionar documentos com o processo de licitação.
8	Cadastro de usuários administradores com acesso na área administrativa do aplicativo.
9	Deverá atualizar as informações automaticamente, com a utilização de agendas configuradas na periodicidade requisitada pelo usuário.
10	Permitir exportar em formato CSV as informações da entidade publica na web, utilizando filtros disponibilizados para cada série de dados.

11	Permitir personalizar o nível de detalhamento das consultas apresentadas.
12	Permitir consulta de receitas, despesas, patrimônio, almoxarifado, licitações, compras, contratos, pessoal, demonstrativos contábeis, contas públicas.
13	Permitir download em PDF do Cronograma de ações da Portaria STN nº 828/2011.
14	Permitir download de anexos em PDF (Receita e Despesa por categoria de econômicos, Despesa por programa de trabalho, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Variações Patrimoniais).
15	Permitir consulta dos links de acesso às consultas das informações disponibilizadas pela entidade na web.
16	Permitir ativar modo de alto contraste para facilitar acesso a deficientes visuais.
17	Deverá ser possível selecionar a entidade como filtro de consulta nas consultas do menu Pessoal, servidores efetivos e contratados.
18	Permitir que seja aplicada máscara de CPF e CNPJ nos resultados de consulta que apresentem CPF e/ou CNPJ, podendo ainda ser configurada/personalizada pelo município.
19	Permitir a exibição das remunerações salariais dos servidores. Nesta alteração é possível que a entidade possa escolher se deseja exibir ou omitir as informações salariais.
20	Exibir o filtro situação como um facilitador nas consultas de servidores/empregados ativos, servidores efetivos, servidores comissionados, servidores contratados e servidores inativos.
21	Ser possível configurar, no menu de pessoal, a exibição das colunas lotação, Secretaria/órgão, categoria e local de trabalho por entidade.
22	Permitir que a entidade disponibilize relatórios conforme a sua necessidade, e ainda há a possibilidade de definir um nome no menu publicações opcionais de para município.
23	Permitir a parametrização do cabeçalho e rodapé do Município.
24	Exibir as propostas da licitação no menu de licitações.
25	Possibilitar definir, na consulta de links, se é possível visualizar as informações de uma entidade específica ou das duas entidades vinculadas ao município.
26	Ser possível configurar, no menu de pessoal, a exibição das colunas nome, matrícula e CPF.
27	Permitir identificar os servidores efetivos que ocupam um cargo comissionado através de um filtro e uma coluna totalmente parametrizáveis.
28	Permitir a exibição dos relatório de estagiários, total da folha de pagamento e níveis salariais.
29	Possuir uma seção que permita a exibição detalhada das licitações realizadas, bem como a relação dos fornecedores impedidos de licitar.
30	Possuir uma seção que permita a exibição dos contratos firmados pelo município.
31	Possuir uma seção para exibição dos demonstrativos das transferências financeiras intragovernamentais, transferências voluntárias e receitas e despesas extra-orçamentárias.
32	Possuir uma seção para demonstração da composição dos bens que compõe o ativo imobilizado do município, podendo o cidadão realizar filtros por entidade (Prefeitura ou Fundo Municipal de Previdência), tipo de bem e por data de aquisição.
33	Possuir uma seção específica para consulta de receitas do município: a) As receitas com detalhamento por entidade; b) Maiores arrecadações por contribuinte; c) Ingressos de receitas.
34	Possuir uma seção que permita a exibição das informações das despesas do Município, podendo as informações da execução da despesa ser analisadas com base nos seguintes relatórios: a) Convênios;

	b) Execução de despesas; c) Gastos diretos de governo; d) Gastos diretos por favorecidos; e) Gastos diretos por projeto/atividade; f) Despesas empenhadas, liquidadas e/ou pagas; g) Despesas com diárias e passagens; h) Despesas por credor; i) Execução de programas; j) Gastos diretos por despesas; l) Gastos diretos por órgão; m) Transferências financeiras a terceiros; n) empenhos a pagar por ordem cronológica; o) Despesas com diárias e passagens por credor.
35	Possuir uma seção especifica que permita obter informações sobre o patrimônio do município, utilizando-se a consulta da relação de bens patrimoniais.
36	Possuir uma seção específica que permita obter informações sobre o almoxarifado, utilizando-se da consulta de movimentações de estoque, permitindo filtrar por estoques e período de tempo.
37	Possuir uma seção específica que permita a exibição de consultas contemplando as licitações realizadas pela entidade, demonstrando também quais fornecedores estão impedidos de licitar.
38	Possuir uma seção específica que permita a consulta das compras realizadas, por meio da consulta das compras diretas.
39	Possuir uma seção específica que permita a consulta dos contratos firmados.
40	Possuir uma seção que permita a exibição das informações de pessoal do Município, podendo ser analisadas com base nas seguintes consultas: a) Quadro de pessoal; b) Servidores inativos; c) Servidores contratados; d) Estagiários; e) Níveis Salariais; f) Agentes políticos; g) Servidores/empregados ativos; h) Servidores efetivos; i) servidores comissionados; j) total da folha de pagamentos; l) Servidores cedidos/recebidos.
41	Possuir uma seção específica que permita as seguintes consultas dos demonstrativos da entidade: a) Transferências financeiras intragovernamentais; b) Transferências voluntárias; c) Receitas e despesas extra-orçamentárias.
42	Possuir uma seção para exibição dos demonstrativos exigidos pela Lei 4320/64, anexos da LRF e relatórios exigidos na Lei 9755/98, Lei das contas públicas.
43	Possuir uma seção específica para a consulta de publicações diversas por parte da Prefeitura, permitindo a customização dos links e do título dos mesmos para que esteja da forma mais adequada segundo interpretação da entidade.
44	Possuir uma seção específica de acesso à informação possibilitando que o cidadão possa efetuar questionamentos através de um canal direto com a Prefeitura, e ainda que o responsável pelo setor possa fornecer as respostas aos questionamentos.

l) Sistema de Serviços Tributários Disponibilizados ao Cidadão/Contribuinte via Internet
1	Permitir ao contribuinte o acompanhamento de sua situação junto à Prefeitura, por meio de consultas e emissão de extratos, apresentando débitos e dívidas com valores atualizados em tempo real.
2	Permitir ao contribuinte o acompanhamento da situação financeira de seus imóveis e econômicos junto à entidade, por meio de consulta, apresentando débitos e dívidas com valores atualizados em tempo real.
3	Possibilitar a autenticação do documento de Certidão Negativa de Débitos Municipais impresso via Internet.
4	Permitir a alteração de senhas de acesso pelo próprio contribuinte.
5	Permitir que o contribuinte efetue seu cadastro por meio da internet, utilizando assinatura digital e possibilitando anexar documentos.
6	Permitir de forma configurável que os contadores, imobiliárias ou cartórios acessem as informações dos clientes que representam.
7	Permitir a emissão de documentos de maneira fácil e prática via Internet: - Certidão Negativa, Positiva ou Positiva com efeito de Negativa; - Alvará de Licença e Localização.
8	Permitir a emissão de Certidão de ITBI, com a guia de pagamento do respectivo tributo em anexo.
9	Permitir ao contribuinte a geração de ITBI para imóveis urbanos pela Web.
10	Permitir ao contribuinte a geração de ITBI para imóveis rurais pela Web, sem necessidade de ter o imóvel rural cadastrado.
11	Permitir configurar se a geração do ITBI será automática ou através de deferimento de servidor público responsável.
12	Permitir aos requerentes solicitar serviços e gerar taxas no sistema de Gestão de Tributos pela web.
13	Possibilitar a emissão de guias de pagamento de qualquer Tributo Municipal, via Internet, podendo ser emitidas por parcela com descontos ou acréscimos e ter suas informações atualizadas em tempo real.
14	Possibilitar a geração de um código de controle para averiguar a veracidade das informações contidas no documento emitido pelo sistema.
15	Permitir a emissão de guias de pagamento, possibilitando a unificação de parcelas e receitas distintas em uma só guia.
16	Permitir inserir e emitir informações de dados cadastrais do imóvel e econômico.
17	Possibilitar o acesso ao sistema de forma configurável, permitindo ao contribuinte utilizar o CPF ou CNPJ com ou sem senha, ou somente o código cadastral do contribuinte, imóvel, econômico ou inscrição imobiliária na prefeitura.
18	Permitir efetuar a configuração das solicitações de serviço pela web, definindo quais tributos ou taxas estarão disponíveis.
19	Permitir configurar a forma de cadastro do contribuinte, definindo se o cadastro será automático ou por deferimento, se o cadastro será restrito por assinatura digital ou se obrigará anexos de documentos.
20	Permitir configurar se haverá verificação quanto às declarações de serviços prestados e tomados na emissão das certidões negativa de contribuinte e de econômico.
21	Permitir personalizar o layout das certidões negativas e dos alvarás, definindo modelo específico

	para esta Prefeitura.
22	Permitir configurar se a lista dos imóveis englobados será exibida na certidão negativa de contribuinte e de imóvel.
23	Permitir configurar quais informações do endereço do sacado serão exibidas nas guias de pagamento.
24	Possibilitar o envio solicitação do contribuinte.	da	senha	via	e-mail	nos	casos	de	esquecimento,	após
25	Possibilitar emissão e configuração de Alvará de Licença e Localização, bem como definir se haverá verificação dos débitos para geração do documento.
26	Possibilitar configurar a solicitação de coleta seletiva informando quais características o imóvel deve possuir para que seja indicado na solicitação de coleta seletiva.
27	Possibilitar que o contribuinte solicite coleta seletiva para seus imóveis pela web, de forma que sejam beneficiados com redução da taxa de coleta de lixo.
28	Possibilitar que o contribuinte solicite a emissão de carnês via web para seus imóveis, de forma que sejam beneficiados com isenção de taxa relativa a emissão dos carnês.
29	Possibilitar configurar a solicitação de emissão de carnês via web informando quais características o imóvel deve possuir para que seja indicado na solicitação.
30	Possibilitar que o contribuinte possa indicar quais os imóveis serão beneficiados com o crédito recebido pelo mesmo por ser tomador de serviços de nota eletrônica.
31	Possibilitar que o contribuinte consulte os créditos tributários disponíveis e utilizados em exercícios anteriores.
32	Possibilitar configurar o período que o contribuinte poderá indicar seus imóveis para abatimento do crédito disponível no IPTU, bem como se o contribuinte poderá indicar imóveis que não é proprietário.
33	Possibilitar consulta de solicitações de ITBI anteriores, com filtros de código e ano da solicitação, código do imóvel, situação da solicitação, CPF/CNPJ do comprador vendedor ou responsável, e data de solicitação.

m) Sistema de ITBI via Internet
1	Permitir que os cartórios façam solicitações de ITBI via internet.
2	Permitir que os cartórios informem sobre o comprador do imóvel e processem a emissão da guia de ITBI e Certidão de ITBI, integrado com o sistema de Tributos Municipais já em uso na Prefeitura Municipal.
3	Permitir a realização da transferência de propriedade de imóvel de forma automática na quitação do ITBI.

n) Sistema de Emissão da Nota Fiscal de Serviços via Internet
1	Permitir ao contribuinte solicitar seu ingresso no sistema de emissão eletrônica de notas fiscais.
2	Permitir ao fiscal controlar a sequência da nota fiscal emitida, permitindo ou não que a mesma seja alterada.
3	Possuir rotina para liberação online de acesso aos contribuintes.
4	Possibilitar a emissão de relatórios de adesão ao sistema.

5	Possibilitar a emissão de relatórios de solicitações pendentes.
6	Possibilitar acesso através de usuário e/ou certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).
7	Permitir a emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas com plena validade jurídica.
8	Permitir o cancelamento de notas fiscais de serviços eletrônicas.
9	Permitir a substituição de uma nota fiscal de serviço eletrônica por várias e várias notas fiscais de serviço eletrônicas por uma.
10	Possibilitar ao Fiscal a emissão de relatórios de notas fiscais de serviços eletrônicas emitidas.
11	Possibilitar ao Contribuinte a emissão de relatórios de notas fiscais de serviços eletrônicas emitidas.
12	Possibilitar ao Fiscal a emissão de relatórios de notas fiscais de serviços eletrônicas canceladas.
13	Possibilitar ao Fiscal a emissão de relatórios de notas fiscais de serviços eletrônicas substituídas.
14	Permitir ao Contribuinte a emissão de guia de recolhimento referente as notas fiscais de serviço eletrônicas.
15	Possibilitar o contribuinte compor sua guia de recolhimento escolhendo as notas fiscais de serviço eletrônica que desejar incluir em cada guia.
16	Permitir a consulta dos prestadores de serviços do município que emitem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
17	Permitir a configuração de créditos para abatimento em impostos municipais (definição de percentuais, limites de abatimento, etc.).
18	Permitir ao Contribuinte a consulta de créditos.
19	Possibilitar ao Contribuinte a emissão de relatórios dos créditos gerados.
20	Permitir ao município a gestão de cadastro de competências.
21	Permitir ao município a adequação das alíquotas dos serviços tributáveis em regime de emissão eletrônica de notas fiscais de serviço, exibindo inclusive o histórico de alterações deste valor.
22	Permitir ao município a definição de alíquotas para cada prestador.
23	Possibilitar ao fiscal a emissão de relatórios de notas fiscais de serviço eletrônicas por contribuinte.
24	Possibilitar a emissão de relatórios de notas fiscais de serviço eletrônicas por tipo de atividade, utilizando a lista de serviços ou CNAE.
25	Possibilitar a emissão de relatórios de evolução das notas fiscais de serviço eletrônicas.
26	Possibilitar a emissão de relatórios de maiores emitentes de notas fiscais de serviço eletrônica.
27	Possibilitar a emissão de relatórios de consultas gerais aos dados constantes dos cadastros do sistema.
28	Possibilitar o envio de um RPS ou lotes de RPSs para geração de notas fiscais de serviço eletrônicas.
29	Registrar na nota fiscal de serviços eletrônica, qual o RPS que gerou a nota, se for o caso.
30	Possibilitar a consulta da situação do Lote de RPS via WebService.
31	Possibilitar a consulta de notas fiscais de serviço eletrônicas por RPS via WebService.
32	Possibilitar o intercâmbio automático de dados de lançamentos com o sistema tributário.
33	Possibilitar o intercâmbio automático de dados de lançamentos, guias e pagamentos com o sistema tributário.
34	Possibilitar o intercâmbio automático de dados com o sistema de escrituração fiscal eletrônica.
35	Possibilitar a emissão de gráficos estatísticos de acompanhamento da arrecadação por Competência.

36	Possibilitar a emissão de gráficos estatísticos de emissão de notas por atividade.
37	Possibilitar a emissão de gráficos estatísticos de evolução das notas fiscais (quantidade de notas X meses).
38	Possibilitar a emissão de gráficos estatísticos de crescimento das notas fiscais (percentual de crescimento X meses).
39	Possibilitar que o tomador de serviço efetua denúncia da não conversão do RPS em nota fiscal de serviço eletrônica.
40	Possibilitar ao fiscal a consulta de RPS convertido fora do prazo.
41	Possibilitar a emissão de relatório com os RPSs convertidos fora do prazo.
42	Possibilitar que o prestador de serviço liberado para emitir nota fiscal de serviços eletrônica, possa personalizar sua nota com o logotipo de sua empresa.
43	Possibilitar a geração da NF eletrônica através do ERP e autenticá-la através de WebService ou conversão de RPS.
44	Enviar e-mail ao tomador de serviço quando da conversão do RPS recebido, para nota fiscal de serviço eletrônica.
45	Enviar e-mail ao fiscal quando for efetuada uma solicitação de acesso a entidade, permitindo cadastrar quais fiscais receberão este e-mail.
46	Possibilitar a consulta da autenticidade da nota fiscal de serviço eletrônica.
47	Possibilitar ao Contribuinte a exportação de todas as notas fiscais no formato XML.
48	Possibilitar a geração da nota fiscal de serviços eletrônica de forma on line através do site da prefeitura.
49	Possibilitar a Autenticidade da Nota através de link no site da prefeitura.
50	Possibilitar a Autenticidade da Nota através de formulário diretamente na página da prefeitura, permitindo ainda a criação de seu próprio formulário.
51	Possibilitar a solicitação de acesso através de link no site da prefeitura, através de acesso direto ao terceiro passo da solicitação.
52	Possibilitar a solicitação de acesso através de formulário diretamente na página da prefeitura, possibilitando ainda criar seu próprio formulário.
53	Possibilitar a consulta de RPS (recibo provisório de serviço) através de formulário diretamente na página da prefeitura, possibilitando ainda criar seu próprio formulário.
54	Possibilitar a consulta de prestadores cadastrados no município através de formulário diretamente na página da prefeitura, possibilitando ainda criar seu próprio formulário, permitindo inclusive a exibição de ícones.
55	Possibilitar realizar a denuncia fiscal através de formulário diretamente na página da prefeitura, possibilitando ainda criar seu próprio formulário (caso o RPS não tenha sido convertido em NF eletrônica.).
56	Possibilitar a personalização de informações, diretamente na página da prefeitura, incluindo dados tais como: contribuintes autorizados, nf's emitidas, total de NF's emitidas nos últimos meses, Estimativa de ISS nos últimos meses, Valores NF's nos últimos meses.
57	Possibilitar ao Fiscal emitir uma relação de todos os bairros do município, facilitando o acerto das informações pelo setor de cadastro, corrigindo as informações duplicadas e cadastros com informações erradas.
58	Possibilitar ao Fiscal a criação de Fórmulas (scripts) para a validação dos dados digitados pelo prestador do serviço antes de sua emissão, tendo ainda a possibilidade de bloquear a sua emissão, exibindo uma mensagem.

59	Possibilidade dos usuários do sistema verificarem todas as importantes melhorias acrescentadas em cada versão lançada do sistema.
60	Possibilidade de exibição do site do prestador, bem como as informações da inscrição municipal e estadual na impressão da nota fiscal de serviço.
61	Possibilidade de utilização do teclado virtual para digitação da senha de acesso tonando o processo de login mais seguro.
62	Possibilitar o envio do XML da Nota Fiscal de Serviço, anexado ao e-mail enviado ao Tomador da nota, contendo as informações da mesma. Este recurso é estendido também durante a conversão automática de RPS em notas.
63	Possibilidade de emissão de Notas com as seguintes condições de pagamentos: à vista, apresentação e a prazo. Sendo 'a prazo' ainda é possível incluir a data de vencimento, a quantidade de parcelas e seu valor.
64	Possibilidade de configuração do valor mínimo para geração das guias de pagamento.

o) Sistema de Controle Orçamentário Municipal - PPA, LDO, LOA
Funcionalidades para atender ao sistema de forma geral:
1	Este sistema deverá permitir a elaboração da proposta para o Plano Plurianual, para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e para a Lei Orçamentária Anual, possibilitando a consolidação dos dados dos órgãos da Administração Direta e Indireta, devendo: a) Permitir cadastrar as orientações do governo para elaboração do plano plurianual. b) Permitir a configuração da máscara das fontes de recursos, grupo e especificação. c) Permitir a configuração das assinaturas nos relatórios. d) Permitir cadastrar e configurar informações adicionais para atender necessidade específica em alguns cadastros. e) Permitir gerar arquivos para prestação de contas para o Tribunal de Contas do estado. f) Possibilitar a configuração de seleção para emissão dos relatórios.
Funcionalidades para atender ao Plano Plurianual (PPA):
2	Permitir a definição de macro-objetivos a serem utilizados nos programas do Plano Plurianual.
3	Possibilitar o cadastro de programas, com as seguintes informações: origem (novo, substituto ou continuação), tipo do Programa, macro objetivo, horizonte temporal e denominação.
4	Permitir estabelecer vínculo do programa de governo com: indicadores e índices esperados, órgão e gerente responsável, público alvo.
5	Possibilitar o cadastro das ações para o atendimento dos programas, com as seguintes informações: tipo da ação (projeto/atividade/operações especiais), tipo do orçamento (fiscal/seguridade social/investimentos de estatais), unidade de medida, quando necessário, produto, quando necessário, título e finalidade.
6	Permitir registrar as audiências públicas realizadas para elaboração do PPA, LDO e LOA, bem como as sugestões da sociedade obtidas nas audiências públicas.
7	Possibilitar a avaliação da sugestão e a análise da viabilidade das sugestões obtidas nas audiências públicas.
8	Cadastrar Cenários macroeconômicos, com o objetivo de estimar a disponibilidade dos recursos do orçamento e orientações no que diz respeito ao ambiente macroeconômico esperado no período de implementação do Plano Plurianual.
9	Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser arrecadado, e as medidas a serem tomadas para realizar a arrecadação.

10	Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser gasto, e as medidas a serem tomadas para realizar o gasto.
11	Permitir a aplicação das metodologias cadastradas para as receitas e despesas.
12	Cadastrar a programação da receita possibilitando a identificação de cada fonte de destino.
13	Permitir efetuar o planejamento das despesas possibilitando: identificar o programa e ação, informar as metas financeiras com a indicação da fonte de recursos, informar as metas físicas a serem alcançadas durante a execução do programa.
14	Permitir distribuir as metas financeiras para os exercícios pertencentes ao Plano Plurianual.
15	Manter o histórico das alterações efetuadas durante a vigência do plano plurianual.
16	Permitir cadastrar avaliação do plano plurianual, possibilitando avaliar a gestão do plano e seus macro-objetivos.
17	Registrar a avaliação periódica dos programas, identificando a situação atual do programa, tal como: Em andamento, concluído, paralisado.
18	Cadastrar as restrições e providências relativas à avaliação dos Planejamentos de Despesas.
19	Permitir o acompanhamento da execução das metas físicas dos Planejamentos de Despesas.
20	Permitir avaliar os planejamentos de despesas e registrar as restrições que possam interferir na implantação do programa ou ação e também registrar providências a serem tomadas referentes a cada restrição.
21	Possuir relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira.
22	Possuir relatórios de avaliação do plano plurianual.
23	Possuir relatório comparativo das previsões do PPA, LDO e LOA.
24	Permitir a emissão do projeto de lei do plano plurianual.
25	Possuir anexos e planilhas para envio ao Legislativo.
26	Possuir relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira.
27	Possuir relatórios de avaliação do plano plurianual.
28	Possibilitar a cópia dos dados de outros Planos Plurianuais.
Funcionalidades para atender à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO):
29	Possuir cadastro de programas e ações integrado ao PPA.
30	Permitir cadastrar as prioridades da LDO identificando o localizador de gasto, definindo as metas físicas e as metas financeiras com identificação da fonte de recurso.
31	Não permitir a inclusão de prioridades que não estejam previstas no PPA.
32	Registrar a receita prevista para o exercício da LDO e para os dois exercícios seguintes.
33	Permitir cadastrar a previsão das transferências financeiras à fundos.
34	Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser gasto, e as medidas a serem tomadas para realizar o gasto
35	Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser arrecadado, e as medidas a serem tomadas para realizar a arrecadação.
36	Manter o histórico das alterações efetuadas na LDO.
37	Possuir cadastro de renúncia da receita, identificando o tipo e as formas de compensação da renúncia.
38	Possibilitar a integridade das previsões definidas na LDO, seja receita ou despesa, com as previsões definidas no PPA.

39	Permitir registrar as expansões da despesa e as suas respectivas compensações.
40	Permitir informar os riscos fiscais, identificando o tipo e a providência a ser tomada para o risco.
41	Permitir informar as projeções para o resultado nominal e o detalhamento mensal destas projeções.
42	Possuir relatórios gerenciais da previsão da receita e da despesa com possibilidade de agrupamento por fonte de recurso.
43	Possuir relatórios gerenciais de transferências financeiras, com opção de seleção pelo tipo da transferência.
44	Emitir os anexos nos moldes da Lei 4.320/64: a) Anexo 1 – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas. b) Anexo 2 – Receita por Categoria Econômica. c) Anexo 2 – Natureza da Despesa por Categorias Econômicas. d) Anexo 5 – Funções e Sub-funções de Governo. e) Anexo 6 – Programa de Trabalho do Governo. f) Anexo 7 – Programa de Trabalho do Governo (Consolidação). g) Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e Programas conforme Vínculo. h) Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, Demonstrativo da Evolução da Receita e Demonstrativo da Evolução da Despesa.
45	Permitir a emissão do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
46	Emitir demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE.
47	Emitir demonstrativo das receitas e despesas próprias com a saúde.
48	Emitir demonstrativos baseados na Lei 101/00 (LRF): a) Demonstrativo I - Metas Anuais. b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior. c) Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 03 (três) Exercícios Anteriores. d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido. e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos. f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS. g) Demonstrativo VI.A - Projeção Atuarial do RPPS. h) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. i) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. j) Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas. l) Anexo I.A - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas. Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas - Total das Despesas. m) Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas. n) Anexo III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário. o) Anexo IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal. p) Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida. q) Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida. r) Anexo VII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
49	Permitir copiar dados de outras LDOs possibilitando escolher: Despesas (Prioridades), Receitas, Transferências Financeiras, Renúncias e Compensação das Receitas, Expansão e Compensação das Despesas, Metodologias de cálculo, Resultado Nominal, Riscos Fiscais, e Projeções Atuariais.
50	Permitir copiar as receitas e despesas definidas no PPA, com a opção de efetuar o detalhamento das Contas de receita e de despesa, Fontes de recursos e Definição dos valores para as metas

	financeiras e físicas.
Funcionalidades para atender à Lei Orçamentária Anual (LOA):
51	Possuir cadastro de programas e ações integrado ao PPA.
52	Permitir a integridade das informações entre LDO e LOA.
53	Permitir o cadastro da previsão da receita com informação da unidade orçamentária responsável pela arrecadação.
54	Possuir cadastro de projetos e atividades, possibilitando a identificação da ação que pertence a cada projeto/atividade, mesmo que a ação possua codificação diferente.
55	Permitir o cadastro das despesas que compõe o orçamento, com identificação do localizador de gastos, contas da despesa fontes de recurso e valores.
56	Possuir cadastro de transferências financeiras entre todos órgãos da Administração Direta e/ou Indireta, identificando o tipo da transferência (Concedida/Recebida).
57	Possuir relatórios de comparação da receita e despesa com opção de agrupamento por fonte de recurso.
58	Possuir planilha de identificação das despesas, possibilitando a seleção por: Xxxxxxx, Órgão, Unidade e Programa.
59	Possuir relatórios gerenciais da previsão da receita, despesa e transferências financeiras.
60	Emitir demonstrativos baseados na Lei 101/00 (LRF): a) Anexo 1 – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas. b) Anexo 2 – Receita por Categoria Econômica. c) Anexo 2 – Natureza da Despesa por Categorias Econômicas. d) Anexo 5 – Funções e Sub-funções de Governo. e) Anexo 6 – Programa de Trabalho do Governo. f) Anexo 7 – Programa de Trabalho do Governo (Consolidação). g) Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e Programas conforme Vínculo. h) Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - Demonstrativo da Evolução da Receita - Demonstrativo da Evolução da Despesa.
61	Permitir copiar dados de outras Leis Orçamentárias Anuais.
62	Permitir copiar as receitas e prioridades definidas na LDO, possibilitando o detalhamento de pelo menos, contas de receita, contas de despesa, fontes de recursos e valores para as metas financeiras.
63	Possibilitar a emissão de relatórios complementares, como: Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, Demonstrativo das Receitas de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde e Demonstrativo da Despesa com Pessoal.
64	Possuir relatório para emissão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

p) Sistema de Controle de Educação via internet
1	Ser desenvolvido em ambiente web, em linguagem nativa desse, permitindo acesso via web sem instalação de plugins.
2	Permitir criação de novas turmas apenas quando as vagas das turmas existentes estiverem todas preenchidas.
3	Possibilitar definição da quantidade máxima de alunos por turma, bem como a configuração de horas/aula por turno.

4	Permitir configuração das regras das matrículas, definindo o ano letivo, documentos necessários por modalidade e nível escolar e sua obrigatoriedade, entre outras.
5	Permitir cadastramento de anos letivos.
6	Permitir cadastramento das configurações de quantidade de aulas para cada dia da semana, bem como a duração das aulas e dos intervalos.
7	Permitir configuração dos tipos de avaliações com suas respectivas características, sendo: Avaliação numérica, avaliação conceitual sem correspondente numérico e avaliação conceitual com correspondente numérico.
8	Permitir configuração do registro das frequências dos alunos, sendo que esta pode ser definida de forma padrão para toda a rede de ensino ou específica para cada estabelecimento de ensino.
9	Permitir controle da frequência escolar dos alunos tendo a opção de controlar as faltas por aula ou por dia, conforme configuração definida em cada modalidade e nível escolar.
10	Possibilitar cadastro de critérios de classificação específicos para os processos de inscrição de matrícula, além dos critérios padrões já disponibilizados.
11	Permitir cadastro de cursos, definido a sua respectiva modalidade, nível escolar e forma de organização das etapas, além de possibilitar ativar ou desativar os cursos.
12	Permitir cadastro das disciplinas com suas respectivas siglas e classificação segundo o INEP.
13	Permitir cadastro de eixos temáticos.
14	Permitir que específicos.	cada	etapa	da	matriz	curricular	tenha	componentes	curriculares	(disciplinas)
15	Permitir configuração da forma de organização didático-pedagógica da matriz curricular para a modalidade Educação Básica e nível escolar "Educação Infantil". Ou seja, se a matriz deve utilizar "Disciplinas” ou “Eixos temáticos”.
16	Possibilitar classificação das etapas da matriz curricular.
17	Permitir atribuição de uma descrição para uma etapa ou para um grupo de etapas.
18	Permitir cadastro de competências, conhecimentos/conteúdos, habilidades/capacidades e atitudes para cada componente curricular da matriz curricular.
19	Permitir definição do curso que a matriz curricular será aplicada, a quantidade de dias letivos, a idade mínima e máxima que os alunos devem ter em cada etapa.
20	Possibilitar ativação e desativação das matrizes curriculares.
21	Permitir configuração da orientação curricular de cada componente curricular, ou seja, se pertence à "base nacional comum" ou a "parte diversificada".
22	Permitir cadastro de cargos com suas devidas características.
23	Permitir cadastro de tipos de cargos.
24	Permitir cadastro de funções gratificadas.
25	Permitir cadastro de lotações físicas.
26	Permitir cadastro dos funcionários com informações referentes à admissão, demissão, cargo, função entre outras.
27	Permitir cadastro de estabelecimentos de ensino com informações referente a endereço, área de atuação, infraestrutura, avaliações externas, dependências físicas, entre outras.
28	Permitir cadastro de avaliações externas que são aplicadas nos estabelecimentos de ensino.
29	Permitir cadastro de atividades de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
30	Permitir cadastro de atividades complementares.

31	Permitir cadastro de religiões.
32	Permitir cadastro de feriados estaduais e municipais, sendo que os nacionais são padrões do aplicativo.
33	Permitir cadastro de eventos.
34	Permitir cadastro de calendários para a Secretaria de Educação, Estabelecimentos de Ensino e Matrizes Curriculares.
35	Permitir vinculação de eventos ao calendário escolar, informando se o mesmo é considerado como dia letivo, dia trabalhado, se é obrigatório, além do público alvo que o evento é direcionado.
36	Permitir vinculação de feriados ao calendário escolar, informando se o mesmo é considerado como dia letivo e/ou dia trabalhado.
37	Possibilitar definição do tipo de período avaliativo de cada matriz curricular, informando a data inicial e final de cada período avaliativo, tendo uma visão da quantidade de dias letivos de cada período avaliativo, além de uma visão comparativa entre o total de dias letivos da matriz curricular com o total de dias letivos da matriz curricular no calendário.
38	Possibilitar visualização do total de dias letivos do calendário escolar, de acordo com as datas definidas, além dos eventos e feriados.
39	Possibilitar visualização do calendário escolar por semana, mês, ano e eventos.
40	Permitir aceite dos estabelecimentos de ensino para os eventos sugeridos pela Secretaria de Educação.
41	Realizar cálculo dos dias letivos do calendário escolar, descontando os dias que não são considerados como dia letivo.
42	Permitir cadastro de alunos com informações de endereço, documentação, características físicas, filiação e responsáveis, dentre outros.
43	Permitir definição do total de vagas por estabelecimento de ensino, matriz curricular, etapa e turno, sendo que desse total uma parte pode ser reservada para a rematrícula para os que já são alunos do estabelecimento de ensino e outra parte para pode ser reservada para o processo de inscrição de matrículas.
44	Permitir configuração das diretrizes que conduzirão o processo de lista de espera, onde é possível definir a quantidade de estabelecimentos de ensino que o candidato pode se inscrever, além das informações necessárias que o candidato deve informar ao realizar a sua inscrição, entre outras.
45	Permitir cadastro de candidatos no processo de lista de espera.
46	Permitir configuração das diretrizes que conduzirão o processo de inscrição de matrícula, onde é possível definir os estabelecimentos de ensino que participarão do processo, o período de realização do processo, quantidade de estabelecimentos de ensino que o candidato pode se inscrever, critérios de classificação dos candidatos, se as inscrições podem realizadas apenas nos estabelecimentos de ensino e secretaria de educação ou os candidatos e pais podem se inscrever diretamente no aplicativo, além das informações necessárias que o candidato deve informar ao realizar a sua inscrição, entre outras.
47	Permitir cadastro de candidatos no processo de inscrição de matrícula.
48	Permitir processo de classificação dos candidatos conforme critérios estabelecidos pela rede de ensino.
49	Possibilitar comunicação aos candidatos participantes do processo de inscrição de matrícula, quanto ao seu resultado da classificação.
50	Permitir matricula de alunos em várias modalidades e atividades como Educação Básica, Progressão Parcial (dependência), atividades complementares, atividades de atendimento

	educacional especializado (AEE), entre outras, no mesmo ano letivo.
51	Permitir reclassificação da matrícula dos alunos, definido se o processo é de avanço ou aceleração para etapas posteriores.
52	Permitir movimentação da matrícula dos alunos sendo as movimentações de: Cancelamento, Deixou de frequentar, Falecimento ou Transferência, além de informar o motivo da movimentação.
53	Possuir relatórios de Declaração de Matrícula, Atestado de Frequência, Atestado de Vaga, Declaração de Transferência e Diário de Classe.
54	Possibilitar consulta do histórico de inclusões, alterações e movimentações de cada matrícula do aluno.
55	Permitir enturmar o aluno no ato de registro da matrícula.
56	Permitir cadastro de motivos de movimentações de matrículas e remanejamento interno.
57	Permitir cadastro de motivos de dispensa de componentes curriculares.
58	Possibilitar realização de dispensa de componentes curriculares das matrículas dos alunos da rede de ensino.
59	Permitir cadastro de turmas, possibilitando a definição de suas características como: horários das aulas, tipos de avaliação, quantidade de exames finais, quantidade de aulas semanais de cada componente curricular, além de exibir a organização curricular e os alunos da turma.
60	Controlar quantidade máxima de alunos de cada turma, não permitindo enturmar alunos acima da quantidade definida.
61	Possibilitar vínculo de vários professores e auxiliares de professor para o mesmo componente curricular.
62	Possibilitar vínculo de várias dependências físicas para cada turma.
63	Possibilitar divisão dos componentes curriculares da turma.
64	Permitir enturmar os alunos em turmas do estabelecimento de ensino, matriz curricular, etapa e turno correspondentes as matrículas dos alunos.
65	Possibilitar vínculo entre duas ou mais turmas, formando uma turma multisseriada.
66	Possibilitar realização manual da geração do quadro de horários das turmas.
67	Realizar processo de geração do quadro de horários das turmas validando as diversas variáveis que interferem no processo, como horários de disponibilidade dos professores, dependências físicas.
68	Permitir geração do quadro de horários para várias turmas simultaneamente.
69	Permitir remanejar um ou vários alunos de uma turma para outra turma da mesma etapa de ensino, dentro do mesmo estabelecimento de ensino e ano letivo, além de informar o motivo do remanejamento.
70	Permitir registrar os dias da semana e os horários disponíveis dos professores em cada estabelecimento de ensino.
71	Permitir consultar os feriados e os eventos que tem os professores como público alvo.
72	Possibilitar visualização das informações da agenda do professor por dia, semana, mês e eventos.
73	Permitir registro da frequência escolar dos alunos da rede de ensino. Ou seja, registrar a presença ou ausência do aluno.
74	Permitir registro da frequência escolar dos alunos por período avaliativo.
75	Realizar cálculo da frequência escolar dos alunos da rede de ensino.
76	Permitir registro do abono ou justificativa das ausências dos alunos da rede de ensino, em um determinado período do ano letivo.

77	Permitir registro do desempenho dos alunos da rede de ensino, em cada componente curricular da matrícula e em seus respectivos períodos avaliativos, exames finais e/ou no conselho de classe.
78	Permitir registro do desempenho dos alunos da rede de ensino, por meio das competências, conhecimentos/conteúdos, habilidades/capacidades e atitudes de cada componente curricular da matrícula e em seus respectivos períodos avaliativos e exames finais.
79	Permitir o registro de pareceres para os alunos da rede de ensino, em cada componente curricular da matrícula e em seus respectivos períodos avaliativos, exames finais, conselho de classe e/ou média final do ano letivo.
80	Permitir registro do desempenho dos alunos somente após o início das aulas.
81	Permitir registro da média dos períodos avaliativos para cada aluno da turma até o período avaliativo em que este frequentou, independente da data em que foi matriculado e da situação da matrícula na turma.
82	Permitir registro do desempenho de alunos especiais de maneira diferenciada.
83	Permitir registro do desempenho dos alunos de acordo com o tipo de avaliação definido para cada componente curricular da turma.

q) Sistema de Protesto eletrônico via internet
1	Permitir o envio das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) a serem apontadas e consequentemente protestadas aos tabelionatos por meio digital, pela utilização da CRA (Central de Remessa de Arquivos), software personalizado de propriedade do IEPRO (Instituto de Estudos de Protestos do RS – CRA-RS).
2	Permitir a transmissão via web service dos títulos executivos para a Central de Remessa de Arquivos.
3	Integrar com o sistema de Gestão de Tributos Municipais.

r) Sistema de Gestão de Cemitério
1	Possibilitar a integração com o sistema de Tributos Municipais para geração dos débitos e inscrição em dívida ativa em caso de inadimplência.
2	Permite a emissão de relatórios cadastrais de sepulturas, exumações e traslados.
3	Possibilitar a geração de relatórios com o valor a ser cobrado por responsável.
4	Permite a emissão de carnês das taxas.
5	Permite a geração do cálculo das taxas de manutenção anual.
6	Possibilitar a configuração dos vencimentos das taxas e número de parcelas.
7	Possibilitar o controle de vencimentos das sepulturas.
8	Permitir o cadastro de sepulturas, transferências e renovação de sepulturas temporárias.

s) Sistema de SICONFI
1	O sistema deverá funcionar como uma aplicação integrada ao sistema de Contabilidade Pública já em uso pela entidade.
2	Possibilitar a geração dos arquivos em formato .XBRL conforme layout do Tesouro Nacional.
3	Permitir que os arquivos importadas através do Website da Secretaria do Tesouro Nacional sejam preenchidas de forma automática, buscando informações do banco de dados já em uso pela entidade.
4	Possibilitar que os arquivos importadas através do Website da Secretaria do Tesouro Nacional do

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

sejam preenchidos de forma automatizada.

t) Sistema de Declaração Eletrônica do ISS via internet
1	O sistema deverá possibilitar ao administrador municipal o conhecimento do volume dos serviços tomados em seu território, para poder proceder à cobrança do ISSQN de sua competência.
2	Disponibilizar meios para que o contribuinte envie à prefeitura, via internet, informações fiscais de todos os serviços prestados e tomados por ele, através de declarações de Documentos Fiscais Emitidos declarações de documentos fiscais recebidos.
3	Possibilitar emissão de guias de recolhimento.
4	Possibilitar atualização cadastral.
5	Disponibilizar meios para que a Administração Municipal verifique as informações enviadas pelos contribuintes por meio das declarações, tais como: a) Serviços prestados por empresas de fora do município; b) Serviços prestados por empresas locais; c) Serviços prestados fora do município por empresas locais; d) Relação dos serviços com maiores arrecadações/declarações; e) Comparativo entre serviços prestados e tomados para procedimentos fiscais.
6	Possuir demonstrativos em Gráficos.
7	Possibilitar lançamento automático dos valores declarados no sistema de Tributação Pública.
8	Possuir controle da arrecadação do Imposto sobre Serviço, permitindo que as empresas enviem a obrigação tributária acessória (escrituração de serviços prestados e tomados) e a obrigação tributária principal (pagamento do ISS) pela internet.
9	Disponibilizar meios para que o contribuinte realize as declarações de serviços prestados e/ou tomados, manual, informando os documentos fiscais individualmente, ou através de arquivo de sistemas de escrita fiscal ou contábil utilizados por empresas e escritórios de contabilidade (layout definido pela Prefeitura) com todos os documentos a serem declarados.
10	Possibilitar emissão de recibo de Declaração de ISS e de ISS Retido.
11	Registrar dados de usuário, data e hora nos processos de transmissão de dados e acessos às funções do sistema.
12	Possibilitar escrituração, com acesso seguro, de documentos fiscais e ou cupons fiscais emitidos e recebidos, contendo necessariamente: a) Razão social do declarante/contribuinte; b) CNPJ/CPF; c) Endereço completo; d) Número do Cadastro Municipal Mobiliário; e) Número e data de emissão do documento fiscal; f) Valor dos serviços prestados e/ou tomados e atividade exercida, em conformidade com a lista de serviços.
13	Possibilitar a escrituração com suas particularidades tributárias para: a) Prestadores de serviços; tomadores de serviços sujeitos ou não à substituição tributária; b) Serviços eventuais, não enquadrados no cadastro mobiliário; c) Escolas, academias de ginástica, hotéis, motéis, estacionamentos, teatros, salas de espetáculo, entre outros, cujo tomador de serviço é pessoa física; d) Escritórios contábeis, possibilitando escrituração de todos os seus clientes (prestador/ tomador de serviços);

	e) Condomínios; f) Construção civil, possibilitando o abatimento de despesas referente a materiais empregados na obra e serviços terceirizados; g) Instituições financeiras, possibilitando a importação do plano de contas COSIF.
14	Permitir ao declarante que efetue seu cadastro e conceda permissão de acesso aos funcionários.
15	Permitir que a solicitação de cadastro de declarante seja confirmada pelo Fisco, habilitando-o para utilização da ferramenta.
16	Possibilitar cadastramento de solicitação de AIDF, anexando o modelo do documento a ser impresso.
17	Permitir ao declarante que solicite a alteração cadastral com a emissão da respectiva liberação e de relatório com as solicitações feitas pelos contribuintes.
18	Permitir declarações retificadoras possibilitando emissão da guia de pagamento e compensação do valor em outra declaração.
19	Possibilitar declaração simplificada informando previamente apenas o mês de competência, a atividade e o valor, com emissão da Guia de Recolhimento do ISS, para obrigação posterior da escrituração de todas as notas fiscais referentes a esta competência.
20	Permitir emissão de notas fiscais avulsas para empresas cuja atividade não exija a emissão sistemática de documentos fiscais, mas, eventualmente, necessitem fornecer documento fiscal aos seus tomadores de serviços.
21	Permitir mais de uma declaração por competência.
22	Atender a LC 123/2006 referente ao Simples Nacional.
23	Permitir emissão de Guias com numeração para Pagamento conforme convênio bancário da Prefeitura.
24	Emitir Livro de ISS especificando as declarações normais e retificadoras.
25	Possuir relatório para conferência de serviços declarados.
26	Notificar eletronicamente o declarante de possíveis irregularidades encontradas em suas declarações.
27	Possibilitar envio de avisos/mensagens aos declarantes prestador/tomador de serviços, por empresa por grupos de empresas ou todas as empresas, ficando visível quando o declarante acessar o sistema de declarações.
28	Permitir configuração da geração automática de autos de infração para declarações enviadas fora do prazo.
29	Permitir controle eletrônico das AIDF, com possibilidade de a Gráfica validar, via internet, a autorização emitida pelo sistema.
30	Permitir definição de fórmulas de cálculo para cobrança do ISS.
31	Possibilitar enquadramento de atividades não relacionadas no cadastro da empresa.
32	Permitir efetuar Declaração Sem Movimento.
33	Permitir a emissão de relatórios de declarantes; de competências; de solicitação de alteração cadastral; de transferência de contadores e de declarantes por contadores.
34	Possibilitar enquadramento de atividades não relacionadas no cadastro da empresa.
35	Emitir relatórios de arrecadação e a relação de declarações com inconsistências nas AIDF.
36	Possuir relatórios para consulta da situação do declarante visualizando as declarações e o imposto pago.
37	Possibilitar o cruzamento de declarações, confrontando os dados informados pelo prestador com os

	dados informados pelo tomador do serviço.
38	Possuir relatório para conferencia de declarações por atividade agrupando os dados por competência.
39	Possibilitar visualização das declarações das empresas em regime de estimativa, comparando o valor estimado com o valor declarado.
40	Permitir visualização da relação de documentos fiscais liberados pela AIDF e não declarados no sistema
41	Permitir visualização das atividades com maior valor declarado, informando o valor de cada atividade e a media mensal.
42	Possuir relatório estatístico que aponte a média de consumo de notas fiscais por competência dentro de uma atividade com AIDF.
43	Permitir realização de estudo das atividades/de serviços prestados no município, analisando se o tomador não declarou, reteve e não declarou.
44	Possibilitar rateio do valor pago, relacionando as atividades do referido serviço com identificação o imposto pago e seus acréscimos legais, conforme legislação municipal em vigor.
45	Possibilitar visualização dos maiores prestadores de serviços sediados fora do município e que prestam serviços no município.
46	Possuir relatório de saldos a compensar, compensados e bloqueados, referentes a declarações efetuadas.
47	Possuir relatórios que apontam a quantidade de Documentos Fiscais emitidos por declarante e por competência.
48	Possibilitar visualização do resumo das declarações efetuadas por competência, informando a quantidade, valores declarado, pago e aberto.
49	Possuir integração com o sistema de Tributação Pública para cadastro único de contribuintes e inscrição em Dívida Ativa.
50	Possibilitar inclusão de novas informações no Cadastro Mobiliário.
51	Integração com a contabilidade para registrar a arrecadação.
52	Permitir realização de estudo das atividades/serviços tomados de fora do município.
53	Possibilitar identificação de contribuintes inadimplentes, maiores declarantes e pagadores do município.
54	Possibilitar averiguação de serviços prestados por empresas desativadas ou baixadas.
55	Controlar notas fiscais utilizadas, sem a devida AIDF.
56	Possibilitar controle das datas dos documentos fiscais declarados.
57	Possibilitar análise do valor declarado mensalmente e o valor médio declarado por atividade.
58	Possibilitar confronto entre os valores dos serviços declarados com as despesas declaradas no mesmo período.
59	Possibilitar análise das declarações dos contribuintes levando em consideração a média de sua atividade.
60	Os valores retidos na fonte devem ser apropriados para os seus respectivos prestadores, de forma que o relatório financeiro proporcione uma visão real dos maiores prestadores ou responsáveis tributários.
61	Possibilitar a integração com o sistema de Contabilidade Pública para registrar contabilmente a arrecadação.

2.2 Sistemas para implantação futura

a) Sistema de Serviços ao Servidor Público Municipal via Internet
1	Permitir definições de permissões de acesso por servidor usuário.
2	Permitir ao servidor público realizar via internet, mediante as parametrizações de permissões pré- definidas, a consulta às suas informações e aos seus dados cadastrais.
3	Permitir ao servidor público solicitar via internet alterações cadastrais.
4	Permitir ao servidor público a emissão do contracheque (recibo de pagamento) via internet.
5	Permitir ao servidor público a emissão da sua ficha financeira via internet.
6	Permitir ao servidor público a emissão do comprovante de rendimentos via internet.
7	Permitir ao servidor público solicitar cursos de aperfeiçoamento.
8	Permitir consultar ou alterar as informações da entidade no sistema Servidor.
9	Permitir cadastrar ou remover solicitações de acesso.
10	Permitir consulta dos dados cadastrais dos usuários.
11	Permitir emissão dos recibos de pagamentos efetuados aos servidores públicos.
12	Permitir consultar informações cadastrais de funcionário.
13	Permitir consultar as informações sobre sua matrícula de funcionário, visualizar os detalhes do cargo e salário.
14	Permitir gerar e consultar os recibos referentes aos pagamentos efetuados por meio da folha de pagamento, para cada funcionário.
15	Possibilitar ao administrador da entidade o deferimento sob os campos quais o usuário solicitou alterações.
16	Possibilitar ao administrador da entidade vincular uma solicitação de curso a um curso cadastrado na base de dados dos sistemas de Folha de Pagamento, bem como cancelar ou reprovar uma solicitação.
17	Possibilitar ao administrador o gerenciamento de todas as solicitações de acesso cadastradas pelos usuários que desejam ter permissão de acesso à entidade.
18	Permitir que o usuário visualize todo o seu histórico financeiro, como, por exemplo, salários, reajustes, descontos, entre outros.
19	Permitir emissão de um relatório das movimentação dos funcionários em um determinado exercício, detalhando as bases de cálculo e todas essas informações devem ser apresentadas mensalmente.
20	Permitir ao usuário a emissão de um relatório com todas as informações que comprovem o rendimento e retenção de IRRF.
21	Possibilitar aos usuários comunicar–se com outros usuários por meio de correspondências Eletrônicas.
22	Permitir o administrador definir quais os campos do cadastro das pessoas, ficarão disponíveis para o usuário solicitar alteração de dados cadastrais.

b) Sistema de gestão de informações do ponto eletrônico
1	Deverá possuir total integração com o sistema de gestão de Folha de Pagamento ou utilizar o mesmo banco de dados.
2	Permitir configuração das ocorrências de horas extras, faltas, DSR Perdido, adicional noturno e

	demais ocorrências de folha, para gerar lançamento diretamente na folha de pagamento.
3	Ser compatível com qualquer relógio ponto do mercado.
4	Permitir configuração de vários tipos de horários permitindo compensação dentro do mês.
5	Possuir controle de saldo de horas extras. No controle de saldo de horas extras, possibilitar as seguintes configurações: a) Somar para saldo; b) Subtrair do saldo; c) Limite mensal de quantidade de horas extras, que podem ser pagas em folha.
6	Possibilitar flexibilidade de horários, permitindo a jornada de trabalho em horários diferentes.
7	Permitir configuração de busca automática de horários alternativos, pré-configurados, dentre os horários disponíveis para o servidor.
8	Permitir controle de revezamento de período a cada dia, semana ou mês.
9	Possuir programação de afastamento.
10	Permitir consulta de horários por período.
11	Permitir controle dos servidores, através de um crachá provisório.
12	Controlar marcações de refeitório.
13	Gerenciar períodos semanais e turnos corridos (vigia).
14	Permitir a realização da manutenção do cartão ponto, sem possibilitar a exclusão da marcação original. Quando houver necessidade de excluir uma marcação original equivocada, no lugar de excluir a marcação original, o aplicativo deve dispor de recurso para desconsiderar esta marcação da apuração, sem excluí-la.
15	Possuir fórmula de cálculo individual para as ocorrências do ponto, possibilitando ajustar a jornada de trabalho da entidade.
16	Permitir emissão do cartão ponto.
17	Possuir relatórios gerenciais para controle das ocorrências verificadas na apuração das marcações.
18	Possuir relatórios dos servidores ausentes e presentes na Prefeitura em determinado período.
19	Possuir relatório de horas apuradas, por servidor e por ocorrência. Permitindo agrupar os valores por ocorrência e suprimir as faltas não descontadas em folha.
20	Permitir configuração de feriados fixos, móveis e de ponto facultativo.
21	Permitir parametrização de horas noturnas, intervalo mínimo entre batidas, intrajornada e controle de adição de variáveis.
22	Permitir ao usuário, incluir ou retirar ocorrências no cálculo do ponto (Ocorrências a calcular).
23	Permitir que as ocorrências configuradas no ponto possam ser refletidas no aplicativo da folha.
24	Permitir cadastro de períodos de apuração do ponto.
25	Permitir fechamento do período de apuração das ocorrências de forma geral e individual (individual para cálculo de rescisões).
26	Possuir filtros por data inicial e final do período de apuração, por funcionário, por data de admissão, por grupo funcional, por organograma, por vínculo empregatício, por regime de previdência, por cargo e por turma na rotina de apuração do ponto.
27	Permitir acessar o dia para inserir a marcação faltante ou desconsiderar uma marcação equivocada, possibilitando reapurar o dia e fechá-lo.
28	Possuir recurso para excluir uma ocorrência, marcar a falta para não descontar em folha ou abonar faltas.

29	Possuir recurso para fechar o dia, não gerando mais valores para este dia.
30	Demonstrar marcações originais do dia, acompanhada da informação se esta foi considerada ou não.
31	Demonstrar marcações apuradas no dia, acompanhada da informação se esta é original ou inserida.
32	Possuir recurso para impedir que a marcação original (importada do relógio), seja excluída durante as manutenções do ponto. Permitindo apenas, que a marcação original seja desconsiderada e deixe de exercer influência sobre a apuração.
33	Possuir relatório de absenteísmo configurável.
34	Possuir relatório de marcações importadas, ativas e anuladas.
35	Possuir relatório configurável de manutenção das ocorrências de ponto com os filtros "Maior que", "Menor que", "Maior igual", "Menor igual", "Igual", "Diferente".
36	Possuir relatório de extrato de compensação de horas.
37	Possuir gráfico de ocorrências para um período, por cargo, local de trabalho, vínculo, secretaria ou centro de custo.
38	Possuir gráfico comparativo de ocorrências em relação há outros meses.
39	Possuir gráfico comparativo do saldo de horas extras em relação a outros meses.
40	Atender dentro do prazo legal a portaria nº 1.510/2009 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego.

c) Sistema de registro do ponto eletrônico via internet
1	Deve permitir registrar marcações de ponto com precisão.
2	As marcações deverão ser armazenadas e disponibilizadas em tempo real pela internet, podendo ser coletadas de qualquer computador, não sendo necessário coletar as informações diretamente no equipamento onde foi efetivamente feito o registro da marcação.
3	Deve promover a integração automática com o módulo para interpretar e gerenciar as marcações, através de um processo para coletar as informações de relógios, locais de trabalho e de funcionário.
4	Deve permitir ao usuário consultar suas marcações de ponto e identificar antecipadamente possíveis erros de marcações.
5	Deve possibilitar ao funcionário solicitar à chefia imediata alteração nas marcações ou até mesmo inclusão de marcações faltantes.
6	Deve ser possível o encarregado do setor de pessoal monitorar as marcações a fim de identificar possíveis incoerências.
7	Deve ser possível equipamento/relógio.	definir	quais	entidades	podem	registrar	marcações	em	determinado
8	Deve permitir a criação de vários relógios, em locais de trabalhos diferentes.
9	Deve permitir criar várias funções para os relógios.
10	Deve disponibilizar um relatório, no qual seja possível consultar as marcações registradas no relógio, e que se possa filtrar os dados para emissão deste relatório.
11	Deve disponibilizar a total integração das marcações com o módulo para interpretar e gerenciar as marcações eletrônicas de ponto, de forma automática.
12	Deve permitir a autenticação por biometria, evitando-se falsificação ideológica ou uso indevido.
13	O relógio do aplicativo deve ser compatível com smartphones.

c) Sistema de Indicadores de Gestão – Business Intelligence
1	Analisar os maiores emissores de notas fiscais de serviço do município.
2	Analisar os maiores geradores de ISS do município.
3	Disponibilizar um quadro com um resumo da quantidade de notas de serviço eletrônicas emitidas no exercício atual, bem como do valor de ISS que estas representam, identificando a quantidade emitida dentro e fora do município, as que estão suspensas e as que não possuem incidência de ISS, devendo permitir comparar o período analisado com o mesmo período do exercício anterior.
4	Funcionar baseado em conceito de BIG DATA, acumulando dados de diversas fontes em um único repositório, e permitindo que esses dados sejam analisados gerando informações direcionadas à tomada de decisões ou qualquer outra necessidade especifica ou pontual.
5	Listar as notas fiscais de serviço emitidas com desconto incondicionado.
6	Listar, por contribuinte, as notas fiscais de serviço canceladas e substituídas.
7	Permitir a configuração de relatórios para serem incorporados através de um link e distribuídos com outros usuários via e-mail.
8	Permitir busca de painéis para distribuição para usuários específicos.
9	Permitir coleta, organização, análise, compartilhamento e monitoramento de informações da Prefeitura Municipal.
10	Permitir cruzamento de dados de diferentes áreas de negócio ou sistemas para geração de um único indicador.
11	Permitir exportação de relatórios para as seguintes extensões CSV, DOC, PDF, RTF, Texto e XLS.
12	Permitir geração de relatórios, minimamente nos formatos PDF, MS Word e MS Excel.
13	Permitir que seja analisada a evolução da quantidade e do valor de ISS das notas fiscais de serviço eletrônicas emitidas por tipo: dentro e fora do município, isento, imune, suspensa.
14	Permitir uso do sistema via web browser, minimamente com os navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Internet Explorer.
15	Permitir visualização de notificações referentes às atividades de cada usuário.
16	Possibilitar a análise das informações estratégicas e gerenciais da área de Administração Tributária, possuindo dashboards que viabilizem as seguintes análises: "Apuração Fiscal", "Receitas Arrecadadas", "Empresas", "Imóveis", "Receitas em Aberto", "Receitas Isentas", "ISS", "ISS em Aberto", "Isenções Fiscais", "ISS - Prestadores de Fora", "ISS - Retido", "IPTU", "ITBI".
17	Possibilitar a análise das informações estratégicas e gerenciais da área de Contabilidade, possuindo dashboards que viabilizem as seguintes análises: "LRF - Despesas com Pessoal", "Despesas Pagas", "Fontes de Recurso", "Credores", "Execução de Despesas", "Receitas", "Comparativo Contábil".
18	Possibilitar a análise das informações estratégicas e gerenciais da área de Nota Fiscal Eletrônica, possuindo dashboards que viabilizem as seguintes análises: “Incentivos Fiscais”, “Nota Fiscal Eletrônica”.
19	Possibilitar a análise das informações estratégicas e gerenciais da área de Folha de Pagamento, possuindo dashboards que viabilizem as seguintes análises: “Folha”, “Gastos com a Xxxxx”, “Xxxxxx”, “Perfil do Xxxxxxxx”, “Xxxxxxxxx”, “Xxxxxxxxxx”, “Alocação de Pessoal”, “Beneficiários”, “Rotatividade”, "Controle de Férias".
20	Possibilitar a análise dos painéis e relatórios para comparação entre os dados atuais e as metas pré- estabelecidas pela Prefeitura Municipal.

21	Possibilitar a realização das extrações e carga de dados da base de dados operacional em formato pré-definido de arquivo para a importação no “Data Warehouse” de forma automática ou manual.
22	Possibilitar acesso ao sistema utilizando os usuários e senhas do Google ou Yahoo.
23	Possuir atalhos para visualização rápida das informações referentes às fontes de dados de cada relatório.
24	Possuir cadastro de métricas sintetizadas, que agrupam toda a informação disponível na entidade.
25	Possuir cadastro de permissões para configurar quais usuários que terão acesso para consulta das informações disponibilizadas nos dashboards (painel e indicadores).
26	Possuir integração com os sistemas de Contabilidade Pública, Tributos Municipais, Emissão da Nota Fiscal de Serviços via internet e Folha de Pagamento para a busca dos dados e das informações que proporcionarão a carga dos dados, resultando no abastecimento do sistema.
27	Possuir painéis e gráficos interativos para análise de dados e informações para auxílio nas tomadas de decisão.

EDITAL Nº 487/2018

CONCORRÊNCIA Nº 002/2018

ANEXO III

PROPOSTA TÉCNICA

Pontuação possível:

– Atende sem ressalvas: 1,00 ponto por quesito

– Atende com ressalvas: 0,50 ponto por quesito

– Não atende: desclassificado

1 – REQUISITOS/FUNCIONALIDADES TÉCNICAS GERAIS DOS SISTEMAS

1.1. Atendimento aos requisitos de integração entre os sistemas:

Item	Requisitos de integração entre os sistemas	Atende sem ressalvas	Atende com ressalvas	Não Atende
1	O sistema de Contabilidade Pública deverá integrar com o sistema de Tesouraria, Tributos Municipais e Compras/Licitações.
2	O sistema de Folha de Pagamento deverá integrar com o sistema de Contabilidade Pública, para a geração automática dos empenhos derivados do processamento da folha para a contabilidade.
3	O sistema de Folha de Pagamento deverá integrar com os sistemas de Gerenciamento de Recursos Humanos e Serviços aos Servidor Público Municipal.
4	O sistema de Compras e Licitações deverá integrar com o sistema de Contabilidade Pública, Estoque e Patrimônio.
5	O sistema de Controle do Patrimônio deverá integrar com a Contabilidade Pública, em conformidade com o PCASP – Plano de Contas da Administração Pública Federal, segundo as NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público,

	exigido pelos órgãos fiscalizadores.
6	O sistema de Publicação de Dados para Portal da Transparência deverá buscar os dados diretamente do banco de dados dos demais sistemas ora licitados, de forma totalmente automática e sem a necessidade de interferência manual, atualizando diariamente os dados no site indicado pela Prefeitura Municipal, atendendo à Lei Complementar nº 131/2009.
7	Os sistemas de Serviços Tributários Disponibilizados ao Cidadão/Contribuinte, Emissão da Nota Fiscal de Serviços, Declaração eletrônica do ISS, ITBI e Protesto eletrônico via internet deverão integrar com o sistema de Tributos Municipais.
8	Os sistemas de Controle Orçamentário Municipal - PPA, LDO, LOA e SICONFI deverão integrar com o sistema de Contabilidade Pública.
9	O sistema de Gestão de Cemitério deverá integrar com o sistema de Tributos Municipais para a geração dos débitos e inscrição em dívida ativa em caso de inadimplência.
10	O sistema de Registro do Ponto Eletrônico deverá integrar com o sistema de Gestão de informações do Ponto Eletrônico, e este com o sistema de Folha de Pagamento e Gerenciamento de Recursos Humanos.
11	O sistema de Indicadores de Gestão - Business Intelligence deverá integrar com os demais sistemas licitados, com a troca, validação e consolidação das informações entre os sistemas.

Resultado: ( )      pontos ( ) desclassificado

1.2. Atendimento aos requisitos do sistema gerenciador de banco de dados:

Item	Requisitos do sistema gerenciador de banco de dados	Atende sem ressalvas	Atende com ressalvas	Não Atende
1	Os Sistemas deverão obrigatoriamente utilizar Sistema Gerenciador de Banco de Dados relacional (com acesso via SQL), para armazenamento dos dados, podendo trabalhar com o Gerenciador de Banco de Dados relacional Sybase SQL Anywhere, o qual o Município já possui licenciamento, ou outro similar, desde que não gere ônus para a Prefeitura e permita o gerenciamento de um número ilimitado de sistemas, tanto com funcionamento local como

com funcionamento via internet, atendendo também ao princípio constitucional da eficiência e economicidade, podendo ser utilizado um ou mais Gerenciador de Banco de Dados para os

sistemas ofertados.

Resultado: ( )      pontos ( ) desclassificado

1.3. Atendimento aos requisitos técnicos gerais dos sistemas:

Item	Requisitos técnicos gerais dos sistemas	Atende sem ressalvas	Atende com ressalvas	Não Atende
1	Os sistemas deverão funcionar em ambiente de total compatibilidade e integração com o ambiente gráfico Microsoft Windows, e rodar nos equipamentos/microcomputadores disponíveis no Município.
2	Em caso de queda de energia e/ou falha nos softwares e/ou nos equipamentos, os sistemas deverão possuir ferramentas para se manter a integridade dos dados, contendo mecanismos de proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas, possibilitando a segurança total dos dados, mantendo a integridade do Banco de Dados.
3	Os sistemas deverão permitir acesso simultâneo de usuários.
4	Os sistemas deverão gerar os arquivos de intercâmbio de dados para alimentar os sistemas de Auditoria do Tribunal de Contas /RS, conforme os parâmetros determinados por este, dentro de seus layouts, e deverão estar em conformidade e atender o PCASP – Plano de Contas da Administração Pública Federal, a partir do ano de 2014, segundo as NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
5	Os sistemas deverão atender à Lei Complementar nº 131/09 (Lei da Transparência), com a geração automática dos dados para o Portal da Transparência, através da página eletrônica da Prefeitura Municipal, gerando os dados sem intervenção manual por parte dos usuários dos sistemas.
6	Os sistemas deverão permitir realizar backup do banco de dados, com as seguintes funcionalidades:

	- configurar a periodicidade e os usuários que receberão avisos sobre a necessidade de backup do banco de dados; - configurar os usuários que poderão executar o backup do banco de dados; - executar automaticamente o backup em horários previamente agendados; - permitir o backup da base de dados enquanto os usuários estão trabalhando nos sistemas; - possuir relatórios de backups efetuados; - possibilitar o backup incremental (somente das alterações executadas); - permitir a compactação/descompactação do backup para fins de armazenamento, inclusive quando disparado pelo agendamento.
7	Os sistemas deverão rodar nos equipamentos disponibilizados pela Prefeitura do Município de Capão da Canoa ou em ambiente web.
8	Os sistemas devem possuir controle de permissões de acesso de cada usuário dentro de cada sistema.
9	Os sistemas deverão possuir auditoria automática nas tabelas registrando todas as operações de inclusão, exclusão e alteração, data, hora e usuário que efetuou a operação, mantendo a informação anterior para consulta dos dados antes da alteração efetuada.
10	Os sistemas deverão registrar todas as entradas (login) e saídas (logoff), gravando as respectivas data, hora e o usuário.
11	Os sistemas deverão disponibilizar ajuda on-line, permitindo consultar todas as opções existentes dentro do sistema e ajuda específica para o campo onde se está no momento.
12	Os relatórios apresentados pelos sistemas deverão estar no formato gráfico, para serem impressos em impressoras laser ou jato de tinta, permitindo a sua visualização em tela, e deve ser permitido salvá-los em arquivos PDF para posterior impressão, com a possibilidade de assinar digitalmente; também deve permitir selecionar no momento da impressão do relatório qualquer impressora disponível na rede, possibilitando escolher tamanho de papel, configurar margens, selecionar intervalos de páginas, indicar o número de cópias a serem impressas e demais opções disponíveis na impressora.
13	Os sistemas devem possibilitar a reparação do banco corrompido a partir de um “check point” permitindo a reconstrução do banco de dados

	com os registros atualizados, desde o último backup e o momento da falha, com a possibilidade de se recuperar o banco a partir do arquivo de transação (log).
14	Os sistemas devem possibilitar o acesso ao banco de dados de fora do ambiente da Prefeitura (remotamente) em casos de necessidade.
15	Os sistemas devem possuir consulta rápida aos dados cadastrais, sendo esta consulta generalizada através de uma tecla de função, com acesso de qualquer local do sistema.
16	Os sistemas deverão permitir abrir mais de uma opção do menu principal simultaneamente, sem a necessidade de se fazer novo acesso, como por exemplo: manter aberto ao mesmo tempo cadastros e relatórios distintos.
17	Para operacionalização dos sistemas, os usuários deverão poder efetuar a entrada de dados somente via sistema.
18	Os sistemas deverão ter suas atualizações disponíveis na internet.
19	Os sistemas deverão emitir realizar atualização do sistema e da estrutura do banco de dados de forma padronizada, possibilitando: - auto-atualização através da rede local, com definição de vários repositórios de acesso; - configurar os usuários que poderão executar a atualização; - garantir que a atualização de banco seja executada sem nenhum usuário conectado ao sistema, e não permitir que durante a atualização os usuários acessem o sistema; - impossibilitar o acesso ao sistema no caso de erro durante a atualização até que seja solucionado; - emissão de relatórios das atualizações efetuadas.
20	Os sistemas deverão possuir gerador de relatórios e de arquivos na língua portuguesa.
21	Os sistemas deverão permitir que o relatório desenvolvido pelo usuário fique no banco de dados disponível a todos os usuários do sistema, e que se integre ao backup dos dados do sistema.
22	Os sistemas deverão permitir ao usuário acessar as informações do banco de dados, para elaborar relatórios e gerar arquivos, com possibilidade de restrição de acesso por usuário.

Resultado: ( )      pontos ( ) desclassificado

2 – REQUISITOS/FUNCIONALIDADES TÉCNICAS INDIVIDUAIS DOS SISTEMAS

2.1. Atendimento aos requisitos/funcionalidades técnicas individuais dos sistemas:

Item	Requisitos/funcionalidades técnicas individuais sistema de Contabilidade Pública	Atende sem ressalvas	Atende com ressalvas	Não Atende
1	Registrar todos os fatos contábeis ocorridos e possibilitar o atendimento à legislação vigente, à análise da situação da administração pública, e a obtenção de informações contábeis e gerenciais necessárias à tomada de decisões.
2	Efetuar a escrituração contábil nos sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação em partidas dobradas e no Sistema Orçamentário em partidas simples, de conformidade com os artigos 83 a 106 da Lei 4.320/64, inclusive com registro em livro Diário.
3	Possibilitar a integração com o Sistema de Compras e Licitações.
4	Gerar relatórios gerenciais de Receita, Despesa, Restos a Pagar, Depósitos de Diversas Origens, Bancos e outros, de acordo com o interesse do Tribunal de Contas, bem como Boletim Financeiro Diário.
5	Elaborar os anexos e demonstrativos do balancete mensal e do balanço anual, na forma da Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/00 - LRF e Resolução do Tribunal de Contas.
6	Gerar os razões analíticos de todas as contas integrantes dos Sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação.
7	Permitir informar documentos fiscais na Ordem de Pagamento.
8	Possibilitar a consulta ao sistema, sem alterar o cadastro original.
9	Possibilitar o registro de empenhos por Estimativa, Global e Ordinário.
10	Possibilitar o registro de Sub-empenhos sobre o empenho Global.
11	Possibilitar a anulação dos empenhos por estimativa no final do exercício, visando a não inscrição em Restos a Pagar.
12	Possibilitar a anulação total e parcial do empenho e o cancelamento da anulação.
13	Possibilitar o controle do pagamento de Empenho, Restos a Pagar e Despesas Extras, em contrapartida com várias Contas Pagadoras.
14	Possibilitar inscrever automaticamente no Sistema de Compensação dos empenhos de

	Adiantamentos, quando da sua concessão e o lançamento de baixa respectivo, quando da prestação de contas.
15	Controlar o prazo de vencimento dos pagamentos de empenhos, emitindo relatórios de parcelas a vencer e vencidas, visando o controle do pagamento dos compromissos em ordem cronológica.
16	Possibilitar o registro do pagamento total ou parcial da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo os lançamentos necessários.
17	Possibilitar a inclusão de vários descontos, tanto no fluxo extra-orçamentário como no orçamentário, com registros automáticos nos sistemas orçamentário e financeiro.
18	Fazer os lançamentos de receita e despesa automaticamente nos Sistemas Financeiro, Orçamentário, Patrimonial e de compensação, conforme o caso.
19	Efetuar o lançamento do cancelamento de restos a pagar em contrapartida com a receita orçamentária, em rubrica definida pelo usuário.
20	Possibilitar o controle de Restos a Pagar em contas separadas por exercício, para fins de cancelamento, quando for o caso.
21	Executar o encerramento do exercício, com todos os lançamentos automáticos e com a apuração do resultado.
22	Emitir Notas de Pagamento, de Despesa extra, de Empenhos e de Sub-empenhos.
23	Emitir ordens de Pagamento de Restos a Pagar, Despesa Extra e de Empenho.
24	Possibilitar a consolidação dos balancetes financeiro das autarquias juntamente com o balancete financeiro da prefeitura.
25	Possibilitar que cada unidade orçamentária processe o respectivo empenho.
26	Possibilitar o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa.
27	Cadastrar e controlar as dotações constantes do Orçamento do Município e das decorrentes de créditos adicionais especiais e extraordinários.
28	Cadastrar e controlar os Créditos Suplementares e as anulações de dotações.
29	Registrar empenho global, por estimativa, ordinário e sub-empenho.
30	Registrar anulação parcial ou total de empenho.
31	Registrar bloqueio e desbloqueio de dotações.
32	Elaborar demonstrativo do excesso de arrecadação e do excesso de arrecadação pela

	tendência do exercício.
33	Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente para comportar a despesa.
34	Emitir as planilhas que formam o Quadro de Detalhamento da Despesa.
35	Possibilitar consultar ao sistema sem alterar o cadastro original.
36	Gerar relatórios gerenciais de execução da despesa, por credores, por classificação, por período de tempo e outros de interesse do Município.
37	Gerar relatórios de saldos disponíveis de dotações, de saldos de empenhos globais e outros de interesse do Município.
38	Possibilitar iniciar os movimentos contábeis no novo exercício mesmo que o anterior ainda não esteja encerrado, possibilitando a atualização automática dos saldos contábeis no exercício já iniciado.
39	Emitir Notas de Empenho, Sub-empenhos, Liquidação, Ordens de Pagamento, Restos a pagar, Despesa extra e suas respectivas notas de anulação, possibilitando sua emissão por intervalo e/ou aleatoriamente.
40	Permitir a anulação total e parcial do empenho, ordens de pagamento, nota de despesa extra- orçamentária e o cancelamento da anulação, possibilitando auditoria destas operações.
41	Emitir relatórios padrão TCE para solicitação de Certidão Negativa.
42	Possibilitar que cada unidade orçamentária processe o respectivo empenho.
43	Possibilitar o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa, permitindo a emissão de relatórios das despesas por tipo.
44	Permitir o cadastramento de fonte de recurso com identificador de uso, grupo, especificação e detalhamento, conforme Portaria da STN ou Tribunal de Contas do Estado.
45	Cadastrar e controlar as dotações constantes no Orçamento do Município e as decorrentes de Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários.
46	Permitir que nas alterações orçamentárias possa se adicionar diversas dotações e subtrair de diversas fontes para um mesmo decreto.
47	Registrar bloqueio e desbloqueio de valores nas dotações, inclusive com indicação de tipo cotas mensais e limitação de empenhos.
48	Elaborar demonstrativo do excesso de

	arrecadação e do excesso de arrecadação pela tendência do exercício, e com possibilidade de emissão consolidada, e agrupando por recurso.
49	Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente para comportar a despesa.
50	Emitir as planilhas que formam o Quadro de Detalhamento da Despesa.
51	Emitir os relatórios dos Anexos Legais atendendo ao PCASP: a) Anexo 1 - Demonstrativo Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; b) Anexo 2 - Receita segundo as Categorias Econômicas; c) Anexo 2 - Resumo Geral da Despesa; d) Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas; e) Anexo 6 - Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária; f) Anexo 7 - Demonstrativo Funções, Subfunções e Programas por Projeto Atividade; g) Anexo 8 - Demonstrativo Despesas por Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo; h) Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; i) Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; j) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; l) Anexo 12 - Balanço Orçamentário; m) Anexo 13 - Balanço Financeiro; n) Anexo 14 - Balanço Patrimonial; o) Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais; p) Anexo 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna e Externa; q) Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante; r) Anexo 18 – Demonstrativo de Fluxo de Caixa de acordo com DCASP; s) Anexo 19 - Demonstração das Mutações Patrimoniais de acordo com DCASP; t) Balanço da Execução Orçamentária e Financeira.
52	Emitir relatórios do Balancete de Verificação por nível das contas, grupos de contas, natureza da informação, superávit das contas e demonstrar contas correntes e Razão Analítico por grupo de contas, conta e por recurso.
53	Gerar relatórios de saldos disponíveis de

	dotações, de saldos de empenhos globais e outros de interesse do Município.
54	Efetuar o controle automático dos saldos das contas, apontando eventuais estouros de saldos ou lançamentos indevidos.
55	Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho, conforme o artigo 9º da Lei 101/00 – LRF, de 04 de maio de 2000.
56	Possuir relatório para acompanhamento das metas de arrecadação, conforme o art. 13 da Lei 101/00 – LRF de 04 de maio de 2000.
57	Possuir processo de encerramento mensal, que verifique eventuais divergências de saldos, e que após o encerramento não possibilite alterações em lançamentos contábeis já efetuados.
58	Possuir cadastros de Convênios e Prestação de Contas de Convênio, Contratos e Caução.
59	Emitir relatórios demonstrativos dos gastos com Educação, Saúde e Pessoal, com base nas configurações efetuadas nas despesas e nos empenhos.
60	Emitir os relatórios da Contas Públicas para publicação, conforme IN 28/99 do TCU e Portaria 275/00.
61	Emitir relatórios: Pagamentos Efetuados, Razão da Receita, Pagamentos em Ordem Cronológica, Livro Diário, Extrato do Credor, Demonstrativo Mensal dos Restos a Pagar, Relação de Restos a Pagar e de Cheques Compensados e Não Compensados.
62	Possibilitar que os precatórios sejam relacionados com a despesa destinada ao seu pagamento.
63	Permitir gerar arquivos para o sistema do Tribunal de Contas do Estado referente aos atos administrativos, dados contabilizados, dados financeiros e dados do orçamento.
64	Gerar relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para os Tribunais de Contas.
65	Emitir relatórios com as informações para o SIOPS.
66	Emitir relatórios com as informações para o SIOPE.
67	Gerar os arquivos conforme o MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais para a Secretaria da Receita da Previdência.
68	Permitir o cadastramento de devolução de receita utilizando rubricas redutoras conforme Manual de

	Procedimentos da Receita Pública da STN.
69	Permitir que seja feita a contabilização do regime próprio de previdência em conformidade com a Portaria 916 do ministério de previdência, com emissão dos respectivos demonstrativos.
70	Possibilitar a emissão de relatório com as deduções para o Imposto de Renda.
71	Possibilitar a emissão de gráficos comparativos entre a receita prevista e arrecadada e a despesa fixada e realizada.
72	Possuir rotina de emissão de cheques para pagamento das despesas, com a possibilidade de efetuar a baixa no momento do pagamento ao fornecedor.

Resultado: ( )      pontos ( ) desclassificado

Item	Requisitos/funcionalidades técnicas individuais sistema de Tesouraria	Atende sem ressalvas	Atende com ressalvas	Não Atende
1	Registrar os lançamentos de débito/crédito, de transferências bancárias.
2	Permitir os lançamentos dos extratos bancários para gerar as conciliações, registrando automaticamente os lançamentos na Contabilidade.
3	Controlar para que nenhum pagamento com cheque seja efetuado sem o respectivo registro.
4	Possuir relatórios dos pagamentos efetuados por Banco/Cheque.
5	Permitir a emissão de borderôs para agrupamento de pagamentos a diversos fornecedores contra o mesmo Banco da entidade; efetuar os mesmos tratamentos dos pagamentos individuais e permitir consultas em diversas classificações e registrar automaticamente os lançamentos na Contabilidade.
6	Permitir gerar os arquivos relativos às ordens bancárias para pagamentos dos fornecedores com crédito em conta bancária.
7	Controlar a movimentação de pagamentos (nas dotações orçamentárias, extra-orçamentárias e restos a pagar) registrando todos os pagamentos efetuados contra caixa ou bancos, gerando recibos, permitindo estornos, efetuando os lançamentos automaticamente nas respectivas Contas Contábeis (analíticas e sintéticas), permitindo consultas e emitindo relatórios (auxiliares) em diversas classificações.

8	Na Conciliação bancária, deverá permitir as necessárias comparações com os lançamentos de Pagamentos e de Recebimentos no período selecionado com os lançamentos dos extratos bancários, além de emitir o demonstrativo de conciliação do saldo bancário.
9	Emitir todos os relatórios diários necessários ao controle da Tesouraria, classificados em suas respectivas dotações/contas.
10	Possibilitar a demonstração diária de receitas arrecadadas (orçamentárias e extra- orçamentárias).
11	Possibilitar a demonstração diária de despesas realizadas (orçamentárias e extra-orçamentárias).
12	Possibilitar a demonstração de saldos bancários, possuindo boletim diário de bancos, livro do movimento do caixa, boletim diário da tesouraria e demonstrativo financeiro de caixa.
13	Possibilitar a configuração e utilização de diversos pontos de caixa, com arrecadação e pagamentos totalmente integrados, com geração automática de lançamentos na contabilidade.
14	Possibilitar baixar automaticamente os pagamentos de documentos na emissão de cheques e ordens bancárias.
15	Permitir o registro da arrecadação com baixa automática dos débitos correspondentes no sistema de Tributação Pública, agindo de forma integrada.
16	Permitir o estorno de recebimentos de tributos municipais.
17	Possibilitar a configuração dos usuários com permissão para acesso e permissão para movimentar os caixas diários.
18	Possibilitar o registro da abertura e fechamento de caixa, com opção de efetuar lançamentos em datas anteriores ao do caixa atual.
19	Possibilitar integração com o sistema tributário para consultar a situação do credor no momento do pagamento.
20	Emitir relatórios: razão analítico, pagamentos por ordem cronológica, pagamentos efetuados, contas a pagar Para credores, pagamentos e recebimentos estornados, relação de cheques emitidos, emissão de notas de pagamentos, declaração de regularidade de saldo de caixa, entre outros.
21	Permitir a configuração de assinaturas por relatório, informando o nome do cargo e da pessoa que o ocupa.